Дисертації з теми "Impostos (Direito Tributario)"

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1980.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas
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Exame do princípio da Capacidade Contributiva na Constituição Federal. Análise da forma como foi positivado, em decorrência da inclusão das expressões "sempre que possível" e "caráter pessoal" no teor do texto. Seu campo de abrangência e sua eficácia. Possibilidade de sua adequação a todos os tributos e, de forma especial, aos impostos reais, aos impostos indiretos, às taxas e às contribuições de melhoria. Estudo dos sub-princípios da seletividade e da progressividade como mecanismos previstos constitucionalmente e que podem, e devem, ser utilizados na busca da observância do princípio da Capacidade Contributiva. Critérios utilizados para mensurar a capacidade dos contribuintes: a renda, o patrimônio e o consumo. Medidas judiciais cabíveis quando for burlado o direito dos contribuintes, pela não verificação da capacidade contributiva na da imposição de tributos

Resumo: Esta dissertação tem como objeto a imunidade tributária a impostos, dirigida às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal), e sua relação com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público tratadas na Lei n.o 9.790/99. Para proceder à análise, são examinadas as diferentes feições estatais e a crise do Estado Contemporâneo. Na sequência, acompanhamos a repercussão dessa crise no Brasil a partir do Plano da Reforma do Aparelho do Estado e as modificações por este implementadas nas relações entre Estado e Sociedade Civil. Investigamos a espacialidade do Terceiro Setor com ênfase nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Desenvolvemos estudo sobre o instituto da imunidade tributária, sua história e sua natureza jurídica. Analisamos as imunidades tributárias genéricas e sua relação com os valores do Estado e com os direitos fundamentais. Estabelecemos a relação da imunidade tributária às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos com o princípio da capacidade contributiva e com o instituto da interpretação, apontando o objetivo dessa regra. Dirigimos, então, o foco de investigação à regra de imunidade a impostos, direcionada às instituições sem fins lucrativos, de educação ou assistência social. A partir daí, identificamos o conjunto de impostos atingidos pela regra. A seguir, examinamos a definição dos vocábulos "instituição", "educação" e "assistência social", demarcando as instituições de educação, de assistência social e OSCIP, destinatárias da regra de imunidade. Estudamos o alcance da expressão "sem fins lucrativos" disposta na regra de imunidade e, ainda, as atividades realizadas por essas instituições, consideradas essenciais, para fins de fruição da imunidade. Examinamos, por fim, a eficácia dessa regra de imunidade, o diploma legislativo que a regulamenta, os requisitos a serem atendidos pela instituição imune e o dispositivo legal que disciplina sua cassação.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1980.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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O Direito Tributário Internacional é ramo do direito que tem como objeto de estudo as situações em que o fato tributário tem desdobramento em mais de um ordenamento jurídico soberano. Assim, as regras de Direito Tributário Internacional podem ser divididas em dois grandes grupos: normas de conflitos e normas materiais; as primeiras têm por objetivo determinar quais as regras que devem incidir sobre um fato concreto, já as segundas ocupam-se em resolver a situação propriamente dita, ditando a solução cabível. No âmbito deste estudo, os tratados internacionais ocupam papel relevante, na medida que é por sua celebração que os Estados soberanos irão definir a aplicação conjunta de um mesmo elemento de conexão que servirá como critério para se determinar qual o país detentor do poder de tributar, a fim de se evitar a dupla tributação internacional. Os principais elementos de conexão na tributação internacional sobre os rendimentos são: (a) a nacionalidade; (b) a residência e o domicílio; (c) a fonte dos rendimentos; e (d) a existência, ou não, de um estabelecimento permanente num país. Estes critérios - ou elementos de conexão - são tratados de forma bastante peculiar pela Convenção Modelo proposta pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, de modo que a opção pelo critério da tributação de acordo com o país da residência denota uma notória tentativa de favorecimento dos países economicamente mais desenvolvidos em detrimento daqueles países importadores de capital: como a maioria das grandes empresas internacionais tem a sua sede nos países desenvolvidos, a atribuição da competência exclusiva ao país de residência para tributar os rendimentos de suas empresas exclui a pretensão tributária dos países da fonte, isto é, do local onde as riquezas são efetivamente produzidas. A generalidade dos tratados internacionais bilaterais celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação internacional sobre a renda segue o modelo proposto pela OCDE. Esta última constatação justifica, por si só, a opção feita em se analisar o modelo proposto pela OCDE e não determinado tratado especificamente. É evidente que existem pequenas modificações introduzidas em alguns desses tratados celebrados pelo Brasil. No entanto, a sua grande maioria segue literalmente o modelo proposto pela OCDE.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Este estudo é uma abordagem da história da política tributária brasileira. Seu propósito é tentar compreender como o sistema de tributos do Brasil conviveu com as diferentes políticas de desenvolvimento em suas diferentes fases de crescimento e crise. É também uma tentativa introdutória de entender as relações existentes entre a atual crise do Estado brasileiro e o sistema de tributos que o financia. Por isso procura investigar quais seriam as questões tributárias novas, bem como as herdadas do passado, que dificultam a resolução de problemas estruturais das finanças públicas e da economia brasileira. A questão tributária no Brasil tem-se relacionado, historicamente, com o déficit público, com o anti-federalismo, com a concentração de renda e com a falta de racionalidade econômica. Parece que ainda mantém esses vícios e, apesar do fim do autoritarismo militar, continua carecendo de institucionalização democrática.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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O autor disponibilizou na versão digital o seguinte capítulo: Conclusão
A tributação repetida é uma realidade no sistema tributário brasileiro atual. Em face da multiplicidade de tributos existentes nesse sistema, denota-se haver tanto justaposição de tributos, como sobreposição econômica e jurídica de tributos. Por ser a bitributação um fenômeno jurídico, não se confunde com os fenômenos econômicos assemelhados, nem com outras figuras jurídicas também diretamente entrelaçadas. A bitributação no âmbito do direito interno não se confunde, em particular, com o bis in idem na tributação, nem com a justaposição e a sobreposição econômica de tributos. A pesquisa tem como objetivo geral o exame dessa distinção, para isso adota os métodos dedutivo e sistemático e utiliza, como procedimento instrumental, tanto material bibliográfico, como jurisprudência e legislação. A justaposição de tributos decorre da existência de tributos lado a lado com outros tributos no sistema tributário brasileiro porque este sistema busca gravar todas as expressões econômicas reveladoras de riqueza, como o patrimônio, a renda e o consumo, bem como utilizar os tributos para financiar atividades estatais específicas, ou não, referidas, ou não, a determinado indivíduo ou grupo de indivíduos pela prestação de serviços públicos, pelo exercício do poder de polícia e pela execução de obras públicas valorizadoras do bem imóvel do indivíduo. A sobreposição econômica de tributos, por sua vez, ocorre quando mais de um tributo grave um determinado substrato econômico relacionado a um mesmo sujeito passivo da obrigação tributária, ou não, e pode, ou não, configurar a correspondente sobreposição na esfera jurídica. Nas situações em que reste configurada essa sobreposição de tributos sob o prisma jurídico, quer seja pela bitributação, quer seja pelo bis in idem na tributação, também restará configurada, em conjunto, uma sobreposição econômica de tributos. Essa sobreposição econômica de tributos é uma realidade que, apesar de trazer alguns inconvenientes, em particular, na ordem econômica, hoje se justifica porque um sistema tributário não deve apenas buscar ser eficiente, coerente e harmônico, também deve respeitar compromissos sócio-políticos e desígnios populares consagrados na Constituição, a qual estrutura o sistema tributário e atribui funções e finalidades aos tributos componentes desse sistema. O bis in idem na tributação não é vedado pela atual Constituição, nem foi vedado outrora no país. Significa o fenômeno jurídico configurado pela tributação de um mesmo sujeito passivo da obrigação tributária, por dois ou mais tributos instituídos por parte de uma mesma pessoa jurídica de direito público interno dotada de poder legislativo, relacionada a uma mesma situação jurídica, ato jurídico, fato jurídico ou conjunto de fatos jurídicos. A bitributação também não é vedada pela atual Constituição. Aliás, somente esteve vedada na vigência das Cartas de 1934 e 1937. Significa o fenômeno jurídico configurado pela tributação de um mesmo sujeito passivo da obrigação tributária, por dois ou mais tributos instituídos por parte de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno dotadas de poder legislativo, relacionada a uma mesma situação jurídica, ato jurídico, fato jurídico ou conjunto de fatos jurídicos.
The repeated taxation is a reality in the current Brazilian tax system. Faced with the multiplicity of existing taxes in this system it denotes there is both apposition of taxes such also economic and legal overlapping of taxes. Because the double taxation is a legal phenomenon, it not be confused with similar economic phenomena, nor with other legal figures also directly intertwined. The double taxation under the domestic law, particularly, not be confuse with the bis in idem in taxation, nor with the apposition of taxes and economic overlapping of taxes. The general objective of research is the examination of this distinction, for this it adopts the systematic and deductive methods and uses as instrumental procedure, both bibliographic material such also case law and legislation. The apposition of taxes stems from the existence of tax side by side with other taxes in the Brazilian tax system, because this system seeks to tax all economic expressions that reveal wealth, as the wealth, income and consumption, and use this taxes to finance state activities specific, or not, referable, or not, to particular individual or group of individuals due to public service delivery, due to exercise of police power and due to public works that values the property of the individual. The economic overlapping of taxes, in turn, occurs when more than one tax levied on a particular substrate economical related to the same taxpayer#s tax obligation or not, and it may or may not to configure a corresponding overlapping in the legal sphere. In situations where this overlapping of taxes are configured under the legal prism, either by double taxation, either by bis in idem in taxation, also are configured together an economic overlapping of taxes. This economic overlapping of taxes is a reality that, despite bringing some drawbacks, particularly in the economic order, today is justified because a tax system should not only seek to be efficient, coherent and harmonious, must also follow the socio-political commitments and popular designs enshrined in the Constitution, which structure the tax system and assigns functions and purposes to taxes that exist in this system. The bis in idem in taxation is not prohibited by the current Constitution, nor was prohibited in the past in the country. It means a legal phenomenon configured by taxation of the same taxpayer, by two or more taxes imposed by same domestic public entity endowed with legislative power, related to the same legal situation, legal act, legal fact or set of legal facts. The double taxation also is not prohibited by the current Constitution. Moreover, it was prohibited only in the presence of the Constitutions of 1934 and 1937. It means a legal phenomenon configured by taxation of the same taxpayer, by two or more taxes imposed by different domestic public entities endowed with legislative power, related to the same legal situation, legal act, legal fact or set of legal facts.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas
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A Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993, acrescentou o § 7º, ao Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, facultando à lei atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou de contribuição, cujo fato gerador seja presumido, assim entendido o fato gerador que deva ocorrer posteriormente, mas que não pode se realizar, razão porque, para essa hipótese, deve haver a restituição, imediata e preferencial, da quantia paga

Resumo: O presente estudo visa a examinar o instituto da medida provisória, bem como, sua utilização para fins de instituição ou aumento de tributos. Para tanto, far-se-á um estudo do instituto em comento, visando ao conhecimento de suas principais características. Passaremos, então, a um apertado exame do "decretolegge" italiano, visto que este serviu de "modelo" para nossa medida provisória. Após, faremos um estudo comparativo da medida provisória, neste momento ainda concebida em sua redação original e do falecido decreto-lei. Proceder-se-á, também, uma breve incursão nos pilares que sustentam o Estado Brasileiro, mais precisamente: a República, a Legalidade, a Tripartição de Funções e o Estado Democrático de Direito. No tocante à medida provisória, o estudo se dará em dois momentos; o primeiro quando analisaremos o instituto em sua redação original, e o segundo momento, quando do exame do instituto de acordo com a redação a ele atribuída através da Emenda Constitucional nº 32, Faremos um estudo acerca do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, sendo este concebido como um direito fundamental de primeira geração do cidadão-contribuinte, consubstanciando, segundo nosso entendimento, um obstáculo intransponível, quando se questiona a hipótese da utilização da medida provisória para fins de gravames tributários. Analisaremos, por fim, a norma prevista no artigo 62, parágrafo 2º, da Lei Magna, para discorremos acerca de sua duvidosa constitucionalidade. Abstract: Was made a general analysis of the discharge process of pasted positive plates of lead-acid batteries testing two models to understand qualitatively both phenomena: a solid-state reaction model, proposed in this work, and a known dissolutionprecipitation reaction model. The two models are presented and related with two important phenomena: the existence of a reaction zone during the discharge which goes from the surface to the bulk of the plate active material and the possibility, for low H2SO4 concentrations and high rates of discharge, of sulfuric acid depletion, producing the reduction of the used active material. As a result, the influence of the rate of the discharge and the sulfuric acid concentration on: the potential versus time/charge curves during the discharge; the capacity; the plate resistance during the discharge transient, especially for very low discharge rate conditions, are analyzed. This is made for two equivalent plates from two different manufacturing technologies. Both models, with the introduction of some modifications from traditional formulations, explain the different found results.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Made available in DSpace on 2012-10-18T01:05:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T16:15:52Z : No. of bitstreams: 1 181985.pdf: 4163221 bytes, checksum: 3a1d9c36448da9a2078c9884f599f191 (MD5)
O trabalho discute fundamentalmente a relação jurídico-funcional das empresas frente ao ICMS que, por sua natureza, é um dos impostos que exerce maior influência na atividade empresarial. O tema é analisado sob o ponto de vista do Direito Positivo com as diversas interpretações suscitadas pelos doutrinadores sobre a matéria discutida. O texto analisa os fundamentos conceituais e principiológicos do ICMS, tanto na incidência dessas matrizes na formação do imposto, quanto na dificuldade que apresentam aos operadores que com o imposto lidam, especialmente, em se tratando dos empresários. Esta dissertação, pois, pretende demonstrar a influência que as matrizes fundamentais do imposto exercem na sua formação e na direta relação das empresas frente ao tributo - que é, ao final, o objetivo do texto.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celia Maria de Souza Murphy.pdf: 1202170 bytes, checksum: 24940e20c92c35602afe4ee449ecc8a9 (MD5) Previous issue date: 2010-05-06
The purpose of the present research was to study tax levies over corporate income, and other monetary gains from any source, from the viewpoint of arbitrated earnings in exceptional cases (involving absent or inadequate corporate ledgers), based on the Corporate Income Tax Table and on those prerequisites expressly stated by law. Based on the Constitution, we analyze the concept of income and other monetary gains from any source and conclude that taxes should only be levied over increases in assets over given periods of time. Based on the National Tax Code, we trace the outline of the Basic Structure Governing Income Tax Levies and discuss the three possible methods for establishing the basis of calculation for tax rates. These are: actual earnings, estimated earnings and arbitrated earnings. We then enter into a detailed study of arbitrated earnings, the main object of research, and conclude that such earnings constitute a legal assumption, one that can be challenged by presentation of evidence proving otherwise. We conclude the study with an examination of three controversial situations. These are: (1) legal conditions surrounding self-arbitration of earnings; (2) the problem of deciding on the limits of taxation in the nebulous case of a company possessing partial or inadequate ledgers; and (3) the admissibility of the improperly named conditional arbitration
O presente trabalho teve por objetivo estudar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza com foco no arbitramento do lucro da pessoa jurídica, método excepcional de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, que só pode ser aplicado se verificados os pressupostos expressamente previstos em lei. Partindo da Constituição, definimos o conceito da expressão renda e proventos de qualquer natureza e concluímos que o imposto deve incidir sobre os acréscimos patrimoniais auferidos em um determinado intervalo de tempo. Com base no Código Tributário Nacional, traçamos a regra-matriz do imposto sobre a renda, e discorremos sobre os três métodos de apuração da base de cálculo: o lucro real, o lucro presumido e o lucro arbitrado. Aprofundamos o estudo do arbitramento do lucro, objeto do nosso trabalho, para copncluir que se trata de uma presunção legal, podendo ser desconstituída por meio de provas. Finalizamos com o estudo de três casos polêmicos: (i) as condições em que a lei autoriza o autoarbitramento do lucro; (ii) os limites da tributação do lucro da pessoa jurídica nas situações nebulosas entre o aproveitamento e a desclassificação da sua escrita comercial e fiscal; e (iii) a admissibilidade do impropriamente denominado arbitramento condicional

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.
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Na versão digital a autora disponibilizou os seguintes capítulos: Introdução.
A presente dissertação analisa o tema "paraísos fiscais", destacando a atuação das Organizações Internacionais no âmbito internacional. A pesquisa parte da identificação dos critérios utilizados para qualificação de "tributação favorecida", através do procedimento comparativo dos regimes adotados pelos Estados. A abordagem é feita de forma dedutiva centrando-se em questões essenciais à compreensão do fenômeno tributário, relacionadas com a necessidade financeira dos Estados e a concorrência fiscal internacional. Também são analisadas as formas de utilização dos "paraísos fiscais", os principais regimes societários adotados nestes países e a relação entre a evolução do Sistema Financeiro Internacional com a origem e manutenção das facilidades oferecidas nestas jurisdições. Como marco teórico, são adotados, os autores Heleno Torres e Alberto Xavier para formulação das teorias de base neste estudo. Por fim, pretende-se compreender em que medida o fenômeno da interdependência entre os Estados é um aliado das Organizações Internacionais na busca por cooperação e regulação dos países com tributação favorecida.

Abstract : This dissertation analyzes the theme "tax heavens", highlighting the role of International Organizations in international sphere. The research starts of the identification of criteria for the qualification of "favorable taxation", by comparing the schemes adopted by the states. The approach focuses on essential issues to understand the phenomenon tax, related to the financial need of the States and international tax competition. Also, the forms of use of "tax heavens" are analysed, the main statutory schemes adopted in these countries and the relationship between the evolution of the international financial system with origin and maintenance of the facilities offered in these jurisdictions. To formulate the theories that are base in these study, are adopted Heleno Tôrres and Alberto Xavier as authors. Finally, it is intended to understand in how measure the phenomenon of interdependence among states is an ally of International Organizations in the search for cooperation and regulation of countries with favorable tax treatment.

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-12-03. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:31Z : No. of bitstreams: 1 000849230.pdf: 744592 bytes, checksum: 1893df2139768d283965a498a9d53d07 (MD5)
A não cumulatividade da Contribuição ao PIS e a COFINS sempre foi reclamo dos contribuintes, cidadãos, empresários, principalmente da nítida percepção que todos têm dos efeitos prejudiciais e majoradores da carga tributária oriundos da sua incidência em cascata. Tributos como estes são tidos como economicamente perversos, pois, na verdade são incidências sobre manifestações de capacidade contributiva anteriormente reservadas a outras incidências tributárias, institucionalizando-se o indesejável bis in idem. Porém, não na sua concepção teórica de dupla incidência sobre um mesmo dado econômico, mas sim, representando uma seqüência de incidências em cascata que se sobrepõem. Diante deste cenário, os clamores pela prevalência e aplicabilidade da não cumulatividade do PIS e COFINS são cada vez maiores. Para se saber a possibilidade da aplicação desta sistemática às referidas Contribuições Sociais buscou-se aperfeiçoa-las dentro do sistema tributário brasileiro, o que se demonstrou ser, consoante a teoria pentapartite uma subespécie tributária, da espécie Contribuições Especiais, a qual pertence ao gênero tributo, ao lado dos Impostos, Taxas, Empréstimos Compulsórios e Contribuições de Melhorias. Uma vez enquadradas no conceito de tributo, regras legais e constitucionais devem ser observadas. E é neste sentido que se traçou um paralelo entre a materialidade do PIS e da COFINS, com outros tributos como o IPI e ICMS, a fim de observar as condições de uma tributação não cumulativa, pois até então o PIS e a COFINS vinham sendo tributados de forma cumulativa, prejudicando a economia nacional, pois a incidência em cascata propiciava um aumento da carga tributária. E, num contexto em que o fisco se destaca cada vez mais por sua sede arrecadatória, a busca por soluções que remediam a alta carga tributaria aumenta a cada dia no Brasil. Neste diapasão, com o propósito de..
The contribution of non-cumulative PIS and COFINS was always complain taxpayers, citizens, businessmen, mainly from the clear understanding that all have the harmful effects and majoradores the tax burden arising from its cascading effect. Taxes like these are considered economically perverse, because they are actually manifestations of an impact on ability to pay previously reserved for other tax implications of institutionalizing the undesirable bis in idem. But not in its theoretical conception of double effect on one same economic data, but representing a sequence of cascading effects that overlap. Given this scenario, the claims by the prevalence and applicability of non-cumulative PIS and COFINS are increasing. To know the possibility of the application of this systematic referred to Social Contributions sought to improve them within the Brazilian tax system, which proved, according to the theory pentapartite a tax subspecies, species Special Contributions, which belongs to gender tribute side of the taxes, fees, contributions and Compulsory Loans Improvements. Once framed within the concept of tax, legal and constitutional rules must be observed. And it is in this sense that it draws a parallel between the materiality of the PIS and COFINS, with other taxes such as IPI and ICMS in order to observe the conditions of a noncumulative taxation, because until then the PIS and COFINS were being taxed cumulatively, damaging the national economy, since the incidence cascading propitiated an increased tax burden. And, in a context where the taxman stands out increasingly by their tax collection office, the search for solutions that remediam high tax burden increases every day in Brazil. In this vein, in order to eliminate the cumulative nature of these contributions, which, in theory, increase the cost and would burden the chain of production, Laws were published paragraphs. 10.637 / 02 and 10.833 / 03, changing the dynamics of...

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas
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E1egemos, como forma de aprendizado, a busca da compreensão do ordenamento jurídico-constitucional para, posteriormente, situarmos as isenções tributárias em seu contexto. Procederemos a análise do sistema constitucional tributário pátrio e a interrelação que este guarda com as isenções tributárias. Será, portanto, do estabelecimento do poder vinculante que os comandos constitucionais carregam, notadamente os que se apresentam em forma de princípio, que verificaremos se é possível estabelecer-se um campo de obediência cogente ao legislador infraconstitucional, no momento em que conceder isenções tributárias.

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A imunidade tributária dos templos de qualquer culto, consagrada no art. 150, VI, “b” da Constituição, é instituto que, dada a alargada interpretação que lhe conferem grande parte da doutrina pátria e o próprio Supremo Tribunal Federal, acarreta uma situação de aparente exceção à isonomia que merece ser alvo de maior reflexão. Diante da verificação de que tal instrumento é tido como cláusula pétrea por constituir-se em instrumento de defesa da liberdade religiosa, o caminho teórico inicia por uma discussão acerca do que seja a própria religião, para que depois se tente firmar uma base para a discussão do que seja essa liberdade. Estabelecida tal premissa, voltam-se os esforços para a dogmática do Direito Tributário, a fim de demonstrar inicialmente o que são as imunidades e, após, qual a interpretação dos estudiosos contemporâneos da área acerca da chamada imunidade religiosa. Na etapa seguinte, são fornecidos os instrumentos necessários à demonstração da concepção de ciência e de Direito necessárias à interpretação da imunidade tributária dos templos em conformidade com a Constituição e, ao fim, são analisados aspectos desse instituto sob a ótica de alguns princípios constitucionais, como a igualdade e a laicidade. Assim, em razão das incongruências verificadas entre tal instituto (ou ao menos entre suas mais correntes interpretações) e outros valores constitucionais da maior relevância, são propostas, ao final, algumas idéias acerca de possíveis vias para uma melhor equalização do problema.
The tax immunity of temples of any cult, enshrined in Article 150, VI, "b", of Brazil‘s Constitution, is an institute that, given the broad interpretation the major part of the national doctrine and the Brazilian Supreme Court itself give it, involves a situation of apparent exception to equality which deserves further reflection. Taking into account that such instrument is considered immutable clause, since it consists on a kind of defense of religious freedom, the theoretical path begins with a discussion about what is the religion itself, and then it tries to establish a basis for the discussion about what is this freedom. With this premise set up, the efforts are turned to Tributary Law dogmatic, to show, initially, what are the immunities and, then, which one is the interpretation of contemporary scholars in the area about the so-called religious immunity. In the next stage, the necessary tools to the demonstration of the conception of science and of Law demanded for the interpretation of the tax immunity of temples, in accordance with the Constitution, are provided, and, in the end, aspects of this institute, from the perspective of some constitutional principles, as equality and secularism, are analyzed. Thus, because of inconsistencies between such institute (or, at least, amongst its most common interpretations) and other constitutional values of greater importance, finally, some ideas about possible ways to a better solution of the issue are proposed.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Reinaldo Rabelo Filho.pdf: 1182565 bytes, checksum: 04d7e2e5109cb7d7b401525d148c9d80 (MD5) Previous issue date: 2009-12-21
The present study aims at ascertaining the specific aspects regarding the levying of the Tax on Communication Services, by means of distinguishing between the service communications tax s event of assessment s nucleus to provide communication services and other related conducts. Subsequently, we also analyze the tax system in order to outline the premises needed to comprehend the Tax on Communication Services event of assessment. By means of these studies, we conclude that to provide communication services , as said tax s event of assessment s nucleus, must be understood as the conduct of offering the necessary and sufficient conditions to transport a message. Furthermore, we define the concepts of radio broad-casting, publicity and paid television, in order to conclude that radio broad-casting is taxed by the Tax on Communication Services. Regarding to publicity and advertising, the tax doesn´t levy on their production but only on the service rendered for their transportation if it was the utility hired. However, we understand that paid television, when monthly paid for by its users, does not meet the necessary requirements to be levied by the Tax on Communication Services. Regarding the telecommunication services, we initiated our research with an overview of the Brazilian telecommunications system prior to the privatization process, which resulted in the General Telecommunications Law GTL. Afterwards, we focused on the utilities and features provided by not only the communication service providers, but also of those provided by third-parties. From this we noticed that when there is economic autonomy and private usage, put at the user s disposal by means of an affirmative obligation established in law, the correct event of assessment is that of the Service Tax. However, it is necessary to previously verify if it is something accessory and contemplated in the concept of offering the necessary and sufficient means of transporting messages from third-parties, in return for payment. If the answer is positive than the activity may be levied by the Tax on Communication Services. Lastly, we conclude that it is necessary to dissociate the utilities offered by means of the internet, or even cellular phones, from the concept of providing services, which is the event of assessment of the Tax on Communication Services and of the Service Tax, insofar as the assignment of the rights pertaining to a program or content, even if only on a temporarily basis, does not align itself with the conduct of executing said content or of transporting it to a third-party. In brief, we understand that the correct comprehension of each of the legal relationships displayed will give the interpreter the necessary instruments to define the applicable tax norms
O objetivo do presente trabalho é estabelecer os contornos específicos da regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre prestação dos serviços de comunicação, a partir da diferenciação entre o conceito atinente ao núcleo da hipótese de incidência prestar serviços de comunicação e outras realidades por vezes conexas. Posteriormente, estudamos o sistema tributário e fixamos as premissas para a compreensão da regra-matriz de incidência tributária do ICMS-comunicação. A partir dessas considerações, concluímos que prestar serviço de comunicação , como núcleo da hipótese de incidência da referida exação, precisa ser entendido como a atividade de oferecer as condições necessárias e suficientes para que uma mensagem seja transportada. Mais adiante, definimos os conceitos de serviços de radiodifusão, publicidade e TV por Assinatura, para concluir que a prestação dos serviços de radiodifusão são tributados pelo ICMS-comunicação. Quanto ao serviços de publicidade e propaganda, o imposto não incide sobre a sua produção, mas sobre os serviços oferecidos para o seu transporte ou veiculação, se for essa a utilidade contratada. Para a TV por assinatura, remunerada via prestação mensal cobrada dos seus usuários, entendemos que a materialidade não reúne as notas suficientes para ser incluída no espectro de incidência do ICMS-comunicação. Sobre os serviços de telecomunicações, iniciamos nossa pesquisa com um escorço histórico acerca do sistema de telecomunicações brasileiro antes do processo de privatização, que culminou com a edição da Lei Geral das Telecomunicações LGT. Após, nos dedicamos a analisar o oferecimento de utilidades e funcionalidades não apenas por parte das próprias operadoras dos serviços de comunicação, mas também por terceiros. Com isso percebemos que, onde se vislumbrar autonomia econômica e utilidade própria, posta à disposição por intermédio da realização de um fazer prevista na legislação de regência, está-se diante da hipótese de incidência do ISS. Todavia, é necessário, antes, perceber se está-se diante de algo acessório e inserido no conceito de disponibilização dos meios necessários e suficientes para transporte de mensagens de terceiros, mediante pagamento. Se positiva a resposta, estaremos diante de realidade que pode ser tributada pelo ICMS. Por fim, concluímos que é preciso que se afaste do conceito de prestação de serviços, hipótese de incidência do ICMS ou do ISS, as utilidades oferecidas por meio da internet ou mesmo aparelhos celulares. Isso porque a cessão do direito de uso de um programa ou conteúdo, ainda que de forma temporária, não se compagina com a atividade de executar aquele conteúdo ou de transportá-lo a terceiro. Em resumo, entendemos que o correto entendimento de cada uma das relações jurídicas postas é que dará ao aplicador o cabedal necessário para a definição da norma tributária aplicável

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nelida Cristina dos Santos.pdf: 1526500 bytes, checksum: 8ca3b4a2aee9fc565ab09daaff61e480 (MD5) Previous issue date: 2009-06-24
The proposal of the academic work is to approach the constitutional system aspect of the taxation and the presence of accented rigidity and security for its maintenance and change. In this direction, the taxation and to the public finances becomes the presence of the phenomenon the unchain of the format of collection and thus propeller tributary of the aiming of the public politics adopted by the plan of government of a public administration. The economic order and the taxation become permissible the state intervention in the economic order, as well as for force of its bias tributary, as much being able to trace a collect potentiality, how much stimulant under i the aspect of its social impact. In what it refers to cross enters the phenomena of the taxation and the competition, two characteristics if become excellent: to regulate practical economic and its consequence collect and to compete in the economic scene of balanced form. Opposing behaviors, since one is practised by the State and another one for the particular one, both must submit it rues that they make possible its interactive. To the end a boarding regarding a possible interpret reading concerning the artic1e 146- A of the Federal Constitution
A proposta do trabalho acadêmico é abordar o aspecto sistêmico constitucional da tributação e a presença de acentuada rigidez e segurança para sua manutenção e mudança. Nesse sentido, a tributação e às finanças públicas tomam a presença do fenômeno tributário desencadeador do formato da arrecadação e assim propulsor do direcionamento das políticas públicas adotadas pelo plano de governo de uma gestão pública. A ordem econômica e a tributação tomam admissíveis a intervenção estatal na ordem econômica, bem como por força de seu viés tributário, tanto podendo traçar uma potencialidade arrecadatória, quanto estimulante sob o aspecto de seu, impacto social. No que tange à intersecção entre os fenômenos da tributação e da concorrência, duas características se tomam relevantes: regular as práticas econômicas e seu reflexo arrecadatório e competir no cenário econômico de forma equilibrada. Comportamentos opostos, já que um é praticado pelo Estado e outro pelo particular, ambos.devem submeter-se a regramentos que possibilitem sua interatividade. Ao final uma abordagem a respeito de uma possível leitura interpretativa acerca do artigo 146-A da Constituição Federal

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.
Made available in DSpace on 2012-10-18T15:06:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:08:32Z : No. of bitstreams: 1 150536.pdf: 2587690 bytes, checksum: 648926519e73b1797f43ae3cf9dd9a9f (MD5)

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.
Made available in DSpace on 2012-10-18T23:09:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:20:53Z : No. of bitstreams: 1 152749.pdf: 5639113 bytes, checksum: 68323fd73990d54dcfd6f643b92af3e6 (MD5)
Este trabalho enfoca, como temática central o estudo sobre a sonegação fiscal do ICMS no Estado de Santa Catarina e o dano social dela decorrente. Responde ele ás seguintes a) Existe sonegação fiscal deste imposto no Estado? b) Ela causa dano social - aqui entendendo-se a postergação e/ou ausência de obras e serviços públicos - á população catarinense?

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-02T11:45:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EqualizacaoFiscalFortalecimento.pdf: 955023 bytes, checksum: d674dc00faafb727f953f7b24131a4da (MD5)
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Made available in DSpace on 2017-02-03T15:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EqualizacaoFiscalFortalecimento.pdf: 955023 bytes, checksum: d674dc00faafb727f953f7b24131a4da (MD5) Previous issue date: 2015-05-12
A Equalização Fiscal é uma forma de transferência de receita entre os entes federativos cujo objetivo primordial é proporcionar aos destinatários a igualdade na oferta de serviços públicos. Esta forma de transferência é baseada em forte cooperação entre as pessoas políticas e na consecução do objetivo de redução das desigualdades regionais na capacidade de prover os serviços essenciais. A Constituição da República apresenta, dentre seus princípios fundamentais, a diminuição das desigualdades entre as regiões, contudo, as relações entre os entes federativos em nosso país ainda se pautam em critérios que não privilegiam o auxílio mútuo. A federação brasileira, que passou historicamente por processos de centralização e descentralização, na atualidade caminha em direção ao incremento da autonomia das pessoas políticas. Nesse objetivo, a Constituição da República vigente aumentou as atribuições conferidas aos entes. A fim de cumprir com suas obrigações constitucionalmente estabelecidas, e incrementar suas próprias economias, os estados-membros passaram à conceder incentivos fiscais em massa, acarretando a renúncia de receita e exacerbando a competição na arrecadação de impostos como o ICMS. Tal prática vai de encontro ao objetivo de desenvolvimento igualitário entre as regiões. Na análise das formas de transferências atualmente realizadas em nosso país, verifica-se o congelamento dos coeficientes e a utilização de critérios indicadores que não refletem a preocupação em equalizar a capacidade das regiões. Em federações mais desenvolvidas, a Equalização Fiscal foi adotada, ao lado de outras transferências redistributivas, como forma de proporcionar maior auxílio aos Estadosmembros de menor potencial arrecadatório, na medida de suas necessidades. Por meio da comparação entre as federações que adotam a Equalização Fiscal, e as relações federativas no Brasil, considerando os ditames constitucionais e o papel do Governo Central, é realizada ponderação acerca da possibilidade de adoção do mecanismo de Equalização Fiscal em nosso ordenamento jurídico.
The fiscal equalization is a form of income transfer between the federal entities whose primary goal is to provide the recipients equality in the provision of public services. This form of transfer is based on strong cooperation between the entities in meeting the goal of reducing regional inequalities in the ability to provide essential services. The Constitution has, among its fundamental principles, the reduction of inequalities between regions, however, the relationship between the federal entities in our country is still guided on criteria that do not favor mutual aid. The Brazilian federation, which historically has gone through centralization and decentralization, today aims to increase the autonomy of federal entities. In this goal, the Constitution of the Republic has currently increased powers granted to the federal entities. In order to fulfill its constitutionally established obligations, and increase their own economies, Member States began granting tax incentives in masses, leading to the renouncement of income and exacerbating competition in the collection of taxes such as GST. This practice goes against the goal of equitable development between regions. In the analysis of the forms of transfers currently performed in our country, there is the freezing of the coefficients and the use of indicators criteria that do not reflect the concern to equalize the capacity of regions. In more developed federations, the fiscal equalization has been adopted, along with other redistributive transfers as a way to provide greater assistance to Member States with lower potential revenue collection, to the extent of their needs. Through the comparison between the federations to adopt the fiscal equalization, and federal relations in Brazil, considering the constitutional principles and the role of the Central Government, weighting is performed on the possible use of tax equalization mechanism in our legal system.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T15:19:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_BeneficiosFiscaisICMS.pdf: 875417 bytes, checksum: cc9b7924cd9e0a956187f7eebd5aebe3 (MD5)
Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:18:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_BeneficiosFiscaisICMS.pdf: 875417 bytes, checksum: cc9b7924cd9e0a956187f7eebd5aebe3 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-01-23T13:18:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_BeneficiosFiscaisICMS.pdf: 875417 bytes, checksum: cc9b7924cd9e0a956187f7eebd5aebe3 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27
A presente dissertação relaciona benefícios fiscais de ICMS e direitos fundamentais. Será analisado se os referidos benefícios que desonerem mercadorias e serviços essenciais para a efetivação de direitos fundamentais devem prevalecer, mesmo que não exista convênio prévio firmado pelos estados e Distrito Federal, conforme exige o art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 24/75. A análise está centrada na importância dos direitos fundamentais no direito brasileiro, como princípios jurídicos, pelo que, apresentam carga normativa elevada e devem orientar a interpretação de dispositivos e normas. Portanto, a tributação se justifica como fonte de financiamento de serviços e políticas públicas promotoras de direitos fundamentais. Além disso, os benefícios fiscais de ICMS devem ser concedidos com as cautelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do combate ao uso desses instrumentos para atrair empreendimentos econômicos, que não tragam a devida contrapartida de direitos à população. No entanto, caso a atividade beneficiada proporcione efetivamente a realização de direitos fundamentais, haverá conformidade com os princípios jurídicos vigentes. No tocante ao ICMS, conclui-se que, mesmo o benefício fiscal não tendo sido precedido de convênio do CONFAZ, como exige a Constituição e a LC 24/75, deve ser considerado constitucional, sempre que efetive diretamente direitos fundamentais do cidadão. Como o ônus financeiro do referido imposto recai, de fato, sobre o consumidor final, fica autorizada a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços tidos como imprescindíveis para a fruição de direitos como saúde, educação e alimentação.
This dissertation relates ICMS (Taxes on Goods and Services) tax benefits and fundamental rights. It will be analyzed whether those benefits that unburden goods and essential services for the realization of fundamental rights must prevail, even if there is no prior agreement signed by the states and the Federal District, as required by article 155, § 2, XII, "g" of the Federal Constitution and Federal Complementary Law n. 24/75. The analysis focuses on the importance of fundamental rights under Brazilian law, as legal principles, therefore, they have high regulatory burden and should guide the interpretation of standards and devices. Therefore, taxation is justified as a source of funding for services and public policies that promote fundamental rights. Moreover, the ICMS (Taxes on Goods and Services) tax benefits should be granted with the safeguards provided in the Fiscal Responsibility Law, without prejudice to combat the use of these instruments to attract economic enterprises, which do not bring the proper return for the rights to the population. However, if the activity benefited provides the realization of fundamental rights effectively, there will be compliance with the existing legal principles. Regarding the ICMS (Taxes on Goods and Services), we conclude that even if the tax benefit was not preceded by covenant of CONFAZ (National Council of Treasury Policy), as required by the Constitution and the LC 24/75, should be considered constitutional, whenever the fundamental rights of the citizen are guaranteed. In reality, the financial burden of this tax falls on the final consumer, then, it is authorized the non- incidence of ICMS (Taxes on Goods and Services) on goods and services which are essential to the enjoyment of rights such as health, education and food.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eduardo.pdf: 334080 bytes, checksum: 1356a188d3954e83f229594d5b9f1c02 (MD5) Previous issue date: 2007-09-14
The present work has the purpose of analyzing the incidence of the income tax on the activities developed by enterprises that don t reside in Brazil, searching its validity through the confrontation with many juridic concepts, like sovereignty, territoriality, universality, permanent establishment, gains and economic and juridical availability
O presente trabalho tem por objetivo analisar a incidência do imposto de renda sobre as atividades desenvolvidas por empresas não residentes no Brasil, buscando sua validade mediante seu confronto com vários conceitos jurídicos, tais como soberania, territorialidade, universalidade, estabelecimento permanente, renda e disponibilidade econômica e jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lucia mazara.pdf: 494154 bytes, checksum: 25c54ae0cc42bbee115cfcbfba88e4af (MD5) Previous issue date: 2007-06-04
This study has the objective to discuss about the Legal norms which regulates the Complementary Social Security Closed Entities EFPC, casting the tribute types and treating the incidence of each one of them over the entities and/or the benefits and recovery payments, according to each case. The study adopts as systemic base line the lessons of Professor Paulo de Barros Carvalho regarding the tributary incidence matrix-rule, in order to catch a glimpse of the correct interpretation of the tributes. The outcome of the work is the tributes compile: Income Taxation, Social Contribution over the Net Profit CSLL, PIS/PASEP, Cofins & CPMF treated individually under the Complementary Social Security Closed Entities point of view. Nevertheless, brief considerations regarding the Social Burden and its consequences to the entities are weaved in the end
Este estudo tem como objetivo discorrer sobre as normas do Direito que regem a tributação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar EFPC, elencando os tipos de tributos e tratando da incidência de cada um deles sobre as entidades e/ou pagamento dos benefícios e resgates, conforme o caso. O estudo adota como base de sistematização os ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho referente a regra-matriz de incidência tributária, a fim de vislumbrar a correta interpretação dos tributos. O resultado do trabalho é a compilação dos tributos: Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, PIS/PASEP, Cofins e CPMF tratados individualmente sob o ângulo das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Cabendo, ainda, ao final, breves considerações com referência aos Encargos Sociais e seus reflexos para as entidades

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Felix Ricotta de Oliveira.pdf: 1197244 bytes, checksum: 4f73d9c09622166e217b055584632964 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01
The present study deals with the principle of non-cumulative tax as a guide for the tax on Circulation of Goods and Services (ICMS), on Interstate and Intercity transport services assessing its strong axiomatic content and the influence it presents on ICMS systematic. As the non-cumulative basis is dully guaranteed by the Federal Constitution, we have used the teachings by Professor Prof. Paulo de Barros Carvalho to build the headrule of being entitled to ICMS credit to organize the raw constitutional text and to propose a better understanding of the message that is present in the constitutional principle of the noncumulative tax. The head-rule of incidence in a methodological instrument that organizes the raw text of the positive law and forms a structured understanding of the rule of law, through the criteria present in the assumptions and in the consequent rule, it is a sub product of the theory of the rule of law, which brings significant outcomes to those interpreting and applying law. Thus, using the present methodical and scientific instrument, we have established not only the head-rule of the right to ICMS credit but also the head-rule of ICMS credit, which enabled to demonstrate that at different times, they lead to different legal effects, and for the first to occur, the last is essential. After building these two constitutional rules, we apply them on practical issues referring to ICMS credit so we can assess which criteria and constitutional contents have been observed and respected by the legislator and by the Tax Administration
O presente trabalho cuida do estudo do princípio da não cumulatividade como vetor do imposto sobre operações de circulação de mercadorias, sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, verificando o seu forte conteúdo axiológico e a influência que exercer na sistemática do ICMS. Como a norma da não cumulatividade está devidamente positivada na Constituição Federal, utilizamos os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho para construir a regra-matriz do direito ao crédito do ICMS para organizar o texto bruto constitucional e propor uma melhor compreensão da mensagem presente no princípio constitucional da não cumulatividade. A regra-matriz de incidência é um instrumento metódico que organiza o texto bruto do Direito positivo e concebe uma compreensão estruturada da norma jurídica, através dos critérios presentes na hipótese e no consequente da norma, sendo um subproduto da teoria da norma jurídica, que traz significantes resultados para o interprete e para o aplicador do direito. Assim utilizando este instrumento metódico e cientifico, estabelecemos não só a regra-matriz do direito ao crédito do ICMS como também a regra-matriz do crédito do ICMS, o que nos permitiu demonstrar que ocorrem em momentos distintos, geram efeitos jurídicos diferentes, mas sendo esta ultima essencial para a incidência da primeira. Com a construção destas duas normas constitucionais, aplicamos-as sobre questões práticas referentes ao crédito de ICMS, para podermos analisar quais os critérios e conteúdos constitucionais estavam sendo observados e respeitados pelo legislador infraconstitucional e pelo fisco

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Nunes dos Santos.pdf: 712586 bytes, checksum: a5a39bf74ef55f501a679e59d50b3429 (MD5) Previous issue date: 2009-06-05
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
The scope of irretroactivity as a limitation to the construction of norms is discussed. This work aims to establish a standard definition of norm based on the structuring theory of Friedrich Müller. Assuming syntactic uniformity of law, it seeks to adapt elements proposed by Müller to the levy tax rule of Paulo de Barros Carvalho. The research analyses the meaning of tax irretroactivity on traditional and contemporary doctrine. It is proposed to apply the irretroactivity to the idea of norm. Finally, the work analyses the process of judicial rulemaking as well as the influence of tax irretroactivity in cases of overrulings
Discute-se o alcance da irretroatividade como limitação à construção de normas jurídicas. Busca-se estabelecer uma definição de norma jurídica a partir da proposta da teoria estruturante de Friedrich Müller. Supondo-se a uniformidade sintática da norma jurídica, procura-se adequar os elementos propostos por Müller à regra-matriz de incidência tributária de Paulo de Barros Carvalho. Analisa-se o sentido da irretroatividade tributária na doutrina tradicional e na proposta teorias contemporâneas. Propõe-se a aplicação da irretroatividade à idéia de norma jurídica. Por fim, analisa-se o processo de construção de normas jurídicas pela jurisprudência, bem como a influência da irretroatividade tributária quando houver alteração de entendimento consolidado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Carlos Csillag.pdf: 1195315 bytes, checksum: ef2341bbe96f17decc266ab7d6e5a244 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26
This study aims to determine the legal nature of the figures tax exemption and tax refund, which are among the exoneration institutes used by the State in its three levels federal, state and municipal to relieve certain taxpayers or certain situations from taxes to which otherwise they would be subject. It is noted, however, that these institutes are not provided for in the Constitution, nor in the Tax Code. Hence, our motivation to investigate the tax matters and at the end of this study determine the legal nature of these two tax relief institutes, as well as examine the possibility of such institutes having the same status of other existing exoneration institutes. This study will start by examining the national tax system, turning into the analysis of legal norms, its structures and logical construction, also using the Rule Matrix of Taxation, which is an essential tool for studying the mechanism of legal rules. Further, the ultimate kind of legal rules, constitutional principles, will be unveiled, examining those considered most relevant in relation to the exoneration tax phenomena and that therefore have a strong influence on the granting of tax benefits. We will undertake an analysis of the key tax relief figures, from its features and operating mechanisms, to then compare the institutes of tax exemption and tax refund with each of them in order to determine the legal nature of these last two. We will undertake a careful analysis of the law that deals with the Tax on the Ownership of Motor Vehicles (IPVA) of São Paulo, with the help of its Rule Matrix of Taxation, since this law provides for the granting of tax benefits through these two exoneration institutes. We will then apply the conclusions regarding the legal nature of the two exoneration figures chosen, to the case presented by the law of IPVA of São Paulo, aiming to prove the correctness of those conclusions
Este trabalho objetiva determinar a natureza jurídica das figuras exonerativas de tributos dispensa de pagamento e restituição, que estão entre os institutos exonerativos utilizados pelo Estado em suas três esferas federal, estadual e municipal para exonerar determinados contribuintes ou determinadas situações de tributos que, de outra maneira, sobre eles incidiriam. Constata-se, porém, que essas figuras não estão previstas na Constituição Federal, nem no Código Tributário Nacional. Daí decorre nossa motivação para pesquisar a matéria tributária e ao final deste estudo determinar a natureza jurídica desses institutos exonerativos tributários, bem como examinar a hipótese desses institutos terem a mesma natureza jurídica de outros existentes. O presente estudo analisa inicialmente o sistema tributário nacional, observando as normas jurídicas, suas estruturas e construção lógica, também utilizando a Regra Matriz de Incidência, instrumento indispensável para o estudo do mecanismo das normas jurídicas. Na sequência, desvelaremos a espécie suprema das regras jurídicas, os princípios constitucionais, examinando aqueles considerados mais relevantes em relação aos fenômenos exonerativos tributários e que por isso têm forte influência na concessão desses benefícios fiscais. Empreenderemos a análise das principais figuras exonerativas, a partir de suas características e mecanismos de funcionamento, para em seguida comparar as figuras da dispensa de pagamento e da restituição com cada uma delas, visando a determinar a natureza jurídica dessas duas últimas. Realizaremos uma análise detida da lei paulista que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o auxílio da sua Regra Matriz de Incidência, uma vez que essa lei dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, por meio desses dois institutos exonerativos. Aplicaremos então as conclusões alcançadas relativamente à natureza jurídica das duas figuras exonerativas escolhidas ao caso concreto apresentado pela lei paulista do IPVA, com o objetivo de comprovar o acerto dessas conclusões

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:01:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5)
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A dissertação foca na guerra fiscal do ICMS, que é um fenômeno em que os entes federativos buscam atrair empresas para seu território através de incentivos fiscais. Para a concessão de incentivo fiscal de ICMS é necessária aprovação unânime dos Estados no âmbito do CONFAZ, o que é muito difícil. Assim, se tornou comum que quando um incentivo irregular seja concedido por determinado Estado de origem, o Estado de destino não reconheça o crédito de ICMS gerado, com base no artigo 8º, I da Lei Complementar 24/1975. A doutrina majoritária tem se pacificado no sentido de ser contra esse não reconhecimento, chamado glosa, e o Supremo Tribunal Federal não possui ainda posicionamento definitivo sobre o tema. A proposta do texto é construir uma doutrina sólida que se oponha à majoritária e defenda a possibilidade de glosa de créditos de ICMS quando oriundos de benefício fiscal inconstitucional. Debatemos questões como norma jurídica, validade, federalismo fiscal, direitos fundamentais do contribuinte, regra matriz de incidência, obrigação tributária, não cumulatividade, créditos de ICMS, e glosa de créditos. Ao fim, utilizando os subsídios apresentados, sustentamos nossa tese quanto à possibilidade do ato de glosa.
The dissertation focuses on the ICMS tax war, which is a phenomenon in which the states seek to attract companies to its territory through tax breaks. To grant ICMS tax break is required unanimous consent of the States under the CONFAZ, which is very difficult. Thus, it has become common that when an irregular incentive is granted for certain companies by a state of origin, the state of destination does not recognize the ICMS credits generated, based on Article 8, I from the Supplementary Law 24/1975. The majority doctrine has been pacified towards being against this non-recognition, and the Supreme Court doesn’t have yet a definitive position on the issue. The text proposal is to build a sound doctrine that opposes the majority and defends the possibility of disallowance of ICMS credits arising from unconstitutional tax breaks. We discuss issues such as rule of law, validity, fiscal federalism, taxpayer fundamental rights, rule incidence matrix, tax liability, non-cumulative system, ICMS, and disallowance of credits. After using the subsidies provided, we hold our thesis as to authorizing the act of credit cancelation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo de Siqueira Campos.pdf: 522759 bytes, checksum: 6ab718d8defb40070f6c6669a18f4aee (MD5) Previous issue date: 2010-05-11
The legal discussion concerning whether imports through leasing (arrendamento mercantil) are or are not subject to ICMS has been underway for some time. Though less intense during the validity of the previous Constitution, this debate acquired new impetus following the advent of the Constitution of 1988 and even more so following the passage of Constitutional Amendment no. 33 in 2001. In fact, the discussion concerning the question which is the topic of this study once again came to the foreground, subsequent to said amendment, from a new perspective and with a variety of renewed legal arguments, despite having almost become settled law through the jurisprudence of the Higher Courts prior to that point. In this context, the initial objective of this study is to conduct a historical and systematic analysis of the norms governing the power of the States and the Federal District to institute ICMS levies on imports carried out by natural and legal persons residing in the country, confirming the premises underlying the scope of said tax, including the alterations enacted under Constitutional Amendment no. 33 (2001). This study s final objective, following a detailed historical and legal analysis of the institution of leasing (arrendamento mercantil) in Brazil, is to determine whether or not imports realized under said legal concept are subject to ICMS. To this end, a deep and cross-referenced examination of the constitutional, legal, and jurisprudential aspects of the theme, as well as of the related scholarship, is necessary to discover the solid legal foundations for the claim that imports through leasing (arrendamento mercantil) should not be subject to ICMS
A discussão jurídica acerca da incidência ou não do ICMS nas importações realizadas a título de arrendamento mercantil vem sendo travada já há algum tempo. Com menos intensidade durante a vigência da Constituição passada, esse debate adquiriu novos contornos com o advento da Constituição Federal de 1988 e ficou ainda mais intenso com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 33/2001. De fato, a discussão sobre o tema objeto de estudo, que estava em vias de pacificação pelos Tribunais Superiores pátrios, voltou à tona após a referida alteração constitucional, sob nova ótica e com renovados argumentos jurídicos, a sustentar as mais variadas posições. O objetivo inicial do presente estudo, nesse contexto, é o de analisar, histórica e sistematicamente, as normas que outorgam competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o ICMS sobre as operações de importação promovidas por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no país, firmando as premissas de incidência do referido imposto, inclusive após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 33/01. O objetivo final do estudo é, após a realização de uma detalhada análise histórica e legal do instituto do arrendamento mercantil no Brasil, verificar se as importações realizadas sob essa modalidade jurídica ensejam ou não a incidência do ICMS. Para tanto, aprofunda-se o estudo constitucional, legal, doutrinário e jurisprudencial do tema, que, interpenetrando-se, dão origem a sólidos fundamentos jurídicos que amparam a conclusão no sentido de que não há incidência do ICMS nas importações realizadas a título de arrendamento mercantil

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-18T16:52:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DividaMunicipiosParaenses.pdf: 1166517 bytes, checksum: 2240ea9a7f0f28f2265f8a1fe5a704dc (MD5)
Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-19T14:05:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DividaMunicipiosParaenses.pdf: 1166517 bytes, checksum: 2240ea9a7f0f28f2265f8a1fe5a704dc (MD5)
Made available in DSpace on 2017-01-19T14:05:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DividaMunicipiosParaenses.pdf: 1166517 bytes, checksum: 2240ea9a7f0f28f2265f8a1fe5a704dc (MD5) Previous issue date: 2011-05-16
Este trabalho irá estudar a situação dos Municípios paraenses que aderiram à municipalização do ensino na década de 90 e deixaram de repassar ao fundo previdenciário as contribuições relativas aos servidores cedidos, o que gerou um débito de aproximadamente setenta milhões de reais, até fevereiro de 2010. Trata-se de uma complexidade do federalismo brasileiro ainda não solucionada e que merece, portanto, ser estudada. Assim, o objetivo geral do trabalho consiste na análise da norma extraída do art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal — com alterações das Emendas Constitucionais nº 03/93 e nº 29/00 — que autoriza a retenção, pelo Estado, dos valores cabíveis aos entes municipais, decorrentes da participação no produto da arrecadação de impostos estaduais, no caso de débito do Município. O estudo pautou-se por duas questões norteadoras. A primeira consistia em analisar se os Municípios paraenses são capazes de desenvolver as políticas públicas sob sua competência material, independentemente das verbas transferidas pela União e Estado. Em paralelo, a segunda questão instigava uma verificação, isto é, se a cobrança por meio da retenção refletiria nos direitos fundamentais da população a cargo do poder municipal. Em face dessas questões, como primeira hipótese de trabalho, trazida na apresentação do projeto de pesquisa, afirmei ser inviável a manutenção da autonomia administrativo-financeira e, conseqüentemente, política dos Municípios paraenses apenas com base na arrecadação das receitas próprias. Já a segunda hipótese de trabalho consistia na afirmação de que, caso fosse implementado o bloqueio e o Município paraense devedor fosse privado do repasse estadual, o impacto no orçamento seria tamanho que o ente municipal sentiria grande dificuldade na concretização de políticas públicas de sua competência, relacionadas a direitos humanos, a ponto de inviabilizá-las. Logo, considerava a medida ofensora a direitos fundamentais, à autonomia municipal e, portanto, ao próprio pacto federativo. A fim de analisar a veracidade de tais hipóteses, a dissertação foi dividida em três capítulos. O primeiro é dedicado a conceitos essenciais ao desenvolvimento do trabalho acadêmico como a diferença entre a linguagem do direito positivo e da Ciência do Direito; entre texto normativo e norma; o conceito de norma jurídica; sua classificação entre normas de conduta e normas de estrutura; bem como entre normas gerais, abstratas, individuais e concretas. Ademais, apresentarei o modelo de regras e princípios enquanto espécies normativas, além da noção de sistema jurídico. O segundo capítulo destina-se ao estudo do federalismo, do sistema de financiamento dos entes políticos brasileiros e sua importância para a concretização dos direitos humanos. No terceiro e último capítulo, abordarei, especificamente, a questão da dívida dos municípios paraenses que aderiram à municipalização do ensino: da formação à análise de caso de um grande devedor. Finalmente, nas considerações finais, serão apresentadas as conclusões sobre as hipóteses da pesquisa.
This dissertation will look into the conditions of the municipalities of the State of Pará, that have adhered the municipalization of the education in the 90‘s, which have ceased conveying the payers‘ financing contributions to the government of the State, which have churned up a considerable debit before the State Financing Security Fund. It is about a complexity of the Brazilian federalism, yet to be sorted out, which is, therefore, worth being examined. Thus, the general goal of this research is based on the norm extracted from the Art. 160, a unique paragraph of the Federal Constitution – presenting some changes in the Constitutional Amendments (03/93) and (29/00) – authorizing the retention, by the State, of the reasonable values to the Municipalities, caused by the State tax-collection participation, in case of a municipal debit existence. This study was conducted by two leading up questions. First, it consisted in analyzing whether the municipalities were reliable to develop the public policies upon their material competence, independently of the money, transferred by the Union and the State. In parallel, the second investigating inquiry would be whether the collection through retention would reflect on the fundamental rights of the population, under the municipal power. On the face of these inquiries, as it is the first assumption of this dissertation, brought in the presentation of this research-project, I have affirmed that the autonomy maintenance of the State of Pará‘s municipalities would be unviable just with its own tributes collection. And the second assumption consisted in the affirmation that, in case of the implementation of retention, the municipal debtor would have a great impact on the budget, thus bringing about a hefty difficulty in the public policies concretion, related to the human rights, on the verge of being restrained. I have therefore pondered upon the offensive fundamental rights order, the municipal autonomy and, therefore, the federative alliance itself. In the purpose of analyzing the fullness of such assumptions, this dissertation was broken into three chapters. The first chapter was dedicated to the essential concepts of the academic work development, as the difference between the positive law language and the science of Law language; between the norm and norm texts; the concept of juridical norm; its classification between conduct and structure norms; as well as general, abstract, individual and concrete norms. Moreover, I shall present the model of rules and principles as normative species, beyond the conception of the juridical system. The second chapter is conveyed to the study of federalism and the Brazilian political entities financing system and its importance to the human rights concretion. In the third and last chapter, I shall specifically discuss about the debt of the municipalities which have adhered the municipalization of the education: from the analysis of a great debtor.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Tuma.pdf: 1201861 bytes, checksum: e7a00741ab1789fb5b20b871c679d890 (MD5) Previous issue date: 2010-05-11
In the years that have widened the contradictions of the capitalist system - 1974 - Friedrich August von Hayek wrote a memorable thesis of Law, Legislation and Liberty target of analysis in this study. Spontaneous order, freedom and minimal state intervention in society: these are expressions that represent the essence of the author's thinking, which proposes a constitutional model as opposed to socialist ideas. Until today, the ideas found in reading the work of Friedrich August von Hayek have particular importance, because it proposes concepts to ensure the functioning of the state, especially with regard to the need for fixing the burden distributed to individuals, which requires a total control of public spending. It can not be denied that the work, published more than three decades ago, survives and serves as a stimulus to the State that aims to achieve the so-called fair taxation without neglecting the maintenance of spontaneous order as a necessity for the preservation of the free economy
No ano em que se acentuaram as contradições do sistema capitalista 1974 Friedrich August von Hayek escreveu a memorável obra Law, Legislation and Liberty (Direito, Legislação e Liberdade), alvo de estudo e análise do presente trabalho. Ordem espontânea, liberdade e intervenção mínima do Estado na sociedade: estas são as expressões que representam a essência do pensamento do autor, que sugere um modelo constitucional, em oposição às concepções socialistas. Até os dias atuais, as ideias expostas na leitura da obra de Friedrich August von Hayek assumem especial importância, pois propõem conceitos fundamentais para garantir o funcionamento do Estado, especialmente no que se refere à necessidade de fixação prévia do ônus que deve ser distribuído aos indivíduos, o que exige um controle total dos gastos públicos. Não se pode negar que a obra, publicada ha mais de três décadas, sobrevive e serve de estímulo para o Estado que almeja alcançar a denominada justiça fiscal sem olvidar a manutenção da ordem espontânea, necessária para a conservação da livre economia

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Fudo.pdf: 931247 bytes, checksum: 4b3c23c20f3fb7f40c4fe3930adee9ed (MD5) Previous issue date: 2008-09-22
The present work aims the study of the tax species denominated contributions, particularly related to the effects of the effective destination of the product of its collection in the juridical relationship established between the Tax collection and the taxpayer. Then, we try to define the constitutional juridical system applicable to the special contributions, through the classification of the tax species, in agreement with criteria of pertinence present in the Federal Constitution, as well as with the sub classification of such tribute species, according to the destination of the income coming from its collection. In the analysis of the legal procedure with which the destination of the tax incomes is accomplished, the work will contemplate a study concerning the budget laws, defining which is the capable normative species for such desideratum, in order to analyzing eventual effects that such a legal diploma produces in the juridical relationship of tax nature. This way, we try to verify if the deviation in the destination of the collection product coming from the special contributions has the privilege of irradiating effects in the Rule of Tax Incidence and / or in the juridical relationship which involves the tribute. Finally, this work intends to make analysis about the forms of constitutionality and legality control of the budget laws, referring to the theme of the contributions incomes destination
O presente trabalho tem por escopo o estudo da espécie tributária denominada contribuições, particularmente quanto aos efeitos da destinação efetiva do produto de sua arrecadação na relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o contribuinte. Para tanto, busca-se definir o regime jurídico constitucional aplicável às contribuições especiais, através da classificação das espécies tributárias, de acordo com critérios de pertinencialidade presentes na Constituição Federal, bem como com a subclassificação dessa espécie de tributo, de acordo com a destinação da receita advinda de sua arrecadação. Na análise do procedimento legal com que se perfaz a destinação das receitas tributárias, o trabalho abordará um estudo acerca das leis orçamentárias, definindo qual a espécie normativa apta para tal desiderato, com a finalidade de analisar eventuais efeitos que referido diploma legal surte na relação jurídica de cunho tributário. Desse modo, busca-se verificar se o desvio na destinação do produto de arrecadação advindo das contribuições especiais tem o condão de irradiar efeitos na Regra-Matriz de Incidência Tributária e / ou na relação jurídica que envolve o tributo. Por fim, pretende-se efetuar análise sobre as formas de controle de constitucionalidade e legalidade das leis orçamentárias, no que se referem à temática da destinação das receitas das contribuições

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Made available in DSpace on 2012-10-19T06:43:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:49:24Z : No. of bitstreams: 1 181687.pdf: 2998271 bytes, checksum: 29dfd3e73e7918aae9a5c94c59a36d22 (MD5)
Há algum tempo, as discussões a respeito do sistema tributário faz\em parte da agenda de debates de toda a sociedade. No atual contexto internacional, a crescente abertura e a integração das economias indicam a necessidade de minimizar o efeito negativo da tributação sobre a eficiência e a competividade. A União Européia se adiantou e já implementou uma forma de tributação - o IVA - que se constitui de tributação idêntico para todos os países membros e que, por isso, favorece a harmonização fiscal entre os paises que a compõem. O Brasil, pelas carências e pelos compromissos assumidos (endividamento e necessidade de investimentos), ainda busca a sua frágil situação fiscal com mecanismos que assegurem de arrecadação e uma melhor distribuição da carga tributária entre os contribuintes: o ICMS é um desses mecanismos que, pelas suas características - não cumulatividade, abrangência alargada pela Constituição Federal de 1988, com imposição praticamente em toda a sua totalidade no princípio de origem - pode trazer resultados semelhantes ao IVA europeu.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1-Texto-Completo.pdf: 1357673 bytes, checksum: 79f84e4f06eec7e2ef2004acb1ffaeff (MD5) Previous issue date: 2005-06-22
nenhum
From a conception which differentiates norm, enunciation and proposition, the present study had for object the construction of Cofins s standard rule applicable to the gross revenue in the Brazilian law. The study carried through a provisory cross-section into the rule s binary completeness, concentrating only in the criteria used to recognize the event described in the antecedent-proposition and the legal relation provided by the consequence-proposition. From the Federal Law n.° 10,833/2003, interpreted according to the Constitution (art. 195, I, a ), the study concluded that the tax presents as material hypothesis s criteria the behavior of to gain (verb) gross revenue (complement). The space criteria coincides with the territorial ambit of the law validity (any place of the domestic territory), while the time criteria is the following day of the base period, when it becomes possible determine the total revenue s value. The legislation, on the other hand, defines the Federal Union as active subject and all the companies, as passive subject (taxpayer). The standard aliquot is 7,6% of the taxable income, that, in turn, corresponds to all gross revenue gained in the month. Those exceptions provided by the Federal Law n.° 10,833/2003 (art. 1.°, § 3.°) do not exhaust all the possibilities.
Dentro de uma concepção hilética, que diferencia norma, enunciado e proposição, a presente dissertação teve por objeto a construção de sentido da regra-matriz da Cofins incidente sobre a receita bruta no direito brasileiro. Realizou-se um seccionamento provisório da bimembridade constitutiva da norma jurídica completa, concentrando o estudo apenas nos critérios de identificação do evento de possível ocorrência descrito na proposição-antecedente e da relação jurídica prevista na proposição-conseqüente. A partir da Lei Federal n.º 10.833/2003, interpretada conforme a Constituição (art. 195, I, a ), concluiu-se que a regra-matriz do tributo apresenta como critério material da hipótese a conduta humana de auferir (verbo) receita bruta (complemento). O critério espacial coincide com o âmbito de validade territorial da lei (qualquer lugar do território nacional), ao passo que o critério temporal é o primeiro dia do mês seguinte ao do período-base, quando se torna possível determinar o valor total das receitas. A legislação, por outro lado, define a União Federal como sujeito ativo e todas as pessoas jurídicas, como sujeito passivo (contribuinte). A alíquota-padrão é de 7,6%, aplicada sobre a base de cálculo, que, por sua vez, corresponde a todas as receitas auferidas no mês. As hipóteses de exclusão previstas no art. 1.º, § 3.º, da Lei Federal n.° 10.833/2003, são meramente exemplificativas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Made available in DSpace on 2012-10-22T18:56:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0
O Poder Público dispõe de um instrumento eficaz na defesa ambiental, que é o tributo. O objetivo desta pesquisa reside em verificar se, a exemplo de certos países europeus, a tributação ambiental pode ser implementada no Brasil, como parte de uma política de proteção ambiental. Para tanto, adotou-se o método indutivo de abordagem e o procedimento monográfico, utilizando-se, como técnica, a pesquisa documental e bibliográfica, dentre obras, publicações periódicas, legislações nacionais e estrangeiras. O primeiro capítulo desta dissertação abordou historicamente a tributação ambiental, analisando genericamente a estrutura dos tributos ambientais existentes em alguns países europeus, em seu aspecto material, pessoal, quantitativo, temporal e espacial. Em seguida, tratou-se dos princípios de direito tributário ambiental, apresentando os de direito ambiental aplicáveis em matéria tributária e os tributários aplicáveis em matéria ambiental, abordando-se os princípios do poluidor pagador, da prevenção, precaução, cooperação, legalidade, isonomia, capacidade contributiva, tipicidade e progressividade. A análise dos princípios de direito ambiental e de direito tributário à luz da tributação ambiental permitiu um detalhamento maior de suas especificidades, o que possibilitou a terceira parte do trabalho, ou seja, um estudo da viabilidade de implementação da tributação ambiental no sistema tributário brasileiro, através de uma análise das espécies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988. Concluiu-se que a aplicação da tributação ambiental no Brasil pode-se dar por meio da criação de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e da concessão de incentivos fiscais, sendo estas duas últimas as formas mais adequadas para a aplicação de instrumentos fiscais de proteção ambiental no país. Comprovou-se, assim, a hipótese inicial de que a tributação ambiental, como se tem mostrado eficaz em países como a Espanha e Portugal, por exemplo, pode ser aplicada no Sistema Fiscal Brasileiro, como forma de concretizar os princípios constitucionais do poluidor pagador, da precaução e da prevenção. Feitas as adequações legais necessárias, a devida aplicação da tributação ambiental no Brasil pode contribuir para a redução dos conflitos entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1980.
Made available in DSpace on 2013-12-05T19:19:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321052.pdf: 2647498 bytes, checksum: 18697b8bdbd9901c2b894cc8e9fb6069 (MD5)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Rahal Canado.pdf: 1017567 bytes, checksum: e2882c38d8ba54122acb3ac62e62d51c (MD5) Previous issue date: 2008-04-09
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The main objective of this dissertation is to construct the essential rules connected to the levy ( regras matrizes de incidência tributária ) of the COFINS tax, based on provisions contained under specific laws which govern the four main collection regimes of said contribution: cumulative , noncumulative , single-phase taxation and tax substitution . Based on the provisions of Complementary Law n. 70/91 and of Law n. 9.718/98, we have constructed, besides the generic rule of levy of the COFINS in the cumulative regime , other 6 (six) specific rules, referred to herein as differentiated treatments in the cumulative regime . Essentially, from the provisions under Law n. 10.833/03, besides the generic rule of levy of the COFINS in the non-cumulative regime , we identified 12 (twelve) more specific rules of levy, also referred to as "differentiated treatments in the non-cumulative regime." In turn, with regard to the tax substitution COFINS regime, solely the manufacturers and wholesale sellers of cigarettes remained, according to the provisions under Article 3 of Complementary Law n. 70/91 and Article 29 of Law n. 10.865/04. Finally, based on the provisions of Laws n. 9.718/98 (Articles 4, 5 and 6), n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 and n. 10.833/03 (Article 49), we could identify 12 (twelve) rules of the levy of the COFINS in the so-called single-phase taxation regime. Besides the aforementioned legislation, specific provisions under Provisional Measure n. 2.158-35/01 and Laws n. 10.684/03, n. 10.865/04, n. 10.925/04, n. 11.051/04 and 11.196/05 were also necessary for the analysis and description of the rules of levy of the COFINS which were constructed herein
Esta dissertação tem como principal objetivo construir as normas tributárias de incidência (regras-matrizes de incidência tributária) da COFINS, a partir de enunciados prescritivos contidos em leis específicas que regem os quatro principais regimes de apuração da referida contribuição: cumulativo , não-cumulativo , de incidência monofásica e de substituição tributária . Tomando-se por base os enunciados da Lei Complementar n. 70/91 e da Lei n. 9.718/98, foi possível construirmos, além da regra-matriz de incidência tributária genérica , para apuração da COFINS no regime cumulativo , outras 6 (seis) regras específicas, que denominamos de tratamentos diferenciados no regime cumulativo . A partir, essencialmente, dos enunciados da Lei n. 10.833/03, além da regra de incidência genérica da COFINS no regime não-cumulativo , pudemos construir mais 12 (doze) normas específicas de incidência, que denominamos, também, de tratamentos diferenciados no regime nãocumulativo . No regime de substituição tributária , restaram apenas os fabricantes e comerciantes atacadistas de cigarros, conforme disposições do artigo 3º, da Lei Complementar n. 70/91 e do artigo 29, da Lei n. 10.865/04. Por fim, descrevendo acerca dos enunciados das Leis n. 9.718/98 (artigos 4º, 5º e 6º), n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 e n. 10.833/03 (artigo 49), pudemos construir 12 (doze) regras-matrizes de incidência tributária da COFINS no regime denominado de incidência monofásica . Além das leis acima citadas, também prescrições específicas da Medida Provisória n. 2.158-35/01 e das Leis n. 10.684/03, n. 10.865/04, n. 10.925/04, n. 11.051/04 e n. 11.196/05 foram necessárias para a delimitação das normas construídas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clayton Eduardo Prado.pdf: 531979 bytes, checksum: e2b1fd0112e75ea983f01de2f00c951a (MD5) Previous issue date: 2007-10-25
The study concerns about the inheritance taxation and intends to construct its basic rule of incidence, from the examination of the constitutional rules that discipline this tax, identifying the two equations that compose it: the antecedent (hypothesis tax), describing its material, spatial and temporal criteria; and the consequence (legal relationship tax), identifying its personal (active and passive subject) and quantitative (aliquot and taxable base) criteria. At the second moment, it examines the Law n. 10.705/2000 of the São Paulo State to verify if it is compatible with the constitutional profile of this tax. Further on, the São Paulo legislation comes back to be the focus, to analyse the tax exemption phenomenon. Later, it concerns about the tax assessment, evidencing the peculiar aspects of this tax. The final topic intends to face two intricate questions: the decadence and the prescription of the ITCM
O trabalho trata do imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos (ITCM) e tem entre seus objetivos construir a sua regra-matriz de incidência, a partir do exame das normas constitucionais que disciplinam esse tributo, identificando as duas equações que a compõem: o antecedente (hipótese tributária), descrevendo os seus critérios material, espacial e temporal; e o conseqüente (relação jurídica tributária), identificando os seus critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Construída a regra-matriz de incidência tributária, examina as normas da Lei n. 10.705/2000 do Estado de São Paulo, objetivando verificar em que medida elas são compatíveis com o perfil constitucional desse tributo. A seguir, a legislação paulista volta a ser o foco, com a finalidade de se analisar o fenômeno da isenção do imposto sobre transmissão causa mortis. Posteriormente, trata do lançamento tributário do ITCM, constatando os traços peculiares a esse tributo, sobretudo quando apurado no âmbito de processos judiciais. O tópico final visa enfrentar duas intrincadas questões: a decadência e a prescrição do ITCM, onde se verifica, igualmente, que esse imposto possui singularidades decorrentes da sua forma de apuração

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016.
Made available in DSpace on 2016-10-11T04:01:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 342204.pdf: 2996975 bytes, checksum: a6c1bd92ecbec547edc7a68104a6470b (MD5) Previous issue date: 2016
Os impostos sempre geraram um grande desconforto político e social, sendo considerados como parte do mal necessário criado pelo Estado. Contudo, representam a contrapartida dos benefícios advindos da própria formação estatal. Assim, é analisada a importância da tributação como um dos maiores poderes que a sociedade repassa ao Estado. Defende-se, ainda, a intervenção estatal adequada em oposição ao livre mercado para implementação de políticas públicas e distribuição de renda por meio da tributação, como modo de minimizar as desigualdades sociais. Diante da abrangência da matéria, o tema da presente dissertação é a tributação como forma de financiamento do Estado, cuja delimitação se dá na proposta de reestruturação da alocação de recursos advindos do ICMS em Santa Catarina. Para tanto, foi aplicado o instrumental da Análise Econômica do Direito, especificamente o custo e escolha dos Estados desenvolvida por James Buchanan, para adequar a atual repartição entre saúde e educação da receita arrecadada com o ICMS no Estado de Santa Catarina, a fim de melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento humano na região, aliando os ensinamentos jurídicos com o devido suporte da Ciência Econômica. Neste contexto, o objetivo geral da presente dissertação é verificar se a alocação de recursos tributários provenientes do ICMS pode ser reestruturada para melhor satisfazer os interesses sociais com saúde e educação em Santa Catarina. Com este propósito, o estudo foi dividido em quatro objetivos específicos: compreender a formação dos Estados e seus meios de financiamento, com enfoque na tributação; compreender a intervenção estatal econômica em oposição ao livre mercado (liberalismo); discutir a análise econômica do direito sobre os custos e benefícios da tributação; e investigar a distribuição dos recursos advindos do ICMS em Santa Catarina. A metodologia segue o método de abordagem dedutivo. O método de procedimento utilizado é o monográfico, com ampla consulta em doutrinas, artigos científicos nacionais e estrangeiros. A escolha dos autores foi feita nos marcos teóricos sobre os temas, inclusive em bibliografias estrangeiras, por serem referências em determinadas matérias. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e a documental. Além disso, realizou-se estudo de caso, na verificação da distribuição das receitas do ICMS entre saúde e educação em Santa Catarina. Por fim, constatou-se que os repasses para saúde e educação realizados pelo Estado mostram-se aquém das obrigações constitucionais, impossibilitando a efetiva realocação dos recursos excedentes.

Abstract : Taxes have always generated great political and social discomfort, being considered a part of a necessary evil created by the state. However, they represent a counterpart of the benefits arising from the state formation. Thus, the dissertation analyzes the importance of taxation as one of the biggest powers that society transfers to the state. It advocates also an appropriate state intervention to implement public policies and income distribution through taxation, as a way to reduce social inequalities, in opposition to a free market. Given the scope of the matter, the dissertation topic is taxation as a form of state funding. The delimitation of the matter is proposed on a restructuring of the allocation of resources arising from the ICMS in Santa Catarina. Therefore, the state cost and choice instrument, by James Buchanan, of Law and Economics was applied, in order to suit the current distribution of revenue with the ICMS on health and education in the state of Santa Catarina, for the purpose of improving quality of life and human development in the region, combining legal knowledge and due support from the Science of Economics. In this context, the general objective of this dissertation is to verify whether the allocation of tax revenues from the ICMS can be restructured to better serve social interests on health and education in Santa Catarina. For this purpose, the study was divided into four specific objectives: to understand the formation of states and their financing ways, focusing on taxation; to understand the state economic intervention in opposition to the free market (liberalism); to discuss the Law and Economics on the costs and benefits of taxation; and to investigate the distribution of resources from the ICMS in Santa Catarina. The methodology follows the deductive method of approach. The procedure method used is the monographic, with extensive consultation in national and foreign doctrines and scientific papers. The author s choice was made based on the theoretical frameworks of the matter, including foreign bibliographies, because of their importance in certain theories. The research technique used is the bibliographical and documentary. In addition, a case study has been made, verifying the distribution of revenues from the ICMS on health and education in Santa Catarina. Finally, it was found that the transfers for health and education conducted by the state are below constitutional obligations, preventing an effective reallocation of surplus funds.

Made available in DSpace on 2014-12-30T13:02:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000463766-Texto+Parcial-0.pdf: 343259 bytes, checksum: 72801758566d41847c86606ac71890c6 (MD5) Previous issue date: 2014
of the ways of property transmission. This transmission, immediately operated, transfers the inheritance left by the deceased one free of charges to the heirs, as no effort is required from the heir to effectively receive it. The inheritance, no matter how it is composed, is considered by civil law as property due to the solemn requirements for its transmission. It is a State attribution, with constitutional provision, the power to tax the referred transmission as it results in an asset increase to the beneficiary. The taxation is meant to be, as it is possible, gradually done. Thus, the hability to pay as the criteria of tax fixation is theme of large debates in doctrine and in jurisprudence when it is understood that the inheritance tax is a real tax and because of this couldn't be related to the heir's hability to pay. In this terms, the present work has the objective to analyse the progressive increase as a way of make the hability to pay principal effective in the succession transmission.
A abertura da sucessão (evento morte), é classificada no ordenamento pátrio como uma das formas de transmissão da propriedade. Esta transmissão, que se opera de forma imediata, transfere a herança deixada pelo falecido, a título gratuito, aos herdeiros, já que nenhum esforço se dá por parte do herdeiro para o seu efetivo recebimento. A herança, não importa como venha ser composta, é considerada pela lei civil como um imóvel em face das exigências solenes para a sua transmissão. Ao Estado é atribuído, por previsão constitucional, o poder de tributar a referida transmissão já que ela acarreta um acréscimo patrimonial ao beneficiário. Esta tributação há que se dar, sempre que possível, de forma graduada. Assim a capacidade contributiva como critério de fixação do imposto é tema de grande debate doutrinário e jurisprudencial quando se entende que o imposto sobre herança é um imposto real e por isto não poderia ser atrelado a capacidade contributiva do herdeiro. Assim, o presente trabalho tem por objeto a análise da progressividade como forma de efetivação do princípio da capacidade contributiva na transmissão sucessória.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Douglas Mota.pdf: 698862 bytes, checksum: 234cc4213e60197298d1f6d5e543418b (MD5) Previous issue date: 2009-10-07
Supported by the bibliography presented at the end of this paper, this study aims to analyze the spatial aspect contained in the tax juridical rule. Within this context, it is mandatory to examine the Constitution, in particular the distribution of tax competences, insofar as we intend to demonstrate that, by describing the materiality that may be possibly reached by the laws that create taxes, the Federal Constitution prevents conflicts between the units that form the Brazilian federation, therefore this matter is not at the mercy of rules of lower hierarchy, as there will be no room for fictions that may distort the constitutional delimitations. A different situation is that of international multiple taxation, and because it occurs in other plane, that of sovereignty of the States, it cannot be mediated by the Constitution of one of them. These requisites ─ presented in the first part of this paper, with no prior criticism of dissenting views (although put to test) ─ will suit the purpose of the final part of this study, i.e., the analysis of the rules that introduce the taxes within the authority of the Federal Government, the States and the Cities. At the end, it will be possible to find that the worries that gave rise to this study are dispelled to the extent that we conclude that the Federal Constitution limited the field of action of the taxing authorities and does not allow them to push the limits of their ruling spaces
Apoiado nos referenciais bibliográficos indicados ao final deste trabalho, o presente estudo tem como objetivo a análise do aspecto espacial contido na norma jurídico tributária. Neste contexto, se mostra mandatório debruçar-se sobre o texto constitucional, em especial a distribuição das competências tributárias, uma vez que se pretende demonstrar que ao descrever a materialidade possível de ser alcançada pelas leis instituidoras de tributos, a Constituição Federal evita conflitos entre os entes formadores da federação brasileira, não ficando, portanto, à mercê das normas de inferior hierarquia, já que não cede espaço para as ficções que possam desvirtuar as delimitações constitucionais. Situação diferente é o caso da pluritributação internacional, a qual por se dar em outro plano, o da soberania dos Estados nacionais, não aceita a mediação do texto constitucional de um deles. Estes pressupostos apresentados na primeira parte deste trabalho, sem censura prévia a visões discordantes (porém, colocadas à prova) servirão ao propósito da parte derradeira do estudo, qual seja, a análise das normas instituidoras dos tributos de competência da União, Estados e Municípios. Ao final, será possível constatar que as inquietações que originaram este estudo se desfazem, na medida em que se conclui que a Constituição Federal delimitou o campo de atuação dos entes tributantes, não permitindo que extrapolem seus respectivos espaços normativos

Esse trabalho se propõe a demonstração que o atual procedimento fiscal para o lançamento de ofício carece de um realinhado com os valores constitucionais da democracia e eficiência através da introdução do direito ao contraditório antes da constituição do crédito tributário. Apesar da redemocratização do país e o reconhecimento e valorização do constitucionalismo como sistema jurídico, ainda se adota no Brasil um sistema inquisitório no procedimento de constituição dos créditos tributários pelo lançamento de ofício. O que significa a vedação ao contribuinte da iniciativa de manifestação para demonstrar a inocorrência dos fatos lhe imputados pela fiscalização. A sua participação durante o procedimento se caracteriza pela passividade, quando se limita ao atendimento das intimações para a apresentação das provas e esclarecimentos do interesse da administração tributária; portanto, o contribuinte não participa da formação do ato administrativo de lançamento tributário, apenas cumpre deveres legais. Assim, procuramos demonstrar que apesar da existência de um processo administrativo fiscal após o lançamento e a suspensão da cobrança, o crédito tributário constituído provoca efeitos jurídicos imediatos negativos aos contribuintes, o que justifica o contraditório durante o próprio procedimento de lançamento e não apenas durante o processo que se forma posteriormente. Também enfatiza-se o reconhecimento desse direito ao apontar a contradição entre a necessária colaboração do contribuinte para a revelação dos fatos geradores de efeitos tributários contra si mesmo e a adoção no Brasil de um sistema inquisitório tomado emprestado dos inquéritos policiais.
This lecture aims to demonstrate that the current tax procedure for the assessment needs of realignement with the constitutional values of democracy and efficiency through the recognizing the right to contest before the tax levying. Despite the democratization of the country and the recognizing and valuing of constitutionalism as a right legal system, we adopts in Brazil an inquisitorial system in the procedure of assessment. What means the prohibition for the taxpayer to prove for authority the taxable event does not happen. His participation during the procedure is characterized by passivity, restricted for anwering legal notices targeting to produce evidences against himself, everything according for interest of tax authority; therefore, the taxpayer does not participate in formation of the administrative act of tax assessment, only accomplish juridical duties. So, we will try to demonstrate that despite the existing of a tax administrative process after assessment and the suspension of the collection, the tax liability has negative immediate effect to taxpayers, which justify the contesting during the assessment procedure instead of only during the process filed later. The recognition of this right is emphasized by pointing out the contradiction between the necessary cooperation of the taxpayer for the revealing of the tax events against himself and the adoption in Brazil of an one-sided investigation system like a police inquiry.

In questo elaborato viene trattato il trust e gli aspetti fiscali nell'imposizione diretta ad esso collegati. Questo istituto, nato ed adoperato per molti anni solo nei paesi di common law, è entrato nel nostro ordinamento a seguito della ratifica della Convenzione de l'Aja del 1° luglio 1985, la quale si occupa del suo riconoscimento, dell'individuazione della legge applicabile al trust nonché degli effetti che esso produce. Il recepimento nel nostro ordinamento è stato conseguente alla legge 16 ottobre 1989, n. 364, entrata in vigore il 1° gennaio 1992. Il legislatore italiano ha, tuttavia, rinunciato ad intervenire in materia fino all'approvazione della legge 296 del 27 dicembre 2006 (Legge Finanziaria per il 2007), momento nel quale è stata introdotta una disciplina fiscale del “trust”, anche se in assenza di norme civilistiche di riferimento. Proprio per questo, notevoli difficoltà di natura interpretativa ed operativa sono state incontrate anche dalla stessa Amministrazione Finanziaria, che ha dovuto negli anni cercare di inquadrare la fattispecie. Saranno quindi affrontati gli aspetti fiscali nell'imposizione diretta alla luce della vigente normativa.

Il presente lavoro intende illustrare le peculiarità che caratterizzano la Procedura concorsuale fallimentare, dal punto di vista degli adempimenti fiscali in carico al Curatore, in materia di imposte dirette e IVA. Prima di illustrare gli obblighi tributari del Curatore fallimentare in tali ambiti, ritengo necessario evidenziare i principi di carattere generale che governano il rapporto tra il diritto fallimentare e il diritto tributario. Per quanto diversi tra loro, questi due rami del diritto sono accomunati dalla tutela di interessi pubblici , e dal fatto che entrambi gravino sul patrimonio del debitore-contribuente. Entrambi sono inoltre caratterizzati dalla specialità della normativa di riferimento, che inevitabilmente porta l’interprete a dover valutare quali disposizioni prevalgano, in caso di conflitto . Sul piano operativo, si verifica poi l’applicazione del prelievo tributario in una fase della vita dell’impresa caratterizzata da crisi, situazione in cui appare alquanto improbabile ipotizzare ulteriore produzione di reddito. Complica ulteriormente il quadro sopra delineato, l’assenza nel nostro ordinamento di una disciplina normativa fiscale organica relativamente alle procedure concorsuali. Numerose sono le norme speciali dedicate alla materia, risultanti però spesso prive di coordinamento tra loro . Tale mancanza ha storicamente comportato un ampio confronto tra dottrina e giurisprudenza, inducendo gli Autori ad approfondire il tema dell’”incubo fiscale del Fallimento” . Da un lato, dottrina e giurisprudenza prevalenti ritengono che non si possano imporre specifici obblighi in capo al Curatore, in mancanza di una norma specifica: trattandosi di norme speciali, non sarebbe possibile l’applicazione analogica. Dall’altro lato, l’Amministrazione finanziaria ha sempre considerato invece il Curatore un sostituto del fallito, una specie di nuovo rappresentante tributario ex lege, gravato pertanto di tutti gli obblighi tributari previsti dalla Legge , a meno che questa non disciplini diversamente. Dottrina e giurisprudenza hanno elaborato pertanto il “principio di tassatività” , in forza del quale il Curatore è tenuto ad assolvere tutti e soli gli obblighi specificamente previsti dalla Legge; competono invece al fallito tutti gli altri adempimenti. Questa teoria si basa sulla considerazione che in seguito al Fallimento non viene a esistenza un soggetto d’imposta autonomo diverso dal fallito, e che il Curatore non assume il ruolo di rappresentante legale del fallito, rimanendo quindi un soggetto terzo rispetto ad esso. In qualità di pubblico ufficiale e organo della Procedura, il suo compito principale consiste nell’amministrare e liquidare il patrimonio del fallito in conseguenza dello spossessamento dei beni previsto dall’art. 42 del R.D. 16 marzo 1942 n. 267 , al fine di provvedere al pagamento dei creditori concorsuali secondo le regole della par condicio creditorum. Pertanto il Curatore non sostituisce il fallito, quale soggetto dell’obbligazione tributaria; quest’ultimo mantiene la qualifica di soggetto passivo d’imposta, verificandosi solo una sovrapposizione con la figura del Curatore, necessaria affinché questo assolva gli obblighi previsti dalla Legge e quelli che sono di sua esclusiva competenza, in virtù del ruolo che ricopre. Già in occasione della prima riforma della Legge fallimentare , il Legislatore non si è particolarmente soffermato sugli aspetti fiscali. Sarebbe stato opportuno tentare di riorganizzare in maniera sistematica “le questioni di diritto fallimentare fiscale (o…fiscale fallimentare, che dir si voglia)” .

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Regina Lohn Rodrigues.pdf: 676126 bytes, checksum: a69c2438e46fe9ce80684454a3e95fa1 (MD5) Previous issue date: 2008-08-14
The present study aims to study the possibility for ICMS debt compensation via past due precatory credits which were not honored by the owning entity. This study is divided into two parts. It explores a few system categories on the first one, highlighting some constitutional principles plus it also brings the constitutional outlines of the standard rules for ICMS incidence and the principle of non-cumulativeness; further it converses about the precatories and the releasing power given to these titles by the Constitutional Amendment 30. It so remains contextualized the possibility for ICMS debt compensation with precatories. In the second part a thought is presented regarding the possibility of compensation based on self-applicability of article 78 of the Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Therefore the main arguments are presented for such practice, which intends to advance onto the available mechanisms of the juridical system for the liquidation of tributary obligations
O presente trabalho tem por fim estudar a possibilidade da compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não honrados pela entidade devedora. O estudo divide-se em duas partes. Na primeira, explora algumas categorias de sistema, evidenciando alguns princípios constitucionais, traz ainda os contornos constitucionais da regra-padrão de incidência do ICMS e o princípio da não-cumulatividade; ademais discorre sobre os precatórios e sobre o poder liberatório conferido a esses títulos pela Emenda Constitucional n.º 30. Resta, assim, contextualizada a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios. Na segunda parte, é apresentada uma reflexão acerca da possibilidade dessa compensação com base na auto-aplicabilidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, são apresentados os principais argumentos para tal prática, que pretende avançar nos mecanismos disponíveis no sistema jurídico para a liquidação de obrigações tributárias

Submitted by nelson monteiro junior (n.monteiro@mnvadvogados.com.br) on 2016-10-28T20:35:47Z No. of bitstreams: 1 NELSON-28 10final.pdf: 1357289 bytes, checksum: 838b6d0cb07105b6d522f1ed7bb930f4 (MD5)
Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-10-31T10:09:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NELSON-28 10final.pdf: 1357289 bytes, checksum: 838b6d0cb07105b6d522f1ed7bb930f4 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-10-31T11:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NELSON-28 10final.pdf: 1357289 bytes, checksum: 838b6d0cb07105b6d522f1ed7bb930f4 (MD5) Previous issue date: 2016-09-16
This paper discusses the challenges of minimizing the taxation of consumption in Brazil, starting with an overview of the various taxable economic basis with emphasis on consumption, comparing it within their similarities, with developed and developing countries, with the influence of constitutional principles of proportionality and selectivity. Attempts to employ greater progressivity to the tax system will be analyzed as long as international models with applicability to the theme. Therefore, we will bring to light historical issues related to ICMS, their tax characteristics and the fruitless attempts of national tax reform and the failure of the proposals forward to the mitigation of regressive taxation. At the end, we present model proposed to combat these setbacks tax on consumption with relevant discussion the mechanisms necessary for their implementation.
O presente trabalho aborda os desafios da minimização da regressividade da tributação do consumo no Brasil, iniciando com um panorama das diversas bases econômicas tributáveis com ênfase no consumo, comparando-a, no âmbito de suas similaridades, com países desenvolvidos ou em desenvolvimento, apresentando a influência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e seletividade. Serão analisadas as tentativas de empregar maior progressividade ao sistema tributário e nos modelos internacionais com aplicabilidade ao tema. Por conseguinte, traremos à tona questões históricas relacionadas ao ICMS, suas características tributárias, as infrutíferas tentativas nacionais de reforma tributária e a insuficiência das propostas frente à mitigação da tributação regressiva. Ao fim, apresentaremos modelo proposto ao combate destes reveses tributários sobre o consumo com a discussão pertinente aos mecanismos necessários para sua implementação.

La tesi inizia delineando le caratteristiche principali dellistitutuzione della non cumulatività, separandola dal tributo indiretto e concludendo che in Brasile soltanto l ICMS e l IPI sono tributi realmente non cumulativi. I tributi versati al PIS e alla COFINS sono, da questo punto di vista, dotati della non cumulatività lato sensu, ossia: di un modus operandi di controllo del tributo retto solo in parte dalla non cumulatività classica. Infine, per essere veramente non cumulativo, il tributo deve essere plurifasico, il che comporta lincidenza su diversi stadi del processo di produzione di merci o prestazione di servizi. Esazioni il cui criterio materiale della regola madre di incidenza consiste in atti isolati (cosi come la ricevuta di entrate, gravate dal PIS/COFINS), non passibili di essere inserite allinterno di un processo di circolazione giuridica di beni e servizi, non possono essere considerate non cumulative in senso stretto. Allo stesso modo, si approccia lesigenza di due operazioni tributate in sequenza perché sia esercitato il diritto al credito, considerando anche il caso dell IPI (in cui tale restrizione non esiste nella Costituzione). Tenendo in conto che la giurisprudenza del STF si è consolidata in tal senso, si segnala, nonostante tutto, una incoerenza di raziocinio: nel caso delle operazioni esenti, in cui la norma ha come obiettivo la riduzione del carico tributário sul prodotto o servizio, il divieto di profitto e trasporto di crediti produce leffetto contrario a quello perseguito dalla norma. Non solo, considerando che il STF intende che lesenzione sia dispensa legale di tributo dovuto, vi è incidenza del tributo sulloperazione esente, il cui pagamento è tuttavia dispensato dallattuazione secondaria della regola di esenzionevi. In questo modo, non si potrebbe parlare di assenza di tributo e conseguente divieto di profitto e trasporto del credito. Riguardo al contenuto materiale del principio della non cumulatività, l evoluzione legislativa e costituzionale, costantemente interpretata dai Tribunali, ha portato listitutuzione alla sua attuale conformazione, che assicura il credito sulle materie prime, sui prodotti intermediari e materiali da imballo usati nella produzione industriale o nella prestazione di servizi. Oltre a questo esiguo nucleo di diritto al credito, la legge potrà senza che questo rappresenti concessione di incentivo fiscale, poiché rientrerà nello scopo della non cumulatività autorizzare laccredito sui beni destinati allattivo immobilizzato e ai materiali duso e consumo che non siano direttamente impiegati nel processo di produzione o prestazione di servizi. Quando si sceglie di ampliare lo scopo della non cumulatività, si cambia il tipo di imposta sul valore aggiunto (IVA) adottato in Brasile: si passa da un IVA tipo Prodotto Lordo (retto dal credito fisico) ad un IVA tipo Reddito o Consumo (in cui si ammettono crediti, in contanti o a ratevii, sui beni destinati all attivo immobilizzato e alluso e consumo). È questo lo scenario proposto da decenni dalla giurisprudenza del Supremo Tribunale Federale. Basandosi su questa premessaviii, la tesi cerca di definire un concetto adeguato di materie prime, materiali da imballo e, soprattutto, di prodotti intermedi che generano credito nei tributi non cumulativi. In mancanza di una adeguata specificazione di tali prodotti, il nucleo minimo della non cumulatività tributaria viene ad essere mutilato dalla giurisprudenza. Infine, beni intermedi, secondo definizione legale in vigore dagli anni 60, sono quelli consumati nel processo di produzione. Pertanto, requisiti come il contatto fisico diretto con il prodotto fabbricato, eretti per la loro caratterizzazione, sono illegali e devono essere rinnegati secondo il principio che sentenzia che se la legge non distingue, non spetta all interprete distinguere. Allo stesso modo, non è opportuna la distinzione tra impiego diretto o indiretto del bene intermedio nel processo di produzione, dato che nemmeno la legge non opera tale differenziazione. Dal momento che il prodotto sia consumato nel processo di industrializzazione o prestazione di servizi, facendone parte come elemento essenziale, sarà imprescindibile pena lillegalità il riconoscimento del diritto al credito. I cosidetti beni di uso e consumo, in verità, sono quelli estranei alla produzione, come, ad esempio, materiali usati nella sezione amministrativa dellazienda. È anche possibile che materiali di uso e consumo siano pure usati nel settore operazionale. In questo caso, i beni non saranno messi in relazione al processo di fabbricazione o prestazione di servizio in sé, così come succede con i prodotti di pulizia esterna degli stabilimenti, macchinari e veicoli aziendali. Unadeguata concezione dei prodotti intermedi è ancora fondamentale perché la non cumulatività continui ad operare i suoi effetti quando applicata al segmento di prestazione di servizi. In tale attività, non essendoci materie prime (visto che non si integra nulla al prodotto finale, che è intangibile) o materiali da imballo, soltanto i prodotti intermedi generano diritto allaccredito. La restrizione del concetto di bene intermedio operato dalla giurisprudenza che intanto non ha mai discusso largomento a fondo può in ultima analisi annullare la non cumulatività tributaria per il segmento di prestazione di servizi, cosa che, oltre a non essere desiderabile, è anticostituzionale. Questo è in sintesi il traguardo che si propone il presente lavoro.
A tese se inicia com o delineamento das linhas mestras do instituto da nãocumulatividade, estremando-o da tributação indireta e concluindo que, no Brasil, apenas o ICMS e o IPI são tributos verdadeiramente não-cumulativos. A contribuição para o PIS e a COFINS são, sob esse prisma, dotadas da não-cumulatividade lato sensu, ou seja: de um modus operandi de apuração do tributo regido apenas em parte pela não-cumulatividade clássica. Afinal, para ser verdadeiramente não-cumulativo o tributo deve ser plurifásico, o que implica a incidência sobre diversos estádios do processo de produção de mercadorias ou prestação de serviços. Exações cujo critério material da regra-matriz de incidência consiste em atos isolados (tal como o auferimento de receitas, gravadas pelo PIS/COFINS), impassíveis de inserção no bojo de um processo de circulação jurídica de bens e serviços, não podem ser consideradas não-cumulativas em sua forma estrita. Outrossim, a exigência de duas operações tributadas em seqüência para que o direito ao crédito seja exercido, mesmo no caso do IPI (em que inexiste tal restrição na Constituição) é também abordada. Tendo em vista que a jurisprudência do STF se consolidou nesse sentido, aponta-se, contudo, uma incoerência no raciocínio: no caso de operações isentas, em que a norma tem por objetivo reduzir a carga tributária sobre o produto ou serviço, a vedação do aproveitamento e transporte de créditos produz os efeitos contrários aos buscados pela norma. Ademais, considerando que o STF entende ser a isenção dispensa legal de tributo devido, há incidência do tributo na operação isenta, cujo pagamento é, todavia, dispensado pela atuação secundária da regra isencionali. Assim, não se poderia falar em ausência de tributação e conseqüente vedação do aproveitamento e transporte do crédito. No que tange ao conteúdo material do princípio da não-cumulatividade, a evolução legislativa e constitucional, constantemente interpretada pelos Tribunais, trouxe o instituto à sua atual conformação, que assegura o crédito sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção industrial ou na prestação de serviços. Para além desse núcleo mínimo de direito ao crédito, a lei poderá sem que isso configure outorga de incentivo fiscal, pois estará dentro do escopo da não-cumulatividade autorizar o creditamento sobre bens destinados ao ativo imobilizado e materiais de uso e consumo que não sejam diretamente empregados no processo de produção ou prestação de serviço. Ao se fazer a opção pela ampliação do escopo da não-cumulatividade, muda-se o tipo de imposto sobre o valor acrescido (IVA) adotado no Brasil: de um IVA tipo Produto Bruto (regido pelo crédito físico) para um IVA tipo Renda ou Consumo (em que se admitem créditos, à vista ou fracionadosii, sobre os bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo). Este é o cenário posto pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há decênios. Baseando-se nessa premissa a tese busca conceituar adequadamente as matériasprimas, materiais de embalagem e, principalmente, os produtos intermediários que geram créditos nos tributos não-cumulativos. À míngua de um detalhamento adequado desses produtos, o núcleo mínimo da não-cumulatividade tributária tem sido mutilado pela jurisprudência. Afinal, bens intermediários, segundo definição legal em vigor desde a década de 1960, são aqueles consumidos no processo de produção. Portanto, requisitos como o contato físico direto com o produto fabricado, erigidos para a sua caracterização, são ilegais e devem ser afastados em atenção ao brocardo de que se a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Outrossim, descabe a distinção entre emprego direto ou indireto do bem intermediário no processo de produção, eis que a lei tampouco opera tal diferenciação. Desde que o produto seja consumido no processo de industrialização ou prestação de serviço, dele fazendo parte como elemento essencial, será imprescindível sob pena de ilegalidade o reconhecimento do direito ao crédito. Os bens ditos de uso e consumo, em verdade, são aqueles alheios à produção, como, por exemplo, materiais utilizados na seção administrativa da empresa. É possível, ainda, que materiais de uso e consumo sejam também utilizados no setor operacional. Nesses casos, os bens não se relacionarão com o processo de fabricação ou prestação do serviço em si, tal como se dá com os produtos de limpeza externa das instalações, maquinário e veículos das empresas. A adequada conceituação dos produtos intermediários é fundamental, ainda, para que a não-cumulatividade continue operando seus efeitos quando aplicada ao segmento de prestação de serviços. Nesta atividade, como não há matérias-primas (pois nada se integra ao produto final, que é intangível) ou materiais de embalagem, apenas os produtos intermediários geram direito ao creditamento. A restrição do conceito de bem intermediário operada pela jurisprudência que, no entanto, nunca discutiu o tema de forma aprofundada pode, em última análise, anular a não-cumulatividade tributária para o segmento de prestação de serviços, o que, sobre ser indesejável, é inconstitucional. Essas as balizas que, em síntese, estão assentadas no presente trabalho.

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The present study has as its central theme the social role of taxation in the Democratic State of Law. Initially, a historical overview on the fundamentals of taxation has been presented, showing the evolution which took place throughout the different state models experienced. Then, some ethical features related to the tax activity have been pointed, specially the notions of fiscal justice and the redistribution of wealth, which must work as fundamentals for taxation. Afterwards, the evolution of the legal-tax thinking has been shown, this thinking has been considering taxation not as an end in itself anymore, based on the State sovereign power, but by the approach of its relation with the fundamental rights, increasingly more evident. After having presented general aspects relating to the principle of social role, the possibility of its application, also in the tax area, has been identified, taking into consideration the power taxation plays in society. In this sense, it has been shown that the tax activity plays an important role in the promotion and financing of the fundamental rights, being appropriate the implementation of mechanisms that favor the practice of this social role of taxation, such as the taking of extrafiscal measures. Subsequently, it has been found that in the Democratic State of Law, the payment of taxes represents a citizen true fundamental duty, which must contribute to the maintenance of the society he / she constitutes, based, among other factors, on the idea of social solidarity, constitutionally foreseen among the fundamental aims of the Federative Republic of Brazil. Concerning the social solidarity, it has been pointed out that, as a rule, it is applied to the extrafiscal taxes according to principle, which may trigger their decrease or increase; as to the fiscal taxes, the social solidarity is seen mostly through the principle of the contributive capacity; as to contributions, the group solidarity fundamental duty is applied, except for the contributions to the Social Security, in which the general social solidarity fundamental duty is applied. Through the analysis of concrete cases, it has been verified that the Brazilian High Courts have been adopting the notion of social solidarity in the tax area, helping the understanding that taxation plays a social role to be applied.
O presente estudo possui como tema central a função social da tributação no Estado Democrático de Direito. Inicialmente, foi apresentado um panorama histórico acerca dos fundamentos da tributação, demonstrando-se a evolução ocorrida ao longo dos diferentes modelos estatais vivenciados. Após, foram apontados alguns aspectos éticos envolvidos na atividade tributária, em especial as noções de justiça fiscal e redistribuição de riquezas, que devem servir como fundamentos para a tributação. Em seguida, demonstrou-se a evolução do pensamento jurídico-tributário, que vem considerando a tributação não mais como um fim em si mesma, com base no poder soberano do Estado, mas sim pelo enfoque de sua relação com os direitos fundamentais, cada vez mais evidente. Após serem apresentados aspectos gerais relativos ao princípio da função social, foi identificada a possibilidade de sua aplicação também na seara tributária, tendo em vista o alcance que a tributação possui na sociedade. Nesse sentido, demonstrou-se que a atividade tributária possui um relevante papel na promoção e financiamento dos direitos fundamentais, sendo cabível a implantação de mecanismos que privilegiam o exercício dessa função social da tributação, tais como a adoção de medidas extrafiscais. Na sequência, apurou-se que no Estado Democrático de Direito o pagamento de tributos representa verdadeiro dever fundamental do cidadão, que deve contribuir para a manutenção da sociedade que compõe, com base, entre outros fatores, na idéia de solidariedade social, prevista constitucionalmente entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Acerca da solidariedade social, destacou-se que, em regra, esta é aplicada aos tributos extrafiscais na forma de princípio, o que pode ensejar a minoração ou a majoração dos mesmos; já quanto aos tributos fiscais, manifesta-se sobretudo por meio do princípio da capacidade contributiva; no tocante às contribuições, utiliza-se o dever fundamental de solidariedade de grupo, com exceção das contribuições para a Seguridade Social, às quais se aplica o dever fundamental de solidariedade social geral. Por meio da análise de casos concretos, verificou-se que os Tribunais Superiores brasileiros vêm adotando a noção de solidariedade social na seara tributária, contribuindo para o entendimento de que a tributação possui uma função social a ser exercida.

La tesi affronta il tema della stabile organizzazione e come questo concetto si inserisca nel sistema delle imposte dirette. Il tema viene esaminato, inizialmente, partendo dall'analisi delle disciplina e della giurisprudenza internazionale, con particolare riferimento alle disposizioni del modello OCSE, successivamente viene proposto un confronto con la normativa interna, analizzando nello specifico le norme del TUIR. Vengono esaminate, quindi, le modalità di attribuzione del reddito sia considerando i principi nazionali sia le disposizioni internazionali ponendo l'accento anche sugli obblighi contabili e fiscali connessi. Infine si affrontano gli aspetti patologici e nello specifico la stabile organizzazione occulta, vengono esaminate le pronunce giurisprudenziali in materia e successivamente le modalità di accertamento del reddito.