Rozprawy doktorskie: „Regra jurídica”

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Cabral, Pedro Henrique de Araújo. "Regra-matriz de incidência tributária como inference ticket". reponame:Repositório Institucional da UFC, 2014. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12811.

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CABRAL, Pedro Henrique de Araújo. Regra-matriz de incidência tributária como inference ticket. 2014. 103 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014.
Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-16T12:53:49Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_phacabral.pdf: 1152871 bytes, checksum: fb823316286b51f6b1f0433f24ab0a57 (MD5)
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It is research function of linguistic Tax Incidence Rule-Matrix (general and abstract rule) through the dialectical confrontation of concepts brought by the theory of Paulo de Barros Carvalho with notions and tools of theoretical decent post by Marcelo Lima War, which concern notion of norms as Inferential Frame. Usually identifies general and abstract norm as a kind of prescription, linguistic arrangement expressive of a command. However, the contributions of studies in philosophy of language and philosophy of mind, allow to reassess the status of the legal norm in relation to its linguistic function, through the handling of instruments rarely used in traditional juridical doctrine. Thus, with this new theoretical tool, is undertaken to demonstrate that the function of such a rule-Matrix, far from expressing a prescription, in fact, meets the relevant and intriguing role Inference Ticket in the context of the legal justification of the behavior of users the tax law.
Trata-se de investigação da função linguística da Regra-Matriz de Incidência Tributária (regra geral e abstrata) por meio do confronto dialético dos conceitos trazidos pela teoria de Paulo de Barros Carvalho com noções e ferramentas do acervo teórico posto por Marcelo Lima Guerra, que dizem respeito à noção de Normas como Moldura Inferencial. Normalmente, identifica-se norma geral e abstrata como uma espécie de prescrição, arranjo linguístico expressivo de um comando. No entanto, as contribuições dos estudos em filosofia da linguagem e filosofia da mente, autorizam proceder a uma reavaliação do status da norma jurídica em relação a sua função linguística, por meio do manejo de instrumentos pouco utilizados pela doutrina jurídica tradicional. Assim, de posse desse novo instrumental teórico, empreende-se demonstrar que a função de tal Regra-Matriz, para longe de expressar uma prescrição, em verdade, cumpre o relevante e intrigante papel de Inference Ticket no contexto da justificação jurídica do comportamento dos utentes da norma tributária.

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Lima, Rafael Scavone Bellem de. "Otimização de princípios, separação de poderes e segurança jurídica: o conflito entre princípio e regra". Universidade de São Paulo, 2012. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09122014-132355/.

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De importância central para o debate sobre a efetivação de princípios constitucionais, a distinção entre princípios e regras desenvolvida por Robert Alexy tem sido objeto de considerações opostas quanto à sua adequação e suas implicações práticas: por um lado é defendida como uma forma de garantir judicialmente a máxima realização das normas constitucionais, por outro, é criticada por levar ao acúmulo de poder nos órgãos judiciais e por comprometer a segurança jurídica. Essa polarização está diretamente relacionada à compreensão sobre o modo de solução do conflito entre um princípio e uma regra. Concebidos, quase que paradoxalmente, como normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro possibilidades fáticas e jurídicas existentes caso dos princípios e normas que contêm determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível caso das regras , essas duas espécies normativas podem prescrever consequências jurídicas opostas a uma mesma situação, dando ensejo a um conflito cuja relevância não se limita ao âmbito metodológico, mas também tem implicações práticas diretas. Dependendo dos ônus argumentativos que forem impostos pelo método de solução deste conflito normativo, tem-se um cenário mais favorável à prevalência das regras ou, de modo oposto, à sua superação para a efetivação dos princípios colidentes, o que é extremamente relevante, uma vez que a positivação das regras tende a estabilizar as expectativas dos seus destinatários, fomentando a segurança jurídica, e a preservar a competência decisória de agentes estatais que, muitas vezes, são mais representativos ou tecnicamente mais capacitados para decidir sobre a melhor forma de concretizar os princípios constitucionais do que os órgãos judiciais. Para que essas funções possam ser cumpridas, o conflito entre um princípio e uma regra não pode ser resolvido por meio de um sopesamento entre princípios materiais, nem compreendido como uma relação de restrição à realização do princípio pela regra, que, diante de inevitáveis resultados indesejados, acaba sendo relativizada em situações indefinidas ou descritas por critérios excessivamente vagos. É necessário que as regras sejam mais resistentes à superação e vinculem o aplicador do direito em maior medida do que os princípios, o que pode ser observado em dois métodos de solução para o conflito entre um princípio e uma regra defendidos pelos adeptos da teoria dos princípios: o exame de proporcionalidade e o sopesamento envolvendo princípios materiais e formais. Orientados por parâmetros argumentativos distintos, que podem ser claros e bem definidos, no caso do exame de proporcionalidade, ou abstratos e complexos, no caso do sopesamento envolvendo princípios formais e materiais embora nesse caso tendam a ser mais adequados, pois que permitem a consideração de outros aspectos além do grau de realização dos princípios materiais , esses métodos levam a soluções mais equilibradas para o conflito entre um princípio e uma regra, atenuando a influência da teoria dos princípios tanto para a proteção de direitos por meio da adjudicação, como também para a concentração de competência decisória nos órgãos judiciais e para o casuísmo na aplicação do direito.
Central in the debate on constitutional principles, the distinction of legal norms into principles and rules developed by Robert Alexy has been either defended by most of its adepts as necessary means to ensure the realization of constitutional rights through adjudication or criticized for concentrating power in the judiciary branch and reducing legal stability and reliance. This polarization is directly related to the comprehension of the resolution of the conflict between principles and rules. Described almost paradoxically as norms requiring something to be realized to the greatest extent possible, given the factual and legal possibilities at hand case of the principles and norms that entail definitions in the realm of what is factual and legally possible case of the rules , norms of these two kinds can prescribe different consequences to the same situation, which leads to a normative conflict with not only methodological but also practical implications. Depending on the argumentative burdens imposed by the method applied to solve this normative conflict, the scenario can be more prone to rule-based decisions, or, adversely, to overruling and principle-based decision-making, which is extremely relevant given that rules tend to stabilize expectations, thus promoting legal stability, and to protect the decision-making competence of state branches that are often more representative and instrumentally more capable of taking better decisions on the realization of constitutional principles than the judiciary bodies. For these functions to be fulfilled, the conflict between a principle and a rule cannot be solved neither by means of a balance between material principles nor by assuming that the principles realization is always constrained by the rule, since this constraint, often resulting in unwanted effects, ends being overridden in situations either described in extremely vague terms or not at all. Rules impose stronger constraints in decision-making and must bind the decision-maker to a higher extent than principles, as presented in the two methods admitted by the principles theory to decide on the prevalence of a rule or an opposing principle: the proportionality test and the balancing between formal and substantive principles. Guided by distinct argumentative standards, which can be clear and well defined in the proportionality test or abstract and complex when balancing involves formal and substantive principles in this case the standards might be more suitable to decision-making by permitting the consideration of other elements in addition to the extent of the realization of substantive principles , these methods tend to lead to more balanced solutions to the conflict between a principle and a rule, thus lessening the influence of the principles theory on the realization of constitutional rights through adjudication, as well as on the concentration of power in the judiciary bodies and on the decrease of legal stability and reliance

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Wülfing, Juliana. "Teletrabalho: proposta de regra jurídica fundamentada no princípio de proteção do empregado para o Brasil". reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2014. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/128693.

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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014.
Made available in DSpace on 2015-02-05T20:15:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 331752.pdf: 1548407 bytes, checksum: b975652b43d2804593ae9bef714fa4ff (MD5) Previous issue date: 2014
O tema da tese é o teletrabalho, sendo que este foi delimitado no sentido de buscar uma proposta de regra jurídica fundamentada no princípio de proteção do empregado, para o teletrabalho no Brasil. O teletrabalho é um assunto relativamente novo, já que seus primórdios datam do ano de 1970. Referida modalidade de trabalho apresenta peculiaridades muito específicas, por permitir o cumprimento, total ou parcialmente, das atividades profissionais distante do estabelecimento empresarial e, o exercício e a transmissão das tarefas laborais, assim como, o controle, o comando e a supervisão do teletrabalhador se efetuarem a partir do uso meios telemáticos e informatizados. A legislação brasileira definiu o teletrabalho e equipara-o ao trabalhador tradicional, sem prever regras especiais e intrínsecas à atividade, o que deixa esta Relação de Emprego desprotegida em diversos aspectos. Assim, o problema a ser enfrentado pela tese consiste em verificar se é possível elaborar uma regra jurídica fundamentada no princípio de proteção do empregado para o teletrabalho no Brasil. Desta maneira, buscou-se estudar o princípio de proteção do empregado uma vez que é o critério que baliza e orienta a essência do Direito do Trabalho. Para tanto, averiguou-se o Direito e os princípios jurídicos trabalhistas, os princípios do trabalho e do Direito do Trabalho, o Direito do Trabalho e sua natureza protetora, o princípio de proteção do empregado, em si, e a proteção jurídica trabalhista. Também fez-se digressões sobre o teletrabalho e suas perspectivas sociais e laborais para a partir da verificação das tecnologias como motor de desenvolvimento da sociedade; do estudo da sociedade contemporânea frente aos efeitos da Revolução da Tecnologia da Informação, do teletrabalho e das suas perspectivas de emprego e das vantagens e das desvantagens do mesmo. Ainda, pretendeu-se pesquisar a proteção jurídica existente sobre o tema, passando, então, pela apreciação da Convenção nº. 184, da Recomendação nº. 177, ambas da Organização Internacional do Trabalho Â OIT, pelo Acordo Marco Europeu, pela legislação que trata do teletrabalho na iniciativa privada na Europa e na América Latina. Por fim, pretendeu-se contribuir a partir da elaboração de uma regra jurídica para o teletrabalho no Brasil que se fundamente no princípio de proteção do empregado, compreendendo que para que isso ocorra deve haver a inclusão dos artigos 231-A a 231-F, na Consolidação das Leis do Trabalho Â CLT, sendo que estes artigos devem tratar do objetivo da lei; do conceito; do Contrato de Teletrabalho; do registro do teletrabalhador; da jornada de trabalho; do caráter voluntário e da reversibilidade da atividade; dos postos de trabalho e dos equipamentos; dos custos; da proteção dos dados; da igualdade; da formação e da capacitação; da privacidade; da confidencialidade; da concorrência; do Direito de Propriedade Industrial; saúde, da segurança e da higiene; dos Direitos Coletivos e da liberdade sindical; da implementação; da responsabilidade social; das políticas públicas de fomento ao teletrabalho e das situações excepcionais, sempre levando em conta que a fundamentação dos mesmos deve estar embasada no princípio de proteção do empregado, que é o que garantirá a proteção jurídica específica para esta modalidade de trabalho e o resguardo do mínimo civilizatório e a dignidade dos teletrabalhadores.

Abstract : The theme of the thesis is teleworking, and this was defined in order to seek a proposal legal rule based on the principle of protecting the employee to telework in Brazil. Telework is a relatively new subject, since its beginnings date from 1970 Referred working mode presents very specific peculiarities, for permit compliance, wholly or partly, apart from professional activities and the business establishment, exercise and transmission labor tasks, as well as control, command and supervision of teleworkers are effected from the use of computerized and telematic means. Brazilian law only defines telework and equate it to the traditional worker without providing special, intrinsic activity, which leaves this Employment Relationship unprotected rules in several respects. Thus, the problem being faced by the thesis is whether it is possible to draw up a legal rule based on the principle of protecting the employee to telework in Brazil. Thus, we sought to study the principle of protection of the employee since it is the criterion that guides and directs the essence of labor law. To do so, we ascertained the law and labor law principles, the principles of labor and Employment Law, Labor Law and its protective nature, the principle of protection of the employee itself and the legal labor protection. Also became digressions on teleworking and its social and labor perspectives from the technology verification as motor development of society; the study of contemporary society against the effects of the Revolution of Information Technology, teleworking and their employment prospects and the advantages and disadvantages of it. Still, it was intended to investigate the existing legal protection on the subject, then passing by the appreciation of the Agreement number. 184, Recommendation no. 177, both of the International Labour Organization - ILO, the European Framework Agreement on Telework laws that deal with the private sector in Europe and Latin America. Finally, we sought to contribute from the development of a legal rule to telework in Brazil that is based on the principle of protection of the employee, realizing that for this to occur there must be the inclusion of Articles 231-A to 231-F, the Consolidation of Labor Laws - CLT, and these articles should discuss the purpose of the law; the concept; the Telework Agreement; of the telecommuter record; working hours; the voluntary and reversibility of the activity; of workplaces and equipment; costs; data protection; equality; training and capacity building; privacy; confidentiality; competition; Law of Industrial Property; health, safety and hygiene; of Collective Rights and Freedom; implementation; social responsibility; public policies to encourage telecommuting and exceptional situations, taking into account that the reasons thereof should be grounded on the principle of protection of the employee, which is the guarantee of specific legal protection for this type of work and the guard of the minimum civilizing and the dignity of teleworkers.

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Acquaro, Marcela Conde. "Regra-matriz de incidência tributária do imposto territorial rural". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9107.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcela Conde Acquaro.pdf: 1148872 bytes, checksum: 73b757f3e3349b5c9ccc291e0de58fed (MD5) Previous issue date: 2010-06-29
This paper intends to undertake a study of legal standards in our legal system take care of the rural land tax, your institution, regulation, tax collection, among other aspects. For that, at baseline, we established assumptions and concepts, for, after, we dedicate to the topic itself. We decided to make the study of the ITR through rule-array of tax incidence. Thus, we analyzed all the elements contained in the rule-array, the antecedent of its standard criteria material, temporal and spatial, while the consequent, we saw the staff and quantitative criteria. How we treat the test material, we intend to define the scope to be taken to property taxation. At the time criterion, we study the moments of occurrence of the legal fact, and, finally, on the criteria of the antecedent of the rule, we verify the criterion space and its various conflicts, what is meant by urban and rural areas, where the parameters for imposition of property tax or ITR, among other issues. Already in relation to consequent of the norm in the criteria staff, established the subject of the relationship by checking who may appear as a taxpayer's tax liability and asset. No quantitative criterion, we did extensive research to go into current discussions about the exclusions from the calculation basis permitted by law, discussions covering the delivery of the ADA - Declaratory Act Environmental wetlands by hydroelectric plants, among others. Finally, we make our conclusions as to the doctrinal or jurisprudential discussions
O presente trabalho pretende realizar um estudo das normas jurídicas vigentes em nosso sistema jurídico que cuidam do imposto territorial rural, sua instituição, regulamentação, arrecadação, dentre outros aspectos. Para tanto, no início da pesquisa, estabelecemos premissas e conceitos fundamentais, para, após, nos dedicarmos ao tema em si. Decidimos fazer o estudo do ITR por meio da regra-matriz de incidência tributária. Assim, analisamos todos os elementos contidos na regra-matriz, no antecedente da norma seus critérios material, temporal e espacial, enquanto, no consequente, vimos o critério pessoal e quantitativo. Quanto tratamos do critério material, pretendemos delimitar o âmbito que se deve ter para tributação da propriedade. No critério temporal, estudamos os momentos da ocorrência do fato jurídico, e, por fim, quanto aos critérios do antecedente da norma, verificamos o critério espacial e seus diversos conflitos, o que deve ser entendido por zona urbana e zona rural, quais os parâmetros para a tributação do IPTU ou ITR, dentre outras questões. Já no que tange ao consequente da norma no critério pessoal, estabelecemos os sujeitos da relação, verificando quem poderá figurar como sujeito passivo e ativo da obrigação tributária. No critério quantitativo, fizemos um vasto estudo para adentrarmos em discussões atuais quanto às exclusões da base de cálculo permitidas pela legislação, discussões que abrangem a entrega do ADA Ato Declaratório Ambiental, as áreas alagadas pelas usinas hidrelétricas, dentre outros. Por fim, realizamos nossas conclusões quanto às discussões doutrinarias ou jurisprudenciais

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Colontonio, Carlos Ogawa. "A questão da racionalidade jurídica em Hart e em Dworkin". Universidade de São Paulo, 2011. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8133/tde-05012012-154120/.

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O objetivo desta pesquisa é apresentar o modelo racional jurídico elaborado por Hart e o modelo racional jurídico elaborado por Dworkin, assim como a crítica realizada por Dworkin em face do Conceito de Direito oferecido por Hart. O positivista, Herbert Hart, propõe que o direito é formado por um sistema de regras primárias e regras secundárias, sendo que uma regra de reconhecimento é responsável por identificar quais regras estão ou não incluídas em tal sistema. Caso seja apresentado um problema que não é resolvido por uma regra reconhecida pelo critério, deverá o julgador apelar para a discricionariedade. Dworkin, em um primeiro momento, criticará o conceito de Hart, alegando que o seu critério de demarcação entre o que é direito e o que não é direito é insatisfatório, por deixar de reconhecer vários elementos como jurídicos, uma vez que a regra de reconhecimento, sendo um teste de pedigree, não à capaz de captar princípios de direito não legislados e direitos e deveres controversos. Ademais, há um erro na teoria positivista de Hart, ao afirmar que os casos não claramente resolvidos por uma regra serão resolvidos a partir da arbitrariedade da autoridade estatal. Posteriormente, Dworkin oferecerá um modelo de direito que dê conta da realidade jurídica, em seu entendimento. Um modelo em que o jurista, a partir do equilíbrio reflexivo e do axioma da equidade poderá deduzir teorias possíveis para responder problemas do direito, identificando, dentre estas teorias, qual é a melhor resposta, sendo portanto a resposta exigível para a solução da lide concreta.
The objective of this research is to present the rational legal model presented by Hart and rational legal model presented by Dworkin as well as criticism made by Dworkin in the face of the Concept of Law offered by Hart. The positivist, Herbert Hart, proposes that the right is formed by a system of primary rules and secondary rules, and a rule of recognition is responsible for identifying what rules are or are not included in this system. If presented with a problem that is not resolved by a rule recognized by the criterion, the judge should resort to discretion. Dworkin, at first, criticize the concept of Hart, claiming that his criterion of demarcation between what is right and what is not right is unsatisfactory, for failing to recognize various elements such as legal, as a rule of recognition , being a test of pedigree, not able to capture the principles of law and not legislated rights and duties controversial. Furthermore, there is an error in the positivist theory of Hart, asserting that the cases do not clearly resolved by a rule will be resolved from the arbitrariness of state authority. Later, Dworkin offer a model law that embraces the legal reality in his mind. A model in which the lawyer from the reflective equilibrium and the axiom of justice may deduct possible theories to address problems of law, identifying, among these theories, what is the best answer, the answer is therefore required for the solution of the dispute concrete.

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Santos, Jaqueline Lucca. "A função primordial da regra jurídica : a construção do ponto de vista interno a partir das críticas às teorias de Holmes e Kelsen". reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2016. http://hdl.handle.net/10183/147075.

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A pretensão do positivismo jurídico é o esclarecimento teórico para se realizar uma descrição correta do direito. A presente dissertação busca verificar qual a abordagem mais adequada para se alcançar a concretização da separação do direito da moral, sendo que o fio condutor é a obra de H.L.A. Hart, na qual se destaca o livro The Concept of Law. Dessa maneira, o problema a que se propõe o trabalho é evidenciar a complexidade da separação do direito da moral. Pretende-se demonstrar, principalmente através da teoria e obra de Herbert Hart, que Oliver Holmes e Hans Kelsen ao apresentarem seus projetos para separação do direito da moralidade, trataram o direito do ponto de vista descritivo, perdendo a caracterização do próprio direito. O primeiro capítulo é dedicado a apresentar e explicar o projeto positivista, já que condutas exigíveis por regras jurídicas não se confundem com as condutas exigidas por regras morais, ainda que conjuntamente possam existir. Ainda nesse capítulo apresentam-se algumas noções importantes para a compreensão e desenvolvimento do trabalho em relação à teoria de Hart, em especial no que tange ao ponto de vista interno e externo. No segundo capítulo é abordada a obra de Holmes, The Path of the Law, e as principais críticas construídas por Hart e discutidas por Stephen Perry e Scott Shapiro. Partindo-se da perspectiva do homem mau presente na teoria, pretende-se demonstrar que esta é insuficiente para compreender a teoria do direito, em especial nas razões pelas quais um cidadão segue o direito, já que nem todos estariam preocupados em qual é a sanção que receberão do Estado caso desobedeçam à regra. No terceiro e último capítulo demonstra-se quais os problemas da teoria de Kelsen apontadas por Hart. Especialmente no que se refere à ideia de Kelsen de que o direito é só forma, podendo ter qualquer conteúdo, enquanto que Hart acredita que o direito deve possuir conteúdo mínimo. Segundo Kelsen, a estrutura normativa é pressuposta, sendo que a regra funciona como esquema de interpretação e a principal função desta é a sanção. O objetivo final do trabalho é demonstrar que neste projeto de tentar salvar a autonomia do direito, Holmes e Kelsen descaracterizaram o fenômeno jurídico como uma prática social.
The claim of legal positivism is the theoretical clarification to perform a correct description of the law. This work aims to verify the most appropriate approach to achieving the implementation of the separation of law from morality, and the common thread is the work of H.L.A. Hart, which stresses the book The Concept of Law. Thus, the problem that is proposed work is to show the complexity of separating law from morals. We intend to show, especially through the theory and work of Herbert Hart, that Oliver Holmes and Hans Kelsen when presented their projects for separating the right of morality, they treated law of the descriptive point of view, losing the characterization of the law itself. The first chapter is dedicated to present and explain the positivist project, as required by legal conduct rules are not confused with the conduct required by moral rules, albeit jointly may exist. Although this chapter presents some important concepts for understanding and development work in relation to Hart's theory, especially with regard to internal and external point of view. The second chapter discussed the work of Holmes, The Path of the Law, and the main criticisms built by Hart and discussed by Stephen Perry and Scott Shapiro. Starting from the bad man present perspective in theory, intended to demonstrate that this is insufficient to understand the theory of law, in particular the reasons why a citizen follows the law, since not everyone would be worried about what is the sanction which receive if they disobey the rule. In the third and last chapter shows is that the problems of Kelsen's theory pointed out by Hart. Especially with regard to the idea of Kelsen that law is shaped and can have any content, while Hart believes that law should have a minimum content. According to Kelsen, the regulatory framework is presupposed, and the rule works as interpretation scheme and the main function of this is the sanction. The ultimate goal of the work is to demonstrate that this project of trying to save the autonomy of law, Holmes and Kelsen misrepresent the legal phenomenon as a social practice.

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Tagliari, Carlos Agustinho. "Os princípios e a construção da norma jurídica tributária". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7704.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Agustinho Tagliari.pdf: 3163882 bytes, checksum: 144e3c325f435e9659b1cd258f3d128e (MD5) Previous issue date: 2007-10-25
This study aims at examining the role principles play in the activity of the interpreter of the rule of law construction (especially the matrix-rule of tax incidence, RMIT) within the limits of Brazillian Law´s Democratic State, instituted by a steering and social Constitution whose principles establish a commitment to eradicate poverty and minimize social inequality. The major objective, based on premises set by the commonly called linguistic turn and philosophical hermeneutics , is to analyze the ability that principles have of, in the above mentioned process of composing the rule, rendering the constitutional tax law viable. It is thus justified because it may contribute to the study of the function that principles fulfill in the process of creating a tax law, as well as to a better understanding of how such participation works, always aiming at achieving real tax justice. The theme is developed within the scope of the three language dimensions: syntactics, semantics and pragmatics, based on the relating literature and jurisprudence, and addresses the following topics: i linguistic construction of reality by means of interpretation; ii the idea of law as a communication system (of language) composed of principles and rules (normative language) that build up its repertoire; iii the RMIT s structure; iv the structure of principles and their function, jointly with rules (both legal norms lato sensu), in constituting the legal norm stricto sensu; v the general constitutional principles and tax constitutional principles in their capacity of establishing objective limits ; vi the interpretation of law from the standpoint of premises established by the linguistic turn and by Heidegger s and Gadamer s philosophical hermeneutics and its application in the scope of Brazilian Law s Democratic State; vii the proposal of interpreting law as a language system, devised by Paulo de Barros Carvalho; viii the law interpreter/enforcer activity and the path treaded thereby for creating the RMIT, with a focus on the participation and influence of tax constitutional principles in this process. The study points out the need to effectively replace juspositivism with (neo) constitutionalism, and hermeneutics with philosophical hermeneutics, with the ensuing acknowledgement of principles as determinants of the activity of creating any legal norm. Under Brazilian Law´s Democratic State instituted by the Constitution of 1988 there is no room for the mechanical application of rules. Constitutional principles must, therefore, be part of the RMIT construction, determining the meaning of the rules that state its criteria (material, temporal, spatial etc.) for the effective concretization of tax constitutional justice and sothat (tax) law fulfills its function as an agent of social change
O presente trabalho pretende examinar a participação dos princípios na atividade do intérprete de construção da norma jurídica (em especial da RMIT) nos limites do Estado Democrático de Direito brasileiro, instituído por uma Constituição dirigente e social, cujo conteúdo principiológico estabelece o compromisso de erradicar a pobreza e minimizar as desigualdades sociais. Nessa linha, tem como objetivo maior, a partir das premissas fixadas pelo denominado giro lingüístico e pela hermenêutica filosófica , analisar a aptidão dos princípios para, no citado processo de construção da norma, viabilizar a concretização da justiça constitucional tributária. Sua elaboração se justifica, portanto, na medida em que pode contribuir para o estudo da função dos princípios no processo de construção da norma tributária, bem como para uma melhor compreensão da operacionalização dessa participação, tendo sempre em vista a concretização da justiça tributária. O tema é desenvolvido no âmbito das três dimensões da linguagem: sintática, semântica e pragmática, com base na literatura e na jurisprudência a ele relacionadas, e passa pelo exame dos seguintes assuntos: i a construção lingüística da realidade por meio da interpretação; ii a noção de direito como sistema comunicacional (de linguagem) constituído por princípios e regras (linguagem normativa), que compõem seu repertório; iii a estrutura da RMIT; iv a estrutura dos princípios e sua função, em conjunto com as regras (ambas normas jurídicas lato sensu), na constituição das norma jurídica stricto sensu; v os princípios constitucionais gerais e os princípios constitucionais tributários enquanto enunciados jurídicos que fixam valores com alta carga de indeterminação e enquanto enunciados que fixam limites objetivos ; vi a interpretação do direito a partir das premissas fixadas pelo giro lingüístico e pela hermenêutica filosófica de Heidegger e de Gadamer e sua aplicação no âmbito do Estado Democrático de Direito brasileiro; vii a proposta de interpretação do direito como um sistema de linguagem formulada por Paulo de Barros Carvalho; viii a atividade do intérprete/aplicador do direito e o percurso por ele trilhado para a construção da RMIT, com ênfase à participação e à influência dos princípios constitucionais tributários nesse processo. O estudo aponta para a necessidade de uma efetiva superação do juspositivismo pelo (neo)constitucionalismo, e da hermenêutica como método pela hermenêutica filosófica, com o respectivo reconhecimento dos princípios como determinantes da atividade de construção de toda e qualquer norma jurídica. No Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988 não há espaço para a aplicação mecânica de regras. Os princípios constitucionais devem, assim, participar da construção da RMIT determinando o sentido das regras que enunciam seus critérios (material, temporal, espacial etc.) para uma efetiva concretização da justiça constitucional tributária e para que o direito (tributário) assuma sua função de agente de transformação social

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Bernini, Cassiano Inserra. "A regra matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5422.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cassiano Inserra Bernini.pdf: 720433 bytes, checksum: d298dd79462719292c50326ec106424b (MD5) Previous issue date: 2010-10-26
This work constructs the source rule for the Tax on Property of Automotive Vehicles (IPVA) levy. The competence to establish and collect this tax was given to the States and the Federal District by article 155, item III, of the 1988 Federal Constitution of Brazil. The methodology conceived by the Logical and Semantic Constructivism was used to study the theme. According to said methodology, the Law is taken as a cultural object expressed in language and based on the categories of the Philosophy of Language. Initially, the object is submitted to an analytical analysis and following it is reconstructed with emphasis on the syntactic, semantic and pragmatic aspects of the terms. The work starts with some brief considerations on the legal rule and the source rule for the tax levy. Following, the work focuses on the historical aspects involving the IPVA and the possible requirement for the prior enactment of a nationwide supplementary law providing for the elements of the source rule for this tax levy enabling the competent political entities to establish it. This work also addresses the constitutional principles applicable to the IPVA. Finally, the source rule for the IPVA levy is constructed through a detailed analysis of all its constituent criteria
O trabalho constrói a regra matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA , cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Estados e ao Distrito Federal pelo artigo 155, inciso III, da Constituição Federal do Brasil de 1988. Para o estudo do tema foi utilizada a metodologia idealizada pelo Construtivismo Lógico-Semântico, que toma o Direito positivo como objeto cultural expresso em linguagem e que parte de categorias da Filosofia da Linguagem para, inicialmente, realizar uma análise analítica do objeto, para em seguida reconstruí-lo, dando-se ênfase aos aspectos sintático, semântico e pragmático dos termos. O trabalho inicia-se com breves considerações a respeito da norma jurídica e da regra matriz de incidência tributária. Em seguida, foram examinados os aspectos históricos envolvendo o IPVA e a eventual necessidade da prévia edição de lei complementar nacional dispondo sobre elementos da regra matriz de incidência deste imposto para que as pessoas políticas competentes possam instituí-lo. Foram estudados, também, os princípios constitucionais aplicáveis ao IPVA. Por fim, é construída a regra matriz de incidência do IPVA, com o desenvolvimento de todos os seus critérios constitutivos

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Silva, Daniel Souza Santiago da. "A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2011. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5551.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Souza Santiago da Silva.pdf: 500769 bytes, checksum: 7be9813b59caf058755a0812fb15efde (MD5) Previous issue date: 2011-05-20
The aim of the present dissertation is the study of the non-retroactivity of modifications of precedents set in the tax sphere, whose relevance is highlighted in view of the recent constitutional reforms as well as procedural legislation, which award great importance to precedents, generalizing the effects of decisions uttered in individual lawsuits. The work was divided in four chapters. In the first one, there is an analysis of the function of Law, the language through which it is expressed and the way to create the legal norm, which is differentiated from legal texts, concluding that the Judiciary Branch does not perform a mere operation of syllogism and deduction, but a true creation of sense and reach of prescriptive statements, concretizing rules from generalizing concepts applied by legislators. In the second chapter, there is a study of the issue of setting the precedent, determining criteria for the characterization of consolidated precedents, which, in spite of being able to orient the conducts in a generalized manner, will always be subject to modifications, as a way to preserve modernization, adequacy and improvement of the legal system. Subsequently, in the third chapter, there is a verification of categorization of the non-retroactivity as a rule to be applied in order to preserve the principle of legal certainty, of mandatory compliance in cases of characterization of a material alteration of law, that is, when there is a modification of the sense it was applied, even if there is no alteration of the legal text. Finally, the fourth chapter is intended to the analysis of situations of applied tax law and the necessary modulation of the effects of decisions that imply modification of the normative judicial expectations
A presente dissertação tem por objeto o estudo da irretroatividade das modificações da jurisprudência consolidada no âmbito tributário, cuja relevância evidencia-se diante das recentes reformas constitucionais e da legislação processual, que dispensam grande importância aos precedentes, generalizando os efeitos de decisões proferidas em processos individuais. O trabalho foi dividido em quatro capítulos. No primeiro, analisamos a função do direito, a linguagem pela qual se manifesta e a forma de construção da norma jurídica, que se distingue do texto legal, concluindo que o Poder Judiciário não realiza mera operação de silogismo e dedução, mas verdadeira atividade de criação do sentido e do alcance dos enunciados prescritivos, concretizando as normas a partir dos conceitos generalizantes empregados pelo legislador. No segundo capítulo, estudamos a questão da cristalização do precedente, fixando critérios para a caracterização da jurisprudência consolidada, que, a despeito de ser capaz de orientar as condutas de forma generalizada, poderá ser sempre modificada, como forma de preservação da atualização, adequação e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico. Na sequência, já no terceiro capítulo, verificamos o enquadramento da irretroatividade como uma norma a ser aplicada para preservação do princípio da segurança jurídica, de observância obrigatória nos casos em que restar caracterizada uma alteração material da lei, ou seja, quando houver modificação do sentido em que era aplicada, ainda que não haja alteração do texto legal. Por fim, o quarto capítulo se destina à análise de situações de direito tributário aplicado e da necessária modulação dos efeitos das decisões que impliquem modificação das expectativas normativas judiciais

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RENDÒN, REYES EDGAR. "ANÁLISIS DE LA ARGUMENTACIÓN JURÍDICA CONSTITUCIONAL COMO BASE PARA UNA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA". Tesis de Licenciatura, Universidad Autónoma del Estado de México, 2019. http://hdl.handle.net/20.500.11799/105837.

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El presente trabajo analiza la argumentación jurídica constitucional desde el enfoque de una tutela judicial efectiva, pone al justiciable en el centro de toda controversia suscitada. De igual modo esta investigación toma en cuenta los aportes de las teorías y escuelas de la argumentación que han servido a la construcción de una teoría de la argumentación en el Derecho. Primero debemos destacar la relevancia de la lógica como instrumento de las ciencias, la ciencia jurídica trabaja con argumentos para sustentar proposiciones normativas, desde la sistematización aristotélica en la época antigua, la lógica se hizo indispensable como base formal de todo el discurso científico, incluido el discurso jurídico; podemos afirmar que el Derecho ha caminado paralelamente con teorías de la argumentación de marcada tendencia lógicista o formalista que encontraron su ápice en el positivismo jurídico del siglo XX

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Budnik, Ojeda Gabriel Iván. "Regla per se y colusión : revisión crítica del derecho comparado y aplicación de la regla en el derecho chileno". Tesis, Universidad de Chile, 2017. http://repositorio.uchile.cl/handle/2250/146288.

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Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)
El presente trabajo tiene por objeto analizar el ilícito de colusión a la luz de la legislación, doctrina y jurisprudencia chilena y comparada. Desarrollaremos el concepto de cartel duro y cómo la aplicación de la regla per se ha demostrado ser una herramienta eficiente para su disuasión y sanción. Finalmente analizaremos la inminente aplicación de la regla per se en Chile, producto de la entrada en vigencia de la Ley N° 20.945, que modificó el Decreto Ley N° 211 de 1973.
01/12/2018

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Jorge, do Nascimento Costa Pedro. "A tutela plurinormativa de bens jurídicos: sobre a regra da consunção no direito penal brasileiro". Universidade Federal de Pernambuco, 2009. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4752.

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A dissertação tematizou a consunção como regra para solução de casos de concurso aparente de normas penais incriminadoras no direito penal brasileiro contemporâneo. Buscaram-se as origens dos estudos sobre a consunção no penalista Karl Binding. Investigou-se o contexto social e jurídico dele. Após, esboçaram-se as mudanças sociais e jurídicas e seus reflexos no Brasil, com ênfase no topos do risco e no direito penal do risco. Concluiu-se pela necessidade de adaptação da teoria da consunção para o direito brasileiro, sem desconsideração das garantias penais liberais. Debateram-se teorias sobre a consunção, cujos principais problemas se apontaram. Nessa esteira, entendeu-se pela sua inservibilidade aqui. Por isso, iniciou-se o estudo das bases da consunção no direito brasileiro. Indicaram-se a ordem de exaustão, a vedação do bis in idem, a proporcionalidade e a culpabilidade. Em seguida, tratou-se do bem jurídico na aplicação da consunção e dos efeitos das ordens constitucionais de criminalização como seu impeditivos. Fixadas essas premissas, delimitou-se o âmbito da consunção no Brasil. Entendida como a absorção do conteúdo de injusto e de culpabilidade de uma norma por outra, opera quando no caso concreto a norma afastada se torna insignificante valorativamente, independentemente de relação lógica entre essas normas, vedada a absorção de condutas cuja incriminação seja constitucionalmente imposta. Consequentemente, negouse o efeito de bloqueio da norma afastada. Admitiu-se o potencial enquadramento de seu fato entre as circunstâncias da norma prevalente

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Oliveira, Paulo Mendes de. "Flexibilização processual e segurança jurídica : os limites judiciais na superação e na criação de regras processuais". reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2017. http://hdl.handle.net/10183/168602.

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Si propone un modello procedurale in cui la tecnica di flessibilità procedurale è considerata un adeguato addensamento della certezza del diritto. Per dimostrarlo, sono studiati lo sviluppo procedurale nella storia, la letteratura brasiliana sul tema e le tendenze seguite in paesi stranieri. Poi sono analizzati gli aspetti strutturali e sostanziali della certezza del diritto procedurale proponendo una riformulazione della sua normatività, basato su premesse sociali e giuridiche dello Stato constituzionale. Infine, vengono esplorati tecniche di flessibilità procedurale e limiti giudiziali per il superamento e la creazione di regole processuali.
Propõe-se um modelo processual em que a técnica de flexibilização processual constitui uma adequada densificação do princípio da segurança jurídica. Para justificá-lo, são investigados o desenvolvimento processual na história, a bibliografia brasileira sobre o tema e as tendências seguidas em ordenamentos estrangeiros. Em seguida, analisam-se os elementos estruturais e substanciais da segurança jurídica processual, propondo-se uma ressignificação da sua normatividade, com base nas premissas sociais e jurídicas do Estado constitucional. Por fim, são trabalhadas técnicas de flexibilização processual e limites judiciais na superação e na criação de regras processuais.

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Grobério, Sônia do Carmo. "Dignidade da pessoa humana: concepção e dimensão jurídico-constitucional". Faculdade de Direito de Vitoria, 2005. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/153.

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A dignidade da pessoa humana vem sendo considerada pelos doutrinadores como qualidade intrínseca e indissociável de todo e qualquer ser humano e, apesar da constitucionalização do termo, existe muita discussão na doutrina e jurisprudência em torno do seu conteúdo e significado para a ordem jurídica. Objetiva-se abordar a concepção e a dimensão jurídico-constitucional da dignidade da pessoa humana, estabelecendo uma relação entre a doutrina e sua aplicabilidade nas decisões dos tribunais superiores brasileiros, considerando as seguintes hipóteses: o princípio da dignidade da pessoa humana não é invocado com o grau de normatividade que lhe foi conferido pela Constituição; os diversos conceitos existentes sobre o tema prejudicam o seu entendimento e acarretam o não reconhecimento da abrangência de sua proteção; a relação do princípio com os direitos fundamentais é intrínseca e, apesar de ser um bem jurídico autônomo, na prática, sua aplicabilidade torna-se subsidiária, sendo invocado apenas para a concretização dos direitos fundamentais; o princípio da dignidade da pessoa humana nem sempre tem primazia e pode ser mitigado; as decisões judiciais que se referem à dignidade da pessoa humana são muito diversificadas. A pesquisa bibliográfica foi realizada na doutrina e a pesquisa documental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, através das decisões proferidas no período de 1996 a 2005, ambas relacionadas à dignidade da pessoa humana. Resultaram da pesquisa uma diversidade de conceitos e indefinição do termo dignidade da pessoa humana, destacando as excessivas valorações filosóficas de algumas concepções doutrinárias existentes. Foi evidenciada a dignidade da pessoa humana como núcleo essencial dos direitos fundamentais e a existência da possibilidade de sua relativização através da análise dos casos concretos. As decisões judiciais são bastante variadas e a dignidade da pessoa humana, é invocada como princípio, subprincípio ou regra. Verifica-se ainda, nas decisões judiciais, que a dignidade da pessoa humana não é aplicada autonomamente, estando sempre vinculada aos direitos fundamentais, não sendo reconhecida a força normativa do princípio conferida pelo ordenamento jurídico.
The dignity of the human being has been considered by indoctrinators as an intrinsic and nondissociable quality of any and all human beings and, in spite of the constitutionalization of the term, there is much discussion in the doctrine and in the jurisprudence concerning its content and meaning for the judicial order. The aim of this paper is to discuss the judicial-constitutional conception and the dimension of the dignity of the human being, establishing a relationship between the doctrine and its applicability in the decisions of the Brazilian high courts, considering the hypotheses: The principle of the dignity of the human being is not invoked with the degree of normativity that it was granted by the constitution. The relationship of the principle with the fundamental rights is intrinsic and, in spite of being rather juridical autonomous, in practice its applicability becomes subsidiary, being invoked only for the concretization of the fundamental rights. The principle of the dignity of the human being seldom has priority and may be mitigated; The judicial decisions related to the dignity of the human being are very diversified. The bibliographic research was carried out in the doctrine and the documental research in the jurisprudence of the Supreme Court of Brazil and in the Superior Court of Justice by means of rulings or decisions issued in the period from 1996 to 2005, with reference to the dignity of the human being. From the research resulted a diversity of concepts and indefinition of the term dignity of the human being, standing out the excessive philosophical valuations of the existing doctrinal conceptions. It became evident that the dignity of the human being as an essential nucleus of the fundamental rights and the existence of the possibility of its relativization by means of the analysis of the concrete cases. The judicial decisions are rather varied and the dignity of the human being is invoked either as a principle, sub-principle or rule. It is also found in the judicial decisions that the dignity of the human being is not applied autonomously, always being linked to fundamental rights, and the normative force of the principle granted or conferred by the judicial order is not recognized.

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Hernando, Nieto Eduardo. "Entre la excepción y la regla: el decisionismo jurídico frente a la escuela de Frankfurt". THĒMIS-Revista de Derecho, 2014. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/109373.

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En el presente artículo el autor analiza un problema que, aunque no reciente, es sin embargo muy actual: se trata de la dicotomía, surgida en Alemania en el intervalo entre las dos Guerras Mundiales, entre aquéllos que abogaban por el decisionismo jurídico, y quienes aún apoyaban al Estado de Derecho. El autor describe y analiza las dos posiciones, para luego contribuir con su particular visión sobre el debate en cuestión.

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URIZAR, A. P. ALVARADO. "'TEORÍA JURÍDICA DE LA REGLA DE EXCLUSIÓN DE PRUEBA ILÍCITA. INUTILIZABILIDAD E INEFICACIA DE LA PRUEBA: DIÁLOGO ITALO-ESPAÑOL'". Doctoral thesis, Università degli Studi di Milano, 2017. http://hdl.handle.net/2434/499474.

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Abstract. La presente tesi di ricerca si propone l’obiettivo di elaborare una teoria giuridica sulla regola di esclusione della prova illecita che permetta di delineare con precisione i suoi due elementi strutturali, ossia la sua ipotesi applicativa consistente nel peculiare divieto posto alla base della medesima nonché il suo effetto ed il regime giuridico a cui la medesima deve uniformarsi. Quale indispensabile presupposto, si effettua una analisi critico-descrittiva riguardo alla modalità con cui la regola di esclusione della prova illecita opera negli ordinamenti giuridici italiano e spagnolo, rilevatrice dell’esistenza di una divergenza deontica tra la vigenza della regola e la sua efficacia operativa. In tal modo si intende dimostrare la non sufficienza del fondamento assiologico posto a base dell’esclusione della prova, al fine di dare una idonea risposta al fenomeno della prova illecita. In tal modo, si propone l’identificazione del fondamento assiologico “proprio” per questo tipo di regola, che alla stregua del paradigma costituzionale di uno Stato Democratico di Diritto, conduce infine a compiere una rilettura del concetto misto di prova, capace di fornire una soluzione concatenata e armonica alla sfida iniziale di dare effettiva tutela ai diritti fondamentali lesi nel corso dell’attività probatoria dei processi giudiziali in generale e, in particolare, del processo penale.
Abstract. The present work is centered on the objective of building a legal theory around the exclusionary rule of illegally obtained evidence, in order to allow the identification of its two key components: The application opportunity, consistent with the particular prohibition that supports the rule and the content of its effect; as well as the procedural regime that binds such rule. As an indispensable assumption with regards to the described end, a critical and descriptive analysis, centered on the way the exclusionary rule operates in the Italian and Spanish legal systems, will be useful as a sign of the existence of a systemic divergence between the rule’s validity and it’s efficiency. This process hopes to help demonstrate the insufficiency of the axiological foundation that supports the rules for suppression of evidence, specially in regards to the exclusionary rule. In this manner, the claim for the identification of a proprietary axiological foundation for the exclusionary rule is proposed which should, under the Rule of Law, drive us to a re-imagination of the concept of proof, capable of a well rounded and harmonic solution to the claim of protecting fundamental rights which might be violated during proof related activities in criminal trials.
Abstract. La presente tesis de investigación tiene por objetivo construir una teoría juridica de la regla de exclusión de prueba ilícita que permita delinear claramente sus dos elementos estructurales, esto es, su supuesto de aplicación consistente en la particular prohibición que le sirve de base y el contenido de su efecto y el régimen procesal a que la misma debiese estimarse sometida. Como presupuesto indispensable a tal fin se efectúa un análisis crítico descriptivo sobre el modo en que la regla de exclusión de prueba ilícita opera en los ordenamientos jurídicos italiano y español como señal de la existencia de una divergencia deóntica entre la vigencia de la regla y su eficacia operativa. Con ello se pretende demostrar la insuficiencia del fundamento axiológico puesto a la base del régimen general de exclusión de prueba para dar una adecuada respuesta al fenómeno de la prueba ilícita. De este modo, se propone la identificación de un fundamento axiológico «propio» para este tipo de regla, que bajo el paradigma constitucional de un Estado Democrático de Derecho, finalmente conduce a efectuar una relectura del concepto mismo de prueba, capaz de dar una solución concatenada y armónica a la pretensión inicial de dar efectiva tutela a los derechos fundamentales lesionados en el marco de la actividad probatoria de los procesos judiciales en general y del proceso penal en particular.

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Monroy, Mejías Claudio Esteban. "Naturaleza jurídico penal de la regla de exclusión de punibilidad del artículo 4 de la ley 20.084". Tesis, Universidad de Chile, 2014. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/129989.

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Tesis (magíster en derecho con mención en derecho penal)
Este trabajo busca precisar la naturaleza jurídica y el por qué de la regla especial de exclusión de punibilidad del artículo 4 de la Ley 20084. Primeramente, a través de la historia del establecimiento de la ley, incluyendo los objetivos del mensaje Presidencial que le dio origen, este trabajo describirá las características especiales del sistema implementado de responsabilidad penal de los adolescentes, fijando algunos temas fundamentales para comprender los fines de la Ley. Conceptos como responsabilidad, imputabilidad penal, bien jurídico tutelado y culpabilidad son claves a la hora de precisar cuál es el objetivo del artículo 4 de la Ley 20084

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Damasceno, Karine Teixeira 1977. "Mal ou bem procedidas = cotidiano e transgressão das regras sociais e jurídicas em Feira de Santana, 1890-1920". [s.n.], 2011. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/279443.

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Orientador: Silvia Hunold Lara
Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
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Resumo: A partir do cruzamento de registros da Câmara Municipal de Feira de Santana, de jornais, processos-crimes e recenseamentos populacionais no período entre 1890 e 1920, buscamos compreender a experiência de aproximação e de diferenciação entre as mulheres pobres, trabalhadoras e negras. Perguntamo-nos também como esta experiência interferiu na sua relação com outros sujeitos sociais. Ao reconstituir alguns episódios vivenciados por tais mulheres, observamos que, embora elas compartilhassem a experiência comum de opressão, por diversas vezes encontravam saídas diferentes para resolver seus problemas. Nesse sentido, descortinar o passado dessas personagens trouxe à tona os vários momentos de sociabilidade e solidariedade construídos por essas mulheres, assim como os conflitos nos quais, de alguma forma, elas estiveram envolvidas. Observamos que, na maior parte das vezes, as mulheres aparecem nos processos na posição de vítimas de alguma violência praticada por um homem de seu círculo de relações. Além disso, seu cotidiano de luta pela sobrevivência e seus valores as tornavam transgressoras de várias regras sociais e jurídicas, o que as transformava em alvos preferenciais das autoridades judiciais
Abstract: From the intersection of City Council of Feira de Santana's reports, newspapers, crimes process and population censuses on the period between 1890 and 1920; We seek to understand the experience of approach and differentiation among poor, worker and back women. We ask them also how this experience interfered in their relationship with other social subjects. By rebuilding some episodes experienced by these women, we observed that although they share the common experience of oppression, by several times they find different outputs for solve their problems. In this sense, uncover the past of these characters brought up the several sociability and solidarity moments built by these women, as well as conflicts in which, somehow they were involved. We observed that in most of the time, the women appear in proceedings on the victim position of some violence practiced by a man of their relationships' circle. Furthermore, their daily life struggle for survival and their values have become them transgressor of several social and juridical rules, what have transformed them in preferred targets of judicial authorities
Mestrado
Historia Social
Mestre em História

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Lopes, Othon de Azevedo. "Princípios jurídicos e regulação". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2011. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5559.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Othon de Azevedo Lopes.pdf: 1371561 bytes, checksum: c973df47732c86cfe0447e5612c68932 (MD5) Previous issue date: 2011-05-16
1) Reasons: The roots of independent authorities and regulation in the regulatory state lie within the influence of the contemporary productivism on law, as it brought forth a precise knowledge that displaced a more fluid and approximate one. The techno-bureaucratic structure of the regulatory authorities does not guarantee, though, the legitimacy of their decisions. Their independence and neutrality pay tribute mainly to the economic system dynamics, which aims at assuring property and contract rights in a given sector. Those rights are necessary for the political bureaucratic system to render public interest utilities in a more effective way. The new set of demands from the economic system led to crescent rule-making power in the Executive branch due to the inability of the classical deliberative legislative process to deal with issues that depends upon rapid and specialized decisions. Systemic demands have been absorbed by the law, resulting in a new framework that created new structures of rule-making process to face the needs of a society increasingly specialized and a state that carries on a strong compensatory mission. In spite of that, the risks and potential coercion involved in regulation point out to the danger of attributing to the Executive branch an amorphous and curbless power. 2) Aims: it is imperative to limit the regulatory institutional endowments that encompass three dimensions: limits, conformations, guidelines and legitimation. 3) Theoretical aspect: due to the specific services and goods demanded, and the technical characteristics of the issues involved, from the point of the filosophical hermeneutics, the regulation makes use of a specialized and unambiguous language. Principles have their roots in the natural language, which opens up a world of experiences not possible to be translated into formulas and able to create a more complex social relation that surpasses a consumer-oriented social role. It is a distinctive sign of the regulation to overestimate the economic and technical aspects. 4) Hipothesis: legal principles go beyond the rigidity of the mathematical-based systems of knowledge, and bring unity to the rationale of social consensus through the use of natural language. From the perspective of principles, it is possible to curb the technicism and bureaucratic excesses of the plethora of rules in each sector regulated by agencies, opening up a space of legitimacy and allowing for a unified perception of the regulatory phenomenon. 5) Conclusive synthesis: principles turn the mathematical rationale dependent on precise concepts into a reflexive rationale fulfilled through adjudications. Principles underpin and legitimate the law by transforming a technical-scientific knowledge into a prudential and philosophical knowledge. On the other hand, a legal logical system makes the structural coupling between law, economics and political power possible, as it conveys recognizable messages that influence specific codes of an agency regulated by political power, and a market regulated by money. The relation between principles and regulation thus conceived makes the translation of mundane expectations into specialized and systemic social spheres possible
1) Justificativa: o produtivismo contemporâneo valorizou o saber exato e determinado em lugar de um conhecimento fluido e aproximativo. No âmbito do direito, isso fez com que regras normalizadoras e entes autônomos para atender necessidades técnicas de produção de utilidades públicas aflorassem no âmbito do Estado Regulador. A configuração técnica e burocrática das agências reguladoras não é garantia de legitimidade de suas decisões. Sua independência e sua neutralidade vinculam-se principalmente à dinâmica do sistema econômico que objetiva, como prestação, a certeza e a segurança referentes aos contratos e à propriedade alocados no setor. São garantias de que a economia demanda ao sistema político-burocrático para se engajar no dispensamento eficiente de utilidades de interesse público. O influxo de imperativos do sistema econômico exigiu como prestação indispensável, por parte do direito, uma capacidade normativa de conjuntura que não pode ser fornecida pelos instrumentos clássicos do processo legislativo, dado o tempo de sua maturação e não especialização. O que se tem nesse caso são demandas sistêmicas cognitivamente absorvidas pelo direito, resultando em nova estruturação, que acabou criando novos locais de produção normativa com sentido inovador para atender às necessidades de uma sociedade crescentemente especializada e de um Estado com fortes missões compensatórias. Todavia, em razão dos riscos e potenciais de coerção envolvidos na regulação, não há sentido para se atribuir ao Executivo um poder amorfo e de difícil controle. 2) Objetivos: há necessidade de delimitação da competência regulatória, abrangendo: limites, conformações e diretrizes, assim como sua legitimação. 3) Aspecto teórico metodológico: a regulação, pela especificidade dos bens e serviços demandados e pela tecnicidade de sua produção, sob o ponto de vista hermenêutico-filosófico, vale-se de uma linguagem especializada que pretende univocidade dos signos e de sua sequência. Os princípios têm raízes na linguagem natural, descortinando um mundo de vivências não encerráveis no mero cálculo e propiciadores de um entendimento pelos indivíduos que os coloque além dos papéis sociais restritos de clientes e consumidores. É marca da regulação a exacerbação do tecnicismo e do economicismo. 4) Hipótese: O direito, visto sob uma feição principiológica, suplanta a rigidez dos sistemas de conhecimentos de inspiração matemática e conquista a unidade da razão no campo da formação de canais que discursivamente em linguagem natural buscam estruturar o consenso social e conquista legitimidade. 5) Síntese conclusiva: o direito é capaz de converter a razão calculadora vinculada a conceitos precisos e determinados numa razão reflexiva efetuada por meio de juízos. A possibilidade de transformar o saber da ciência e da técnica num conhecimento prudencial e filosófico contido nos princípios fundamenta e legitima o direito. De outro lado, é o sistema lógico-operativo de regras que possibilita ao direito acoplar-se à economia e ao poder político-administrativo, produzindo comunicações por eles assimiláveis com influência nos códigos específicos de uma Administração regulada pelo poder e de um mercado regulado pelo dinheiro. Daí a possibilidade de o direito traduzir expectativas do mundo da vida para esferas sociais sistemicamente constituídas

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Nogueira, Alécio Silveira. "Reflexões semióticas aplicadas ao direito: do processo interpretativo jurídico e do papel que nele desempenham os princípios e regras". Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2011. http://hdl.handle.net/10923/2366.

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Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000434380-Texto+Parcial-0.pdf: 281309 bytes, checksum: 70dd305a7b2ebbc1f3acaaf0a27bc488 (MD5) Previous issue date: 2011
La Sémiotique et la Sémiologie, dès leurs origines, ont étendue leur domaine, de façon à embrasser pratiquement toutes les maniféstations culturelles humaines sous le point de vue soit des rélations entre les signes e leur signifiés, soit du discours e son interprétation. Le Droit, comme expression culturelle et linguistique, représente une des disciplines où les études dont on parle peuvent donner des outils importants pour la comprehension des phénomènes jusqu’ici traités sous l’optique de la logique formelle. Ce travail envisage, par cet aspect, le procès de l’interprétation juridique: sa rélation avec l’herméneutique philosophique, le niveau de colaboration de l’interprète dans l’attribution de sens aux textes de la loi et, spécialement, la nature inférencielle abductive selon laquelle l’opérateur du Droit d’abord decide, à partir d’une vue d’ensemble du système juridique, de son contexte culturel, des habitudes interprétatives sedimentées et de ses propres valeurs, et seulement après cela il sélectionne les fondements techniques et racionaux pour la décision trouvée, avec l’aide d’une théorie de l’argumentation. Il analyse aussi les distinctions entre disposition légale et norme juridique et entre les principes et les règles, postulant que les principes et les règles sont des normes qui différent les unes des autres par la fonction dans le procès argumentatif, d’après leur rôle de premisse plus générale ou plus concrète, en opposition réciproque. Enfin, le travail évalue les limites et le moyens de contrôle au procès interprétatif, en relevant le débat sur la possibilité de réponses correctes à l’interieur du système juridique, l’utilité d’une argumentation persuasive comme critère de rationalité de la décision et l’importance de l’enseignement juridique dans la formation des habitudes interprétatives, raison par laquelle il suggère que l’étude du procès d’interprétation juridique, au point de vue sémiotique, peu enrichir la formation académique. fre
A Semiótica e a Semiologia, desde suas origens, vêm expandindo seus domínios, a ponto de abarcar toda a manifestação cultural humana sob a perspectiva tanto das relações entre os signos e seus significados, quanto de amplas porções de discurso e sua interpretação. O Direito, como expressão cultural e linguística, constitui naturalmente uma das áreas em que esses estudos podem fornecer um instrumental valioso para a compreensão de fenômenos até então tratados sob o enfoque da lógica formal. Este trabalho analisa, por esse ângulo, o processo de interpretação jurídica: sua intersecção com a hermenêutica filosófica, o nível de colaboração do intérprete na atribuição de sentido aos textos legais e, em especial, a natureza inferencial abdutiva pela qual o operador do Direito primeiro decide, a partir de uma visão global do sistema jurídico, do contexto cultural em que se insere, de hábitos interpretativos sedimentados e de sua tábua de valores, para depois fundamentar sua decisão em termos estritamente técnicos e racionais, empregando para tanto uma teoria da argumentação. Também analisa as distinções entre disposição legal e norma jurídica e entre princípios e regras, estatuindo que os princípios e as regras são normas que se diferenciam apenas quanto a sua função no processo argumentativo, conforme desempenhem o papel de premissas mais gerais ou mais concretas, opondo-se entre si. Por fim, avalia os limites e meios de controle ao processo interpretativo, com destaque para o debate sobre a possibilidade de respostas certas no sistema jurídico, a utilidade de uma argumentação persuasiva como critério de razoabilidade da decisão e a importância do ensino jurídico na formação de hábitos interpretativas, no que sugere que o estudo do próprio processo interpretativo, numa visão semiótica, pode enriquecer a formação acadêmica.

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Vilajosana, Rubio Josep M. (Josep Maria). "Identidad del orden jurídico y régimen político". Doctoral thesis, Universitat Pompeu Fabra, 1993. http://hdl.handle.net/10803/7289.

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A la primera part, l'autor tracta de demostrar que certs criteris formals d'identitat d'un ordre jurídic (com els defensats per Austin, Kelsen y Hart) no resulten satisfactoris, perquè ignoren la repercussió que sobre aquesta qüestió té la connexió entre el dret i la política. La solució passa, aleshores, per trobar un criteri material d'identitat dels ordres jurídics. A la segona part es proposa que aquesta identitat es defineixi en termes d'identitat dels règims polítics. Això permet emprar l'instrumental analític de la teoria política (des de Easton a Morlino). La conclusió: dins d'un cert ordre estatal, un ordre jurídic manté la seva identitat fins que el règim polític segueixi sent el mateix. Al seu torn, un règim polític manté la seva identitat fins que els seus elements són modificats de tal manera que ens porten a haver de incloure'l en una categoria diferent, dins d'una determinada classificació.
En la primera parte, el autor pretende demostrar que ciertos criterios formales de identidad de un orden jurídico (como los defendidos por Austin, Kelsen y Hart) no resultan satisfactorios, dado que ignoran la repercusión que sobre esta cuestión tiene la conexión entre el derecho y la política. La solución pasa por delinear un criterio material de identidad de los órdenes jurídicos en términos de identidad de los regímenes políticos, como se hace en la segunda parte. Ello permite usar el instrumental analítico de la teoría política (desde Easton hasta Morlino). La conclusión: dentro de cierto orden estatal, un orden jurídico mantiene su identidad hasta que el régimen político sigue siendo el mismo. A su vez, un régimen político mantiene su identidad hasta que sus elementos se modifican de tal manera que nos llevan a clasificarlo en otra categoría en el seno de una clasificación dada.
In the first part, the author attempts to demonstrate that certain formal criteria of identity of a legal order (the Austin's, Kelsen's and Hart's criteria) are not satisfactory, because they ignore the repercussions of the link between law and politics. The solution can only be found in trying to delineate a material criterion for the identity of legal orders. In the second part, the author defines the identity of legal orders in terms of the identity of political regimes. In this way, he can make use of the analytical tools devised of political theory (from Easton to Morlino). The conclusion: within a certain State order, a legal order maintains its identity as long as the political regime stays the same. The political regime, in turn, maintains its identity until its elements are modified in a way that forces us to attribute it to another category, within a given classification.

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Fabris, Gabriel Baingo. "A responsabilidade penal da pessoa jurídica por fato próprio : uma análise de seus critérios de imputação". Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2016. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/6372.

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Nenhuma
Em meio às modificações sociais, passa-se a constatar que o Direito penal é chamado para resolver problemas que outrora eram inimagináveis. Ao passo que o campo de atuação deste se amplia, verifica-se que passa a englobar novos bens jurídicos, sobretudo de cunho coletivo, supraindividual. Como resultado desta expansão, amplia-se o âmbito de responsabilidades, estendendo-se à pessoa jurídica, percebendo-se essa tendência em outros ordenamentos jurídicos. A partir de uma metodologia sistêmico-construtivista, utiliza-se a técnica de pesquisa, a partir de pesquisa bibliográfica, sobretudo de teorias previamente analisadas e discorridas pela doutrina, a partir de suas produções bibliográficas, englobando, a presente pesquisa, também, textos legislativos e análise da perspectiva jurisprudencial acerca da opção político-criminal. Ao passo em que são evidenciados problemas quando da identificação da autoria em meio à atividade empresarial, surgem problemas quanto à atribuição de responsabilidades por meio das normas de imputação inerentes ao Direito penal. Como resposta, a doutrina identifica duas formas de resolvê-lo: utilizar as normas de imputação do indivíduo que atua no interior da empresa ou utilizar normas de imputação próprias à pessoa jurídica. Partindo do pressuposto de que deveriam ser utilizadas normas de imputação diretamente à pessoa jurídica, perante o desenvolvimento das atividades empresariais, faz-se necessária uma análise acerca da adequação das normas de imputação – ação, tipicidade subjetiva e culpabilidade – sobretudo para que possam permitir a atribuição desta responsabilidade. Para esta adequação, o desenvolvimento de uma teoria do delito é realizado com base em critérios próprios da pessoa jurídica, a partir de sua própria estrutura organizativa. Desta análise, verifica-se que a doutrina não é pacífica e, embora sucetível a críticas, busca uma solução para este problema.
Amid social changes, it becomes clear that Criminal law is called to solve problems that were once unimaginable. While the field of activity of this one is widening, it turns out to include new legal property, especially of a collective issue, supra-individual nature. As a result of this expansion, the range of responsibilities is widen, extending to the legal person, perceiving this tendency in other legal systems. From a systemic-constructivist methodology approach, the research technique is used based on a bibliographical research, mainly on theories previously analyzed and discussed by the doctrine, based on its bibliographic productions, encompassing, the present research, also, legislative texts and analysis of the jurisprudential perspective on the political-criminal option. Whereas problems are shown when identifying authorship among the business activity, problems come to light while regarding the attribution of responsibilities through the rules of imputation inherent in Criminal law. As a response, the doctrine identifies two ways of solving it: using the rules of imputation from the individual that operates inside the enterprise or using rules of imputation specific to the legal entity. Assuming that the rules of imputation should be used directly to the legal entity, towards the development of business activities, an analysis is required about the adequacy of the imputation rules - action, subjective typicity and culpability – especially so that they can allow the attribution of this liabillity. For this adequacy, the development of a theory of crime is made from own criteria of the legal entity, from its own organizational structure. From this analysis, it turns out that the doctrine is not peaceful and, although susceptible to criticism, seeks a solution to this problem.

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Griz, Rodrigo Leal. "Isenção tributária: fundamentos para uma teoria do fato jurídico tributário". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5930.

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Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
This dissertation has as its major intent to define tax exemptions and study its phenomenology in the Brazilian legal system. After analyzing the Brazilian Constitution and the CTN, it examines diverse theories that local and foreign doctrine have outlined in almost one century of studies of this important legal feature in tax law. Despite extensive scientific research and case law on the subject-matter, the definition of tax exemptions is yet a controversial issue. Therefore, due to this critical divergence of treatment, studies that uphold a dialectic meaning making process, so as to expose some of the approaches that would lead to a more comprehensive explanation of this institute, are of pressing importance. In this dissertation, the law is addressed from a communicational aspect and the logicsemantic constructivism method is applied whilst breaking down the law into minor structures integrated into the axiological framework of its users, aiming the establishment of the legal system. A syntactic and semantic analysis is adopted, using linguistic rules to study tax exemption, without leaving aside the important pragmatism that surrounds the law in all its facets, since it can be applied as an instrument of supervision of all inter-subjective conducts in the society. The analysis desired to be developed throughout this dissertation was to establish the relationship amongst the legal tax norm with the normative exemptions, remarkably to determine the meaning in which the term norm is used in both terms. It was highlighted that whilst the primary term means norm in the strict sense, constituted of the conditional logic structure, the subsequent is not and, as a matter of fact, does not present any autonomy as assisting in the construction of the tax hypothesis while emerging as the negative element of the category and assigning characteristics that, if present, shall not allow it to be taxable. This is due to the fact that the apparent antinomy between them can be resolved via the interpretative method, without the need of revocation. Thus, so as to study the legal fact in tax law, one must also know tax exemptions
O presente trabalho dissertativo tem por objetivo definir a isenção tributária e estudar sua fenomenologia no ordenamento positivo brasileiro. Após realizar uma abordagem da Constituição Federal de 1988 e do CTN, expõem-se diversas teorias que a doutrina, inclusive estrangeira, traçou no decorrer de quase um século de estudos desta figura jurídica tão importante no direito tributário. Não obstante haver uma grande produção científica e jurisprudencial sobre o tema, o conceito da isenção tributária ainda está longe de ser pacífico. Em razão desta grande divergência de tratamento é de peculiar importância estudos que visem a manter um processo dialético de construção de sentido para expor algumas das formas que melhor expliquem este instituto. Nesta dissertação aborda-se o direito a partir de uma teórica comunicacional e se utiliza o método do constructivismo lógico-semântico ao empregar-se a decomposição do direito em estruturas mínimas integradas ao contexto axiológico de seus utentes com fins a constituir o sistema jurídico positivo. Adota-se uma análise linguística sintática e semântica para estudar a isenção tributária sem que se deixe de lado o importante teor pragmático que permeia o direito em todas as suas faces, porque serve de instrumento para a regulação de condutas intersubjetivas na sociedade. A análise que se dispôs a construir no decorrer deste trabalho foi estabelecer a relação da norma jurídica de tributação com a norma isentiva, principalmente para determinar em que sentido o termo norma é utilizado nestas duas locuções. Percebeu-se que enquanto a primeira é norma em sentido estrito, composta da estrutura lógica do condicional, a segunda não o é e, em verdade, não apresenta autonomia ao servir para a construção da hipótese tributária ao aparecer como elemento negativo do tipo e prescrever características que, se encontradas no evento, não autorizam a incidência da tributação. Isto porque a aparente antinomia que entre elas pode ser vista é solucionada mediante o método interpretativo sem necessidade de revogação. Para se estudar o fato jurídico tributário, portanto, deve-se também conhecer as isenções tributárias

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Gama, Mariana Casati Nogueira da. "O regime jurídico do contrato de transporte marítimo de mercadorias". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2005. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5951.

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The legal basis of the contract of carriage of goods by sea is the main object of the present work. The choice of this topic was influenced by the great importance that it presents and by the little prominence that the current Brazilian doctrine grants to it. Furthermore, due to the increase of the Brazilian exportation, the subject-matter is each time more appreciated by the national courts. In the present work were considered not only rules of domestic law, mainly represented by the Civil Code of 2002, but also principles of international law represented by two international conventions about the subject: the International Convention for the Unification of Certain Rules of Law Relating to Bills of Lading (Brussels Convention, of 1924), and the United Nations Convention on the Carriage of Goods by Sea (the Hamburg Rules, of 1978). Certain rules of comparative law had also been indicated mainly when the subject is not regulated by the domestic legal system. Finally, it was made an analysis of two other kinds of economic exploitation of the ship: the chartering contract (time and voyage charter) and the bare boat charter, comparing them to the contract of carriage of goods by sea, and although they present some contact points with the contract, they differ from it.
O regime jurídico do contrato de transporte de mercadorias por via marítima é o principal objeto de estudo do presente trabalho. A escolha do tema foi influênciada pela grande importância que apresenta e devido ao pouco destaque que a doutrina brasileira atual lhe concede. Ademais, em função do aumento das exportações brasileiras, a matéria é cada vez mais apreciada pelos tribunais nacionais. No presente ensaio foram abordadas não somente as normas de direito interno, representadas principalmente pelo Código Civil de 2002, mas também as normas de direito internacional, consubstanciadas em duas convenções internacionais sobre a matéria: a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos (Convenção de Bruxelas, de 1924) e a Convenção das Nações Unidas para o Transporte de Mercadorias por Mar (Regras de Hamburgo, de 1978). Foram também indicados dispositivos de direito comparado, principalmente quando a matéria não for abordada pelo ordenamento jurídico pátrio. Por fim, foi feita uma análise de outras duas formas de exploração econômica do navio: o contrato de afretamento (por tempo e por viagem) e a locação, confrontando-as com o contrato de transporte marítimo de mercadorias, que, embora apresentem alguns pontos de contato, não se confundem com o contrato, objeto de comparação.

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Fudo, Patrícia. "Destinação das receitas das contribuições: efeitos na relação jurídico-tributária". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8309.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Fudo.pdf: 931247 bytes, checksum: 4b3c23c20f3fb7f40c4fe3930adee9ed (MD5) Previous issue date: 2008-09-22
The present work aims the study of the tax species denominated contributions, particularly related to the effects of the effective destination of the product of its collection in the juridical relationship established between the Tax collection and the taxpayer. Then, we try to define the constitutional juridical system applicable to the special contributions, through the classification of the tax species, in agreement with criteria of pertinence present in the Federal Constitution, as well as with the sub classification of such tribute species, according to the destination of the income coming from its collection. In the analysis of the legal procedure with which the destination of the tax incomes is accomplished, the work will contemplate a study concerning the budget laws, defining which is the capable normative species for such desideratum, in order to analyzing eventual effects that such a legal diploma produces in the juridical relationship of tax nature. This way, we try to verify if the deviation in the destination of the collection product coming from the special contributions has the privilege of irradiating effects in the Rule of Tax Incidence and / or in the juridical relationship which involves the tribute. Finally, this work intends to make analysis about the forms of constitutionality and legality control of the budget laws, referring to the theme of the contributions incomes destination
O presente trabalho tem por escopo o estudo da espécie tributária denominada contribuições, particularmente quanto aos efeitos da destinação efetiva do produto de sua arrecadação na relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o contribuinte. Para tanto, busca-se definir o regime jurídico constitucional aplicável às contribuições especiais, através da classificação das espécies tributárias, de acordo com critérios de pertinencialidade presentes na Constituição Federal, bem como com a subclassificação dessa espécie de tributo, de acordo com a destinação da receita advinda de sua arrecadação. Na análise do procedimento legal com que se perfaz a destinação das receitas tributárias, o trabalho abordará um estudo acerca das leis orçamentárias, definindo qual a espécie normativa apta para tal desiderato, com a finalidade de analisar eventuais efeitos que referido diploma legal surte na relação jurídica de cunho tributário. Desse modo, busca-se verificar se o desvio na destinação do produto de arrecadação advindo das contribuições especiais tem o condão de irradiar efeitos na Regra-Matriz de Incidência Tributária e / ou na relação jurídica que envolve o tributo. Por fim, pretende-se efetuar análise sobre as formas de controle de constitucionalidade e legalidade das leis orçamentárias, no que se referem à temática da destinação das receitas das contribuições

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Aguiar, Veronica Aparecida Silveira. "A construção da norma no movimento franciscano: Regulae e Testamentum nas práticas jurídicas mendicantes (1210-1323)". Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-08122010-145402/.

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O presente trabalho teve como objetivo avaliar a evolução das práticas jurídicas no movimento Franciscano e, para esse fim, partimos da proto-Regra de 1210, Regula non bullata de 1221, da Regula bullata de 1223 e do Testamentum beati Francisci de 1226. Ao estudarmos a construção da norma no movimento da primeira geração menorítica, demonstramos que a pobreza franciscana e a Imitatio Christi, que tem por base as Regras e o Testamento, foram adequados paulatinamente ao modelo jurídico da Igreja da época, ajustando-se ao Corpus Iuris Canonici e ao IV Concílio de Latrão, igualando-se às demais instituições religiosas tradicionais. Para o período de 1230 a 1323, foi imprescindível avaliar a dissidência franciscana dos resistentes a esse ajustamento, a qual influenciou as relações sociais e políticas entre a Igreja e a Ordem. Este trabalho de mestrado também discutiu a institucionalização do movimento Franciscano na época de vida de Francisco de Assis (1182-1226) e as contendas jurídicas em torno dos seus escritos legislativos formuladas posteriormente à sua morte. Para fazer tal análise, avaliamos de maneira serial um conjunto de bulas exegéticas sobre a Regra e o Testamento formuladas por diversos papas. Ademais, os debates internos à Norma gravitaram em torno de dois frades de atuação significativa para a Ordem, a saber, Boaventura de Bagnoregio (1221-1274) que, ao longo de seu generalato (1257-1274), introduziu mudanças institucionais importantes na Ordem e Angelo Clareno (1245-1337), um dos dissidentes do movimento Franciscano, originário da região da Marca de Ancona, lugar de importante produção teórica por parte de uma série de frades. A partir da análise dos aspectos acima relacionados, o principal intuito deste trabalho será aquele de verificar a evolução do conceito de pobreza franciscana no âmbito das discussões jurídicas da Igreja e da Ordem dos Frades Menores.
The present work aims at evaluating the evolution of the judicial practices in the Franciscan movement and, to do so, we departed from the proto-Rule of 1210, the Regula non bullata of 1221, the Regula bullata de 1223 and from the Testamentum beati Francisci of 1226. By studying the construction of the norm in the first minorite generation, we demonstrated that the Franciscan poverty and the Imitatio Christi, which have the Rules and the Testament as their base, were adapted to the judicial model of that time, gradually adjusting itself to the Corpus Iuris Canonici and to the IV Lateran council, equalizing itself to the traditional religious institutions. The period from 1230 to 1323 was crucial for the research because we evaluated the Franciscan dissidence of the resistants to this adjustment, which influenced the political and social relations between the Church and the Order. This Masters dissertation also discussed the institutionalization of the Franciscan Movement during Francis of Assisis life and the judicial dissents about his legal writings formulated after his death. In order to analyze this, we carried out a serial evaluation a set of exegetic bulls about the Rule and the Testament formulated by several popes. Moreover, the internal debates to the Norm gravitated around two friars who had significant roles to the Order: Bonaventure of Bagnoregio (1221-1274) who, along his generalate (1257- 1274), introduced important institutional changes in the Order and Angelo Clareno (1245-1337), one of the dissidents from the Franciscan movement, who comes from the region of Marca of Ancona, a place of important theoretical production by several friars. By analyzing the aspects above, the main goal of this dissertation will be verifying the evolution of the concept of the Franciscan poverty in the context of the judicial discussions of the Church and the Minor Friars Orders.

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Souza, Manuela Gatto Santa Rita de. "A importância da aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana nas atuais decisões judiciais frente à inefetividade das regras jurídicas inexistentes". Universidade Federal de Alagoas, 2010. http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/767.

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The present study has the objective of limit the basic content of the human dignity principle, with the analysis of the dogmatic, doctrin and the jurisprudence about the theme. From a historic research about the constitucional principle, the writer will limit it s content and specifications in the brazilian constitucional law. We will study the limits, specially from the jurisprudence, when in confrontation with other principles. At this point, the possibility of considerate the human dignity has the important function of strenght the juridical caracter and not only programatic of the human dignity and it s content. We will also focus on the minimal content of human dignity that, if not observed, the Judiciary shall act. After all, the study will approach possibilities to the effectiveness of the principle at it s maximum point, specially face of the costs of rights, that, many times, are only frivolous argument used by state, trying to justify it s unlawful breach of the Constitution.
O presente estudo tem por objetivo delimitar o conteúdo básico do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante as análises dogmática, doutrinária e da casuística no tocante ao tema proposto. A partir de um esboço histórico acerca do princípio constitucional, traçaremos seu conteúdo e especificações no seio da ordem constitucional brasileira. Serão estudados os limites, especialmente decorrentes da práxis jurisprudencial, quando em confronto com outros princípios. Neste ponto, a possibilidade de se ponderar a dignidade da pessoa humana tem o importante mister de fortalecer o caráter jurídico e não meramente programático do princípio constitucional bem como de seu conteúdo. Frisaremos, ainda, o mínimo intangível da dignidade humana, que, se descumprido, não poderá ser tido como aplicado o preceito constitucional, devendo o Judiciário intervir para a proteção do cidadão no caso concreto. Ademais, serão abordadas possibilidades para a efetivação do princípio em seu grau máximo, mormente frente à reserva do possível, que muitas vezes não passa de um argumento frívolo utilizado pelo Estado na tentativa de justificar seu ilegítimo descumprimento aos preceitos mais caros à Constituição.

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Libonati, Júnior Ageu. "Interpretação da isenção tributária relacionada aos direitos humanos". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6983.

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The tax exemption when related to human rights, must admit ample means of investigation, not restricted to the literal plane or grammar. Thus, it examined the international and domestic legislation of the Brazilian state, noting to national and foreign doctrine, and the study of judgments of Brazilian courts. Was researched and analyzed the relevant case law under the higher courts, involving the environment, hospital services, and the exemptions related to serious illness and labor income earned by diplomatic servers from foreign governments and international organizations that Brazil is a member or have by treaty or convention. Thus, the objective of this doctoral thesis is to demonstrate that the tax exemption related to the effectiveness of human rights admit large research methods, not limited to the literal or grammatical method. Thus, traditional methods of interpretation of the legal rule in the Brazilian doctrine were investigated, not running out on them, since the present work is to study the interpretation of tax exemption related to human rights. The objective is of paramount importance because the fiscalist character of national legislation related to the exemption, requiring a restrictive interpretation of the exemption rule. And that it is unacceptable because human rights are positivized in the Brazilian constitutional system, as fundamental rights, as is observed Article 5 of the Federal Constitution. Moreover, the Constitution, in Articles 1 to 4, ruled that the Federative Republic of Brazil is founded on the dignity of the human person and social work values and goals to eradicate poverty and marginalization, the prevalence of human rights all closely related to human rights. Thus, the interpretation of tax exemptions related to human rights should be focused on the fundamentals, objectives, principles that lead the Federative Republic of Brazil, and invalidated the norm that restricts the methods of interpretation. We concluded in the end that the interpretation of tax exemptions related human rights can not ignore the legal reality that those won special mention in the Constitution, becoming the standards of the most important in the system. Thus, we demonstrate satisfactorily and with support in elite doctrine that the tax exemption when related to human rights, allow ample means of investigation, because there is a deep relationship between the Constitution and human rights, which authorizes us to conclude that all interpretation and assertiveness of law must take into account the Universal Declaration of Human Rights
A isenção tributária, quando relacionada aos direitos humanos, deve admitir amplos meios de investigação, não se restringido ao plano de literalidade ou gramatical. Dessa forma, o objetivo da presente tese é demonstrar que a isenção tributária relacionada à efetividade dos direitos humanos admite amplos métodos de investigação. Neste sentido por meio de pesquisa documental e bibliográfica examinamos legislação internacional e interna do estado brasileiro, anotando-se a doutrina nacional e estrangeira, bem como o estudo de decisões judiciais dos tribunais brasileiro. Pesquisamos e analisamos ainda a jurisprudência de relevo, no âmbito dos tribunais superiores, envolvendo o meio ambiente, os serviços hospitalares, as isenções relacionadas a doenças graves e os rendimentos do trabalho auferidos por servidores diplomáticos de governos estrangeiros e de organismos internacionais de que o Brasil faz parte ou se tenha por tratado ou convênio. Utilizamos os métodos tradicionais de interpretação da norma jurídica na doutrina brasileira, não nos atendo somente a esses, uma vez que este trabalho tem por estudo a interpretação da isenção tributária relacionada aos direitos humanos. A relevância científica e social deste tema denota que o caráter fiscalista da legislação nacional, relacionado à desoneração, impõe uma interpretação restritiva da norma de isenção. Dentre os resultados encontrados, isso não é aceitável, pois os direitos humanos estão positivados no sistema constitucional brasileiro, como direitos fundamentais, consoante observamos no artigo 5º da Constituição Federal. Ademais, a Carta Magna, em seus artigos 1º a 4º, determinou que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e, como escopo, erradicar a pobreza e a marginalização, todos intimamente relacionados com os direitos humanos. Assim, a interpretação das isenções tributárias deve estar focada nos fundamentos, objetivos e princípios que conduzem a República Federativa do Brasil, sendo invalidada a norma que restringe os métodos de interpretação. Concluímos que a interpretação das isenções tributárias não pode ignorar a realidade jurídica de que aqueles ganharam especial destaque no texto constitucional, constituindo-se nas normas das mais importantes no sistema. Demonstramos, então, com amparo na doutrina de escol, que a isenção tributária, quando voltada aos direitos humanos, admite amplos meios de investigação, pois existe profunda relação entre o texto constitucional e os direitos humanos, o que nos autoriza deduzir que toda a interpretação e a positivação do direito tem que levar em consideração a Declaração Universal dos Direitos do Homem

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Paula, Lucas Franco de. "Análise jurídica do papel de intervenção do estado contemporâneo na regulação e supervisão da atividade bancária transnacional a partir das regras do II Acordo de Basiléia". Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial, 2013. http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000191076.

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EEm face da internacionalização e integração dos mercados financeiros, observou-se que a dinâmica e racionalidade dos negócios jurídicos efetuados no âmbito da atividade de bancos internacionalmente ativos se tornou um desafio para o Estado. Concomitantemente, seus instrumentos de intervenção sobre o setor foram limitados devido ao impacto da globalização econômica e financeira na segunda metade do século XX, formando um ambiente de rejeição à atividade regulatória e de supervisão pelo Estado, e aproximando-se de um modelo de exclusiva autorregulação financeira. Dentro desse contexto, torna-se foco do trabalho realizar uma análise jurídica da suficiência da exclusiva autonomia regulatória das atividades bancárias transnacionais, para então avaliar se ainda há um papel para o Estado Contemporâneo participar de sua supervisão e regulação. Para tanto, será realizada uma ampla abordagem dos poderes de intervenção na economia do Estado Contemporâneo antes às transformações da economia internacional, e em um segundo momento, se realizará uma análise das atividades bancárias transnacionais e o ambiente regulatório em que se inserem, apresentando as características do principal marco regulatórios do setor: os Acordos de Basiléia. Desse modo, a partir das regras do Segundo Acordo da Basiléia que prevêem uma supervisão global consolidada, e depois de contextualizar a discussão na crise econômico-financeira de 2007/2008, será realizada uma análise jurídica sobre o papel do Estado em participar da regulação e supervisão do Setor. Conclui-se, ao final, pela insuficiência da autonomia regulatória do setor e a necessidade de uma redefinição da participação do Estado contemporâneo na supervisão e regulação das atividades bancárias transnacionais.
In behalf of the financial markets internationalization and integration, it has been verified that the dynamic and economic rationality of the legal business relations situated on the transactional banking activities became a challenge to the State. A the same time, its instruments of intervention on this sector has been limited by the financial globalization that occurred in the late 20th century impact, developing a canary of rejection to the regulatory and supervision State activity, approaching a model of exclusive self regulation. On this context, it becomes the paper focus to analyze from the legal point of view if the exclusive self regulation on the transnational banking activities, and then evaluate if there´s still a role for the Contemporary State to participate on its supervision and regulation. In the effort to reach this objective, it will widely approach the States intervention capacity considering international economy transformations, and in second moment, it will analyze transnational banking activities and the regulatory ambiance in which its inserted , presenting the characteristics of the main regulatory mark of this sector: The Basel Accords. Thus, starting from the Basel II rules which predict a global consolidated supervision, and after contextualizing the discussion on the 2007/2008 crisis, an legal analysis over the State role in participating on the regulation and supervision of the Sector will be realized. It concludes, at the end, that the complete regulatory autonomy on the sector is insufficient, and that its necessary a redefinition on the Contemporary State participation on the supervision and regulation of transnational banking activities.

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Tornero, Cruzatt Yuri Alekandrov. "Disociación entre un formante jurisprudencial y otro formante legal: el caso de la regla jurídica que contiene el derecho a la consulta previa de los pueblos indígenas". Master's thesis, Universidad Nacional Mayor de San Marcos, 2016. https://hdl.handle.net/20.500.12672/6316.

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El documento digital no refiere asesor
Verifica el divergente curso de insersión de un tratado internacional que contiene el derecho de la consulta al interior del ordenamiento jurídico peruano. Determina si se produce o no el transplante jurídico de la norma contenida en el texto internacional de manera idéntica o si más bien, existen variaciones producto de la mediación del derecho interno. Evidencia el diferente rumbo de insersión al derecho interno del derecho de la consulta previa, puesto que el formante legal no sigue el mismo rumbo que el formante jurisprudencial, y por consiguiente la regla que contiene el derecho de la consulta previa diverge en uno como en otro formante. Determina en qué medida el formante legal y el jurisprudencial reproducen la regla que contiene el derecho de la consulta previa a nivel internacional. Verifica el alcance del derecho de la consulta previa tanto en la legislación como en la jurisprudencia. Identifica aspectos diferenciados entre el derecho de la identidad de los pueblos indígenas en la norma internacional y la normativa legal.
Tesis

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Medeiros, Maria Lúcia Lins Conceição de. "Os juízos de admissibilidade, rescindente e rescisório da ação rescisória: uma abordagem a partir da ponderação dos princípios da segurança jurídica e acesso à justiça". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8218.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Lucia Lins Conceicao de Medeiros.pdf: 1298412 bytes, checksum: 8078285572c6f6262a3fff06fb788ae5 (MD5) Previous issue date: 2008-07-02
The action seeking rescission is the remedy by means of which the material thing judged may be annulled. Because the thing judged is an institution expressly provided in the Brazilian constitutional text, in its art. 5, item XXXVI, the interpretation that is usually given to the rules under the constitution, which govern the action seeking rescission, is restrictive and focused on the prevailing idea of the juridical security, seen as a sub-principle of the Democratic Rule of Law. The reality is that the access to justice, which is also a sub-principle of the Democratic Rule of Law, was given a new dimension with the enactment of the 1988 Brazilian Constitution, and both its meaning and scope were broadened. In this context the access to justice was no longer seen merely as the right to request provision of the judicial protection. Its content became more comprehensive, involving the right to obtain the effective and efficacious juridical protection, which puts the two perspectives closer: the one of the reality established as a result of the lawsuit and the other consequent of the material right. In summary, the access to justice comprises the right to obtain a decision on the grounds of Law. By becoming aware of the particulars of the actual case, the judge is expected to find, in the general and abstract rule, a solution that conforms to the constitutional provisions and principles, as well as to the Fundamental Rights. The rescission action, provided that the admissibility requirements are met, is a second opportunity to make feasible the accomplishment of such goal. Based on such premise and seeking to make compatible the values at stake (namely, on one side, the thing judged and the stability that it inspires and, on the other side, the access to justice and the trust of the person under judicial protection that the Law will be enforced), this paper seeks to give suggestions based on doctrine and jurisprudence for a more flexible interpretation of the rules below the constitution, which govern the rescission action in the civil procedural system both with respect to the judgment of admissibility, and to the judgments making the previous judgment null (rescindente) and handing down a new decision on the action (rescisório), so that the rescission action of independent impugnation may serve its relevant role in the Democratic Rule of Law
A ação rescisória é meio para desconstituição da coisa julgada material. Uma vez que a coisa julgada é instituto previsto expressamente no texto constitucional, no seu art. 5º, inciso XXXVI, a interpretação que se costuma dar às regras infraconstitucionais, que disciplinam a ação rescisória, é restritiva, voltada à idéia prevalecente da segurança jurídica, vista como subprincípio do Estado Democrático de Direito. Ocorre que o acesso à justiça, que também é subprincípio do Estado Democrático de Direito, foi redimensionado, a partir da Constituição Federal de 1988, alargando-se seu sentido e alcance. Nesse contexto, o acesso à justiça deixou de ser visto apenas como o direito de pedir a prestação da tutela jurisdicional. Seu conteúdo é mais abrangente, envolvendo o direito de obter uma tutela jurisdicional efetiva e eficaz, que aproxime os dois planos: aquele da realidade criada como resultado do processo e o outro que decorre do direito material. Em síntese, o acesso à justiça compreende o direito de obter uma decisão fundada no Direito. Espera-se do juiz que, compreendendo as particularidades do caso concreto, encontre, na norma geral e abstrata, uma solução que esteja em conformidade com as disposições e princípios constitucionais, bem assim com os Direitos Fundamentais. A ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade, é uma segunda oportunidade para se viabilizar a realização desse fim. Com base nessa premissa e procurando compatibilizar os valores em jogo, quais sejam de um lado, a coisa julgada e a estabilidade que inspira e, de outro, o acesso à justiça e a confiança do jurisdicionado de que será aplicado o Direito, buscou-se, neste trabalho, a partir da doutrina e da jurisprudência, dar sugestões para uma interpretação mais flexível das regras infraconstitucionais que regulamentam a ação rescisória na sistemática processual civil brasileira, seja no que concerne ao juízo de admissibilidade, seja quanto aos juízos rescindente e rescisório, de forma a que essa ação de impugnação autônoma cumpra seu relevante papel no Estado Democrático de Direito

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Gaudenzi, Patrícia Bressan Linhares. "O perfil jurídico do imposto de renda e a tributação dos planos de previdência complementar privada". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2006. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7358.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Patricia Bressan L Gaudenzi.pdf: 859046 bytes, checksum: c90e0d84207ecf6a039915e529cd5060 (MD5) Previous issue date: 2006-10-16
Considering the progress reached by the private pension fund system, because of the edition of the Constitutional Amendment n. 20, as of 1998, which has resulted in the edition of the Complementary Law n. 109, as of 2001, and the offering of new pension products to the public, private pension is presently a fundamental element for the structure of the Brazilian pension system especially towards the actuarial and financial instability of the public pension system , rendering alternative for the individuals to keep themselves economical actives even in the inactivity phase of professional duties. In order to organize the retirement planning, the individual assesses the tax consequences of the investment in private pension funds, in comparison to other kinds of investment. Facing this reality, the purpose of this study is to present the analysis of the constitutional profile of the income tax, its matrix-rule and the tax treatment imposed to the values invested in private pension funds. As from this analysis, the intention is to review if the income tax deferment regime applicable to the investment in private pension funds effectively corresponds to a postponement of the financial tax burden or if it can result the income tax incidence on part of the individual s heritage (and not his/her income)
Diante dos avanços alcançados pelo regime de previdência complementar, com a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que ensejou a edição da Lei Complementar nº 109, de 2001, e do oferecimento de novos produtos previdenciários ao público, a previdência privada figura atualmente como elemento fundamental na estruturação do sistema previdenciário brasileiro especialmente em vista do conhecido desequilíbrio atuarial e financeiro da previdência oficial , propiciando meios para que os indivíduos permaneçam economicamente ativos mesmo com a chegada da fase de inatividade profissional. A fim de realizar o seu planejamento para o período de aposentadoria futuro, o indivíduo passa a avaliar os impactos tributários do investimento de recursos em planos de previdência complementar, em relação aos outros instrumentos de poupança. Com vistas a esta realidade é que se propõe a apresentar como tema deste estudo a análise do perfil constitucional do imposto de renda, a sua matriz de incidência, e o tratamento tributário atualmente conferido aos valores aplicados em planos de previdência privada. A partir deste estudo, pretende-se analisar criticamente se o regime de diferimento do imposto de renda aplicável aos investimentos em planos de previdência privada efetivamente traduz uma postergação do ônus financeiro do tributo ou pode acarretar a incidência do referido tributo sobre parcela do patrimônio (e não da renda) da pessoa física

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Cabral, Antonio do Passo. "Coisa julgada dinâmica: limites objetivos e temporais. Entre continuidade, mudança e transição de posições processuais estáveis". Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2012. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4318.

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O presente trabalho pretende apresentar um modelo unificado para o tratamento das estabilidades processuais (coisa julgada e preclusões). Para tanto, parte de duas premissas fundamentais: a segurança como continuidade jurídica, uma forma dinâmica de proteger a estabilidade sem impedir alterações de conteúdo nos atos jurídicos estáveis; e, de outro lado, a concepção das estabilidades processuais como uma cadeia de vínculos em contraditório. A combinação destas premissas resgata o papel da argumentação jurídica no sistema da coisa julgada, retomando a importância da vinculatividade das razões de decidir; e também incorpora ao modelo uma dimensão interprocessual que visa a garantir harmonia e coerência ao tráfego jurídico. Com base nestes pilares, tenta-se propor parâmetros para uma nova compreensão dos limites objetivos e temporais da coisa julgada. No campo dos limites objetivos, destaca-se a elaboração em torno dos esquemas argumentativos, estruturas aglutinadas de elementos processuais referentes ao exercício do contraditório. Em relação aos limites temporais, procura-se elaborar um modelo de revisão das estabilidades que incorpore o novum sem impedir a mudança. Neste contexto, trabalham-se também mecanismos compensatórios para a superação das estabilidades, tais como o ônus argumentativo no procedimento de quebra, e as regras de transição editadas pelo próprio Poder Judiciário.
The present work intends to present a unified model for the juridical treatment of the procedural forms of stability (res iudicata and issue preclusions). For this purposes, it has two fundamental premises: on the one hand, security as legal continuity, a dynamic way to protect the stability without preventing changes in the content of stable acts. On the other hand, the conception of procedural stabilities as chains of binding links operated through the right to a fair hearing. With the combination of these aspects, the role of the argumentation and the exercise of procedural rights gain in importance to the system of res iudicata, reviving the bindingness not only of the conclusion but also of the reasoning of the judgement; and also provides an inter-procedural dimension in order to guarantee harmony and coherence to the whole of juridical relations. By means of this ideas, the present work proposes parameters to verify the objective and time limits of claim and issue preclusions. In regard of the object of preclusions, a bigger role plays the concept of argumentative schemes, linked structures of procedural elements that refer to the exercise of the right to a fair hearing. In terms of the time limits of preclusions, the present thesis focus on establishing a model of review that incorporates the novum without preventing change of content. Therefore it works with compensatory mechanisms to overcome stabilities like, for instance, the burden of argumentation in the proceeding and transition rules edited by the Judiciary.

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Valenzuela, Cortés Cristóbal Queulat, i Gutiérrez Pablo Rencoret. "Aproximaciones sobre la regla de estándar de prueba aplicable a la hipótesis de colusión en el derecho de la competencia chileno : un análisis a partir del Voto de Prevención de la Sentencia no. 160/2017 del Tribunal de Defensa de la Libre Competencia". Tesis, Universidad de Chile, 2018. http://repositorio.uchile.cl/handle/2250/159385.

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Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)
Este trabajo discute la aplicación de una determinada regla de estándar probatorio para la hipótesis de colusión en el derecho de la competencia chileno (‘preponderancia de evidencia’ o ‘balance de probabilidades’). A partir de las críticas realizadas a dicho estándar, propuesto por el Voto de Prevención de la Sentencia Nº 160/2017 del Tribunal de Defensa de la Libre Competencia, plantea una propuesta alternativa de regla de estándar probatorio aplicable, desde la perspectiva de la teoría racional de la prueba.
02/01/2020

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Gavião, Filho Anizio Pires. "Colisão de direitos fundamentais, argumentação e ponderação". reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2010. http://hdl.handle.net/10183/88482.

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O objetivo central desta investigação é demonstrar que a ponderação é racional. A proposição normativa particular concreta resultante de um caso de colisão de direitos fundamentais resolvido pela ponderação pode ser justificada racionalmente. O que se pretende sustentar é que o problema não está na ponderação, mas como ela é realizada para solucionar os casos de colisão de direitos fundamentais. A ponderação somente pode pretender racionalidade quando sustentada por razões dadas conforme regras. A proposição decisiva desta investigação é a de que a ponderação, como atividade argumentativa, deve observar as regras da argumentação racional. Essas regras são as regras da argumentação prática geral e da argumentação jurídica, formuladas pela teoria do discurso prático geral e do discurso jurídico. Elas configuram a base das regras próprias da ponderação racional.
The goal of this research is to show that balancing is rational. The particular concrete normative statement resulting from a collision of constitutional rights resolved by balancing can be justified rationally. The aim is to sustain that the problem is not balancing itself, but how it is used to solve the cases of collision of constitutional rights.The balancing can be rational only if supported by reasons given under rules. A crucial proposition of this research is that the balancing, as argumentative activity, must observe the rules of rational legal reasoning. These rules are the rules of the general practice argumentation and the rules of the legal reasoning, raised by the theory of general practical discourse and legal discourse. They make the basis of its own rules of rational balancing.

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Nicolau, Jean. "Droit international privé du sport : études sur une discipline en construction". Thesis, Lyon, 2017. http://www.theses.fr/2017LYSE3018.

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En appréhendant les éléments du droit international privé, en sa notion la plus large, pour les appliquer aux situations associées à l’activité sportive en général et au droit du sport en particulier, cette étude se propose de forger les piliers d’un droit international privé du sport. En effet, seront abordées premièrement des thématiques ayant trait à la nationalité, étatique comme sportive, des athlètes composant le le mouvement sportif. Dans un deuxième temps, ce travail se penchera sur l’identification et la détermination tant des autorités compétentes pour les situations juridico-sportives de dimension internationale, que sur le droit applicable à ces dernières
Through the examination of the elements of the private international law and their contrast to situations associated with sports practice in general, and to Sports Law in particular, this thesis intends to establish the pillars of the private international law on sport. In this regard, the topics related to the nationality of the athletes, either granted by the State Law or Sports Law, are initially addressed. Subsequently, this thesis aims to identify and to determine the competent authorities and the applicable law to rule over international legal issues related to sport
A partir do exame dos elementos do direito internacional privado e da contraposição dos mesmos a situações associadas à prática esportiva, de modo geral, e ao direito desportivo, em particular, este estudo pretende erigir os pilares do direito internacional privado do esporte. Com efeito, são abordadas, em um primeiro momento, temáticas relacionadas à nacionalidade, estatal e esportiva, dos atletas que integram o movimento esportivo. Na sequência, o objeto da tese repousa sobre a identificação e a determinação tanto das autoridades competentes para a apreciação das situações jurídico-desportivas de dimensão internacional, quanto do direito aplicável a estas últimas

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Bushatsky, Daniel. "O princípio da segurança negocial no direito societário". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7047.

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This doctoral thesis presents the principle of negotiating security, relating it to corporate law. For such, the principles of rules are differentiated, exposing the basic principles of corporate law, emphasizing that it is due to private autonomy that the partners subject themselves to the will of the majority in corporate resolutions, just as decisions made should follow the interests of the corporation. After this, the principle of negotiating security was conceptualized, which is sustained over 4 (four) pillars: objective good faith (loyalty), confidence theory, principle of correction (inspired by the Italian law) and private autonomy. It was asserted that loyalty, reliability, correction and subjective and objective autonomy jointly studied provide the base value for the interpretation of the Law and Legal Affairs, bringing security to corporate relations, within the legal framework of trade, creating the standard of behavior expected from all those involved in trade. By combining the principle of negotiating security with the principle of corporate preservation, it can be demonstrated how conflicts of interest involving the company, partners and administrators should be resolved. Following, first an overview of business risk and the multiple facets of justice, then a review on the legal protection of private investment, arriving at the conclusion that it must comply with its corporate function, in order to expose the main aspects of the business corporation. In order to prove the understanding, doctrinal passages were presented, recent decisions of the Brazilian courts on corporate law were analyzed, as well as how theoretical examples were used as illustration. Finally, the paper emphasizes that the principle of negotiating security must be applied in corporate law, protecting society, partners, administrators, and, thus, helping both the economic and the social development
Na presente tese de doutorado apresenta-se o princípio da segurança negocial relacionando-o com o direito societário. Para tanto, diferenciam-se os princípios das regras, expondo, depois, os princípios basilares do direito societário, destacando que é graças à autonomia privada que os sócios se sujeitam à vontade da maioria nas deliberações sociais, assim como as tomadas de decisões devem seguir o interesse da sociedade. Após, conceituou-se o princípio da segurança negocial sustentando-o em 4 (quatro) pilares: boa-fé objetiva (lealdade), teoria da confiança, princípio da correção (inspirado no direito italiano) e autonomia privada. Asseverou-se que lealdade, confiança, correção e a autonomia subjetiva e objetiva estudadas conjuntamente trazem o valor base para a interpretação da Lei e dos negócios jurídicos, trazendo segurança às relações sociais, dentro do regime jurídico comercial, criando o padrão de comportamento esperado de todos os envolvidos no comércio. Conjugando o princípio da segurança negocial com o princípio da preservação da empresa, demonstrou-se como os conflitos de interesses envolvendo sociedade, sócios e administradores devem ser resolvidos. Seguiu-se, primeiro com uma visão geral sobre o risco empresarial e as múltiplas facetas sobre justiça, depois realizando uma crítica sobre a proteção jurídica ao investimento privado, concluindo que este deve cumprir sua função social, para assim expor os principais aspectos da sociedade empresária. Para provar o entendimento, trouxeram-se passagens doutrinárias, analisaram-se recentes decisões dos tribunais brasileiros sobre direito societário assim como se utilizaram exemplos teóricos como ilustração. Por fim, ressaltamos que o princípio da segurança negocial deve ser aplicado no direito societário, protegendo sociedade, sócios, administradores, e, ajudando, consequentemente, no desenvolvimento econômico e social

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Cavalheiro, Antonio Marques. "Da teoria pura do direito ao conceito de justiça, o positivismo e a moralidade em Hans Kelsen". Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/86734.

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Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
RESUMOIntrodução: Trata-se do estudo da justiça e da teoria kelsenianas, iniciam-se no contexto da moralidade e vai ao positivismo jurídico. À primeira vista excludentes, mas que, numa visão mais aprofundada mostram-se complementares, já numa condição de pensamento e aplicação. Uma comparação breve entre a Teoria Pura do Direito de Kelsen e a Regra de Reconhecimento de Hart serão abordadas. Objetivo: O presente trabalho busca aprofundar o conhecimento relativo aos ensinamentos de Kelsen acerca da justiça, tema que Kelsen abordou em várias obras, e que apresentou relevantes questionamentos sobre seus fundamentos; e, sobre a Teoria Pura do Direito e sua Norma Fundamental, a Grundnorm, a teoria kelseniana, que ao surgir, alterou a forma de pensamento sobre o Direito no século XX, centrada na transição do direito natural para o direito positivo, mais precisamente, do direito como moral (justo), para o direito como ciência. Inseridas nesta transição jurídica estão as teorias de Kelsen e Hart, das quais busca-se a compreensão de seus distanciamentos e aproximações. Método: Este estudo concentra-se em pesquisa realizada através de consulta bibliográfica, à obra de Kelsen referentes aos temas deste trabalho e a obras de autores que tratam dos mesmos temas e a estes são correlatos. Resultado: A pesquisa bibliográfica nos trouxe o conhecimento fundado de que, o instituto da justiça, é mutável e adequa-se (molda-se) aos conceitos de determinado grupo de pessoal e em determinado tempo, portanto, compõe-se de conceitos que vão, no ritmo da evolução dos conceitos humanos coletivos, alterando-se. Quanto aos efeitos da teoria kelseniana sobre o pensamento jurídico, após a publicação da Teoria Pura do Direito, não ficaram despercebidos, provocando manifestações de apreço de juristas que compreendem o ordenamento jurídico consubstanciado no direito positivo, como, também, críticas intensas dos juristas compreendidos num viés de justiça natural, críticos ao distanciamento do direito positivo das normas de conduta moral. Conclusão: Dentro da vasta obra de Kelsen, duas questões estiveram em constante evidência, a primeira é a questão da justiça, questionada em seus efeitos e alternâncias dentro do Direito; e, a segunda questão foi a busca por um Direito como ciência jurídica, afastando-se de toda matéria que não fosse exclusivamente de direito, como a Sociologia, a Política etc, objetivo conquistado por Kelsen de forma brilhante, alterando definitivamente o ponto de vista dos afetos ao estudo do Direito.
ABSTRACTIntroduction: The principle of justice and the Kelsenian theory, begins in the context of morality and legal positivism. At first glance they are excludable, but in a deeper vision, it shows a kind of thought and application. A brief comparison between Kelsen's Pure Theory of Right and Hart's Rule of Recognition will be addressed. Objective: The present work will be deepen the knowledge about Kelsen's teachings regarding justice, were Kelsen addressed in several works, and which presented relevant questions about its foundations; and, on the Pure Theory of Law and its Fundamental Rule, the Grundnorm, the Kelsenian theory, when it emerged, modified the way of thinking about Law in the twentieth century, focused on the transition from natural law to positive law, more precisely, law as moral (right), to the right as science. Inserted in the legal transition, appeared the theories of Kelsen and Hart, the search for the understanding of their distances and approximations. Method: This study focuses on research carried out through bibliographic search related to the work of Kelsen associated to the themes of this work and similar authors dealing with the same themes and to these are correlates. Result: Bibliographical research has brought us the grounded knowledge that the institute of justice is changeable and adapts (molds itself) to the concepts of a particular group of personnel and in a given time will be composed of concepts that evolution of collective human concepts, altering itself. As for the effects of the Kelsenian theory on juridical thinking after the publication of the Pure Theory of Law, it did not go unnoticed, provoking manifestations of appreciation by jurists who understand the legal order embodied in positive law, as well as jurists intense criticism comprised in a bias of natural justice, critics of distancing from the positive law of norms of moral conduct. Conclusion: Inside Kelsen's vast work, two questions have been in constant evidence; the first is the question of justice, questioned in its effects and alternations within the law; and the second question was the search of a Right as a legal science, moving away from any matter that was not exclusively of Right, such as Sociology, Politics, etc., a goal achievements by Kelsen in a brilliant way, definitively altering the point of view to the study of right.

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Moura, Maria Mariana Soares de. "Limites da derrotabilidade jurídica na colisão de direitos fundamentais : uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro". Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10451/41842.

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O presente trabalho tem por objetivo explorar o fenômeno da derrotabilidade no âmbito da colisão de direitos fundamentais e a possível necessidade de contenção por meio de limites impostos aos julgadores para proceder à derrotabilidade de uma norma. O problema que se impõe é que apesar de a derrotabilidade normativa ser uma característica inerente às normas, na realidade do Supremo Tribunal Federal Brasileiro, ela pode acontecer com a finalidade de mascarar uma atividade legislativa que não compete à Corte Constitucional quando o sistema jurídico permite que o julgador afaste a aplicação de uma norma, inclusive de direito fundamental, por meio de uma exceção implícita, que, na prática, nem sempre é suficientemente justificada. Daí então, criam-se perigosos rumos para a segurança jurídica, o Estado Democrático de Direito e o equilíbrio da divisão de poderes que têm consequências diretas na restrição de direitos fundamentais. Em vias de analisar este questionamento, para alcançar o resultado pretendido, a pesquisa desenvolveu-se segundo o método hipotético dedutivo, por meio do qual fez-se uma reflexão do fenômeno da derrotabilidade e da estrutura normativa para demonstrar uma moldura conceitual da derrota da norma. Além disso, o estudo desenvolveu-se numa perspectiva estrutural de diferenciação entre regras e princípios para relacionar a possibilidade ou não da derrotabilidade ser aplicada também às normas de direitos fundamentais. Depois, considera-se o conflito normativo como gênese do processo da derrotabilidade e busca-se traçar um caminho que explique como uma norma pode ser derrotada, que parte do ponto inicial conflituoso, passa pela ponderação e, finalmente, chega à derrota e consequente restrição do direito fundamental. É nesse sentido que se tratam aspectos do método da ponderação como uma suposta limitação à solução inadequada de conflitos normativos que pode desencadear uma derrotabilidade arbitrária e discricionária por parte dos julgadores. Ainda em busca de respostas, por meio da opção por um caso prático que envolve o Supremo Tribunal Federal Brasileiro faz-se uma abordagem dos critérios utilizados pelos julgadores para a solução de confllitos normativos e as possíveis implicações negativas das escolhas que resultam na derrota de direitos fundamentais.
The aim of the present study is to explore the defeasibility phenomenon in the context of the collision of fundamental rights and the possible necessity of contention by means of limits imposed to judges to execute the defeasibility of a norm. The imposed problem is that, even though the normative defeasibility is an inherent characteristic to norms, in the Brazilian Federal Court System reality, it can happen for the purpose of mask a legislative activity which does not concern the Constitutional Court when the legal system allows the judge to move away the application of a norm, including fundamental right, by means of an implicit exception, which, in practice, not always is justified sufficiently. Thence then, dangerous directions are created to the legal security, the Democratic State of Law and the balance in the division of powers that has direct consequences in the restriction of fundamental rights. In the process of analyzing this questioning, to achieve the desired result, the research has been developed according to the hypothetical deductive method, wherewith has been made a reflection about the defeasibility phenomenon and the normative structure to demonstrate a conceptual framework of norm defeat. Besides that, the study has been developed in a structural perspective of differentiation between rules and principles to relate the possibility or not of the defeasibility to be applied to the fundamental right norms too. Then, the normative conflict is considered the genesis of the defeasibility process and it is sought to trace a path that explains how a norm can be defeated, which begins from the conflicting starting point, is weighted and, finally, it comes to defeat and consequent restriction of fundamental right. It is in this sense that this study deal with aspects of the weighting method as a possible limitation to the inappropriate solution of normative conflicts which can unleash by the judges an arbitrary and discretionary defeasibility. Still looking for answers, through the option of a practical case in which the Brazilian Federal Court System is involved it is made an approach to the criteria used by the judges to the solution of normative conflicts and the possible negative implications of choices which result in fundamental rights defeat.

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Pereira, Alexandre Marçal. "O processo arbitral: aspectos gerais e princípios jurídicos estruturantes no Brasil e em Portugal". Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/11144/3382.

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O presente trabalho foi realizado com o objetivo de apresentar a arbitragem, como uma opção alternativa ao Poder Judiciário, de resolução de controvérsias que trate de direitos patrimoniais disponíveis, de forma célere e eficaz. Nesse contexto, foram apresentados métodos alternativos de resolução de conflitos, sem intervenção do Judiciário, entre eles a negociação, a conciliação, a mediação e a arbitragem, no intuito de desformalizar a controvérsia entre as partes, desobstruindo o Judiciário. Proposto o estudo históricoevolutivo da Arbitragem através dos anos, conceitos elementares, regras processuais e princípios jurídicos estruturantes foram descritos, no intuito de melhor compreender o instituto, além da executividade da sentença arbitral. Ao término do presente trabalho pode-se concluir que o tema torna-se útil, atual e necessário, pois permite que possamos resolver de forma justa e rápida as nossas pendências, sem intervenção Estatal, sendo imprescindível aumentar a utilização do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça.

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Bastos, Mariana Valentim Teixeira de. "A Suspensão Provisória do Processo Aplicada à Pessoa Coletiva no Ordenamento Jurídico Português". Master's thesis, 2022. http://hdl.handle.net/10316/99808.

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Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
This dissertation regards the figure of the Provisional Suspension of Proceedings, but aimed at the legal person, through new injunctions and rules of conduct, which we already see being applied in other legal systems, where the principle of opportunity is in force and which will now begin to be implemented in ours, even though the principle of legality is present amoung us.The response and accountability of the criminal law to legal persons have not equally followed the development of the market and of the economic criminal law, which leads companies to be deprived of no practical and efficient response, when compared to natural persons. This leads to the fact that the application of Provisional Suspension of Proceedings has not been an option for the courts until today, even when nothing prevents it, due to the lack of specific legislation. Thus, the importance of analysing the new Law no. 94/2021, which already includes new injunctions and specific rules of conduct for legal persons, such as the installation of compliance programmes, arises, and to understand if they are in accordance with the other legal systems, and if they are thus prepared for the prevention needs faced by legal persons.With the evolution of society and corporate crime, the need of answers for legal persons is fundamental for an effective justice and for the efficient application of the Portuguese Criminal Procedure to fulfill its proposes, or at least to operate in a way that there is a pratical concordance, in order to safeguard the maxium content of each situation, namely the achievement of justice and the discovery of material truth, the restablishment of the community and defendant´s legal peace jeopardized by the practice of the crime, and the protection before the State of the fundamental right of people.
A presente dissertação versa sobre a análise da figura da Suspensão Provisória do Processo, mas aplicada à pessoa coletiva através das novas injunções e regras de conduta que já vemos serem aplicadas em outros ordenamentos jurídicos onde vigora o princípio da oportunidade, e que vão agora começar a ser implementadas no nosso, mesmo estando presente entre nós o princípio da legalidade. A resposta e responsabilização do direito penal à pessoa coletiva não têm acompanhado de igual forma o desenvolvimento do mercado e do direito penal económico, o que leva as empresas a saírem prejudicadas quando comparadas com a pessoa singular, uma vez que até agora não houve uma solução prática e eficiente para as suas necessidades. Isto levou a que a aplicação da Suspensão Provisória do Processo não tenha sido uma opção para os tribunais até hoje, mesmo quando nada o impeça devido à falta de legislação específica. Surge, assim, a importância de analisar a nova Lei n.º 94/2021 que já integra novas injunções e regras de conduta exclusivas para a pessoa coletiva, tais como, a instalação de programas de cumprimento normativo, e perceber se estas são suficientes, e se vão de acordo com os restantes ordenamentos jurídicos, para que deste modo estejamos preparados para responder às adversidades que a pessoa coletiva enfrenta.Com a evolução da sociedade e do crime corporativo é essencial que haja respostas para que as empresas tenham uma justiça eficaz e para que o Processo Penal Português cumpra com as suas finalidades, ou pelo menos opere de modo a que haja uma “concordância prática”, de forma a salvaguardar o conteúdo máximo de cada situação, nomeadamente, a realização da justiça e a descoberta da verdade material, o restabelecimento da paz jurídica comunitária e do arguido, posta em causa com a prática do crime, e a proteção perante o Estado dos direitos fundamentais das pessoas.

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Rozprawy doktorskie na temat „Regra jurídica”

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