Статті в журналах: "Autonomia patrimoniale"

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Tourounoglou, Felipe Teles. "Desconsideração da personalidade jurídica e novo contexto jurídico social do negócio jurídico." STUDIES IN SOCIAL SCIENCES REVIEW 2, no. 2 (November 3, 2021): 52–68. http://dx.doi.org/10.54018/sssrv2n2-002.

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Considerada uma realidade autônoma a pessoa jurídica é dotada de direitos e obrigações as quais independem de seus componentes, não tendo nenhum vínculo, agindo por si só, sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas físicas que compõem o grupo. Reconhecida pela legislação vigente como um importante instrumento para o exercício da atividade empresarial, a personalidade jurídica deve ser usada com propósitos legítimos, de forma que a finalidade para qual foi criada seja atendida, no entanto quando esses propósitos são desvirtuados, por meio de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a personalidade jurídica poderá ser afastada, de modo que não ocorrerá a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros, desta forma o bens particulares dos sócios perderão a intangibilidade, ou seja ocorrerá o descarte da autonomia patrimonial, não havendo mais a separação entre sociedade e sócio, estendendo a responsabilidade a estes, com alcance dos bens patrimoniais pessoais. A presente pesquisa objetiva analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no cotejo mudanças do novo contexto jurídico social do negócio jurídico

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Naufal, Fernanda Pasinato. "A interpretação do conceito de autonomia patrimonial implementado no código civil pela Lei de Liberdade Econômica. O direito empresarial e a Lei de Liberdade Econômica (Lei Nº 13.874, de 20 setembro de 2019)." Brazilian Journal of Development 9, no. 2 (February 10, 2023): 7068–77. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv9n2-063.

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Este estudo busca fazer uma análise acerca da interpretação do princípio da autonomia patrimonial, após as alterações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica. Partindo de uma construção histórica e depois analisando a inclusão do princípio no ordenamento jurídico brasileiro, busca-se verificar a evolução da interpretação do que se entende por autonomia patrimonial da pessoa jurídica e dar a correta conceituação ao princípio no âmbito do Direito Comercial brasileiro.

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Fernandes, Tania Da Costa, and Ronaldo Gaspar. "Autonomia e gestão universitária em tempos de crise: o caso das universidades estaduais do Paraná." Laplage em Revista 4, no. 1 (January 30, 2018): 215. http://dx.doi.org/10.24115/s2446-6220201841432p.215-224.

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Por meio da exposição de aspectos da autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial na legislação brasileira, bem como da situação das universidades estaduais do Paraná, objetivou-se refletir sobre as implicações da ingerência estatal na gestão acadêmica e, por conseguinte, as consequências deletérias para que as universidades cumpram com seus fins precípuos: o ensino, a pesquisa e a extensão. Numa investigação bibliográfica e documental, analisaram-se aspectos jurídicos da autonomia universitária e as complexas questões que dificultam a consolidação da autonomia nas Instituições de Ensino Superior brasileiras – em particular, nas paranaenses. Tratou-se de aspectos relativos às atividades-meio: autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Salientou-se os controversos interesses econômicos e políticos envolvidos na manutenção das universidades. Por fim, concluiu-se que, para que as universidades sejam eficientes na busca de seus verdadeiros fins, é fundamental que a legislação e a administração estatal lhes garantam autonomia em suas atividades-meio.

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Ranieri, Nina Beatriz Stocco. "TRINTA ANOS DE AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA: RESULTADOS DIVERSOS, EFEITOS CONTRADITÓRIOS." Educação & Sociedade 39, no. 145 (December 2018): 946–61. http://dx.doi.org/10.1590/es0101-73302018205173.

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RESUMO: Analisada em perspectiva, a evolução da autonomia universitária no Brasil nas últimas três décadas apresenta diferentes resultados para o sistema público e o privado - o primeiro com liberdade acadêmica e o segundo com autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, exclusivamente. A exceção são as universidades estaduais paulistas, onde os resultados apresentam equilíbrio entre as diversas vertentes da autonomia. As exigências das primeiras décadas do século XXI impõem revisão do exercício da autonomia pelas instituições em razão da internacionalização do ensino superior, das exigências de aprimoramento da gestão e de accountability no setor público.

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Oliveira, Luciane Monteiro, and Ana Paula de Paula Loures de Oliveira. "Educação Patrimonial, Memória e Saberes Coletivos." Revista de Arqueologia 17, no. 1 (December 30, 2004): 75–84. http://dx.doi.org/10.24885/sab.v17i1.193.

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Neste artigo pretendemos demonstrar os fundamentos teóricos e metodológicos das ações de educação patrimonial realizadas nas escolas públicas do ensino fundamental da comunidade rural de São João Nepomuceno, Zona da Mata do Estado de Minas Gerais. Nossa proposta teve como meta envolver a comunidade local no desenvolvimento das pesquisas de modo a se identificarem com o patrimônio e o valorizassem como um bem de toda a coletividade. Duas abordagens foram essenciais: 1) prática educativa com a realização de oficinas e 2) pesquisa oral para rememoração dos saberes tradicionais locais. Nossa intenção em todo o processo foi a apreensão do conhecimento por meio da experiência estética e das sensações vivenciadas pela experiência. Conceitos como tecnologia, autonomia, diversidade, memória, coletividade e patrimônio foram trabalhados de modo subliminar às experiências e não colocados como o ponto de partida para a execução das atividades.

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Pelacani, Bárbara, Tiago Silva Alves Muniz, and Celso Sánchez Pereira. "Educação Ambiental crítica e estudos de patrimônio crítico: intersecções e virada para pedagogias decoloniais." Revista Brasileira de Educação Ambiental (RevBEA) 14, no. 2 (June 18, 2019): 133–51. http://dx.doi.org/10.34024/revbea.2019.v14.2632.

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Este trabalho visa refletir sobre a contextualização de temas transversais e atuação do educador frente aos eixos ambiental e patrimonial partindo de sua intersecção voltada para pedagogias decoloniais, conforme percebe Catherine Walsh. Buscamos aqui explorar a transversalidade da educação ambiental no encontro com a educação patrimonial a fim de sentipensar pedagogias decoloniais. Nesse sentido, atravessando a teoria crítica para ler o mundo junto a inter-multi-transdisciplinaridade entre as ciências biológicas e humanas entendemos que tais práticas educativas contribuem para a formação humanitária dos educandos, fazendo-os reconhecer através de abordagens na educação ambiental e patrimonial o raciocínio para a autonomia através de incentivo de leitura crítica do mundo através das práticas de educação ambiental crítica e educação patrimonial e suas intersecções voltadas para ótica decolonial.

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MORENO GARCIA, JOSE JAVIER. "LA RESPONSABILIDAD PATRIMONIAL DEL LEGISLADOR DERIVADA DE LAS PROHIBICIONES DE EXPLOTACIONES EXTRACTIVAS EN ESPACIOS NATURALES PROTEGIDOS. A PROPÓSITO DE LA SENTENCIA DEL TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTICIA." RVAP 103, no. 103 (December 1, 2015): 257–309. http://dx.doi.org/10.47623/ivap-rvap.103.2015.07.

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Este trabajo comenta la Sentencia del Tribunal Superior de Justicia del País Vasco de 4 de marzo de 2015 (Rec. N.º 455/2012), en la que se analiza una reclamación de responsabilidad patrimonial del Estado legislador formulada por una empresa dedicada a las actividades mineras ante perjuicios patrimoniales derivados de una prohibición absoluta incorporada a la Ley vasca de conservación de los Espacios Naturales Protegidos. Se lleva a cabo una revisión de la doctrina jurisprudencial en esta cuestión y se repara en la constitucionalidad de las prohibiciones generales de actividades extractivas para la protección del medio ambiente. Euskal Autonomia Erkidegoko Justizia Auzitegi Nagusiaren 2015eko martxoaren 4ko epaiaren ingurukoa da azterlan hau. Bertan aztertzen da estatu legegilearen ondare-erantzukizunari buruzko erreklamazio bat, meatzaritzan aritzen den enpresa batek aurkeztutakoa, EAEko Natura Kontserbatzeko Legeak jasotzen duen erabateko debeku batetik eratortzen diren ondare-kalteak direla-eta. Arlo horretan jurisprudentziaren doktrina berrikusten da eta, gainera, ingurumena babesteko erauzketa-jardueren inguruko debeku orokorren konstituzionaltasunaz ere zenbait ohar egiten dira. This work comments on the judgment by the High Court of the Basque Country of March 3rd of 2015 (Rec. Num. 455/2012) where it is analyzed a complaint for financial liability against the legislative State by a company dedicated to mining operations because of the patrimonial damages derived of the total ban incorporated by the Basque Act of Preservation of Protected Natural Areas. An analysis of the case law doctrine on this issue is carried out and it is noted the constitutionality of the general prohibitions regarding mining activities for the protection of environment.

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Chaverri Flores, Laura. "Centro Histórico de Puerto Limón, transformaciones sociales que han contribuido a su patrimonización." Trama, Revista de Ciencias Sociales y Humanidades. 8, no. 1 (July 2, 2019): 107–49. http://dx.doi.org/10.18845/tramarcsh.v8i1.4462.

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Este artículo se enfoca en un análisis de las transformaciones sociales y culturales que ha tenido el territorio del Centro Histórico de Puerto Limón, explorando los valores patrimoniales y simbólicos del mismo y reflexionando sobre el proceso de patrimonialización que ha tenido. Se analizan las razones por las cuales esta ciudad podría considerarse patrimonial, así como los procesos de su construcción social y discursiva. Además, se investiga sobre su valor histórico, social y simbólico, estético y paisajístico, y científico. El área de estudio comprende treinta cuadras que presentan veinte de los veintiocho patrimonios declarados en toda la provincia. Sin embargo, en este caso es toda la ciudad la que se analiza como “objeto patrimonial”, entendiendo patrimonio como un fenómeno, pues representa la significación simbólica que le da un grupo social a un objeto en diferentes temporalidades y no el objeto mismo. Se utiliza el enfoque hermenéutico, es decir, una metodología de análisis basada en el arte de la interpretación a través de las épocas históricas con base en documentos como mapas, planos y fotografías. Se delimitan cuatro diferentes periodos de construcción social que se dividen de la siguiente manera: resistencias y autonomía frente al poder hegemónico español (1502-1852); la construcción formal de Puerto Limón y consolidación de una nueva cultura multiétnica que reprodujo prácticas que marginaron a la provincia de Limón del resto de “Costa Rica” (1852-1938); la “apertura” de Puerto Limón y las luchas sociales (1938-1970) y; por último, se define un periodo de contradicciones, retos y de exaltación y distorsión de la multiculturalidad (1970-2019).

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Silva, Renan Luiz dos Santos da. "Regularização fundiária urbana e a Lei 13.465/2017: aspectos gerais e inovações." Cadernos do Desenvolvimento Fluminense, no. 13 (August 31, 2018): 131–44. http://dx.doi.org/10.12957/cdf.2017.37029.

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Este artigo tem como objeto a análise de aspectos gerais sobre a gestão do patrimônio público,com foco específico nos bens imóveis da administração direta. Está estruturado em três capítulos, sendo o primeiro relativo a classificações sobre os bens públicos e o controle da gestão patrimonial. No segundo, é feita uma breve análise sobre as principais inovações trazidas pela Lei 13.465 de 2017 na gestão pública patrimonial, no tocante à regularização fundiária. Na última parte é analisada a gestão do patrimônio no âmbito municipal e estadual, com foco na autonomia de tais entes e o papel do administrador público na gestão patrimonial com vistas à regularização fundiária urbana.

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Baima, Carlúcio, Fernanda Biondo, and Mariana Kimie Nito. "Educação Patrimonial no Campo da Arqueologia: desafios e contribuições." Revista Arqueologia Pública 9, no. 3 (October 23, 2015): 1. http://dx.doi.org/10.20396/rap.v9i3.8641274.

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Este artigo abrangerá questões referentes a preservação do patrimônio cultural tendo como foco o papel da Educação Patrimonial nos trabalhos arqueológicos tratados durante o Mini Curso ministrados pelos autores na Segunda Semana de Arqueologia da UNICAMP. Apesar das exigências de Educação Patrimonial em licenciamentos ambientais, com pesquisas cada vez mais crescentes, não há diretrizes ou especificações que orientem estas ações, que podem ser elaboradas de formas variadas. Na atual conjuntura, vemos que a Educação Patrimonial não deve se limitar a atividades pontuais ou promocionais aos empreendimentos, mas, sobretudo, fomentar a construção coletiva do conhecimento e a autonomia dos sujeitos. Assim, neste artigo iremos elaborar uma análise sobre os desafios da Educação Patrimonial nas ações de licenciamento arqueológico, contribuindo para novas práticas educativas encaradas como ações político-sociais. E como tais assuntos foram tratados durante o Mini Curso.

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Santos-Filho, Francisco Soares, Thiago Carvalho de Sousa, and Hermes Manoel Galvâo Castelo Branco. "Autonomia financeira das universidades em foco: estudo de caso da Universidade Estadual do Piauí, Brasil." Research, Society and Development 9, no. 10 (October 1, 2020): e4039108834. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i10.8834.

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A CF/1988 consagrou a autonomia universitária, artigo 207, desdobrando-a em três facetas indissolúveis: (i) didático-científica; (ii) administrativa; e (iii) de gestão financeira e patrimonial. Este artigo foca nesta última, trazendo um panorama sobre o processo de autonomia financeira das universidades brasileiras, mantidas pelos governos estaduais. A pesquisa baseou-se na realidade da Universidade Estadual do Piauí-UESPI, bem como na arrecadação e dispêndios feitos pelo Governo Estadual para sua manutenção em um recorte de 10 anos (2008-2017). Verifica-se uma comparação entre os modelos de autonomia realizados em São Paulo e Paraíba. No final aponta-se proposta de autonomia financeira com base na realidade do Piauí e na relação entre o orçamento aprovado pela LOA e orçamento executado pela UESPI, demonstrando viabilidade de se incorporar autonomia financeira à UESPI sem impactar negativamente as finanças estaduais, ao mesmo tempo em que se garantem recursos adequados para que a universidade exerça seu papel com qualidade.

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VIEIRA, PATRICIO JORGE LOBO. "ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS CONFLITOS DIANTE DA REALIDADE EMPÍRICA: BREVES APONTAMENTOS SOB A ÓTICA DO DIREITO E DA PSIQUIATRIA." Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 4, no. 2 (December 20, 2018): 20. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2018.v4i2.4771.

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o sistema da capacidade civil e consagrou uma dinâmica inclusiva. A mente humana possui especificidades e pessoas podem não dispor da autonomia necessária à realização de atos na vida civil, conforme aspectos delineados pela Psiquiatria. Há discordâncias quanto aos limites da curatela, no tocante ao aspecto patrimonial e extrapatrimonial. A finalidade do artigo, em estudo de natureza exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa e método dedutivo, é trazer reflexões acerca da problemática, buscando soluções para os casos em que a ausência de autonomia gera risco à própria pessoa.

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Lucachinski, Jessica, and Cilmara Corrêa de Lima Fante. "pacto antenupcial como instrumento de planejamento sucessório face a vedação do pacta corvina." Academia de Direito 1 (December 16, 2019): 323–41. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v1.2448.

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O presente artigo sustenta uma reflexão sobre a possibilidade de o pacto antenupcial servir de instrumento do planejamento sucessório, ante a existência da vedação legal de pactos sucessórios relativos à herança de pessoa viva. O Código Civil Brasileiro consagra a mínima intervenção estatal sobre as relações familiares, dando-lhe autonomia patrimonial aos membros da entidade familiar estipularem através de Pacto antenupcial regimes matrimoniais, quanto a seus bens o que lhes aprouver. Já no âmbito sucessório a autonomia patrimonial vem albergada na possibilidade de renúncia da herança ou de legado pelo ente familiar. Diante dessas premissas, de não intervenção estatal questiona-se sobre a utilidade das regras proibitivas nos contratos antenupciais com a finalidade de planejamento sucessório, a fim de blindar o patrimônio e evitar futuros litígios. Em termos de tipo de pesquisa da qual resulta o presente texto, trata-se de uma análise com caráter qualitativo, através do método dedutivo, com o estudo e comparação de doutrinas, artigos científicos e leis. Atualmente a doutrina e jurisprudência majoritária reputa invalida a cláusula de renúncia de herança considerando a existência da vedação do pacta corvina.

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Mendonça, Saulo Bichara, and José Maria Machado Gomes. "Blindagem Patrimonial: Unipessoalidade Societária no Fomento à Empresa." Revista Thesis Juris 3, no. 2 (December 20, 2014): 417–44. http://dx.doi.org/10.5585/rtj.v3i2.133.

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O anseio do mercado por alcançar meios legais de promover a blindagem patrimonial do empreendedor que aspira se estabelecer perante a concorrência como empresário individual culminou com o enfraquecimento da constituição de sociedades limitadas fictícias. A limitação patrimonial do empresário individual representa à última etapa das estruturas jurídicas pelas quais a empresa se desenvolve formalmente, exigindo, a autonomia da vontade, maior desregulamentação, como se interpreta pelas legislações estrangeiras que antecederam e até inspiraram o legislador pátrio nas discussões que envolveram o projeto de lei nº 4.605/09 que deu origem à Lei nº 12.441/11 e no projeto de lei nº 1.572/11 que discute a criação do novo Código Comercial. Contudo, a tendência pátria parece ser a de permanecer na seara da rigidez regulatória que acaba por mitigar a eficiência da livre iniciativa, a despeito de se permitir a instituição de empresas individuais em melhores condições.

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Romero Rey, Carlos. "La responsabilidad patrimonial de las Administraciones públicas: un palimpsesto." Revista de Administración Pública, no. 213 (December 16, 2020): 13–27. http://dx.doi.org/10.18042/cepc/rap.213.01.

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La introducción de un principio general de responsabilidad de las Administraciones públicas tuvo la virtualidad de convertirse en una construcción política de primer orden y en un auténtico soporte estructural del derecho administrativo en nuestro país, imprescindible para poner fin a las inmunidades del poder. Su constitucionalización y las aportaciones doctrinales y jurisprudenciales permiten cuestionar el dogma de la objetividad así como la autonomía de la responsabilidad de la Administración en relación con una teoría general de la responsabilidad extracontractual.

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Madureira, Elizandro, and Morgana Henicka Galio. "escolha do regime de bens no casamento civil." Academia de Direito 2 (June 2, 2020): 388–412. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v2.2504.

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O presente artigo tem como escopo discutir acerca da informalidade na escolha do regime legal de bens, em análise a autonomia de vontade e os seus reflexos na extinção do casamento civil pelo divórcio e na dissolução da união estável, com enfoque principal na questão patrimonial dos contraentes/conviventes e em eventual prejuízo econômico para uma das partes. Ainda, buscou-se com o presente artigo ponderar acerca da importância do conhecimento pelos contraentes/conviventes sobre os regimes de bens estabelecidos pela legislação civil. Outrossim, teve como finalidade apontar a necessidade de eventual assessoria advocatícia para escolha do regime de bens, uma vez que aquele escolhido pelo casal irá reger os direitos patrimoniais na constância do casamento e da união estável. Buscou-se, ainda, indagar acerca do tratamento jurídico para a dissolução da união estável e extinção do casamento civil e a diferenciação em relação ao momento da escolha do regime de bens, demonstrando que uma assessoria jurídica adequada prestada por um advogado ou pelo próprio Oficial do Registro Civil e Tabelião de Notas, uma vez que estes são os entes responsáveis pela formalização do ato solene e, de forma delegada, fazem as vias do Estado, poderia evitar eventual litígio futuro. Para análise das problemáticas, utilizou-se do método dedutivo de aporte bibliográfico e documental, assim como, do método qualitativo teórico, expondo posicionamentos doutrinários e jurisprudências acerca dos assuntos abordados.

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Mendonça, Erasto Fortes. "Estado patrimonial e gestão democrática do ensino público no Brasil." Educação & Sociedade 22, no. 75 (August 2001): 84–108. http://dx.doi.org/10.1590/s0101-73302001000200007.

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O artigo aborda o tema da Gestão Democrática do Ensino Público no Brasil. Busca identificar como os sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios das capitais organizaram-se para responder ao ordenamento constitucional que estabeleceu a gestão democrática como princípio do ensino público e em que níveis adaptaram suas legislações e normas, sua estrutura administrativa e seu funcionamento às demandas por participação. Analisa as concepções de gestão democrática à luz das categorias participação, processo de indicação de diretores, constituição e funcionamento de colegiados, descentralização e autonomia. Aponta estudos e pesquisas recentes sobre os esforços e as resistências verificados em processos de implementação de mecanismos de gestão democrática em diversos sistemas de ensino. Considera que a gestão democrática é adotada pelo Estado para alcançar seus objetivos estratégicos. Analisa as dificuldades decorrentes da implantação desses mecanismos que, pressupondo forte participação da sociedade, é patrocinada por um Estado fortemente marcado por ordenamentos patrimonialistas.

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Azevedo, Úrsula Eustórgio Oliveira de. "A SEGURANÇA E OS RISCOS NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO CIVIL." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 1 (January 31, 2022): 892–1001. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v8i1.3927.

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A personalidade jurídica possibilita o incentivo ao desenvolvimento e crescimento das atividades econômicas, permitindo atuação direta em negócios com todas as responsabilidades legais. A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, criada no intuito de resolver circunstâncias exorbitantes diante da autonomia patrimonial e comprometimento do patrimônio da pessoa jurídica. Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Segurança e riscos na aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Güitrón Fuentevilla, Julián. "NATURALEZA JURÍDICA DEL DERECHO FAMILIAR." Revista de la Facultad de Derecho de México 63, no. 260 (June 15, 2017): 263. http://dx.doi.org/10.22201/fder.24488933e.2013.260.60705.

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La autonomía del Derecho Familiar, respecto al Privado y al Civil, se fundamenta en seis criterios científicos, que se pueden aplicar no solo a esta materia, sino a cualquiera otra jurídica. Estos son el legislativo, el jurisdiccional, el pedagógico, el bibliográfico, el institucional y el procesal. Ningún acto jurídico de Derecho Familiar, puede resolverse con base en la autonomía de la voluntad o en los principios esenciales del Derecho Civil. El Derecho Familiar es de orden público y de interés social; el otro, es privado, particular, civil, de intereses patrimoniales, de bienes, de cosas, de obligaciones y contratos.

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Hernández Quintero, Hernando A. "La banca central en la Constitución de 1991." Dos mil tres mil 23 (July 29, 2021): 1–20. http://dx.doi.org/10.35707/dostresmil/23311.

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Uno de los mayores logros de la Constitución de 1991 fue el de consagrar el Banco de la República como una persona jurídica de derecho público, que funciona como órgano constitucional, de naturaleza propia y especial,con autonomía administrativa, patrimonial y técnica. En el presente artículo se realiza un recuento y análisis de las normas que han regulado la entidad de emisión desde 1923 hasta nuestros días.

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Gialanella, Antonio. "Un punto di vista sulla resistibile novitŕ della riforma della prevenzione patrimoniale antimafia." QUESTIONE GIUSTIZIA, no. 5 (January 2011): 19–44. http://dx.doi.org/10.3280/qg2010-005003.

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1. Nomofilachia, coerenze di sistema e asistematicitŕ della duplice novella della legge n. 125 del 2008 e della legge n. 94 del 2009 (1.1. Il sequestro di prevenzione ex art. 2 ter, comma 2, della legge n. 575 del 1965 e successive modifiche: l'architettura disegnata dalla giurisprudenza di legittimitŕ prima della duplice novella legislativa - 1.2. La confisca di prevenzione ex art. 2 ter, comma 3, della legge n. 575 del 1965 nella novella del 2008 - 1.3. Il quantum dimostrativo necessario al sequestro e alla confisca di prevenzione prima e dopo la duplice novella legislativa: 1.3.1. In specie: il sequestro - 1.3.2. Onere probatorio e onere di allegazione / 2. La resistibile novitŕ della tendenza a rendere autonoma l'azione giudiziaria di prevenzione reale da quella di prevenzione personale nel duplice intervento legislativo del 2008 e del 2009.

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Frattari, Marina Bonissato, and Kelly Cristina Canela. "O TESTAMENTO ORDINÁRIO COMO ALTERNATIVA AO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO EM TEMPOS DE PANDEMIA." Revista de Direito de Família e Sucessão 7, no. 1 (August 19, 2021): 114. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2021.v7i1.7849.

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O planejamento sucessório e patrimonial surge como uma alternativa organizacional ao patrimônio do titular dos bens e à família, sendo uma forma de efetivar a autonomia da vontade. Com isso, considerando a realidade da Covid-19, a presente pesquisa objetiva investigar as espécies de testamento ordinário no atual cenário de pandemia no Brasil e suas características, bem como se houve um considerável aumento do número de testamentos no último ano no país observando o contexto de vulnerabilidade do Coronavírus. Para isso, parte de uma metodologia com abordagem qualitativa, método dedutivo e técnicas bibliográfica e documental.

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Gaia, Renata Dantas. "Distinções entre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Responsabilização Pessoal." Revista Brasileira de Direito Empresarial 2, no. 1 (November 28, 2016): 152. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0235/2016.v2i1.1018.

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Este artigo tem como objetivo apresentar a distinção dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica da responsabilidade pessoal do administrador e dos sócios. Apesar de existir grande confusão por parte da doutrina e da jurisprudência ao se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica ao caso concreto, verifica-se que a legislação brasileira dispõe de vários dispositivos legais referentes à responsabilidade pessoal do sócio /administrador que necessitam ser aplicados, ao invés de se permitir a medida excepcional que é a desconsideração da personalidade jurídica, ferindo-se o princípio da autonomia patrimonial.

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Opazo González, Mario Alejandro. "¿Es realmente un contrato el acuerdo de unión civil?" Revista de Derecho Privado, no. 33 (December 4, 2017): 75–108. http://dx.doi.org/10.18601/01234366.n33.04.

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El presente trabajo tiene por finalidad determinar si el acuerdo de unión civil, incorporado a la legislación chilena a través de la Ley n.º 20.830, es un contrato patrimonial, como lo señala su artículo primero, o un acto jurídico de derecho de familia. La adopción de una u otra opción redundará en la aplicación del principio de la autonomía privada a dicho contrato. La tesis que se sustenta es que se trata de un acto jurídico de derecho de familia y, como consecuencia de lo anterior, el principio de la autonomía privada aparece muy restringido en este acuerdo, de manera que quienes celebren el acuerdo de unión civil en Chile no podrán alterar el contenido de las disposiciones legales que lo rigen.

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Cantali, Fernanda Borghetti, and Aline Woltz Gueno. "A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE EX-SÓCIO." Justiça & Sociedade - Revista do Curso de Direito do IPA 1, no. 1 (March 6, 2017): 117. http://dx.doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v1n1p117-146.

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A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida, jurisprudencialmente criada, para coibir o uso fraudulento e abusivo da pessoa jurídica por seus sócios, haja vista a existência da autonomia patrimonial aliada à limitação de responsabilidade. A hipótese tradicional de aplicação do instituto é aquela que permite o atingimento do patrimônio pessoal do sócio quando comprovado o cometimento de fraude ou de abuso de direito. Ocorre que, além da forma tradicional, a jurisprudência vem construindo outras hipóteses de aplicação do instituto. Um destes casos especiais é a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídicapara alcançar o patrimônio de ex-sócio. Isso é possível quando o sócio, após a utilização inadequada da pessoa jurídica, caracterizando-se a fraude ou o abuso de direito, se retira da sociedade, deixando-a com seu patrimônio esvaziado com o intuito de frustrar os interesses dos credores da sociedade. Neste caso, aplica-se o instituto da desconsideração dapersonalidade jurídica permitindo-se o alcance do patrimônio pessoal do ex-sócio, o qual participava da sociedade quando da constituição da obrigação inadimplida pela sociedade.

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Campos Monaco, Gustavo Ferraz de. "Certa ojeriza do direito internacional privado brasileiro à autonomia conflitual em matéria patrimonial de família." Revista Electrónica de Direito 22, no. 2 (June 2020): 127–46. http://dx.doi.org/10.24840/2182-9845_2020-0002_0007.

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Анотація:

In the context of the management of the patrimony of international families, it is necessary to discuss not only the Brazilian conflict of laws rules regarding the marriage property regime - and its extension to stable unions - and succession (especially as a theme of succession planning), but also the difficulty to recognize the conflicting autonomy in matters of available right in Brazilian law.

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Corrêa, Fábio Augusto Barcelos Moreira, and Tereza Cristina Monteiro Mafra. "Linhas Gerais da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Dissolução Irregular a Empresa." Revista Brasileira de Direito Empresarial 2, no. 2 (December 5, 2016): 97. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0235/2016.v2i2.1284.

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Анотація:

A proposta do presente artigo é analisar o cabimento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas situações que envolvam a dissolução irregular da empresa de responsabilidade limitada, à luz da jurisprudência do STJ. Destaca-se os impactos que novo Código de Processo Civil proporcionará ao instituto em análise para resguardar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, assim como a garantia do devido processo legal e da ampla defesa, impactando diretamente no Direito Empresarial. A análise visa contribuir para a compreensão do instituto em estudo, assim como a nova sistemática processual para o seu cabimento. Adotando-se a metodologia dialética e crítica.

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Taiclet, Anne-France. "Du passé, faisons table rase ? La controverse patrimoniale comme révélateur de luttes d’appropriation de l’espace." Partie 1 — L’espace des luttes, no. 73 (June 1, 2015): 15–32. http://dx.doi.org/10.7202/1030949ar.

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Анотація:

L’article analyse une controverse autour de la conservation de tours d’extraction désaffectées dans un ancien bassin minier français. Les mobilisations et tout autant les non-mobilisations autour de cet enjeu sont révélatrices d’une variété de positions à l’égard de l’appropriation tant matérielle que symbolique de l’espace urbain. L’analyse des logiques de distribution des attitudes (hostiles, favorables ou indifférentes) montre une configuration d’acteurs et de groupes divers (administration culturelle, élus, association mémorielle, syndicats, habitants) dont les rapports à l’enjeu et les raisons d’agir sont spécifiques et se révèlent peu compatibles. La conservation de traces du passé industriel, sous la forme particulière de la mise en patrimoine, relève donc d’une forme de volontarisme dont il est intéressant d’observer les conditions de félicité dans un espace territorial donné. L’échec final de l’entreprise de conservation met en lumière la faible autonomie institutionnelle, politique et sociale du répertoire culturel d’aménagement de l’espace.

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Euclydes, Fillipe Maciel, Alex dos Santos Macedo, Suélem Viana Macedo, and Josiel Lopes Valadares. "Capacidades estatais e mineração: uma análise da agência nacional de regulação." Revista de Administração Pública 56, no. 1 (February 2022): 163–75. http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220210203.

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Resumo O objetivo deste trabalho é analisar a capacidade administrativa da Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável por regular a política mineral brasileira. Para tanto, foram realizadas pesquisas documental e bibliográfica de cunho qualitativa. Coletaram-se e analisaram-se diferentes indicadores organizacionais por meio de consulta a relatórios oficiais de gestão, auditorias de órgãos de controle, bem como relatórios de Comissões Parlamentares. Sob um cenário no qual as capacidades administrativas deveriam ter sido robustecidas (2003-2020), os resultados demonstraram, de forma contraintuitiva, a contínua debilidade organizacional da autarquia. Evidenciou-se um quadro que conjuga restrição de servidores disponíveis, diminuição no orçamento discricionário, déficit na infraestrutura patrimonial e móvel, além de sistemas tecnológicos defasados. A baixa autonomia na alocação de recursos foi identificada como um dos mecanismos que explicam essas fragilidades. Em conjunto, tais condições - escassez de recursos e autonomia - contribuem para o baixo desempenho na regulação dos processos minerários e nas atividades de fiscalização e controle da mineração, podendo resultar em perda de arrecadação pública, riscos de novos desastres e ampliação da mineração ilegal.

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Calisaya Rojas, Carlos Noé. "LA AUTONOMÍA DEL DELITO DE LAVADO DE ACTIVOS Y EL PRINCIPIO DE IMPUTACIÓN NECESARIA." REVISTA DE DERECHO 3, no. 1 (January 27, 2020): 121–39. http://dx.doi.org/10.47712/rd.2018.v3i1.20.

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Анотація:

El objeto del presente trabajo de investigación, es analizar el delito de lavado de activos, y evaluar la viabilidad de una autonomía sustancial y/o procesal del delito en mención, regulado en el decreto legislativo 1106, que en su artículo 10 prescribe: “El lavado de activos es un delito autónomo por lo que para su investigación y procesamiento no es necesario que las actividades criminales que produjeron el dinero, los bienes, efectos o ganancias, hayan sidodescubiertas, se encuentren sometidas a investigación, proceso judicial o hayan sido previamente objeto de prueba o de sentencia condenatoria...”; esto en el marco del nuevo proceso penal peruano, ya que en ella se desarrolla los principios que garantizan a todoimputado sus derechos uno de los cuales es el principio de imputación necesaria consagrado en la Constitución Política del Estado, siendo una manifestación de los principios de legalidad,del derecho de defensa y debido proceso. Considerando que se apertura investigaciones por lavado de activos por el solo hecho de tener desbalance patrimonial y/o incremento patrimonial, y sin mencionar cual es el delito precedente que habría generadodichos activos; afectándose de esta forma el principio de imputación necesaria. El tipo de investigación jurídica corresponde al dogmático jurídico.

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Faccin, Eduardo, Marcos Soares de Oliveira, and Odir Berlatto. "Teoria da desconsideração da personalidade jurídica." Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 4, no. 8 (April 28, 2014): 213. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v4e82014213-243.

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Анотація:

O presente trabalho analisa o instituto da personalidade jurídica, bem como os seus efeitos na sociedade limitada, na sociedade anônima e no empresário individual de responsabilidade limitada (EIRELI). A personificação das sociedades pode ser considerada um grande avanço no Direito Empresarial, pois atribui à pessoa jurídica, direitos e obrigações que contribuem para que as empresas cumpram a sua função social. Porém, a autonomia patrimonial e a limitação de responsabilidade – como principais efeitos da personificação – também passaram a ser utilizadas para prejudicar terceiros por meio de fraude e atos ilícitos. A desconsideração da personalidade jurídica é o instituto jurídico que passa a ser utilizado justamente para coibir essas situações de abuso e fraude através da pessoa jurídica.

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Paños Pérez, Alba. "Hacia una mayor autonomía privada en capitulaciones matrimoniales con marco transfronterizo." CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL 13, no. 2 (September 10, 2021): 440–71. http://dx.doi.org/10.20318/cdt.2021.6266.

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Анотація:

El actual orden social globalizado, donde prima la diversidad de modelos familiares y es común el elemento transnacional, requiere unos marcos regulatorios nacionales e internacionales que se adecúen mejor a las necesidades de las familias y les aporten seguridad jurídica y previsibilidad, teniendo en cuenta la naturaleza cada vez más efímera del matrimonio, otrora perpetuo. El objetivo del presente trabajo, enmarcado desde el plano puramente material, es analizar la evolución del alcance de los efectos patrimoniales que el ordenamiento español permite disponer a los miembros de un matrimonio transfronterizo mediante el instrumento de las capitulaciones matrimoniales y su inclusión en éstas de acuerdos prenupciales, teniendo en cuenta las previsiones del Reglamento (UE) Nº 2016/1103.

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Castanhato, Camila, and Thiago Brazolin Abdulmassih. "Sociedades Limitadas e Livre-Iniciativa: Concretização dos Ditames da Constituição Federal de 1988." REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO 03, no. 03 (December 16, 2016): 477–500. http://dx.doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.19.

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Анотація:

Este estudo tem por objetivo analisar como os princípios da autonomia patrimonial da sociedade empresária e da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais devem ser entendidos como aspectos da efetividade do princípio constitucional da livre-iniciativa, para então, verificar como a sua concretização e proteção podem ocorrer sob a Constituição de 1988. Visando aproximar os ditames constitucionais à realidade socioeconômica brasileira, optou-se por estudar a separação patrimonial no âmbito das sociedades limitadas, por serem o tipo societário mais comum no Brasil, e também um dos mais acessíveis ao empresário em geral, de forma que as conclusões deste estudo sejam aplicáveis a um grande número de situações. Destarte, neste trabalho passaremos pela análise da conjuntura que ensejou a criação das sociedades empresárias, historicamente ligadas à Revolução Industrial Inglesa, tomada pelo ponto de vista crítico de Alysson Leandro Mascaro e Vicente Bagnoli, e posteriormente complementadas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que conjugaria a visão dos dois polos políticos na Guerra Fria. Em seguida, trazemos a livre-iniciativa como mandamento constitucional fundamental ligado aos Direitos Humanos, conforme a interpretação da Teoria de Capitalismo Humanista. Neste quadro de referências teóricas visamos, por fim, demonstrar que a proteção da separação patrimonial das sociedades limitadas deve ser ampla, admitindo-se o uso de técnicas como a desconsideração da personalidade jurídica deve ser sopesada com os Direitos Humanos inatos ligados à livre-iniciativa, que em última instância, organiza meios materiais para a emancipação das pessoas e a promoção da sua liberdade.

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Anibarro, Santiago Hierro. "El asiento de avería y el origen de la compañía privilegiada en España." Revista de Historia Económica / Journal of Iberian and Latin American Economic History 23, S1 (March 2005): 181–211. http://dx.doi.org/10.1017/s0212610900012283.

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Анотація:

RESUMENEl presente artículo analiza cómo la autonomía patrimonial del capital destinado a la organización de las flotas con América acabó adquiriendo la forma de una verdadera compañía privilegiada de comercio, antecedente directo de la actual sociedad anónima, cuando la Corona dejó por entero a los particulares la administración de la avería a través del sistema de asientos. Los paralelismos de los asientos con las compañías llegaron a ser tan grandes que los funcionarios a quienes el conde-duque de Olivares encomendó el estudio de las compañías extranjeras, con objeto de introducirlas en España, vieron en los asientos una verdadera compañía privilegiada.

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Valdiviezo Huauya, Wendy Apolonia, and Eslita Fernandez Rimarachin. "Violencia intrafamiliar y bienestar psicológico en mujeres de dos distritos de Lima Este, 2020." LATAM Revista Latinoamericana de Ciencias Sociales y Humanidades 3, no. 2 (November 16, 2022): 884–98. http://dx.doi.org/10.56712/latam.v3i2.155.

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Анотація:

El presente estudio tuvo como propósito determinar la relación entre la violencia intrafamiliar y el bienestar psicológico en mujeres de dos distritos de Lima Este, asimismo es una investigación de tipo básica de nivel descriptivo correlacional, cuantitativo, diseño no experimental y transversal; la población correspondió a mujeres de Ate y Santa Anita, el muestreo fue no probabilístico por conveniencia y la muestra estuvo conformada por 300 participantes de 18 a 59 años, los datos se recolectaron mediante la escala de Violencia intrafamiliar (VIFJ4), y la escala de Bienestar Psicológico (BIEPS-A). Entre los resultados se encontró una correlación negativa entre las variables (r= -,237**), así como entre las dimensiones de la violencia intrafamiliar: física, psicológica, sexual, social, patrimonial con el bienestar, mientras que la de género no hubo correlación y, en conclusión, las mujeres violentadas presentan dificultades para auto valorar la satisfacción personal, más emociones negativas y menos autonomía lo que hace que el bienestar psicológico baje. Palabras clave: Bienestar psicológico, mujeres, violencia intrafamiliar, violencia patrimonial, violencia social.

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Faulhaber, Priscila. "Interpretando os artefatos rituais Ticuna." Revista do Museu de Arqueologia e Etnologia, no. 17 (December 3, 2007): 345. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2448-1750.revmae.2007.89803.

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Анотація:

A formação da coleção desloca os artefatos rituais dos contextos sociais e culturais da sua produção, produzindo uma fragmentação social que constitui a autonomia dos objetos coletados como artefatos etnográficos para museus. Quando Curt Nimuendaju coletou estes artefatos em 1941 e 1942, estava em questão a apropriação patrimonial por instituições nacionais com base em políticas de Estado, sendo uma mostra significativa desta safra depositada em instituições científicas brasileiras. Como Nimuendaju estabeleceu meticulosos registros sobre a mitologia e o ritual de puberdade Ticuna, é possível estabelecer reflexões com base na correlação entre esses registros e interpretações de representantes deste povo sobre os artefatos e informações de anciãos que já haviam nascido na ocasião da coleta, o que permite uma análise da topologia mítica do pensamento Ticuna.

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Machado Passos, Hélder, and Pedro Nilson Moreira Viana. "Justiça fiscal e a cooperativa de crédito mútuo dos membros da magistratura, ministério público, e Defensoria Pública do estado do Maranhão:." Revista da Defensoria Pública da União, no. 11 (December 4, 2018): 381–91. http://dx.doi.org/10.46901/revistadadpu.i11.p381-391.

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Анотація:

Em que pese ter a Constituição Federal de 1988 assegurando inúmeros benefícios legais às Associações Cooperativas – dentre os quais se destacam a autonomia gerencial, a proteção regulatória, e o incentivo fiscal, é imprescindível analisar, a partir do cenário macroeconômico atual, em que medida a isenção tributária dos atos cooperativos se insere no plano específico das Cooperativas de Crédito Mútuo. Neste aspecto, em breve síntese, o objetivo central do presente estudo é apresentar, sob o prisma descritivo/exploratório, o caso COOMAMP vs. Fazenda Nacional a fim de analisar os limites materiais e processuais da isenção tributária dos atos cooperativos, identificando para tanto, as diferenças conceituais entre atos cooperativos próprios e impróprios, e sua relação com o fenômeno do aumento patrimonial mascarado – o intitulado “conduit shell”.

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Oliveira, Wellington da Silva, and Thaís Bento Lima da Silva. "Núcleo de Proteção Jurídico Social e Apoio Psicológico e munícipes idosos: ameaça/ violação de direitos à proteção/ promoção de direitos." Revista Kairós-Gerontologia 24, no. 2 (January 6, 2022): 171–95. http://dx.doi.org/10.23925/2176-901x.2021v24i2p171-195.

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Анотація:

Este estudo, descritivo de cunho teórico-reflexivo, de revisão de literatura se propôs a apresentar o Núcleo de Proteção Jurídico Social e Apoio Psicológico (NPJ) e sua atuação diante da ameaça/violação de direitos de munícipes idosos à sua proteção/promoção de direitos. Os casos apresentados envolvem abandono e negligência, maus-tratos físicos e psicológicos, abuso financeiro e patrimonial, abuso sexual, e autonegligência. As intervenções circundam a restauração e preservação da integridade e autonomia dos idosos; o rompimento e a prevenção de padrões violadores de direito de suas famílias e o fortalecimento de sua função protetiva; a inclusão das pessoas idosas e de suas famílias nos serviços da Assistência Social (proteção básica e especial), bem como a articulação com a rede intersetorial.

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Santos Lelis, Acácia Gardênia, and Gabriel Oliveira Soares. "SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NAS RELAÇÕES SEPTUAGENÁRIAS: PROTEÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO?" Interfaces Científicas - Direito 8, no. 3 (February 2, 2022): 153–77. http://dx.doi.org/10.17564/2316-381x.2021v8n3p153-177.

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Анотація:

A legislação brasileira impõe limites patrimoniais às pessoas idosas que pretendem contrair matrimônio, ao estabelecer o regime de separação obrigatória de bens. A imposição legal do regime de bens para as pessoas maiores de setenta anos de idade é matéria controvertida na doutrina no sentido de que se essa imposição visa de fato a proteção integral da pessoa idosa ou configura mera discriminação. A matéria merece ser analisada sobre o prisma da autonomia da vontade e de outros princípios constitucionais, partindo-se de recentes estudos e decisões judiciais proferidas pelos tribunais superiores, visando analisar a atuação do sistema de justiça, e os mecanismos utilizados para efetivação de direitos.

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Turner Saelzer, Susan, and Juan Andrés Varas Braun. "Adolescentes en Chile: propuesta de armonización de su condición de relativamente incapaces con el reconocimiento de su autonomía progresiva." Revista de Derecho Privado, no. 40 (December 1, 2020): 149–71. http://dx.doi.org/10.18601/01234366.n40.06.

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Анотація:

Frente al requerimiento constitucional de integrar el concepto de autonomía progresiva del menor de edad en la normativa civil interna, los autores plantean la plausibilidad, para el caso chileno, de entender compatible ese principio con el sistema de protección basado en la incapacidad y la invalidación, a condición de que se asigne a cada uno un campo aplicativo separado: el primero para los actos e intereses extrapatrimoniales, el segundo para los negocios patrimoniales. Esta propuesta interpretativa permitiría conservar las ventajas del sistema civil de incapacitación invalidación aplicable a los actos realizados por un menor adulto relativamente incapaz, por un lado, con el necesario reconocimiento de las decisiones del adolescente progresivamente autónomo en el ámbito personal, por otro.

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Castro Peña, Manuela Alejandra, and Daniela Fernanda Devia Peralta. "El Banco de la República: historia, reformas y su autonomía a raíz de la Constitución de 1991." Dos mil tres mil 23 (November 25, 2021): 1–19. http://dx.doi.org/10.35707/dostresmil/23326.

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Анотація:

El presente escrito abarca los antecedentes de la creación del Banco de la República, destacando las diferentes misiones que dieron origen al Banco Nacional y el Banco Central, los cuales permitieron la conformación del Banco de la República en el año 1923. Adicionalmente, se resalta la figura del Banco dentro de la Constitución Política de 1991, ya que esta le brinda las bases de una amplia autonomía tanto administrativa, patrimonial y constitucional. A partir de allí se expide la Ley 31 de 1992 y el Decreto 2520 de 1993, los cuales alcanzan un mayor desarrollo a lo consagrado en la Carta Política en cuanto a la figura del Banco de la República.

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Fernández Grossetête, María De los Ángeles, and Javiera Morales Alvarado. "Los conflictos de interés en la administración patrimonial y financiera de universidades y demás instituciones de educación superior en Chile." Revista de Derecho Público, no. 94 (July 31, 2021): 99. http://dx.doi.org/10.5354/0719-5249.2021.58762.

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Анотація:

El presente trabajo aborda los conflictos de interés en las universidades privadas en Chile, en tanto instituciones sin fines de lucro y de educación superior. La ausencia de un adecuado desarrollo legal, jurisprudencial y doctrinario sobre los conflictos de interés en entidades sin fines de lucro en general, y universidades en particular, ha sido problemático tanto para el desarrollo del denominado «tercer sector» como para las universidades. Analizamos cómo los conflictos de interés están en el centro de los problemas de administración financiera y patrimonial de estas instituciones, y cómo ello afecta su autonomía y calidad. Asimismo, abordamos el marco regulatorio introducido por la Ley 21.091 de 2018 para hacer frente a este vacío normativo.

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Fontanella, Patrícia. "A interpretação do “testamento” sob a ótica do direito português." Revista da ESMESC 20, no. 26 (November 27, 2013): 45. http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v20i26.72.

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Анотація:

<p>O testamento é fato designativo pelo qual o testador, em razão de sua autonomia, designa seus sucessíveis a partir de uma declaração com conteúdo patrimonial e/ou extrapatrimonial, que produzirá efeitos após a sua morte. Seus efeitos tem a sua causa na morte do autor, motivo pelo qual o momento de sua realização e o momento da abertura da sucessão revestem-se de grande importância jurídica para a verificação dos valores subjacentes ao testamento e determinação do sentido e do alcance correspondentes à real intenção do disponente. O presente estudo visa a contribuir com as discussões relativamente às particularidades da interpretação dos testamentos, em especial, ao esclarecimento do conteúdo volitivo da declaração do <em>de cuius</em>, de modo a determinar os efeitos que serão produzidos em atenção aos fins por ele desejados.</p>

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Lenz Tatsch, Ricardo Luís. "Novo regime da Incapacidade Civil a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência." Direito & Justiça 42, no. 2 (January 3, 2016): 324. http://dx.doi.org/10.15448/1984-7718.2016.2.30410.

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Este trabalho objetiva realizar uma análise das principais alterações ocorridas no regime da incapacidade civil, após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que acarretou uma profunda modificação nas hipóteses de incapacidade absoluta e relativa, em especial quanto às pessoas com deficiência. A partir de agora, independentemente do grau de sua limitação, parte de sua autonomia será preservada, em razão do que sua incapacidade será relativa. Além disso, há modificações no instituto da curatela e nas funções do curador, que somente poderá ter ingerência sobre os atos patrimoniais do curatelado, sendo que a sentença de curatela, após realizado adequado exame das circunstâncias do caso, declarará expressamente os poderes do curador e o grau da limitação da autonomia do curatelado. Surge, ainda, no nosso ordenamento a Tomada de Decisão Apoiada, que poderá ser uma alternativa a situações que até agora eram abrangidas pela curatela. Apesar dos avanços, as modificações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência também trouxe prejuízos para as pessoas com deficiência que não podem expressar sua vontade, pois, os atos por elas praticados serão considerados anuláveis, e não mais nulos, do que resulta a necessidade de atuação do legislador no sentido do aperfeiçoamento da legislação.

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Rostagnol, Susana. "El conflicto mujer-embrión en debate parlamentario sobre el aborto." Revista Estudos Feministas 16, no. 2 (August 2008): 667–74. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-026x2008000200022.

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Este artículo analiza el conflicto mujer-embrión en los debates del Senado uruguayo entre octubre y noviembre 2007 en ocasión de la discusión del proyecto de ley que legaliza el aborto. Intenta dar cuenta de algunas nociones subyacentes a la discusión, a las que clasifica sintéticamente como aquellas que promueven el 'control patrimonial del cuerpo' y las que promueven la autonomía. Desde esta perspectiva se analiza el carácter abstracto o concreto del aborto en las distintas argumentaciones, para luego discutir el carácter de persona otorgado al zef (zigoto-embrión-feto) en base a fundamentos biomédicos. Luego se discute el carácter de persona moral asignado a la mujer embarazada. Finalmente se presenta el aborto como un hecho cuya significación hace a la organización de las relaciones sociales.

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Grieco, Cristina. "The role of party autonomy under the regulations on matrimonial property regimes and property consequences of registered partnerships. Some remarks on the coordination between the legal regime established by the new regulations and other relevant instruments of European Private International Law = Il ruolo dell’autonomia della volontà nei regolamenti sui rapporti patrimoniali tra coniugi e sugli effetti patrimoniali delle unioni registrate. Alcune considerazioni sul coordinamento tra il regime giuridico stabilito dai nuovi regolamenti e altri strumenti di diritto internazionale privato europeo." CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL 10, no. 2 (October 5, 2018): 457. http://dx.doi.org/10.20318/cdt.2018.4384.

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Abstract: The new Regulations (No. 2016/1103 and No. 2016/1104) recently adopted through an enhanced cooperation by the European Legislator aim to deal with all the private international law aspects of matrimonial property regimes and property consequences of registered partnerships, both as concerns the daily management of matrimonial property (or partner’s property) and its liquidation, in particular as a result of the couple’s separation or the death of one of the spouses (or partners). This paper aims to address the prominent role of party autonomy in the two Regulations and to focus on the coordination between the legal system embodied in the new two Regulations, and other relevant instruments of European private international law in force, such as the Succession Regulation and the Bruxelles II- bis Regulation.Keywords: party autonomy; successions; matrimonial property regime, partnership property regime, applicable law, choice of law, private international law.Riassunto: I due nuovi regolamenti (No. 2016/1103 e No. 2016/1104), recentemente adottati nell’ambito di una cooperazione rafforzata dal legislatore europeo, si propongono di regolare tutti gli aspetti internazional privatistici legati ai regimi patrimoniali tra coniugi e alle conseguenze patrimoniali delle partnership registrate, sia per ciò che concerne la regolare amministrazione dei beni sia per ciò che riguarda la liquidazione degli stessi beni facenti parte del regime matrimoniale (o della partnership registrata) nel caso si verifichino vicende che ne alterino il normale svolgimento, come la separazione della coppia o la morte di uno degli sposi (o dei partner). Il presente scritto si propone di esaminare il ruolo prominente che, all’interno di entrambi i regolamenti, è riservato alla volontà delle parti e di focalizzarsi sul coordinamento tra i due nuovi strumenti e gli altri regolamenti di diritto internazionale privato europeo attualmente in vigore e, particolarmente, il regolamento sulle successioni transfrontaliere e il regolamento Bruxelles II- bisParole chiave: autonomia della volontà; successioni; rapporti patrimoniali tra coniugi; effetti patrimoniali delle unioni registrate; legge applicabile; scelta di legge; diritto internazionale privato.

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Abergel, Violette, Renato Saleri, and Hervé Lequay. "Vecteurs aériens téléopérés pour l'acquisition de données spatiales d'objets patrimoniaux, Retour d'expérience." Revue Française de Photogrammétrie et de Télédétection, no. 213 (April 27, 2017): 73–79. http://dx.doi.org/10.52638/rfpt.2017.363.

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Le relevé aérien constitue, dans le domaine de l'archéologie et de l'architecture, un vaste champ d'applications et d'intérêt. Au-delà des capacités croissantes des drones existants, le potentiel opérationnel de tels outils dépasse aujourd'hui l'imagination de leur propres créateurs : initialement conçus dans le secteur de la robotique civile et militaire, de récentes expérimentations ont pu tester le vol autonome, la prise de décision automatique, ainsi que l'intelligence distribuée.Avec près de dix ans d'expérience dans le domaine du relevé aérien, le laboratoire MAP a expérimenté un large panel de vecteurs aériens, pilotés ou semi-autonomes, équipés de capteurs de différentes natures, à des fns de télédétection et d'acquisition de données spatiales, ce travail étant principalement dévolu à la modélisation et à la simulation d'environnements 3D à haute valeur patrimoniale. Les compétences du MAP concernent donc la mobilisation de vecteurs aériens sans équipage, mais aussi le développement d'outils experts pour la modélisation et représentation 3D ou encore les protocoles d'analyse d'image dans le domaine de l'architecture, de l'urbanisme et du paysage.

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Chiappetta, Giovanna. "Cittadinanza europea: opportunità e abusi nel diritto internazionale privato della famiglia." CITTADINANZA EUROPEA (LA), no. 2 (January 2021): 105–34. http://dx.doi.org/10.3280/ceu2020-002005.

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Il saggio si incentra sulla funzione dell'autonomia negoziale nella regolamentazione degli status e dei rapporti familiari tra componenti il nucleo familiare tipico o atipico. Ciò in quanto il ruolo dell'autonomia negoziale è stato ampliato anche dalla cittadinanza europea intesa dalla Corte di giustizia europea come fonte autonoma di diritti. Tale cittadinanza, che si aggiunge a quella nazionale, ha consentito alla coppia ‘statica', pur in assenza del carattere transnazionale della situazione familiare, di scegliere la legge e gli strumenti di ordinamenti stranieri da applicare ai rapporti patrimoniali ed esistenziali della comunità di vita. Il saggio si propone di dimostrare come i Regolamenti UE in materia familiare possano applicarsi anche ai cittadini europei ‘statici', consentendo la scelta di leggi straniere con soluzioni estranee all'ordinamento nazionale, nel rispetto del limite dell'ordine pubblico costituzionale di ciascun Paese membro.

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Lamus, María José. "Aproximación a la inscripción de transferencias de marcas pertenecientes a grupos empresariales." Civilizar 22, no. 43 (December 23, 2022): e20220210. http://dx.doi.org/10.22518/jour.ccsh/20220210.

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Las marcas como un activo patrimonial y derecho de propiedad real pueden ser objeto de transferencia o traspaso, como una expresión de la autonomía de la voluntad y la libre disposición del derecho en cabeza de su titular. Sin embargo, el artículo 161 de la Decisión 486 de la Comunidad Andina establece una serie de requisitos y consideraciones que deben ser observadas tanto por los interesados en la materialización de dicho acto, así como, por parte de la Oficina encargada de la Administración del Registro Público de la Propiedad Industrial, en específico, que como resultado de dicho acto no se genere un riesgo de confusión para los consumidores. Por lo tanto, en el presente artículo se presenta una aproximación a la forma en que dicha situación debería ser analizada en el ámbito de operaciones transaccionales predicadas de marcas que pertenecen a sociedades que integran un grupo empresarial.

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Ayroza, Rosana Veloso de Freitas, and Murilo Braz Vieira. "Desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista face ao novo Código de Processo Civil." Revista Vertentes do Direito 4, no. 1 (June 13, 2017): 1–21. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n1.p1-21.

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Os proprietários e administradores de empresas, por vezes, utilizam-se da prerrogativa de autonomia patrimonial da pessoa jurídica para eximirem-se da reponsabilidade por suas dívidas. Assim, buscando minimizar os efeitos deste desvio, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica, fazendo com que as dívidas da empresa possam alcançar os sócios ou administradores responsáveis por estas. Por muito tempo, este instituto se viu sem a devida regulamentação processual para sua instauração. Somente após o advento do novo CPC é que esta lacuna legislativa foi preenchida, por meio dos artigos 133 a 137 do código processual. Ante o exposto, o presente trabalho buscou analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução trabalhista, sob a ótica dos princípios que regem esta especialidade do direito. Para o intento, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e a análise jurisprudencial. Como resultados, o estudo demonstrou o posicionamento do TRT 10ª Região e da ANAMATRA em relação à utilização da nova lei processual, concluindo quanto a possibilidade ou incompatibilidade de aplicação das regras no novo Código de Processo Civil.

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