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De Souza, Renata. "A RELAÇÃO ENTRE O DESMONTE DA POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E AS POLÍTICAS AMBIENTAIS." Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 21 (March 5, 2024): e212473. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v21.2473.
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Diante do desmonte da política ambiental brasileira realizada no governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, este artigo busca estabelecer relações entre os desmantelamentos realizados em outra política pública, a Política Nacional de Participação Social (PNPS). A participação tem como objetivo assegurar à sociedade civil a equidade na decisão das políticas públicas e o controle social do Estado. Com o desmonte da PNPS, muitas instituições participativas foram limitadas, incluindo os conselhos ligados à questão ambiental. Este trabalho realizou uma análise institucional nas normas e documentos que regem três conselhos: o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Esses conselhos foram alterados no ano de 2019, por meio do Decreto n. 9.806/2019, do Decreto n. 10.000/2019 e do Decreto n. 10.224/2020. Os dados demonstraram que ocorreram muitas supressões no número de representantes desses conselhos, principalmente dos representantes da sociedade civil, observados no CONAMA e no CNRH, ao passo que no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente a representação da sociedade civil foi extinta em sua totalidade. Assim, tanto a paridade quanto a pluralidade dos conselhos foram suprimidas dessas instituições.
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Fonseca, Igor Ferraz da, Marcel Bursztyn, and Adriana Maria Magalhães de Moura. "Conhecimentos técnicos, políticas públicas e participação: o caso do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)." Revista de Sociologia e Política 20, no. 42 (June 2012): 183–98. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-44782012000200013.
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O artigo explora a relação entre as esferas política e técnica nos conselhos gestores de políticas ambientais no Brasil, com base em pesquisa realizada junto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A literatura sobre conselhos enfatiza que a presença dos conhecimentos especializados pode gerar relações assimétricas de poder entre os atores, favorecendo o domínio do processo político e deliberativo por setores mais capacitados. A partir disso, a presença dos conhecimentos técnicos nos conselhos poderia levar a uma despolitização desses espaços, que seria demonstrada pelo uso de termos e expedientes técnico-científicos, jurídicos e burocráticos que esvaziariam a função política dos conselhos. Conforme os obstáculos apontados, a literatura advoga que devem ser feitos esforços no sentido de uma redução dos expedientes técnicos em favor de uma repolitização desses espaços. Os resultados do estudo aqui desenvolvido confirmam parcialmente os elementos presentes na literatura. A conclusão aponta que os conhecimentos especializados são um elemento inerente ao funcionamento dos conselhos ambientais. O esvaziamento do elemento técnico poderia gerar prejuízo no que se refere à qualidade dos atos e deliberações emanadas no Conama, gerando prejuízos para o aparato legal da legislação ambiental brasileira, com reflexos negativos na implementação de políticas públicas.
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Albernaz, Cássio A. A. "O Conselho de Economia Nacional." Estudos Ibero-Americanos 48, no. 1 (August 25, 2022): e42449. http://dx.doi.org/10.15448/1980-864x.2022.1.42449.
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A Constituição de 1937 é vista pela historiografia como o momento central de convergência na materialização da estrutura corporativista e do pensamento autoritário em práticas políticas concretas, estabelecendo, assim, um elo entre os intelectuais, a estrutura estatal, e a prática política. A partir dessa chave de leitura, o objetivo deste texto é analisar os argumentos que dão suporte à criação do Conselho de Economia Nacional (CEN) como órgão central dentro da solução corporativa. A análise se detém, sobretudo, nas formulações no pensamento de Oliveira Viana, Azevedo Amaral e Francisco Campos, expoentes do pensamento político autoritário brasileiro, e na própria Constituição de 1937, em seus artigos que tratam especificamente do CEN, confrontando essas fontes com a análise histórica sobre o órgão e os limites do modelo corporativista. Para tanto, como método de análise, realizou-se um esforço de síntese que priorizou algumas passagens dos referidos autores levando em consideração o caráter díspar e o volume das obras. O enfoque recai sobre as obras que tratam mais diretamente do problema da organização do Estado brasileiro, estabelecendo uma análise do conteúdo dessas obras e seu confronto analítico com a letra da lei da Constituição de 1937, e o contraste com as análises históricas sobre o corporativismo brasileiro. A escolha de trabalhar com o pensamento de Oliveira Viana, Azevedo Amaral e de Francisco Campos, justifica-se pela sugestão do profícuo debate gerado na literatura especializada sobre a história do pensamento autoritário, a partir das análises desses autores, e que suscitam tensões analíticas ainda relevantes e válidas para se pensar o caso brasileiro contemporâneo.
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Silva, Sandro Pereira. "Processos Deliberativos em Políticas Sociais: Uma Análise da Efetividade Institucional de Conselhos Gestores a partir da Percepção de Seus Conselheiros." Mediações - Revista de Ciências Sociais 25, no. 2 (August 25, 2020): 427. http://dx.doi.org/10.5433/2176-6665.2020v25n2p427.
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Este trabalhou buscou situar as relações entre Estado e sociedade civil no contexto atual da democracia brasileira em termos da emergência de novas temáticas de política social na agenda governamental, com foco nos mecanismos instituídos para garantir a interface socioestatal nessas áreas. Analisou-se a percepção dos conselheiros que integram o Conselho Nacional de Segurança Alimentar, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e o Conselho Nacional de Economia Solidária sobre diferentes dimensões de seu funcionamento, no intuito de compreender sua dinâmica, estrutura e efetividade (interna e externa). A partir da sistematização das respostas, foi possível traçar as percepções desses representantes acerca da atuação, avaliação do funcionamento e influência dos conselhos abordados na estrutura decisória governamental. Os resultados permitem inferir que a sociedade civil valoriza e se empenha na consolidação de mecanismos de democracia participativa, como no caso dos conselhos de políticas públicas. No entanto, o caráter deliberativo desses conselhos e a falta de instrumentos normativos que garantam um maior poder de influência de suas deliberações nos processos decisórios são obstáculos reais que fragilizam o potencial de proposição e construção de projetos inovadores em cada área na qual estão vinculados.
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Albuquerque, Mateus, and Renato Perissinotto. "Inflação, política monetária e capacidade política: o caso do CMN (1964-2018)." Desenvolvimento em Debate 10, no. 1 (April 4, 2022): 35–55. http://dx.doi.org/10.51861/ded.dmvdi.1.003.
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A literatura sobre capacidades estatais tem dado peso às variáveis políticas como fator determinante para avaliar a ação estatal. Dentre essas variáveis, têm tido destaque aquelas que privilegiam a capacidade do Estado em interagir com diferentes setores para executar uma política pública. Entretanto, no caso da política monetária brasileira, foi possível observar que a redução na parti- cipação da principal instância deliberativa, o Conselho Monetário Nacional (CMN), foi coincidente com maior eficiência no combate à inflação. A partir desse debate, esse artigo objetiva analisar a relação entre Capacidade Político-Relacional no CMN e inflação em um recorte temporal que vai da fundação do Conselho, na metade dos anos 60, até o ano de 2018. Para tanto, realizamos uma estatística descritiva dos dados inflacionários brasileiros no período em comparação a uma proposta de índice de Capacidade Político-Relacional do Conselho. Foi possível observar que não há relação entre elevação na Capacidade Político-Relacional e redução nas taxas de inflação durante a série histórica, coincidindo os momentos de maior presença de setores sociais no CMN com os momentos de pico inflacionário. Isso indica que as Capacidades Estatais são dimensões não-monolíticas, operando de maneira diferente em cada caso.
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Morais, Fábio Rogério de, and Zuila Rafaela Fonseca de MORAES. "Gestão da Política Pública de Assistência Farmacêutica no Hospital Regional de Guajará-Mirim/RO." Revista Jurídica da Amazônia 1, no. 1 (April 2, 2024): 117–34. http://dx.doi.org/10.63043/rja.v1i1.61.
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Este estudo analisa a problemática do desabastecimento de medicamentos no Hospital Regional Perpétuo Socorro de Guajará-Mirim/RO. A pesquisa baseia-se nos fundamentos teóricos da Política Nacional de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. O objetivo é analisar as falhas de gestão no processo de gerenciamento da assistência farmacêutica que causam desabastecimento de medicamentos. Analisou-se uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia e inspeções realizadas pelo Conselho Regional de Medicina e Conselho Regional de Farmácia de Rondônia. A falta de gestão e planejamento pela prefeitura de Guajará-Mirim, assim como as irregularidades constatadas pelos Conselhos Regionais, são alguns indicativos da necessidade de melhorias para garantir o acesso a medicamentos à população.
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Caetano, Maria Raquel. "As disputas na construção da Base Nacional Comum Curricular: anotações em torno do conteúdo da política educacional." Olhar de Professor 26 (April 7, 2023): 1–24. http://dx.doi.org/10.5212/olharprofr.v.26.20446.014.
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O artigo objetiva compreender as disputas que ocorreram na construção da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em torno do conteúdo da política e da proposta educacional no interior do Ministério da Educação e no Conselho Nacional de Educação durante determinado período histórico, político e social. Nesse período, as mudanças na educação integram um movimento maior, cuja totalidade e historicidade precisam ser entendidas a partir da crise do capital em suas diferentes etapas neoliberais que redefinem o Estado e trazem implicações nas políticas educacionais. Procuramos mostrar a correlação de forças no processo de construção da BNCC no Conselho Nacional de Educação e no Ministério da Educação, que resultou na promulgação da atual BNCC. A pesquisa se caracteriza como qualitativa; no percurso metodológico, usamos a abordagem de influência e produção de textos do ciclo de políticas. No final do artigo, apresentamos que o processo de construção da BNCC se constituiu em debates permanentes sobre a educação pública como direito.
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Fernandes, Lenita Maria dos Santos. "Democracia no Brasil e assistência social: estudo sobre o viés democrático vinculado ao Conselho Nacional de Assistência Social." Brazilian Journal of Development 9, no. 1 (January 31, 2023): 6086–100. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv9n1-412.
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Este artigo possui como objetivo analisar a relação entre os preceitos democráticos na sociedade civil e sua relação com a política social e com os Conselhos Deliberativos no Brasil. Para isso, o artigo contém uma fundamentação teórico-conceitual de questões como democracia, sociedade civil, participação social, política pública social e assistência social. Sendo assim, utilizamos como fundamentação de pesquisa o materialismo histórico dialético e como metodologia uma pesquisa qualitativa de caráter documental e bibliográfico a partir das obras de Cohen e Arato (1988) sobre sociedade civil e Iris Marion Young sobre representação política. Esses meios possibilitaram os seguintes resultados: analise da certificação da democracia no Brasil e um estudo sobre a política de assistência social na sociedade brasileira. Além disso, também foi analisado um trabalho de Raquel Raicheles sobre a sociedade civil e sua relação com a assistência social brasileira e o Conselho Nacional de Assistência Social. Como resultado é apresentada uma investigação sobre a implantação da democracia no Brasil e sua relevância para o exercício das políticas de assistência social e a existência dos Conselhos Deliberativos no país. Esse artigo possui o intuito de contribuir e fortalecer a discussão sobre a necessidade do regime democrático de direito no Brasil e sua associação com o cumprimento da participação popular no desenvolvimento das políticas públicas.
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Nascimento, Anderson Rafael. "Quando o Conselho de Política Pública é um espaço para a governabilidade? Gestão administrativa e apoio político a partir do espaço do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente." Revista do Serviço Público 65, no. 3 (September 25, 2014): 269–95. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v65i3.625.
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As investigações sobre a efetividade dos conselhos de políticas públicas encontram terreno fértil no contexto pós-constituinte. Este artigo cultiva esse terreno, na medida em que explora a ideia de governabilidade e o papel das instâncias participativas. Para isso, governabilidade é entendida “como condições institucionais para a legitimidade do Estado” (NOGUEIRA, 2001). A partir de um olhar institucionalista histórico, será analisado o processo de desenvolvimento das políticas públicas e a atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Serão consideradas três fases representadas pela produção do conselho e os planos aprovados por ele. Constata-se que essa instância foi responsável pela manutenção de agendas históricas. Em relação a elas, os atores componentes do conselho, representantes da comunidade de política, conseguem conciliar propostas para a gestão administrativa, mas principalmente fortalecem apoios políticos para essas propostas, aspectos fundamentais para as condições institucionais da legitimidade do Estado.Palavras-chave: governabilidade, políticas públicas, participação, democracia, direito do menor
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Miriane da Costa Peregrino. "SPHAN/Pró-Memória: abertura política e novos rumos para a preservação do patrimônio nacional." Revista Confluências Culturais 1, no. 1 (September 24, 2012): 85–100. http://dx.doi.org/10.21726/rcc.v1i1.563.
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Uma breve comparação entre as políticas públicas de preservação do patrimônio cultural nacional entre 1960 e 80 evidencia uma mudança não só de objeto mas de discurso. O processo de abertura política e o dinamismo de Aloísio Magalhães foram aspectos fundamentais para a inclusão da pluralidade cultural na agenda oficial da cultura, caracterizando os novos rumos das políticas nesse setor. No entanto as páginas da história da institucionalização da cultura no Brasil no século XX são escritas com dificuldade, em virtude da escassez de fontes primárias disponíveis. O pesquisador da cultura que tenta ou efetivamente se debruça sobre essas fontes encontra pelo menos três problemas: falta de organização de arquivos institucionais, lacunas documentais − decorrentes em alguns casos da má preservação do patrimônio documental − e, consequentemente, indisponibilidade de acesso. Dessa forma, as oportunidades de trabalhar com a documentação do Conselho Nacional de Cultura (CNC), do Conselho Federal de Cultura (CFC), do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) e da Fundação Nacional Pró-Memória/Pró-Memória (SPHAN/Pró-Memória) – no âmbito dos programas de bolsas de pesquisa na Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB) e no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) – foram valiosas. O presente artigo visa contribuir para uma redação dessa história, utilizando os arquivos dessas instituições, já extintas, como fonte, além de bibliografia sobre o assunto.
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Peregrino, Miriane. "SPHAN/Pró-Memória: abertura política e novos rumos para a preservação do patrimônio nacional." Revista Confluências Culturais 1, no. 1 (February 6, 2015): 85. http://dx.doi.org/10.21726/rccult.v1i1.69.
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Uma breve comparação entre as políticas públicas de preservação do patrimônio cultural nacional entre 1960 e 80 evidencia uma mudança não só de objeto mas de discurso. O processo de abertura política e o dinamismo de Aloísio Magalhães foram aspectos fundamentais para a inclusão da pluralidade cultural na agenda oficial da cultura, caracterizando os novos rumos das políticas nesse setor. No entanto as páginas da história da institucionalização da cultura no Brasil no século XX são escritas com dificuldade, em virtude da escassez de fontes primárias disponíveis. O pesquisador da cultura que tenta ou efetivamente se debruça sobre essas fontes encontra pelo menos três problemas: falta de organização de arquivos institucionais, lacunas documentais - decorrentes em alguns casos da má preservação do patrimônio documental - e, consequentemente, indisponibilidade de acesso. Dessa forma, as oportunidades de trabalhar com a documentação do Conselho Nacional de Cultura (CNC), do Conselho Federal de Cultura (CFC), do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) e da Fundação Nacional Pró-Memória/Pró-Memória (SPHAN/Pró-Memória) – no âmbito dos programas de bolsas de pesquisa na Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB) e no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) – foram valiosas. O presente artigo visa contribuir para uma redação dessa história, utilizando os arquivos dessas instituições, já extintas, como fonte, além de bibliografia sobre o assunto.
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Francisco, António Hélder Manuel, and Gabriela Cornelli. "Importância dos Conselhos Consultivos Nacionais de Bioética em tempos de Covid-19: realidade e perspectivas de Angola." Revista Angolana de Ciências da Saúde / Angolan Journal Of Health Sciences 3, Edição Supl. 1 (August 12, 2022): 39–42. http://dx.doi.org/10.54283/racsaude.v3iedsupl1.2022.p39-42.
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A Covid-19 trouxe ao mundo uma nova dinâmica de vida, obrigando que os Conselhos Consultivos Nacionais de Bioética de muitos países, principalmente os africanos (Togo, Argélia) e alguns europeus (França e Portugal), se reinventassem para se adequarem ao contexto. Dentro da sua linha de actuação os conselhos apenas opinam, sugerem, analisam e recomendam algumas medidas que poderiam ser tomadas diante de conflitos morais. O objectivo deste trabalho é apresentar o papel dos Conselhos Consultivos Nacionais de Bioética no enfrentamento da pandemia da Covid-19. O texto sustenta-se metodologicamente em um estudo documental e bibliográfico com abordagem qualitativa e de carácter exploratório. Nos resultados, foram encontradas informações sobre Conselhos Consultivo Nacionais de Bioética em África, bem como outros denominados por Comité Nacional de Bioética. Entretanto, constatou-se que de algum modo eles ajudam na manutenção dos conhecimentos sobre como lidar com a Covid-19, embora em alguns países africanos seja inexpressivo. É essencial ressaltar que um Conselho Consultivo Nacional de Bioética tem missão diferente de um Comité de Ética em Pesquisa, uma vez que o Conselho vela por questões de maior magnitude, como projectos que serão convertidos em políticas de Estado. Por fim, vale ressaltar que no caso africano, existe uma ausência de órgãos governamentais atinentes à bioética. E é de suma importância para os países africanos a implementação de órgão dessa dimensão (Conselho Nacional de Bioética) para permitir o diálogo de temas de bioética de complexa resolução como é o caso da Covid-19. Palavras-chave: Bioética; Conselho consultivo Nacional de Bioética; Covid-19
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Worm, Naima, and Eric José Migani. "RETROCESSO NA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS: APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ABSTINÊNCIA PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS." Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 5, no. 1 (October 22, 2019): 81. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9881/2019.v5i1.5561.
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O artigo analisa o impacto da Resolução n. 01/2018 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, que reorienta os programas, projetos e ações governamentais para a adoção da abstinência como fundamento para a construção de todo o programa nacional sobre drogas, em detrimento das ações de redução de danos, em aparente inconstitucionalidade do ato.
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Oliveira, Aline Laudano de. "SEGURANÇA REGIONAL E INTERESSE NACIONAL:." Revista da Escola Superior de Guerra 27, no. 55 (August 25, 2017): 69–80. http://dx.doi.org/10.47240/revistadaesg.v27i55.226.
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Este artigo argumenta que a decisão de estabelecer o Conselho de Defesa SulAmericano, em 2009, por proposta do Brasil, se insere na perspectiva realista das Relações Internacionais, e que a segurança regional é parte de nosso interesse nacional. Nesta visada, as iniciativas de cooperação em defesa integram a estratégia brasileira cujo objetivo político é uma nova inserção internacional, por meio de uma plataforma regional, na qual os tomadores de decisão em política externa vêm trabalhando há cerca de duas décadas. A inflexão na política nacional de defesa, do tradicional isolamento para a atual cooperação nessa matéria, responde tanto à mudança na estrutura do sistema internacional pós-Guerra Fria, quanto aos desafios lançados a uma nação emergente com aspirações globais, como o Brasil.
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Artur, Karen. "Participação e direito à saúde dos trabalhadores." Saúde e Sociedade 24, no. 3 (September 2015): 853–68. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-12902015133201.
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Este artigo trata da participação de representantes de trabalhadores em comissões intersetoriais de saúde do trabalhador (CIST) e também de estratégias destes profissionais na defesa do seu direito à saúde. Para tanto, realizamos revisão bibliográfica sobre ideias centrais nesse campo, leitura dos relatórios de conferências e entrevistas com representantes dos trabalhadores que participam da coordenação dessas comissões no âmbito estadual, especialmente em São Paulo, e na CIST Nacional. O trabalho aponta para a tensão presente na relação entre cidadania e mercado na construção social da efetivação do direito à saúde do trabalhador. Em relação ao controle social, as conferências nacionais da área e a resolução do Conselho Nacional de Saúde que estimula os conselhos a criarem as CIST possibilitam a consolidação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Contudo, a pesquisa mostra a necessidade de ações institucionais conjuntas para o fortalecimento da participação na construção da agenda, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de saúde do trabalhador
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Rocha, Heber Silveira. "Políticas de Juventude: Formação do Campo de Políticas Públicas no Brasil (1990-2005)." Revista Agenda Política 7, no. 1 (May 27, 2019): 193–216. http://dx.doi.org/10.31990/agenda.2019.1.8.
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Este artigo tem por objetivo analisar o papel desempenhado pela rede de ONGs e pesquisadores na elaboração da política nacional de juventude criada em 2005. A Secretaria Nacional de Juventude, o Conselho Nacional de Juventude e o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) são os três elementos que caracterizam a política. Este artigo analisa o período entre 1990 a 2005 e foca nas movimentações da sociedade civil e nos seus imbricamentos para dentro do Estado na formação da agenda governamental de políticas de juventude. Chega-se a conclusão que uma rede de ONGs e pesquisadores que compartilhavam a visão “juventude enquanto sujeito de direitos” tiveram proeminência no desenho final da política nacional de juventude criada em 2005.
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Pigatto, Fernando, Marcelo Rasga Moreira, and Kátia Maria Barreto Souto. "Entrevista com Fernando Pigatto – Presidente do Conselho Nacional de Saúde (25/06/2021)." Saúde em Debate 46, spe4 (November 2022): 179–91. http://dx.doi.org/10.1590/0103-11042022e414.
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RESUMO Entrevista realizada com Fernando Pigatto, atual presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), por via remota, em 25 de junho de 2021, quando o País chegava a 500 mil mortos pela pandemia de Covid-19. Nela, os entrevistadores objetivaram, por meio de perguntas abertas, levantar informações que: i) apresentassem a atuação do CNS no contexto pandêmico, em especial, seus desafios e avanços; e ii) promovessem a reflexão do entrevistado sobre aspectos fundamentais da democracia e da participação social, sobretudo a relação do Conselho com a sociedade civil e a sociedade política, o papel do CNS no processo decisório das políticas de saúde (ator e/ou arena?) e a interação Conselho-Conferência.
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Franco, Gustavo H. B. "O Conselho Monetário Nacional como Autoridade Monetária:." MISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics 3, no. 1 (June 1, 2015): 145–66. http://dx.doi.org/10.30800/mises.2015.v3.727.
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Dedicando especial atenção à evolução das ideias a respeito da composição do Conselho Monetário Nacional (CMN), de acordo com diferentes filosofias sobre as instituições monetárias que se buscava criar, e discutindo as modificações no CMN e seu significado para a governança da moeda no país, neste artigo o autor elabora um resumo da evolução dos órgãos controladores da política monetária no Brasil desde a época da SUMOC (Superintendência da Moeda e do Crédito) (1945-1965), enfatizando a história do Banco Central e do CMN.
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Meunier, Isabel. "O Estado em interação." Revista Brasileira de Políticas Públicas e Internacionais - RPPI 4, no. 3 (December 31, 2019): 219–40. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2019v4n3.47493.
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O Conselho Nacional de Imigração é órgão deliberativo formado por representantes do governo, empregadores, trabalhadores e sociedade civil que reúne competências relacionadas, de modo amplo, à formulação da política nacional de imigração. O presente artigo foca-se no CNIg de maneira a: (i) analisar sua trajetória histórica, visando a identificar a evolução do papel exercido pelo órgão no contexto da política migratória brasileira, bem como as eventuais estratégias adotadas para ampliá-lo ou modificá-lo; (ii) examinar como a pluralização dos atores e a diversificação dos processos de políticas públicas complexificam a agregação de preferências na formação do output político. Para tanto, recorre a marco institucionalista, fundamentando-se no conceito de arranjo institucional complexo, na literatura sobre coordenação intragovernamental e em modelo de tomada de decisão coletiva.
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Taunay Leite Guimarães, Adriano. "Política médico-hospitalar do Brasil." Revista do Serviço Público 67, no. 03 (September 10, 2020): 450–60. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v67i03.5095.
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Ao Primeiro Congresso Nacional de Hospitais e Primeira ConferênciaNacional de D iretcres de Assistência Hospitalar, o Dr.Adriano Taunay Leite Guimarães, Técnico do Conselho Nacional deEconomia e Neuropsiquiatra do Instituto de Aposentadoria e Pensõesdos Bancários, contribuiu com o presente trabalho, onde estudaatenta e minuciosamente os problemas pertinentes à saúde no Brasil.Examina sob novos aspectos a administração hospitalar, levando-aaté as áreas da administração municipal.
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Cruz, Luisa Helena Lemos da, and Andremara Dos Santos. "Política Judiciária de enfrentamento à violência contra as mulheres." Sistema e-Revista CNJ 4, no. 2 (December 12, 2020): 167–83. http://dx.doi.org/10.54829/revistacnj.v4i2.116.
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Este artigo analisa a atuação do Conselho Nacional de Justiça na área de enfrentamento à violência contra as mulheres, apresentando os principais marcos normativos e as principais iniciativas, programas e ações por ele desenvolvidos no curso dos seus 15 anos de existência. Em destaque, registra-se a trajetória de institucionalização da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Conselho Nacional de Justiça com análise dos três eixos principais dessa política, que norteiam a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra as mulheres. Por fim, apresenta proposições compreendidas como essenciais para a efetivação da Política Judiciária e, em última instância, das Leis nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015.
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Peres, Eugênio Marcello Borges, Gabriela Rodrigues Veloso Costa, and James Theodoro Silva. "Conselho Nacional de Juventide: Rede de Políticas Públicas?" Revista do Serviço Público 59, no. 4 (February 19, 2014): 401–20. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v59i4.156.
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O presente trabalho representa uma tentativa de avaliar se o Conselho Nacional de Juventude da Secretaria Geral da Presidência da República pode ser entendido como uma rede de políticas públicas, conforme a visão de Bonafont (2004). Para realizar essa avaliação optou-se, inicialmente, pela abordagem da análise de redes de políticas públicas qualitativa e por alguns itens avaliativos. Assim, foram realizadas entrevistas, além de pesquisas documentais em livros, boletins informativos, documentos oficiais, sítios eletrônicos e outras fontes de informações que auxiliaram a montar o histórico do Conselho, mapear as suas características, a estrutura, a forma de atuação e a relação entre seus atores. O estudo mostra que, apesar do aumento de capital social trazido pela criação de um espaço público de discussão de políticas públicas de juventude, o Conselho ainda não pode ser considerado uma rede de políticas públicas. Identificou-se, principalmente, falta de consenso sobre o tema, ausência de elaboração de diretrizes sobre as políticas públicas de juventude, bem como a inexistência de um conceito único de juventude compartilhado entre seus integrantes. Entretanto, vislumbram-se possibilidades concretas de surgimento de tal estrutura caso alguns requisitos, discutidos no artigo, estejam presentes em futuras realizações desse órgão.Palavras-chave: conselho, juventude, rede.
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Gadelha, Paulo. "Conferência Nacional de Saúde: desafios para o país." Cadernos de Saúde Pública 31, no. 10 (October 2015): 2047–58. http://dx.doi.org/10.1590/0102-311xde011015.
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Resumo O presente artigo, publicado no contexto da realização da 15a Conferência Nacional de Saúde (15a CNS), aborda os desafios do país na área da saúde a partir do histórico das conferências anteriores. Buscou-se contemplar a evolução da saúde como pauta de políticas públicas, observando a atuação de instituições como o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Conselho Nacional de Saúde na defesa e constituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Há, também, destaque para as expectativas em torno da 15a CNS e sua realização em um cenário político e econômico que traz diversos questionamentos e desafios, tanto em relação ao futuro da política de saúde exemplificada através do SUS, quanto em relação à capacidade de mobilização de atores neste cenário.
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Thiesen, Juares da Silva. "CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO - CONSED." Revista Espaço do Currículo 13, Especial (December 11, 2020): 923–34. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.1983-1579.2020v13nespecial.53976.
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O objetivo, no trabalho, é identificar o perfil do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED e relações de aproximação da entidade com racionalidades da internacionalização dos currículos, sobretudo no que tange ao Ensino Médio. Nesse sentido, apresentam-se aspectos da trajetória de atuação e protagonismos do Conselho, sua composição técnica e política e apontam-se elementos de alinhamento institucional com movimentos pela internacionalização. A exploração dos dados primários é feita pelo acesso a textos disponíveis em sites institucionais e documentos que discutem, de alguma forma, tópicos relacionados aos objetivos e projetos da referida entidade. Conclui-se que o CONSED se mostra comprometido com a perspectiva da internacionalização, atuando de braços dados com setores privados.
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Thiesen, Juares da Silva. "CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO - CONSED." Revista Espaço do Currículo 13, Especial (December 11, 2020): 923–34. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.1983-1579.2020v13nespecial.53976.
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O objetivo, no trabalho, é identificar o perfil do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED e relações de aproximação da entidade com racionalidades da internacionalização dos currículos, sobretudo no que tange ao Ensino Médio. Nesse sentido, apresentam-se aspectos da trajetória de atuação e protagonismos do Conselho, sua composição técnica e política e apontam-se elementos de alinhamento institucional com movimentos pela internacionalização. A exploração dos dados primários é feita pelo acesso a textos disponíveis em sites institucionais e documentos que discutem, de alguma forma, tópicos relacionados aos objetivos e projetos da referida entidade. Conclui-se que o CONSED se mostra comprometido com a perspectiva da internacionalização, atuando de braços dados com setores privados.
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Negrão, Telia. "Uma ação sinérgica por direitos reprodutivos: uma história sem fim." Saúde e Sociedade 21, suppl 1 (May 2012): 164–76. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-12902012000500014.
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No Brasil, os direitos reprodutivos estão previstos em legislação nacional e normativas do Ministério da Saúde, devendo ser objeto de políticas públicas, e também uma agenda do movimento de mulheres desde os anos 1970. O planejamento familiar integra essas políticas, tendo como base os princípios da não coerção e escolha informada e responsável, implicando em parâmetros éticos. O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, mecanismo instituído por lei para exercer o controle social sobre essas políticas, foi instado em 2006 a assegurar os parâmetros éticos e legais quando um programa de implantes hormonais em adolescentes foi autorizado pela prefeitura sem debate no Conselho. A proposta deste artigo é refletir a partir da Ciência Política e do Feminismo sobre as estratégias utilizadas pelo movimento de mulheres para a reversão desse programa, suas alianças e argumentos, bem como as lições aprendidas. Como resultado se obteve a reversão do programa de implantes e o reposionamento do Conselho como órgão deliberativo da política de saúde.
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Santos, Priscilla Ribeiro dos. "Entre ideias e interações: a participação dos usuários na política de assistência social." Revista Debates 15, no. 1 (April 30, 2021): 120–42. http://dx.doi.org/10.22456/1982-5269.109943.
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Este artigo examina as relações entre Estado e sociedade na política de assistência social, com foco nos efeitos das interações entre gestores e organizações de usuários no período de 2004 a 2020. Com base em entrevistas e na análise documental, discute - se que, ao assumirem cargos de direção na Secretaria Nacional de Assistência Social, integrantes da comunidade de política passaram a induzir mudanças incrementais no que tange a participação dos usuários não apenas nos conselhos, mas na oferta dos serviços socioassistenciais. Tais mudanças dependeram das potencialidades historicamente criadas dentro e fora da esfera estatal, sendo que o ingresso de novos atores societais no Conselho Nacional de Assistência Social, a partir de 2012, possibilitou experimentações que resultaram na criação do Fórum Nacional de Usuários do Sistema Único de Assistência Social.
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Silva, Alessandra Ximenes da, Eliane Aparecida Cruz, and Verbena Melo. "A importância estratégica da informação em saúde para o exercício do controle social." Ciência & Saúde Coletiva 12, no. 3 (June 2007): 683–88. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-81232007000300018.
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O artigo trata da nova forma de relacionamento entre Estado e sociedade a partir da década de 80, na realidade brasileira. Destacam-se os conselhos de saúde que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde. Analisa as Políticas de Informação em saúde para o exercício do controle social e contribui para ampliar o acesso dos conselhos de saúde a essas políticas em seus diferentes níveis de complexidade, à luz do princípio da integralidade e da atenção à saúde. O Conselho Nacional de Saúde tem contribuído nesse processo através de sua Comissão Intersetorial de Comunicação e Informação em Saúde, que foi reativada em 2005. Para tanto, foram realizados Seminários Regionais Descentralizados e um Seminário Nacional para discutir a construção do Pacto pela Democratização e Qualidade da Comunicação e Informação em Saúde. Foram analisadas as propostas apresentadas pelos conselhos de saúde, entre as quais destacam-se: estabelecer indicadores para avaliar/acompanhar a qualidade da informação e publicizar os direitos dos usuários no SUS.
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Kruger, Tânia Regina, and Andréia Oliveira. "Trinta anos da Constituição Federal e a participação popular no SUS." Argumentum 10, no. 1 (June 28, 2018): 57–71. http://dx.doi.org/10.18315/argumentum.v10i1.18621.
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No texto busca-se entender as bases teórico-políticas da participação em saúde, após a promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988, e os desafios do processo de desconstitucionalização do Sistema Único de Saúde – SUS. O artigo, de natureza descritiva, foi desenvolvido por meio de estudo bibliográfico e documental. Pretendeu-se desnaturalizar o sentido da participação popular nas políticas sociais, cunhada pelas políticas neoliberais, e debater sobre as possibilidades e limites dessa participação nos espaços institucionalizados. Focalizou-se a participação popular no SUS, nos trinta anos da Constituição, no âmbito dos Conselhos e Conferências de Saúde, visando demonstrar o potencial de interferência dessas instâncias na política pública e na reprodução da cultura política. Na conjuntura regressiva potencializada no país a partir de 2016 destacam-se as ameaças ao SUS, a desconsideração do poder governante às resistências do Conselho Nacional de Saúde e a relevância da participação popular nesse cenário.
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BELUQUE, Caroline Touro, and Regina Celia de Morais Alves SILVA. "Gerencialismo ou democracia: por onde anda o Conselho Nacional de Educação?" Horizontes - Revista de Educação 11, no. 19 (December 12, 2022): 95–110. http://dx.doi.org/10.30612/hre.v11i19.16613.
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O presente artigo tem como objetivo apresentar algumas concepções teórico-críticas sobre os conceitos de gestão gerencial e gestão democrática. Em seguida, analisaremos os que tais concepções contribuem para observarmos sobre o Conselho Nacional de Educação - CNE e, em que medida, a partir de um olhar na trajetória da constituição do referido conselho, temos a gestão democrática e/ou gerencial marcada pelas ações e lutas desta importante ferramenta de gestão da educação no Brasil. Afim de embasar nossa discussão, traremos à luz as importantes contribuições de Gramsci (2004) como fio condutor no pensamento de formação sobre o conceito de Estado, o papel dos cidadãos frente às demandas de articulação política e social, bem como a regulação deste Estado diante das decisões para a formação das políticas públicas como ferramenta de formação do sujeito.
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Lopes, Aristeu Elisandro Machado. "O Império do Brasil nos traços do humor: política e imprensa ilustrada em Pelotas no século XIX." Almanack Braziliense, no. 10 (November 1, 2009): 98. http://dx.doi.org/10.11606/issn.1808-8139.v0i10p98-114.
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O jornalismo foi uma das atividades culturais que mais se desenvolveram em Pelotas, no extremo sul do Brasil, no século XIX. Os desdobramentos da política nacional não passavam despercebidos pelos caricaturistas dos periódicos ilustrados, os quais destinavam a ela uma parte considerável de suas ilustrações. Analisar como o cenário político imperial foi abordado nesses jornais é o objetivo deste artigo. A análise contemplará, num primeiro momento, as imagens que trataram, com humor, o Imperador Dom Pedro II e a Princesa Isabel. Na sequência pretende-se averiguar como alguns representantes da política nacional, os presidentes do Conselho de Ministros, foram abordados nos periódicos.
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Sena, Ana Gabriela Nascimento, and Kátia Maria Barreto Souto. "Avanços e desafios na implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT." Tempus Actas de Saúde Coletiva 11, no. 1 (November 13, 2017): 09. http://dx.doi.org/10.18569/tempus.v11i1.1923.
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Este artigo trata dos avanços e desafios da implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, desde sua elaboração e aprovação no Conselho Nacional de Saúde até a implementação de seu Plano Operativo (2012-2015).
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Kligerman, Jacob. "Fundamentos para uma Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer." Revista Brasileira de Cancerologia 48, no. 1 (March 29, 2002): 3–7. http://dx.doi.org/10.32635/2176-9745.rbc.2002v48n1.2255.
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A execução das diversas políticas de controle de câncer, no mundo, depende consideravelmente do estágio de desenvolvimento de cada país e de suas particularidades territoriais, sócio-culturais e econômicas. O objetivo da política deve referir-se, simultaneamente, às questões relativas à incidência e à mortalidade por câncer. Com o esforço de gerações, desenhou-se para o Brasil uma PNPCC que, atualmente, exige formalização documental para se consolidar, após ser adequadamente apresentada, analisada, melhorada e divulgada nos foros pertinentes (a Comissão Intergestora Tripartite do SUS e o Conselho Nacional de Saúde, para começar).
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Dalla Corte, Marilene Gabriel, Joacir Marques da Costa, Janilse Fernandes Nunes, and Marina Lara Silva dos Santos Teixeira. "Conselhos municipais e gestão educacional: a formação continuada à distância e seus movimentos." ETD - Educação Temática Digital 16, no. 1 (April 15, 2014): 154. http://dx.doi.org/10.20396/etd.v16i1.1335.
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Mediante pesquisas científicas em movimento, o presente artigo tem como base ações extensionistas de formação continuada, à distância, do Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação (Pró-Conselho). Este Programa visa uma política de democratização da gestão educacional e a qualificação do trabalho dos conselheiros municipais de educação e técnicos de secretarias de educação no que tange às práticas educativas, à legislação e aos mecanismos de financiamento, repasse e controle do uso das verbas da educação, de modo a possibilitar aos Conselhos Municipais de Educação (CMEs) uma atuação em suas instâncias sócio-educacionais. Nessa conjuntura, objetiva-se reconhecer e analisar impactos da formação continuada desenvolvida no âmbito do Pró-Conselho/UFSM, acerca de aspectos como atuação competente e comprometida dos cursistas junto aos Conselhos Municipais de Educação como órgãos colegiados democráticos. Aborda-se a pesquisa de maneira quanti-qualitativa, utilizando na produção dos dados questionários semi-abertos aplicados aos conselheiros e técnicos. A partir disso, sublinha-se o crescente interesse dos Conselhos de Educação e das Secretarias de Educação em capacitar seus conselheiros e técnicos; a constituição e criação de novos Conselhos Municipais de Educação no RS; a articulação entre o exercício profissional e a reflexão teórica e política; etc. Considerando que os Conselhos Municipais de Educação são necessários para consolidar a gestão democrática, faz-se mister a capacitação dos sujeitos envolvidos e, especialmente, que estabeleçam processos dialógicos com as demandas sociais, sobretudo, educacionais de seus municípios, no sentido de [re]construir de maneira responsável e participativa políticas públicas para a educação básica.
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Bochenek, Antonio César, Vinicius Dalazoana, and Vinicius Rafael Rissetti. "Good governance e o Conselho Nacional de Justiça." Revista Direito GV 9, no. 2 (December 2013): 535–54. http://dx.doi.org/10.1590/s1808-24322013000200007.
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Os sistemas judiciais, no Brasil e em todo o mundo, estão passando por grandes modificações nas últimas décadas. No Brasil, de modo especial após a constituição federal de 1988, verifica-se um importante aumento da judicialização das relações sociais, da política e, consequentemente, da importância da administração da justiça. Além disso, a função judicial tem hoje uma relevante relação com as funções administrativas dos tribunais. Assim, uma satisfatória prestação jurisdicional requer também boas práticas administrativas. Nesse sentido, aumenta progressivamente o número de estudos sobre conceitos e técnicas de good governance nos assuntos públicos. Neste artigo, sustenta-se que a nova compreensão do modelo de justiça necessita da implementação de técnicas e práticas de good governance nos tribunais, conduzidas pelo conselho nacional de justiça, relacionadas principalmente às ideias de transparência, participação, eficácia, eficiência e coerência.
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Toni, Jackson De. "Uma nova governança no padrão de relacionamento público-privado da política industrial brasileira." Revista de Sociologia e Política 23, no. 55 (September 2015): 97–117. http://dx.doi.org/10.1590/1678-987315235506.
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ResumoO objetivo central do artigo é a identificação de variáveis capazes de explicar um padrão virtuoso de relacionamento público-privado na produção de políticas públicas relacionadas à política industrial durante o primeiro governo Lula. O argumento central é que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), atuou como arena público-privada de política industrial e legitimou-se como o lócus da agenda de política pública. Essa situação resultou da combinação de dois processos políticos distintos: (i) a influência das ideias neodesenvolvimentistas, em especial aquelas da nova política industrial e (ii) a ação de empreendedores políticos. A pesquisa baseou-se no estudo da dinâmica de funcionamento do CNDI, vinculado ao MDIC. Os dados foram obtidos pela análise das atas do colegiado, análise documental e entrevistas com os atores envolvidos. Os relacionamentos estabelecidos e a formação da agenda de política no conselho contribuiu para a definição da política industrial do período. O papel dos empreendedores políticos e do ideário neodesenvolvimentista contribuiu para a viabilidade dessa dinâmica. O artigo ajuda a entender a dinâmica dos fóruns tripartites de políticas públicas em contextos democráticos e as causas aparentes de seus êxitos e fracassos.
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Soares Filho, Marcos Luiz. "Por que se falou tanto da institucionalização das instâncias participativas? O Congresso Nacional e a implementação ou veto às IPs." Revista Debates 15, no. 1 (April 30, 2021): 91–119. http://dx.doi.org/10.22456/1982-5269.110086.
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O institucionalismo histórico aponta para a relevância de forças políticas de manutenção de uma instituição após o seu processo formativo. Com tal preocupação, o objetivo deste artigo é evidenciar que as disputas no Congresso Nacional importam à formulação e à implementação de instituições de participação (IPs). A metodologia consiste na análise de documentos do Congresso sobre o veto ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), de 1990 a 2003, comparados aos da Política e Sistema Nacional de Participação Social (PNPS/SNPS). Dos casos, foram extraídos “pacotes interpretativos” (conceito de Fuks): o conjunto de ideias que fundamentam posições e mobilizam discursos sobre situações. Conclui - se que a forma como seus atores construíram interpretações políticas sobre a formulação e a implementação das IPs perpassaram conjunturas diversas no Congresso Nacional. Ou seja, a conjuntura política possui influência sobre os pacotes interpretativos acerca das IPs e altera a sua implementação.
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Moreira, Rafaela Selem, and Roberto Fragale Filho. "Administração de conflitos e democracia: uma análise da página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça." Revista Debates 9, no. 2 (August 28, 2015): 185. http://dx.doi.org/10.22456/1982-5269.49888.
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Este trabalho discute o lugar do poder judiciário, enquanto instituição política de relevância nacional, na promoção da democracia por meio de práticas de resolução de conflitos orientadas à autonomia e à emancipação cidadã da população. Vistas como alternativas à adjudicação, as práticas da mediação e a conciliação de conflitos surgem neste cenário como promessas de um novo paradigma de justiça. Em função do potencial democrático que lhe é atribuído, este estudo estabelece foco no procedimento de mediação. Como estas novas práticas, especialmente a mediação, são apropriadas política e ideologicamente no cenário institucional é a primeira análise deste trabalho. Como estas orientações políticas institucionais são materializadas em programas institucionais e políticas públicas judiciárias na prática é a análise efetuada na sequência. A primeira análise tem como base a revisão da bibliografia e a legislação sobre o tema enquanto a segunda análise tem como base não apenas revisão bibliográfica, mas também, discursos, legislações, matérias jornalísticas referenciadas na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conclui-se que a institucionalização pasteuriza as práticas e reduz suas possibilidades emancipatórias à retórica.
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Monteiro de Oliveira, Ney Cristina, and Kezya Helga De Souza Rodrigues da Silva. "A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA/PA E O TRABALHO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DA META 19." Revista Exitus 11 (April 26, 2021): e020145. http://dx.doi.org/10.24065/2237-9460.2015v1n1id1553.
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A Gestão democrática, enquanto princípio da educação nacional e meta específica a ser alcançada no Plano Nacional de Educação (2014) e nos Planos subnacionais de Educação, continua a ser um grande desafio para estados e municípios em suas respectivas redes de ensino. O trabalho dos órgãos colegiados de representação da sociedade civil, tais como os Conselhos de Educação são legalmente e socialmente fundamentais para seu fortalecimento e exercício na prática da política educacional. Este artigo busca então analisar a execução da meta 19 (Meta da Gestão Democrática) proposta no Plano Municipal de Educação de Bragança - PA, no período de 2015 a 2017 e o trabalho do Conselho Municipal de Educação para sua efetividade na realidade educacional daquele município. A abordagem metodológica adotada foi de natureza qualitativa, desenvolvida por meio dos procedimentos da revisão bibliográfica e pesquisa documental, utilizando a técnica de análise de conteúdo. A investigação apontou o frágil acompanhamento e monitoramento da execução das estratégias da meta da gestão democrática, a incipiente utilização do plano municipal como documento orientador das ações da política educacional, assim como explicita as dificuldades encontradas pelo Conselho Municipal de Educação, enquanto instância de gestão democrática municipal.
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Lopes, Indaia Dias. "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO." Oficina do Historiador 14, no. 1 (May 27, 2021): e39237. http://dx.doi.org/10.15448/2178-3748.2021.1.39237.
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O objetivo deste artigo é discorrer sobre atuação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) nas escolas municipais de Passo Fundo, município localizado no Norte do Estado do Rio Grande do Sul (RS), verificando a atuação dos integrantes na fiscalização e participação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em âmbito municipal. Trata-se de uma pesquisa explicativa, com abordagem qualitativa dos dados coletados por meio de entrevistas, pesquisa bibliográfica e documental. O CAE é um conselho gestor de política pública, possui a finalidade de acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação de recursos destinados ao PNAE, tendo caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento. Os resultados encontrados indicam que este conselho é participativo, atuante e dialoga com outros conselhos, visando contribuir para o aperfeiçoamento do PNAE. Porém, destaca-se que uma das principais dificuldades se refere à elevada rotatividade dos seus membros.
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Ramos, Sâmya R. "A importância da articulação entre Abepss, conjunto Cfess/Cress e Enesso para a construção do projeto ético-político do Serviço Social brasileiro." Temporalis 11, no. 22 (February 6, 2012): 113–22. http://dx.doi.org/10.22422/2238-1856.2011v11n22p113-122.
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A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (Abepss) comemora, em 2011, 65 anos de existência e, nos últimos 32 anos, vem desenvolvendo um rico processo de articulação com as demais entidades representativas da categoria. A ação política da Abepss, do Conjunto Conselho Federal de Serviço Social/Conselhos Regionais de Serviço Social e da Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (CFESS/Cress e Enesso) é um elemento fundante para a manutenção do projeto ético-político do Serviço Social no Brasil, na medida em que um projeto profissional que objetiva a realização e ampliação de direitos só se mantém se contar com uma base social de sustentação política, o que coloca a práxis política como o meio adequado à sua realização (BARROCO, 1999). Tais entidades materializam uma ação política que é um dos fatores que garantem a possibilidade de manutenção da direção social deste projeto coletivo que se vincula a um projeto societário comprometido com o fim da exploração/dominação dos seres humanos, ou seja, com a emancipação humana.
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Guimarães, Reinaldo, José Noronha, Flávia Tavares Silva Elias, Carlos Augusto Grabois Gadelha, José da Rocha Carvalheiro, and Alane Ribeiro. "Política de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde." Ciência & Saúde Coletiva 24, no. 3 (March 2019): 881–86. http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232018243.34652018.
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Resumo Este documento de opinião é baseado na contribuição da ABRASCO e do CEBES para o 8º Simpósio Nacional de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica promovido pelo Conselho Nacional de Saúde. Trata da política de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e a inscreve nos três pilares para uma agenda de desenvolvimento em saúde: O Sistema Único de Saúde, a base produtiva de bens e serviços de saúde e a capacidade instalada de ciência, tecnologia e inovação em saúde.
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Rocha, Mônica de Aquino Galeano da Hora, and Antonio Ferreira Da Hora. "Interface entre a política nacional de segurança de barragens e a política nacional de proteção e defesa civil." DELOS: DESARROLLO LOCAL SOSTENIBLE 16, no. 47 (September 28, 2023): 2738–49. http://dx.doi.org/10.55905/rdelosv16.n47-013.
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A análise comparativa entre a Política Nacional de Segurança de Barragens e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil indica que ambas apresentam objetivos comuns. A primeira estabelece os mecanismos para garantia da segurança e mitigação de efeitos de desastres que envolvem barragens, e converge para o que estabelece a segunda no sentido de implementação de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de acidentes e redução de riscos. Para alcançar esses objetivos, é essencial a integração entre o empreendedor, responsável pela barragem, e a Defesa Civil na consolidação do Plano de Ação Emergencial. Entretanto, no Brasil, existem 22.654 barragens cadastradas e metade não possui empreendedor identificado. A ausência dessa figura dificulta a atuação do poder público por não ter a quem demandar ações preventivas ou corretivas nem responsabilizar em casos de desastres. O artigo conclui pela necessidade de atualização da resolução 143/2012 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos na categorização do risco, em função da nova redação dada pela Lei 14.066/2020 ao incluir o critério do método construtivo da barragem.
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Da Silva, Jeovan Assis, and Pedro de Abreu e. Lima Florêncio. "Políticas Judiciárias no Brasil: o Judiciário como autor de políticas públicas." Revista do Serviço Público 62, no. 2 (January 27, 2014): 119–36. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v62i2.65.
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O artigo salienta a importância de se incorporar o Poder Judiciário nos estudos de políticas públicas, sobretudo a partir do foco sobre as ações desenvolvidas pelos tribunais e, principalmente, pelo Conselho Nacional de Justiça. Devido ao papel estratégico do Judiciário nas democracias contemporâneas, urge-se compreender melhor as transformações experimentadas no Brasil e em diversos países, sobretudo a partir do fortalecimento dos conselhos encarregados de prover maior accountability, coordenação e controle para os sistemas judiciais. A partir das especificidades da Justiça brasileira, o CNJ assume um papel central de concepção e elaboração de políticas para incrementar a atuação jurisdicional e torná-la mais célere, efetiva e responsiva às necessidades sociais. Propõe-se então o aprofundamento da análise e do debate críticos sobre os fundamentos, dinâmica, construção institucional, limites e potencialidades dos processos relacionados à formulação e à implementação de políticas judiciárias.Palavras-chave: políticas públicas; Judiciário; Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Diniz, Eugenio. "Um diálogo de surdos: o projeto calha norte." Lua Nova: Revista de Cultura e Política, no. 34 (December 1994): 87–116. http://dx.doi.org/10.1590/s0102-64451994000300007.
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Retraçam-se os antecedentes políticos e institucionais do Projeto Calha Norte, tendo como foco principalmente a atuação da Secre-taria-Geral do Conselho de Segurança Nacional na Amazônia, seja na questão fundiária, seja na política indigenista. Qanto a esta, retraçam-se seus desenvolvimentos principais desde o período colonial, com ênfase numa característica predominante, que é seu imbricamento com a questão fronteiriça brasileira. A partir de então, descreve-se o Projeto Calha Norte como uma retomada de elementos tradicionais da política indigenista brasileira, mesclados com elementos advindos da experiência da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, na região amazônica, bem, em oposião a outro tipo de iniciativa, mais de acordo com as concepções dos grupos indigenistas.
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Matos, Rosângela Da Luz, and Nataly Farias de Goes. "EDUCAÇÃO ESPECIAL E SAÚDE MENTAL INFANTOJUVENIL: inclusão e seus descaminhos." PLURAIS - Revista Multidisciplinar 3, no. 3 (January 30, 2019): 12. http://dx.doi.org/10.29378/plurais.2447-9373.2018.v3.n3.12-37.
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Este artigo integra uma pesquisa desenvolvida no Programa de Pós-Graduação Gestão e Tecnologias Aplicadas a Educação (GESTEC), na Universidade do Estado da Bahia (UNEB), e tem como objetivo analisar a inclusão e seus descaminhos através da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, das Conferências da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e dos regramentos da política de saúde mental infantojuvenil brasileira. O procedimento para a produção dos dados observou natureza analítica, com abordagem qualitativa e pesquisa documental. As fontes de informação foram os regramentos legais da política nacional e internacional acessados em sites oficiais do Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde e UNESCO. As conclusões indicam que, desde meados do século XX, o Banco Mundial exerce forte influência para o delineamento dos regramentos legais da educação especial no Brasil, e as políticas de educação especial e da saúde mental encontram diálogo na articulação intersetorial como caminho de implementação das políticas públicas em prol do direito de crianças e adolescentes.
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Santana, Selma Pereira de, and Carlos Alberto Miranda Santos. "Os métodos consensuais de resolução conflitos como política pública alternativa ao encarceramento nos delitos econômicos." Revista Justiça do Direito 32, no. 2 (October 25, 2018): 373–405. http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v32i2.8142.
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Resumo: No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 125, de 29/11/2010 dispôs sobre o tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário Nacional, afirmando a importância do consenso nas lides. Com base nesta resolução, este artigo tem o objetivo de analisar a eficácia dos meios consensuais de resolução de conflitos como política pública capaz de humanizar as respostas penais aos delitos econômicos, diante das críticas à intervenção do Estado no direito econômico via sistema penal. Conclui-se que os meios consensuais de resolução de conflitos representam um modelo de resposta ao delito econômico capaz de diminuir a política do encarceramento, ainda que não implique a total supressão do modelo retributivo atual, podendo ser utilizados de maneira residual nos casos de maior gravidade.Palavras-chave: Delitos econômicos. Direito Penal Econômico. Métodos consensuais de resolução conflitos. Política Pública. Prisão.
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Priebe, Victor, and Daniel Dottes De Freitas. "A POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL DE TRATAMENTO DE CONFLITOS COMO FONTE DE EMPODERAMENTO SOCIALE DEMOCRÁTICO." Direito e Desenvolvimento 8, no. 1 (September 20, 2017): 55. http://dx.doi.org/10.25246/direitoedesenvolvimento.v8i1.412.
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O objetivo que se quer alcançar, num primeiro momento, é analisar a política pública de tratamento adequado dos conflitos, tomando como exemplo aquela instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contextualizada em relação ao conceito de políticas públicas, bem como, pontuar os acréscimos que tal política pública traz ao empoderamento social. Sobre o tratamento de conflitos, será feita uma abordagem buscando a existência direta de vínculos com o fortalecimento do capital social. Também, será investigado se os tratamentos adequados dos conflitos se colocam como instrumentos capazes de ressaltar o sentido da democracia. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo, analisando-se categorias de base, partindo-se de uma ideia geral para o particular.
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Dalla Corte, Marilene Gabriel, Andrelisa Goulart de Mello, Marina Lara Silva dos Santos Teixeira, and Francine Mendonça da Silva. "Programa nacional de capacitação de conselheiros municipais de educação no Estado do Rio Grande do Sul: impactos e perspectivas à gestão educacional - National training program of municipal education councillors in Amcentro - RS: impacts and perspectives." Revista de Gestão e Avaliação Educacional 5, no. 9 (November 15, 2015): 75. http://dx.doi.org/10.5902/2318133820467.
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Este texto relaciona-se ao Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação - Pró-Conselho -, considerado uma das ações de consecução da política de democratização da gestão educacional no Brasil. Analisa-se os impactos e as perspectivas da formação continuada desenvolvida pelo Pró-Conselho, relacionadas com a atuação dos conselheiros municipais de educação na Região da Amcentro/RS. Como principais resultados identificou-se o fortalecimento dos conselhos municipais de educação como instâncias de sistema de ensino, tendo por base a reflexão acerca dos fundamentos das políticas públicas e gestão educacional; reativação ou rearticulação de conselhos de educação já existentes; criação de sistemas municipais de ensino; fortalecimento de rede compartilhada virtual na gestão educacional municipal. Tais impactos e perspectivas reverberam na necessária compreensão e na realização de um trabalho educativo coletivo e compartilhado que considera que as políticas públicas educacionais precisam ser delineadas, articuladas e implantadas na lógica da qualificação e interdependência na gestão educacional municipal.Palavras-chave: conselho municipal de educação, formação continuada, políticas públicas, gestão educacional. NATIONAL TRAINING PROGRAM OF MUNICIPAL EDUCATION COUNCILLORS IN AMCENTRO/RS: IMPACTS AND PERSPECTIVES TO THE MANAGEMENT EDUCATIONAbstractThis production is related to the National Training of Municipal Education Councillors Program -Pró-Conselho -, considering one of the actions about democratization policy of education management in Brazil. The impacts and prospects of continuing education developed by Pró-Conselho were analyzed and also the performance of municipal education councilors in the region Amcentro - RS. As main result, was identified the strengthening of Municipal Education Councils like Education System organ, having as base the reflection on the fundamentals of public policy and educational management; [re] activation or [re] articulation of Education Councils already existed; the creation of Municipal Education Systems; strengthening of virtual shared network in the municipal educational administration. The impacts and perspectives reverberate in the required understanding and the realization of a collective educational work and which considers that the educational policies need to be defined, articulated and implemented in the logic of qualification and interdependence in the municipal educational administration.Key-words: municipal education council, continuing training, public policy, educational management.
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Sorgi, Thomas Lopes, and Fernanda Cristina Covolan. "INSTITUIÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO IMPERIAL NA CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DE 1824." Revista Contemporânea 3, no. 12 (December 4, 2023): 24966–93. http://dx.doi.org/10.56083/rcv3n12-017.
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O presente trabalho visa a discussão jurídica da criação do Estado brasileiro na Constituição Política de 1824. Nesse sentido, tendo como base uma vasta pesquisa documental e bibliográfica, do acervo disponível, foram perquiridos os estudos disponíveis de juristas clássicos, fontes primárias, sítios eletrônicos oficiais do Governo Federal, Estadual e Congresso Nacional, sem prejuízo da colaboração presentes de autores referência na área da ciência política e história, para então, elucidar tecnicamente às indagações do contexto histórico do Estado brasileiro e da Constituição Política de 1824, bem como do que é um Estado e suas características, o que Constituição, e ao fim, da Instituição do Estado Brasileiro Imperial na Constituição Política de 1824. Em detalhes, foram objetos de estudos os acervos históricos e jurídicos disponíveis, perpassando, nisso, desde a instituição de um Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil, depois pela Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, e ao fim, pelo Conselho de Estado, órgão responsável pela redação final da carta magna nacional da época, bem como todo material produzido por pesquisadores, acadêmicos, historiadores, juristas e por, inclusive, um membro e cientista político da família real brasileira. Sobre o estudo, foi possível observar que o direito sempre se fez atuante, tanto por meio dos trabalhos realizados por uma assembleia constituinte ativa, como também quando esta foi fechada, isto é, como instrumento do poder imperial, sê nos decretos imperiais, ou na outorga de uma nova Constituição Política, destinada a estrutura o estado e reger a sociedade da época.