Literatura científica selecionada sobre o tema "Direitos de atendimento de crianças e adolescentes"
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Artigos de revistas sobre o assunto "Direitos de atendimento de crianças e adolescentes"
1
Custodio, Andre Viana, e Matheus Denardi Paz Martins. "As atribuições dos conselhos de direitos na formulação de políticas públicas para infância". Conhecimento & Diversidade 12, n.º 28 (22 de dezembro de 2020): 86. http://dx.doi.org/10.18316/rcd.v12i28.6919.
Texto completo da fonteResumo:
O artigo analisa a concepção e as atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente no marco da teoria da proteção integral do Direito da Criança e do Adolescente como órgão integrante do Sistema de Garantias de Direitos no quadro geral dos sistemas de políticas públicas brasileiras. Considerando que as atribuições dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente resultam de construção doutrinária decorrentes de práticas políticas e jurídicas, o artigo tem como objetivo geral descrever as principais atribuições dos Conselhos de Direitos como órgão deliberativo e controlador das políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes no âmbito dos municípios. Como objetivos específicos a análise visa descrever a estrutura e concepção dos Conselhos de Direitos e as atribuições no controle e deliberação das políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes no nível municipal. O problema de pesquisa questiona: quais as principais atribuições dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente reconhecidas pela doutrina jurídica brasileira? O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
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Santos, Émina Márcia Nery dos, e Andréa Márcia Monteiro Ferreira. "A QUEM CABE A PROTEÇÃO DO VULNERÁVEL? AS CONTRIBUIÇÕES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DA DÉCADA DE 1990 NA LUTA PELA GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES". Revista da Faculdade de Educação 31, n.º 1 (27 de setembro de 2019): 35–56. http://dx.doi.org/10.30681/2178-7476.2019.31.3556.
Texto completo da fonteResumo:
o texto objetiva analisar as contribuições dos movimentos sociais na década de 1990 para a instituição dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, em especial, no que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estudo resulta de revisão bibliográfica, acompanhada da análise de conteúdo, a partir de entrevista realizada com o Padre Bruno Sechi, na qual se evidenciou que as políticas públicas de atendimento na área da infância e da adolescência evoluíram consideravelmente a partir do ECA, mas, ainda são desafios para o poder público e a sociedade civil. Considera que esses direitos podem ser consolidados com a criação de uma rede de proteção social que articule ações entre diferentes campos, efetivando o atendimento das crianças e dos adolescentes no que diz respeito aos direitos inerentes à existência humana.
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Monte, Franciela Félix de Carvalho, Leonardo Rodrigues Sampaio, Josemar Soares Rosa Filho e Laila Santana Barbosa. "Adolescentes autores de atos infracionais: psicologia moral e legislação". Psicologia & Sociedade 23, n.º 1 (abril de 2011): 125–34. http://dx.doi.org/10.1590/s0102-71822011000100014.
Texto completo da fonteResumo:
Este trabalho tem o objetivo de discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, os quais dispõem sobre a proteção integral dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Foca-se a discussão nas diretrizes do atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, especialmente em instituições de ressocialização, destacando-se como características imprescindíveis para o desenvolvimento integral dos adolescentes: o estímulo à negociação, à autonomia, e à democracia, especialmente no relacionamento entre profissionais e adolescentes. Estes documentos são analisados à luz das contribuições teóricas de Piaget para o campo da Psicologia do Desenvolvimento, bem como de achados atuais sobre o desenvolvimento sociomoral de crianças e adolescentes autores de atos infracionais.
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Pinto, Adriana de Nazaré Ribeiro Dias, e Émina Márcia Nery Dos Santos. "A SOCIOEDUCAÇÃO COMO PRINCÍPIO LEGAL DA DIGNIDADE HUMANA: ALGUNS APONTAMENTOS PARA O DIÁLOGO". Cuadernos de Educación y Desarrollo 15, n.º 9 (21 de setembro de 2023): 9210–21. http://dx.doi.org/10.55905/cuadv15n9-067.
Texto completo da fonteResumo:
Por meio da pesquisa bibliográfica e documental o texto teve por objetivo apresentar alguns apontamentos sobre a socioeducação como princípio legal da dignidade humana. A socioeducação no Brasil é um direito assegurado para crianças e adolescentes que cometeram algum ato infracional. Os resultados relevaram que a socieducação é assegurada com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de1990 e reforçado sob suas dimensões com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), de 2012, o que releva que mesmo a passos lentos o Estado brasileiro do ponto de vista legal vem atualizando ações com o propósito de assegurar o direitos de crianças a adolescentes a continuidade dos estudos mesmo após atos infracionais
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Caravieri, Lígia Maria Vezzaro, e Hilda Rosa Capelão Avoglia. "A rede social e assistencial e a garantia de direitos: proteção ou (re)vitimização?" Psicólogo inFormação 20, n.º 20 (17 de maio de 2017): 99. http://dx.doi.org/10.15603/2176-0969/pi.v20n20p99-112.
Texto completo da fonteResumo:
Considerando a legislação brasileira que rege os direitos de crianças e adolescentes, neste caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), enquanto políticas que organizam os serviços sócio assistenciais no Brasil, o presente artigo tem como objetivo refletir sobre a atuação dos profissionais diante de situações de violação de direitos de crianças e adolescentes e sua relação com os demais serviços que compõem a rede socioassistencial e o Sistema de Garantia de Direitos. Para tanto, partimos da experiência do Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância do ABCD (CRAMI), organização social que oferece atendimento psicossocial e proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, nos municípios de Santo André, São Bernardo do Campo e Diadema, na Região do Grande ABC/SP. A legislação oferece caminhos que facilitam o enfrentamento dos desafios impostos aos que trabalham junto a essa realidade.
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Mendes, Juliana Thimóteo Nazareno, e Sabrina Machado de Barcelos. "A rede socioassistencial de atendimento à criança e ao adolescente em Campos dos Goytacazes/RJ: contribuições ao debate". Revista Vértices 22, n.º 3 (25 de novembro de 2020): 534–45. http://dx.doi.org/10.19180/1809-2667.v22n32020p534-545.
Texto completo da fonteResumo:
Este artigo tem como objetivo refletir sobre a rede socioassistencial, não governamental de atendimento às crianças e adolescentes do município de Campos dos Goytacazes, por considerar que ela desempenha um importante papel no processo de efetivação do Sistema de Garantia de Direitos das crianças e adolescentes (SGD), preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal reflexão busca também pontuar a dimensão contraditória das organizações, na medida que tendem a contribuir para a desresponsabilização do Estado na oferta dos serviços essenciais à população infantojuvenil e para a fragmentação das ações. As análises são realizadas a partir de uma pesquisa desenvolvida com entidades não governamentais que possuem registro no Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Tal reflexão se faz importante, para que se possa identificar as respostas às expressões da questão social que existem no campo do Estado e da sociedade civil, visando formular respostas profissionais, em especial no campo do Serviço Social, as quais possam culminar no fortalecimento e ampliação dos direitos, considerando-se as relações entre público e privado.
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Moura, Bianca Karine dos Santos, e Alan Pinheiro de Paula. "A (in)eficiência dos órgãos de proteção da criança e do adolescente e a alienação parental no município de Monte Castelo – Santa Catarina". Academia de Direito 3 (8 de outubro de 2021): 933–53. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v3.3695.
Texto completo da fonteResumo:
O presente artigo tem como objeto a atuação dos órgãos de proteção da criança e do adolescente em face da interferência psicológica denominada alienação parental, notadamente no município de Monte Castelo – Santa Catarina. A proposta é verificar se o atendimento realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) do referido município são eficientes no atendimento das crianças e adolescentes vítimas de alienação parenteral. Tem-se ainda como proposta abordar como a Síndrome da Alienação Parental (SAP) interfere no crescimento e desenvolvimento mental de crianças e adolescentes. O presente trabalho principia-se com uma análise histórica da família e, a partir dos direitos conferidos à criança e ao adolescente, busca-se estabelecer uma relação entre o atendimento dos órgãos de assistência social e a alienação parental. Foi adotada metodologia indutiva, mediante uma análise quantitativa a partir de pesquisa empírica e bibliográfica.
8
Marques, Priscila Cristina Frade. "Aspectos jurídicos da autodeterminação dos filhos em relação aos pais no exercício do direito à saúde: o sigilo médico no atendimento médico de crianças e adolescentes". CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 17, n.º 5 (6 de maio de 2024): e6307. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.17n.5-036.
Texto completo da fonteResumo:
O presente artigo tem como objetivo o estudo quanto aos aspectos legais do atendimento médico de crianças e adolescentes, concernentes à possibilidade de autodeterminação no exercício do direito fundamental à saúde, considerando a capacidade de discernimento delimitada em lei, e as questões éticas quanto a possibilidade de sigilo médico em relação aos pais. Nesse sentido, imperiosa a análise e interpretação sistemática da legislação brasileira sobre o tema, vez que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, ao passo que a capacidade para exercê-los é precedida de representação e assistência dos pais ou responsáveis, os quais excepcionalmente podem ser desvinculados das decisões e assuntos pertinentes aos filhos. A extensão do exercício do poder familiar pelos pais resta delimitada nos textos legais, inclusive para se inferir que os limites são a proteção integral e o melhor interesse dos filhos, em sincronia com a gradativa capacidade de discernimento e autodeterminação para exercício de direitos por crianças e adolescentes, o que inclui a possibilidade da participação dos pais em todos os assuntos afetos aos filhos. No atendimento de crianças a relação estabelecida se dá entre médico e responsável legal, em razão tenra idade e a fragilidade na capacidade de discernir prescrições de tratamento, diferente da relação médico-paciente formada no atendimento de adolescentes, Depreende-se que a capacidade de discernimento não está ao arbítrio exclusivo do profissional da saúde, mas com supedâneo nos limites legais e critérios cronológicos estabelecidos em lei, em que pesem as notas técnicas e orientações dos órgãos oficiais que regulamentam as linhas de cuidados do atendimento de adolescente.
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Souza, Fernanda Hermínia Oliveira, e Leila Maria Torraca de Brito. "Acolhimento institucional de crianças e adolescentes em Aracaju". Psicologia Clínica 27, n.º 1 (julho de 2015): 41–57. http://dx.doi.org/10.1590/0103-56652015000100003.
Texto completo da fonteResumo:
Este trabalho tem como objetivo apresentar e discutir pesquisas realizadas sobre a execução do acolhimento institucional de crianças e adolescentes em Aracaju, capital do estado de Sergipe (Brasil). Nas investigações analisadas foi observado que as instituições de acolhimento do município ainda não cumprem todas as diretrizes propostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para esse tipo de medida protetiva, o que acarreta violação de certos direitos das crianças e adolescentes. A análise desses trabalhos revela importantes problemas na execução do acolhimento institucional, tais como: desmembramento de grupo de irmãos no momento do acolhimento, instituições que restringem o atendimento a crianças de determinada faixa etária, desarticulação da rede de proteção à infância e adolescência, significativo número de crianças e adolescentes do interior acolhidos na capital, ausência de trabalho com a família e dificuldades para efetivação do direito à convivência familiar e comunitária. Conclui-se pela necessidade de se oferecer modalidades de proteção à infância e à juventude que valorizem a família e evitem a aplicação da medida de acolhimento institucional.
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Telles, Pedro Paulo, e Sara Dutra Sotte. "PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES". Pensar Acadêmico 18, n.º 3 (3 de agosto de 2020): 698. http://dx.doi.org/10.21576/pa.2020v18i3.1861.
Texto completo da fonteResumo:
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e não jurisdicional com responsabilidade adquirida pela sociedade em garantir e proteger os direitos de crianças e adolescentes. Normatizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, o Conselho Tutelar passou a ter o Estatuto não só como um parâmetro legal para sua atuação, mas como instrumento que maior simbolizou e materializou a mudança de paradigmas na sociedade brasileira para com crianças e adolescentes, inserindo-os como detendentores de direitos e autonomia, fazendo modificar o entendimento das politicas de atendimentos e tomadas de decisões. A presente discussão é uma reflexão da atuação do conselheiro tutelar no processo de garantia de direitos à crianças e adolescentes, construída a partir da atuação psicossocial junto a pratica cotidiana do Conselho Tutelar e em processo de formações para conselheiros tutelares, lócus de surgimento das problemáticas presente na atuação cotidiana dos conselheiros tutelares. Atenua-se na perspectiva de que o Estatuto da Criança e do Adolescente constitui um aparato legal para atuação do conselheiro tutelar, todavia, muita das vezes o cotidiano de atuação do conselheiro tutelar não é abarcado pelo Estatuto. A proposta do presente artigo buscou construir um referencial teórico para pratica do conselheiro tutelar atrelado as suas atribuições já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e assim elencar as problemáticas postas no caminho entre o legal e o real para garantia dos direitos de crianças e adolescentes, partindo da perspectiva de analise, para construção presente artigo, de município de pequeno porte populacional, que por si só atribui problemáticas para o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.
Teses / dissertações sobre o assunto "Direitos de atendimento de crianças e adolescentes"
1
Gurnhak, Leo Teodoro. "Crianças e adolescentes num municipio paulista : memoria, relatos e representações sobre os conselhos de atendimento". [s.n.], 2002. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/253397.
Texto completo da fonteResumo:
Orientador : Maria da Gloria Marcondes GohnDissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação
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Mestrado
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SCHULER, Fernanda Rangel. "Entre o proposto e o executado: uma análise da execução do plano de reordenamento do sistema socioeducativo do estado de Pernambuco nas unidades de internação da FUNASE/PE nos anos de 2012 a 2014". Universidade Federal de Pernambuco, 2015. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/15681.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-03-04T18:25:29Z
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FERNANDA SCHULER - Dissertacao- versao final_15set2015.pdf: 6276706 bytes, checksum: d743fe3d915aa0cbd1561d1f056c0628 (MD5)Made available in DSpace on 2016-03-04T18:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) FERNANDA SCHULER - Dissertacao- versao final_15set2015.pdf: 6276706 bytes, checksum: d743fe3d915aa0cbd1561d1f056c0628 (MD5) Previous issue date: 2015-08-03
Nesta dissertação procura-se avaliar o descompasso entre o proposto no Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo do Estado de Pernambuco 2010-2015 e o executado nas unidades de internação da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (FUNASE/PE), quais sejam, os Centros de Atendimento Socioeducativos (CASEs) Abreu e Lima e Cabo de Santo Agostinho, localizados na região metropolitana do Recife, onde adolescentes em conflito com a lei cumprem medida socioeducativa em regime fechado, haja vista o alto índice de casos de violência, muitos deles seguidos de mortes de adolescentes internos nas referidas unidades. Vale frisar que a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional é regulamentada, em âmbito nacional, pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), originalmente instituído pela Resolução nº 199/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual determina aos Estados a elaboração e implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo no que concerne às medidas privativas de liberdade, em conformidade com o Plano Nacional. Apresentase, ainda, uma breve análise do cenário sociológico e jurídico da violência juvenil no Brasil, na contemporaneidade, bem como um panorama do sistema nacional de atendimento socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei, discorrendo sobre a concepção de centros de atendimento socioeducativos e investigando as medidas socioeducativas previstas na legislação brasileira, sobretudo, a medida de internação, que se caracteriza como uma medida privativa de liberdade, a ser aplicada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/90), em caráter de excepcionalidade, com finalidade pedagógica e de resgate da dignidade e da cidadania. Em relação à metodologia foi utilizado o método comparativo, com enfoque na análise documental, com estabelecimento de categorias, variáveis e indicadores, como elementos comparativos de referência nos documentos.
The present work intends to assess the tension between what is proposed by the Plan of Socio-Educational System Reordering of the State of Pernambuco 2010- 2015 and what is carried out in the detention units of the National Socio-Educational Care Foundation of Pernambuco (Fundação Nacional de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco - FUNASE/PE), namely Abreu e Lima and Cabo de Santo Agostinho Socio-Educational Care Centres, situated in the Metropolitan Region of Recife, where adolescents in conflict with the law are sentenced to correctional procedures in a closed system, given the high rate of violence cases, often followed by deaths among adolescent inmates in these units. It is worth mentioning that the implementation of social and educational measures to adolescents who commit offenses is regulated at the national level by the National Socio-Educational Care System (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), originally established by Resolution No. 199/2006 of the National Council for the Rights of Children and Adolescents (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA) and recently approved by Law No. 12,594 of 18th January 2012, which determines that the States are to design and implement the Socio-Educational Care Plans with respect to custodial measures, in accordance with the National Plan. During this research, a brief analysis of the sociological and legal scenario of youth violence in Brazil nowadays was also made, as well as a national panorama of the socio-educational system for adolescents in conflict with the law, addressing the concepts of Socio-Educational Care Centres, investigating the socioeducational measures under Brazilian law, especially the Detention Measure, characterized as a deprivation of freedom to be applied, according to the Statute of Children and Adolescents (Law No. 8.069 / 90), under exceptional circumstances, with pedagogical purposes and to rescue dignity and citizenship. As for the methodology, the comparative method was used with a focus on documental analysis, establishing categories, variables and indicators as comparative reference elements in the documents.
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BENTES, Nadia Maria. "Organização e gestão dos núcleos de atendimento especializado da criança e do adolescente da Defensoria Pública do Pará". Universidade Federal do Pará, 2013. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/4481.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2013-11-25T18:27:11Z
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A Defensoria Pública é uma das instituições essenciais à função jurisdicional do Estado, encarregada constitucionalmente de garantir o acesso à justiça a população legalmente necessitada, através da orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial em todos os graus. Dentro de sua missão institucional especializou e interiorizou seu atendimento na área infanto juvenil implantando os Núcleos de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (NAECA‟s) na capital e em mais doze cidades do Pará. Em razão da carência de estudos científicos que demonstrem soluções teóricas e práticas de resolução dos problemas organizacionais da Defensoria Pública, esta dissertação objetiva analisar a gestão e a estrutura organizacional dos NAECA‟s da Defensoria Pública do Estado do Pará, visando à garantia da qualidade de atendimento e da proteção integral de crianças e adolescentes. Utilizou-se a metodologia sistêmica com um estudo de caso múltiplo e, para consolidar os resultados obtidos, usou-se a observação sistemática da instituição pesquisada, realizando entrevistas semiestruturadas e a análise de conteúdo, buscando a descrição do conteúdo manifestado na comunicação que foi realizada. Foi empregado um robusto marco conceitual para a fundamentação da pesquisa a respeito das organizações, das relações de poder e da gestão pública, suporte esse que possibilitou a confirmação das hipóteses formuladas na pesquisa e o alcance dos objetivos propostos, concluindo-se que o problema da pesquisa foi respondido afirmativamente, visto que se conseguiu visualizar o funcionamento da estrutura organizacional e da gestão dos NAECA‟s e sua interrelação, bem como de que modo tal estrutura tem contribuído para garantia da qualidade de atendimento e proteção integral de crianças e adolescentes. Nas conclusões da pesquisa, ficou perceptível que, apesar do trabalho que está sendo realizado, fato comprovado na pesquisa e no projeto redescobrindo o assistido, muito ainda tem que ser feito e a instituição ainda padece de deficiências como a necessidade de maiores investimentos, principalmente em infraestrutura física e de pessoal. Com todos esses desafios, a instituição esbarra na inércia do poder público em densificar o preceito constitucional de garantir o acesso à justiça através de uma instituição que garanta os direitos dos cidadãos em condições de igualdade com o estado-juiz e o estado-acusador e na falta de investimentos para o fortalecimento da instituição que vem lutando para se estabelecer e garantir o acesso à ordem jurídica justa para a população de nosso Estado.
The Public Defense Office is one of theessential institutions to the judicial function of the state, constitutionallyin charge of ensuring accessto justice to the legally needy population, through legal orientation and judicial and extrajudicialdefensein all grades. In its institutional mission, it has specializedandinternalized the attendance in the children and youth field, implementing the Specialized Core of Attendance of Children and Adolescents (NAECA‟s ) in the capital andanother twelvecitiesof Pará. Due to thelack ofscientific studies that demonstratetheoretical solutions and resolution practices for the Public Defenders Office‟s organizational problems, this dissertation aims to analyze the management and organizational structure of NAECA‟s of the state of Pará‟sPublic Defense Office, in order to guarantee quality ofservice andfull protectionof childrenand adolescents. The methodologyused was systematic with a multiple study of case and, toconsolidate the obtained results, was usedthe systematic observation of the researched institution, by conductingsemi-structured interviews and its content analysis, seekingadescription of the contentexpressedin the communicationthatwas performed. A robustconceptual framework was applied for the research‟s reasoning about the organizations, the power relationships and the public management, supportwhich enabled the confirmation of the formulated hypotheses in the research and the achieve of the proposed objectives, concluding that the research‟s questionwas affirmatively answered, since it was possible to visualize the functioningof the organizational structureand the management of NAECA‟s and its interrelation, as well ashowthis structurehas contributed for the assurance of the quality ofservice andfull protectionof childrenand adolescents. In the research‟s conclusions, wasnoticeable that, despite the work that is beingperformed, fact that was proved in the research andthe project rediscovering theassisted, much remains to be done and the institution still suffers fromdeficiencies such as the need ofhigher investments, especially in physical and staff infrastructure. With all thesechallenges, the institutionruns into theinertiaof the public power to densifythe constitutional precept of ensure accessto justice through an institution that guarantees the citizen‟s rights on an equal footingwith the state-judge and the state-accuser and also in the lack of investments to the strengthening of theinstitution that has been fighting to establish itself and guarantee access to a fair legal order to the population of our state.
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Lugli, Mariana. "Onde está a "varinha mágica"?: um estudo compreensivo da relação família, adolescente, sistema de garantia de direitos e rede de atendimento no contexto jurídico". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2009. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/15827.
Texto completo da fonteResumo:
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Previous issue date: 2009-05-25Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The relationship between the family, Children s and Adolescents Rights Guarantee and attendance network is provided. Current research consists of a qualitative investigation undertaken with a family, a judge, a defense lawyer, a psychologist, a minors counselor, a school headmistress and a social worker. Data collection was produced by half-structured interview and a time line. The complex relationships built in the process were provided by the analytic categories constructed by the family s, rights guarantee system representatives and the attendance network s narration. Although the family was aware that it was well attended to by professionals through a series of sessions, the case made no improvement since it first received public attention. The family is hostage to a system of non-coordinated attendances which do not function as a whole. Decreasing the phenomenon s complexity into simple and focused activities, or rather, the permanence of unarticulated separate compartments, failed to offer a real alternative for the family. In fact, the case has been in the Lower Courts for years with no actual solution. When seen from the traditional points of view of the attendants, all the people involved act according to rules and comply with their responsibilities, even though true results for the benefit of the family fail. The construction of competence-generating contexts in the family and in the network s professionals is required. A positive model and an acknowledgement of the groups resources should be established
O objetivo do presente estudo foi compreender a relação entre a família, sistema de Garantia de Direitos às Crianças e Adolescentes e rede de atendimento. Esta pesquisa caracterizou-se como uma pesquisa qualitativa realizada com uma família, um Juiz, uma Promotora, uma psicóloga, uma conselheira tutelar, uma diretora escolar e uma assistente social. Para a realização da coleta de dados utilizamos como instrumentos a entrevista semiestruturada e a linha do tempo. Por meio das categorias de análise construídas a partir da narrativa da família, dos representantes do sistema de garantia de direitos e da rede, pudemos compreender a complexidade das relações que foram construídas nesse processo. Apesar de a família perceber que foi bem atendida pelos profissionais, tendo recebido inúmeros atendimentos, o caso não apresentou melhora em relação à situação em que se encontrava quando foi atendida pela primeira vez. A família encontra-se presa em um sistema de atendimento não coordenado que não se articula. A tentativa de reduzir a complexidade do fenômeno em ações simples e focadas, permanecendo em compartimentos estanques sem articulação, não permite o encontro de uma boa alternativa para a família, como resultado o caso está em aberto há anos na Vara da Infância e Juventude. Do ponto de vista, do paradigma tradicional que norteia o trabalho dos atendentes, todos agem com base na lei, cumprindo suas responsabilidades, porém não conseguem bons resultados com a demanda familiar. Concluindo, faz-se necessária nesse contexto, a construção de contextos geradores de competências nas famílias e nos profissionais da rede, criando um modelo positivo e de reconhecimento dos recursos que ambos possuem
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Dias, Rodrigo Rodrigues. "A ação efetiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Toledo/PR: vinculação e prioridade". Universidade Estadual do Oeste do Parana, 2012. http://tede.unioeste.br:8080/tede/handle/tede/2038.
Texto completo da fonteResumo:
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Previous issue date: 2012-02-27The research seeks to investigate the relationship between the effective action of the Management Councils, as spaces for democratic participation, and the issues of binding and priority through the Municipal Council for the Rights of the Child and Adolescent of the City of Toledo / PR, based on the administrations of 2007/2009 and 2009/2011. By effective action, we understand the one which includes the participation of civil society in the debates, proposals and preparation of decisions about public policies in the municipal area of child and adolescent and seeks the means to enforce the substance of the decision by the municipal government. On the one hand, the binding, by legal and constitutional commandment, determines the inclusion, in public budgets, of the deliberated public policies by the Councils. On the other hand, there is also the prediction of priority attendance of the infantojuvenil demands, which must be accomplished by the actions of the Council, and reflects in the imposing of the deliberations. However, the reality of the Councils has shown that the Government has not converted the decisions in municipal public policies, which, in the area of Children and Youth, must be priority. Based on the analysis of the records in the course of two terms, we corroborate the explanation, formulated as initial working hypothesis, backed the Council's own behavior: the more effective is the Council's action, the more the Government will comply with their deliberations, including them in the budget and turning them into public policy.
A pesquisa busca verificar a relação entre a ação efetiva dos Conselhos Gestores, como espaços de participação democrática, e as questões da vinculação e da prioridade por meio do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, da Cidade de Toledo/PR, com base nas gestões 2007/2009 e 2009/2011. Por ação efetiva entendemos aquela que contempla a participação da sociedade civil nos debates, na proposição e na elaboração de decisões sobre políticas públicas municipais na área da criança e do adolescente e que busca os meios de fazer valer o teor do decidido junto ao Poder Público Municipal. De um lado, a vinculação, por mandamento constitucional e legal, determina a inclusão, nos orçamentos públicos, das políticas públicas deliberadas nos âmbitos dos Conselhos. Por outro lado, também há previsão de atendimento prioritário às demandas da população infantojuvenil, que deve ser realizado pelas ações do Conselho, o que reflete na impositividade das deliberações. Entretanto, a realidade dos Conselhos tem demonstrado que o Poder Público não tem convertido as deliberações em políticas públicas municipais, as quais, na seara da Infância e da Juventude, têm de ser prioritárias. Com base na análise das atas, no decorrer das duas gestões, corroboramos a explicação, formulada como hipótese inicial de trabalho, a este descompasso, lastreada no comportamento do próprio Conselho: quanto mais efetiva for a ação do Conselho, mais o Poder Público acatará suas deliberações, incluindo-as no orçamento e transformando-as em políticas públicas.
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Bandeira, Noemi [UNESP]. "Violência doméstica contra crianças e adolescentes: da denúncia ao atendimento". Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2009. http://hdl.handle.net/11449/97537.
Texto completo da fonteResumo:
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Previous issue date: 2009-10-29Bitstream added on 2014-06-13T18:37:17Z : No. of bitstreams: 1
bandeira_n_me_assis.pdf: 489483 bytes, checksum: 625dad5b2f1a7beaeda6bf3e46f6c9f1 (MD5)Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
A violência doméstica é um flagelo domiciliar que se impõe a crianças e adolescentes de maneira a prejudicar seu desenvolvimento físico, psíquico e social, negando seus direitos de cidadania. Embora hoje já se perceba uma preocupação crescente de toda a sociedade e do Estado brasileiro com relação à questão da violência em suas diversas faces, o suplício doméstico de inúmeras crianças e adolescentes ainda se mantém em situação de invisibilidade e negligência pelos órgãos públicos de saúde, educação e assistência social. Apesar de a legislação brasileira ser uma das mais avançadas em prever a garantia dos direitos humanos, com prioridade absoluta para a criança e o adolescente, as práticas cotidianas em torno da questão estão ainda longe de atingirem a um patamar desejável. Esta pesquisa buscou entender como se dá o atendimento à violência doméstica contra crianças e adolescentes na cidade de Assis, interior paulista. O objetivo era compreender se há uma rede organizada de atendimento, se há um acompanhamento às vítimas, ao agressor e à família e como este é realizado. A pesquisa intencionava ainda discutir quais as maiores dificuldades para a detecção, o encaminhamento e seguimento dos casos pelos profissionais. A metodologia desenvolvida é a qualitativa, com os pressupostos teóricos do Materialismo Histórico Dialético. Primeiramente foi realizada uma análise documental a 458 prontuários do Conselho Tutelar, referentes ao período de 03 de junho de 2005 a 31 de maio de 2006, totalizando 556 casos de crianças e adolescentes...
The domestic violence is an indoor scourge that is inflicted against children and adolescents in a way that harms their physical, social and psychic development, denying them their citizenship rights. Although today it has already been noticed a growing concern in all Brazilian State’s society regarding the violence issue in it’s varied faces, the domestic torment of countless children and adolescents is yet kept in a neglected and invisible condition by the public health, social care and education organs. Although the Brazilian legislation is one of the most advanced in anticipating the human rights enforcement, with absolute priority to the child and adolescent, the everyday practices around the issue are far yet from attaining a suitable level. This research pursued to understand how the assistance to domestic abuse against children and adolescents in the city of Assis, São Paulo’s countryside, is carried out. The aim was to comprehend if there is an assistance organized web, if there is escort to the victims, the attacker and his family and how this is accomplished. The research had yet aimed at discussing what are the major impairments to the detection, conducting and guidance of the cases by professionals. The methodology developed is the qualitative with the Historical-Dialect Materialism theoretical orientation. Firstly a documental analysis was performed in 458 Guardianship Council´s forms, concerning to the period from... (Complete abstract click electronic access below)
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Bandeira, Noemi. "Violência doméstica contra crianças e adolescentes : da denúncia ao atendimento /". Assis : [s.n.], 2009. http://hdl.handle.net/11449/97537.
Texto completo da fonteResumo:
Orientador: Olga Ceciliato MattioliBanca: Geovanio Edervaldo Rossato
Banca: Maria de Fátima Araújo
Resumo: A violência doméstica é um flagelo domiciliar que se impõe a crianças e adolescentes de maneira a prejudicar seu desenvolvimento físico, psíquico e social, negando seus direitos de cidadania. Embora hoje já se perceba uma preocupação crescente de toda a sociedade e do Estado brasileiro com relação à questão da violência em suas diversas faces, o suplício doméstico de inúmeras crianças e adolescentes ainda se mantém em situação de invisibilidade e negligência pelos órgãos públicos de saúde, educação e assistência social. Apesar de a legislação brasileira ser uma das mais avançadas em prever a garantia dos direitos humanos, com prioridade absoluta para a criança e o adolescente, as práticas cotidianas em torno da questão estão ainda longe de atingirem a um patamar desejável. Esta pesquisa buscou entender como se dá o atendimento à violência doméstica contra crianças e adolescentes na cidade de Assis, interior paulista. O objetivo era compreender se há uma rede organizada de atendimento, se há um acompanhamento às vítimas, ao agressor e à família e como este é realizado. A pesquisa intencionava ainda discutir quais as maiores dificuldades para a detecção, o encaminhamento e seguimento dos casos pelos profissionais. A metodologia desenvolvida é a qualitativa, com os pressupostos teóricos do Materialismo Histórico Dialético. Primeiramente foi realizada uma análise documental a 458 prontuários do Conselho Tutelar, referentes ao período de 03 de junho de 2005 a 31 de maio de 2006, totalizando 556 casos de crianças e adolescentes... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Abstract: The domestic violence is an indoor scourge that is inflicted against children and adolescents in a way that harms their physical, social and psychic development, denying them their citizenship rights. Although today it has already been noticed a growing concern in all Brazilian State's society regarding the violence issue in it's varied faces, the domestic torment of countless children and adolescents is yet kept in a neglected and invisible condition by the public health, social care and education organs. Although the Brazilian legislation is one of the most advanced in anticipating the human rights enforcement, with absolute priority to the child and adolescent, the everyday practices around the issue are far yet from attaining a suitable level. This research pursued to understand how the assistance to domestic abuse against children and adolescents in the city of Assis, São Paulo's countryside, is carried out. The aim was to comprehend if there is an assistance organized web, if there is escort to the victims, the attacker and his family and how this is accomplished. The research had yet aimed at discussing what are the major impairments to the detection, conducting and guidance of the cases by professionals. The methodology developed is the qualitative with the Historical-Dialect Materialism theoretical orientation. Firstly a documental analysis was performed in 458 Guardianship Council's forms, concerning to the period from... (Complete abstract click electronic access below)
Mestre
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Oliveira, Cristina Chaves de. "Sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes". Universidade Federal da Paraíba, 2014. http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/7795.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2016-02-02T13:56:09Z
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arquivototal.pdf: 4499040 bytes, checksum: 174d886caa560bec5f562d3a5991b52e (MD5)Made available in DSpace on 2016-02-02T13:56:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 4499040 bytes, checksum: 174d886caa560bec5f562d3a5991b52e (MD5) Previous issue date: 2014-08-28
The present work is an attempt of analysing local networks that protect children and teenagers and Forum DCA, articulated around the Remar, and also the role of civil society in strengthening the Rights Guarantee System of children and teenagers in João Pessoa - PB. We are trying to understand the new role of the modern state and its political, economic and social principles. To punctuate these concepts consider the classical authors of politics and of the bourgeois state and critical authors of the hegemonic mode of production, as well as those of modern politics. We try to understand the contradictory dynamics of children and teenagers human highs based in the analyses of the analysis of the inequality conditions which happened in the historical process of formation of Brazilian society, and the process of democratization that has made public politics viable, with the guarantee of citizenship and participation of civil society as a co - participant in the whole process. Children and teenagers human rights were institutionalized with the recognition of the International Convention on the Rights of Children and teenagers that was responsible for their full protection in national instrument with the inclusion in the Constitution and in the formulation of the Children and teenagers statute. In order to understand the process of reaffirmation of these rights, important points that made up children and teenagers political rights will be analyzed, from the view of theoretical an methodological conception of rights guarantee system, considerering its systemic origins and the conceptions from those who were interviewed in this process, based on reality the hey point of debate is due to RESOLUTION No. 113/2006 CONANDA that " Provides for the parameters for the institutionalization and strengthening of Guarantee System of the Rights of the Child and Teenagers" (Brasil , 2006). Field research has prioritized the representatives of civil society networks and our research process since the beginning was made from the contacts that were straitened in child and teenagers movements, allowing a perception of the process of intervention of civil society along with spaces for political participation and the contradictory relations between civil society and public power elements.
O presente estudo tem como objeto refletir a atuação das redes locais, redes de proteção de crianças e adolescentes e o Fórum DCA, articuladas em torno da REMAR, e o papel da sociedade civil no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, no município de João Pessoa-PB. Buscamos compreender a nova função do Estado moderno e seus princípios políticos, econômicos e sociais. Para pontuar essas concepções consideramos os referenciais clássicos da política e do Estado burguês e autores críticos do modo de produção hegemônico e da formulação da política moderna. Buscamos compreender a dinâmica contraditória dos direitos humanos de crianças e adolescentes tendo como base as analises das condições de desigualdade postas no processo histórico de formação da sociedade brasileira e o processo de redemocratização, a partir da viabilidade das políticas públicas, com a garantia do direito de cidadania e a participação da sociedade civil enquanto coparticipante desse processo. Os direitos humanos de crianças e adolescentes institucionalizou com o reconhecimento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes e da inclusão do pressuposto da proteção integral no instrumento nacional, na Constituição Federal e na formulação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para compreender o processo de reafirmação desses direitos buscamos analisar diversos pontos e elementos que compõe a política de direitos de crianças e adolescentes a partir das concepções teórico-metodológicas do Sistema de Garantia de Direitos, considerando sua origem sistêmica e as concepções dos entrevistados nesse processo, de acordo com a realidade. O ponto chave do debate se faz em recorrência da RESOLUÇÃO Nº 113/2006 do CONANDA que “Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente” (Brasil, 2006). O campo de pesquisa priorizou os representantes da sociedade civil nas redes e o nosso processo de pesquisa se deu a partir dos contatos estreitados nos movimentos de criança e adolescente, permitindo uma percepção do processo de intervenção da sociedade civil junto aos espaços de participação política e dos elementos contraditórios das relações entre sociedade civil e poder público.
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Christiano, Ana Priscilla [UNESP]. "O psicológico na rede socioassistencial de atendimento à crianças e adolescentes". Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2010. http://hdl.handle.net/11449/97567.
Texto completo da fonteResumo:
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christiano_ap_me_assis.pdf: 464084 bytes, checksum: 180090bca0f893009085913f90b4c97e (MD5)Nosso dia-a-dia de trabalho na rede de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias mostrou que, o psicólogo tem estado cada vez mais presente nas instituições ligadas à área socioassistencial. Donzelot (1986) apresentou que este profissional tem sido chamado para trabalhar em tal área desde o século XIX, quando da organização daquilo que Foucault (2008) chamou de Sociedade Disciplinar. Nestas instituições o psicólogo pôde desenvolver e aplicar o que este autor chamou de tecnologias disciplinares, que são responsáveis por manter o mecanismo do poder disciplinar com seus efeitos de normalização social. Nosso objetivo neste trabalho é analisar as relações entre as tecnologias disciplinares propostas por Foucault (2008) e as práticas psicológicas desenvolvidas nos serviços da rede socioassistencial de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias. Como referencial teórico-metodológico, recorremos aos pressupostos de Foucault (2008) sobre a organização do poder disciplinar e das tecnologias disciplinares e que podem, ainda hoje, estar presentes nas práticas psi analisadas. Também nos auxiliaram autores como Donzelot (1986), Marcílio (2006), Pilotti e Rizzini (2009), que trataram da constituição do campo socioassistencial. Para tanto, realizamos acompanhamentos das atividades cotidianas de psicólogas da rede socioassistencial do município de Londrina, estado do Paraná, observando participativamente atendimentos individuais, em grupos, visitas domiciliares e discussões de casos. Além disso, foram feitas leituras de documentos e registros...
Our day-to-day work in the network of care for children, adolescents and their families showed that the psychologist has been increasingly present in the institutions related to the socioassistencial area. Donzelot (1986) showed that this professional has been called to work in this area since the nineteenth century, when the organization of what Foucault (2008) called the Disciplinary Society. In these institutions, the psychologist was able to develop and implement what this author called disciplinary technologies, which are responsible for maintaining the mechanism of disciplinary power with its social effects of standardization. Our present goal is to analyze the relationship between disciplinary technologies proposed by Foucault (2008) and psychological practices developed in socioassistential network services that assist children, adolescents and their families. As theoretical and methodological references we resort Foucault (2008) assumptions on the organization of disciplinary power and disciplinary technologies that may even now be present at practices psi analyzed. We also resort authors like Donzelot (1986), Marcílio (2006), Pilotti and Rizzini (2009) which dealt with the constitution of the socioassistential field. We followed some sociossistential psychologists daily activities in the city of Londrina, State of Parana, noting participatively individual assistance, groups, home visits, case discussions. We also have done readings of papers and records of attendance. The observations were noted in a logbook and then discussed from the theoretical... (Complete abstract click electronic access below)
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Christiano, Ana Priscilla. "O psicológico na rede socioassistencial de atendimento à crianças e adolescentes /". Assis : [s.n.], 2010. http://hdl.handle.net/11449/97567.
Texto completo da fonteResumo:
Orientador: Soraia Georgina Ferreira de Paiva CruzBanca: José Sterza Justo
Banca: Meyre Eiras de Barros Pinto
Resumo: Nosso dia-a-dia de trabalho na rede de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias mostrou que, o psicólogo tem estado cada vez mais presente nas instituições ligadas à área socioassistencial. Donzelot (1986) apresentou que este profissional tem sido chamado para trabalhar em tal área desde o século XIX, quando da organização daquilo que Foucault (2008) chamou de Sociedade Disciplinar. Nestas instituições o psicólogo pôde desenvolver e aplicar o que este autor chamou de tecnologias disciplinares, que são responsáveis por manter o mecanismo do poder disciplinar com seus efeitos de normalização social. Nosso objetivo neste trabalho é analisar as relações entre as tecnologias disciplinares propostas por Foucault (2008) e as práticas psicológicas desenvolvidas nos serviços da rede socioassistencial de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias. Como referencial teórico-metodológico, recorremos aos pressupostos de Foucault (2008) sobre a organização do poder disciplinar e das tecnologias disciplinares e que podem, ainda hoje, estar presentes nas práticas psi analisadas. Também nos auxiliaram autores como Donzelot (1986), Marcílio (2006), Pilotti e Rizzini (2009), que trataram da constituição do campo socioassistencial. Para tanto, realizamos acompanhamentos das atividades cotidianas de psicólogas da rede socioassistencial do município de Londrina, estado do Paraná, observando participativamente atendimentos individuais, em grupos, visitas domiciliares e discussões de casos. Além disso, foram feitas leituras de documentos e registros... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Abstract: Our day-to-day work in the network of care for children, adolescents and their families showed that the psychologist has been increasingly present in the institutions related to the socioassistencial area. Donzelot (1986) showed that this professional has been called to work in this area since the nineteenth century, when the organization of what Foucault (2008) called the Disciplinary Society. In these institutions, the psychologist was able to develop and implement what this author called disciplinary technologies, which are responsible for maintaining the mechanism of disciplinary power with its social effects of standardization. Our present goal is to analyze the relationship between disciplinary technologies proposed by Foucault (2008) and psychological practices developed in socioassistential network services that assist children, adolescents and their families. As theoretical and methodological references we resort Foucault (2008) assumptions on the organization of disciplinary power and disciplinary technologies that may even now be present at practices psi analyzed. We also resort authors like Donzelot (1986), Marcílio (2006), Pilotti and Rizzini (2009) which dealt with the constitution of the socioassistential field. We followed some sociossistential psychologists daily activities in the city of Londrina, State of Parana, noting participatively individual assistance, groups, home visits, case discussions. We also have done readings of papers and records of attendance. The observations were noted in a logbook and then discussed from the theoretical... (Complete abstract click electronic access below)
Mestre
Livros sobre o assunto "Direitos de atendimento de crianças e adolescentes"
1
Humanos, Brazil Secretaria Especial dos Direitos. Direitos humanos de crianças e adolescentes: 20 anos do Estatuto. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos, 2010.
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2
dos, Santos Ana Nery, Silva José Fernando da, Centro de Cultura Luiz Freire. e ETAPAS (Organization), eds. Rede sobre Programas e Políticas de Atendimento às Crianças e Adolescentes. Olinda, PE: Centro de Cultura Luiz Freire, 2000.
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3
Carolina, Gazoni, ed. Direito ao futuro: Desafios para a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. São Paulo]: Imprensa Oficial, 2010.
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4
Melo, Eduardo Rezende. Crianças e adolescentes em situação de rua: Direitos humanos e justiça : uma reflexão crítica sobre a garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes em situação de rua e o sistema de justiça no Brasil. São Paulo, SP: Malheiros Editores, 2011.
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5
Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes Pe. Marcos Passerini. CDMP, 10 anos: Uma década na luta pela cidadania de crianças e adolescentes no Maranhão. São Luís, MA, Brasil: CDMP, 2002.
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6
Murta, Ludmila Nogueira. Violência sexual contra crianças e adolescentes: Entraves, debates e possibilidades de efetivação de direitos humanos no sistema jurídico brasileiro. Porto Alegre, RS: Fi, 2021.
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7
Associação Movimento de Educação Popular Integral Paulo Englert. e Belo Horizonte (Brazil). Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente., eds. Indicadores de qualidade e custos do atendimento a crianças e adolescentes de 6 a 14 anos em instituições sociais de Belo Horizonte. Belo Horizonte: AMEPPE, 2001.
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8
Associação Movimento de Educação Popular Integral Paulo Englert. e Belo Horizonte (Brazil). Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente., eds. Indicadores de qualidade e custos do atendimento a crianças e adolescentes de 6 a 14 anos em instituições sociais de Belo Horizonte. Belo Horizonte: AMEPPE, 2001.
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9
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Brazil) e Conselho Nacional de Assistência Social (Brazil), eds. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília, DF: CONANDA, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006.
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10
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Brazil) e Conselho Nacional de Assistência Social (Brazil), eds. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília, DF: CONANDA, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006.
Encontre o texto completo da fonteCapítulos de livros sobre o assunto "Direitos de atendimento de crianças e adolescentes"
1
Silva, Sefra Maria Barros, Sidelmar Alves da Silva Kunz e Helciclever Barros da Silva Sales. "Reflexos da pandemia de COVID-19 no atendimento de crianças e de adolescentes que sofrem violação de seus direitos em Porto Velho: Rondônia (2020-2021)". In Educação infantil, políticas educacionais e direitos humanos, 7–31. Uberlândia, MG, Brazil: Culturatrix, 2024. http://dx.doi.org/10.4322/978-65-86889-40-6.c01.
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2
Santos, Carmem Letícia dos. "AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES: VÍTIMAS OCULTAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19". In Tripé do Ensino Superior: Ensino, Pesquisa e Extensão, 242–51. José de Freitas: Instituto Produzir, 2021. http://dx.doi.org/10.4322/978-65-995353-2-1.c25.
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3
Santos, Carmem Letícia dos. "AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES: VÍTIMAS OCULTAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19". In Tripé do Ensino Superior: Ensino, Pesquisa e Extensão, 242–51. José de Freitas: Instituto Produzir, 2021. http://dx.doi.org/10.4322/978-65-995353-2-1.c25.
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4
Souto, Débora Camila Aires Cavalcante. "POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS MENINAS EM CONFLITO COM A LEI NO PARANÁ, UMA QUESTÃO DE INVISILIBIDADE". In POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS MENINAS EM CONFLITO COM A LEI NO PARANÁ, UMA QUESTÃO DE INVISILIBIDADE, 8–24. CONPEDI, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/5406441.1-1.
Texto completo da fonteResumo:
O presente trabalho propôs investigar as políticas públicas destinadas às adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas de internação no estado do Paraná. Para tanto, considerou-se à proteção integral inserida na Constituição Federal, no Estatudo da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n. 8.069/90, e nos dispositivos da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei n. 12.594/12 bem como as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), dispositivos basilares para o enfrentamento das demandas do grupo em análise. Nesse contexto, o estudo combina a pesquisa teórica e empírica com o uso da pesquisa bibliográfica visando chegar aos resultados que retratem a realidade vivenciada por esses sujeitos. Assim, inicialmente, constatou-se que o Estado promoveu as políticas públicas visando mudanças no Sistema Socioeducativo, todavia, mais adiante, novas técnicas menos intervencionistas cunharam padrões distintos dos preconizados no SINASE entre a relação Estado e sociedade. Desse modo, é preciso compreender e reconhecer como se dá proteção às adolescentes em conflito com a lei, no estado do Paraná, diante do recorte de gênero no atendimento socioeducativo.
5
Lima, Francisca. "DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DESAFIOS PARA O ATENDIMENTO NUMA PERSPECTIVA MULTIDIMENSIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO". In Anais da VI Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia – Volume II, 99–114. Editora Fundação Fênix, 2020. http://dx.doi.org/10.36592/9786587424187-6.
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6
Stefanini, Marília Rulli, e Letícia Trivelato MARTINS. "A GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO DIVÓRCIO". In Direito e Práxis: interfaces entre a norma jurídica e a realidade social - Vol.2, 66–78. Editora Científica Digital, 2023. http://dx.doi.org/10.37885/230713634.
Texto completo da fonteResumo:
O presente trabalho trata da análise acerca da possibilidade de existirem direitos dos animais domésticos garantidos no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente sobre o instituto da guarda compartilhada que é utilizada de forma análoga quanto às crianças e adolescentes, voltando os olhares para que esta tenha sua aplicação também aos animais em caso de divórcio. A metodologia é resultado do método de abordagem dedutivo e documentação indireta efetuada de consultas em: legislação, pesquisa documental, pesquisa bibliográfica, acórdãos, artigos, reportagens, doutrinas etc. Ademais, a pesquisa tem como objetivo geral mostrar que os animais domésticos por sua natureza, finalidade e afetividade com os humanos, não podem ser tratados como um simples bem no momento da lide, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana em favor dos cônjuges e o interesse de qualidade de vida do animal, ou seja, são considerados seres sencientes. Assim, conclui-se que é importante analisar a mudança que deverá ser feita no ordenamento jurídico sobre a guarda compartilhada desses animais, o que irá possibilitar que decisões referentes aos animais depois do divórcio possam ser motivadas mais facilmente, para que haja um melhor atendimento de todos os envolvidos, inclusive dos próprios animais.
7
Kühl, Franciele. "AS DIFICULDADES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL INTRAFAMILIAR PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA: UMA PESQUISA DE CAMPO". In Anais da VI Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia – Volume II, 81–97. Editora Fundação Fênix, 2020. http://dx.doi.org/10.36592/9786587424187-5.
Texto completo da fonte
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BRUSCATO, ANDREA CRISTIANE MARASCHIN. "USO DAS TICS AMPLIA À INCLUSÃO DE ALUNOS HOSPITALIZADOS". In Tecnologias e Educação. Editora Realize, 2023. http://dx.doi.org/10.46943/viii.conedu.2022.gt19.014.
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O uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) vem possibilitando maior engajamento por parte dos professores e alunos na relação ensino x aprendizagem, potencializando o conhecimento de crianças e adolescentes. Autores como Behar (2009), Teixeira (2010), Rodrigues (2012) e McCrindle (2015) apontam que educar essa nova geração de estudantes implica colocar o foco nas necessidades individuais de cada aluno, oferecendo-lhes aprendizagens diferenciadas, seja através da gamificação, uso da internet ou até mesmo de redes sociais. Diante disso, este artigo busca refletir sobre o emprego das TICs na inclusão de estudantes que não podem estar presentes na escola, seja por tratamento médico, baixa mobilidade ou alguma deficiência. A metodologia utilizada partiu de uma pesquisa bibliográfica, que contribui para a reflexão crítica alicerçada em experiências já realizadas. Por fim, conclui-se que a aplicação das TICs em classes hospitalares: 1) respeita o ritmo e o tempo de realização de atividade de cada aluno; 2) possibilita o ajuste do nível de complexidade do exercício de acordo com as necessidades educacionais dos estudantes; 3) aproveita as capacidades da internet para comunicação, participação, inclusão e aprendizagem de conteúdos escolares; 4) garante o direito básico à educação aos alunos hospitalizados ou atendimento domiciliar; e, por fim, 5) aproxima o que está acontecendo na sala de aula regular aos estudantes em tratamento de saúde, integrando-os à escola e potencializando a construção de saberes.
9
Maraschin Bruscato, Andrea Cristiane. "Uso de TICs amplia a inclusão de alunos hospitalizados: Reflexões e perspectivas para o ensino-aprendizagem". In Ensino e Educação: Práticas, desafios e tendências, 79–91. Editora Licuri, 2023. http://dx.doi.org/10.58203/licuri.83469.
Texto completo da fonteResumo:
O uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) vem possibilitando maior engajamento por parte dos professores e alunos na relação ensino x aprendizagem, potencializando o conhecimento de crianças e adolescentes. Autores como Behar, Teixeira, Rodrigues e McCrindle apontam que educar essa nova geração de estudantes implica colocar o foco nas necessidades individuais de cada aluno, oferecendo-lhes aprendizagens diferenciadas, seja através da gamificação, uso da internet e até mesmo de redes sociais. Diante disso, este artigo busca refletir sobre o emprego das TICs na inclusão de estudantes que não podem estar presentes na escola, seja por tratamento médico, baixa mobilidade ou alguma deficiência. A metodologia utilizada partiu de uma pesquisa bibliográfica, que contribui para a reflexão crítica alicerçada em experiências já realizadas. Por fim, conclui-se que a aplicação das TICs em classes hospitalares respeita o ritmo e o tempo de realização de atividade de cada aluno, possibilita o ajuste do nível de complexidade do exercício de acordo com as necessidades educacionais dos estudantes, aproveita as capacidades da internet para comunicação, participação, inclusão e aprendizagem de conteúdos escolares, garante o direito básico à educação aos alunos hospitalizados ou atendimento domiciliar, e aproxima o que está acontecendo na sala de aula regular aos estudantes em tratamento de saúde, integrando-os à escola e potencializando a construção de saberes.
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Quadros, Anderson da Silva. "Violência doméstica contra crianças e adolescentes". In Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos: pesquisas, relatos e reflexões 7, 218–26. AYA Editora, 2024. http://dx.doi.org/10.47573/aya.5379.2.290.17.
Texto completo da fonteTrabalhos de conferências sobre o assunto "Direitos de atendimento de crianças e adolescentes"
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Freire, Renata Bianca Oliveira, e Andreza Gomes Weil. "A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO E O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MIGRANTES NA CIDADE DE MANAUS - AMAZONAS". In II SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS. CEEINTER, 2024. http://dx.doi.org/10.56579/sedh.v2i1.1261.
Texto completo da fonteResumo:
O presente artigo tem por objetivo analisar as estratégias para efetividade do acesso à política de educação de estudantes migrantes previstas no marco legal no Brasil e sua aplicabilidade na cidade de Manaus. Deste modo, este estudo tem como questão central a inclusão e o atendimento da população migrante na política de educação na cidade de Manaus, compreendendo a educação como um direito de todos, incluindo os migrantes. O artigo foi elaborado a partir de levantamento documental coletado na Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Estado do Amazonas (SEDUC/AM) e Secretaria Municipal de Educação da cidade de Manaus (SEMED), bem como no Portal de Imigração do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Verificou-se que os marcos legais relacionados ao direito a educação dos migrantes no Brasil à educação têm apresentado avanços significativos, embora sejam identificadas a precarização nos aspectos sociais, econômicos e culturais que interferem diretamente na efetivação plena do direito à educação.
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Monteiro, Denise Leite Maia, Stella Regina Taquette, Amanda Rodrigues de Araújo, Carollyne da Silva Lira, Elaine da Silva Pires Araújo e Nádia Cristina Pinheiro Rodrigues. "Violência sexual contra crianças e adolescentes: cenário e agressores". In 46º Congresso da SGORJ e Trocando Ideias XXV. Zeppelini Editorial e Comunicação, 2022. http://dx.doi.org/10.5327/jbg-0368-1416-2022132s1049.
Texto completo da fonteResumo:
Introdução: A violência sexual é definida como qualquer tipo de atividade de natureza erótica ou sexual que desrespeite o direito de escolha de um dos envolvidos ou em que haja aproveitamento de situação de vulnerabilidade. É reconhecidamente uma violação dos direitos humanos e sexuais. Ocorre com maior frequência entre crianças e adolescentes, especialmente do sexo feminino, gerando prejuízos físicos e mentais que podem persistir por toda a vida. Objetivo: Descrever o cenário da agressão sexual, o(s) responsável/is pela violência e o uso de força. Materiais e métodos: Estudo transversal, que incluiu crianças e adolescentes do sexo feminino, de zero a 19 anos, atendidas no ambulatório do Centro de Assistência Multiprofissional à Violência Sexual (CAMVIS) do Hospital Geral de Nova Iguaçu. Os dados obtidos foram extraídos de boletins de atendimento emergencial e prontuários do ambulatório do período de 2014 a 2018, totalizando 453 vítimas. Para a análise da idade quando da ocorrência da violência, dividiu-se o grupo em: até 13 anos de idade e de 14 a 19 anos. As variáveis analisadas foram local de ocorrência, número de agressores envolvidos, vínculo do agressor e emprego de força/ameaça. O processo de entrada e análise estatística dos dados foi realizado por meio do Programa EPI-INFO 3.5.4. Resultados: Das 453 crianças e adolescentes atendidas, 264 (58,3%) eram <14 anos e 189 (41,7%) tinham 14–19 anos. Quanto à raça, 78% eram negras em ambos os grupos. Nas meninas de até 13 anos, em geral, os abusos ocorreram em casa (73,2%), perpetrados por um único agressor (91%) conhecido da vítima (91,2%), sendo em 31,1% dos casos o pai ou padrasto e em 39,1% um amigo/conhecido, e foi negado o emprego de agressão física e/ou verbal em 53,1% dos episódios. Já nas jovens de 14 anos ou mais, 84,1% dos estupros aconteceram nas ruas, praticados por agressor único (74,8%), desconhecido em mais da metade dos casos (57,8%) e com emprego de força física e/ou ameaça verbal em 91,2% deles. O estudo mostrou que as vítimas <14 anos têm 14 vezes mais chances de sofrer a agressão no meio familiar (p<0,001; odds ratio — OR=14,3 [8,2–25,6]), 16 vezes mais chances de serem agredidas por indivíduos conhecidos (p<0,001; OR=16,2 [9,2–29,8]) e, quanto mais novas, menor a probabilidade de emprego de força durante o ato abusivo (p<0,001; OR=0,09 [0,04–0,18]). Por outro lado, ter mais de 14 anos triplica a chance de ser abusada por mais de um agressor (p<0,001; OR=3,3 [1,8–6,1]). Conclusão: As meninas abaixo de 14 anos são as que se encontram em maior situação de vulnerabilidade para a violência sexual.
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Valiante, Maria Catharina Piersanti, Isabela e. Marco Leandro, Nicoli Maria Rabello Campagnaro, Rodrigo Bessa de Paiva, Katia Farias e. Silva e Melissa Alarcon Guilherme Cristofaro. "Torção de ovário: um diagnóstico diferencial a ser lembrado na dorabdominal aguda em adolescentes". In 45º Congresso da SGORJ XXIV Trocando Ideias. Zeppelini Editorial e Comunicação, 2021. http://dx.doi.org/10.5327/jbg-0368-1416-20211311090.
Texto completo da fonteResumo:
Introdução: Os tumores de ovário em crianças são raros, com incidência estimada em 2,6 por 100 mil meninas na puberdade. O risco de torção de anexos como complicação de um tumor ovariano é de 3 a 16% em crianças. Relato do caso: Paciente L.S.A.L, do sexo feminino, com 12 anos de idade, solteira, foi admitida na enfermaria do hospital, no Rio de Janeiro, no dia 16 de fevereiro de 2021. Apresentou-se com queixa de dor abdominal intensa grau 8/10, há quatro dias, em fossa ilíaca direita, com descompressão dolorosa, sem fator de melhora e não associada a febre, náuseas ou vômitos. Relatou que procurou serviço de pronto atendimento pela manhã do dia 16 de fevereiro de 2021, quando se suspeitou de constipação intestinal e se realizou lavagem intestinal. Foi liberada e medicada com fármacos para controle dos sintomas. Não houve melhora da dor e ela retornou à noite ao serviço, quando foram realizados exames que revelaram leucocitose com desvio à esquerda e foi levantada a hipótese de apendicite. Procurou emergência médica, na qual realizou uma tomografia de abdome sem contraste que evidenciou uma imagem cística, com conteúdo heterogêneo e pequena quantidade de líquido livre na cavidade em topografia anexial direita, sendo indicada a cirurgia. A paciente relatava menarca há cerca de um ano, com intervalos menstruais regulares. Na laparotomia exploradora, encontrou-se um teratoma maduro no ovário direito preenchido por material pastoso esbranquiçado com pelos, causando torção da tuba uterina direita e já com necrose da tumoração anexial. Dessa forma, foi realizada uma ooforectomia com salpingectomia à direita. A paciente evoluiu bem no pós-operatório. O resultado do exame anatomopatológico confirmou os achados encontrados durante a laparotomia. Conclusão: Devemos sempre atentar para a possibilidade de outros diagnósticos diferenciais, além de apendicite, em crianças com dor em fossa ilíaca direita. Nas meninas, não podemos esquecer as doenças ginecológicas. Embora raro, o teratoma maduro é um diagnóstico diferencial de dor abdominal aguda que pode evoluir com complicações como a torção de trompas, gerando isquemia.
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Fontenele, Maria, e Lídia Lourinho. "O NÚCLEO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO – NAPE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA PERSPECTIVA DO PROFESSOR". In XIX Congresso Internacional de Tecnologia na Educação. SENAC, 2023. http://dx.doi.org/10.61917/2764-684x.2023.063.
Texto completo da fonteResumo:
O grande aumento de casos de autismo sugere repensar as abordagens e a atuação das escolas em unir esforços para alcançar a articulação com as redes intersetoriais integradas ao SUS que tratam das Linhas de Cuidado em Saúde para pessoas com TEA. Os sujeitos com autismo e suas famílias podem contar com a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, uma política de saúde mental integrada ao SUS. Este trabalho constitui-se como um recorte da pesquisa de dissertação do Mestrado em Saúde da Criança e do Adolescente - UECE e tem como objetivo central, compreender as ações do Núcleo de Atendimento Pedagógico Especializado – NAPE no processo de inclusão de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista na perspectiva dos professores. O projeto foi aprovado pelo CEP, sob parecer 4.762.662. Trata-se de um estudo de caráter exploratório e descritivo com abordagem qualitativa que foi desenvolvido em três etapas com uma população composta com 12 professores. A primeira etapa foi constituída pela revisão de literatura. Na segunda etapa foram realizados os grupos focais com professores de diferentes turmas de uma escola do município de Fortaleza que atuam na Educação Infantil. Na terceira etapa foi elaborada uma Cartilha Educativa. Através deste trabalho foi possível observar que o NAPE tem grande potencial para fazer a articulação entre professores e Redes de Apoio para garantir os direitos das pessoas com autismo, mas necessita fortalecer os laços com os agentes escolares para criar estratégias que facilitem o acesso à saúde e à inclusão escolar das crianças com autismo.
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Maia Martins Saldanha, Gilda Maria, Izabel Cristina Ferreira Oliveira e João Gomes Tavares Neto. "Inclusão Escolar em Ambiente Hospitalr: Experiência com Crianças e Adolescentes em Tratamento Oncológico". In Forúm Nacional de Atendimento Escolar Hospitalar. São Paulo - SP, Brazil: Galoa, 2006. http://dx.doi.org/10.17648/afnaeh-2006-74078.
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Piazza, Marina Silveira de Freitas. "DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VIOLADOS PELA PRÁTICA DO SHARENTING". In Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra. Recife, Brasil: Even3, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/1163602.7-184.
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Chaves de Souza, Ademilson. "Auto-Imagem de Crianças e Adolescentes: Relato de Experiência na Classe Hospitalar Ophir Loyola". In Forúm Nacional de Atendimento Escolar Hospitalar. São Paulo - SP, Brazil: Galoa, 2006. http://dx.doi.org/10.17648/afnaeh-2006-74111.
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Eleutério, Carine, Yvelise Vallim e Iranilda Lima da Costa Ferreira. "A escolarização de crianças e adolescentes gravemente enfermos: questões curriculares em educação e saúde". In Forúm Nacional de Atendimento Escolar Hospitalar. São Paulo - SP, Brazil: Galoa, 2010. http://dx.doi.org/10.17648/afnaeh-2010-74568.
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Piazza, Marina Silveira de Freitas, e Cildo Giolo Júnior. "Direitos Fundamentais das Crianças e dos Adolescentes Violados pela Prática do Sharenting no Brasil". In Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra. Recife, Brasil: Even3, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/1283294.7-139.
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Pinto, Camilla Siqueira Veloso, e José Felipe Bezerra Da Silva. "A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO SEXUAL NO ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES". In II Congresso Brasileiro de Educação a Distância On-line. Revista Multidisciplinar de Educação e Meio Ambiente, 2022. http://dx.doi.org/10.51189/conbraed/61.
Texto completo da fonteResumo:
Introdução: As crianças e adolescentes são vulneráveis socialmente, pois possuem limitações biológicas, cognitivas e de direitos. Diante de um Estado falho e omisso, esses indivíduos acabam sendo os principais alvos de violências. O Brasil, tem como marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os índices crescentes de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual é um problema de saúde pública e de direitos humanos por isso vê-se a importância de discutir, estudar e visibilizar o assunto. Objetivo: A pesquisa objetiva demonstrar a importância da oferta da educação sexual nas escolas como forma preventiva e de combate ao abuso sexual infanto-juvenil. Como também, verificar a relação de carência, escassez e barreiras dessas formas preventivas, com o aumento dos índices de notificações gerais de violência sexual. Material e métodos: A abordagem de caráter quantitativo e qualitativo. Traz em evidência análises e conexões coletados, quais sejam: IPEA, PNAD, Disque 100, ECA, doutrina, artigos e notícias. Resultados: Comprova-se por meio dos dados coletados o crescente número de crianças e adolescentes vítimas de estupro no Brasil. Dos mais 159 mil registros feitos pelo Disque 100 em 2019, 58% (86,8 mil) tratavam de violência contra crianças e adolescentes, dado esse da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e representa um aumento em 14% em relação ao ano de 2018. Em 2020, foram mais de 95 mil denuncias de violações contra esse público, desse número 14 mil corresponde ao abuso sexual, estupro e exploração sexual. A maioria das ocorrências, tanto com crianças quanto com adolescentes, ocorre dentro de casa e os agressores são pessoas do convívio das vítimas, geralmente familiares. Conclusão: Evidencia-se que a escola figura como o outro local de maior influência no desenvolvimento e deve atuar na proteção da criança e do adolescente, logo, combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes é dever da instituição, o que na prática não ocorre no Brasil, tendo em vista a cultura conservadora, machista e patriarcal da sociedade brasileira, que de forma estrutural, silencia, falha e se omite aos casos de abuso sexual e exploração sexual infanto-juvenil.
Relatórios de organizações sobre o assunto "Direitos de atendimento de crianças e adolescentes"
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Silva, Marcela Guedes Carsten da, ed. Saúde Mental e os Direitos de Crianças e Adolescentes. CADÊ Paraná - Crianças e Adolescentes em Dados e Estatísticas, 2024. http://dx.doi.org/10.22491/informe.v3.n1.
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Eyng, Ana Maria, ed. Infâncias e violências: Garantia de direitos no cotidiano de crianças e adolescentes: Contribuições de programas desenvolvidos na órbita estatal e da sociedade civil no âmbito internacional. Observatório das Juventudes PUCPR, março de 2019. http://dx.doi.org/10.7213/b45-558.
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