Artykuły w czasopismach na temat „Regra jurídica”
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Andréa, Gianfranco, José Francisco i Wagner Gundim. "Regra secundária de reconhecimento". Veritas (Porto Alegre) 68, nr 1 (13.09.2023): e41716. http://dx.doi.org/10.15448/1984-6746.2023.1.41716.
Pełny tekst źródłaPinzani, Alessandro. "O papel sistemático das regras pseudo-ulpianas na Doutrina do Direito de Kant". Studia Kantiana 7, nr 8 (8.07.2009): 94. http://dx.doi.org/10.5380/sk.v7i8.88580.
Pełny tekst źródłaPaiva, Paulo Alves da Silva. "A NATUREZA JURÍDICA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA". Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor 3, nr 2 (14.02.2017): 330. http://dx.doi.org/10.31501/repats.v3i2.7736.
Pełny tekst źródłaCabral, Flávio Garcia. "Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais". RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 3, nr 8 (30.03.2019): 173–201. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.fgc.
Pełny tekst źródłaHeller, Gabriel. "Execução antecipada da pena: mutação ou violação da Constituição". Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 19, nr 2 (31.08.2019): 377. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n2p377-402.
Pełny tekst źródłaFeitosa, Raymundo Juliano Rego, i Luís Eduardo Cavalcanti Antunes. "A RACIONALIDADE JURÍDICA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS À LUZ DO ARTIGO 20 DA LINDB". Revista Sociedade Científica 6, nr 1 (15.11.2023): 2596–616. http://dx.doi.org/10.61411/rsc1044835.
Pełny tekst źródłaBohrer Paim, Gustavo. "Anterioridade Eleitoral E Segurança Jurídica". Resenha Eleitoral 25, nr 1 (7.08.2021): 85–122. http://dx.doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v25i1.140.
Pełny tekst źródłaHolanda, Irving William Chaves. "ALGUMAS PONDERAÇÕES SOBRE A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E A JUSTIFICAÇÃO EM DIREITO". REVISTA FOCO 16, nr 7 (26.07.2023): e2774. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v16n7-105.
Pełny tekst źródłaFischer, Octavio Campos. "REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E SEGURANÇA JURÍDICA". REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO 8, nr 8 (28.06.2019): 357–70. http://dx.doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.21.
Pełny tekst źródłaMartins, Ricardo Marcondes. "Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de BLACK". Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 1, nr 3 (30.12.2017): 299–334. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/03.rmm.
Pełny tekst źródłaAlmeida, Edvaldo Nilo de. "Sistema S: lei, pessoa jurídica de direito privado e serviços constitucionais não exclusivos de estado". Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 5, nr 18 (15.08.2021): 97–120. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.18.ena.
Pełny tekst źródłaVieira, Letícia Lopes, Daiane Fernandes Pereira Lahmann, Letícia Rodrigues Da Fonseca, Pablo Cristian de Moro Silva, Leandro Costa Fávaro, Marcelo Ribeiro Silva, Sheldon Wiliam Silva i Eber Lopes Mendes. "Animais como sujeito de direitos". CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 16, nr 7 (13.07.2023): 6307–23. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.16n.7-123.
Pełny tekst źródłaSilvio Ourém Campos, Hélio, i Dóris De Souza Castelo Branco. "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E GRUPO ECONÔMICO DE FATO". Direito e Desenvolvimento 7, nr 2 (13.06.2017): 248–66. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i2.327.
Pełny tekst źródłaBarcellos, Raphael. "REFLEXÕES SOBRE O ATO DE JULGAR EM PAUL RICOEUR". Isagoge - Journal of Humanities and Social Sciences 2, nr 3 (26.09.2022): 18–29. http://dx.doi.org/10.59079/isagoge.v2i3.109.
Pełny tekst źródłaFreitas, Ricardo Pacheco Mesquita de. "A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 489, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". Revista de Doutrina Jurídica 109, nr 2 (21.09.2018): 123–36. http://dx.doi.org/10.22477/rdj.v109i2.167.
Pełny tekst źródłaLagassi, Veronica, i Huguette Rêgo Rodrigues. "A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERTIDA E O CPC". Revista de Direito da Faculdade Guanambi 5, nr 02 (5.03.2019): 180–94. http://dx.doi.org/10.29293/rdfg.v5i02.221.
Pełny tekst źródłaPordeus, Marcel Pereira, Caio Leonam Vieira Pordeus, Wildeson de Sousa Caetano, Edmar Luiz de Sousa, Rafael Alencar Xavier, Josivan Rocha Josino, José Célio Pessoa Fonteles i in. "A constitucionalidade da exclusão de empresas públicas no processo falimentar – uma análise sob a égide da Lei nº 11.101/2005". Revista Caribeña de Ciencias Sociales 13, nr 7 (10.07.2024): e4094. http://dx.doi.org/10.55905/rcssv13n7-006.
Pełny tekst źródłaSilva, André Luiz Olivier da. "O desafio da falácia naturalista segundo Hume e seu impacto no positivismo jurídico: uma contraposição entre o positivismo normativo de Kelsen e o positivismo de regras de Hart". Revista Brasileira de Filosofia do Direito 6, nr 2 (29.12.2020): 75. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-012x/2020.v6i2.7187.
Pełny tekst źródłaMAKSYM, CRISTINA RIBAS. "O ESTADO COMO TITULAR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS". International Journal of Digital Law 1, nr 2 (14.08.2020): 19–22. http://dx.doi.org/10.47975/ijdl.20.maksyn.
Pełny tekst źródłaRomeiro, Dandara Araruna, Igor de Lucena Mascarenhas i Adriano Marteleto Godinho. "Descumprimento da ética médica em publicidade: impactos na responsabilidade civil". Revista Bioética 30, nr 1 (marzec 2022): 27–35. http://dx.doi.org/10.1590/1983-80422022301503pt.
Pełny tekst źródłaRulli Stefanini, Marília, i Sílvia Leiko Nomizo. "Como garantir uma formação humanística dos acadêmicos de Direito durante a pandemia de Covid-19?" SCIAS. Direitos Humanos e Educação 6, nr 1 (20.07.2023): 320–34. http://dx.doi.org/10.36704/sdhe.v6i1.7413.
Pełny tekst źródłaColombo, Adir Luiz, i Marta Botti Capellari. "Qualificação do agricultor como segurado especial". Revista de Direito 14, nr 02 (8.11.2022): 01–30. http://dx.doi.org/10.32361/2022140214436.
Pełny tekst źródłaSantos, Marcel Medon. "A regra-matriz de incidência antitruste para condutas anticoncorrenciais". Revista Direito GV 4, nr 1 (czerwiec 2008): 65–95. http://dx.doi.org/10.1590/s1808-24322008000100005.
Pełny tekst źródłaMagalhães, Giovani. "A Submissão das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas ao Regime Jurídico Falimentar Previsto na Lei 11.101/05". Revista Controle - Doutrina e Artigos 9, nr 1 (30.06.2011): 335–53. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v9i1.129.
Pełny tekst źródłaDe Azevedo Marques Neto, Floriano, i Hendrick Pinheiro. "A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente". Revista de Direito Administrativo 279, nr 2 (18.08.2020): 59. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82005.
Pełny tekst źródłaGomes, Rodolfo Perini. "Superação prospectiva (prospective overruling) como regra - (in)segurança jurídica em caso de virada jurisprudencial". Revista de Doutrina Jurídica 111, nr 1 (17.04.2020): 28–45. http://dx.doi.org/10.22477/rdj.v111i1.535.
Pełny tekst źródłaMedeiros, Maria Clara Macêdo de, i Carlos Francisco do Nascimento. "Trabalho infantil artístico: a tutela jurídica trabalhista pátria". Research, Society and Development 11, nr 16 (1.12.2022): e106111637706. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v11i16.37706.
Pełny tekst źródłaSousa, Pedro Vinicio Felício de, i Vitor Cortizo Martins. "DETURPAÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES". Revista Acadêmica Online 10, nr 50 (18.04.2024): 1–17. http://dx.doi.org/10.36238/2359-5787.2024.v10n50.8.
Pełny tekst źródłaPedrosa, Iváltero Batista Dias. "NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO: CONTROVÉRSIAS SOBRE SUA DETERMINAÇÃO". REVISTA FOCO 16, nr 11 (24.11.2023): e3700. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-172.
Pełny tekst źródłaRoberto Fani Tambasco, José. "Ciganos no sul do Estado do Rio de Janeiro:". Revista da Defensoria Pública da União, nr 11 (4.12.2018): 111–28. http://dx.doi.org/10.46901/revistadadpu.i11.p111-128.
Pełny tekst źródłaMendes Antunes, Tales, i Felipe Fernandes Ribeiro Maia. "O ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA: ASPECTOS CONTROVERSOS DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CF/88". Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 32 (6.02.2023): e172216. http://dx.doi.org/10.9771/rppgd.v32i0.45326.
Pełny tekst źródłaFischer, Octavio Campos, i Marcos Augusto Maliska. "REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – SEGURANÇA JURÍDICA E A BASE DE CÁLCULO DO IPTU". Revista Direitos Fundamentais & Democracia 22, nr 3 (8.12.2017): 272. http://dx.doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i31212.
Pełny tekst źródłaAlves, Fabrício Germano, i Thiago De Lucena Motta. "A TUTELA JURÍDICA DO CONSUMIDOR DIANTE DO ATRASO DO INCORPORADOR IMOBILIÁRIO". Revista da Faculdade de Direito UFPR 60, nr 1 (7.03.2015): 163. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v60i1.38293.
Pełny tekst źródłaOliveira Calixto de Jesus, Letícia, i Gustavo Alves de Jesus. "DEFENSORIAS PÚBLICAS, DEMOCRACIA E ACESSO À JUSTIÇA NA AMÉRICA LATINA". RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, nr 2 (20.02.2023): e422723. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v4i2.2723.
Pełny tekst źródłaSaid Silva, Déborah Regina. "As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte: análise a partir da classificação da norma jurídica segundo Robert Alexy | Limitations on the power to tax and the fundamental rights of the tax payer: analysis from the legal classification according to Robert Alexy". Revista Publicum 4, nr 2 (12.12.2018): 181–202. http://dx.doi.org/10.12957/publicum.2018.24655.
Pełny tekst źródłaFasolo Pilati Scheleder, Adriana. "PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: UMA DISTINÇÃO NECESSÁRIA". Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 3, nr 2 (3.12.2017): 75. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2017.v3i2.2427.
Pełny tekst źródłaFasolo Pilati Scheleder, Adriana. "PRECEDENTES E JURISPURDÊNCIA: UMA DISTINÇÃO NECESSÁRIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO". Revista Direito e Política 10, nr 3 (30.09.2015): 2079. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v10n3.p2079-2111.
Pełny tekst źródłaMartins, Ricardo Marcondes. "Contratação de advogados por Pessoas Jurídicas de Direito Público". Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 1, nr 1 (30.06.2017): 113–30. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.rmm.
Pełny tekst źródłaLopes, Caroline Kaizer, i Ivone Juscelina de Almeida. "A FORÇA COISA JULGADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E ALGMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE TAL INSTITUTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". Revista Vianna Sapiens 5, Especial (18.10.2017): 31. http://dx.doi.org/10.31994/rvs.v5iespecial.135.
Pełny tekst źródłaRemedio, José Antonio, i Aluisio Antonio Maciel Neto. "A moralidade administrativa e sua densificação como direito fundamental". Revista Direito em Debate 33, nr 61 (4.04.2024): e7858. http://dx.doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.7858.
Pełny tekst źródłaCosta Cazelatto, Caio Eduardo, Antonio Carlos Segatto i Naina Beatriz Ide da Silva. ""Disregard doctrine": a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica". Revista do Direito Público 13, nr 1 (27.04.2018): 150. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2018v13n1p150.
Pełny tekst źródłaSampaio, Marcelo De Souza, i Leonardo Sanches Ferreira. "Solidarismo Ético e Liberdade Negocial: A Livre Iniciativa a partir da Constituição de 1988". Revista de Direito Brasileira 7, nr 4 (26.06.2014): 149. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2014.v7i4.2789.
Pełny tekst źródłaAlfaia, Fábio Lopes, Eduardo Rocha Dias i Jean Carlos Pimentel dos Santos. "Da ponderação: um estudo sobre o artigo 489, § 2º, do Código de Processo Civil". Revista de Direitos e Garantias Fundamentais 24, nr 1 (21.08.2023): 99–130. http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v24i1.2074.
Pełny tekst źródłaLeal, Rodrigo José. "Ambiente ecologicamente equilibrado, responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material: a jurisprudência do STJ em descompasso com a nova hermenêutica do STF". Revista do Direito 1, nr 45 (5.01.2015): 61–88. http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v1i45.5810.
Pełny tekst źródłaYoshino, Hajime. "Tractatus Logico-Juridicus – Sus fundamentos". Revista Derecho del Estado, nr 35 (14.12.2015): 267. http://dx.doi.org/10.18601/01229893.n35.10.
Pełny tekst źródłaTeixeira Montezuma Sales, Hugo. "Segurança Jurídica no Novo Regime Licitatório". Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central 16, nr 2 (9.03.2023): 23–42. http://dx.doi.org/10.58766/rpgbcb.v16i2.1156.
Pełny tekst źródłaAlbuquerque, Teila Rocha Lins D', i Leandro Reinaldo Da Cunha. "FILIAÇÃO E PARENTALIDADE NA PERSPECTIVA DAS INSEMINAÇÕES CASEIRAS". Diké - Revista Jurídica 23, nr 25 (30.06.2024): 171–93. http://dx.doi.org/10.36113/dike.25.2024.4159.
Pełny tekst źródłaMazorovicz, Jonas Maciel, i Juliana Maciel. "decisões dos tribunais superiores sobre a expropriação do bem de família em face do princípio da dignidade da pessoa humana". Academia de Direito 4 (12.04.2022): 712–33. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v4.3840.
Pełny tekst źródłaSantos, Fabiana de Fátima Alves Vieira dos, i Cilmara Corrêa de Lima Fante. "Repercussões da tomada de decisão apoiada na validade dos negócios jurídicos celebrados pela pessoa com deficiência". Academia de Direito 2 (15.09.2020): 536–61. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v2.3010.
Pełny tekst źródłaRibeiro, Marcia Carla Pereira, i José Alberto Oliveira de Paula Machado. "ACESSO À JUSTIÇA E A DEFENSORIA PÚBLICA NA AMÉRICA LATINA: DEMOCRATIZAÇÃO DE DIREITOS COMO DESENVOLVIMENTO". Direito e Desenvolvimento 8, nr 1 (20.09.2017): 89. http://dx.doi.org/10.25246/direitoedesenvolvimento.v8i1.413.
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