Дисертації: "Direitos sociais no Brasil"

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Lacerda, Antonia Denise. "Os direitos sociais e o direito constitucional brasileiro." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 1995. https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106409.

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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas
Made available in DSpace on 2013-12-05T20:24:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995Bitstream added on 2016-01-08T19:38:06Z : No. of bitstreams: 1 103101.pdf: 2704289 bytes, checksum: 322c9989c9fc6174f72c7836f21ff7ac (MD5)
Análise da evolução dos direitos sociais no direito constitucional brasileiro, ressaltando os avanços advindos com a Constituição Federal de 1988 em relação aos direitos dos trabalhadores. Estuda as origens dos direitos sociais a nível global, bem como o contexto político-social em que leis e direitos dos trabalhadores foram surgindo. Estuda alguns conceitos de Estado, Direito e Constituição bem como a passagem do Estado Liberal ao Estado Social abordando as vicissitudes do constitucionalismo brasileiro. Enfoca a positivação dos direitos sociais no ordenamento jurídico brasileiro, passando pela análise dos textos constitucionais do país, discutindo o fenômeno do intervencionismo estatal e do corporativismo. Elabora um estudo acerca da Assembléia Constituinte e da consolidação de Direitos Sociais na Constituição de 1988. Enfatiza a rearticulação da sociedade civil pós-período autoritário enquanto fator decisivo para os avanços sociais consolidados na Carta de 1988. Analisa as conseqüências da hegemonia da onda neoliberal enquanto desafio à Constituição de 1988. Trata dos Direitos Sociais em relação a sua eficácia jurídica, sugerindo medidas para sua concreção. Adverte também sobre a necessidade de mudanças de atitudes dos atores sociais para que os direitos sociais presentes na Constituição de 1988 representem efetiva conquista social e se tornem concretos.

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Kelbert, Fabiana Okchstein. "Reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2009. http://hdl.handle.net/10923/2297.

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Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422102-Texto+Parcial-0.pdf: 106503 bytes, checksum: f8aa3e3f462f41eb3cd8a90c2250bb77 (MD5) Previous issue date: 2009
Der vorliegende Aufsatz, der sich in die Forschungslinie Wirksamkeit und Effektivität der Verfassung und der Grundrechte im öffentlichen und privaten Recht, verbindet mit dem Magister-und Doktorprogramm der Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS einfügt, zielt auf die Analyse der Grenzen des Begriffes des Vorbehalt des Möglichen im Bereich der Konkretisierung von sozialen Grundrechten in Brasilien. Da die brasilianische Verfassung von 1988 die sozialen Grundrechte als Grundrechte verankerte, haben sie ihre normative Macht als anspruchsfähige Rechte erreicht. Jedoch, ab der Wahrnehmung, dass die sozialen Grundrechte Kosten haben (wie im Übringen alle Grundrechte), ihre Konkretisierung setzt voraus, dass Ressourcen und Mittel vorhanden sind, insbesondere - aber nicht nur - finanzielle. In diesem Zusammenhang stellt sich der Begriff des Vorbehalt des Möglichens hervor. Dieser Begriff wurde ursprünglich in der Rechtsprechung des Bundesverfassungsgerichts anerkannt und bezieht sich auf die Möglichkeiten und Grenzen der von der Gesellschaft und des Staates auf die Befriedigung von Grundrechten gerichtete soziale Leistungen.Unter der Berücksitigung, dass der Staat verpflichtet ist Grundrechte so gut wie möglich zu verwirklichen, kann man die Untersuchung der faktischen und rechtlichen Grenzen des Vorbehalt des Mögliches nicht umgehen, was mit der herrschenden Meinung in der Rechtslehre und in der Rechtsprechung einstimmt. Im diesem Sinne analysiert dieser Aufsatz die verschiedenen Dimensionen des Vorbehalt des Möglichens, gezielt auf die mögliche Geltung dieses Begriffs als geltendes Argument im brasilianischen Verfassungssystem und unter welchen Bedingungen, insbesondere im Sinne der auf soziale Grundrechte gerichtete verfassungsrechtlichen finanzielle Verbindungen. ger
O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo analisar os limites impostos pela noção de reserva do possível no âmbito da concretização dos direitos sociais no Brasil. Uma vez que a Constituição Federal de 1988 consagrou os direitos sociais como direitos fundamentais, estes passaram a ter assegurada sua força normativa, na condição de direitos dotados de exigibilidade. No entanto, a partir da constatação de que os direitos sociais têm um custo (como, de resto, os direitos fundamentais de um modo geral), sua concretização pressupõe a existência de recursos e meios, especialmente – embora não exclusivamente – financeiros. Quanto a este aspecto, assume relevo a noção de reserva do possível, originalmente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, e que diz respeito às possibilidades e limites de se exigir da sociedade e do Estado prestações sociais, com vistas à satisfação de direitos fundamentais.Considerando o dever do Estado de realizar na maior medida possível os direitos fundamentais, incontornável o exame dos limites postos – fáticos e jurídicos – pela assim chamada reserva do possível, de acordo, aliás, com ampla produção doutrinária e jurisprudencial. Neste contexto, o presente trabalho analisa as diversas dimensões da reserva do possível, com o intuito de avaliar o quanto ela assume condições de argumento válido no sistema constitucional brasileiro, e, em caso afirmativo, em que circunstâncias, especialmente tendo em conta as vinculações constitucionais voltadas à promoção e financiamento dos direitos sociais.

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Mendonça, Ana Maria Ávila. "Ditadura e direitos sociais: a história da Constituição dos direitos sociais no Brasil." Universidade Federal de Pernambuco, 2005. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/9729.

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Made available in DSpace on 2014-06-12T23:15:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9083_1.pdf: 975723 bytes, checksum: 8969add29e8891147ed6d5efe7fadab0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005
Este trabalho constitui um estudo sobre as particularidades, significados, fundamentos, tendências e determinantes da história da constituição dos direitos sociais no processo de regulamentação do Estado sobre relações de trabalho no Brasil. O caminho escolhido para a abordagem do tema teve como ponto de partida a recuperação histórica dos fundamentos do Direito na era clássica, medieval e moderna, tendo como referência a investigação de seus traços mais gerais que resultaram em representações e respostas, em determinados contextos, às necessidades construídas pela humanidade. Nesse sentido, para a apreensão do objeto de estudo do nosso trabalho estudar a gênese e a constituição dos direitos sociais no Brasil na contextualidade histórica marcada inicialmente pela ortodoxia liberal e pelo Estado corporativista objetivou analisar a particularidade da institucionalização desses direitos, seus significados, figurações e desdobramentos, num cenário permeado por antagonismos e contradições. Nessa direção, a questão que se tornou relevante foi a compreensão histórica e a análise das determinações inscritas no movimento da realidade - entender como se estruturou o processo de constituição dos direitos sociais no Brasil, especificamente para os trabalhadores urbanos, entre os anos de 1920 e 1943, de que modo as reformas foram processadas através dos arranjos institucional legais implementados pelo Estado no processo de regulação social, sob a pressão da organização dos trabalhadores urbanos e das forças hegemônicas diante das necessidades de desenvolvimento, modernização e acumulação do capitalismo, ou seja, as tendências postas de proteção social do trabalho e as maneiras pelas quais foram legitimadas por meio de leis sociais no interior das relações políticas e sociais estabelecidas. Desse modo, tendo como pressuposto que, para o conhecimento, as determinações foram dadas pelo objeto, a pesquisa teve, como ponto de partida, a análise histórica dos fundamentos e conceitos, categorias necessárias à apreensão do objeto em seus traços particulares e universais. A investigação foi desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Na pesquisa bibliográfica, foi feito um estudo analítico, recorrendo majoritariamente a obras clássicas de diversos autores, tendo em vista a compreensão e o esclarecimento de questões teóricas sobre Estado, Direitos e Sociedade Civil. Na pesquisa documental, recorremos a fontes gerais e específicas, destacando-se, entre outras, a Carta de Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789 Carta Francesa), as Constituições da República Federativa do Brasil (1891-1934-1937), a Consolidação das Leis Trabalhistas (1920-1943), bem como, anais do Congresso Nacional e boletins oficiais do Ministério do Trabalho

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Grigoli, Juliana de Jesus. "Infância, trabalho escravo e direitos sociais." Florianópolis, SC, 2004. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/86614.

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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política.
Made available in DSpace on 2012-10-21T08:48:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 232192.pdf: 1348946 bytes, checksum: 3d3420c7930216a86d7f5604ae24188d (MD5)
Este trabalho apresenta um estudo ampliado acerca do conceito de direitos humanos, seus avanços e limites, através de uma leitura crítica do mesmo, confrontando autores liberais clássicos e contemporâneos com autores considerados críticos no campo da sociologia política. Além da discussão teórica, efetua-se um estudo, utilizando dados empíricos, sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, a partir da década de 90. Trata-se, portanto, de uma pesquisa que, a partir de uma visão de totalidade, busca perceber as contradições do sistema histórico atual, tomando como discussão os direitos humanos. Para implementar esse estudo, realiza-se uma análise bibliográfica e documental sobre a temática proposta, tendo como fontes de pesquisa, o material publicado, os documentos oficiais emitidos por órgãos do Governo brasileiro, os documentos emitidos por organizações não-governamentais e artigos extraídos de jornais e revistas de circulação nacional. Para centralizar melhor a discussão, os dados coletados foram, em sua maioria, sobre a situação dos direitos humanos no Brasil. Como opção teórico-metodológica, adota-se uma perspectiva histórica, na tentativa de tentar captar as contradições que se manifestam no moderno sistema-mundo, através do estudo ampliado sobre os direitos humanos. A conclusão deste trabalho demonstra que os direitos humanos vivem um paradoxo - por um lado representam o resultado histórico de conquistas e lutas sociais e, por outro, concessões efetivadas pelo Estado e pelo capital financeiro. This work presents a study extended concerning the concept of human rights, its advances and limits, through a critical reading, collating classic liberal authors and contemporaries with authors considered critical in the field of sociology politics. Beyond the theoretical quarrel, a study is effected, using empirical data, on the situation of the human rights in Brazil, from the decade of 90. This reflection aim to perceive the contradictions of the current historical system, through a totality vision, taking as quarrel the human rights. To implement this study, a bibliographical and documentary analysis on the thematic it is become fulfilled, having as research sources, the published material, the official documents emitted by agencies of the Brazilian Government, the documents emitted by not-governmental organizations and periodical articles extracted from national circulation magazines. To direct the work, the collected data had been, in its majority, about the situation of the human rights in Brazil. As option theoretical-methodological, a historical perspective is adopted in the attempt to catch the contradictions that reveals in the modern system world, through the extended study on the human rights. The conclusion of this work demonstrates that the human rights lives a paradox - on one hand they represent the historical result of conquests and social fights e, on the other one, concessions accomplished for the State and the financial capital.

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Abreu, Nylson Paim de. "Direitos fundamentais sociais e a situação jurídica do idoso no Brasil." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2007. http://hdl.handle.net/10923/2281.

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Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390097-Texto+Parcial-0.pdf: 133029 bytes, checksum: 268897e1cc0defce52b6a7555ca2de7a (MD5) Previous issue date: 2007
There is a natural impediment when it is done a work about fundamental rights in Brazil without mentioning the Brazilian Constitution of 1988 whose hallmark is essentialy social, protective and founded in the noblest aims of any societies. Our constitution has the soberany and the dignity of people’s lives as the fundamental basis. Among the objectives professed by our Supreme Law are the construction of a free, fair and solidary society as well as the promotion of everybody welfare without any discrimination. For the first time in the Brazilian constitutional history and based on this purpose, the social rights were included on a chapter reserved to the fundamental rights. Not taking in consideration all discussions about the immediate implementation of this rights, it is important to recnognize the significant improvement in relation to social rights and specially with respect to accept the solidarity as a highly value. Although the protection to the oldness and to the old people appears timidly, because the 1988’s legislator did not guess the cientific and technological advances for the next years after the promulgation of the Supreme Law. However since that time there was an intense change in the Brazilian social context, that is, the scientific contributions also occurred here in Brazil. The alterations regarding to the expectation of life and the increasing on the lenght of the Brazilian people’s lives are contributing for this. As it is now occuring in European countries, Brazil is also changed into an aged nation. A serious attendance is necessary in order to be possible protected and assured the welfare of those were out of work, but having a long period of life to continue giving their professional experience to the construction of a more fraternal and just society.This kind of protection could be done through many ways specially by the edition of legal rules and by the efficient performance of the Public Power that is the object of this work, that is to show what had already done and what could be done (and must be) to guarantee the dignity of the old people inside the social context, because this problem is not a minor point inside the governmental administration, but, beyond this, a human question that demands urgently, besides the official support, the effective solidarity of all society.
Não há como elaborar um trabalho sobre Direitos Fundamentais sem fazer menção à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de cunho essencialmente social, protetivo e ancorada em fundamentos e objetivos dos mais nobres para qualquer sociedade. Vale acrescentar que a nossa Constituição tem como seus fundamentos a soberania e a dignidade da pessoa humana, esta última tida até mesmo como o único alicerce sobre o qual se apóiam todos os direitos fundamentais. Dentre os objetivos preconizados pela nossa Carta Maior, estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a promoção do bem-estar de todos, sem quaisquer discriminações. Nesse espírito, pela primeira vez na história constitucional do Brasil, os direitos sociais foram incluídos no capítulo reservado aos direitos fundamentais. Afora todas as discussões acerca de sua concretização imediata, há que se reconhecer aí um grande avanço em termos sociais e no sentido de reconhecimento de valores tão caros como a solidariedade. Ainda que de forma um pouco tímida, aparece a proteção à velhice e aos idosos, o que é compreensível, pois o Constituinte de 1988 não vislumbrou os avanços científicos e tecnológicos dos anos que se seguiram após a sua promulgação.O fato é que daquela época para cá, houve uma grande mudança no contexto social brasileiro, ou seja, as contribuições da ciência se fizeram notar também aqui e relevantes, neste ponto, são as mudanças na expectativa de vida e a crescente longevidade do brasileiro. A exemplo do que já está ocorrendo em países europeus, o Brasil também vem se transformando numa nação de idosos. Assim, faz-se necessário o acompanhamento sério dessa mudança, de modo que se ampare e se garanta o bem estar daqueles que foram excluídos do mercado de trabalho, mas que ainda têm um longo período de vida para continuar a emprestar a sua experiência profissional na construção de uma sociedade mais justa e fraterna. Isso pode ser de várias formas, especialmente pela edição de normas legais adequadas e a atuação eficaz do Poder Público, que é o objeto do presente trabalho, no que procuro evidenciar o que já foi feito e o que pode - e ainda deve - ser feito para garantir a dignidade dos idosos dentro do contexro social. Essa prolemática não é apenas uma questão menor dentro da estrutura estatal, mas, antes de tudo, uma questão humana que está a exigir, urgentemente, além do apoio oficial, a solidariedade efetiva de toda a sociedade.

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Kelbert, Fabiana Okchstein. "Reserva do poss?vel e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2009. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4081.

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O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado, vinculada ao Programa de P?s-Gradua??o em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo analisar os limites impostos pela no??o de reserva do poss?vel no ?mbito da concretiza??o dos direitos sociais no Brasil. Uma vez que a Constitui??o Federal de 1988 consagrou os direitos sociais como direitos fundamentais, estes passaram a ter assegurada sua for?a normativa, na condi??o de direitos dotados de exigibilidade. No entanto, a partir da constata??o de que os direitos sociais t?m um custo (como, de resto, os direitos fundamentais de um modo geral), sua concretiza??o pressup?e a exist?ncia de recursos e meios, especialmente embora n?o exclusivamente financeiros. Quanto a este aspecto, assume relevo a no??o de reserva do poss?vel, originalmente reconhecida pela jurisprud?ncia do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, e que diz respeito ?s possibilidades e limites de se exigir da sociedade e do Estado presta??es sociais, com vistas ? satisfa??o de direitos fundamentais. Considerando o dever do Estado de realizar na maior medida poss?vel os direitos fundamentais, incontorn?vel o exame dos limites postos f?ticos e jur?dicos pela assim chamada reserva do poss?vel, de acordo, ali?s, com ampla produ??o doutrin?ria e jurisprudencial. Neste contexto, o presente trabalho analisa as diversas dimens?es da reserva do poss?vel, com o intuito de avaliar o quanto ela assume condi??es de argumento v?lido no sistema constitucional brasileiro, e, em caso afirmativo, em que circunst?ncias, especialmente tendo em conta as vincula??es constitucionais voltadas ? promo??o e financiamento dos direitos sociais.

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Pereira, Saylon Alves. "Direitos sociais e Bolsa Família na ordem constitucional brasileira: virtudes e fragilidades de um 'meta-direito'." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/16524.

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In spite of a constitution full of social rights aiming at the transformation of Brazilian society, it was only from 2003 on that the country started to gain international prominence in actions to combat poverty and inequality, becoming a reference. The major factor of this change may have been the 'Bolsa Família' Program (PBF), a conditional cash transfer program which, combined with social rights, may have allowed an immediate relief of extreme poverty, but also a development of human capital, reaching positive multidimensional results in more than 10 years of existence. This process started a debate about the need to institutionalize the program as a state policy, which for some interlocutors would mean transforming PBF into a 'right' such as the social rights, imposing an obligation on future governments. Therefore, this paper seeks to identify, from a legal point of view and comparing to social rights, the advantages and disadvantages of PBF in its current configuration. Composing the movement that seeks to understand the role of law in public policies by adopting an intra and interdisciplinary approach and a functional perspective, this reflection is based on three 'axes': citizenship, judicial enforcement and budget liability. This 'tripod' was chosen because of the Brazilian constitutional structure of social rights, which, through a functional understanding, represents an obligation to the state to implement a comprehensive notion of citizenship; a binding budget allocation, ensuring that part of the revenue will be allocated for enforcing actions such obligations; and instruments for the judicial enforcement, allowing the requirement of these state actions by citizens. This work does not seek to describe or attempt to prescribe the nature or extent of the obligations that the change of PBF into a right will generate to the state; but discuss the advantages and disadvantages of this possible change, given the structural characteristics of the country, the model of society abstractly drawn in the higher law and our legal culture involving social rights.
Apesar de uma Constituição carregada de direitos sociais visando à transformação da sociedade brasileira, foi somente a partir de 2003 que o país ganhou destaque internacional nas ações de combate à pobreza e desigualdade, tornando-se uma referência. O grande protagonista teria sido o Programa Bolsa Família (PBF), um programa de transferência de renda condicionada que, combinado aos direitos sociais, teria permitido o alívio imediato de situações de extrema pobreza, mas também o desenvolvimento do capital humano atingindo resultados positivos multidimensionais nos seus mais de 10 anos de existência. Tal processo iniciou um debate acerca da necessidade de institucionalizar o programa como uma política de Estado, que para alguns interlocutores significaria transformar o PBF em um 'direito' aos moldes dos direitos sociais, impondo uma obrigação aos governos futuros. Diante disso, este trabalho busca identificar, do ponto de vista jurídico e comparado aos direitos sociais, quais as vantagens e desvantagens do PBF na sua configuração atual. Compondo o movimento que busca compreender o papel do direito nas políticas públicas, adotando uma abordagem intra e interdisciplinar, e uma perspectiva funcional; a reflexão é alicerçada em três 'eixos': a cidadania, a judicialização e a vinculação orçamentária. Esse 'tripé' foi escolhido em função da estrutura constitucional acerca dos direitos sociais, que em uma leitura funcional representam uma obrigação de fazer ao Estado para a concretização de uma noção de cidadania abrangente; uma dotação orçamentária vinculativa, garantido que parte da receita será destinada a ações de cumprimento dessas obrigações; e os instrumentos para adjudicação, permitindo a exigência dessas ações estatais pelos cidadãos. Assim, este trabalho não buscar descrever ou tentar prescrever a natureza ou alcance das obrigações que a transformação do PBF em direito geraria ao Estado; mas sim refletir sobre as vantagens e desvantagens dessa eventual mudança do programa diante das características estruturais do país, do modelo de sociedade abstratamente desenhado na lei maior e de nossa cultura jurídica acerca dos direitos sociais.

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Fonseca, Thaluane. "Princípios constitucionais e direitos fundamentais correlacionados ao direito de família." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8996.

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The present paper has as a purpose the study of the several existing familiar models in the Federal Constitution of 1988, especially of the new families who have recently appeared, by means of the analysis of the constitutional principles and fundamental laws related to the subject. The subject will be argued, in first place, through an analysis of the family and its evolution throughout history, since the antiquity until the current days, emphasizing the evolutions suffered for this social institution. Later, the study will turn toward the analysis of the protection given to the family in all the Brazilian Constitutions, as well as in the several international diplomas of protection of the human rights. With the intention of emphasizing the relevance of the new familiar models in our current society, it will be pointed out the importance of the family as base of the society and instrument of development of the personality of its integrants, through an including vision of the constitutional principles and fundamental laws contained in our Constitution. Regarding the proposed subject, to the end it will also be made a study of the affectivity as an important factor for the recognition of the new families. Also an analysis of the Constitution as an opened system will be made, as well as the importance of the constitutional interpretation as instrument of inclusion of all the familiar entities and the mutation suffered in the family concept. Finally, one brief analysis of the diverse types of currently existing families will be developed, bringing for study the most recent decisions of our courts and innovations in the legislation. The development of the subject in the form as purposed looks for to face up the main relative questions to the subject and to assure an inclusive vision of all the existing forms of family in the text of the Constitution of 1988
O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos diversos modelos familiares existentes na Constituição Federal de 1988, em especial das novas famílias que surgiram recentemente, por intermédio da análise dos princípios constitucionais e direitos fundamentais relacionados ao tema. O assunto será discutido, em primeiro lugar, através de uma análise da família e sua evolução ao longo da história, desde a antiguidade até os dias atuais, destacando-se as evoluções sofridas por essa instituição social. Posteriormente, o estudo se voltará para análise da proteção dada à família em todas as Constituições brasileiras, bem como nos diversos diplomas internacionais de proteção dos direitos humanos. Com o intuito de se destacar a relevância dos novos modelos familiares em nossa sociedade atual será salientada a importância da família como base da sociedade e instrumento de desenvolvimento da personalidade de seus integrantes, através de uma visão abrangente dos princípios constitucionais e direitos fundamentais previstos em nossa Constituição.Em relação ao tema proposto, ao final será feito um estudo da afetividade como fator importante para o reconhecimento das novas famílias. Também será realizada uma análise da Constituição como um sistema aberto, além da importância da interpretação constitucional como instrumento de inclusão de todas as entidades familiares e a mutação sofrida no conceito de família. Por fim, será desenvolvida uma breve análise dos diversos tipos de famílias atualmente existentes, trazendo-se para estudo as mais recentes decisões de nossos tribunais e inovações na legislação infraconstitucional. O desenvolvimento do tema na forma proposta procura enfrentar as principais questões relativas ao tema e assegurar uma visão inclusiva de todas as formas de família existentes pelo texto da Constituição de 1988

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Ribeiro, Junior Euripedes Clementino. "O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O COMBATE À TORTURA NO BRASIL." Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2011. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2627.

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Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EURIPEDES CLEMENTINO RIBEIRO JUNIOR.pdf: 884181 bytes, checksum: d5c963c2c60337e76e21754fb5163871 (MD5) Previous issue date: 2011-11-03
This work aims to highlight the human rights law, emphasizing the practice of torture in the international scope, and its impact on Brazilian law. In the first chapter is followed by the search for a foundation of human dignity, which then immediately brings up the issue of torture observing valuable lessons arising from Verri, Beccaria and Foucaut. By contextualizing the torture, there is the historical practice of torture from ancient times through the Enlightenment to get to the criminalization of torture in the Contemporary Age. The second chapter covers the internationalization of human rights and the crime of torture, during which promotes a deepening of the Convention against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment of which Brazil is a signatory, highlighting its internal divisions such as the called Committee against Torture, which was established by the Convention. Following a logical reasoning, adds Chapter 3 about torture in Brazil and the country's failure to enforce the regulation which provides domestic and international. It is a contextualization of the crime nationwide highlighting the inadequacy of the Law N. 6.683/1979 to punish the torturers of the dictatorship who once settled in the country, demonstrating the current reality of crime in Brazil today, ending with specific comments about the Law No. 9.455/1997.
A presente dissertação tem por objetivo destacar o direito internacional dos direitos humanos, ressaltando a tratativa da tortura em âmbito internacional, e o seu impacto no direito brasileiro. No primeiro capítulo segue-se a busca por uma fundamentação da dignidade humana, onde logo em seguida traz-se a temática da tortura observando-se preciosos ensinamentos advindos de Verri, Beccaria e Foucaut. Ao contextualizar a tortura observa-se a histórica prática da tortura desde a antiguidade, passando pelo Iluminismo até se chegar à criminalização da tortura na Idade Contemporânea. O segundo capítulo traz a internacionalização dos direitos humanos e do crime de tortura, oportunidade em que promove-se um aprofundamento na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes do qual o Brasil é signatário, destacando as suas divisões internas bem como o chamado Comitê contra a Tortura, que foi instituído pela Convenção. Seguindo um raciocínio lógico, aduz o capítulo 3 acerca da tortura no Brasil e a omissão do País para se fazer cumprir o que dispõe o regulamento interno e internacional. Faz-se uma contextualização do crime de tortura em âmbito nacional destacando a insuficiência da Lei N. 6.683/1979 para se punir os torturadores do regime ditatorial que outrora se instalou no país, demonstrando a realidade atual desse crime no Brasil de hoje, finalizando com comentários específicos acerca da Lei N. 9.455/1997.

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Cadore, Nathália Boni. "Direitos humanos e perspectivas feministas para o direito no Brasil contemporâneo." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2017. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/180904.

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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História, Florianópolis, 2017.
Made available in DSpace on 2017-11-14T03:22:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348948.pdf: 1572090 bytes, checksum: 09267711cbaa193273cbcfccfc8a3df4 (MD5) Previous issue date: 2017
Neste trabalho realizei uma investigação acerca da trajetória da Organização Não Governamental Themis ? Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero (1993-2013) ? fundada em Porto Alegre, em 1993, por três mulheres que militavam em movimentos feministas e em diferentes movimentos de promoção de direitos humanos. O objetivo da pesquisa foi o de compreender as estratégias de intervenção feminista na crítica ao direito hegemônico entabuladas pela Themis e analisar sua singularidade no contexto histórico dos movimentos feministas no período da redemocratização brasileira.Dentre as estratégias concebidas pela Themis, foquei a análise em perseguir suas as conexões estabelecidas entre a noção de "direitos das mulheres" à de direitos humanos, enquanto, simultaneamente, colocavam-se os direitos das mulheres como indissociáveis dos atravessamentos das relações sociais de classe, de raça, de gênero e de sexualidade. Amparei a análise das práticas da Themis nas suas três frentes de atuação prática e teórica: i) a formação de Promotoras Legais Populares, como prática de educação popular e de política de acesso à justiça por mulheres das periferias de Porto Alegre; ii) a advocacia feminista, ou seja, o fornecimento de assessoria jurídica gratuita aos casos considerados como de "direitos das mulheres"; iii) os estudos de gênero e direito, discursos em formatos diversos produzidos pela organização nos últimos 20 anos. Em decorrência dessas três frentes, as ideias concebidas pelo feminismo interseccional deram a inspiração teórica da pesquisa. Em suma, a pesquisa contribui com as análises históricas da construção e do desenvolvimento de estratégias de intervenção feministas no campo jurídico e jurisdicional por meio da análise de um período particularmente prolífico ao surgimento das ONGs na história brasileira, isto é, a fase da redemocratização. A análise das condições de emergência dos feminismos em suas dissidências e da ONG Themis evidencia aspectos relevantes da construção da atuação institucional de setores dos feminismos brasileiros, como, por exemplo, as especificidades de atuação das ONGs nesse cenário e o desenvolvimento de perspectivas e práticas políticas feministas de crítica ao direito e ao conceito de direitos humanos.
Abstract : This research investigates the trajectory of the Non-Governmental Organization Themis ?Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero (1993-2013) ? founded in Porto Alegre, in1993, by three women who were actively engaged in feminist militancy and in different movements aimed at promoting human rights. The goals of this research are to comprehend Themis? strategies of feminist intervention in and critique of the hegemonic legal system and to analyze the NGO?s historical singularity among the feminist movements in the Brazilian redemocratization period. Among the strategies conceived by Themis, this analysis focuses on the connections between the notions of ?women?s rights? and ?human rights?, while, simultaneously, presenting women?s rights as inseparable from social intersections such as class, race, gender and sexuality. I based the analyses on Themis? three fronts of action and theoretical formulation: i) the formation of Popular District Attorneys? Offices, as a practice of popular education and as a policy that allows access to the justice system by women from the outskirts of Porto Alegre; ii) feminist legal representation, that is, how the NGO?s free legal support in the cases considered matters of ?women?s rights?; iii) the studies of gender and law, which had different features and were published by the NGO in the last twenty years. As a result of these three fronts, the ideas conceived by the Intersectional Feminist Theory were used as the main theoretical framework for the research. Lastly, this research contributes to the historical analyses of the construction and development of feminist strategies of intervention in the legal and judicial systems through the analysis of a period that was particularly propitious for the emergence of NGOs in Brazil, that is, the post-dictatorial period. The analysis of the conditions for the emergence of feminisms, their dissidences, as well as Themis itself, evinces relevant aspects of the institutional construction of Brazilian feminist sectors, such as the specificities of actions by NGOs in this scenario and the development of perspectives and political practices that criticized the legal system and the concept of human rights.

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Abreu, Nylson Paim de. "Direitos fundamentais sociais e a situa??o jur?dica do idoso no Brasil." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2007. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4288.

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Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 390097.pdf: 133029 bytes, checksum: 268897e1cc0defce52b6a7555ca2de7a (MD5) Previous issue date: 2007-03-29
N?o h? como elaborar um trabalho sobre Direitos Fundamentais sem fazer men??o ? Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988, de cunho essencialmente social, protetivo e ancorada em fundamentos e objetivos dos mais nobres para qualquer sociedade. Vale acrescentar que a nossa Constitui??o tem como seus fundamentos a soberania e a dignidade da pessoa humana, esta ?ltima tida at? mesmo como o ?nico alicerce sobre o qual se ap?iam todos os direitos fundamentais. Dentre os objetivos preconizados pela nossa Carta Maior, est?o a constru??o de uma sociedade livre, justa e solid?ria, bem como a promo??o do bem-estar de todos, sem quaisquer discrimina??es. Nesse esp?rito, pela primeira vez na hist?ria constitucional do Brasil, os direitos sociais foram inclu?dos no cap?tulo reservado aos direitos fundamentais. Afora todas as discuss?es acerca de sua concretiza??o imediata, h? que se reconhecer a? um grande avan?o em termos sociais e no sentido de reconhecimento de valores t?o caros como a solidariedade. Ainda que de forma um pouco t?mida, aparece a prote??o ? velhice e aos idosos, o que ? compreens?vel, pois o Constituinte de 1988 n?o vislumbrou os avan?os cient?ficos e tecnol?gicos dos anos que se seguiram ap?s a sua promulga??o. O fato ? que daquela ?poca para c?, houve uma grande mudan?a no contexto social brasileiro, ou seja, as contribui??es da ci?ncia se fizeram notar tamb?m aqui e relevantes, neste ponto, s?o as mudan?as na expectativa de vida e a crescente longevidade do brasileiro. A exemplo do que j? est? ocorrendo em pa?ses europeus, o Brasil tamb?m vem se transformando numa na??o de idosos. Assim, faz-se necess?rio o acompanhamento s?rio dessa mudan?a, de modo que se ampare e se garanta o bem estar daqueles que foram exclu?dos do mercado de trabalho, mas que ainda t?m um longo per?odo de vida para continuar a emprestar a sua experi?ncia profissional na constru??o de uma sociedade

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Dantas, Fernanda Priscila Ferreira. "Direitos fundamentais sociais no Brasil: desafios e mecanismos para sua concretiza??o." Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/20316.

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Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-04-28T19:09:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FernandaPriscilaFerreiraDantas_DISSERT.pdf: 1062685 bytes, checksum: a91476a6c580f8e9e0719e01c264fc89 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-04-28T19:09:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandaPriscilaFerreiraDantas_DISSERT.pdf: 1062685 bytes, checksum: a91476a6c580f8e9e0719e01c264fc89 (MD5) Previous issue date: 2015-09-03
O trabalho em ep?grafe, com o intento de contribuir com a problem?tica jur?dica, econ?mica, pol?tica e social da viola??o dos direitos sociais, realiza uma abordagem atinente a diversos mecanismos de concretiza??o dos direitos sociais no Brasil. Para tanto, principia o estudo tratando dos aspectos e caracteres importantes dos direitos em comento, como a sua previs?o normativa, conceito, classifica??es; rela??o dos direitos sociais com o m?nimo existencial; o princ?pio da reserva do poss?vel e a necessidade de utiliza??o desse princ?pio como mandamento de otimiza??o dos recursos estatais e o d?ficit da concretiza??o dos direitos sociais no pa?s. Trata, nos cap?tulos posteriores, numa abordagem interdisciplinar, dos desafios e proposi??es para a concretiza??o dos direitos sociais, trazendo, em cada cap?tulo, mecanismos para tal concretiza??o. Assim, como objetivo geral, tem-se o de contribuir para a problem?tica discutida, ao apresentar proposi??es para a efetiva??o dos direitos sociais no cen?rio brasileiro. Como objetivos espec?ficos, al?m de registrar os aspectos centrais dos direitos em alus?o, temse o de promover a perspectiva do desenvolvimento econ?mico e da tributa??o como instrumentos postos ao Estado, os quais devem ser voltados para a promo??o dos direitos sociais registrando, nesse contexto, que inexiste desenvolvimento econ?mico sem que haja a redu??o da pobreza, da mis?ria e da desigualdade social e aduzindo que deve haver uma rela??o diretamente proporcional entre a carga tribut?ria do pa?s e o ?ndice de desenvolvimento humano e social; analisar a realiza??o de controle or?ament?rio como medida imprescind?vel e salutar para a efetiva??o dos direitos sociais; evidenciar a import?ncia da sociedade para a realiza??o dos interesses sociais indispon?veis, afirmando a necessidade de implementa??o da democracia participativa e, nessa linha, traz o conhecimento da Constitui??o e o sentimento constitucional como elementos ensejadores do progresso constitucional. Por fim, apresenta um estudo sobre as pol?ticas p?blicas, considerando que essas equivalem ao principal meio de promo??o dos direitos sociais. Dessa forma, analisa as fases que integram as pol?ticas p?blicas, que v?o desde a percep??o dos problemas sociais ? avalia??o e controle das pol?ticas implementadas; debate acerca da discricionariedade administrativa na tratativa das pol?ticas p?blicas; traz a classifica??o de pol?ticas p?blicas essenciais, a rela??o destas com o m?nimo existencial, par?metros de controle e, por fim, a judicializa??o das pol?ticas p?blicas, tida como leg?tima para sanar a omiss?o estatal inconstitucional e conferir efic?cia e for?a normativa ?s normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais sociais. Utiliza, para alcan?ar os objetivos tra?ados, o m?todo de abordagem bibliogr?fica e normativa, bem como realiza uma an?lise de entendimentos jurisprudenciais correlatos ? mat?ria. Nas conclus?es, resgata os aspectos mais importantes elucidados no trabalho, com o fito de conferir ?nfase ?s proposi??es e mecanismos que contribuam para a solu??o da problem?tica discutida.
The work referred to above, in order to contribute to the legal issues, economic, political and social of the violation of social rights, performs even firmer approach to various implementation mechanisms of social rights in Brazil. Therefore, it begins the study dealing with aspects and important characters of the rights under discussion, as its normative forecast, concept, classifications; respect of social rights with the existential minimum; the principle of reservation of the possible and the need to use this principle as optimization commandment of state resources and the deficit of the realization of social rights in the country. This, in later chapters, in an interdisciplinary approach, challenges and proposals for the realization of social rights by bringing in each chapter, mechanisms for such implementation. That way, as a general objective, it has been to contribute to the discussed problems, when present proposals for the realization of social rights in the Brazilian context. As specific objectives, as well as record the key aspects of the rights in allusion, the one has to promote the perspective of economic development and taxation as posts instruments that the State must be focused on the promotion of social rights by registering in this context that nonexistent economic development without reducing poverty, misery and social inequality and adding that there should be a directly proportional relationship between the tax burden in the country and the human and social development index; analyze the achievement of budget control as essential and healthy measure for the realization of social rights; highlight the importance of society to the achievement of unavailable social interests, affirming the need for the implementation of participatory democracy and, in this line, brings knowledge of the Constitution and the constitutional sense as elements that provide the constitutional progress. Finally, it presents a study on public policies, considering that these are equivalent to the primary means of the promotion of social rights. That way it analyzes the stages that integrate public policies, ranging from the perception of social problems for evaluation and control of the policies implemented; debate about the administrative discretion in when it comes to public policies; brings the classification of essential public policies, the relationship of these with the existential minimum, control parameters and, finally, the legalization of public policy, regarded as legitimate to remedy the unconstitutional state failure and give normative effectiveness and strength to the defining constitutional rules for fundamental social rights. It uses to achieve the objectives outlined, the bibliographic and normative approach method and performs an analysis of jurisprudence related understandings to matter. In the conclusions, it rescues the most important aspects elucidated at work, with the aim of giving emphasis to the proposals and mechanisms that contribute to the solution of the discussed problems.

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Afonso, Lívia de Paiva Ziti. "O papel do poder judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8935.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Livia de Paiva Ziti Afonso.pdf: 720736 bytes, checksum: dfad43a24c7a9b97f129b8b34b642e67 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25
This dissertation aims to study the role of the judiciary in the effectiveness of fundamental social rights. Besides the traditional functions performed as guarantor of rights, the judiciary has acted to give effect to the social rights under the Constitution, such as the right to education, health and others. However, this performance has been criticized by many scholars as judicial activism, since the judiciary, when giving effect to social rights, acts as to fill the gap left by the omission of the Government, participating in spheres of the Legislative and Executive. Article 5, paragraph 1 of Federal Constitution (CF/88) expressly consecrates that: "The rules defining the rights and guarantees are immediately applicable". This rule reinforces the imperative of social rights and reflects the inevitable commitment made especially by the judiciary in ensuring the effectiveness of them. Reaching the conclusion that social rights are authentic subjective public rights, it is a Judiciary important role to implement the abovementioned rights and guide the actions within the limits set by the Federal Constitution. What is underlined here is the responsibility of the Judiciary in the enforcement of social rights, demystifying the ideas against the effectiveness of social rights and also contrary to the actions of the Judiciary concerning the implementation of these rights
A presente dissertação de mestrado pretende estudar o papel do Poder Judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociais. Além das funções clássicas desempenhadas como garantidor de direitos, o Poder Judiciário tem atuado no sentido de dar efetividade à norma que estabelece os direitos sociais previstos na Constituição, como o direito à educação, o direito à saúde, entre outros. No entanto, tal atuação tem sido criticada por muitos doutrinadores como ativismo judicial, uma vez que o Judiciário, ao dar efetividade aos direitos sociais, acaba superando, por via judicial, as omissões do Poder Público, atuando nas esferas dos Poderes Legislativo e Executivo. O artigo 5o, parágrafo 1º da CF/88 prevê expressamente que: As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata . Tal norma reforça a imperatividade dos direitos sociais e reflete o compromisso inevitável dos Poderes constituídos, especialmente do Judiciário, em garantir a sua efetividade. Chegando-se à conclusão de que os direitos sociais são autênticos direitos públicos subjetivos, cabe ao Judiciário o importante papel de implementador desses direitos, tendo sua atuação pautada dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. O que se pretende demonstrar é a responsabilidade do Poder Judiciário na efetivação dos direitos sociais, desmitificando não somente os argumentos contrários à eficácia dos direitos sociais, como também aqueles infensos à atuação do Poder Judiciário na concretização desses direitos

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Severo, Mirlene Fátima Simões Wexell [UNESP]. "Os movimentos sociais de juventude e os direitos dos jovens no Brasil." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2006. http://hdl.handle.net/11449/98959.

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Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-10-13Bitstream added on 2014-06-13T21:00:10Z : No. of bitstreams: 1 severo_mfsw_me_arafcl.pdf: 482886 bytes, checksum: b85a13ad86cacb073634176610b469a4 (MD5)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Ao longo da história nacional, os movimentos sociais de juventude contribuíram para a democratização da sociedade como também para as melhores condições de vida da população. Participaram ativamente dos movimentos abolicionista, tenentista, da semana de arte moderna de 1922, da consolidação do partido comunista brasileiro, fundaram a União Nacional dos Estudantes, organizaram o Fora-Collor. Os jovens atuam junto à sociedade através de contextos culturais e da conjuntura política que se apresenta. A partir de 2003 órgãos governamentais começaram a colocar prioridade sobre os direitos dos jovens. Inicialmente, o poder legislativo indicou propostas de programas especiais para a população de 15 à 24 anos e posteriormente, em 2004 o governo federal assumiu as discussões sobre o tema. A preocupação neste momento era gerar emprego e renda para os jovens e desta forma inibir a violência da qual são vítimas e agentes. Em 2005 foram criadas pelo governo federal a Secretaria Nacional de Juventude e o Conselho Nacional de Juventude. Na Câmara dos Deputados, neste mesmo ano, é proposto o Estatuto da Juventude e o Plano Nacional de Juventude. Várias ações são encaminhadas em um período curto de tempo. No Brasil a discussão sobre os direitos dos jovens chegou tardiamente comparada à outros países da América Latina, ou até mesmo as proposições indicadas pelas Nações Unidas. Isto se deve, em grande parte, às reformas do Estado realizadas desde a década de 1980 com a globalização econômica e a redução do estado de bem estar social. Os movimentos de juventude participaram dos debates sobre seus direitos de forma reduzida. Indo além das propostas de trabalho e renda, os jovens propuseram melhorias na educação em todos os níveis e ações culturais que propiciem o aprendizado e a descoberta de novos talentos. Mostraram que dar garantias aos jovens...
Thought the long of national history, the social movements of youth contributed for the democratization and better conditions of life for society. They had participated actively on movements referring to abolitionism, tenetista, the week of modern art of 1922, the consolidation of the Brazilian communist party and also they established the National Union of the Students, and moreover organized the Out-Collor. The young acts together with the society through cultural contexts besides politics’ conjuncture politics that if presents. From the year of 2003 governmental bodies started to place priority on the rights and guarantees of these young. Initially, the legislative indicated special proposals of programs for the young and later, in 2004, the federal government assumed the quarrels on the subject. The concern was to generate job for the young, that represents great parcel of the society without access to the work and to inhibit the violence that they are victims and agents. In 2005 the National Secretary of Youth and the National Advice for the federal government had been created, in the House of Representatives in this exactly year is considered the Statute of Youth and the National Plan of Youth. The concern in quickly executing the actions for the young passes for the reforms of the State that had beginning in the decade of 1980 with the economic globalization and the reduction of the welfare state as also for the concerning of the Plan of Action of the Joined Nations. The movements of Youth participated of all these quarrels but in a reduced way. Going beyond the proposals of work and income, the young had considered improvements in the education in all the cultural levels and actions that propitiate the learning and the discovery of new talents. They had shown that giving guarantee to the young also considers transformations for the society, with economic reforms... (Complete abstract click electronic access below)

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Pereira, Milena Carla Azzolini. "Direitos humanos no século XXI: a redução da pobreza e a proteção dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8942.

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Despite all legal protection of the human rigths, they are often violated. This work intends to evaluate the reasons why poverty and its results can be consider the causes of this rights violation. Once the protection assured by formal equality showed itself insufficient, the ideal of real equality started to be reached. Because of this, economics and social measures are required to struggle the poverty. In this view, social rights, realized by the state, are an important way to give social welfare to people and provide real perspective to change this reality
Apesar de toda a proteção normativa dos direitos humanos, são eles ainda violados constantemente. Este trabalho objetiva avaliar as razões pelas quais a pobreza e suas conseqüências podem ser consideradas causas de violação destes direitos. Uma vez que a proteção garantida pela igualdade formal mostrou-se insuficiente, passou-se a buscar o ideal de igualdade material entre as pessoas. Por esse motivo, são necessárias medidas econômicas e sociais para o combate à pobreza. Sob esse aspecto, os direitos sociais, prestados pelo Estado, constituem um importante instrumento que conferem bem-estar social à população e que proporcionam perspectivas reais para a mudança dessa realidade

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Severo, Mirlene Fátima Simões Wexell. "Os movimentos sociais de juventude e os direitos dos jovens no Brasil /." Araraquara : [s.n.], 2006. http://hdl.handle.net/11449/98959.

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Orientador: Augusto Caccia-Bava
Banca: Loriza Lacerda de Almeida
Banca: Rogério Baptistini Mendes
Resumo: Ao longo da história nacional, os movimentos sociais de juventude contribuíram para a democratização da sociedade como também para as melhores condições de vida da população. Participaram ativamente dos movimentos abolicionista, tenentista, da semana de arte moderna de 1922, da consolidação do partido comunista brasileiro, fundaram a União Nacional dos Estudantes, organizaram o Fora-Collor. Os jovens atuam junto à sociedade através de contextos culturais e da conjuntura política que se apresenta. A partir de 2003 órgãos governamentais começaram a colocar prioridade sobre os direitos dos jovens. Inicialmente, o poder legislativo indicou propostas de programas especiais para a população de 15 à 24 anos e posteriormente, em 2004 o governo federal assumiu as discussões sobre o tema. A preocupação neste momento era gerar emprego e renda para os jovens e desta forma inibir a violência da qual são vítimas e agentes. Em 2005 foram criadas pelo governo federal a Secretaria Nacional de Juventude e o Conselho Nacional de Juventude. Na Câmara dos Deputados, neste mesmo ano, é proposto o Estatuto da Juventude e o Plano Nacional de Juventude. Várias ações são encaminhadas em um período curto de tempo. No Brasil a discussão sobre os direitos dos jovens chegou tardiamente comparada à outros países da América Latina, ou até mesmo as proposições indicadas pelas Nações Unidas. Isto se deve, em grande parte, às reformas do Estado realizadas desde a década de 1980 com a globalização econômica e a redução do estado de bem estar social. Os movimentos de juventude participaram dos debates sobre seus direitos de forma reduzida. Indo além das propostas de trabalho e renda, os jovens propuseram melhorias na educação em todos os níveis e ações culturais que propiciem o aprendizado e a descoberta de novos talentos. Mostraram que dar garantias aos jovens... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Abstract: Thought the long of national history, the social movements of youth contributed for the democratization and better conditions of life for society. They had participated actively on movements referring to abolitionism, tenetista, the week of modern art of 1922, the consolidation of the Brazilian communist party and also they established the National Union of the Students, and moreover organized the "Out-Collor". The young acts together with the society through cultural contexts besides politics' conjuncture politics that if presents. From the year of 2003 governmental bodies started to place priority on the rights and guarantees of these young. Initially, the legislative indicated special proposals of programs for the young and later, in 2004, the federal government assumed the quarrels on the subject. The concern was to generate job for the young, that represents great parcel of the society without access to the work and to inhibit the violence that they are victims and agents. In 2005 the National Secretary of Youth and the National Advice for the federal government had been created, in the House of Representatives in this exactly year is considered the Statute of Youth and the National Plan of Youth. The concern in quickly executing the actions for the young passes for the reforms of the State that had beginning in the decade of 1980 with the economic globalization and the reduction of the welfare state as also for the concerning of the Plan of Action of the Joined Nations. The movements of Youth participated of all these quarrels but in a reduced way. Going beyond the proposals of work and income, the young had considered improvements in the education in all the cultural levels and actions that propitiate the learning and the discovery of new talents. They had shown that giving guarantee to the young also considers transformations for the society, with economic reforms... (Complete abstract click electronic access below)
Mestre

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Abreu, Lidiane Rocha. "Direitos sociais no Brasil: Programa Bolsa Família e transferência de renda." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2011. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1031.

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Universidade Presbiteriana Mackenzie
Our 1988 Federal Constitution, its objectives and fundamental rights, a social reality that is marred by inequality and poverty and social public policies as instruments for the maximum constitutional realization form the pillars of this paper. In the course followed by this Political Letter in search of a free, fair and solidary society, in the context of a democratic process that is being consolidated in Brazil, the programs that provide citizens with a minimum income have been regarded as a strong ally in fighting its historical social inequality, highlighting the much needed articulation of this democratic process with the tensions derived from the relation between the state and the society, political involvement, market and distributive fairness. In face of this realization, the Bolsa Familia Program, in special, is evaluated taking into account its surroundings as to its design and implementation, as well as the obstacles met along the way and the changes it has undergone in its six years in order to reach its initial objectives, i.e., to eradicate hunger and to change the poverty existing in the country. Therefore, we identify traits that characterize it, consolidating itself as an innovative social policy that extends citizenship and, on the other hand, the perspectives of those who consider it another policy that only maintains the conservative political practices. Highlighting the conditionals of the program in view of the target population and the parallel created between the constitutional universalization of social rights and the focus that characterizes this policy. Figures that show the economical development of the country since the creation of the Bolsa Familia are analyzed, with a focus on the Technical Notes published by the IPEA in the years 2006 and 2010 aiming to show the behavior of the inequality in the income in Brazil from the 70s, having as a support, the Gini Coefficient. In this approach, a few variables that influence the income distribution in the country, among them, education inequality and race/gender. Finally, we take a look at the principles of human dignity, social solidarity and social justice whose respect is closely related to the global priorities of poverty reduction and sustainable development.
A Constituição Federal de 1988, seus objetivos e direitos fundamentais, uma realidade social marcada pela desigualdade e pobreza e políticas públicas sociais como instrumentos da máxima realização constitucional constituem os pilares do presente estudo. No caminho perseguido por essa Carta Política em busca de uma sociedade livre, justa e solidária, no contexto do processo democrático que vem consolidando-se no Brasil, os programas de transferência de renda mínima têm sido considerados fortes aliados no combate a sua histórica desigualdade social, destacando-se a necessária articulação desse processo democrático com as tensões decorrentes das relações Estado e sociedade, participação política, mercado e justiça distributiva. Diante dessa constatação, o Programa Bolsa Família, em especial, é analisado considerando-se o seu entorno quanto à elaboração e implementação, bem como, quanto aos obstáculos encontrados e às mudanças que sofreu ao longo desses seis anos para alcançar o fim para o qual fora criado, qual seja, a erradicação da fome e a reversão do quadro de pobreza do país. Identificam-se fatores que o caracterizam, consolidando-o como uma política social inovadora de expansão da cidadania e, por outro lado, as perspectivas daqueles que o consideram como uma política que apenas continua práticas políticas conservadoras. Em destaque, as condicionalidades do programa com vistas à cobertura da população alvo e o paralelo traçado entre a constitucional universalização dos direitos sociais e a focalização que caracteriza essa política. São analisados números que demonstram o crescimento econômico do país, a partir do Bolsa Família. Em foco, as Notas Técnicas publicadas pelo IPEA nos anos de 2006 e 2010 no intuito de demonstrar o comportamento da desigualdade de renda no Brasil, a partir da década de 70, com respaldo no Coeficiente de Gini. Nessa abordagem, são consideradas algumas variáveis que influenciam na distribuição de renda no país, dentre elas desigualdade educacional e raça/gênero. Finalmente, os olhares são voltados para os princípios da dignidade humana, da solidariedade e da justiça social cujo respeito está intimamente ligado às prioridades globais de redução da pobreza e de desenvolvimento sustentável.

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COLARES, Patrick Menezes. "A exigibilidade judicial dos direitos sociais." Universidade Federal do Pará, 2005. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/6751.

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Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:40:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ExigibilidadeJudicialDireitos.pdf: 124038764 bytes, checksum: a70e36ff8536695382ce34f5f70632d6 (MD5)
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A falta, de concretização de alguns direitos fundamentais, como os sociais de saúde e educação, que demandam certos custos para o Estado, ainda representa um desafio ao constitucionalismo brasileiro. Em decorrência, os tribunais vêm se deparando com demandas relacionadas a materialização dos referidos direitos, tais como pedidos de fornecimento de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde ou a garantia de matrícula de estudante no sistema público de educação. Tratam-se assim de pedidos de ordens judiciais para que a administração pública cumpra seu dever constitucional, através de prestações positivas. Tal fenômeno, incluído por boa parte da doutrina dentro do que se convencionou chamar de "judicialização da política" não está isento à criticas. Em seu desfavor, argumenta-se que (1) o Judiciário está agredindo o princípio da separação de poderes, haja vista que a função administrativa, com sua discricionariedade, deve ser preservada com o Executivo não devendo na mesma se imiscuírem os magistrados, sendo-lhes defeso interferir em políticas publicas; (II) não há legitimidade democrática dos juízes, pois os mesmos não foram eleitos pelo povo; (III) o Judiciário não está preparado e tecnicamente capacitado para tal tipo de demanda; (IV) por envolver prestações positivas e assim necessidade de recursos públicos para a sua concretização, uma, determinação judicial nesse sentido contrariaria o princípio da legalidade e anterioridade orçamentária e encontraria sérios óbices em sua concretização pela reserva do possível. O presente estudo se propõe não só a analisar os referidos argumentos, como também examinar as fronteiras do sistema jurídico e do político, para concluir pela legitimidade ou não de tal conduta judicial, bem como a análise da natureza, do alegado caráter programático e da difícil delimitação dos direitos sociais e sua proteção judicial, ou seja, se procura, em síntese, examinar o papel do judiciário brasileiro no problema da efetivação dos direitos sociais, como garantidor do mínimo existencial.
The lack of concreting of some fundamental rights, as social ones, related with health and education, wich demands costs to State, still represents a challenge to brazilian constitucionalism. In consequence, Courts are facing with issues related with the materialization of suth rights, as supply of medicines that are not able on public healths system or a guarantee of matriculation of an student on public education system. These requests of judicial orders directed to public administration to fulfill its constitucional duty, throught positives obligations. Such phenomenon, included for the great part of doctrine on what its used to call as "judicialization of politics" is not free from criticisms. Against it, there are arguments that (I) Judiciary is assaulting the separation of powers principie because the administrative function with its discricionarity, must be preserved with Executive, and not on judges hands, who are forbbiden to interfer in public politcs; (II) judges have no democratic legitimacy, because they were not elected by the people; (III) Judiciary is not prepared and technicaly capacitaded for such kind of demand; (IV) depending on positives state behavour and public recourse for its concreting, a judicial determination in this way would oppose legality and budget anteriority principies, finding serious obstacles in its concreting because the "possible restriction". This study proposes not only to analize these related arguments, as also examinate borders of juridical and political systems, concluding legitimacy or not of such conduct, as well to analyse the nature, the programatic caracter and the dificult delimitation of social rights and its judicial protection, in others words, seaching, in resume, to examinate brazilian Judiciary function on social rights concreting problem, as "existencial minimum" warranter.

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Costa, Marcus Robson Nascimento. "Jurisdição e direitos sociais: do conceito de ideologia em Althusser à centralidade político-constitucional do direito à moradia." Universidade Católica de Pernambuco, 2015. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1151.

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Peters, Adriana Salgado. "O direito à celeridade processual à luz dos direitos fundamentais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7623.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Salgado Peters.pdf: 1026571 bytes, checksum: 3e4821cef8d86427c3068d8ff04a3e92 (MD5) Previous issue date: 2007-07-02
The Federal Constitution of 1988 is a landmark, as a document to protect the principle of human dignity, a cornerstone of the existence and protection of human rights. In this context, this dissertation brings to the fore a discussion on the new paradigms directed toward securing the basic right to a speedy trial. The delay of the agencies of the Public Administration and the Judicial Power in providing effective protection to the parts, in good time, is a serious problem to be solved currently, especially by reason of: the accumulation of processes, the effect of the globalization without the proportional investment in the computerization of the Public Power, the dwindling of resources destined to the Judicial Power, more efficient laws, amongst other factors. To characterize such problem, a parallel has been drawn regarding the conception of the speedy trial as a basic right of the human being, prior and subsequent to the Constitutional Amendment n.º 45, of 12-31-2004, that introduced clause LXXVIII to the Article 5º of the Federal Constitution of 1988, which assured a reasonable duration of proceedings as a basic constitutional norm and a right of the human being. Based on the analysis of this comparative picture, illustrated with up-to-date, innovative jurisprudence regarding the implementation of speedy trial, whose results are timely to the parts involved and, therefore, observant of the principles of Justice, change has been noticed in the paradigms in the Brazilian society and reconstruction of the ways to grant effective guarantee to the human rights. Therefore, it has been observed that it is time to change, time to make the process more swift for the benefit of the human being itself and for the common good of society, of which the former is a member, thus meeting the principle of the dignity of the human being in all sectors
A Constituição Federal de 1988 é um marco, como documento protetor do princípio da dignidade humana, fundamento da existência e da proteção dos direitos humanos. Neste contexto, esta dissertação traz à baila uma discussão sobre novos paradigmas voltados à concretização do direito fundamental da celeridade processual. A morosidade dos órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário na prestação de uma tutela efetiva às partes, em tempo útil e justo, é um problema sério a ser sanado atualmente, sobretudo em razão: do acúmulo de processos, dos efeitos da globalização sem o proporcional investimento na informatização do Poder Público, da defasagem de recursos destinados ao Poder Judiciário, de leis mais eficazes, dentre outros fatores. Para dimensionar tal problema foi feito um paralelo a respeito da concepção da celeridade processual, como direito fundamental do ser humano, anterior e posterior à Emenda Constitucional n.º 45, de 31-12-2004, que introduziu o inciso LXXVIII ao Artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, preceito este que explicitou a celeridade processo como norma constitucional e direito fundamental do ser humano. Pautado na análise deste quadro comparativo, ilustrado com jurisprudências atualizadas e inovadoras referentes à implementação do princípio da celeridade processual, cujos resultados são medidas tempestivas às partes e, portanto, observadores dos princípios de Justiça, verificou-se mudança de paradigma na sociedade brasileira e reconstrução dos meios de conceder efetiva garantia aos direitos humanos. Observou-se, assim, que é tempo de mudança, tempo de tornar o processo mais célere em prol, tanto do ser humano em si considerado como do bem comum da sociedade, da qual aquele é membro, atendendo, assim, ao princípio da dignidade da pessoa humana em todos os setores

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Sanchez, Ayala Maira Citlalli. "El control de convencionalidad : un estudio comparado entre Brasil y Mexico." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2016. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6857.

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Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-07-26T14:34:07Z No. of bitstreams: 1 DIS_MAIRA_CITLALLI_SANCHEZ_AYALA_PARCIAL.pdf: 786621 bytes, checksum: 6bbd323b45c168502d1ce6abb5aaae08 (MD5)
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Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES
En este trabajo se realiza un estudio comparado del control de convencionalidad en Brasil y M?xico, para determinar las semejanzas, diferencias, problem?ticas y continuidades de esta doctrina, primeramente, se adopta para este trabajo una diferencia conceptual entre los ?derechos humanos? y los ?derechos fundamentales?. Se usa el t?rmino de constitucionalismo multinivel como contexto para la protecci?n de los derechos humanos. Se describen los or?genes del control de convencionalidad tanto en el ?mbito europeo como en el latinoamericano, y su reinterpretaci?n en la apertura constitucional de Brasil y M?xico. El m?todo de abordaje del trabajo de investigaci?n es deductivo. Como resultado del an?lisis de la incorporaci?n, jerarqu?a y control de las normas internacionales de DH, se advierte primeramente que la Constituci?n brasile?a especifica un procedimiento formal de incorporaci?n para los tratados de derechos humanos, mientras que la Constituci?n mexicana incorpora dichos tratados de forma autom?tica. Con respecto a la Jerarqu?a la Suprema Corte brasile?a a trav?s del caso de la ?prisi?n civil del depositario infiel? establece el estatus supralegal de los tratados no incorporados mediante el rito, mientras la Suprema Corte Mexicana a trav?s del Expediente 912/2010 confirma el car?cter constitucional de los ?derechos humanos? establecidos en los tratados, cabe mencionar que dicho criterio para algunos autores tiene ciertas limitaciones, finalmente, se describe el control de convencionalidad externo e interno, por lo que se concluye, que el ejercicio del control de convencionalidad se debe fortalecer en ambos pa?ses con el dialogo inter jurisdiccional y aun representa diversos desaf?os.
Este trabalho apresenta um estudo comparativo do controle de convencionalidade no Brasil e M?xico, para determinar semelhan?as, diferen?as, problemas e continuidades desta doutrina, primeiramente, ? adotado para este trabalho a diferen?a conceitual entre "direitos humanos" e " direitos fundamentais ". O termo constitucionalismo multinivel ? usado como pano de fundo para a prote??o dos direitos humanos. Apresentam-se as origens do controle de convencionalidade na Europa e na Am?rica Latina, e a reinterpreta??o do citado controle na abertura constitucional do Brasil e M?xico. O m?todo de abordagem da investiga??o ? dedutivo. Como resultado da an?lise da incorpora??o, a hierarquia e o controle das normas internacionais de Direitos Humanos, lembre-se que a Constitui??o brasileira estabelece um procedimento de incorpora??o formal de tratados de direitos humanos, enquanto a Constitui??o mexicana incorpora tais tratados automaticamente. A hierarquia das leis, ? um crit?rio que tem sido controverso, no entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal do Brasil atrav?s do caso da " pris?o civil de deposit?rio infiel " define o status supralegal dos tratados n?o constitu?dos pelo rito, enquanto o Supremo Tribunal do M?xico a atrav?s do EXP. 912/2010 confirma a natureza constitucional dos "direitos humanos" , por fim, descreve-se o controle de convencionalidade externo e interno, conclui-se que o exerc?cio do controle de convencionalidade deve ser refor?ado em ambos os pa?ses com o di?logo inter jurisdicional e ainda representa v?rios desafios.

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Santos, Marli Mateus dos. "O direito quilombola na encruzilhada dos direitos fundamentais: Marinha Do Brasil x Quilombo Rio dos Macacos." Faculdade de Direito, 2015. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17238.

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Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-03-23T13:49:31Z No. of bitstreams: 1 Marli Mateus dos Santos PPGD.pdf: 1748578 bytes, checksum: 300380a5cc5e8e48ef637e0353dd1c85 (MD5)
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O presente trabalho propõe-se discutir as linhas de tensão no campo do Direito Público, pela proposição de um Direito Quilombola que atua como saber liminar contra uma colonialidade do poder-saber, sobretudo em casos de conflito como o da Marinha do Brasil X Quilombo Rio dos Macacos – momento paradigmático em que há um embate explícito entre os “interesses” do Estado brasileiro e Direitos Fundamentais dessa comunidade quilombola centenária, foco de nossas abordagens críticas. Além de situar o tema na incontornável dimensão histórica que ele atravessa desde o surgimento dos quilombos literais e as sublevações negras do período colonial ao pós-colonial, analisamos como, para além do controle e alijamento fundiário do sujeito ex-escravizado e seus descendentes que o Estado brasileiro realizou desde o século XIX, nos embates diretos, em conflitos com comunidades quilombolas específicas, a Marinha tem recorrido a perversos dispositivos biopolíticos para forçar a saída de membros dessas comunidades de locais considerados pela Segurança Nacional como estratégicos para a Defesa do país. No caso do conflito com o centenário Quilombo Rio dos Macacos, a Marinha do Brasil tem descaracterizado ou não-reconhecido sistematicamente em seus discursos esta comunidade como quilombola, designando seus membros como meros invasores infratores, cerceando o acesso de seus membros ao rio, a materiais para a (re)construção das casas abaladas pelo tempo, impedindo o cultivo da terra, incidindo de forma extrema mesmo em casos de violência física que ganharam repercussão nacional. Em virtude das especificidades das comunidades quilombolas, este trabalho defende a tese da urgência do estabelecimento do campo do Direito Quilombola, uma vez que o Direito dos Povos Tradicionais, apesar de representar um avanço necessário ao Direito Público e aos Direitos Humanos, ele não abarca devidamente a complexidade idiossincrática das comunidades quilombolas atravessadas pelo que A Cor da Cultura chama de valores civilizatórios afro-brasileiros, tampouco a dimensão específica da reparação necessária para este grupo que sofreu com políticas estatais de exclusão. O Direito Quilombola aparece então, neste trabalho, como campo-devir necessário para favorecer o exercício pleno da cidadania das comunidades quilombolas e remanescentes de quilombo no Brasil ante a conjuntura socio-histórico-jurídica de exclusão a que foram/são expostos.

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Silva, José Alessandro Alves da. "Questões sobre direitos sexuais e direito ao exercício da orientação sexual no contexto dos direitos difusos e coletivos." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8102.

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The starting point of this summary report is the main focus that sexuality is an inherent part of the human condition, a fundamental right that accompanies humans throughout their entire existence, being a natural, undeniable and unprescriptible right. There are no human beings that could fulfill their life without having the right to exercise sexual freedom, independently of their personal sexual orientation. There is a direct connection between protecting human beings and their sexual orientation. It is essential to remember that the Federal Constitution not only prohibities illegal invasion of the personal hemisphere, but also establishes a positive promotion to exercise it with freedom. The vanguardism of the diffused and collective rights (the private and collective rights) can not perhaps due to the legal traditionalism, be limited to the issues already "codified", such as, consumer, children and adolescents, environment and more recently the disabled ones. Other matters also being challenged by groups or associations is to have the legal protection declared by the right of the transindividuals. We can point out, among them, main issues related to this present work: a guarantee to exercise sexual orientation and sexual rights. Through a vast doctrinarian and legal search, objectively would like to show the clear connection that exists between the issues related to sexual rights and the exercise of the gender sexual orientation, bringing concepts, historic and legislative perspectives, national and international, establishing a bridge between those matters of sexual orientation and Diffused Rights
O ponto de partida para o presente trabalho foi a premissa de que a sexualidade é parte inerente da condição humana, direito fundamental que acompanha o ser humano por toda sua existência, sendo um direito natural, inalienável e imprescritível. Não há quem possa realizar-se como ser humano sem o exercício livre da sexualidade, independentemente da orientação pessoal. É direta a ligação entre a proteção da dignidade da pessoa humana e a orientação sexual, sendo importante lembrar que a Constituição Federal não somente proíbe as invasões ilegítimas das esferas pessoais, mas também, determina a promoção positiva do exercício da liberdade. O vanguardismo dos direitos difusos e coletivos não pode, talvez pelo vício do tradicionalismo jurídico, ver-se limitado tão somente às questões já codificadas , quais sejam, consumidor, criança e adolescente, meio-ambiente e, mais recentemente, idoso. Outros problemas também enfrentados por grupos ou coletividades devem ter a proteção jurídica consagrada pelos direitos transindividuais. Destacamos, dentre eles, questões relacionadas principalmente ao objeto deste trabalho: a garantia do exercício da orientação sexual e dos direitos sexuais. Através da vasta pesquisa doutrinária e jurisprudencial, objetiva-se demonstrar a clara conexão existente entre as questões relacionadas aos Direitos Sexuais e ao exercício da orientação sexual com as tutelas de direitos coletivos oferecidas por nossa legislação. Para tanto, trata-se de um trabalho que busca aclarar pontos relacionados à orientação sexual gênero e os direitos sexuais, trazendo conceitos, perspectivas história e legislativa, nacional e internacional, traçando por fim uma ponte entre as questões relacionadas à orientação sexual e Direitos Difusos

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Vieira, Ricardo Stanziola. "Direito à vida e movimentos sociais na perspectiva das necessidades e da alteridade /." Florianópolis, SC, 1999. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81346.

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Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.
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Esta dissertação se dedica a contextualização crítica do direito a vida no Brasil nos dias presentes. Situa-se o debate dentro de um recorte delimitado: perspectiva histórica e social de uma sociedade periférica marcada pela exclusão social e pelas diversas formas de violação dos direitos fundamentais, todos eles referentes a ampla concepção de direito a vida, aqui sustentada.

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Saes, Wandimara Pereira dos Santos. "A justiciabilidade dos direitos sociais no Brasil: abordagem analítica, empírica e normativa." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8302.

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Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Concerning social rights justiciability we proceed to a triple approach analytical, empirical and normative - in its subjective dimension. On the analytical plan, we pursue to solidify the concept of justiciability and its relation to other concepts, as well as identify its nature, typology and content. On this plan we conclude that justiciability exists on the pre-process plan, but it is exerted on the process, being different from action right which is instrumental. Justiciability expresses demanding power of jurisdictional providence on right or judicially protected interest. On the empirical plan, we analyze the constitutional justice frame, natural center of protective jurisdiction of fundamental rights, including the social ones and the mechanisms of jurisdictional protection towards them either on individual dimension or transindividual dimension as their aptness and competence constitute the condition to justiciability. With this background, on one hand, we verify the constitutional guarantees to defend social rights, on its individual dimension, are not competent to accomplish the promised protection. We proceed to a critical analysis of judicial praxis and that denounce the current posture of autocontention of Brazilian jurisdiction. On normative plan, we demonstrate and remove the theoretical objections to understand the social rights justiciability, from what we deep in the various fundaments of this attribute. In general, we conclude that, on individual dimension, social rights are misinterpreted, badly guaranteed and badly provided. The deficit objects to the recognition of social rights full justiciability and to Social Justice solidification, put as the principal aim of Brazilian Republic. Its overcoming claims, simultaneously, the accurate exegesis of social rights, the reinforce and adaptation of its guarantees and, above all, Judicial System as protagonist in developing a new role in order to implement a Social State based on dignity of human person
Sobre a justiciabilidade dos direitos sociais se procede a uma tríplice abordagem analítica, empírica e normativa, em sua dimensão subjetiva. No plano analítico, busca-se firmar o conceito da justiciabilidade e a sua correlação com outros conceitos, bem como identificar a sua natureza, tipologia e conteúdo. Neste plano conclui-se, em suma, que a justiciabilidade existe no plano pré-processual, mas nele é exercido, distinguindo-se do direito de ação que lhe é instrumental. A justiciabilidade expressa o poder de exigibilidade da tutela jurisdicional sobre direito ou interesse juridicamente protegido. No plano empírico, analisa-se a configuração da justiça constitucional, sede natural da jurisdição protetora dos direitos fundamentais, neles incluídos os sociais e na pletora de mecanismos de proteção jurisdicional a eles vocacionados - seja em dimensão individual, seja em dimensão transindividual - visto que a aptidão e idoneidade destes constituem condição de exercício da sua justiciabilidade. Nessa ambiência, de um lado, apura-se que as garantias constitucionais para a defesa dos direitos sociais, em sua dimensão individual, não são idôneos para cumprir a sua prometida proteção. Procede-se à uma análise crítica da praxis judicial, que denuncia a atual postura de autocontenção da jurisdição brasileira. No plano normativo, passa-se a demonstrar e afastar as objeções teóricas à compreensão da justiciabilidade dos direitos sociais a partir do que se aprofunda nos inúmeros fundamentos desse atributo. De forma geral concluise que em sua dimensão individual, os direitos sociais são mal interpretados, mal garantidos e mal tutelados. O déficit constitui óbice ao reconhecimento da plena justiciabilidade dos direitos sociais e à concreção da Justiça Social, posta como objetivo maior da Republica Brasileira. A sua superação reclama, concomitantemente, a correta exegese dos direitos sociais, o reforço e adequação de suas garantias e, sobretudo, o protagonismo do Judiciário no desempenho do novo papel que lhe impõe a implementação do Estado Social fundado na dignidade da pessoa humana

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Amorim, Ivan Gerage. "Cidadania dos trabalhadores e as centrais sindicais no Brasil." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2010. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/991.

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Fundo Mackenzie de Pesquisa
The history of social rights in Brazil is linked to itself with the development of citizenship.The achievement of some of the guarantees in terms of positive these rights requires greater understanding of the labor organization in the country in the fight for better conditions of life and work. In this sense, unions related to the process of expanding the protection and realization of social rights, in particular the protection of workers and participate in these boards and other public spaces. Thus, this paper aims at analyzing the social and political factors that have contributed to the formal recognition of the Unions in the Brazilian legal system, although the understanding of issues such as citizenship, freedom of association and human rights are required.
A história dos direitos sociais no Brasil vincula-se com o próprio desenvolvimento da cidadania. A conquista de algumas das garantias em termos de positivação destes direitos pressupõe uma maior compreensão acerca da organização operária no país na luta por melhores condições de vida e de trabalho. Neste sentido, as Centrais Sindicais se relacionam com o processo de ampliação da tutela e efetivação dos direitos sociais, em especial as de proteção aos trabalhadores e de participação destes em colegiados e demais espaços públicos.Assim, a presente dissertação tem por escopo a análise dos fatores sociais e políticos que contribuíram com o formal reconhecimento das Centrais Sindicais no ordenamento jurídico brasileiro, embora a compreensão de temas como cidadania, liberdade sindical e direitos humanos frente ao processo de integração regional se façam necessários.

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Santos, Simone Ritta dos. "Comunidades quilombolas: as lutas por reconhecimento de direitos na esfera pública brasileira." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2012. http://hdl.handle.net/10923/5117.

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Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437321-Texto+Completo-0.pdf: 2151134 bytes, checksum: 3d6d9b92fca827bbfff294c253ddadb5 (MD5) Previous issue date: 2012
The theme of this study is the emergence of ethnic discourses and the struggles for recognition of the rights of the Quilombo communities in the contemporary Brazilian context. The research, which is in qualitative nature, favors the analysis of the meanings that individuals give their actions, in the space in which they build their lives and their relationships, as well as the broader social context in which these relationships occur. It is descriptive in nature and uses multiple sources and a variety of tools and techniques for gathering information. The technical procedures include a mix of elements from a field study such as participant observation, interviews and analysis of documents and bibliographies. The aim of this study is to reflect on the construction of knowledge of the Quilombo- communities, from a multidisciplinary socio-historical and anthropological theoretical perspective, which seeks to reveal the dialectic of discourses on equality and difference, found in Brazilian public sphere in the context of struggles for recognition of ethnic rights. The issues guiding this thesis refer to the historical constitution of discourses between actors in the public sphere in the implementation of rights for the Quilombola population in Brazil, seeking to analyze the tension between the notions of equality and difference, in the formulation of public policies in the Brazilian state, in order to identify the interests and political projects in dispute in the context of the rights of these populations. The results of this study show that the struggle for recognition of the rights of the Quilombo communities must be understood in the light of the phenomenon of ethnicity, to the extent that there is a process an identity that is built is demarcated, in the political field, by affirming difference while in the quest for equality. The affirmation of differences requires that the subjects relinquish the use of multiple strategies (legal, bureaucratic, economic, political, scientific), since, in the struggle of classifications, relations of power (material and symbolic) are imposed between the various interests at stake. Such interests, in the Quilombola field, are mediated by the discourses and practices of agents who ―"play" with classifications of what may be equality, difference, or what may be remaining in a dynamic and relational process.
O presente estudo tem como tema a emergência dos discursos étnicos e as lutas pelo reconhecimento de direitos das comunidades quilombolas no contexto brasileiro contemporâneo. A investigação, de cunho qualitativo, privilegia a analise dos significados que os indivíduos dão as suas ações, no espaço em que constroem as suas vidas e as suas relações, assim como com o contexto social mais amplo em que estas relações se dão. O estudo caracteriza-se pelo tipo descritivo e utiliza múltiplas fontes, variados instrumentos e técnicas de coleta de informações. Os procedimentos técnicos mesclam elementos de um estudo de campo, como a observação participante, entrevistas e análise de documentos e bibliografias. O objetivo central do estudo é o de refletir, sobre a construção do conhecimento com as comunidades quilombolas, a partir de um referencial teórico sócio-histórico e antropológico, de caráter multidisciplinar, que busque desvelar a dialética dos discursos sobre igualdade e diferença, presentes na esfera pública brasileira, no contexto das lutas por reconhecimento de direitos étnicos. As questões que orientam a tese referem-se à constituição histórica dos discursos entre os agentes da esfera pública na implementação de direitos para a população quilombola no Brasil buscando analisar a tensão entre as noções de igualdade e diferença no processo de formulação das políticas públicas no âmbito do Estado brasileiro, de modo a identificar os interesses e projetos políticos em disputa no contexto dos direitos destas populações. Os resultados do estudo revelam que as lutas por reconhecimento de direitos das comunidades quilombolas devem ser compreendidas à luz do fenômeno da etnicidade, na medida em que há um processo de demarcação de uma identidade que se constrói no campo político por meio da afirmação da diferença em busca da igualdade.A afirmação das diferenças exige que os sujeitos lancem mão de múltiplas estratégias (jurídicas, burocráticas, econômicas, políticas, científicas), pois, nessa luta das classificações, impõem-se relações de força materiais e simbólicas entre os diversos interesses em jogo. Tais interesses, no campo quilombola, passam a ser mediados pelos discursos e pelas práticas dos agentes que ―"jogam" com as classificações do que seja igualdade, diferença ou mesmo remanescente num processo dinâmico e relacional.

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Pacheco, Felipe José Minervino. "Justiça social e estratégias de positivação dos direitos fundamentais sociais na Constituição brasileira de 1988: o mínimo vital como condição à inclusão e desenvolvimento sociais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9036.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Jose Minervino Pacheco.pdf: 1398338 bytes, checksum: 6aa9cbdf908c3280615828b1053df1b1 (MD5) Previous issue date: 2010-06-07
We propose to study the social justice in it s pre-modern and moderns conceptions as well as the different strategies of the implement of fundamental social rights and in a more general way the right to development and social inclusion with the intention of configuring this social justice to our time and to the brazilian legal system. We found out that the term social justice is based in the articles 170 and 193 of the 1988 Federal Constitution, referring to the different ways of the implement of the social rights in the sense of subjecting the state to the realization of the called minimum vital which, regarded in this light, offers minimum social inclusion, in terms of these social rights, has the purpose of the accomplishment of human dignity. Besides, it constitutes the foundation to the real equality and liberty among the citizens thus making possible the full development of the brazilian society
Neste trabalho, nos propomos a estudar a Justiça Social em suas concepções pré-moderna e moderna, bem como as diferentes estratégias de positivação dos direitos fundamentais sociais, e, em linhas gerais, o direito ao desenvolvimento e a inclusão social, com intuito de configurar a Justiça Social nos nossos dias e no ordenamento jurídico brasileiro. Constatamos que o termo Justiça Social - presente nos arts. 170 e 193 da Constituição Federal de 1988 - alude às diferentes formas de positivação dos direitos sociais, no sentido de se condicionar o Estado à concretização do alcunhado mínimo vital que, à vista de oferecer uma inclusão social mínima - em matéria destes direitos sociais -, tem por finalidade a observência do princípio da dignidade da pessoa humana, e, ademais, constitui base à igualdade e à liberdade reais entre os cidadãos, possibilitando o desenvolvimento pleno da sociedade brasileira

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Silva, Iracema Maria Vasconcelos. "Interface de direitos humanos e violência econômica em famílias pobres no Brasil." Universidade Catolica de Salvador, 2017. http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/395.

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Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2018-04-18T18:59:29Z No. of bitstreams: 1 TESEIRACEMASILVA.pdf: 1845844 bytes, checksum: 7eda8698f037d5adf9b3ebaec5ee1936 (MD5)
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Estes estudos tiveram como objetivo principal estabelecer a interface entre a falta de eficácia de direitos fundamentais, positivados na Constituição Federal de 1988, e a violência econômica em famílias pobres, partindo de uma pesquisa empírica no Vale da Esperança, bairro Santa Terezinha, em Alagoinhas, Bahia, Brasil, relacionando a pesquisa de campo aos estudos do Direito Positivo, na vontade de aliar realidade social brasileira aos estudos teóricos, forma de estudo que atualmente pouco se faz, na perspectiva da dogmática jurídica do sistema jurídico brasileiro. Entre os objetivos específicos encontra-se ainda o encontro de vias alternativas com a finalidade de tornar a lei constitucional mais efetiva, estudando a realidade prática das famílias. Trata-se de pesquisa bibliográfica e de campo, sendo usada a metodologia descritiva com análise do conteúdo encontrado nos dados de campo. Encontra-se dividido em 6 seções: a 1ª inclui a parte introdutória e metodológica. A 2ª seção expõe a abordagem sociojurídica das famílias brasileiras e uma breve comparação entre Brasil, Espanha e Portugal, bem como a importância do princípio da dignidade humana como materialização das prestações positivas para as famílias pobres no Poder Judiciário na atualidade brasileira. A 3ª discute a falta de eficácia dos direitos fundamentais e o significado desta questão. A 4ª seção discorre sobre o tipo de pobreza a que estamos nos referindo. A 5ª enfrenta a violência econômica e o sistema jurídico brasileiro, o projeto de Estado, o fenômeno econômico, político e jurídico. Dois temas são ressaltados nestes estudos nas crises do Estado Neoliberal brasileiro: criminalização dos pobres e a ocorrência de uma violência econômica invisível como tal, mas que atua impedindo as famílias pobres de usufruir dos direitos econômicos e sociais postos na Constituição Brasileira, mas que, na realidade prática das famílias aqui estudadas, sofre de crônica falta de efetividade. A 6ª seção exterioriza a pesquisa de campo. Por fim, traz-se as considerações finais.
The main objective of these studies was to establish an interface between the lack of effectiveness of fundamental rights in the Federal Constitution of 1988 and economic violence in poor families, based on empirical research in Vale de Esperança, Santa Terezinha neighborhood, Alagoinhas, Bahia, Brazil, linking the field research to the studies of Positive Law, in the will to ally Brazilian social reality to theoretical studies, form of study that is currently little done, in the perspective of legal dogmatics of the Brazilian legal system. Among the specific objectives is also the meeting of alternative ways with the purpose of making constitutional law more effective, studying the practical reality of families. It is a bibliographical and field research, using the descriptive methodology with analysis of the content found in the field data. It is divided into 6 sections: the first includes the introductory and methodological part. The second section discusses the socio-legal approach of Brazilian families and a brief comparison between Brazil, Spain and Portugal, as well as the importance of the principle of human dignity as materialization of positive benefits for the poor families in the Judiciary Power in the Brazilian context. The third discusses the lack of effectiveness of fundamental rights and the meaning of this issue. The fourth section discusses the type of poverty we are referring to. The 5th faces economic violence and the Brazilian legal system, the state project, the economic, political and legal phenomenon. Two themes are highlighted in these studies in the crises of the Brazilian Neoliberal State: criminalization of the poor and the occurrence of an invisible economic violence as such, but which acts to prevent poor families from enjoying the economic and social rights set forth in the Brazilian Constitution. practical reality of the families studied here, suffers from a chronic lack of effectiveness. The 6th section outlines field research. Finally, we bring the final considerations.

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Monteiro, Patricia Moura. "O impacto da flexibilização nos direitos fundamentais sociais do trabalhador à luz da normatividade constitucional brasileira." Universidade de Fortaleza, 2013. http://dspace.unifor.br/handle/tede/91400.

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Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-06
The choice of the topic studied in this thesis arises from issues involving the admission of easing rights in Brazil, but without neglecting the instruments of protection of fundamental rights of workers. The relevance of the work falls within the limitation of the relaxation under the constitutional aspect, involving the foundations of the democratic rule of law, namely, the social value of work and the dignity of the human person. The principal methodology used in the preparation of research is in a study conducted by research bibliographic type. Structured in three chapters, the research initially performs analysis of the historical evolution of the achievements of workers, passing by all the Brazilian Constitutions in order to demonstrate the arduous path of the labor law, to the extent of its fundamentality in the national legal system. In the second chapter, it is a survey of the use of relaxation in certain countries, in order to demonstrate the difference in needs and justifications of this instrument in the Brazilian labor legislation. Therefore, we present the basic concepts and classifications of relaxation measures, as well as a brief analysis of union action against the ability to recognize, or not, the true aspirations of the working class represented. Subsequently, it is important to demonstrate the applicability and relevance of constitutional principles and labor regarding the respect of fundamental rights, highlighting the need to ensure a minimal realization of the rights of the worker as social rights. Finally, in order to assess the practical basis of relaxation, it was decided to check the position adopted by the Labor Courts concerning the validity of this measure. In this sense, the last chapter considered timely decisions Brazilian jurisprudence, in order to find the minimal preservation of fundamental rights in collective bargaining. We conclude, therefore, that the justification of the use of flexibility in Brazil is very different from that adopted in other countries, given the repeated disregard of constitutional limits on trading rights gained by employees. The relaxation reveals, therefore, as a manifestation of regression with regard to principles and constitutional foundations. Keywords: Constitution. Labor rights. Fundamental rights. Relaxation. Principles.
A escolha do tema estudado na presente dissertação nasce da problemática que envolve a admissão da flexibilização de direitos no Brasil sem, contudo, descuidar-se dos instrumentos de defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores. A relevância do trabalho insere-se na limitação das medidas flexibilizatórias sob o aspecto constitucional, que envolve os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a saber, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana. A principal metodologia utilizada na elaboração da dissertação constitui-se em um estudo desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica. Estruturada em três capítulos, a pesquisa, inicialmente, realiza análise da evolução histórica das conquistas dos trabalhadores, perpassando por todas as Constituições Brasileiras, no sentido de demonstrar o árduo caminho percorrido pelo direito laboral, até o alcance de sua fundamentalidade no ordenamento jurídico pátrio. No segundo capítulo, faz-se um levantamento do uso da flexibilização em determinados países, com o fim de demonstrar a diferença de justificativas e necessidades deste instrumento na legislação trabalhista brasileira. Para tanto, apresentam-se as classificações e conceitos básicos das medidas flexibilizatórias, bem como, uma breve análise da atuação sindical frente à capacidade de reconhecer, ou não, os verdadeiros anseios da classe trabalhadora representada. Posteriormente, faz-se relevante demonstrar a aplicabilidade e relevância dos princípios constitucionais e trabalhistas no que tange o respeito aos direitos fundamentais, destacando a necessidade de garantir uma efetivação mínima dos direitos do trabalhador enquanto direitos sociais. Por fim, com o objetivo de aferir a base prática da flexibilização, optou-se por verificar o posicionamento adotado pelos Tribunais Trabalhistas a respeito da validade desta medida. Neste sentido, no último capítulo, analisaram-se pontuais decisões das jurisprudências brasileiras, como forma de constatar a preservação mínima dos direitos fundamentais nas negociações coletivas. Conclui-se, portanto, que a justificativa do uso da flexibilização no Brasil é bem distinta daquele adotada em outros países, haja vista o reiterado desrespeito aos limites constitucionais na negociação de direitos conquistados pelos empregados. A flexibilização revela-se, portanto, como uma manifestação de retrocesso no tocante aos princípios e fundamentos constitucionais. Palavras-chave: Constituição. Direitos dos trabalhadores. Direitos fundamentais. Flexibilização. Princípios.

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Mateus, Cibele Gralha. "Direitos fundamentais sociais e relações privadas: o caso do direito à saúde na constituição brasileira de 1988." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2007. http://hdl.handle.net/10923/2309.

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Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000395857-Texto+Parcial-0.pdf: 148517 bytes, checksum: 56b2d3b276bde1581018feee02cbf61e (MD5) Previous issue date: 2007
This paper, linked to the public and private law effectiveness research, analyses the problem of individuals and organizations in relation to the effectiveness of the fundamental right to health. It sustains that the right to health as a fundamental social right, which also interferes in the relations among individuals and not only legislative and judiciary. lt analyses the main theories about fundamental law and its relation among individuals. It defends that both positive and negative aspects of social rights are very relevant to verify its importance. Prime facie the aplication is direct. This is very important for the effectiveness of fundamental laws. It used doctrina, laws and decision, specially the national one. The teachings of Daniel Sarmento, Ingo Sarlet, Joaquim Gomes Canotilho, Juan Maria Ubbillos, Wlson Steinmtez and Claus- Wilhelm Canaris have been used for this paper.
Este trabalho, vinculado a linha de pesquisa eficácia e efetividade dos direitos fundamentais no direito público e privado, analisa o problema da eficácia dos particulares a direitos fundamentais sociais no âmbito das relações privadas a luz do exemplo do direito fundamental a saúde. Sustenta que o direito a saúde como direito fundamental social incide também na esfera das relações entre os particulares vinculando tanto os atos legislativos quanto judiciais e a própria atuação dos sujeitos privados; aborda as principais teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Advoga que as dimensões positiva e negativa dos direitos sociais interferem na intensidade desta vinculação que, prima facie e direta e indispensável para a eficácia social (efetividade) dos direitos fundamentais em toda a ordem jurídica e social. Recorre a analise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, em especial a nacional. Os ensinamentos de Daniel Sarmento, Ingo Wolfgang Sarlet, Robert Alexy, Joaquim Gomes Canotilho, Juan Maria Bilbao Ubillos, Wilson Steinmtez e Claus-Wilhelm Canaris serviram de embasamento teórico para o presente estudo.

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MARECO, Gabriella Dinelly Rabelo. "Critérios para a justiciabilidade dos direitos sociais: fundamentos, exequibilidade e universalidade." Universidade Federal do Pará, 2011. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7342.

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Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-18T14:18:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CriteriosJusticiabilidadeDireitos.pdf: 996509 bytes, checksum: 1d44429883e5b6941662e61557d7c14b (MD5)
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From the assumption that all constitutional provisions present normative character, this study intends to identify the standards that can be used by interpreters in the solution of lawsuits involving constitutional social rights. The interpretive method of classical positivism, based on the idea that the legal content of a standard can be discovered with the use of semantic parameters, combined with an individualistic understanding of the demands that deal with social rights, has leaded, in Brazil, to many problems and distortions in the allocation of public resources. In this context, this dissertation presents standards capable of providing the interpreter and the judge an more appropriate way to guide the legal argumentation. Such standards will be formulated as questions and do not lend themselves to indicate the final court decision. These questions allow the judge to take into account many relevant matters, covering mainly aspects related to the legal basis of the demand, the possibility of real satisfaction of the claim and the compliance to the right of equal access to public goods. Finally, from the interpretation of some central theses of the works of Ronald Dworkin and Robert Alexy, we can observe how two different theoretical frameworks engender very distinct practical outcomes. The comparative approach, based on the review of major works of these authors, leads to the conclusion that the ideas defended by Dworkin are more satisfactory when applied to Brazilian constitutional model, as long as the necessary adjustments are made to ensure the theory´s adequacy to its particularities.
Adotando o caráter normativo dos dispositivos constitucionais como premissa, o presente estudo pretende averiguar os critérios que podem ser utilizados pelos intérpretes na solução de demandas judiciais que envolvem direitos sociais constitucionalmente tutelados. O método interpretativo do positivismo clássico, fundado na idéia de que o conteúdo jurídico de uma norma pode ser extraído com o recurso a critérios semânticos, associado a uma compreensão individualista das demandas que versam sobre direitos sociais, tem conduzido, no Brasil, a inúmeros problemas e distorções na aplicação de recursos públicos. Neste contexto, a presente dissertação apresenta critérios capazes de oferecer ao intérprete/julgador uma forma mais adequada para conduzir a argumentação jurídica. Formulados como questionamentos, tais critérios não se prestam a indicar, de plano, a solução das demandas judiciais, mas permitem que o magistrado se faça as perguntas corretas no momento de decidir, abrangendo, essencialmente, aspectos relativos à fundamentação jurídica do pedido, à possibilidade real de satisfação da pretensão e à observância do direito à igualdade no acesso aos bens públicos. Por fim, a partir da interpretação de algumas das teses centrais das obras de Robert Alexy e Ronald Dworkin, passamos a observar como diferentes matrizes teóricas conduzem a resultados práticos diversos. A abordagem comparativa realizada com base na revisão das obras principais desses autores conduz, ao final, à conclusão de que as idéias do jurista norte-americano são mais satisfatórias quando aplicadas ao modelo constitucional brasileiro, com as adaptações necessárias em razão de suas sensíveis particularidades.

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Bicalho, Poliene Soares dos Santos. "Protagonismo indígena no Brasil : movimento, cidadania e direitos (1970-2009)." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2010. http://repositorio.unb.br/handle/10482/6959.

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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de História, 2010.
Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-02-28T13:36:00Z No. of bitstreams: 1 2010_PolieneSoaresdosSantosBicalho.pdf: 4499475 bytes, checksum: 7e79745799d7cc86706b6cb0dff36998 (MD5)
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O protagonismo indígena na luta por reconhecimento e pela garantia de seus direitos é uma característica do Movimento Indígena no Brasil o qual se tornou mais evidente durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. O desfecho positivo desses trabalhos, quanto aos direitos indígenas, contribuiu para que a atuação destes povos como protagonistas de sua própria história se apresentem na atualidade como especificidade do Movimento, experienciada em diferentes aspectos: organizações indígenas; representatividade das lideranças; elaboração de projetos e políticas públicas; diálogo mais direto com diferentes instâncias do Estado e da sociedade civil, entre outros. De modo que, para pensar a luta social indígena por reconhecimento recorreu-se às contribuições teóricas de Axel Honneth e, nesta perspectiva de análise, observou-se o processo de formação deste Movimento a partir de 1970, década na qual se realizaram as primeiras Assembleias Indígenas, inicialmente idealizadas e projetadas pelo Conselho Indigenista Missionário-CIMI, mas que aos poucos destacaram a condição de sujeito dos indígenas na luta social que preconiza esse Movimento. Outros importantes momentos, além das Assembleias Indígenas, a Constituinte de 1987 e a Constituição de 1988, foram observados e analisados como acontecimentos fundadores do Movimento Indígena no Brasil, a partir das contribuições de Paul Ricoeur, como o Decreto de Emancipação dos Índios de 1978; as comemorações dos 500 anos do Brasil e as reuniões do Abril Indígena / Acampamento Terra Livre. O objetivo principal desta pesquisa é compreender o processo de formação do Movimento Indígena no Brasil e destacar o eminente protagonismo de povos e lideranças indígenas neste processo, de 1970 a 2009. Para tanto, foram realizadas pesquisas em arquivos públicos e particulares; amplo levantamento bibliográfico sobre o tema; e entrevistas com lideranças indígenas e personalidades que atuaram e/ou estudaram este importante Movimento da história social do Brasil. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT
Indigenous protagonism at fighting for recognition and assurance of its rights consists in a characteristic of Indigenous Movement in Brazil that has become more evident during National Constitutional Convention works in 1987. Positive outcome from these works, related to the rights of Indigenous peoples, has contributed in their actuation as protagonists to fight for assuring that rights. This actuation, in turn, is showed in present times as specificity from Movement through experiences in different aspects: indigenous organization, leadership representativeness, working up of projects and public policies; more marked dialogue with different jurisdictions from State and civil society; among others. So that, to think of Indigenous social fight for its recognition, it was turned to theoretical contributions from Axel Honneth and, through this analysis perspective, it was observed formation process of this Movement from 1970, decade in which it was taken place the early Indigenous Conventions, whose first thoughts were projected and idealized by Indigenous Missionary Council – (falta a sigla), and little by little they pointed out the condition of indian as subject in social fight that is preconized by this Movement. Other important moments, besides Indigenous conventions, Brazil Constitutional Convention of 1987 and Brazil Constitution of 1988, were observed and analyzed as founding event of Indigenous Movement in Brazil, from Paul Ricoeur's contributions, like Indigenous Emancipation Decree of 1978; the 500th Brazil anniversary commemorations and the meetings of Abril Indígena / Acampamento Terra Livre. This research claims to understand the formation process of Indigenous Movement in Brazil and to point out the eminent protagonism of Indigenous peoples and leaderships in this process, from 1970 to 2009. Therefore, researches in public and particular archives were carried out; an wide theoretical survey about the subject; and interviews with indigenous leaderships and personalities that have acted and/or studied this important Movement in Social History of Brazil.

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Fensterseifer, Tiago. "O direito a ter direitos efetivos: as dimensões normativas e eficácia do direito fundamental social à assistência jurídica integral e gratuita de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados (ou vulneráveis) à luz do atual regime jurídico constitucional e infraconstitucional da Defensoria Pública brasileira." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2016. http://hdl.handle.net/10923/8205.

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Made available in DSpace on 2016-05-07T12:04:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478495-Texto+Parcial-0.pdf: 646287 bytes, checksum: 3fe1773ca01087abda0c57debfd9eaae (MD5) Previous issue date: 2016
The aim of this thesis is to undertake study on the current constitutional and infra-constitutional legal regime of the Public Defender in Brazil, including through the prism of his new position in the Justice System. Under the new institutional legislative scenario opened by Constitutional Amendment 45/2004 (Reform of the Judiciary), and complemented, among other legal instruments, by the Federal Law 11. 448/2007 (which established its legitimacy to the class action), by the reform of the National Law of Public Defense – Federal Law 80/94 (held by the Federal Law 132/2009), by the Constitutional Amendment 74/2013 (Constitutional Autonomy of Federal Public Defense), by the Constitutional Amendment 80/2014, and by the New Civil Procedure Code (Law 13. 105/2015), sets to the Public Defense a new paradigm of assignments and role to play in the Justice System, breaking with its classic liberal individualistic design - focused almost exclusively on individual judicial action in criminal law - for the sake of legitimacy to act, both at the individual and collective procedure, in the protection and promotion of fundamental rights of all generations or dimensions (liberal, social and ecological) of ownership of those in need (both economic and organizational perspective).In light of this new regulatory framework, the thesis develops the consecration of the fundamental social right to full and free legal assistance ownership of individuals and needy social groups (or vulnerable) in the Federal Constitution of 1988 (art. 5, LXXIV), including it as content of the fundamental right-guarantee the existential minimum (minimum core obligation). Based on the public model for providing legal assistance to those in need through the Public Defender enshrined in our Constitution (art. 134), the State (State-Legislator and State-Administrator), both at the federal and state levels, the progressivity duty to ensure proper structuring the institution, under penalty of judicial intervention in the case of omission or insufficient performance (under the principle of proportionality).
O objetivo da presente tese é empreender estudo sobre o atual regime jurídico constitucional e infraconstitucional da Defensoria Pública no Brasil, inclusive pelo prisma da sua nova posição perante o Sistema de Justiça. Frente ao novo cenário legislativo institucional inaugurado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário), passando, entre outros diplomas, pela Lei 11. 448/2007 (que consagrou sua legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública), pela reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria – Lei 80/94 (realizada por meio da Lei Complementar Federal 132/2009), pela Emenda Constitucional 74/2013 (Autonomia da DPU e da DP/DF), pela Emenda Constitucional 80/2014 e pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13. 105/2015), vislumbra-se para a Defensoria Pública um novo paradigma de atribuições e papel a exercer no âmbito do Sistema de Justiça, rompendo com sua concepção clássica de feição liberal individualista - centrada quase que exclusivamente na atuação judicial individual na área criminal – em prol da sua legitimidade para atuar, tanto no âmbito individual quanto coletivo, na tutela e promoção dos direitos fundamentais de todas as dimensões (liberais, sociais e ecológicos) de titularidade das pessoas necessitadas (tanto pelo prisma econômico quanto organizacional).À luz desse novo marco normativo, desenvolve-se a consagração do direito fundamental social à assistência jurídica integral e gratuita de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados (ou vulneráveis) na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV), inclusive como conteúdo do direito-garantia fundamental ao mínimo existencial. Tomando por base o modelo público de prestação de assistência jurídica aos necessitados por meio da Defensoria Pública consagrado pelo nosso texto constitucional (art. 134), cabe ao Estado (Estado-Legislador e Estado-Administrador), tanto no plano federal quanto estadual (e distrital), o dever de progressividade no sentido de assegurar adequada estruturação à instituição, sob pena de intervenção judicial na hipótese de omissão ou atuação insuficiente (à luz do princípio da proporcionalidade).

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Skackauskas, Andreia 1980. "Prostituição, gênero e direitos : noções e tensões nas relações entre prostitutas e Pastoral da Mulher Marginalizada." [s.n.], 2014. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/281090.

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Orientador: Adriana Gracia Piscitelli
Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
Made available in DSpace on 2018-08-24T11:32:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Skackauskas_Andreia_D.pdf: 3486571 bytes, checksum: 1c5c8a525d5ef314e2080dd63d1283b7 (MD5) Previous issue date: 2014
Resumo: Nesta tese, analiso o modo como noções sobre prostituição, gênero e direitos foram delineadas no campo político organizado em torno da prostituição, ao longo da primeira década de 2000, no Brasil. Com esse fim, tomo como referência as relações entre a organização da Igreja Católica ¿ Pastoral da Mulher Marginalizada - e diferentes categorias de prostitutas, incluindo mulheres atendidas por essa instituição, que não se encontram organizadas, e grupos de mulheres organizadas, tanto em "movimentos de prostitutas" como em "movimentos de mulheres em situação de prostituição". Essa distinção nos remete a diferentes posicionamentos de prostitutas em relação ao status político e legal, que consideram que essa atividade deveria ter. Partindo da ideia de que a Pastoral da Mulher Marginalizada integra um setor social do "resgate" no país e se insere em um campo de disputas em relação à prostituição, junto ou em oposição aos grupos de prostitutas, procuro compreender e descrever o modo como as noções em questão são atualizadas a partir de formulações abolicionistas feministas por essa organização no marco do processo de construção de si como sujeito benevolente. A partir do resultado da pesquisa bibliográfica, reconstruo a história da Pastoral, considerando as narrativas documentais de seus membros, bem como as orais, e tendo como apoio as narrativas sobre a história do movimento de prostitutas no país. Ganham destaque as várias imagens que vão sendo produzidas pela Pastoral, ao longo dos anos, com a intenção de promover a prostituição enquanto "violência contra as mulheres mais oprimidas", e as prostitutas necessariamente como "vítimas" dessa violência. A partir da pesquisa etnográfica, descrevo as tensões que permeiam as relações entre prostitutas e membros dessa instituição. Analiso como as prostitutas percebem e recebem a ajuda oferecida pela Pastoral, mediante as noções/ideias e imagens que são produzidas por elas sobre trabalho, casamento/família, sexualidade, direitos; que, em contraste com as noções/ideias e imagens divulgadas sobre gênero e direitos pelas(os) agentes da organização, revelam as maneiras como esses respondem e reiteram continuamente seu papel ao lado das prostitutas
Abstract: In this thesis, I analyze how notions about prostitution, gender and rights were out lined in the political field organized around prostitution throughout the 2000s in Brazil. For this, I take as a reference the relationship between the organization of the Catholic Church - Pastoral da Mulher Marginalizada - and different categories of prostitutes, including women served by this institution, which are not organized, and women's groups organized both "movements of prostitutes", as in "movements of women in situation of prostitution", a distinction that refers to different placements of prostitutes concerning the political and legal status they consider that this activity should have. Starting from the idea that the Pastoral da Mulher Marginalizada integrates a social sector of "redemption" in the country and is part of a field of disputes in relation to prostitution, with or in opposition to the groups of prostitutes, I seek to understand and describe how the concepts in question are updated from abolitionist feminists formulations by this organization in the framework of the construction process of themselves as benevolent subject process. From the result of the literature review, I reconstruct the history of Pastoral considering the documentary narratives of its members, as well as oral ones, and trying to have the narratives about the history of the movement of prostitutes in the country as an important support. Stands out the various images that are being produced by the Pastoral, over the years, with the intention of promoting prostitution as "violence against the most oppressed women" and prostitutes necessarily as "victims" of such violence. From the ethnographic research, I describe the tensions that permeate the relationships between prostitutes and members of this institution. I analyze how prostitutes perceive and receive the help offered by the Pastoral, through the concepts/ideas and images that are produced by them about work, marriage/family, sexuality/rights, which in contrast to the concepts/ideas and images broadcast on gender and rights by agents of the organization, reveal the ways in which they respond and continually reaffirm its role
Doutorado
Ciencias Sociais
Doutora em Ciências Sociais

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Neto, Marcos Untura. "O Conselho Nacional do Trabalho e a construção dos direitos sociais no Brasil." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-10012014-165049/.

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As obras dedicadas à história do direito do trabalho costumam dar pouca atenção à fase anterior à Consolidação das Leis do Trabalho, em especial à chamada fase ministerial (ou administrativa) da Justiça do Trabalho. O objetivo da presente dissertação é produzir, por meio da análise de processos submetidos ao Conselho Nacional do Trabalho, um retrato do funcionamento do sistema burocrático de distribuição de justiça em matéria trabalhista e previdenciária montado na estrutura do Poder Executivo, mais especificamente no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente entre 1934 e 1946, quando o Conselho Nacional do Trabalho passou a exercer função propriamente judicante. Para isso, buscou-se desvendar o desenho institucional do Conselho Nacional do Trabalho, a atuação dos conselheiros, as fontes doutrinárias a que recorriam, os personagens que gravitavam no seu entorno, todos dedicados ao manejo do sistema criado, de modo a observar como o aparato burocrático composto pelo Conselho Nacional do Trabalho (e demais órgãos a ele vinculados) construiu as primeiras soluções jurídicas para o reconhecimento e o enforcement dos direitos sociais no Brasil, em especial os de índole trabalhista e previdenciária. A colocação em movimento dos direitos sociais pelo CNT, pela doutrina e pelos demais atores relevantes mostram uma atuação efetiva dos órgãos de distribuição de justiça trabalhista, com elevada demanda pelos serviços por parte dos trabalhadores, que souberam articular um discurso fortemente impregnado da linguagem da legalidade para fazer valer suas pretensões. As construções das soluções dos casos são as mais variadas, ora com remessa ao texto legal ora buscando os institutos propagados como fundamentais no arcabouço do novo direito, tais como equidade, espírito da lei e vontade do legislador.
Labor law history studies do not usually focus attention to the period preceding the Consolidation of Brazilian Labor Laws, in particular to the so-called ministerial (or administrative) period. This essay intends to produce, by means of the analysis of labor claims submitted to the National Labor Commission, a portrait of the bureaucratic system of labor and social security justice in operation inside the structure of the Executive Branch, specially between 1934 and 1946, when the Commission started to perform its judicative legal attribution. For this purpose, we presented the National Labor Commissions institutional design, the commissioners actions, the doctrine sources consulted, the players surrounding it, all of them dedicated to manage the created system, in order to build the first legal solutions aimed at recognizing and enforcing social rights in Brazil, specially labor and social security rights. The setting in motion of the social rights by the NLC, by the doctrine and by other relevant players shows an effective action of the bodies of labor justice administration and workers high demand for its services. We also show the workers ability to articulate a discourse strongly pervaded by the rule of law jargon in order to enforce their rights. The solutions for the cases vary, sometimes containing a reference to the legal text and in other circumstances using legal institutions fundamentally related to the new law, such as fairness, spitit of the law and will of the legislator.

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Santos, Simone Ritta dos. "Comunidades quilombolas: as lutas por reconhecimento de direitos na esfera p?blica brasileira." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2012. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/505.

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Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437321.pdf: 2151134 bytes, checksum: 3d6d9b92fca827bbfff294c253ddadb5 (MD5) Previous issue date: 2012-01-24
The theme of this study is the emergence of ethnic discourses and the struggles for recognition of the rights of the Quilombo communities in the contemporary Brazilian context. The research, which is in qualitative nature, favors the analysis of the meanings that individuals give their actions, in the space in which they build their lives and their relationships, as well as the broader social context in which these relationships occur. It is descriptive in nature and uses multiple sources and a variety of tools and techniques for gathering information. The technical procedures include a mix of elements from a field study such as participant observation, interviews and analysis of documents and bibliographies. The aim of this study is to reflect on the construction of knowledge of the Quilombo- communities, from a multidisciplinary socio-historical and anthropological theoretical perspective, which seeks to reveal the dialectic of discourses on equality and difference, found in Brazilian public sphere in the context of struggles for recognition of ethnic rights. The issues guiding this thesis refer to the historical constitution of discourses between actors in the public sphere in the implementation of rights for the Quilombola population in Brazil, seeking to analyze the tension between the notions of equality and difference, in the formulation of public policies in the Brazilian state, in order to identify the interests and political projects in dispute in the context of the rights of these populations. The results of this study show that the struggle for recognition of the rights of the Quilombo communities must be understood in the light of the phenomenon of ethnicity, to the extent that there is a process an identity that is built is demarcated, in the political field, by affirming difference while in the quest for equality. The affirmation of differences requires that the subjects relinquish the use of multiple strategies (legal, bureaucratic, economic, political, scientific), since, in the struggle of classifications, relations of power (material and symbolic) are imposed between the various interests at stake. Such interests, in the Quilombola field, are mediated by the discourses and practices of agents who ― "play" with classifications of what may be equality, difference, or what may be remaining in a dynamic and relational process.
O presente estudo tem como tema a emerg?ncia dos discursos ?tnicos e as lutas pelo reconhecimento de direitos das comunidades quilombolas no contexto brasileiro contempor?neo. A investiga??o, de cunho qualitativo, privilegia a analise dos significados que os indiv?duos d?o as suas a??es, no espa?o em que constroem as suas vidas e as suas rela??es, assim como com o contexto social mais amplo em que estas rela??es se d?o. O estudo caracteriza-se pelo tipo descritivo e utiliza m?ltiplas fontes, variados instrumentos e t?cnicas de coleta de informa??es. Os procedimentos t?cnicos mesclam elementos de um estudo de campo, como a observa??o participante, entrevistas e an?lise de documentos e bibliografias. O objetivo central do estudo ? o de refletir, sobre a constru??o do conhecimento com as comunidades quilombolas, a partir de um referencial te?rico s?cio-hist?rico e antropol?gico, de car?ter multidisciplinar, que busque desvelar a dial?tica dos discursos sobre igualdade e diferen?a, presentes na esfera p?blica brasileira, no contexto das lutas por reconhecimento de direitos ?tnicos. As quest?es que orientam a tese referem-se ? constitui??o hist?rica dos discursos entre os agentes da esfera p?blica na implementa??o de direitos para a popula??o quilombola no Brasil buscando analisar a tens?o entre as no??es de igualdade e diferen?a no processo de formula??o das pol?ticas p?blicas no ?mbito do Estado brasileiro, de modo a identificar os interesses e projetos pol?ticos em disputa no contexto dos direitos destas popula??es. Os resultados do estudo revelam que as lutas por reconhecimento de direitos das comunidades quilombolas devem ser compreendidas ? luz do fen?meno da etnicidade, na medida em que h? um processo de demarca??o de uma identidade que se constr?i no campo pol?tico por meio da afirma??o da diferen?a em busca da igualdade. A afirma??o das diferen?as exige que os sujeitos lancem m?o de m?ltiplas estrat?gias (jur?dicas, burocr?ticas, econ?micas, pol?ticas, cient?ficas), pois, nessa luta das classifica??es, imp?em-se rela??es de for?a materiais e simb?licas entre os diversos interesses em jogo. Tais interesses, no campo quilombola, passam a ser mediados pelos discursos e pelas pr?ticas dos agentes que ―"jogam" com as classifica??es do que seja igualdade, diferen?a ou mesmo remanescente num processo din?mico e relacional.

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Vieira, André Luiz Valim [UNESP]. "Direito social à alimentação: tutela jurisdicional e efetividade do direito fundamental." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2012. http://hdl.handle.net/11449/98948.

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Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-11-21Bitstream added on 2014-06-13T18:59:31Z : No. of bitstreams: 1 vieira_alv_me_fran.pdf: 1425787 bytes, checksum: b5af0820f68d2103f11396897678eee4 (MD5)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Il nostro mondo, abituati al flusso costante di cambiamento nel giorno vigenti e notte nel secolo XXI – dal punto de vista di una societá dinamica e multitecnológica, insieme con i progressi in molti settori della umana conoscenza scientifica direttamente interferire nella vitta di tutti insieme – fino ad oggi há ancora lacune insormontabili, che si riflette nel abisso sociale che separa l’individuo come soggetto di diritto e l’alta percentuale di emarginati realtá sociale. Data una proposta di nuovo aiuto per ridurre questo problema, il presente lavoro è oggetto di studio il diritto sociale al cibo e gli strumenti procedurali per qualificata di cui há justiciabilizá. Il nostro obiettivo è attraverso lo studio dei diritto sociali come diritti fondamentali che possono essere richiesti procedurale per combattere la famee la povertá dimostrare la possibilitá di tutore legale del diritto al cibo, al fine di rendere fattibile l’efficacia del comando giuridico e sociale costituzionale. Questo perché la Costituzione Federale, come il garante principale del documento di diritti fondamentali è stato recentemente inserito nel suo elenco di diritti fondamentali, il riconoscimento del diritto al cibo come um diritto sociale, positivazzione espresso dalla norma di legge essenziale. Tuttavia, il problema più complesso si materializza ora, dopo tutto, non per fare uma dichiarazione vuota e priva di efficacia hai bisogn di uma combinazzione di interventi pubblici per la realizzazione del requisito fondamentale. Succede che l’inerzia dello stato e la mancaza di azioni a tutela dl diritto al cibo infirmar rendere questo diritto sociale fondamentale, dove spesso l’ultima uscita è quella di un ricorso giuridizionale, con la magistratura per rendere il giusto valore e trascurato da Ciò há reso possibile l’esperienza di molti nel mezzo della mancanza di cosa mangiare... (Riassunto completo, acesso eletronico clicca Qui Sotto)
Nosso mundo, acostumado com o fluxo constante de mudanças vigentes diuturnamente em pleno século XXI – sob a perspectiva de uma sociedade dinâmica e multitecnológica, aliada a avanços em diversos setores do saber científico humano interferindo diretamente na vida de todos globalmente – ainda apresenta disparidades até hoje insuperáveis, refletidas no abismo social que separa o indivíduo como sujeito de direito e o grande percentual de marginalizados da realidade social. Tendo em vista uma nova proposta de auxílio à diminuição desse problema o presente trabalho tem por objeto de estudo o direito social à alimentação e os meios processuais hábeis a justiciabilizá-lo. Nosso objetivo é através do estudo dos direitos sociais como direitos fundamentais reivindicáveis processualmente para combater a fome e a pobreza comprovar a possibilidade de tutelar judicialmente o direito à alimentação de modo a tornar factível a eficácia jurídica e social do comando constitucional. Isto porque a Constituição Federal, como principal documento garantidor dos direitos fundamentais recentemente teve incluído em seu rol de direitos fundamentais o reconhecimento do direito à alimentação como direito social, mediante expressa positivação na norma jurídica fundamental. Todavia, problema mais complexo se materializa agora; afinal, para não se tornar um comando vazio e carente de eficácia é preciso a conjugação de determinadas medidas públicas visando à realização da prescrição fundamental. Ocorre que, a inércia do Estado e a insuficiência de ações que resguardem o direito a alimentação tornam por infimar este direito fundamental social, onde muitas vezes a saída última é a busca da tutela jurisdicional, recorrendo ao judiciário para fazer valor o direito negligenciado e que por este feito ainda possibilita a vivência de muitos em meio...

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Vieira, André Luiz Valim. "Direito social à alimentação : tutela jurisdicional e efetividade do direito fundamental /." Franca, 2012. http://hdl.handle.net/11449/98948.

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Orientador: Nelson Nery Júnior
Banca: Camilo Zufelato
Banca: Antonio Alberto Machado
Resumo: Nosso mundo, acostumado com o fluxo constante de mudanças vigentes diuturnamente em pleno século XXI - sob a perspectiva de uma sociedade dinâmica e multitecnológica, aliada a avanços em diversos setores do saber científico humano interferindo diretamente na vida de todos globalmente - ainda apresenta disparidades até hoje insuperáveis, refletidas no abismo social que separa o indivíduo como sujeito de direito e o grande percentual de marginalizados da realidade social. Tendo em vista uma nova proposta de auxílio à diminuição desse problema o presente trabalho tem por objeto de estudo o direito social à alimentação e os meios processuais hábeis a justiciabilizá-lo. Nosso objetivo é através do estudo dos direitos sociais como direitos fundamentais reivindicáveis processualmente para combater a fome e a pobreza comprovar a possibilidade de tutelar judicialmente o direito à alimentação de modo a tornar factível a eficácia jurídica e social do comando constitucional. Isto porque a Constituição Federal, como principal documento garantidor dos direitos fundamentais recentemente teve incluído em seu rol de direitos fundamentais o reconhecimento do direito à alimentação como direito social, mediante expressa positivação na norma jurídica fundamental. Todavia, problema mais complexo se materializa agora; afinal, para não se tornar um comando vazio e carente de eficácia é preciso a conjugação de determinadas medidas públicas visando à realização da prescrição fundamental. Ocorre que, a inércia do Estado e a insuficiência de ações que resguardem o direito a alimentação tornam por infimar este direito fundamental social, onde muitas vezes a saída última é a busca da tutela jurisdicional, recorrendo ao judiciário para fazer valor o direito negligenciado e que por este feito ainda possibilita a vivência de muitos em meio... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Riassunto: Il nostro mondo, abituati al flusso costante di cambiamento nel giorno vigenti e notte nel secolo XXI - dal punto de vista di una societá dinamica e multitecnológica, insieme con i progressi in molti settori della umana conoscenza scientifica direttamente interferire nella vitta di tutti insieme - fino ad oggi há ancora lacune insormontabili, che si riflette nel abisso sociale che separa l'individuo come soggetto di diritto e l'alta percentuale di emarginati realtá sociale. Data una proposta di nuovo aiuto per ridurre questo problema, il presente lavoro è oggetto di studio il diritto sociale al cibo e gli strumenti procedurali per qualificata di cui há justiciabilizá. Il nostro obiettivo è attraverso lo studio dei diritto sociali come diritti fondamentali che possono essere richiesti procedurale per combattere la famee la povertá dimostrare la possibilitá di tutore legale del diritto al cibo, al fine di rendere fattibile l'efficacia del comando giuridico e sociale costituzionale. Questo perché la Costituzione Federale, come il garante principale del documento di diritti fondamentali è stato recentemente inserito nel suo elenco di diritti fondamentali, il riconoscimento del diritto al cibo come um diritto sociale, positivazzione espresso dalla norma di legge essenziale. Tuttavia, il problema più complesso si materializza ora, dopo tutto, non per fare uma dichiarazione vuota e priva di efficacia hai bisogn di uma combinazzione di interventi pubblici per la realizzazione del requisito fondamentale. Succede che l'inerzia dello stato e la mancaza di azioni a tutela dl diritto al cibo infirmar rendere questo diritto sociale fondamentale, dove spesso l'ultima uscita è quella di un ricorso giuridizionale, con la magistratura per rendere il giusto valore e trascurato da Ciò há reso possibile l'esperienza di molti nel mezzo della mancanza di cosa mangiare... (Riassunto completo, acesso eletronico clicca Qui Sotto)
Mestre

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TEREZO, Cristina Figueiredo. "A atuação do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos na defesa dos direitos econômicos, sociais e culturais." Universidade Federal do Pará, 2011. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/6452.

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CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
International Service for Human Rights
A presente Tese de Doutorado tem por objetivo estudar a atuação dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que se refere à proteção e à promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais. Para tanto, a pesquisa parte de considerações acerca do que seriam tais direitos, analisando e refutando teorias e concepções que tentaram recusá-los enquanto normas de Direitos Humanos, o que teria motivado a elaboração de dispositivos normativos vagos e a ausência de mecanismos de monitoramento de igual forma, como havia sido previsto para o rol do grupo de Direitos Humanos, denominado de direitos civis e políticos. A fim de demonstrar que os direitos econômicos, sociais e culturais fazem parte de um grupo de direitos plenamente justiciáveis, a tese também analisa elementos que comumente são conferido-lhes, como progressividade, proibição de retrocesso, aplicação do máximo de recursos disponíveis e núcleo mínimo de direitos, a partir do que é desenvolvido pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, para, posteriormente, apresentar como enfrentam tais aspectos, os órgãos do Sistema Interamericano. Do estudo de normas internacionais e do sistema internacional de monitoramento, que foram especialmente construídos para os direitos econômicos, sociais e culturais, verificam-se diversos níveis de obrigações jurídicas, do que se propõe uma classificação para os diferentes mecanismos de acesso ao Sistema de Proteção dos Direitos Humanos Regional, os quais podem ser direcionados à tutela de um órgão jurisdicional ou quase-judicial, ou mesmo por outros meios que também promovam tais direitos e possibilitem sua reparação em caso de violação. Os diferentes mecanismos são utilizados pelos órgãos do Sistema Interamericano para tutelar os direitos econômicos, sociais e culturais. Dada a sua importância, Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos foram estudadas pela presente pesquisa, atribuindo-se enfoque a sua atuação para proteção dos direitos em tela, bem como sobre as recentes modificações das suas funções e ritos processuais.
This following doctoral thesis aims to study the performance of the organs of the Inter-American Human Rights System regarding the protection and promotion of the economic, social and cultural rights. For this, the research starts with considerations about what would be such rights, analyzing and refuting theories and concepts that have tried to refuse them as Human Rights norms, which would have motivated the development of vague normative provisions and the absence of monitoring mechanisms as well, as had been planned for the scroll of the Human Rights group, called civil and political rights. In order to demonstrate that economic, social and cultural rights are part of a fully justiciable rights group, the thesis also examines elements that are commonly attributed to them, such as: such as progressive achievement, prohibition of retrogressive measures, maximum available resources and minimum core content, from what is developed by the United Nations Committee on Economic, Social and Cultural Rights, to thereafter present how the organs of the Inter-American System deal with such issues. Of the study of international norms and of the monitoring international system, that were specially built for the economic, social and cultural rights, are verified several levels of legal obligation, of which proposes a classification for the different mechanisms to the access of the regional Human Rights Protection System, which can be directed to the supervision of a jurisdictional organ or quasi-judicial, or by other means that also promote those rights and allow redress in case of violation. The different mechanisms are used by organs of the Inter-American System to protect the economic, social and cultural rights. Due to its importance, the Commission and the Inter-American Court of Human Rights have been studied by this following research, attributing focus on its performance to the rights protection concerned, as well as recent modifications in their functions and procedural rites.
Cette thèse de doctorat a pour objectif d’analyser les organismes du Système Interaméricain des Droits de l’Homme dans leur effort de protection et de promotion des droits économiques, sociaux et culturels du continent américain. La problématique part d’une réflexion sur la nature de ces droits, au moyen d’une analyse critique des théories et conceptions qui ont cherché à disqualifier ces droits en tant que normes associées aux Droits de l’Homme, et qui ont abouti à l’élaboration de dispositifs normatifs imprécis et à l’absence de mécanismes et de procédures capables de réaliser un véritable suivi des infractions, de la même que ceux instaurés dans le cas des droits civils et politiques. Dans le but de démontrer que les droits économiques, sociaux et culturels forment un groupe de droits susceptibles de juridicisation, la thèse analyse également les concepts juridiques qui lui sont généralement appliqués, tels que ceux de progressivité, d’interdiction de rétrocession, d’application du plus grand nombre de recours disponibles, et de noyau minimum de droits, a partir desquels ce groupe de droits est présenté par le Comité des Droits Économiques, Sociaux et Culturels de l’Organisation des Nations Unies, afin, dans un second temps, de présenter de quelle manière les organismes du Système Interaméricain opèrent le traitement de ces différentes catégories de droits. De l’analyse des normes internationales et du système international de surveillance, qui furent spécialement construits pour ce type de droits, on peut observer différents niveaux de contraintes juridiques, dont nous proposons une classification concernant les différents modes et procédures d’accès au Système de Protection des Droits de l’Homme, dans sa dimension régionale, lesquels peuvent être soumis à la tutelle d’un organisme juridictionnel ou quasi-judiciaire, voire par d’autres moyens qui contribuent à la promotion de ces droits, et rendent possible une éventuelle réparation en cas de violation. Diverses procédures de garantie des droits économiques, sociaux et culturels sont utilisées par les organismes du Système Interaméricain. Étant donnée leur importance au sein de ce dispositif complexe, la thèse se concentre sur la Commission et sur la Cour Interaméricaine des Droits de l’Homme, principalement au travers de l’analyse de la protection des droits susmentionnés et des récentes modifications apportées aux fonctions et rites procéduraux objets de notre étude.

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Almeida, Taciana Alves de Paula Rocha. "A tutela jurisdicional do direito prestacional à educação: ensino fundamental regular em ação civil pública no Brasil." Universidade Católica de Pernambuco, 2008. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=371.

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Nos dias atuais muito se tem falado sobre a [in]eficiência do processo judicial para assegurar a realização de direitos fundamentais devidos pelo Poder Público como o direito à educação, definido na Constituição da República como direito subjetivo público em nível de ensino fundamental. A prática decorrente da atuação na Promotoria de Defesa da Educação da Capital [Ministério Público de Pernambuco] vem mostrando que a ação civil pública [instrumento processual de tutela dos direitos difusos e coletivos], não tem possibilitado a efetiva concretização do direito prestacional à educação [ensino fundamental regular ofertado pelo Poder Público] na forma prevista no ordenamento pátrio. Isto porque a oferta regular de ensino fundamental pressupõe não somente o atendimento à demanda por vagas na rede pública de ensino [aspecto quantitativo], mas também a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino [aspecto qualitativo], o que envolve disponibilização de bens e serviços pelo Poder Público para satisfação de necessidades educacionais e resulta, em conseqüência, no gasto de recursos públicos. O provimento judicial obtido em ação civil pública [condenação da Fazenda Pública à obrigação de ofertar ensino fundamental regular] não satisfaz as necessidades educacionais formalmente consagradas na Constituição Federal, em razão da limitação política à execução contra a Fazenda Pública [admissível apenas na forma de quantia certa] e, ainda, por força da vinculação das verbas condenatórias a fundos especiais previstos em lei. Tal provimento judicial é monetarizado, obtido em execução por quantia certa, enquanto o provimento educacional, objeto de satisfação de necessidades educacionais, somente é satisfeito por meio de provimentos concretos [bens e serviços educacionais] e, portanto, não vinculados ao sistema jurídico, mas ao econômico, no qual a administração de recursos escassos impõe que os gastos públicos para satisfação de necessidades sejam incluídos em orçamento [previsão orçamentária]. A inexequibilidade do direito prestacional à educação é o problema enfrentado na pesquisa mediante método dialético-hermenêutico, que permite a compreensão da conexão do sistema jurídico com o econômico, tornando, assim, possível a proposição de uma via de eficiência para o direito prestacional à educação
Nowadays there is much talk of the (in)efficiency of the judicial process in ensuring the consummation of fundamental rights incumbent on the State, such as the right to education, defined in the republics constitution as a public subjective right at the level of basic education. Actual practice, as a result of the action of the Department for the Defence of Education of the Capital (Public Prosecution Service of Pernambuco), has shown that a civil public action, a judicial instrument for the protection of diffuse and collective rights, has not made possible the actual implementation of the fundamental right to education (provision of regular basic education by the State), as provided for in Brazils juridical order. The fact is that the provision of regular basic education presupposes not only satisfying the demand for places in the public school system (quantitative aspect), but also the guarantee of minimum standards of quality of teaching (qualitative aspect), which involves the State making available the goods and services indispensable for meeting the educational needs and, as a result, the outlay of public resources. The judicial decision obtained in a civil public action (compelling the Treasury to comply with its obligation to provide regular basic education) does not satisfy the educational needs formally set out in Brazils constitution by virtue of the political constraint on executing a such a decision against the Treasury, only executable in the form of a cash payment and, in addition, by virtue of the legal linkage of the appropriations to special funds established in law. Such a judicial decision is monetized, being the result of a cash payment execution, whereas the educational provision, intended to meet the educational needs, only satisfied by means of concrete provisions (educational goods and services), and therefore not linked to the judicial system, but to the economic one, in the setting of which the administration of scarce resources for the purpose of satisfying the needs to be met with public funds requires that the proposed expenditure be included in the States budget. The failure to execute the constitutional right to education is the subject of this study, the problem being addressed by means of the dialectic hermeneutical method, which permits an understanding of the connection between the judicial and the economic systems, thereby making feasible the proposition of an efficiency route to the implementation of the fundamental right to education

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Amorim, Álvaro André Santarém. "O direito sócio-assistencial de segurança de rendimentos no Brasil." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2011. http://repositorio.unb.br/handle/10482/9667.

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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Serviço Social, 2011.
Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-10-25T16:49:04Z No. of bitstreams: 1 2011_AlvaroAndreSantaremAmorim.pdf: 732609 bytes, checksum: c5dcd56535d73f1e05c16818d01b7746 (MD5)
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Esta dissertação analisa tensões e limites do direito sócio-assistencial de segurança de rendimentos no Brasil após 1995. No percurso da dissertação se pondera a implicação das configurações do trabalho assalariado e da distribuição de renda sobre a segurança de rendimentos no Brasil. Problematiza a relação do Estado capitalista com os direitos sócioassistenciais. Fomenta o debate acerca das tensões do trabalho assalariado que incidem relevantemente como limitantes da promoção de segurança de renda. Realiza discussão teórica e conceitual concernente a noção de assistencialização da Seguridade Social. Conclui que a noção de assistencialização possui vigor explicativo para sintetizar tendências da Seguridade Social. Trata de configurações da construção dos direitos sócio-assistenciais de segurança de renda no Brasil. Discute a tendência do direito sócio-assistencial de segurança de renda no Brasil se tornar emergencial e destituído da noção de ampliação da cidadania e dos direitos sociais. Aponta que as configurações da insegurança de renda no Brasil são expressões da questão social, que precisam ser superadas, para a construção de uma sociedade com mais justiça, democracia e cidadania. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT
This dissertation analyses the tensions and limits of social welfare rights of security incomes in Brazil after 1995. On the course of this study the implication of salaried work configuration and income distribution is analyzed over the income security in Brazil. It problematizes the relationship of the Capitalist State with the social welfare. It fosters the debate on work tensions, in which appear as relevant the limits of the income security promotion through public policies. It accomplishes the theoretical and conceptual discussion concerning the notion of welfarism of social security. It concludes that the notion of welfarism has an explanatory force to summarize tendencies of the Social Security. It treats the configurations of constructions of the social welfare security rights incomes in Brazil, after 1995, which presents the tendency of becoming an emergency deprived of the notion on enlargement of citizenship and social rights. It points out that the configurations of income insecurity in Brazil are expressions of social matters, which need to be surpassed in order to construct a fairer society.

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Ricón, Mario Alejandro Mora. "A justiciabilidade do direito fundamental à educação : análise do direito comparado entre dois casos paradigmáticos dos contextos de Brasil e Colômbia." Universidade Federal de Sergipe, 2016. https://ri.ufs.br/handle/riufs/4373.

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The rights may be required when they were violated or infringed. The rights are provided for in national laws and international standards such as the Universal Declaration of Human Rights and the covenants on human rights in 1966, among others, to demand them, can use both national justice system as international. This chargeability occurs both in the political sphere (through social mobilization and action by public authorities), as in the legal field (national judiciary and international courts). In the latter case, it is when he is called justiciability. The Universal human rights system established access to justice as a guarantee of social rights. This means ensuring effective judicial protection for the duties of States. Our research of the idea that to understand organizational phenomena of society, which are correlated to the right, a method is necessary in this case, the comparative legal method The current problems that have the realization of the fundamental right to education (restricted and almost privileged access at all levels, uncertain and conditional adaptability, etc.) are dormant. The issue of justiciability of the right to education is dealt with in a right perspective compared between Brazil and Colombia, and is understood as the power of the holders of this fundamental right to require states to respect and protection, making it effective; in other words: it is the obligation of States to provide judicial remedies for such purposes. The justiciability is a way to enforce the rights before the courts, both at the national, regional and international levels, and analyzed in our thesis
Os direitos podem ser exigidos quando foram violados ou infringidos. Como os direitos estão previstos nas leis nacionais e normas internacionais, como a Declaração Universal dos direitos humanos e os pactos sobre direitos humanos de 1966, entre outros, para exigi-los, pode usar tanto sistema de justiça nacional como o internacional. Esta exigibilidade ocorre tanto na esfera política (através de mobilização social e ação pelas autoridades públicas), como no campo jurídico (poder judiciário nacional e tribunais internacionais). Neste último caso, é quando ele é chamado de justiciabilidade. O Sistema Universal de direitos humanos estabeleceu o acesso à justiça como garantia dos direitos sociais. Isso significa a garantia de tutela jurisdicional efetiva para o cumprimento dos deveres dos Estados. A nossa investigação parte da ideia de que para compreender fenômenos organizacionais da sociedade, que estão correlacionados com o direito, é necessário um método, neste caso, o método juridico comparativo Os atuais problemas que têm a efetivação do direito fundamental à educação (acesso restrito e quase privilegiado em todos os níveis, incerta e condicional adaptabilidade, etc) são latentes. A questão da justiciabilidade do direito à educação é tratado dentro de uma perspectiva de direito comparado entre Brasil e Colômbia, e é entendida como o poder dos titulares deste direito fundamental para exigir aos Estados o respeito e proteção, tornando-o efetivo; em outras palavras: é a obrigação dos Estados para fornecer recursos judiciais para tais fins. A justiciabilidade é uma maneira de fazer valer os direitos diante dos tribunais, tanto em nível nacional, regional e internacional, sendo analisada na nossa dissertação.

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Melo, Joana DArc Nicolau de. "A Assistência Social e o direito à convivência familiar e comunitária: igualdade e universalização dos direitos sociais no contexto neoliberal brasileiro." Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2008. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=958.

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A dissertação parte da discussão da particularidade do igual direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária e a sua garantia através de política pública de assistência social, questionando o sentido da igualdade e da universalização dos direitos na sociedade brasileira. Neste sentido, demonstrando as relações contraditórias que expressam tensões ideo- políticas e prático-operativas na implementação de políticas sociais publicas, apontando um grande vazio entre a institucionalização jurídico-legal da cidadania plena e a sua garantia na realidade concreta. Para compreender a constituição sócio-histórica do direito no Brasil, a pesquisa deu destaque aos clássicos jusnaturalistas e contratualistas, Hobbes, Locke e Rosseau, como uns dos principais formuladores do fundamento filosófico e político dos direitos do homem, presentes nos direitos humanos e de cidadania defendidos na contemporaneidade. Porém, a institucionalização formal dos direitos humanos atende demandas das classes subalternas e do capital, mediadas pelo Estado, em que ambas conquistam e concedem num movimento complexo que legitima a ordem. O que demandou resgatar a crítica de Marx à igualdade e aos direitos humanos, objetivando desvendar as continuidades e as rupturas no cenário atual sob hegemonia do capital financeiro. A partir desta leitura, apresenta-se uma análise crítica da política de assistência social no governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, que dá prosseguimento às orientações dos organismos multilaterais. Sendo evidenciada a valorização da mercantilização dos serviços sociais, com nítida universalização da precarização dos direitos sociais para os segmentos das classes subalternas em situação de pobreza e indigência. Assim, faz-se a crítica à Política Nacional de Assistência Social de 2004, demonstrando que, através da focalização na família, a assistência social brasileira tem se constituído em estratégia para vigiar e punir a pobreza, além de entender que a ruptura do vínculo familiar é resultado da desorganização da família. Portanto, a fragilização e/ou o rompimento do vínculo familiar, na concepção da política pública de assistência social, é um problema social a ser resolvido no âmbito do indivíduo e da família.
The thesis starts from the discussion of the particularity of "equal" rights of children and adolescents to living among family and community and its "guarantee" through public policy of social assistance, questioning the meaning of "equality" and "universality" of rights in Brazilian society. Accordingly, demonstrating the contradictory relations that express ideo-political tensions and practical-operative in the implementation of public social policies, indicating a "big gap" between the legal- juridical institutionalization of "full citizenship" and its security in reality. To understand the socio-historical establishment of law in Brazil, research has highlighted the classic jusnaturalists and contractualists, Hobbes, Locke and Rousseau, as some of the main formulators of the philosophical and political fundament of human rights, present in human and citizenship rights defended nowadays. However, the formal institutionalization of human rights meets demands of subaltern classes and capital holders, mediated by the state in which both gain and concede in a complex movement that legitimize the order, which brought back Marxs criticism to equality and human rights, aiming to reveal its continuities and ruptures in the current scenario under the financial capital hegemony. From this approach, a critical analysis of the social assistance policies in President Luis Inacio Lula da Silvas government is presented, which follows the orientations of the multilateral bodies. It states evident the appreciation of market-oriented social services, with clear universal precariousness of social rights among segments of the subaltern classes in poverty and indigence situation. Thus, it is critical to the 2004 National Policy of Social Welfare, showing that, by focusing on family, brazilian social assistance has become a strategy for monitoring and punishing poverty, and understand that the breaking of family ties is the outcome of "disruption" of the family. Therefore, the weakening and / or the breaking of family ties in the conceiving of public policies for social assistance, is a "social problem" to be solved within the individual and the family.

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Lucena, Rosana Batista de. "Aborto, direitos humanos e desigualdade de gênero no Brasil." Universidade Federal da Paraíba, 2008. http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/4448.

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Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1064999 bytes, checksum: 89d19ad244a7f132c3e62a37d59a5341 (MD5) Previous issue date: 2008-12-20
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
Este estudio analiza el impacto de la criminalización del aborto en los derechos humanos de las mujeres, acentuando la desigualdad de género, la Morbilidad y mortalidad maternal y contribuí para prácticas punitivas e discriminatorias de violencia intitucional, particularmente en contra de las mujeres negras, pobres y excluidas económicamente. Estas prácticas de violencia institucional en el ámbito de la salud pública y de lo judiciario, son fundadas en estereotipos de género y de la maternidad.La legalización del aborto es defendida como una política de salud pública y como garantía de los derechos sexuales y reproductivos, como expresión de los derechos humanos de las mujeres e de la defensa e promoción del Estado Laico como escenario político esencial para el reconocimiento de la diversidad e de la autonomía de las mujeres.
Este estudo analisa o impacto da criminalização do aborto para os direitos humanos das mulheres, sua relação com a desigualdade de gênero, a morbimortalidade materna e práticas punitivas e discriminatórias de violência institucional, particularmente para as mulheres negras, pobres e excluídas economicamente. Estas práticas de violência institucional no âmbito da saúde pública e do judiciário estão fundamentadas em estereótipos de gênero e de maternidade. A legalização do aborto é defendida como uma política de saúde pública e como garantia dos direitos sexuais e reprodutivos como expressão dos direitos humanos das mulheres e da defesa e promoção do Estado Laico como cenário político essencial para o reconhecimento da diversidade e autonomia das mulheres.

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ARAUJO, Luiz Henrique Diniz. "A efetivação judicial dos direitos sociais inscritos na Constituição Da República Federativa do Brasil." Universidade Federal de Pernambuco, 2013. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10709.

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Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T14:23:36Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Luiz Henrique ME Direito.pdf: 561770 bytes, checksum: 794679877c94272b0627eed6d9499e43 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5)
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O trabalho estuda os direitos sociais inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, a sua imediata aplicabilidade e efetivação judicial. Começa abordando a formação do Estado Constitucional e a Constitucionalização dos Direitos Sociais. Estuda, em seguida, sob a ótica da hermenêutica constitucional, a ponderação de princípios, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, para demonstrar que esses direitos são judicializáveis. O estudo também analisa a questão da efetivação judicial em relação à separação de poderes, bem como ao custo dos direitos e à reserva do possível. Nos dois últimos capítulos, analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema, bem como os instrumentos processuais que dizem mais diretamente com a efetivação judicial desses direitos: o mandado de segurança e o mandado de injunção.

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Baú, Vanderlise Wentz. "A dimensão coletiva do acesso à justiça e sua (in)efetividade na proteção dos direitos sociais no Brasil." reponame:Repositório Institucional da UNIJUI, 2014. http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2802.

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Os problemas da tutela jurisdicional e do acesso à justiça não são novos. É recorrente a preocupação dos processualistas com a efetividade da tutela jurisdicional. Com o advento dos direitos coletivos os mecanismos processuais tradicionais anteriormente oferecidos pelo sistema para os conflitos intersubjetivos se mostraram insuficientes para a nova realidade social conflitiva. No Brasil existe um microssistema comum para a tutela de direitos coletivos, composto pela integração da Constituição Federal, Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Os direitos sociais, amplamente consagrados pela Constituição Federal de 1988, inserem-se na categoria de direitos coletivos. A ausência de implementação de políticas públicas para efetivar os direitos sociais pelo Poder Político desloca a solução dessas questões ao Judiciário. A judicialização coletiva dos direitos sociais intensificou a participação do Poder Judiciário na política, pois referido Poder é chamado a decidir crises políticas para as quais não basta a lei posta, mas há que se fazer uma aproximação do direito com a realidade social subjacente. A coletivização dos direitos sociais exige do Judiciário uma forma diversa daquela tradicional de interpretar a Constituição, na medida em que suas decisões são capazes de realizar direitos sociais fundamentais. Nesse contexto, questiona-se: o Judiciário tem legitimação para compelir os Poderes políticos a realizar políticas públicas para a concretização de direitos fundamentais em busca da justiça social? A resposta desse questionamento depende do modo de se interpretar a Constituição e foi objeto de análise no desenvolvimento do trabalho, que se insere na linha de pesquisa “fundamentos e concretização dos direitos humanos” e orientou-se pele método indutivo. Indicou, por fim, que apesar das divergências sobre o tema, no Brasil tem sido admitida a intervenção do Poder Judiciário na política, diante da elevada judicialização das crises políticas, aproximando-se, portanto, da teoria da substancialização de interpretação constitucional, importante para a consolidação do Estado Democrático de Direito.
139 f.

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Leal, Marilia Daniella Freitas Oliveira. "Cooperação internacional para a proteção dos direitos sociais dos haitianos no Brasil (2010-2014)." Universidade Estadual da Paraíba, 2015. http://tede.bc.uepb.edu.br/tede/jspui/handle/tede/2573.

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Submitted by Elesbão Santiago Neto (neto10uepb@cche.uepb.edu.br) on 2016-09-15T17:39:24Z No. of bitstreams: 1 PDF - Marilia Daniella Freitas Oliveira Leal.pdf: 1598856 bytes, checksum: 5f1a706316fb2506568c76cbe587366c (MD5)
Made available in DSpace on 2016-09-15T17:39:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Marilia Daniella Freitas Oliveira Leal.pdf: 1598856 bytes, checksum: 5f1a706316fb2506568c76cbe587366c (MD5) Previous issue date: 2015-05-27
CAPES
The research aimed to discuss cooperation for the protection of social rights of Haitians in Brazil between the years 2010 and 2014. The research drew on the study of the environmental displaced of Haitians to Brazil from the earthquake that destroyed the country in 2010. The actors chosen for the analysis of cooperation for the protection of Haitians were: the Brazilian government, the UN system and civil society organizations, taking as an example “Missão Paz”, an organization linked to the Catholic Church, located in São Paulo that welcomes the world migrants. The research problem investigation was to what extent there was cooperation between actors for the protection of social rights of Haitians. The method chosen for the analysis of the research object was the qualitative, allowing the differentiated evaluation of specific documents and bibliographies on migration and Haiti. For purposes of this research used various national and international normative instruments for the protection of migrants worldwide. Research has shown that the experience of the environmental movement of Haitians forced the redefinition of Brazilian public policy towards foreigners and that cooperation between actors is still incipient in the national scene. The suggestion was reached that it is necessary to draw up a specific convention to protect these people, once the international regime of current protection relegates environmental shifted to a secondary plane.
A dissertação teve por objetivo discutir a cooperação internacional para a proteção dos direitos sociais dos haitianos no Brasil, entre os anos de 2010 e 2014. A pesquisa valeu-se do estudo do deslocamento ambiental dos haitianos para o Brasil, a partir do terremoto que destruiu o país em 2010. Os atores escolhidos para a análise da cooperação para a proteção dos haitianos foram: o governo brasileiro, o Sistema Onusiano e a sociedade civil organizada, tomando como exemplo a “Missão Paz”, entidade ligada à Igreja Católica, localizada na cidade de São Paulo que acolhe migrantes do mundo inteiro. A investigação foi norteada pelo problema da pesquisa, que consistiu em saber até que ponto houve cooperação entre atores para a proteção dos direitos sociais dos haitianos. Como método para a análise do objeto de pesquisa foi escolhido o qualitativo, o que permitiu a avaliação diferenciada dos documentos e bibliografias específicas sobre as migrações e o Haiti. Para os fins deste estudo, utilizou-se diversos instrumentos normativos nacionais e internacionais de proteção aos migrantes em todo o mundo. Este trabalho demonstrou que a experiência do deslocamento ambiental dos haitianos forçou a redefinição das políticas públicas brasileiras em relação aos estrangeiros e que a cooperação entre atores ainda é insipiente no cenário nacional. A sugestão alcançada foi que é necessário se elaborar uma convenção específica que proteja essas pessoas, uma vez que o regime internacional de proteção atual relega os deslocados ambientais a um plano secundário.

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Leal, Marília Daniella Freitas Oliveira. "Cooperação internacional para a proteção dos direitos sociais dos haitianos no Brasil (2010 - 2014)." Universidade Estadual da Paraíba, 2015. http://tede.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/tede/2963.

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Submitted by Elesbão Santiago Neto (neto10uepb@cche.uepb.edu.br) on 2018-04-06T18:01:04Z No. of bitstreams: 1 PDF - Marilia Daniella Freitas Oliveira Leal.pdf: 47021960 bytes, checksum: fb717be64c4e4284d1be4a8f9ff0735d (MD5)
Made available in DSpace on 2018-04-06T18:01:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Marilia Daniella Freitas Oliveira Leal.pdf: 47021960 bytes, checksum: fb717be64c4e4284d1be4a8f9ff0735d (MD5) Previous issue date: 2015-05-27
CAPES
The research aimed to discuss cooperation for the protection of social rights of Haitians in Brazil between the years 2010 and 2014. The research drew on the study of the environmental displaced of Haitians to Brazil from the earthquake that destroyed the country in 2010. The actors chosen for the analysis of cooperation for the protection of Haitians were: the Brazilian government, the UN system and civil society organizations, taking as an example “Missão Paz”, an organization linked to the Catholic Church, located in São Paulo that welcomes the world migrants. The research problem investigation was to what extent there was cooperation between actors for the protection of social rights of Haitians. The method chosen for the analysis of the research object was the qualitative, allowing the differentiated evaluation of specific documents and bibliographies on migration and Haiti. For purposes of this research used various national and international normative instruments for the protection of migrants worldwide. Research has shown that the experience of the environmental movement of Haitians forced the redefinition of Brazilian public policy towards foreigners and that cooperation between actors is still incipient in the national scene. The suggestion was reached that it is necessary to draw up a specific convention to protect these people, once the international regime of current protection relegates environmental shifted to a secondary plane.
A dissertação teve por objetivo discutir a cooperação internacional para a proteção dos direitos sociais dos haitianos no Brasil, entre os anos de 2010 e 2014. A pesquisa valeu-se do estudo do deslocamento ambiental dos haitianos para o Brasil, a partir do terremoto que destruiu o país em 2010. Os atores escolhidos para a análise da cooperação para a proteção dos haitianos foram: o governo brasileiro, o Sistema Onusiano e a sociedade civil organizada, tomando como exemplo a “Missão Paz”, entidade ligada à Igreja Católica, localizada na cidade de São Paulo que acolhe migrantes do mundo inteiro. A investigação foi norteada pelo problema da pesquisa, que consistiu em saber até que ponto houve cooperação entre atores para a proteção dos direitos sociais dos haitianos. Como método para a análise do objeto de pesquisa foi escolhido o qualitativo, o que permitiu a avaliação diferenciada dos documentos e bibliografias específicas sobre as migrações e o Haiti. Para os fins deste estudo, utilizou-se diversos instrumentos normativos nacionais e internacionais de proteção aos migrantes em todo o mundo. Este trabalho demonstrou que a experiência do deslocamento ambiental dos haitianos forçou a redefinição das políticas públicas brasileiras em relação aos estrangeiros e que a cooperação entre atores ainda é insipiente no cenário nacional. A sugestão alcançada foi que é necessário se elaborar uma convenção específica que proteja essas pessoas, uma vez que o regime internacional de proteção atual relega os deslocados ambientais a um plano secundário.

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Torres, Artur Luis Pereira. "Da tutela coletiva dos direitos individuais : sistemas vigente e projetado." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2010. http://hdl.handle.net/10923/2365.

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Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425206-Texto+Parcial-0.pdf: 54900 bytes, checksum: 00979b28d66500c1aa048c06abd0d89f (MD5) Previous issue date: 2010
After redeeming notes concearning the apparition of the Coletive Procedural Law, this study has the ain of drafting a comparison between the brazilian procedural system applied to the colective actions that ain the protection of individual rights and the system notified by the Law project n. 5. 139/09. Starting with the historical analysis concearning the genesis of non-individual actions, its development and the current conformation to, in a second moment, reveal the way in which recognition of the indispensability of collective trusteeship found national place. The general section is intended to reveal the structure of the Brazilian Collective Procedure and its peculiarities with respect to the individual procedure, emphasizing the distinction between nuclear spectra that compose it: the scope of the protection of collective rights and the collective protection of rigths. The second part reserves to chart the comparative announced. Elucidated the conformation of the existing system (comprising of the sum of forecasts contained on the Laws 7. 347/85 and 8. 078/90) it is traced a parallel with respect to the main topics of a procedural nature, between the existing system and designed in an attempt to identify potential changes – advantages and disadvantages – which will be submitted to the Brazilian legal system in case of approval of the project in title.
Após resgatar apontamentos referentes à aparição do denominado Direito Processual Coletivo, o presente estudo destina-se a traçar comparativo entre o sistema processual brasileiro aplicável às ações coletivas que visam à proteção de direitos individuais e o sistema informado pelo Projeto de Lei n. 5. 139/09, em tramitação no Congresso Nacional. Parte-se de análise histórica referente à gênese das ações não individuais, seu desenvolvimento e atual conformação para, num segundo momento, revelar a forma através da qual o reconhecimento da indispensabilidade da tutela coletiva encontrou solo nacional. A parte geral destina-se, outrossim, a revelar a estrutura do sistema Processual Coletivo Brasileiro e suas peculiaridades em relação ao sistema Processual Individual, dando ênfase à nuclear distinção existente entre os espectros que o compõe: os âmbitos da tutela dos direitos coletivos e da tutela coletiva de direitos. A segunda, por sua vez, reserva-se a traçar o comparativo anunciado. Elucidada a conformação do sistema em vigor (composto pelo somatório das previsões contidas nas Leis 7. 347/85 e 8. 078/90) traça-se paralelo, no que tange aos principais tópicos de natureza processual, entre os sistemas vigente e projetado, visando identificar potenciais alterações – vantagens e desvantagens - a que estará submetido o ordenamento brasileiro em caso de aprovação do projeto de lei em epígrafe.

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