Teses / dissertações sobre o tema "Health insurance rights"
Crie uma referência precisa em APA, MLA, Chicago, Harvard, e outros estilos
Veja os 29 melhores trabalhos (teses / dissertações) para estudos sobre o assunto "Health insurance rights".
Ao lado de cada fonte na lista de referências, há um botão "Adicionar à bibliografia". Clique e geraremos automaticamente a citação bibliográfica do trabalho escolhido no estilo de citação de que você precisa: APA, MLA, Harvard, Chicago, Vancouver, etc.
Você também pode baixar o texto completo da publicação científica em formato .pdf e ler o resumo do trabalho online se estiver presente nos metadados.
Veja as teses / dissertações das mais diversas áreas científicas e compile uma bibliografia correta.
Mambulasa, Mandala D. "(Non)-regulation of the health insurance industry and its potential impact on the rights to health and life : a comparative analysis of Malawi and South Africa". Diss., University of Pretoria, 2011. http://hdl.handle.net/2263/16767.
Texto completo da fonteThesis (LLM (Human Rights and Democratisation in Africa)) -- University of Pretoria, 2010.
A dissertation submitted to the Faculty of Law University of Pretoria, in partial fulfilment of the requirements for the degree Masters of Law (LLM in Human Rights and Democratisation in Africa). Prepared under the supervision of Prof. Ben K. Twinomugisha of the Faculty of Law, University of Makerere. 2010.
http://www.chr.up.ac.za/
Centre for Human Rights
LLM
Lima, Leonardo Franco de. "A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19389.
Texto completo da fonteMade available in DSpace on 2016-11-24T12:02:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Franco de Lima.pdf: 1848980 bytes, checksum: 38d6622485cd27b397a7809b5477bf8b (MD5) Previous issue date: 2016-10-10
Many were the battles fought for all humanity throughout the ages for recognition of various human rights. The 1988 Federal Constitution, inspired by other European legal systems, especially the Portuguese, brought great progress in the recognition of numerous social rights, aside from concern to confer instruments so these rights could be implemented by the state and the whole society in order that the precepts planted in the constitution were not relegated to mere promises. The health rights is among those the constitutional legislator leaned more concern, not limited to grant it as a public subjective right, but also organized a unique system through regionalized and hierarchical network, involving all political federation entities and the society as responsible for its implementation. This paper assumes that health is a public subjective right, allowing this way its judicial protection. Inclusive, from this point of view, the pact's preamble that established the World Health Organization conceives health as a state of complete physical, mental and social well-being, obliging the Brazilian State to guarantee its citizens all means for health preservation or re-establishment. However, the 1988 Federal Constitution opened to private sector the pportunity to participate in the health system, both in its complementary form, working with the public health system through the execution of public contract or celebrating agreement with the administration, as in supplemental way through private services provided by contracting health insurance providers. This pact should be analyzed from the perspective of another fundamental right, as elected by the 1988 Letter, the consumer right. This way, it is essential to establish the distinction between public and private orms for health rights exercise, through harmonisation between the principles of human dignity and the right to health with other constitutional principles as those who consecrate the private autonomy, legal certainty, the property, free enterprise, the separation of powers, among others. This interpretative task with its various technical analysis allows you to extract from the current laws the conformation between the rules and principles that establish the limits of each legal relationship, private and public, demonstrating an improper intervention of judiciary in fields given for legislators
Inúmeras foram as batalhas travadas por toda a humanidade ao longo dos tempos para reconhecimento dos mais diversos direitos do homem. A Constituição Federal de 1988, inspirada em outros ordenamentos europeus, especialmente o português, trouxe imenso avanço no reconhecimento de inúmeros direitos sociais, além de se preocupar em conferir instrumentos para que estes direitos pudessem ser concretizados pelo Estado e por toda a sociedade, a fim de que os preceitos fincados no Texto Maior não fossem relegados a meras promessas. O direito à saúde está dentre aqueles que o legislador constitucional se debruçou com maior preocupação, não se limitando a outorgá-lo como um direito subjetivo público, mas foi além, organizou um sistema único através de rede regionalizada e hierarquizada, envolvendo todos os entes políticos da federação e a sociedade como responsáveis por sua implementação. Este trabalho parte da premissa da saúde como direito subjetivo público, viabilizando, dessa forma, a sua tutela jurisdicional. Inclusive, sob esse prisma, o preâmbulo do pacto que instituiu a Organização Mundial de Saúde concebe a saúde como o estado completo de bem-estar físico, mental e social, obrigando ao Estado Brasileiro assegurar aos seus cidadãos todos os meios para a preservação ou restabelecimento da saúde. No entanto, a Constituição Federal de 1988 franqueou à iniciativa privada participar do sistema de saúde, tanto em sua forma complementar, atuando junto ao sistema público de saúde, através de celebração de contrato público ou convênio com a Administração, quanto de maneira suplementar, através de serviços privados prestados por intermédio da contratação de operadoras de planos de saúde, pacto este que deve ser analisado sob a perspectiva de outro direito fundamental, assim eleito pela Carta de 1988, o direito do consumidor. Dessa forma, é indispensável estabelecer a distinção existente entre as formas pública e privada do exercício ao direito à saúde, através de harmonização entre os princípios da dignidade humana e do direito à saúde com outros preceitos constitucionais como aqueles que consagram a autonomia privada, a segurança jurídica, a propriedade, a livre-iniciativa, a separação de poderes, dentre outros. Essa tarefa interpretativa com a análise de suas diversas técnicas permite extrair do ordenamento vigente a conformação entre as regras e princípios que estabelecem os limites de cada relação jurídica, pública e privada, demonstrando indevida a intervenção do Judiciário em searas afetas ao legislador
Keevy, Daniel Matthew John. "A critical analysis of the doctor-patient relationship in context of the right to adequate health care". Diss., University of Pretoria, 2012. http://hdl.handle.net/2263/25086.
Texto completo da fonteDissertation (LLM)--University of Pretoria, 2012.
Public Law
unrestricted
Strauss, Zannelize. "Die rol wat die reg op toegang tot gesondheidsorgdienste speel in armoedevermindering in Suid–Afrika / Z. Strauss (Kruger)". Thesis, North-West University, 2010. http://hdl.handle.net/10394/4933.
Texto completo da fonteThesis (LL.M.)--North-West University, Potchefstroom Campus, 2010.
Fontaine, Marie. "Les droits et les obligations du patient face à l'assurance maladie". Thesis, Sorbonne Paris Cité, 2016. http://www.theses.fr/2016USPCB201.
Texto completo da fonteAs an essential character in the health care law, the patient is the cornerstone of the French health care system. But the French Health Insurance, which is the financial base of this system, is often ignored in the studies dedicated to the patient. Nevertheless, a real concept of an insured patient has emerged from the French health care system. Consequently, the connections between health care law and health insurance law have to be questioned. Furthermore, the rights owned by this insured patient seem to have corollary duties ; understanding the combinations between these rights under the health care law and health insurance law is unavoidable, as well as the necessary research and qualification of related duties. In the end, it appears that the research of these rules reveals a particular conception of the health care system
Hadjimaleki, Sohayla K. "Replacing health insurance with health assurance establishing the right to health care and the need for reform in the United States /". [Denver, Colo.] : Regis University, 2009. http://165.236.235.140/lib/SHadjimaleki2009.pdf.
Texto completo da fonteCheng, Sin Ying. "Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA)-compliant privacy access control model for Web services /". View abstract or full-text, 2006. http://library.ust.hk/cgi/db/thesis.pl?COMP%202006%20CHENGS.
Texto completo da fonteWisdo, Nancy E. "Canons 231 and 1286 the responsibility of the Church to provide health insurance for its employees /". Theological Research Exchange Network (TREN), 2006. http://www.tren.com/search.cfm?p029-0657.
Texto completo da fonteTrettel, Daniela Batalha. "Planos de saúde na Justiça: o direito à saúde está sendo efetivado?: estudo do posicionamento dos Tribunais Superiores na análise dos conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde". Universidade de São Paulo, 2009. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-24112009-164837/.
Texto completo da fonteHealth insurance at Justice: is the right to health being effectived? studies how the Brazilian Superior Courts judge conflicts between health insurance companies and their users/clients. The objective of the study is to investigate whether and how the right to health takes part in the sentences. In the first part of the study the specific characteristics of the health insurance sector are introduced, including its development and its nowadays configuration and data. In the second part the judments of the Superior Courts (Superior Tribunal de Justiça and Supremo Tribunal federal) are presented and analysed.
Guazzelli, Amanda Salis. "A busca da justiça distributiva no judiciário por meio das relações contratuais: uma análise a partir dos planos de saúde". Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28112013-142249/.
Texto completo da fonteFrom the 1988 Brazilian Constitution, are introduced alterations in the Brazilian legal system. The Constitution incorporates many social rights and gives normative character to principles of social justice. In private law, there is also the introduction of a social content through insertion of general terms in the infra-constitutional legislation, especially as regards contracts. In this new institutional framework, the Judiciary holds a prominent place, because there is a shift of political and social decisions of the Legislative and Executive to the Judiciary. There is an exponential growth of judicialization of cases involving social rights, especially in regard to health issues. The judicialization has also reached the contractual relations among individuals. However, problems can be identified in this proceeding of the Judiciary, such as lack of concern about the impacts of the decisions in society. In this context, the aim of this study is to analyze empirically how the justices of the Superior Court of Justice decide contract disputes in the private healthcare sector. In order to do such, the first part of the work is dedicated to the characterization and contextualization of Brazilian private healthcare sector. After, it is briefly presented the history of its regulation. The second part addresses the main legal and economic aspects involving health insurance contracts. In the third part, I present the quantitative results obtained from data collection and systematization of judicial decisions analyzed. Finally, in the fourth and final part of the work, a critic effort is made to analyze the arguments brought by justices of the Superior Court of Justice, in the light of the economic analysis of law, and also examined whether there is any relationship, even though hypothetical, between how the judges decide possible socioeconomic effects pointed by doctrine.
Pupo, Juliana Labaki. "A responsabilidade das operadoras de planos de saúde pelo fato do serviço prestado pelos hospitais credenciados". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5882.
Texto completo da fonteThe present dissertation will present an overview about private health assistance in Brazil, having as its central theme the responsibility of Health Insurance Companies and credentialed Hospitals. It will be demonstrated the constitutional view, with the approach of the dignity principle of the human being, the main pillar of the right to health. The ways of health assistance provided by State will be discussed focusing on the activity rendered by private companies. The analysis of the context of Civil responsibility will be deepened, making a parallel between the subjective and objective responsibility, as well as a brief study on the transformation of the law in the post-modern society. Furthermore, it shall be detailed the legal nature of health insurance contracts and the applicability of the Consumer Defense Code , in which the objective responsibility by the risk of the supplier activity will prevail. The hospital activity and the extension of the health insurance companies responsibility for such services will also be discussed, considering that the hospital is chosen by the company, thus making a tripartite among ``Health Insurance Company-Hospital-Beneficiary´´. It shall be observed the sympathy among the suppliers, by demonstrating that the patient is supported by the laws of consumers protection and defense, aiming to guarantee full and effective assistance to their health
O presente estudo traça um panorama sobre a assistência privada à saúde no Brasil, tendo como tema central a responsabilidade das operadoras e dos hospitais credenciados. Será demonstrada a visão constitucional, com a abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana, alicerce do direito à saúde. Serão mencionadas as formas de prestação de assistência à saúde pelo Estado, focando na atividade prestada pela iniciativa privada, por meio das operadoras. A análise do contexto da responsabilidade civil será aprofundada, traçando paralelo entre a responsabilidade subjetiva e objetiva, assim como um breve estudo sobre a transformação do Direito na sociedade pós-moderna. Em seguida, serão detalhadas a natureza jurídica do contrato de planos de saúde e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às suas relações, em que prevalece a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade do fornecedor. Também serão abordadas as atividades hospitalares e a extensão da responsabilidade da operadora por tal serviço, considerando que o hospital foi por ela escolhido, formando a relação tripartite entre Operadora-Hospital-Beneficiário . Observar-se-á a solidariedade entre os fornecedores, com a demonstração de que o paciente está amparado pelas leis de proteção e defesa do consumidor, com objetivo de garantir atendimento pleno e eficaz à sua saúde
Jurca, Ricardo de Lima [UNIFESP]. "Construção do direito à saúde segundo a perspectiva da individualização". Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), 2013. http://repositorio.unifesp.br/11600/41760.
Texto completo da fonteApproved for entry into archive by Diogo Misoguti (diogo.misoguti@gmail.com) on 2018-04-17T18:06:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Ricardo_Jurca.pdf: 863630 bytes, checksum: 29d685372c03fab426a2a0abd347e669 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-04-17T18:06:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Ricardo_Jurca.pdf: 863630 bytes, checksum: 29d685372c03fab426a2a0abd347e669 (MD5) Previous issue date: 2013-09-17
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Nos últimos vinte e cinco anos, houve muitos avanços institucionais nas políticas de saúde, como investimento em recursos humanos, em ciência e tecnologia, a priorização da atenção básica, além de um grande processo de descentralização da oferta, a ampliação da participação social e a maior conscientização sobre o direito à saúde. No entanto, as relações entre o SUS e a ANS impõem importantes desafios para o futuro do sistema universal. Quais as relações sociais e político-institucionais que levaram à atual configuração – de complementariedade ou de dualidade – entre o direito à saúde individual versus a saúde coletiva, segundo a perspectiva da individualização? Os fundamentos teóricos e metodológicos dessa abordagem podem ser encontrados em ―A Sociedade de Risco: rumo a uma outra modernidade‖, de Ulrich Beck (2010). Segundo a teoria social desse autor, o aprofundamento do processo de individualização torna os indivíduos sujeitos da construção de sua própria identidade e biografia, ou seja, as estruturas que constituem limites para os indivíduos, segue a imposição da responsabilidade individual sobre as velhas exigências sistêmicas, a saber: o ajuste à lógica do mercado de trabalho para assegurar o direito social à saúde. Convive-se com uma dinâmica de dificuldades institucionais e de ―sofrimento organizacional‖ que desregula as práticas sociais e bloqueia as ações da sociedade civil e, diante disso, esta dissertação procura examinar o depoimento de usuários dos planos de saúde para a qual são decisivas a configuração e alteração das condições de vida, a partir dos relatórios da CPI dos Planos de Saúde, que vigorou entre junho e novembro de 2003. A despeito dos avanços institucionais recentes nas políticas de saúde, os planos de saúde no Brasil ainda carecem de uma regulamentação, especialmente na relação público/privado. Sobre as bases da individualização da sociedade, será possível assegurar o direito à saúde no mercado, retomando os princípios do interesse público?
In the last twenty-five years there have been many advances in institutional health policies as an investment in human resources in science and technology, the prioritization of primary, plus a large decentralization of supply, increasing social participation and greater awareness about the right to health. However, the relationship between the SUS and the ANS impose important challenges for the future of the universal system. What are the social and institutional policy that led to the current configuration - complementarity or duality - between the right to health individual versus collective health, from the perspective of individualization? The theoretical and methodological foundations of this approach can be found in the ―Risk Society: towards another modernity‖, Ulrich Beck (2010). According to social theory that author , the deepening of the process of individualization makes individuals subjects of the construction of their own identity and biography, the structures that constitute limits for individuals, following the imposition of individual liability on the old systemic requirements, namely adjusting the logic of the labor market to ensure the social right to health. Living with a dynamic institutional difficulties and "organizational distress" that deregulates social practices and blocks the actions of civil society and, before that, this paper seeks to examine the testimony of members of health plans for which are crucial to setting and changing conditions of life, from the reports of the CPI of Health Plans, which ran between June and November 2003. Despite recent advances in institutional health policies, health plans in Brazil still lack of regulation, especially in the public/ private relationship. On the basis of the individualization of society, you can ensure the right to health in the market, resuming the principles of public interest?
Trettel, Daniela Batalha. "Planos de saúde e envelhecimento populacional: um modelo viável?" Universidade de São Paulo, 2015. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-08042016-161731/.
Texto completo da fonteThis paper discusses the present and future relationship between healthcare insurances companies and the elderly population. Initially, it is considered that a demographic window of opportunity exists - which will be closed, as estimated by IBGE in 2020 - and that the healthcare insurance model is expanding. Faced with the reality of an aging population, one asks: Healthcare insurances are a viable model for ensuring health care for the elderly? The methodology adopted for the construction of answers to this question are analysis of doctrine, jurisprudence, legislation and, where appropriate, non-traditional sources such as data on demographic and economic research institutions, the press, and sectorial associations. At first, the functioning of the health insurance sector was studied, from its origins which historically maintained a symbiotic relationship with the State, particularly with public resources. For this, themes were explored such as the reimbursement to SUS, the use of the structure of public hospitals by health insurance, and the existence of subsidies, rebates and other forms of public funding of the activities of this sector. The next chapter detailed the issue of population aging, presenting the relevant legislation, the present and projected data about the composition of the population, the main health problems that affect the elderly, and the impacts of demographic change for health public policy. Chapter 3 showed the already problematic relationship between healthcare insurance companies and the elderly population which involves discrimination when hiring, prohibitive fees and expulsive adjustments, unfair terms in old contracts, judicial discuss of adjustments for age and conflicts arising from the prevalence of collective contracts. Finally, the last chapter concludes that the health insurance model is not viable for the guarantee of health care for the elderly. There is an urgent need for a public discussion about which health model Brazil wants to otherwise, the achievements of the proclamation of health as a fundamental right are in dangerous. There are inherent characteristics of the health insurance sector that not considerers the elderly needs, as the practice of risk selection, the charging of unsustainable prices for the elderly, the focusing on the curative model of health care and the removal of prevention. On the other hand, the scenario worsens because of recurrent failures in regulation, and the split treatment of the health public policy as if it was not only one and should not work in harmony, regardless of funding source. There is therefore a high risk that the situation of older people in health insurance becomes unsustainable, giving rise to the investment of more public money in the sector. The retreat to the previous model of health attention, adopted before the promulgations of the Federal Constitution of 1988, is a danger to be considered and dealt with.
Nasser, Ali Djambae. "Accès aux soins et gestion des flux migratoires". Thesis, Normandie, 2018. http://www.theses.fr/2018NORMR050.
Texto completo da fonteMayotte a French overseas department since 2011, is part of the comorian archipelago from which it was separated from the State of Union of the Comoros islands since 1975. The introduction of a visa in 1995 and the order n° 2002-688 delivered on 12 july 2004 and entered into force on April 1st 2005 with regard to the extension of social security in Mayotte exclude the foreign sick from Mayotte's health system. This leads to a process of medical evacuation following an illegal immigration way that causes shipwrecks and the violation of the patient's rights. The attraction of Mayotte and Mainland France for disadvantaged populations lead to conflict situations and competition in the access to health and social protection. Mayotte's disadvantaged populations, who are struggling to catch up with the mainland, do not get along with that competition. At the same time the illegal immigrants living clandestinely and with the threat of expulsion are facing difficulties to assert their right to health care and to benefit from social system assistance. Obstacles are numerous and most of the time considerable, mainly because of discrimination, because of their judicial status, of disparity in their social and economical difficulties and because of their generaly very hard living conditions. The control of migratory flow and the fight against illegal immigrant remain the top priorities of the French government policy as far as immigration is concerned. The singularity of the situation in the department of Mayotte and the huge migratory flows that have been observed led healthcare authorities to handle migratory movements related to illegal medical evacuations. France has a healthcare policy and continues to support the Union of Comoros in the effort to improve healthcare access and quality, through support programs to health sector. These programs aim at improving the health of mothers and children, mainly in reducing maternal mortality. Through its organisation AFD, France aims at supporting health ministry in elaborating and implementing public policies and helping comorian state to put in place regulatory mechanisms of a private service within public sector and to reform the national pharmacy. This work focus on the issues related to the right to social protection and the health law for foreigners on the national territory, in mainland France and in Mayotte as well. Diversity of national laws applicable in Mayotte is a significant barrier to local devices in terms of medical and social assistance. It is necessary to seek legal solutions related to standardization of this health and social law in order to better the healthcare system. During our field research we observed that local devices such as the "pink warrant" and the "good AGD" are not at all equivalent to the national devices (AME and CMUc)
Wu, Chuan-Feng, e 吳全峰. "The Analysis of the Rights of Health Care and the National Health Insurance". Thesis, 1999. http://ndltd.ncl.edu.tw/handle/46631295913537439782.
Texto completo da fonte國立陽明大學
衛生福利研究所
87
The National Health Insurance (NHI) protected people’s health rights, but on the other hand some policies of the NHS also limited people''s rights of health care (or “rights of patients and health care”). For example, Article 11-1 limited people’s right to choose anout not to subscribe to the NHS, Title 1 of Article 33 limited people’s right of freedom to choose in receiving the health services, and Subtitle 1 and Subtitle 2 of Article 11 limited military‘s and criminal’s right to subscribe to the NHS. So the analysis of the NHS system should not only in the perspective of efficiency or welfare, but also in the perspective of people’s rights. This study intends to explore the impact of NHI on the rights of health care, and to discuss the process of conflicts between different rights as well as the conflict between rights and efficiency. This research is based on literature review and law analysis. The discussion and analysis are conducted by two part. First, this research established a system of freedom rights, social rights, rights of health care and etc. Second, this research used this system to discuss the impact of the NHS on the rights of health care in the perspective of policy and law. In the first part, because the rights of health care are new concept of rights, there is no clear demarcation to explain it. After collecting and analyzing the international laws, the domestic laws and the discussion of the scholars, this research demarcates the rights of health care as ''"the rights that people can not only request the government to do something about health, but also admit or refuse to receive health care services with dignity, freedom, and equality". In the second part, the coverage of this research only focused on the Article 11-1 (Mandatory Insurance), the Article 6 (State Monopolized Insurance Organization), the Article 11 (Exclusion of Insurance Eligibility), and the Article 33 (Incremental Copayment) of National Health Insurance Act. After analyzing the relationship between the rights of health care and the NHS system, it was found that policymakers seemed to ignore the perspective of the rights of health care in the process of policy decision making. When analyzing with “Gesetzesvorbehalt”, some actions of the government might violate the Article 33. When analyzing with “Geeignetheit” (or “Tauglichkeit od. Zwecktauglichkeit”), the Article 11-1, the Article 6, the Article 11, and the Article 33 might not ruin this principle. When analyzing with “Erforderlichkeit” (or “Prinzip des geringstoglichen Eingriffs”), the Article 6, the Article 11, and the Article 33 might ruin this principle and the policymakers should think and debate more thoroughly. The Article 11-1 might not ruin this principle, but the policymakers should think other policy to replace the former so the strength of limitation can be eased. When analyzing with “verhaltnismaβigkeit im engeren Sinne”, the Article 6, the Article 11, and the Article 33 might ruin this principle. Only Article 11-1 had the right and proper relationship between the limited rights and public interests. On the other issues, this research found that the design of the Committees under the NHS might influence the rights of due process, the design of copayment in emergency services might influence the rights of health, the design of the Fee Schedule for Medical Services might Influence the rights of medical quality, and the system of NHS might not protect the rights of confidentiality. The concluding remark of this research is that the government shall not limit the rights of people unless the issue involved have been fully discussed and debated, and the limitation of rights should be checked by taking into the principle of law in order to adequately protect the health care rights of the people.
Cao, Lijing. "The Prospect for Health Care Rights in China". Thesis, 2012. http://hdl.handle.net/1807/33715.
Texto completo da fonteChing-LiangKuo e 郭晉良. "A Study of Practice Rights of Physicians under the National Health Insurance System". Thesis, 2013. http://ndltd.ncl.edu.tw/handle/y5wm62.
Texto completo da fonte國立成功大學
法律學系
101
The Taiwanese government originally planned to implement the National Health Insurance program in 2000; however, Taiwan’s National Health Insurance Act was enacted hastily in 1994 due to political considerations. After it implementation, the obstacle of medical care for the general public was removed, the convenience and accessibility of medical care was increased, and the general populace was given a national health insurance program with an extremely excellent reputation. The international media also agree that the National Health Insurance in Taiwan is a good model for health insurance. Considering the triangular relationship among the Bureau of National Health Insurance, the insured, and the healthcare providers, both the Bureau of National Health Insurance and the insured approve the National Health System. However, the healthcare providing agency and its healthcare personnel complain that the system’s design is unreasonable and outdated. In particular, after the National Health Insurance began operating, the oppressive and unreasonable work environment that the healthcare providers encountered created the so-called “healthcare collapse,” which resulted in the phenomenon of emptiness in the medical profession. The purpose of the report is, with physicians as the main subject and from the standpoint of the Constitution, to examine the effect on a physician’s rights under the National Health Insurance system, and to attempt to investigate the protection of and the limitations in the worker’s rights of physicians under the constitution. In addition, in view of the Council of Labor Affairs exclude physicians outside the protection of the Labor Standards Law, it’s the Bureau of National Health Insurance that becomes the sole contract organization and possesses monopoly power over the entire healthcare market. Facing such a powerful single buyer as the Bureau of the National Health Insurance, even the worker’s rights of physicians are limited despite constitutional protection. To expect the physician himself alone to face the powerful Bureau of National Health Insurance makes impossible the fulfillment of the constitutional protection of worker’s rights. Therefore, the possibility of fulfilling and protecting the physician’s work rights depends on the physicians’ right to form a group with the same level of power as the Bureau of National Health Insurance. The National Health Insurance has an important function in the protection of citizen’s health. The triangular relationship among the Bureau of National Health Insurance, the insured and the healthcare provider would certainly not operate if the healthcare provider could not provide healthcare due to the collapse of the healthcare environment resulting from the National Health Insurance system. Only under the frame of Constitution, with the protection of healthcare providers’ constitutional rights and with respect for human dignity, can the healthcare providers possibly achieve self-fulfillment. Also, only with the healthy and balanced triangular relationship among the Bureau of National Health Insurance, the insured and the healthcare providers, could the National Health Insurance system be well-managed, operated continuously, and create a three-winner condition.
Shiao, Tsao Hung, e 曹洪孝. "A Study of the Limited Rights for Medical Treatment in National Health Insurance". Thesis, 2011. http://ndltd.ncl.edu.tw/handle/59512505682810837917.
Texto completo da fonteHYKOVÁ, Michaela. "Vnímání zdravotních pojišťoven v Jihočeském kraji". Master's thesis, 2010. http://www.nusl.cz/ntk/nusl-51774.
Texto completo da fonteHsu, Hiang-Jui, e 許祥瑞. "The Impacts of Hospital Strategies on Patients` Rights under Global Budget Payment Systems of National Health Insurance-A Survey from Providers` and Patients` Perspectives of Central Taiwan". Thesis, 2007. http://ndltd.ncl.edu.tw/handle/43145836039361057252.
Texto completo da fonte中國醫藥大學
醫務管理學研究所碩士班
95
The purposes of this research are three: First, compare each hospital strategies under the global budget payment systems of national health insurance. Second, compare the impacts of each hospital strategies on patients` rights under global budget payment systems of national health insurance. Third, compare each hospital on impacts of patients` rights under global budget payment systems of national health insurance. This research regards medical staffs of four hospitals in the central Taiwan and the patient family members as the samples , and enumerate separately hospital strategies under global budget payment systems of national health insurance and patients` rights, in order to derive each hospital management and administration strategies. and the patient family members with feeling of strategies to their. According to the surveys, the researcher tries to get the impacts of each hospital strategies on patients` rights. The result of this research shows: First, There are differences of showing that strategies under the global budget payment systems of national health insurance in different hospitals.Specific doctor''s budget payment, enhancement impatient''s screening, and controlling serious disease patient''s transfering to other hospital. B hospital implement is obviously lower than other three hospitals.Second, The hospitals increase the medical treatment at one''s own expense under the global budget payment systems of national health insurance that increase people spending indirectly. Each hospital reduces night and vacation outpatient services that influence people seek medical advice access and convenience. The doctor prescribes the medicines reduce that influence the people to use the medicines quality. The dropping autonomy of the ways doctors treats the patient and Medical staff human resources to drop that influence the medical quality directly.Third, There are differences of showing that patients in different hospitals waiting for examining and treats, and once proposed Hi-Tech medical treatment and accepted the medical treatment at one''s own expense and having difference of showing the patient in difference hospitals.
Michlíčková, Magdalena. "Etické aspekty přístupu migrantů ke zdravotní péči v České republice". Master's thesis, 2014. http://www.nusl.cz/ntk/nusl-337087.
Texto completo da fonteЛитвиненко, Максим Володимирович. "Охорона та реалізація права на охорону здоров`я за законодавством України". Магістерська робота, 2020. https://dspace.znu.edu.ua/jspui/handle/12345/2521.
Texto completo da fonteUA : Робота викладена 114 сторінках друкованого тексту. Перелік посилань включає 81 джерело. Об’єктом дослідження даної кваліфікаційної роботи є суспільні відносини в сфері охорона та реалізація права на охорону здоров`я за законодавством України. Предметом дослідження є особливості охорони та здійснення права на охорону здоров`я за законодавством України. Актуальність теми зумовлена важливістю для життя та якості життя здоров’я людини. Саме тому ст. 3 Конституції визнано, що людина, її життя і здоров'я, честь і гідність, недоторканність і безпека визнаються в Україні найвищою соціальною цінністю, а ст. 49 Конституції закріпила право кожного на охорону здоров'я, медичну допомогу та медичне страхування. Дежавою прийнято обов’язок створення умов для ефективного і доступного для всіх громадян медичного обслуговування та безоплатне надання медичної допомоги у державних та комунальних закладах охорони здоров'я. Забезпечення права на охорону здоров’я здійснюєтсья шляхом державного фінансуванням відповідних соціально-економічних, медико-санітарних і оздоровчо-профілактичних програм. На превеликий жаль, стан забезпечення права людини на охорону здоров’я не відповідає потребам людей. Це зумовлене кількома причинами: відсутністю належного рівня фінансування діяльності медичних закладів та закупівлі необхідних ліків, станом підготовки та забезпечення фаховості медичних працівників, недостатністю медичного обладнання та ін. Організаційне вирішення цих питань шляхом проведення медичної реформи, запровадження системи медичного страхування та багато іншого пов’язане з загальним станом економіки країни та рівнем правового забезпечення цих реформ та права людини на охорону здоров’я. Метою кваліфікаційної роботи є встановлення змісту права людини на охорону здоров’я, особливостей його охорони, здійснення та правового забезпечення, стану забезпечення права в сучасних умовах, розробці рекомендацій та пропозицій до чинного законодавства з питань забезпечення здійснення права людини на охорону здоров’я.
EN : The work outlines 114 pages of printed text. The list of links includes 81 sources. The subject of research of this qualification work is public relations in the field of health care and realization of the right to health care according to the legislation of Ukraine. The subject of the study is the features of protection and exercise of the right to health care under the legislation of Ukraine. The relevance of the topic is due to the importance for life and quality of life of human health. That is why Art. 3 of the Constitution recognizes that a person, his life and health, honor and dignity, integrity and security are recognized in Ukraine as the highest social value, and Art. 49 of the Constitution enshrined everyone's right to health care, medical assistance and health insurance. Dejawa has an obligation to create conditions for effective and accessible health care for all citizens and to provide free medical care at state and municipal health care facilities. The right to health care is provided through state funding of relevant socio-economic, health and wellness programs. Unfortunately, the state of human rights protection for health care does not meet the needs of people. This is due to several reasons: the lack of adequate level of financing of the activities of medical institutions and the purchase of necessary medicines, the state of training and professionalism of medical workers, the lack of medical equipment, etc. Organizational resolution of these issues through health reform, introduction of health insurance and more is related to the general state of the country's economy and the level of legal support for these reforms and the human right to health. The purpose of the qualification work is to determine the content of the human right to health care, the features of its protection, implementation and legal support, the state of law in modern conditions, to develop recommendations and proposals for the current legislation on the implementation of human rights to health care.
Lin, Bor-yin, e 林伯殷. "On the Right of Policy Participation of National Health Insurance". Thesis, 2014. http://ndltd.ncl.edu.tw/handle/25501104729083278775.
Texto completo da fonte國立中央大學
哲學研究所
102
The planning and implementation of National Health Insurance(NHI)policy of Taiwan is a gradual shift from elite to pluralistic participations. The process is closely related to the course of democratization in Taiwan. It means that government policy decision have to meet more feed backs from civilians in implementation. This thesis aims to discuss the right of policy participation of NHI from the perspectives of the right to receiving health care and social justice, in order to construct principles and procedures of popular policy participation, and to promote equitable distribution of health care resources. NHI policy, facing the difficulties of limited resources and unlimited demand, coupled with lack of policy participation, easily result in inequitable distribution of health care resources. This thesis analyses the insufficiency of civilian participation of Taiwan's NHI in policy decision-making, citizen participation and citizen autonomy according to the benchmark of public accountability formulated by Norman Daniels. The whole health care system needs to be reformed and, at the same time, it also need be reset upon the moral basis for policy participation from the right to health and health care, in order to strengthen the reasonableness of the right for popular participation in the health insurance policy. In view of policy participation’s procedure of NHI is a kind of imperfect procedural justice(John Rawls), it is difficult to become a procedure to fully achieve the goal of complete justice. Therefore, the principles involved in procedures of policy participation should be more specific. In this thesis I propose, according to the principles of open procedure, citizen participation and citizen autonomy, a pattern of policy participation of NHI decision-making and the principles and courses of practice for the three aspects. This would develop into a more reasonable way for policy participation of NHI. In addition, for the sustainable operation of NHI, in needs concept of the value of citizen participation, which I present according to the traditional Confucian culture of person as person. Together with the individual’s right to health promotion, it could improve the social justice of NHI’s policy.
Mezeiová, Vendula. "Právo na zdraví a legitimní očekávání z pohledu standardních a nadstandardních zdravotních služeb v systému českého zdravotnictví". Master's thesis, 2017. http://www.nusl.cz/ntk/nusl-356167.
Texto completo da fonteDavidová, Olga. "Globalizace a zdraví - dostupnost zdravotní péče u dětí cizinců v České republice". Master's thesis, 2012. http://www.nusl.cz/ntk/nusl-311217.
Texto completo da fonteMabidi, Mpho Brendah. "A critical discussion of the right of access to health care services and the National Health Insurance Scheme". Thesis, 2013. http://hdl.handle.net/10386/1036.
Texto completo da fonteThe South African government gazzetted the Green Paper introducing the NHI on 12 August 2012. This policy seeks to progressively realize the right of access to quality health care services for everyone. Those who cannot provide for themselves will be assisted by government at the expense of the elite. The NHI was first recommended by the Taylor Commission and it has been under the discussion since then. Since this announcement, there has been growing pressure for mandatory health insurance to be included in the development of a comprehensive social security system, as was envisaged by the Taylor Committee of Inquiry. This discussion was further debated at the 52nd conference of the African National Congress (ANC) in Polokwane in December 2007 where numerous resolutions were taken with regard to the NHI. The Freedom Charter of 1955 and also section 27 and 28 also provided some guidance.
Monyamane, Phillip Lesetja. "The nature, assessment and quantification of medical expenses as a head of delictual damage(s)". Diss., 2013. http://hdl.handle.net/10500/13103.
Texto completo da fontePrivate Law
LLM
Soukup, Ondřej. "Ústavní limity zákonné úpravy poskytování zdravotní péče". Master's thesis, 2014. http://www.nusl.cz/ntk/nusl-335059.
Texto completo da fonteDekker, Adriette Hendrina. "Informal social security : a legal analysis". Thesis, 2005. http://hdl.handle.net/10500/624.
Texto completo da fonteJurisprudence
LLD