Literatura científica selecionada sobre o tema "International Penal Court"
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Artigos de revistas sobre o assunto "International Penal Court"
García Otero, Ruth Cristina. "Considerations regarding the International Criminal Court". Justicia 3, n.º 27 (1 de janeiro de 2015): 135–52. http://dx.doi.org/10.17081/just.3.27.324.
Texto completo da fonteVargas Lobé, Andrea. "La Corte Penal Internacional: Traducción, Interpretación y Terminología Propia". FITISPos International Journal 4 (9 de maio de 2017): 194–99. http://dx.doi.org/10.37536/fitispos-ij.2017.4.0.138.
Texto completo da fonteDurango-Álvarez, Gerardo A. "The International Criminal Court: The Inclusion of Ecocide as the Fifth Category of Crime". Forum. Revista Departamento de Ciencia Política, n.º 26 (1 de julho de 2024): 195–206. http://dx.doi.org/10.15446/frdcp.n26.114680.
Texto completo da fonteRadzinowicz, Leon. "Penal Regressions". Cambridge Law Journal 50, n.º 3 (novembro de 1991): 422–44. http://dx.doi.org/10.1017/s0008197300016172.
Texto completo da fonteAbd Ali Issa, Hussein, e Shakhawan khdir Rasull. "The legal regulation of the crime of enforced disappearance in Iraqi law". Journal of University of Raparin 11, n.º 3 (9 de julho de 2024): 1–23. http://dx.doi.org/10.26750/vol(11).no(3).paper1.
Texto completo da fonteGianelli, Alessandra. "Has Italy Finally Implemented its International Obligations Concerning the Punishment of Torture?" International Criminal Law Review 21, n.º 4 (31 de maio de 2021): 715–30. http://dx.doi.org/10.1163/15718123-bja10070.
Texto completo da fonteIsakov, Vladislav S. "On the substitution of compulsory and corrective labour with penal labour due to malicious evasion". Ugolovnaya yustitsiya, n.º 19 (2022): 50–54. http://dx.doi.org/10.17223/23088451/19/9.
Texto completo da fonteDENADAI, F., e Tarsis Barreto OLIVEIRA. "O Tribunal Penal Internacional e o Tribunal de Nuremberg: aspectos Históricos e Jurídicos". Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica 13, n.º 1 (31 de janeiro de 2021): 72–104. http://dx.doi.org/10.15175/1984-2503-202113104.
Texto completo da fontePineros Polo, Elena. "Primera condena de la Corte Penal Internacional por destrucción de patrimonio histórico en Tombuctú: el caso Al Mahdi = The first sentence delivered by the International Criminal Court for destruction of cultural heritage in Timbuktu: the Al Mahdi case". EUNOMÍA. Revista en Cultura de la Legalidad, n.º 18 (1 de abril de 2020): 104. http://dx.doi.org/10.20318/eunomia.2020.5266.
Texto completo da fontePfanner, Toni. "The establishment of a permanent international criminal court: ICRC expectations of the Rome Diplomatic Conference". International Review of the Red Cross 38, n.º 322 (março de 1998): 21–27. http://dx.doi.org/10.1017/s0020860400090744.
Texto completo da fonteTeses / dissertações sobre o assunto "International Penal Court"
Neves, Eduardo Viana Portela. "Direito Penal Internacional como garantia dos Direitos Humanos". Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2010. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1793.
Texto completo da fonteContrariando a clássica concepção que se estabeleceu como paradigma e, praticamente, converteu-se em obstáculo epistemológico à idéia de que era possível um Direito Penal universal, consolida-se, cada vez mais, o fenômeno da internacionalização do direito, notadamente do direito penal. Este movimento de internacionalização do Direito Penal surge de uma dinâmica bipolarizada, vale dizer, por um lado alimentada pelas sistemáticas violações aos direitos humanos e, por outro, fomentada pelo sonho de um instrumento com legitimidade internacional para punir e processar os crimes mais graves à humanidade. Porém, ao contrário do quanto se pode imaginar, este ideal de proteção internacional dos Direitos Humanos não é novo e só com a superação da clássica concepção de soberania é que se completa o conjunto de condições compatíveis com a internacionalização do direito. Neste contexto surge a necessidade de aproximação entre os Direitos Humanos e o Direito Penal, já que estas ciências sempre foram consideradas incompatíveis entre si. Esta aproximação foi concretizada através do Tribunal Penal Internacional, porquanto sua implementação com o Estatuto de Roma, enquanto instrumento para repressão das mais graves violações aos Direitos Humanos, representa esperança de garantia aos direitos mais íntimos à família humana.
The phenomenon of law internationalization, specially criminal law, is increasingly consolidating, in spite of the established classical paradigm that practically turned into an epistemological obstacle to the idea that it was possible a universal criminal law. This trend of criminal law internationalization arises from a polarized dynamic, that is, one hand, fueled by systematic human rights violations and also fostered by the dream of an instrument with international legitimacy to punish and prosecute the most serious crimes against humanity. However, contrary to what one might imagine, this ideal of international protection of Human Rights is not new and only with the overcoming of the classical conception of sovereignty is that the set of conditions consistent with international law is complete. In this context, it arises the need for rapprochement between Human Rights and Criminal Law, since these sciences have always been considered incompatible. This approach was made through the International Criminal Court as its implementation with Rome Statute, as a tool for repression of the most serious human rights violations, represents hope of guarantee to the most intimate rights to the human family.
Soares, Neto Edigardo Ferreira. "Tribunal penal internacional e o impacto com a ordem jurídica interna". Universidade Católica de Santos, 2015. http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/2361.
Texto completo da fonteMade available in DSpace on 2016-04-13T14:47:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edigardo Ferreira Soares Neto.pdf: 1028853 bytes, checksum: 70f63bd2384eff0b1bd14f8959b7c5d6 (MD5) Previous issue date: 2015-09-03
In this dissertation, it will be made an approach to the International Criminal Court (ICC) rules in comparison with those of the Brazilian legal system, what coincide, making a check analysis of possible antinomies between internal standard and internalized. In this north, will be carried out an assessment of International Courts historical evolution that existed and the Court of Rome predecessors forms, in addition to the perception of data relating to its creation and accession of Brazil for their rules. In sequence, the features Court are related and, in this line, individual criminal responsibility, own this approach, in addition to the reflection on the concept of the Statute Member States sovereignty. Then the study is concentrated on the examination of international criminal law in comparison with the international criminal law, where international cooperation is addressed, in addition to the core crimes and criminal principles common to the internal order and external, all under the rules paradigm for the protection of international human rights. Finally, it will be checked the apparent shocks between constitutional rules and the Rome Statute, a verification of compatibility, a control of all juridical convention on domestic law impact and effect.
Neste trabalho, far-se-á uma abordagem das normas do Tribunal Penal Internacional em comparação com as do ordenamento jurídico brasileiro, naquilo que coincidem, fazendo uma análise de verificação das possíveis antinomias entre a norma interna e a internalizada. Neste norte, será realizada uma apreciação da evolução histórica das Cortes Internacionais que existiram e foram antecessoras do Tribunal de Roma, além da percepção dos dados referentes à sua criação e adesão do Brasil as suas regras. Em sequência, as características da Corte serão relacionadas e, nesta linha, a responsabilidade penal individual, própria desta abordagem, além do reflexo no conceito de soberania dos Estados/Partes do Estatuto. Em seguida, o estudo é concentrado no exame do direito penal internacional em comparação com o direito internacional penal, onde a cooperação internacional é abordada, além dos core crimes e princípios penais comuns à ordem interna e externa, tudo sob o paradigma das regras de proteção aos direitos humanos internacionais. Por fim, checar-se-á os aparentes choques entre normas constitucionais e as do Estatuto de Roma, numa verificação de compatibilidade, num controle de convencionalidade do impacto e consequência ao direito interno.
Araújo, Maurício de Carvalho. "Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2005. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6955.
Texto completo da fonteThe objective of this paper is to assess the constitutional bases that allowed Brazil to subscribe to the International Criminal Court and the resulting obligation to respect its jurisdiction and to provide judicial cooperation. Therefore this paper discusses the concept of State sovereignty, within the context of national and international law and its historical evolution, from the beginning of international law and the sovereign States up until the institutionalization of an international legal order with the enforcement of an international jus cogens, based on the pacific resolution of conflicts and on the universalization of human rights. The creation of the International Criminal Court is discussed from the principles of complementarity and non-intervention. This study analyses the compatibility between the International Criminal Court and the current concept of sovereignty, the system of the United States Organization, the treaties on human rights and the constitutional principles of criminal proceedings present in the Brazilian Constitution of 1988. In order to evaluate the compatibility among these systems, it was necessary to establish a comparison between the principles of criminal proceedings in the Federal Constitution of 1988, especially the due process of law and the principle of a fair trial, present in international treaties on human rights and in the international military courts of Nuremberg and Tokyo, in the ad hoc courts of the United Nations for the former Yugoslavia and Rwanda and in the International Criminal Court from the Statute of Rome. Finally, this paper analyses the principles of criminal proceedings in the International Criminal Court, as in the wording of the Statute of Rome, comparing them with the principles of a fair trial as determined by international treaties on human rights, which are a true international jus cogens.
Este trabalho tem como objetivo verificar os fundamentos constitucionais que permitiram ao Brasil aderir ao Tribunal Penal Internacional, a conseqüente obrigação de respeitar a sua jurisdição e de oferecer cooperação judicial. Para tanto, foi abordado o conceito de soberania do Estado em face do direito interno e internacional, sua evolução histórica, desde a origem do direito internacional e dos Estados soberanos até a institucionalização de uma ordem jurídica internacional, com a imposição de uma norma cogente internacional, ou jus cogens internacional, baseada na solução pacífica dos conflitos e na universalização dos Direitos Humanos. A criação do Tribunal Penal Internacional é abordada tendo em vista o princípio da complementaridade e da não intervenção. É realizada uma análise da compatibilidade do Tribunal Penal Internacional com o atual conceito de soberania, com o sistema da Organização das Nações Unidas, com os tratados de Direitos Humanos e com os princípios constitucionais do processo penal na Constituição brasileira. Para a verificação da compatibilidade entre os sistemas, foi necessário realizar uma comparação entre os princípios do processo penal da Constituição Federal de 1988, mormente o do devido processo legal, com o princípio do julgamento justo (fair trial), constante dos tratados internacionais de Direitos Humanos e nos tribunais militares de Nuremberg e de Tóquio, nos tribunais ad hoc da Organização das Nações Unidas para ex-Yugoslávia e Ruanda e no Tribunal Penal Internacional do Estatuto de Roma. Por fim, foram analisados os princípios do processo penal do Tribunal Penal Internacional, contemplados na redação do Estatuto de Roma, comparando-os com os princípios do processo justo previsto nos tratados internacionais de Direitos Humanos, que se constitui em verdadeiro jus cogens internacional.
Borges, Danilo Marques. "TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS". Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2014. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2700.
Texto completo da fonteThis thesis aims to address the institute of international criminal liability established by the International Criminal Court in light of its importance to the effectiveness of human rights protection. Having goals and understand how they developed the idea of an international criminal law consubstancializado the International Criminal Court, established by the United Nations in 1998 by the Rome Statute. The guiding research questions are: in times of International Criminal Court, further justified the creation of courts of exception? The prediction of item "b" of article 13 of the Rome Statute is sufficient to remove the circumstantial character of established courts to hold nationals of countries not signatory to the said statute or only increases the selectivity and politicization of international accountability for the commission of violations of human rights? The overall objective of the study is to analyze the establishment of international criminal accountability procedures specified in paragraph "b" of article 13 of the Rome Statute to investigate crimes committed by nationals of countries that are not signatories or the said treaty or no show interest in human rights violators accountable. Specific objectives has been, first, to understand, in historical perspective, the process of asserting human rights as a subject of international law and politics, highlighting her background and early experiences; set of principles to understand the structure and jurisdiction of the International Criminal Court emphasizing the complementary nature of its jurisdiction; analyze the procedure of international cooperation, particularly the Office of the delivery, as mitigation instrument of selectivity trials authorized by Security Council Resolution enclose; and, finally, demonstrate that despite selective and highly politicized performances of the International Criminal Court have contributed largely to expand the recognition of human rights as a matter of jus cogens.
A presente dissertação pretende abordar o instituto da responsabilidade penal internacional instituída pelo Tribunal Penal Internacional em face de sua importância para a efetividade da proteção dos Direitos Humanos. Tendo como objetivos entender como se desenvolveu a ideia de um direito penal internacional consubstancializado no Tribunal Penal Internacional, instituído pela Organização das Nações Unidas em 1998, por meio do Estatuto de Roma. As questões que orientam a pesquisa são: em tempos de Tribunal Penal Internacional, ainda se justifica a criação de tribunais de exceção? A previsão da alínea b do artigo 13 do Estatuto de Roma é suficiente para retirar o caráter circunstancial de tribunais instituídos para responsabilizar pessoas nacionais de países não signatários do referido estatuto ou somente aumenta a seletividade e a politização da responsabilização internacional pela prática de violações de direitos humanos? O objetivo geral do estudo é analisar a forma de instauração de procedimentos de responsabilização penal internacional prevista na alínea b do artigo 13 do Estatuto de Roma para se apurar crimes cometidos por nacionais de países que ou não são signatários do referido tratado ou não demonstram interesse em responsabilizar violadores de direitos humanos. Como objetivos específicos tem-se, primeiramente, compreender, em perspectiva histórica, o processo de afirmação dos direitos humanos como tema de direito e de política internacional, ressaltando seus antecedentes e as primeiras experiências; compreender a principiologia, a estrutura e a competência do Tribunal Penal Internacional enfatizando o caráter complementar de sua jurisdição; analisar o procedimento de cooperação internacional, mormente o instituto da entrega, como instrumento mitigador da seletividade que julgamentos autorizados por resolução do Conselho de Segurança encerram; e, por fim, demonstrar que apesar de seletivas e altamente politizadas as atuações do Tribunal Penal Internacional têm contribuído em larga escala para a ampliação do reconhecimento dos direitos humanos como tema de jus cogens.
Miranda, João Irineu de Resende. "A desconsideração da personalidade do Estado pelo Tribunal Penal Internacional". Universidade de São Paulo, 2009. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-24112009-132319/.
Texto completo da fonteThis work has for objective to consider the adoption of the institute of the disregard of the legal entity for the International Criminal Court as form to increase the effectiveness of its cooperation requirements to the States. For this, the humanitarian interventions and the creation of international the criminal courts of Rwanda and of Former-Yugoslavia had been analyzed. This analysis concluded that the effectiveness lack has been the biggest problem faced for the actions directed to the international protection of the human rights. Under this aspect was studied the creation of the International Criminal Court, its structure, its norms of cooperation and pointed the lack of an institute that guaranties the effectiveness of its legal acts when these they depend on the cooperation with States. Through the study of the disregarding of the legal entity its compatibility with the International Law was perceived, in re1ation to the States under performance of the complementary jurisdiction of the Court. Being thus, its adoption is defended as a countermeasure taken in the context of the responsibility of a State before the International Criminal Court for an act of non-cooperation, when this will be characterized by fraud or abuse of power. Thus, it is affirmed possibility and the convenience of the adoption of the institute of the disregarding of legal entity as an instrument that guaranties a bigger effectiveness of the Court in the exercise of its functions.
Paulo, José Vilema. "A União Africana e o Tribunal Penal Internacional - os desafios humanitários em África". Master's thesis, Universidade de Évora, 2013. http://hdl.handle.net/10174/16259.
Texto completo da fonteNeto, José Ignacio Coelho Mendes. ""Modelo de cooperação entre estados interagentes: O tribunal penal internacional como emergência de um primeiro regime de direito internacional penal"". Universidade de São Paulo, 2005. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8133/tde-07112005-113837/.
Texto completo da fonteThe purpose of this research is to make an application of the Methodology of the Theory of Science, created by professor José R. Novaes Chiappin, in the field of international law. This methodology strives to develop rational mechanisms for the analysis and solution of problems. Such mechanisms help to attain a better theoretical understanding of the variables involved in a given problem, thus providing more reliable orientations for practical action. I have chosen the problem of international justice to show how problem solving depends on previous theoretical structures. More specifically, I intend to demonstrate that the creation of the International Criminal Court represents the emergence of the first regime for international criminal law, in which the fundamental principles unfold in detailed norms and rules and are made operative by decision-making devices. Several other initiatives, contained in significant international documents, had already condemned the usage of force in international relations, sustained human rights and transformed their violation into a crime, but none had obtained satisfactory practical effect. On the contrary, the ICC presents concrete instruments to make international human rights law operative. The analysis of the constitutive documents of the ICC in the light of the Methodology of the Theory of Science helps to identify the function of the components of the Court and to situate them in relation to international criminal law as a whole.
Tiveron, Raquel. "Aspectos históricos, jurídicos, filosóficos e políticos do Tribunal Penal Internacional e seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro". reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, 2005. http://repositorio.uniceub.br/handle/235/9897.
Texto completo da fonteApproved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-12-12T22:59:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60000221.pdf: 2396470 bytes, checksum: e1d54122d12a98684cd9d874a995028f (MD5)
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O Tribunal Penal Internacional realiza uma antiga aspiração da comunidade internacional por uma justiça internacional independente e imparcial, com a competência de responsabilizar criminalmente os indivíduos responsáveis pelas violações mais graves dos direitos humanos. Desde a ratificação do seu Estatuto pelo Brasil, em 20 de junho de 2002, surgiram inúmeras críticas quanto à sua compatibilidade com a Constituição brasileira. Neste trabalho, são apresentados os antecedentes filosóficos, históricos e as dificuldades de implementação do Tribunal bem como as suas principais características, como composição, os crimes de sua competência e as penalidades aplicáveis, avaliando item a item a sua constitucionalidade.
Bueno, Luciana de Oliveira. "Tribunal Penal Internacional e o direito interno brasileiro". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2014. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6482.
Texto completo da fonteThe International Criminal Court represented a major breakthrough in the international scenery, as the accountability of agents who commit extremely serious crimes because it was created in a permanent and complementary manner to national jurisdictions, respecting the principles of universality, complementarity, natural justice and independence. This Court, which differed from background experiences, for their essential characteristics, was structured in an organized way, giving the prosecutor the important investigative role, which greatly contributed to the achievement of the Court work. The Court's decisions, in turn, are uttered with the observance of the principles of legal reserve and prior criminal law, giving them greater legal certainty and fairness. However, what is observed is that the States that are committed to cooperate with the work of the Court, often do not contribute to the investigation or to implement the decisions of the Court, which has sparked many debates about the need to apply the law of force rather than the force of law. Another issue of great importance lies in the compatibility of the rules laid down in the Rome Statute with the Brazilian Federal Constitution, which, in some cases, apparently contrasts with our legal system. However, as it will be seen throughout this study, the problem of effectiveness slips in the very development of the countries involved in the conflict and the alleged incompatibilities exist in appearance only and do not constitute in reality
O Tribunal Penal Internacional representou um grande avanço no cenário internacional, quanto à responsabilização de agentes que cometem crimes de extrema gravidade, pois foi criado de forma permanente e complementar às jurisdições nacionais, respeitando os princípios da universalidade, complementaridade, juiz natural e independência. Esse Tribunal, que se diferenciou das experiências antecedentes, por suas características essenciais, foi estruturado de forma organizada, atribuindo ao Procurador o importante papel investigativo, o que muito contribuiu para a concretização dos trabalhos da Corte. As decisões do Tribunal, por sua vez, são proferidas com a observância dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, conferindo-lhes maior segurança jurídica e imparcialidade. Entretanto, o que se observa é que os Estados, que assumem o compromisso de cooperar com os trabalhos da Corte, por muitas vezes não contribuem com a investigação ou para a execução das decisões proferidas pelo Tribunal, o que tem suscitado diversos debates acerca da necessidade da aplicação do direito da força em detrimento da força do direito. Outra questão de grande relevo reside na compatibilidade das normas previstas no Estatuto de Roma com a Constituição Federal brasileira, as quais, em algumas hipóteses, aparentemente contrastam com nosso ordenamento jurídico. Contudo, como se verá no decorrer desse estudo, o problema da efetividade resvala no próprio desenvolvimento dos países envolvidos nos conflitos e as supostas incompatibilidades só existem na aparência e não se configuram na realidade
Maia, Vitor Bastos. "A autoria mediata na jurisprudência do Tribunal Penal Internacional". Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09122014-133842/.
Texto completo da fonteO momentum simbolizado pela plena atuação do Tribunal Penal Internacional mais de anos após a entrada em vigor de seu Estatuto traz esperanças e constatações difíceis. Assim, correto o entendimento de que a instituição é um dos pilares para a construção de ordem internacional pautada pela pacífica convivência entre as nações, na qual não existam mais massacres ou ditaduras. Ocorre que a recente história da humanidade mostra-se como lamentável comprovação de que essa luz no fim do túnel ainda encontra-se distante de ser alcançada. Da análise dos julgamentos resulta claro que a pretendida atuação preventiva no sentido de evitar que os crimes sejam cometidos pela pronta intervenção de sua jurisdição no conflito, ainda é uma quimera, sendo realidade a atuação ex post factum em relação aos poucos acusados que sentaram no banco dos réus até então. A partir da premissa de que a função primordial do TPI é a investigação, processo e julgamento e, em sendo o caso, condenação dos suspeitos, resulta clara a preponderância do aspecto penal. Como visto, no único caso que conta com sentença condenatória proferida (Lubanga), ao lado do reconhecimento da importância da reparação das vítimas manteve-se a prevalência da função de prevenção geral e especial do organismo internacional. Assentado esse aspecto, tornou-se imperioso compreender como os juízes vinham interpretando os requisitos da AM-AOP. A importância da hipótese foi por diversas vezes evidenciada no trabalho e de certa forma já era antevista na ressalva de Claus Roxin, quando de sua criação em 1963. Assim, a partir da adoção pelos juízes do TPI da teoria da autoria mediata em razão de aparatos de poder como fundamento da figura prevista no artigo 25(3)(a), terceira hipótese, do Estatuto e da constatação de que é única forma idealizada para dar conta, em termos dogmáticos, das especificidades dos crimes praticados em grande escala e sistematicamente tem-se clara a perspectiva de que se torne importante opção de imputação. dos crimes de competência do Tribunal aos acusados. Até o momento o encaminhamento dos casos não permite avaliar a aplicação dos critérios da AM-AOP em sede de sentença, tendo chegado somente até a Decisão de Confirmação das Acusações no caso Katanga e Chui. A AM-AOP ganha maior relevo, outrossim, em vista das diretrizes de política criminal trazidas pelos juízes na fundamentação de suas decisões, dentre as quais podem ser referidas a busca pelo combate da impunidade desses criminosos, bem como a tendência a que se reconheça a maior importância do julgamento dos maiores responsáveis pelos crimes cometidos. Da análise dos casos resulta que a afirmação desse escopo não vem acompanhada de explicitação das razões que legitimariam esse enfoque. Ademais, a presença de um chefe de Estado no banco dos réus não se presta de garantia a que seus subordinados não cometam crimes. Os requisitos dessa forma de intervenção no fato seguem em substância a proposta de Roxin, não tendo sido incorporada somente a exigência de que os aparatos organizados de poder atuem à margem do ordenamento jurídico. Embora não haja condenação até o momento de réu com fundamento na AM-AOP, tem-se claro que poderá ser de extrema valia para a subsunção dos crimes sob investigação ou julgamento nos demais casos nos quais está sendo aplicada mas cujo andamento está impossibilitado por não terem sido presos os acusados (Saif Al Islam e Omar Al Bashir). A combinação das hipóteses da coautoria e da AM-AOP na figura híbrida da coautoria mediata encontra óbice sob duas perspectivas: não convence em termos dogmáticos porque contraria a construção teórica proposta por Claus Roxin: os critérios do domínio funcional do fato no caso de coautoria e o do domínio da vontade na vertente, interessante para a presente discussão, de AM-AOP amoldam-se à realidade que se pretende enquadrar em termos jurídicos de formas distintas. De outra parte, tendo-se em mente a rigidez do critério da essencialidade da contribuição típico do domínio funcional do fato a mera soma dos requisitos previstos para cada uma das vertentes não parece ser uma boa solução em vista do objetivo de imputar os crimes através das categorias do Estatuto aos acusados preservando equilíbrio entre a busca de responsabilização penal concreta e efetiva e a preservação dos direitos e garantias do réu. O dissenso do Juiz Cuno Tarfusser no caso Katanga explicita essa violação. Por outro lado, essa forma de agir da maioria dos juízes traz flagrante intepretação in malam partem proibida pelo artigo 22(2), do ER. Espera-se que a posição da Juíza Van den Wyngaert manifestada em seu Voto Dissidente no caso Procurador v.Mathieu Ngudjolo Chui ganhe maior força no seio do Tribunal nos próximos anos. Apesar das críticas suscitadas tem-se claro que os avanços conquistados pelos juízes nessa complexa e delicada área da teoria do delito do direito penal internacional são de fundamental importância não somente para o aprimoramento das figuras jurídicas como também para a legitimação da atuação do tribunal perante os estados dada a sua vocação universalista.
Livros sobre o assunto "International Penal Court"
Rodríguez, Nicolás Cabezudo. La Corte Penal Internacional. Madrid: Dykinson, 2002.
Encontre o texto completo da fonteC, Milagros Betancourt. Justicia penal internacional. Caracas: Acceso a la Justicia, 2012.
Encontre o texto completo da fonteBrina, Marina Martins da Costa., ed. Para entender o tribunal penal internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
Encontre o texto completo da fonteHernández, Concepción Escobar. Creación de una jurisdicción penal internacional. Madrid: Escuela Diplomática Madrid, 2000.
Encontre o texto completo da fonteCano, José Abad Zuleta. Justicia universal en la Corte Penal Internacional. Medellín, Colombia: Librería Jurídica Sánchez R., 2002.
Encontre o texto completo da fonteCourt, International Criminal. La Corte Penal Internacional: Estatuto de Roma. Lima, Perú: Defensoria del Pueblo, 2000.
Encontre o texto completo da fonteAmbos, Kai. La corte penal internacional. San Jose,́ Costa Rica: Editorial Jurid́ica Continental, 2003.
Encontre o texto completo da fonteMeza, Javier Antonio Villanueva. Jurisdicción penal internacional. [Medellín, Colombia]: Librería Jurídica Sánchez R., 2001.
Encontre o texto completo da fonteBassiouni, M. Cherif. Draft statute, International Tribunal =: Projet de statut du Tribunal pénal international = Proyecto de estatuto del Tribunal Penal Internacional. [Pau, France]: Association internationale de droit pénal, 1993.
Encontre o texto completo da fonteVenezuela. Fiscalía General de la República. Estatuto de la Corte Penal Internacional de Roma. Caracas, Venezuela: Ediciones de Fiscalía General de la República, 2000.
Encontre o texto completo da fonteCapítulos de livros sobre o assunto "International Penal Court"
Infante, Eduardo, e Matias Thano. "Count". In The Routledge International Handbook of Penal Abolition, 244–45. Milton Park, Abingdon, Oxon ; New York, NY : Routledge, 2021.: Routledge, 2021. http://dx.doi.org/10.4324/9780429425035-38.
Texto completo da fonte"Chapter 46. The dynamic but complex relationship between international penal law and international humanitarian law". In The Legal Regime of the International Criminal Court, 1049–69. Brill | Nijhoff, 2009. http://dx.doi.org/10.1163/ej.9789004163089.i-1122.292.
Texto completo da fonteHarmen, van der Wilt. "s.II Spaces, Ch.8 On Regional Criminal Courts as Representatives of Political Communities: The Special Case of the African Criminal Court". In The Oxford Handbook of International Criminal Law. Oxford University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198825203.003.0009.
Texto completo da fonteAmbos, Kai. "Enforcement of Sentences and Other Penalties". In Treatise on International Criminal Law, 635–59. Oxford University Press, 2016. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780199665617.003.0008.
Texto completo da fonteManasse, Donald. "Monaco". In International Succession, 673–88. Oxford University Press, 2022. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780198870463.003.0038.
Texto completo da fonteTešović, Olga, e Ivana Milovanović. "ZAŠTITA SVEDOKA U KRIVIČNIM POSTUPCIMA I PRIMENA TEHNOLOGIJE". In DIGITALIZACIJA U KAZNENOM PRAVU I PRAVOSUĐU=Digitalization in Penal Law and Judiciary, 171–84. Institut za uporedno pravo; Institut za kriminološka i sociološka istraživanja, 2022. http://dx.doi.org/10.56461/zr_22.dukpp.13.
Texto completo da fonteAdrian, Briggs. "Tools and Techniques". In Private International Law in English Courts 2e. Oxford University Press, 2023. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780192868145.003.0002.
Texto completo da fonteAkhavan, Payam. "Judicial Guarantees". In The 1949 Geneva Conventions, 1215–39. Oxford University Press, 2015. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780199675449.003.0059.
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