Literatura científica selecionada sobre o tema "Civi law"
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Artigos de revistas sobre o assunto "Civi law"
Ульянов, Алексей, e Aleksey Ulyanov. "Legal Interests in the System of Civil Law". Journal of Russian Law 2, n.º 3 (26 de fevereiro de 2014): 119–27. http://dx.doi.org/10.12737/2587.
Texto completo da fonteSelucká, Markéta. "Civil Law in the Czech Republic: The Draft Version of the Civil Code and Consumer Protection". European Review of Private Law 18, Issue 1 (1 de fevereiro de 2010): 155–64. http://dx.doi.org/10.54648/erpl2010008.
Texto completo da fonteLavianchandra, Jorico, Alpi Sahari e Ahmad Fauzi. "Tindak Pidana Illegal Mining Bagi Perusahaan Yang Melakukan Pertambangan Tanpa Izin". Journal of Education, Humaniora and Social Sciences (JEHSS) 3, n.º 2 (2 de dezembro de 2020): 350–59. http://dx.doi.org/10.34007/jehss.v3i2.258.
Texto completo da fonteHadiningrum, Sri, Dewi Pika Lbn Batu, Syuratty Astuti R. Manalu e Maryatun Kabatiah. "THE IMPACT OF DIGITAL POCKETBOOK IN CIVIL LAW COURSE TO IMPROVE STUDENT LEARNING INDEPENDENCE". Akademika 12, n.º 02 (31 de dezembro de 2023): 525–32. http://dx.doi.org/10.34005/akademika.v12i02.3334.
Texto completo da fonteZakharkina, A. V. "«ГРАЖДАНСКИЙ ОБОРОТ» КАК ФУНДАМЕНТАЛЬНАЯ ЦИВИЛИСТИЧЕСКАЯ КАТЕГОРИЯ". Вестник Пермского университета. Юридические науки, n.º 37 (2017): 323–33. http://dx.doi.org/10.17072/1995-4190-2017-37-323-333.
Texto completo da fonteSanford, Jonathan J. "What Does the Law Have to Do with Virtue?" National Catholic Bioethics Quarterly 23, n.º 3 (2023): 421–30. http://dx.doi.org/10.5840/ncbq202323336.
Texto completo da fonteMacLeod, Adam J. "Why Equity Follows the Law". Laws 13, n.º 1 (3 de janeiro de 2024): 3. http://dx.doi.org/10.3390/laws13010003.
Texto completo da fonteRadolović, Aldo. "Pravna znanost kao izvor građanskog prava". Zbornik Pravnog fakulteta Sveučilišta u Rijeci 41, n.º 1 (2020): 177–91. http://dx.doi.org/10.30925/zpfsr.41.1.8.
Texto completo da fonteHarb, Ibrahim Moheisen. "New Demand in Civil Appeal". Journal of Law 10, n.º 1 (1 de janeiro de 2013): 223–72. http://dx.doi.org/10.12785/law/100106.
Texto completo da fonteTohamy, Sameh A. "Civil Liability for Genetic Counseling". Journal of Law 12, n.º 02 (1 de outubro de 2015): 388–435. http://dx.doi.org/10.12785/law/120210.
Texto completo da fonteTeses / dissertações sobre o assunto "Civi law"
BARBOSA, L. N. "O Processo Civil Brasileiro Como Veículo De concretização e Juridicização de Normas Globais (Global Law)". Universidade Federal do Espírito Santo, 2017. http://repositorio.ufes.br/handle/10/8837.
Texto completo da fonteA globalização inseriu, na comunidade mundial, atores privados e híbridos, cujas atividades produzidas dentro de certas redes especializadas acarretam na produção de normas, regulações e padrões, os quais coordenam e regem as interações comportamentais, negociais e jurídicas de diversos setores, em nível global, sem as usuais barreiras soberano-territoriais dos direitos estatais. A despeito do ainda não concluído debate acerca da natureza de tais normas globais, estas produzem efeitos práticos notórios e são capazes de regular setores privados, funcionando como regimes quase ou semiautônomos; tendo como consequência a infiltração das referidas normas nas esferas e territórios de aplicação dos sistemas jurídicos nacionais. O estudo proposto tem como objetivo a investigação do problema de como o processo civil se constitui como instrumento, ou meio, para a introdução, concretização e juridicização de tais normas. A primeira parte da pesquisa descreve o surgimento de novos atores não-estatais na comunidade global, esclarecendo que a compreensão do estudo desses UNOs como parte de um Direito Global pressupõe a ruptura do paradigma monista-estadocentrista. Na oportunidade, são apresentadas a Teoria da Fragmentação do Direito Internacional Público e a do Pluralismo Jurídico Global, tecendo-se a crítica em relação a insuficiência científica de tais para embasar com robustez a existência de um suposto Direito Global. O capítulo seguinte demonstra os efeitos concretos dos UNOs na comunidade global, com análise de casos da nova lex mercatoria e da lex sportiva. Já no capítulo terceiro estuda-se a forma com que os objetos normativos globais são interiorizados no ordenamento jurídico pátrio, apontando quatro possíveis hipóteses: a) processo civil com elementos de estraneidade e escolha de lei aplicável pelas partes; b) reconhecimento de sentença estrangeira que reconheça a jurisdicidade de normas não-estatais; c) sentença arbitral que tenha eleito tais normas como lei aplicável; d) utilização desses objetos normativos como ratio decidendi de sentenças na jurisdição estatal brasileira. Após aprofundamento na matéria, o estudo aponta que a concretização e juridicização dos UNOs na jurisdição brasileira, por meio do sistema processual civil, se dá no caso das hipóteses c e d, tornando-se, assim, normas jurídicas concretas. PALAVRAS-CHAVE: DIREITO GLOBAL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSO CIVIL. LEX MERCATORIA.
Soares, André Mattos. "Pressupostos do direito intertemporal no processo civil". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7653.
Texto completo da fonteThe phenomenon regarding law conflicts in time, claiming the application of principles and rules concerning intertemporal law, is directly related to validity and efficiency law institutes, the first necessary to the checking of the fact s period, if past, during or future and the second concerning the investigation of the rule which effects will be applied to a certain factual situation. As it is inherent to natural human feelings of inviolability to the past and considering the actual evolutional stage of man, the non retroactivity of laws and the respects to acquired rights must be the rule in the juridical ordination in general. And thus it is in the Brazilian system, which, furthermore, proscribes in a constitutional headquarter the violation to acquired rights, to perfect juridical act and to a sentenced thing. In spite of the father law having suffered the influence of subjective and objective doctrines, from which, are respectively enhanced the figures of Gabba and Roubier, and although the notion of the juridical situation exceeds that of acquired rights, the flows are more or less equivalent in general terms, for means of practical results. On the other hand, the ways of law projection in time (retroactivity, immediate efficiency and ultra activity) must be understood in their right limits, especially as to incidence of novel diploma on the future effects of the precedent act, circumstance to characterize the simple immediate law effect, from which, however we protect the acquired law. The Magna Carta, yet, does not obstruct the retrooperancy of law, for which effect it demands the expression of a new law, once the acquired right is observed (which embraces the concepts of perfect juridical act and judged thing), limitation applied to public order and constitutional amendments. The exceptional violation to acquired rights is only allowed if required by the principle of dignity of the human being. On the other hand, the procedural law, is submitted to the general regime of intertemporal right mentioned in the Constitution and in the Introduction Law, from where, at first, it has no retroactive effect, not reaching the procedural acts improved under the previous regime, possessing, instead, immediate efficiency regarding the pending processes. In spite of the applicability of the general regulation, the process is of such complexity that the current new law effect presents particularities originated from the necessary harmony of the procedural acts, of the obedience to the procedural principles, of the peculiarity of certain procedural institutes consequences which might postpone or exclude the prompt efficiency of the normative novel command
O fenômeno relativo ao conflito de leis no tempo, a reclamar a aplicação dos princípios e normas atinentes ao direito intertemporal, encontra-se diretamente relacionado aos institutos da vigência e da eficácia das leis, o primeiro necessário à verificação da época do fato, se pretérito, pendente ou futuro e o segundo respeitante à perquirição da norma cujos efeitos se aplicarão a certa situação fática. Porque inerente ao natural sentimento humano de inviolabilidade ao passado e considerando o atual estágio evolutivo do homem, a irretroatividade das leis e o respeito aos direitos adquiridos devem ser a regra nos ordenamentos jurídicos em geral. Assim o é, portanto, no sistema brasileiro, o qual, ademais, proscreve em sede constitucional a violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Malgrado o direito pátrio tenha sofrido as influências das doutrinas subjetiva e objetiva, das quais, respectivamente, sobressaem as figuras de Gabba e Roubier, e embora a noção de situação jurídica ultrapasse a dos direitos adquiridos, as correntes se equivalem em termos gerais, para fins de resultados práticos. Por outro lado, os modos de projeção das leis no tempo (retroatividade, eficácia imediata e ultratividade) devem ser compreendidos nos seus justos limites, notadamente no tocante à incidência do novel diploma sobre os efeitos futuros do ato precedente, circunstância a caracterizar mero efeito imediato da lei, do qual, todavia, se resguarda o direito adquirido. A Carta Magna, ainda, não veda a retrooperância da lei, para cujo efeito exige seja expressa lei nova, desde que se respeite o direito adquirido (que abrange os conceitos de ato jurídico perfeito e coisa julgada), limitação aplicável às leis de ordem pública e às emendas constitucionais. A violação excepcional ao direito adquirido somente é permitida se o exigir o princípio da dignidade da pessoa humana. A lei processual, a seu turno, submete-se ao regime geral de direito intertemporal previsto na Constituição e na Lei de Introdução, donde, em princípio, não detém efeito retroativo, não atingindo os atos processuais aperfeiçoados sob o regime anterior, possuindo, ao revés, imediata eficácia em relação aos processos pendentes. Não obstante a aplicabilidade do regramento geral, o processo é de complexidade tal que o efeito da lei nova ao feito em curso apresenta particularidades derivadas da necessária harmonia dos atos processuais, da obediência a princípios processuais, da peculiaridade de certos institutos processuais, conseqüências que podem postergar ou excluir a pronta eficácia do novel comando normativo
Laurindo, Marja Mangili. "Entre common law e civil law". reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2017. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/179920.
Texto completo da fonteMade available in DSpace on 2017-10-03T04:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348552.pdf: 14136770 bytes, checksum: 8b8b640521518567f41d5a953f437668 (MD5) Previous issue date: 2017
Esta dissertação objetiva compreender as condições socioeconômicas em que se dão e as implicações das transformações do direito brasileiro no que se refere à adoção de procedimentos comuns à tradição estrangeira da common law. Disso, se obteve que, em um cenário econômico neoliberal de direito flexível, a análise do discurso politizador e moralizante do judiciário coloca à luz uma série de problemas decorrentes de um novo paradigma interpretativo do Direito. Se para o positivismo jurídico a norma é o limite, para o neoconstitucionalismo o limite está no senso moral do julgador. Nesse estado de crescente indeterminação, adotam-se no Brasil instrumentos estrangeiros como os ?precedentes?; além disso, instituições internacionais como o Banco Mundial lançam diretrizes por meio de relatórios como o Doing Business que indicam que, em termos de eficiência, o sistema de common law é superior ao de civil law. Isso, claro, ao mesmo tempo em que vigora, em países como os Estados Unidos, uma teoria herdeira do Realismo Jurídico, a Law and Economics, que defende a união entre direito e economia em um nível nunca visto antes. A liberdade interpretativa permitida por esse conjunto de fatores rompe a ideia da necessidade de um direito rígido, o que será analisado, em termos de implicações, em seu contexto socioeconômico, qual seja o do neoliberalismo.
Abstract : This dissertation aims to understand the socioeconomic conditions in which occur and the implications of the transformations of Brazilian law regarding the adoption of procedures common to the foreign common law tradition. From this, it was obtained that in a neoliberal economic scenario of flexible law, the analysis of the politicizing and moralizing discourse of the judiciary brings to light a series of problems arising from a new interpretative paradigm of Law. If, for legal positivism, the norm is the limit, for neoconstitutionalism the limit lies in the moral sense of the judge. In this state of growing indeterminacy, foreign instruments are adopted in Brazil as the "precedents"; in addition, international institutions such as the World Bank have issued guidelines through reports such as Doing Business which indicate that the common law system is superior to civil law in terms of efficiency. This, of course, at the same time that, in countries such as the United States, an inheritance theory of Legal Realism, Law and Economics, is defending the union between law and economy on a level never seen before. The interpretive freedom allowed by this set of factors breaks the idea of the need for a rigid Law, which will be analyzed, in terms of implications, in its socioeconomic context, namely neoliberalism.
Trazegnies, Granda Fernando de. "Civil Law: Future prospects". THĒMIS-Revista de Derecho, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/108842.
Texto completo da fonteEl Derecho Civil es una figura que todos conocen, pero pocos comprenden. Es considerada una institución jurídica básica, clave para entender el desarrollo histórico del Derecho. Sin embargo, voces discordantes cuestionan la utilidad del Derecho Civil ante los desafíos delmundo contemporáneo.En el presente artículo, que fue escrito hace ya veinte años, el autor presenta de manera clara las críticas que se hacían al Derecho Civil, así como la amenaza de desaparición que pendía sobre él, y propone soluciones para que el mismo se transforme y logre adaptarse a los cambios, evitando su extinción.
Gibbons, Robert C. "Florida's common-law corporation sole an historical, civil law, and canon law analysis /". Theological Research Exchange Network (TREN), 2005. http://www.tren.com.
Texto completo da fonteLandskron, Rolf. "Common-law and civil-law legal families : a misleading categorisation". ePublications@bond, 2008. http://epublications.bond.edu.au/theses/landskron.
Texto completo da fonteRivarola, José Domingo. "¿Actori incubit probatio? presunciones y cargas de la prueba repensadas: common lay versus civil law". THĒMIS-Revista de Derecho, 2005. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/107447.
Texto completo da fonteFernández, Cruz Gastón. "Las transformaciones funcionales de la responsabilidad civil: la óptica sistémica Análisis de las funciones de incentivo o desincentivo y preventiva de la responsabilidad civil en los sistemas del civil law". IUS ET VERITAS, 2016. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/122653.
Texto completo da fonteПроняєва, Вікторія Едуардівна, Виктория Эдуардовна Проняева, Viktoriia Eduardivna Proniaieva e E. Kusyl. "Criminal and civil law in the USA". Thesis, Видавництво СумДУ, 2010. http://essuir.sumdu.edu.ua/handle/123456789/18345.
Texto completo da fonteKiel-Chisholm, Scott. "Civil liability challenges for the law and neural interface devices: Reconceptualising the law". Thesis, The University of Queensland, 2018. https://eprints.qut.edu.au/135189/1/PhD%20Thesis%20-%20Scott%20Kiel-Chisholm.pdf.
Texto completo da fonteLivros sobre o assunto "Civi law"
Ghandhi, P. R. The human rights committee and the right of individual communication: Law and practice. Aldershot, Hants, England: Ashgate, Dartmouth, 1998.
Encontre o texto completo da fonteBersier, Nicoletta, Christoph Bezemek e Frederick Schauer, eds. Common Law – Civil Law. Cham: Springer International Publishing, 2022. http://dx.doi.org/10.1007/978-3-030-87718-7.
Texto completo da fonteGrishaev, Sergey. Civil law. ru: INFRA-M Academic Publishing LLC., 2022. http://dx.doi.org/10.12737/1904647.
Texto completo da fonteRalf, Rogowski, ed. Civil law. New York: New York University Press, 1996.
Encontre o texto completo da fonteVitug, Jose C. Civil law. 2a ed. Manila, Philippines: Rex Book Store, 2006.
Encontre o texto completo da fonteVitug, Jose C. Civil law. Manila, Philippines: Published & distributed by Rex Book Store, 2003.
Encontre o texto completo da fonteRalf, Rogowski, ed. Civil law. Aldershot: Dartmouth, 1996.
Encontre o texto completo da fonteKarpychev, Mihail, Al'fir Huzhin, Igor' Il'in, Oksana Malyutina, Aleksndr Pchelkin, Zinaida Sokova, Irina Pershina, Nikandr Ershov e Kamil' Mursalimov. Civil law. ru: INFRA-M Academic Publishing LLC., 2023. http://dx.doi.org/10.12737/1186576.
Texto completo da fonteKhurusuwan, Ratthasit. Kotmāi phǣng: Lak thūapai = Civil law : general principles. 3a ed. Krung Thēp: Samnakphim Nititham, 2012.
Encontre o texto completo da fonteValcke, Catherine. Civil law: Obligations. Toronto, Ont: Faculty of Law, University of Toronto, 1991.
Encontre o texto completo da fonteCapítulos de livros sobre o assunto "Civi law"
Kwon, Youngjoon. "Civil Law and Civil Procedural Law". In Introduction to Korean Law, 113–54. Berlin, Heidelberg: Springer Berlin Heidelberg, 2012. http://dx.doi.org/10.1007/978-3-642-31689-0_4.
Texto completo da fonteGoodman-Delahunty, Jane. "Civil Law". In Psychology and Law, 277–337. Boston, MA: Springer US, 1999. http://dx.doi.org/10.1007/978-1-4615-4891-1_8.
Texto completo da fonteO'Halloran, Kerry. "Civil law". In Children, the Law and the Welfare Principle, 18–32. London: Routledge, 2023. http://dx.doi.org/10.4324/9781003415688-4.
Texto completo da fonteDong, Xiaobo, e Yafang Zhang. "Civil Law". In On Contemporary Chinese Legal System, 185–216. Singapore: Springer Nature Singapore, 2023. http://dx.doi.org/10.1007/978-981-99-2505-6_9.
Texto completo da fonteO'Halloran, Kerry. "Civil law and common law". In Children, the Law and the Welfare Principle, 5–17. London: Routledge, 2023. http://dx.doi.org/10.4324/9781003415688-3.
Texto completo da fonteGatrell, V. A. C. "Fabricating Opinion". In The Hanging Tree, 396–416. Oxford University PressOxford, 1994. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780198204138.003.0016.
Texto completo da fonteEastman, Nigel, Gwen Adshead, Simone Fox, Richard Latham, Seán Whyte e Hannah Kate Williams. "Civil law". In Forensic Psychiatry, editado por Nigel Eastman, Gwen Adshead, Simone Fox, Richard Latham, Seán Whyte e Hannah Kate Williams, 547–62. 2a ed. Oxford University PressOxford, 2023. http://dx.doi.org/10.1093/med/9780198825586.003.0017.
Texto completo da fonteJonathan, Russen, e Kingham Robin. "6 Civil Enforcement by Regulators". In Financial Services Litigation. Oxford University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198846512.003.0006.
Texto completo da fonteRobert, Amey. "Civil Penalties for Market Abuse". In Company Directors. Oxford University Press, 2024. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780192842879.003.0032.
Texto completo da fonteCédric, Argenton, Geradin Damien e Stephan Andreas. "6 Civil Damages". In EU Cartel Law and Economics. Oxford University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.1093/law-ocl/9780198702092.003.0006.
Texto completo da fonteTrabalhos de conferências sobre o assunto "Civi law"
Schreier, Gunter. "Earth Observation Satellites and Demands from Civi..." In 56th International Astronautical Congress of the International Astronautical Federation, the International Academy of Astronautics, and the International Institute of Space Law. Reston, Virigina: American Institute of Aeronautics and Astronautics, 2005. http://dx.doi.org/10.2514/6.iac-05-b1.5.04.
Texto completo da fonteCojocaru, Cristina. "ROMANIAN INSOLVENCY LAW - SPECIAL LAW IN RELATION TO CIVIL LAW". In 6th SWS International Scientific Conference on Arts and Humanities ISCAH 2019. STEF92 Technology, 2019. http://dx.doi.org/10.5593/sws.iscah.2019.2/s01.010.
Texto completo da fonteMorodumov, Rinat, e Svetlana Safronova. "STIMULATING METHOD IN CIVIL LAW". In Law and law: problems of theory and practice. ru: Publishing Center RIOR, 2020. http://dx.doi.org/10.29039/02033-3/143-147.
Texto completo da fonteAkinin, Artem. "Commercial (entrepreneurial) and private international law (comparative law study)". In Actual problems of jurisprudence 2022. ru: Publishing Center RIOR, 2022. http://dx.doi.org/10.29039/02089-0/013-018.
Texto completo da fonteKalyana, Lily, e Evita Israhadi. "Inheritance Rights of Children in Customary Law and Civil Law". In Proceedings of the First Multidiscipline International Conference, MIC 2021, October 30 2021, Jakarta, Indonesia. EAI, 2022. http://dx.doi.org/10.4108/eai.30-10-2021.2315671.
Texto completo da fonteЗабелин, Денис Николаевич. "A SPECIAL LAW AND A SPECIAL NORM OF CIVIL LAW". In Правовая культура как основа становления гражданского общества: сборник статей международной научной конференции (Екатеринбург, Май 2024). Crossref, 2024. http://dx.doi.org/10.37539/240524.2024.15.34.002.
Texto completo da fonteTischenko, Irina, e Artur Bilinskiy. "CURRENT ISSUES OF CIVIL LEGAL REGULATION OF OBLIGATIONS: THE CONCEPT, BASIS OF ORIGIN AND TYPES". In Law and law: problems of theory and practice. ru: Publishing Center RIOR, 2020. http://dx.doi.org/10.29039/02033-3/148-152.
Texto completo da fonteHalász, Csenge. "Civil Law Assessment of Human Personality". In MultiScience - XXXIII. microCAD International Multidisciplinary Scientific Conference. University of Miskolc, 2019. http://dx.doi.org/10.26649/musci.2019.091.
Texto completo da fonteМикаева, Анжела Сергеевна, e Александра Олеговна Климатинская. "CIVIL-LAW PROVISION OF ECONOMIC SECURITY". In Безопасность: Информация, Техника, Управление: сборник избранных статей по материалам Международной научной конференции (Санкт-Петербург, Апрель 2022). Crossref, 2022. http://dx.doi.org/10.37539/sitb302.2022.95.99.004.
Texto completo da fonteЛатыпов, Н. Э., e Т. Р. Зайнеев. "CIVIL LAW MEASURES RESPONSIBILITY IN RUSSIA". In ИНСТИТУТЫ ЗАЩИТЫ ПРАВ ЧЕЛОВЕКА И ГРАЖДАНИНА В ИСТОРИИ РОССИИ. Crossref, 2022. http://dx.doi.org/10.56777/lawinn.2023.11.67.012.
Texto completo da fonteRelatórios de organizações sobre o assunto "Civi law"
NAVAL JUSTICE SCHOOL NEWPORT RI. Civil Law Study Guide. Fort Belvoir, VA: Defense Technical Information Center, junho de 1989. http://dx.doi.org/10.21236/ada215269.
Texto completo da fonteNAVAL JUSTICE SCHOOL NEWPORT RI. Legal Officer Civil Law Study Guide. Fort Belvoir, VA: Defense Technical Information Center, junho de 1991. http://dx.doi.org/10.21236/ada243995.
Texto completo da fonteNAVAL JUSTICE SCHOOL NEWPORT RI. Handbook for Military Justice and Civil Law. Fort Belvoir, VA: Defense Technical Information Center, março de 1997. http://dx.doi.org/10.21236/ada325555.
Texto completo da fonteNAVAL JUSTICE SCHOOL NEWPORT RI. Handbook For Military Justice and Civil Law. Fort Belvoir, VA: Defense Technical Information Center, fevereiro de 1996. http://dx.doi.org/10.21236/ada306867.
Texto completo da fonteNAVAL JUSTICE SCHOOL NEWPORT RI. Civil Law Legal Assistance; Lawyer's Study Guide. Fort Belvoir, VA: Defense Technical Information Center, maio de 1998. http://dx.doi.org/10.21236/ada344517.
Texto completo da fonteNAVAL JUSTICE SCHOOL NEWPORT RI. Civil Law Legal Assistance: Lawyers Study Guide. Fort Belvoir, VA: Defense Technical Information Center, janeiro de 1999. http://dx.doi.org/10.21236/ada359592.
Texto completo da fonteNAVAL JUSTICE SCHOOL NEWPORT RI. Handbook for Military Justice and Civil Law. Fort Belvoir, VA: Defense Technical Information Center, setembro de 2000. http://dx.doi.org/10.21236/ada384974.
Texto completo da fonteNAVAL JUSTICE SCHOOL NEWPORT RI. Commander's Handbook on Military and Civil Law. Fort Belvoir, VA: Defense Technical Information Center, maio de 1989. http://dx.doi.org/10.21236/ada215270.
Texto completo da fonteNAVAL JUSTICE SCHOOL NEWPORT RI. Civil Law Legal Assistance, Lawyers Study Guide (Revision). Fort Belvoir, VA: Defense Technical Information Center, agosto de 1998. http://dx.doi.org/10.21236/ada351002.
Texto completo da fonteNAVAL JUSTICE SCHOOL NEWPORT RI. Commander's Handbook on Military and Civil Law. Revision. Fort Belvoir, VA: Defense Technical Information Center, maio de 1990. http://dx.doi.org/10.21236/ada229203.
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