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Silveira, Andressa Da, i Eliane Tatsch Neves. "Dimensão política do cuidado às crianças e adolescentes com necessidades especiais de saúde: uma reflexão". Revista de Enfermagem da UFSM 7, nr 2 (11.09.2017): 337. http://dx.doi.org/10.5902/2179769221976.
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Objetivo: refletir sobre a dimensão política no cuidado à saúde de crianças e adolescentes com necessidades especiais de saúde. Método: análise reflexiva sobre as políticas de saúde vigente, que se relacionam com a saúde da criança e do adolescente, considerando as demandas apresentadas por estas crianças. Resultados: apresenta-se alguns marcos das políticas públicas e sociais da saúde da criança e do adolescente, entre elas a inclusão dos direitos que asseguram o acesso universal à assistência à saúde. Dentre as políticas sociais, destaca-se a Lei Orgânica da Assistência Social. Conclusão: a despeito de as políticas públicas de saúde assegurarem os direitos de crianças e adolescentes, elas não atendem as especificidades das demandas dessa população que necessitam ser reconhecidas. Faz-se necessário o reconhecimento desta clientela nas taxas epidemiológicas no cenário nacional. O olhar de equidade é essencial para os desiguais que, muitas vezes, não encontram espaços nos serviços de saúde.
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Viana Custódio, André, i Fernanda Martins Ramos. "O TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL." Revista Paradigma 32, nr 3 (31.12.2023): 215–35. http://dx.doi.org/10.55839/2318-8650revparrpv32n3pa215-235.
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O presente artigo trata sobre o tráfico internacional de crianças e adolescentes para fins de exploração do trabalho infantil, e busca entender quais as estratégias jurídicas e políticas para a proteção de crianças e adolescentes brasileiras contra o tráfico internacional para fins de exploração do trabalho infantil. O objetivo geral deste artigo é analisar a proteção jurídica e política contra o tráfico internacional de crianças e adolescentes para fins de exploração do trabalho infantil, e seus objetivos específicos são contextualizar a exploração do trabalho infantil decorrente do tráfico internacional de crianças e adolescentes, sistematizar as normas jurídicas de proteção contra o tráfico internacional de crianças para fins de exploração do trabalho infantil e identificar as ações para o enfrentamento ao tráfico internacional de crianças para fins de exploração do trabalho infantil no Plano Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e nas políticas públicas de enfrentamento ao tráfico internacional de pessoas. O Brasil, está implementando em seus dispositivos as determinações internacionais, como o Protocolo de Palermo, contudo ainda precisa de aprimoramento na efetivação dessas leis e políticas públicas para a completa proteção das crianças e adolescentes contra o tráfico.
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Sá, Yasmim, i Andreza Smith. "TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: uma análise das ocorrências à luz da doutrina da proteção integral". Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 6, nr 1 (11.09.2020): 175. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2020.v6i1.6723.
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Estuda-se o tráfico de crianças e adolescentes no Brasil considerando-se o Relatório Nacional sobre o Tráfico de Pessoas: dados 2014 a 2016. Analisa-se as possíveis finalidades das ocorrências no país em face da lacuna nos dados publicados. Realiza-se abordagem crítica do fenômeno considerando-se os postulados da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, para demonstrar em que medida se concretiza a proteção integral de crianças vítimas de tráfico de pessoas no contexto da política brasileira e do III Plano Nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental especializada.
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Miranda, Humberto. "Política Nacional do Bem-Estar do Menor e a Aliança para o Progresso". Conhecer: debate entre o público e o privado 10, nr 25 (3.08.2020): 143–58. http://dx.doi.org/10.32335/2238-0426.2020.10.25.3498.
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Este artigo historiciza a Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM), criada em 1964, no primeiro ano do regime militar. A partir da PNBEM, o Estado brasileiro passou a implementar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), extinta em 1990. A pesquisa documental, realizada nos arquivos da extinta Funabem, descortinou a relação entre a política pública de assistência às crianças e adolescentes pobres e o Programa Aliança para o Progresso, implantado durante o governo norte-americano de John Kennedy, que tinha por objetivo produzir uma intervenção mais direta dos Estados Unidos da América (EUA) nos países da América Latina no contexto da Guerra Fria. A partir da metodologia da Análise do Discurso, discutimos os documentos oficiais da PNBEM e os relatórios da Aliança para o Progresso. Os resultados apresentados possibilitam refletir sobre a produção de conceitos e as relações de poder/saber construídas na política pública promovida na ditadura civil-militar. Ressalta-se que, ao buscar produzir uma política pública nacional voltada às crianças e aos adolescentes atendidos pelas fundações estaduais, a Funabem elabora uma “governabilidade” sobre a “questão do bem-estar do menor”. As ações assistencialistas aparecem como um dispositivo disciplinar com a finalidade de colocar as crianças e os adolescentes sob o controle do Estado.
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De Almeida, Dyanne Gomes Teles, i João Diógenes Ferreira Dos Santos. "Políticas públicas direcionadas à criança e/ou ao adolescente à espera do processo de adoção: pontos e contrapontos". Cuadernos de Educación y Desarrollo 15, nr 10 (25.10.2023): 11960–73. http://dx.doi.org/10.55905/cuadv15n10-103.
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Este trabalho aborda as políticas públicas direcionadas às crianças e adolescentes que vivenciam a perda do poder familiar e estão inseridas no Sistema Nacional de Adoção (SNA). O processo de adoção surge como medida de exceção a ser adotada pela Justiça, quando não for possível a aplicação de medidas mais brandas aos pais, de modo que não seja possível o retorno à convivência em família e a perda do poder familiar seja o mecanismo mais eficaz a fim de resguardar os direitos das crianças e/ou adolescentes. O processo de adoção seguirá com a criança/adolescente tendo que vivenciar duas separações: dos pais biológicos e dos cuidadores da instituição. E a situação ainda se agrava quando a adoção não acontece e ao completarem a maioridade esses adolescentes têm que ser desligados da instituição. De acordo com as Orientações Técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes (BRASÍLIA, 2009), o adolescente que sair do abrigamento aos 18 anos e não tiver para onde ir deve ter resguardada a sua morada em repúblicas (moradias coletivas) custeadas pelo Estado para sua permanência até os 21 anos de idade. No entanto, essa realidade de garantia dessa política pública revela-se como um contraponto já que está distante da grande maioria dos municípios brasileiros que ainda não têm este serviço a ser ofertado. Esta temática faz parte do objeto de uma pesquisa de doutorado em andamento, na qual, para a elucidação do tema, faz-se a análise de algumas particularidades que se referem ao processo de adoção, sob a ótica de que trata a Legislação Brasileira, o ECA. E tem como objetivo analisar as políticas públicas voltadas à criança e/ou adolescente institucionalizados que aguardam o processo de adoção. Busca-se também compreender o universo que envolve os casos em que as crianças perpassam anos na instituição e não são adotadas e de que forma as políticas públicas resguardam os direitos destas crianças/adolescentes. Para realizar esta pesquisa, buscou-se fazer uma revisão da literatura teórica alicerçada na legislação e doutrina pátrias que abordam o tema, com base no método histórico e tendo como parâmetro a análise qualitativa dos dados. Por fim, depreende-se dos resultados da pesquisa que as políticas públicas existentes ainda não são eficazes no sentido de resguardar a proteção das crianças e adolescentes institucionalizados, bem como o/a jovem, que não foi adotado (a) na infância, tem que sair da instituição e viver por conta própria.
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Rute de Paiva Mota, Débora, i Maciana De Freitas e Souza. "CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE APODI – RN: PRINCIPAIS DESAFIOS PARA SUA ATUAÇÃO". Revista Serviço Social em Perspectiva 4, nr 1 (4.07.2020): 199–219. http://dx.doi.org/10.46551/rssp.202010.
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O presente trabalho pretende refletir sobre a atuação do Conselho Tutelar no município de Apodi-RN. Buscando uma relação com a realidade nacional faz uma análise sobre o processo histórico das lutas pela assistência à criança e ao adolescente focando desde as primeiras iniciativas de enfrentamento a essa realidade até a materialização do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, além de proceder à revisão da literatura, estamos ancorados nos dados produzidos mediante realização de entrevistas semiestruturadas com a finalidade de conhecer os limites e desafios que os conselheiros enfrentam para desenvolver o seu trabalho. Conclui-se que há falta de estrutura e infraestrutura, política de capacitação dos conselheiros tutelares, assim como uma ausência de política de assistência integral que atue nas demandas postas pela condição de vitimadas e seus familiares, fatores primordiais para um bom desempenho e para a seguridade da garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
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Jordão, Magna Terra, Luiz Claudio Alves Braz, Luana Frigulha Guisso, Linccon Fricks Hernandes i João Antônio Gonçalves. "Violência sexual contra crianças e adolescentes: políticas de prevenção e enfrentamento". Revista Eletrônica Acervo Saúde 12, nr 9 (19.09.2020): e4560. http://dx.doi.org/10.25248/reas.e4560.2020.
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Objetivo: Discutir o Projeto de Disseminação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescente. Revisão bibliográfica: Realizou-se uma revisão narrativa de literatura em obras literárias e artigos científicos que apontam os problemas causados pela violência sexual contra crianças e adolescentes. A ideia gira em torno das propostas de políticas públicas de enfrentamento como alternativa, buscando reduzir os danos causados as vítimas, já que as políticas mais comuns são punitivas, e não resguardam previamente a integridade do menor. Para tal, buscou-se discutir de maneira revisional o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescente à fim de encontrar alternativas para o problema em questão. Considerações finais: Constatou-se dificuldades em nível nacional na aplicação do plano, assim como ausência de comitês de enfrentamento e prevenção a violência sexual de crianças e adolescentes em vários estados brasileiros, o que enfraquece a rede de proteção aumentando a vulnerabilidade e impunidade dos casos, assim como ausência de serviços para este público.
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Rizzini, Irene, i Renata Mena Brasil do Couto. "População infantil e adolescente nas ruas: principais temas de pesquisa no Brasil". Civitas - Revista de Ciências Sociais 19, nr 1 (27.02.2019): 105. http://dx.doi.org/10.15448/1984-7289.2019.1.30867.
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Crianças e adolescentes em situação de rua tornaram-se um fenômeno comum para aqueles que circulam pelas áreas centrais das grandes cidades brasileiras. Embora essa seja uma questão social complexa, ela ainda é marcada pela invisibilidade na agenda política nacional. Este artigo visa contribuir para o aprofundamento do debate contemporâneo sobre o tema, analisando-o em suas múltiplas dimensões, a partir do levantamento da produção acadêmica nacional sobre população infantil e adolescente em situação de rua, publicada entre 2000 e 2015. As autoras destacam importantes aspectos abordados por pesquisadores de todo o país, muitos dos quais questionam as tipificações e as crenças que homogeneizavam este grupo, contribuindo para a compreensão dos aspectos culturais e históricos que caracterizam esses sujeitos. Estes estudos abordam, ainda, a importância fundamental das políticas públicas, assinalando que, embora a responsabilidade do estado sobre esta população esteja prevista em uma série de instrumentos legais e planos governamentais, os direitos de crianças e adolescentes em situação de rua ainda carecem de priorização, efetivação e monitoramento para que façam alguma diferença em suas vidas.
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Macêdo, Orlando Júnior Viana, i Maria de Fátima Pereira Alberto. "Psicologia e Direitos das Crianças e dos Adolescentes na Assistência Social". Revista Subjetividades 18, nr 3 (26.02.2019): 90. http://dx.doi.org/10.5020/23590777.rs.v18i3.6362.
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O presente artigo objetiva analisar a atuação dos psicólogos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) para garantir os direitos de crianças e dos adolescentes. Participaram deste estudo seis gestores da Política Nacional de Assistência Social e onze profissionais de Psicologia. Para analisar as entrevistas dos gestores, recorreu-se à análise de conteúdo e para analisar os dados oriundos das entrevistas com os profissionais de Psicologia, ao software Alceste. Dados empíricos revelaram, por parte dos gestores, uma concepção de que é papel da Psicologia uma atuação na Proteção Social Básica fundamentada em tecnologias oriundas de um modelo clínico individualizante; enquanto que, na Proteção Social Especial, é seu papel uma atuação pautada numa perspectiva psicossocial. A partir das falas dos profissionais de Psicologia, percebeu-se que, em sua atuação, eles se deparam com vários aspectos da Política Nacional de Assistência Social que limitam sua atuação profissional, a saber: despreparo dos gestores e dos outros técnicos; pouco envolvimento de alguns profissionais; e desarticulação da rede de assistência social. Os participantes do estudo destacam questões técnicas da atuação, ocultando a dimensão política, o que pode comprometer a contribuição da Psicologia na efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
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Barbiani, Rosangela. "Violação de direitos de crianças e adolescentes no Brasil: interfaces com a política de saúde". Saúde em Debate 40, nr 109 (czerwiec 2016): 200–211. http://dx.doi.org/10.1590/0103-1104201610916.
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RESUMO Este ensaio tematiza os desafios e contradições que permeiam a conquista do estatuto de cidadania de crianças e adolescentes brasileiros, com ênfase na defesa do direito à saúde. Descreve o fenômeno da violação de direitos de crianças e adolescentes e suas repercussões na ótica do conceito ampliado de saúde, das políticas públicas a ele pertinentes e das produções no campo teórico e programático, em âmbito internacional e nacional. Por fim, analisa a experiência brasileira no que tange ao desenvolvimento de políticas públicas diretamente relacionadas ao Sistema Único de Saúde para a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes vulneráveis e/ou vítimas de violências.
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Santos, Maria Cristina Borges dos. "INTERSETORIALIDADE ENTRE SOCIOEDUCAÇÃO E EDUCAÇÃO ESCOLAR: UMA DAS CONDICIONANTES PARA A EFETIVAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO". Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 7, nr 7 (3.08.2021): 1216–38. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v7i7.1769.
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A presente pesquisa vem discorrer sobre a importância da intersetorialidade na efetivação da Política Pública de Atendimento Socioeducativo, com foco na interação entre a Socioeducação e Educação Escolar, abrangendo a realidade do Programa de Atendimento Socioeducativo desenvolvido no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará. Para adentrar ao assunto, realizou-se um breve histórico acerca das diferentes iniciativas políticas, que ao longo da história do Brasil tem contribuído para definir e legitimar o direito de crianças e adolescentes, com ênfase na garantia de direitos do adolescente autor de ato infracional. Para realizar a pesquisa adotou-se a abordagem qualitativa e como instrumento de coleta de dados, a entrevista estruturada. O público amostral foi composto por profissionais do serviço socioeducativo e da Educação Escolar. Com base na investigação realizada, percebeu-se que a interlocução entre socioeducação e Educação está aquém do que preconiza o SINASE, tendo como principal fator, a falta de conhecimento acerca da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo e sua operacionalização.
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Matos, Rosângela Da Luz, i Nataly Farias de Goes. "EDUCAÇÃO ESPECIAL E SAÚDE MENTAL INFANTOJUVENIL: inclusão e seus descaminhos". PLURAIS - Revista Multidisciplinar 3, nr 3 (30.01.2019): 12. http://dx.doi.org/10.29378/plurais.2447-9373.2018.v3.n3.12-37.
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Este artigo integra uma pesquisa desenvolvida no Programa de Pós-Graduação Gestão e Tecnologias Aplicadas a Educação (GESTEC), na Universidade do Estado da Bahia (UNEB), e tem como objetivo analisar a inclusão e seus descaminhos através da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, das Conferências da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e dos regramentos da política de saúde mental infantojuvenil brasileira. O procedimento para a produção dos dados observou natureza analítica, com abordagem qualitativa e pesquisa documental. As fontes de informação foram os regramentos legais da política nacional e internacional acessados em sites oficiais do Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde e UNESCO. As conclusões indicam que, desde meados do século XX, o Banco Mundial exerce forte influência para o delineamento dos regramentos legais da educação especial no Brasil, e as políticas de educação especial e da saúde mental encontram diálogo na articulação intersetorial como caminho de implementação das políticas públicas em prol do direito de crianças e adolescentes.
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Melo Silva, Thalita Franciely de, Thays Felipe David de Oliveira i Joel Martins Cavalcanti. "UNICEF e a implementação da Iniciativa Global Pelas Crianças Fora da Escola no Brasil". Revista Brasileira de Políticas Públicas e Internacionais - RPPI 2, nr 2 (22.12.2017): 152–67. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2017v2n2.37045.
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A crescente necessidade de garantir a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes fez com que tais direitos fossem regulamentados em vários intrumentos internacionais e nacionais. No âmbito internacional, a importância desse tema pode ser observada na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) e na Declaração e nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (2000). No âmbito nacional, convém mencionar que o Fundo das Nações Unidas para a Infância constituiu-se como ator fundamental para a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil (1990) bem como para a implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (1992). Este artigo objetiva analisar a influência do Fundo das Nações Unidas para a Infância na construção de políticas públicas educacionais no Brasil, em especial a partir da implementação da Iniciativa Global pelas Crianças Fora da Escola, que tem como objetivo alcançar a educação primária universal no Brasil, conforme meta estabelecida na Declaração e nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
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Cesário, Débora Soares, Marlúcia Ferreira Rocha i Kênia Luiza Ferreira Rocha. "A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DOS ADOLESCENTES INFRATORES". RENEF 1, nr 1 (17.12.2018): 3. http://dx.doi.org/10.35258/rn20180101es00016.
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Este artigo de revisão foi desenvolvido com o intuito de avaliar a importância da prática desportiva na aplicação da medida socioeducativa para crianças e adolescentes. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o número de jovens que estão cumprindo medidas socioeducativas mais que dobrou no país em um ano. Só no ano de 2016, foram quase 60 mil ocorrências registradas pelas Varas da Infância e Juventude contra crianças e adolescentes. É dever do poder público criar políticas públicas para garantir a minimização de ações nocivas e maximização do bem-estar e desenvolvimento saudável destes adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente em seu artigo terceiro, prevê que o direito à vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, à dignidade, à profissionalização, à alimentação, à cultura, à liberdade, entre outros, deverá ser assegurado. Todo este cabedal normativo versa a importância da prática esportiva, a participação cultural e das atividades de lazer para a formação e o desenvolvimento saudável de crianças, adolescentes e jovens, visando a ruptura da trajetória infracional do menor e auxiliando sobremaneira à ressocialização destes indivíduos.
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Leite, Vanessa. "Desafios da construção de um novo ator político:". SER Social 16, nr 34 (12.09.2014): 91. http://dx.doi.org/10.26512/ser_social.v16i34.13066.
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O artigo se propõe a apresentar reflexões desenvolvidas em pesquisa que tiveram como objetivo identificar as percepções e representações de conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente sobre a possibilidade de afirmação da sexualidade como um direito dos adolescentes. Foram realizadas entrevistas envolvendo conselheiros de direitos do município e do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Nacional, tanto representantes governamentais quanto não governamentais. O texto explora: (1) aspectos ligados à estruturação dos conselhos, que permitem produzir certo retrato dos desafios e possibilidades de construção dessa nova forma de elaborar e controlar políticas públicas; (2) a ambiência para a discussão acerca da sexualidade adolescente nos Conselhos, bem como diferentes perspectivas em relação à sexualidade adolescente se articulam no discurso e atuação desses atores do campo de garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
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Nery, Maria Aparecida. "A convivência familiar e comunitária é direito da criança e do adolescente e uma realidade a ser repensada pela escola". Cadernos CEDES 30, nr 81 (sierpień 2010): 189–207. http://dx.doi.org/10.1590/s0101-32622010000200005.
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O tema sobre a convivência familiar e comunitária como um direito de crianças e adolescentes, à primeira vista, se mostra bastante abstrato e ocupando ao mesmo tempo um lugar-comum. A sociedade aceita facilmente o fato de que toda criança tem direito a nascer e crescer em um lar saudável, protegido e seguro. Entretanto, muitas são as crianças que enfrentam situações de extrema vulnerabilidade pessoal e social, tendo que se afastar de suas famílias de origem para viver em situação de abrigamento, como medida protetiva. Este artigo tem como objetivo principal, a partir do que está preconizado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e em leis anteriores (Constituição Federal Brasileira de 1988 e na Lei n. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente), apresentar uma análise sobre os desafios e transformações que serão imprescindíveis para que esse direito seja efetivado, abordando os principais aspectos que envolvem as responsabilidades das políticas sociais brasileiras, com ênfase na educação pública.
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Bezerra de Sá, Ingrid Adriana, i Ana Claudia de P. Albuquerque. "Evasão escolar e desdobramentos da lógica de controle". Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica 7, nr 7 (3.09.2021): 183–96. http://dx.doi.org/10.23925/2526-6284/2020.v7n7.55554.
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Este trabalho, desdobramento do curso de “Direitos Humanos, Políticas Educacionais e Legislação” tem como escopo analisar como a evasão escolar está embricada às demandas políticas socioeconômicas do Estado brasileiro, uma vez que, a ausência ou pouca estrutura educacional reflete e impacta na realidade de jovens que, quando crianças ou adolescentes, abandonaram os estudos - por motivos diversos - fazendo com que sua participação no mercado de trabalho seja mais restrita, além de colaborar para uma falta de percepção das demandas complexas da atualidade. O resultado de toda essa cadeia reverbera na educação política, que não é incentivada no território nacional, mantendo a população sem consciência de classe e sem o adequado conhecimento básico sobre a política brasileira para que entenda o cenário e escolha seus representantes de acordo com suas demandas e realidades.
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Capobianco, Nathiara Cristina, Débora Cristina Fonseca i Renice Ribeiro Lopes. "ECA, Educação e Direitos Humanos na Escola de Ensino Fundamental". SCIAS. Direitos Humanos e Educação 6, nr 2 (28.12.2023): 27–38. http://dx.doi.org/10.36704/sdhe.v6i2.7765.
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A garantia dos direitos das crianças e adolescentes colocam a educação em uma posição fundamental, considerando-a “um meio privilegiado na promoção dos direitos humanos” (Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, 2012), porém a realidade está bem distante de garantir bem estar social na escola. Muitas crianças e adolescentes são marginalizadas e vivem em situações de exclusão, preconceito e violação dos seus direitos básicos, mesmo após mais de uma década da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (BRASIL, 1990). Nesse contexto, com foco na formação ética, crítica e política se desenvolveu o projeto de iniciação científica “Educação em Direitos Humanos na Escola: investigação em intervenção propositiva”. O objetivo deste artigo é apresentar os resultados de parte dos dados desse projeto de iniciação científica, desenvolvido no modelo pesquisa- ação, que teve como proposta analisar a contribuição da educação em direitos humanos, a capacidade crítica e potencial de defesa de direitos de estudantes de uma turma de 3º. ano do Ensino Fundamental. Através dos dados obtidos foi possível identificar que a Educação em Direitos Humanos, reconhecida como um dos pilares do ensino, não é promovida na escola. Para promover a cidadania, a Educação deve estar fundamentada em uma política de atendimento que priorize a garantia de direitos básicos e que possibilite ao aluno conhecer esses direitos.
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Bastos, Liliana Paiva, i Maria de Lourdes Mattos Barreto. "UM ESTUDO DE REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA NACIONAL ENTRE 2007 E 2016 SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI". Interfaces Científicas - Humanas e Sociais 8, nr 1 (27.04.2019): 39–56. http://dx.doi.org/10.17564/2316-3801.2019v8n1p39-56.
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As crianças e os adolescentes tem sido foco de políticas públicas e discussões em diversas áreas, principalmente no que refere-se a sua proteção. Esses sujeitos receberam atenção e tratamentos diferentes no decorrer da história da sociedade brasileira, pois diversas leis e projetos foram formulados. Dentre elas destaca-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 de 1990, que reconhece as crianças e adolescentes como cidadãos de direitos e com prioridades absolutas. Para a coleta dos dados foi realizada a busca pelas teses e dissertações foram realizadas a partir de um levantamento bibliográfico na base de dados da Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD). Foram identificados dezenove dissertações de mestrado entre 2007 e 2016, havendo uma variação nos anos de publicação das dissertações. Em relação a quantidade de dissertações produzidas por instituição, destacou-se as Universidades Particulares e Estadual. A abordagem mais utilizada pelos pesquisadores, foi a qualitativa, sendo a técnica de pesquisa mais utilizada a entrevista. Já os autores mais referenciados nas publicações foram normas e diretrizes dispostas nas Leis Federais e Decretos Brasileiros. Por fim, entende-se, que questões relacionadas aos adolescentes em conflito com a lei representa uma importante temática para estudos e pesquisas. Assim, sugerimos a realização de mais pesquisas, em diferentes contextos socioculturais, com o intuito de compreender a vida desses adolescentes e de suas famílias.
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Valente, Jane. "Acolhimento familiar: validando e atribuindo sentido às leis protetivas". Serviço Social & Sociedade, nr 111 (wrzesień 2012): 576–98. http://dx.doi.org/10.1590/s0101-66282012000300010.
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No contexto da atual legislação brasileira, no que se refere às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco, vamos encontrar um novo serviço dentre as medidas protetivas previstas: o serviço de acolhimento em família acolhedora. Dado o ineditismo desse serviço como política pública, este artigo tem por objetivo contribuir para a reflexão sobre a sua execução no território nacional.
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BENELLI, Silvio José. "Risco e vulnerabilidade como analisadores nas políticas públicas sociais: uma análise crítica". Estudos de Psicologia (Campinas) 33, nr 4 (grudzień 2016): 735–45. http://dx.doi.org/10.1590/1982-02752016000400016.
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Resumo É apresentada uma síntese crítica sobre o percurso histórico e o processo de institucionalização da Assistência Social como política pública; além disso toma-se o discurso sobre o risco social presente nela e também na política nacional para crianças e adolescentes como analisador das possibilidades normalizadoras da Psicologia e da Assistência Social. Para que a Assistência Social, incluindo-se os psicólogos, possa buscar um efetivo equacionamento do problema social, é preciso que se paute radicalmente - logo de início -, pelo enunciado ético que deve orientar seus efeitos: o sujeito cidadão de direitos.
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Flexa, Nayana dos Santos, i Nonato Márcio Custódio Maia Sá. "As crianças e adolescentes e os desafios de educar na pandemia". Revista @mbienteeducação 14, nr 2 (15.12.2021): 446. http://dx.doi.org/10.26843/v14.n2.2021.1133.p446-461.
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A atual realidade da educação brasileira é reflexo de tomadas de decisão na gestão a nível nacional. Muitos são os percalços que assolam crianças e jovens no Brasil, incluindo questões de ordem socioeconômica, política, cultural e educacional. A partir do exposto, esse trabalho delimita-se a partir de uma revisão bibliográfica qualitativa, do tipo descritiva. O objetivo é analisar e discutir os impactos em crianças e adolescentes decorrentes da falta da convivência e uma rotina escolar. Secundariamente, visa refletir a importância de um olhar para a educação e a saúde das crianças e adolescentes em tempos de isolamento social. Os resultados apontam para 25 artigos selecionados que mostraram em suas discussões as chances do Brasil em adquirir conhecimento e minimizar os efeitos ao período de fechamento das escolas. Por fim, espera-se que o estudo possa dar maior visibilidade ao problema, uma vez que ao serem partilhados os conhecimentos, contribui-se para o aperfeiçoamento do educador frente ao atual cenário educacional.
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Castro, Fabiana Maria Campo Dall'orto Escobar, i Caroline de Oliveira Camargo. "A família na unidade de terapia intensiva pediátrica e a atuação do assistente social: da humanização ao direito". Sínteses: Revista Eletrônica do SIMTEC, nr 6 (27.10.2016): 155. http://dx.doi.org/10.20396/sinteses.v0i6.8356.
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O processo de internação sempre afeta em algum grau a família do paciente. Quando se trata de crianças, especialmente em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), a situação torna-se ainda mais delicada. Diversos estudos apontam a importância da presença da família para recuperação da criança internada em UTI, além deste ser um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 12; e também garantido pela Política Nacional de Humanização do SUS. Entretanto, por vezes as condições concretas não são propícias a tal. Atualmente a UTI Pediátrica do HC-Unicamp, passa por um período de reformas, estando momentaneamente sem alojamento para acolher e acomodar pais e responsáveis vindos de cidades distantes. Compete ao Assistente Social contribuir para o acesso dos usuários aos seus direitos civis, sociais e políticos, estando assim alinhado a seu projeto ético-político profissional. Esse trabalho tem por objetivo apresentar os dados relacionados aos encaminhamentos realizados pelo Serviço Social após a entrevista social na UTI. No período de fevereiro a maio de 2016 foram realizados 32 encaminhamentos para municípios vizinhos para garantia de visitas de pais às crianças e adolescentes internados. Deste modo,por haver a garantia legal da permanência de familiares durante a internação, cabe ao Serviço Social neste espaço socio-ocupacional intervir junto aos municípios de origem dos pacientes a fim de garantir o transporte diário dos familiares ao hospital, o que tem sido uma tarefa árdua tendo em vista o cenário de minimização das ações do Estado em razão da conjuntura econômica atual.
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Bedoni de Sousa, Marcelo Bruno. "Ação Popular Climática no Brasil: a ponte entre o ativismo infantil, adolescente e juvenil e a busca de respostas à emergência climática". Nuevo Derecho 18, nr 30 (30.06.2022): 1–23. http://dx.doi.org/10.25057/2500672x.1438.
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Este artigo visa analisar a Ação Popular como instrumento de ativismo climático para crianças, adolescentes e jovens brasileiros. A pesquisa se baseia no crescente envolvimento de crianças, adolescentes e jovens na busca de novas formas de influenciar a construção de políticas climáticas. Como resultado, o artigo apresenta a Ação Popular como uma ponte entre o ativismo climático e a busca de respostas concretas para a emergência climática. A pesquisa fundamentou-se na literatura nacional e internacional, e na legislação brasileira.
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Ferreira, Orleane Forte, Maria Helena Andrade, Ana Maria Feitosa Soares i Geane Maria Rebouças. "Políticas Públicas de Educação Inclusiva: Um breve relato dos Documentos Legais". Id on Line REVISTA DE PSICOLOGIA 10, nr 32 (22.11.2016): 115. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v10i32.571.
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O presente artigo tem como propósito apresentar e classificar as políticas públicas de Educação Inclusiva presentes em documentos legais nacionais, tais como: Plano Nacional de Educação-PNE, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN, Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, e no âmbito internacional a Declaração de Salamanca que defende uma educação de qualidade e acessível a todos. O estudo possibilitou caracterizar a política pública e sua contextualização com a política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Diante disso, observamos quais os interesses, avanços e recuos, as políticas de governo e os direcionamentos estendidos à Educação Básica no tocante a educação inclusiva. Essas políticas de inclusão propõem contemplar alunos com necessidades educacionais especiais na escola, valorizando uma educação de respeito às diferenças e suas habilidades. Evita, de certo modo, a preconceituosa e excludente segregação. Assim, as crianças tem a oportunidade de conviverem num mesmo espaço. Contudo espera-se um real investimento no que diz respeito à estruturação física e de pessoal, e principalmente que sejam regulares, para que não se percam as ideologias de uma educação realmente inclusiva. Podendo, oportunizar discussões a respeito da real necessidade, para que futuramente venham a ser bem sucedidas na sua execução.
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Paiva, Sabrina Pereira, i Elaine Reis Brandão. "Abusos sexuais de crianças e adolescentes: não podemos ‘aguentar mais um pouquinho’!" Argumentum 15, nr 1 (24.04.2023): 188–201. http://dx.doi.org/10.47456/argumentum.v15i1.38931.
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O artigo objetiva contrastar dados relativos aos abusos sexuais sofridos por crianças e adolescentes brasileiras/os, considerando o contexto da pandemia de COVID-19, com as políticas públicas para seu enfrentamento, do governo J. Bolsonaro (2019-2022). Para tal, utiliza fontes documentais e bibliográficas, extraídas de endereços eletrônicos públicos, governamentais e não governamentais. Os dados nacionais recentes demonstram que os casos ocorrem precipuamente entre 10 e 14 anos de idade, em suas próprias casas, provocados por pessoas próximas. Não há registros seguros estratificados por raça/cor. Em contraste, o Plano Nacional de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes (2022) fundamenta-se em uma perspectiva familista, privatista, ultraneoliberal e teocrática, além de não prever ações estruturais de enfrentamento às desigualdades raciais, de classe social e de gênero.
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Brasil, Elisa Antônia Ribeiro, i Ricardo de Oliveira Ramalho. "Educação e socioeducação: qual a relação? análise das práticas pedagógicas no contexto do SINASE". Caderno Pedagógico 21, nr 4 (19.04.2024): e3857. http://dx.doi.org/10.54033/cadpedv21n4-124.
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Este artigo examina o direito à educação em relação aos adolescentes em medida socioeducativa de internação, à luz dos princípios e regulamentos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O contexto histórico e legal é crucial para entender as mudanças na abordagem do paradigma da proteção integral desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a subsequente implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O foco está na análise das implicações dessas mudanças para a política de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação durante o período de privação de liberdade. Apesar dos avanços formais na legislação e nos direitos dos jovens, há desafios significativos na efetiva implementação dessas garantias, especialmente no que se refere à disponibilidade de educação de qualidade dentro das instituições socioeducativas. É importante considerar o impacto dessas políticas no desenvolvimento e na reintegração social dos adolescentes após o cumprimento da medida socioeducativa de internação. O acesso à educação desempenha um papel fundamental na prevenção da reincidência infracional e na promoção de oportunidades de vida melhores para esses adolescentes. Portanto, este estudo busca não apenas examinar o estado atual do direito à educação para os adolescentes em internação, mas também destacar áreas que necessitam de melhorias e reformas nas políticas públicas e práticas institucionais. Assim, é evidente a necessidade de uma abordagem holística que aborde não apenas sanções meramente punitivistas, mas também a ressocialização e a inclusão educacional desses adolescentes.
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Oliveira, Karen Lôbo da Costa, i Bruno Vinícius Nascimento Oliveira. "ABUSO SEXUAL INFANTIL EN EL CIBERESPACIO: ERA DIGITAL Y PROTECCIÓN INTEGRAL A NIÑOS Y ADOLESCENTES". Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, nr 5 (8.05.2024): 1349–70. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i5.13938.
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No cenário contemporâneo, a presença ubíqua da tecnologia na vida das crianças e adolescentes gera crescente preocupação com sua segurança no ciberespaço, especialmente diante do aumento do abuso sexual infantil online. Este estudo objetiva analisar os desafios da proteção integral desses jovens na era digital, com foco na prevenção do abuso online. Os objetivos específicos incluem discorrer sobre o conceito de abuso sexual infantil no ciberespaço, analisar seus impactos e estratégias de proteção, abordar os tipos penais que regulamentam a matéria no direito brasileiro e examinar a obtenção de provas digitais frente ao direito à privacidade do autor do crime. A metodologia adotada é qualitativa, permitindo uma exploração detalhada das nuances dessa problemática, com análise dos contextos sociais, culturais, psicológicos e jurídicos. Utiliza-se o método dedutivo para estabelecer relações entre teorias e dados empíricos, com formulação e testagem de hipóteses específicas ao longo da investigação. Os resultados esperados contribuirão para políticas e práticas mais efetivas na prevenção e enfrentamento do abuso sexual infantil online. A proteção integral das crianças e adolescentes demanda uma abordagem colaborativa e abrangente, reconhecida pela Resolução n.º 245/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Bruscato, Andrea Cristiane Maraschin. "Políticas afirmativas regulatórias para a educação hospitalar". Cadernos PROLAM/USP 18, nr 35 (30.12.2019): 120–31. http://dx.doi.org/10.11606/issn.1676-6288.prolam.2019.161722.
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O presente trabalho assume como proposta discutir o direito à educação em ambientes hospitalares, tanto no Brasil como na Argentina. Mediante uma pesquisa comparativa entre as políticas afirmativas e regulatórias, constatou-se que o principal encontro entre educação e saúde se dá através da proteção das crianças, jovens e adolescentes ao seu desenvolvimento e aos processos cognitivos e afetivos de construção de seu aprendizado, prescritos em leis de caráter nacional. Porém, enquanto o Brasil inscreve a Classe Hospitalar dentro da modalidade da Educação Especial, na Argentina esta é reconhecida como modalidade própria (Educação Hospitalar e Domiciliar), com fins e objetivos específicos.
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SQUINCA, Flávia Aparecida, Dario PALHARES i Joanice Gonçalves dos SANTOS. "Complementação do debate sobre Saúde da Criança e do Adolescente Indígena". Tempus Actas de Saúde Coletiva 8, nr 2 (29.06.2014): 211. http://dx.doi.org/10.18569/tempus.v8i2.1520.
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A população indígena que habita o Brasil é de quase 900 mil indivíduos, divididos entre 305 etnias. A preocupação com a saúde das crianças e adolescentes indígenas foi reforçada na 4ª Conferência Nacional de Saúde Indígena. O objetivo deste trabalho é atualizar o debate sobre saúde da criança e adolescente indígena. No que tange ao perfil nutricional, os dados são conflitantes em estabelecer um diagnóstico de desnutrição, pois existe marcada convergência dos trabalhos citados no sentido de mostrar baixa estatura, porém com a manutenção da proporcionalidade peso/estatura. Tanto fatores étnicos como nutricionais podem estar presentes: déficits estaturais até certo percentual poderiam ser considerados como de origem étnica; acima disso, já indicariam desnutrição em nível populacional. Metade dos novos casos de tuberculose entre os índios é diagnosticada na infância e na adolescência. Todos os estudos apontam para a necessidade do aperfeiçoamento da política e das ações de saúde direcionadas às especificidades socioculturais dos povos indígenas.
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Miranda, Humberto da Silva. "Meninas “da Vida”: a Funabem e as “artes de governar” as crianças e adolescentes em situação de rua". Revista Tempo e Argumento 14, nr 36 (24.06.2022): e0204. http://dx.doi.org/10.5965/2175180314362022e0204.
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No final da década de 1980, a Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor - Funabem publicava o relatório Meninas da Vida, que objetivava debater o atendimento às meninas em situação de rua. Partindo de uma lógica prescritiva, com o objetivo de circular nacionalmente, o documento trazia recomendações aos chamados educadores sociais que, para a autoria do relatório, eram os agentes responsáveis pelo atendimento sociopedagógicos dessas meninas. Nesse contexto, este artigo tem a finalidade de analisar o discurso das estratégias apresentadas para o atendimento às meninas nesse relatório, problematizando o conceito de “meninas da vida” e das “artes de governar” as crianças e adolescentes em situação de rua. Destaca-se que esse período foi marcado pela efervescência da redemocratização, do qual emergia o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, que questionava as legislações e políticas baseadas na lógica “bem-estar do menor”, trazendo uma proposta pedagógica de reconhecimento dessas meninas como protagonistas de suas histórias. Desse modo, pretende-se colocar em tela como as relações entre a Funabem e o Movimento foram criadas, destacando para além das fissuras, como a questão da menina/mulher passou a ser reconhecida como um problema de política social, haja vista que até o final da década de 1970 a maioria das políticas produzidas pelo Estado foram marcadas pelo “apagamento” da condição da menina-mulher, classificando-as genericamente como “menores”. Palavras-chave: menina; rua; Funabem; movimentos sociais.
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De Godoy, Edilson Pereira, i Zaiden Geraige Neto. "O sistema de cotas raciais na política educacional do país. Respeito à cidadania?" Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 8, nr 27 (30.06.2014): 108–28. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v8i27.216.
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O sucesso e o bem estar de um povo se medem pela qualidade de vida de seus cidadãos e por sua capacidade de desenvolvimento. O Brasil é um país onde as condições naturais são extremamente favoráveis ao seu desenvolvimento, porém, a persistência em equívocos históricos é a causa do nosso insucesso. Sabemos que, por tradição, a maior parte da população não participa da vida política por falta de interesse, e até mesmo por falta de compreensão do que representa o sistema político na vida em sociedade. Para mudarmos esse quadro e outras situações de atraso, uma das perspectivas é a aplicação de um sistema de educação de qualidade, por um longo período de tempo, para se consolidar a capacidade intelectual dos cidadãos e assim, se possa progredir sem a coerção das leis. Esse tipo de atividade estatal é denominada política pública e, dentro das políticas públicas da área de educação, temos o sistema de cotas raciais para ingresso no ensino superior público e em concursos públicos. Essa sistemática pretende materializar um resgate histórico e permitir aos cidadãos agredidos pelos equívocos governamentais passados a possibilidade às vagas no ensino público de qualidade e aos cargos públicos objeto de concursos. O debate em torno do tema é bastante extenso, e nem sempre pacífico. Porém, neste artigo, defende-se uma posição de alterações (aprimoramentos ou complementação) ao regime de cotas, apresentando-se uma solução que se some aos resultados até aqui alcançados, mantendo-se em consonância com as diretrizes constitucionais, a lei de diretrizes e bases e o plano nacional de educação, visando abarcar principalmente as crianças e adolescentes, futuros beneficiários dessa proposta de incremento da política pública para a educação nacional.
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Luz, Lucas, Paula Marçal Natali Pmnatali i Verônica Regina Müller Veremuller. "Educação social e infância: perspectivas para uma visão transcultural da cultura". Devir Educação 5, nr 2 (27.11.2021): 192–206. http://dx.doi.org/10.30905/rde.v5i2.475.
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Esta pesquisa tem como foco os meandros constitutivos da atuação de educadores/as sociais com base na linguagem dos jogos e brincadeiras com crianças e adolescentes em instituições educacionais ligadas às políticas públicas e sociais de proteção no âmbito nacional, chamadas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFVs, na cidade de Ivaiporã-PR. A investigação de cunho qualitativo, foi organizada como um estudo de caso e constituída por entrevistas com educadores/as sociais analisadas a partir da Análise de Conteúdo. Como resultado, podemos apontar que os educadores/as não tem uma formação consistente na área o que implica no não consenso das funções e objetivos de trabalho, no não reconhecimento como profissional educador/a social, fazendo com que as atividades se desenvolvam em sua maioria como ocupação do tempo livre das crianças e adolescentes.
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De Castro, Brenda Souza. "O Cenário Brasileiro de Proteção à Violência na Infância e na Adolescência e a Agenda Governamental". Revista Brasileira de Políticas Públicas e Internacionais - RPPI 4, nr 2 (30.07.2019): 115–32. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2019v4n2.45523.
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Os dados de violência contra crianças e adolescentes mostram uma triste realidade no Brasil. A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente foram grandes marcos na defesa e na garantia dos direitos para essa parcela da população, no entanto, os números expressivos de denúncias despertaram a necessidade de que o cuidado com o público infanto-juvenil se mantivesse em pauta na agenda governamental. O objetivo deste estudo foi compreender o que foi inserido na agenda governamental nos últimos dez anos (2009-2018) com vistas a solucionar essa questão, observando se houveram conquistas, possibilidades de melhoria e quais os desafios. Foi realizado um estudo qualitativo, baseado em análise documental e de conteúdo. Foram consultados os portais eletrônicos da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, do Senado, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Proteja Brasil onde foram encontradas quatro leis, três programas/ações sociais e nove projetos de lei em tramitação, todos com foco no combate às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes. Os programas/ações sociais evidenciaram-se como conquistas, os projetos de lei como possibilidades de suporte normativo para a criação de outras políticas públicas e os desafios estão em conscientizar o tripé Estado-Família-Sociedade, diminuindo as ferramentas punitivas e fortalecendo as ferramentas educativas e preventivas.
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Batista, Joao Vitor da Silva, i Tanise Zago Thomasi. "DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL". Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 10, nr 2 (6.12.2022): 436–54. http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v10i2.1273.
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Considerando a vulnerabilidade de crianças e adolescentes vitimados de violência sexual e a necessidade de serem ouvidos adequadamente nos processos judiciais, o Brasil promulgou a Lei 13.431/17, resguardando a complexidade da oitiva de menores e suas consequências psicológicas na extração das necessárias informações. Nesta senda, o Poder Judiciário de Sergipe passou a utilizar o método do depoimento especial desde o ano de 2010, período em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a aplicabilidade daquele procedimento nos tribunais, (nº 33/2010), possuindo, assim, um tempo considerável de aplicação em anterioridade à citada lei. Utilizando-se do método analítico-comparativo das políticas adotadas nos âmbitos internacional e nacional e a aplicação do depoimento sem dano em momento anterior à lei 13.431/17, a pesquisa traçou sua metodologia a fim de verificar as políticas utilizadas pelo Judiciário de Sergipe para aplicação do depoimento sem dano mesmo antes da entrada em vigor da lei 13.431/17.
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Lima, Jeanne de Souza, i Suely Ferreira Deslandes. "A notificação compulsória do abuso sexual contra crianças e adolescentes: uma comparação entre os dispositivos americanos e brasileiros". Interface - Comunicação, Saúde, Educação 15, nr 38 (30.09.2011): 819–32. http://dx.doi.org/10.1590/s1414-32832011005000040.
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A notificação compulsória dos casos de violência é um instrumento capaz de mobilizar a rede de proteção às crianças e adolescentes e de compor o sistema de informação, visando ao planejamento de políticas públicas para seu enfrentamento. O trabalho tem como objetivos: (a) caracterizar o contexto histórico de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, e o seu processo de notificação, no Brasil e nos Estados Unidos (EUA); (b) estabelecer parâmetros de comparação entre a realidade brasileira e americana. Para tanto, realizou-se uma pesquisa documental de leis, portarias e normativas sobre a notificação compulsória do abuso sexual contra crianças e adolescentes, complementadas pela literatura nacional e internacional acerca da questão. Pode-se observar que, enquanto nos EUA o processo de notificação é detalhado e distribuído por seus estados, no Brasil os estudos ainda requerem maior aprofundamento sobre a temática, sobretudo no que diz respeito às iniciativas regionais.
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Fonseca, Claudia. "(Re)descobrindo a adoção no Brasil trinta anos depois do Estatuto da Criança e do Adolescente". RUNA, archivo para las ciencias del hombre 40, nr 2 (20.11.2019): 17–38. http://dx.doi.org/10.34096/runa.v40i2.7110.
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A base de fontes documentais e entrevistas informais com profissionais com atuação na área, propomos nesse artigo descrever algumas mudanças no campo de adoção de crianças e adolescentes no Brasil ao longo dos últimos trinta anos. Iniciamos por uma observação metodológica: a falta de dados sistemáticos sobre adoção doméstica. Passamos à consideração de uma ênfase crescente nos últimos anos na adoção pelo Cadastro Nacional de Adoção (em particular de crianças mais velhas) como solução para o número grande de jovens em acolhimento institucional. Sugerimos que avança uma visão pragmática calcada nos direitos individualizados da criança como princípio norteador das políticas de proteção, ao mesmo tempo que recuam os discursos sobre “justiça social” e “reintegração familiar” associados aos primeiros anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Trazemos então os debates em torno de “adoções diretas”, desenvolvendo a hipótese de que, apesar de sua pouca legitimidade e zero visibilidade nos discursos oficiais, elas exercem uma grande influência sobre as práticas de adoção no Brasil. Terminamos por sublinhar certos silêncios no campo de adoção que dificultam tanto a avaliação de políticas atuais quanto o planejamento de políticas eficazes no futuro.
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Costa, Maria Conceição Oliveira, Rosely Cabral de Carvalho, Marcos Antonio Oliveira de Santana, Luciano Macêdo Santos da Silva i Mariana Rocha da Silva. "Avaliação do Programa Nacional de Ações Integradas e Referenciais (PAIR) para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, em Feira de Santana, Bahia". Ciência & Saúde Coletiva 15, nr 2 (marzec 2010): 563–74. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-81232010000200033.
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No Brasil, a violência sexual contra crianças e adolescentes é um desafio para a agenda das políticas públicas de enfrentamento e prevenção. Pretendemos apresentar a avaliação das ações do PAIR implementadas em Feira de Santana, quanto à articulação política e institucional, fortalecimento e atuação da rede de atendimento às vítimas de violência, no período de 2003 a 2006. Trata-se de um estudo descritivo, com dados primários, a partir das entrevistas realizadas com profissionais das instâncias de atendimento (38), comissão do PAIR local (11) e informantes-chave da comunidade (78), utilizando análise quantitativa e qualitativa. A avaliação das capacitações do PAIR quanto à articulação política e institucional foi considerada adequada, ressaltando o apoio estadual, federal e gestores municipais. Os processos de capacitação foram considerados estratégicos para o desempenho profissional individual e articulação com a rede (atitudes, participação). Os resultados do estudo nos três segmentos da comunidade sugerem a necessidade de integração da rede social (Conselhos de Direitos e Tutelares), programas de intervenções e proteção, do trabalho com a mídia (formação e informação qualificadas), comprometimento de gestores e técnicos e continuidade das ações, como estratégias para o enfrentamento da violência sexual em Feira de Santana.
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Lins, Heloísa A. Matos. "Censura literária infanto-juvenil e lawfare em “tempos democráticos”". EccoS – Revista Científica, nr 69 (14.06.2024): e26391. http://dx.doi.org/10.5585/eccos.n69.26391.
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O artigo problematiza a agudização de movimentos de censura no Brasil em relação à educação literária para as infâncias e juventudes, destacadamente nas escolas e sobre os processos recentes de oferta e escolha de obras pelo PNLD (Programa Nacional do Livro e do Material Didático), considerando a ascensão das novas direitas transnacionais e suas agendas regressivas no campo da cultura, da educação e dos direitos (lawfare). O manuscrito, de cunho teórico-metodológico cartográfico, exemplifica e analisa algumas das motivações da censura, através de estudos críticos da infância, assim como sobre as extremas direitas políticas e seus impactos sociais/ culturais. O trabalho evidencia o recrudescimento da fragilização do direito humano de crianças, adolescentes e jovens à educação democrática, à informação e à livre participação na vida cultural e artística, como preconizam a Convenção sobre os Direitos das Crianças (Unicef, 1989) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990), enquanto destaca algumas frentes contra hegemônicas de atuação, centralizando o papel e mediações da leitura literária.
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Paixão, Ana Cristina Wanderley da, i Suely Ferreira Deslandes. "Análise das políticas públicas de enfrentamento da violência sexual infantojuvenil". Saúde e Sociedade 19, nr 1 (marzec 2010): 114–26. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-12902010000100009.
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Este artigo tem como objetivo analisar a principal política pública brasileira para o enfrentamento da violência sexual infantojuvenil no Brasil (Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes) sob o enfoque do seu eixo de atendimento, denominado "garantia de atendimento integral e especializado". Através de uma análise documental conduzida pelo método de análise do conteúdo, são discutidos os limites e potencialidades das ações do Programa Sentinela, que constitui importante estratégia de execução do plano em sua meta "atendimento especializado e multiprofissional às vítimas de violência sexual e seus familiares". O estudo mostra que, apesar de contemplar a maioria das diretrizes propostas para o atendimento, o programa ainda apresenta dificuldades intersetoriais no que tange a articulação com a rede assistencial, processos de referência e contra-referência e interlocução dos profissionais envolvidos. Os indicadores de avaliação do atendimento são precários, inviabilizando o monitoramento adequado das ações realizadas. Por sua vez, as capacitações oferecidas aos profissionais que atuam no Sentinela não são sistemáticas, ocasionado uma falta de padronização de condutas de atendimento. No âmbito da Saúde, poucos são os serviços estruturados com equipes habilitadas para fornecer este tipo de atendimento. Conclui-se que, apesar de beneficiar muitas crianças, adolescentes e familiares em situação de violência sexual, o atendimento especializado ainda demanda, tanto na área social como na da saúde, maiores investimentos e reestruturações para o preenchimento das lacunas ainda existentes.
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Chociay Junior, Sergio, Milla Bitencourt Cabral, Isabela Crispim Ribeiro, Leonardo Siqueira Aprile Pires, Aline Souza Costa De Paulo, Natália Varreira Parduci, Alisson Kelvin Pereira Borges De Freitas i in. "O IMPACTO DE MAUS-TRATOS NA SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: REVISÃO INTEGRATIVA DE LITERATURA". Arquivos de Ciências da Saúde da UNIPAR 27, nr 4 (11.05.2023): 1912–31. http://dx.doi.org/10.25110/arqsaude.v27i4.2023-020.
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Os maus-tratos na infância e na adolescência consistem em abusos psicológicos, físicos e sexuais, além de negligência dos cuidadores, gerando prejuízos psicológicos nesses indivíduos. O objetivo do estudo foi analisar na literatura nacional e internacional o impacto dos maus-tratos na saúde mental de crianças e adolescentes. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura realizada entre agosto e outubro de 2020, na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), por meio da questão norteadora: “Quais são os estudos originais nacionais e internacionais que abordam o impacto de maus-tratos na saúde mental de crianças e adolescentes?”. Foram incluídos artigos em inglês, disponíveis na íntegra, e correspondentes aos últimos três anos. Excluíram-se documentos que não apresentavam pertinência no estudo conduzido. Foram eleitos dezesseis artigos para análise, que foram divididos em quatro categorias:“I: Associação direta entre maus-tratos e problemas de saúde mental por crianças e adolescentes”, a qual evidenciou prejuízos psicológicos como depressão e distúrbios do sono; “II: Fatores de proteção para a saúde mental de crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos”, que indicou atividades extracurriculares e ambiente familiar acolhedor como fatores de melhor prognóstico diante dos abusos; “III: Relação entre culpabilização da vítima de maus-tratos pela sociedade e sua saúde mental”, a qual apresentou consequências negativas da cultura de culpabilização da vítima; e “IV: Influência da experiência pregressa de maus-tratos em cuidadores como fator preditor de perpetuação de abusos”, que identificou a reprodução de estruturas familiares abusivas. Observa-se que os maus-tratos são uma problemática de saúde pública, o que afirma a necessidade de consolidação de políticas públicas no âmbito, a fim de garantir maior proteção a crianças e adolescentes.
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Steibel, Fabro. "Classificação indicativa: uma análise do estado da arte da pesquisa sobre o tema no Brasil". Compolítica 4, nr 1 (24.08.2014): 119–48. http://dx.doi.org/10.21878/compolitica.2014.4.1.59.
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Este artigo apresenta uma análise da produção acadêmica nacional sobre o tema da classificação indicativa, com objetivo de mapear eixos temáticos de conhecimento, relatar as boas práticas de pesquisa e lacunas de conhecimento e discutir os rumos das políticas de comunicação no país. O artigo está baseado em análise quantitativa e qualitativa de 384 obras nacionais, selecionadas a partir da menção explícita ao processo de classificação indicativa adotado no país, ao consumo infanto-juvenil de conteúdos de violência, sexo e/ou drogas, e a modelos de regulamentação das mídias para proteção dos direitos de crianças e adolescentes. A análise dos dados indica que o campo de estudos no Brasil é recente, dá ênfase aos estudos de conteúdos de violência e produtos audiovisuais, e que a produção acadêmica da área é altamente multidisciplinar. Sugere-se ao final do artigo proposições sobre as políticas de comunicação do país, e ações governamentais sobre a proteção de crianças e adolescentes na mídia.
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Faria, Nicole Costa, i Lara Brum de Calais. "Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes: re(in)flexões sobre o trabalho com as famílias". Revista Gestão & Políticas Públicas 12, nr 2 (31.12.2022): 202–20. http://dx.doi.org/10.11606/rgpp.v12i2.194917.
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O presente capítulo tem como objetivo problematizar algumas nuances envolvidas no trabalho da Psicologia com famílias de crianças, adolescentes e jovens em situação de acolhimento institucional. Ampara-se, portanto, em estudos sobre a constituição da pobreza e dos modos de subjetivação atrelados a esse processo, além das articulações teóricas com o contexto de implementação da Política Nacional de Assistência Social. Contudo, para além de um caminho teórico já amplamente discutido, lançou-se mão de uma aposta ético-política de reflexão crítica e implicada sobre cenas cotidianas vivenciadas pelas/os profissionais. A partir de uma inspiração cartográfica, foram elencados recortes de cenas do trabalho de uma das autoras como psicóloga de um Serviço de Acolhimento Institucional em uma cidade de Minas Gerais, que abriram espaço para a discussão de três principais pontos: a) a temporalidade como característica fundamental do trabalho no acolhimento institucional; b) a ruptura dos laços familiares agenciada pelo acolhimento institucional; c) a relação que as famílias estabelecem com o acolhimento institucional, atravessadas por concepções racistas e sexistas. Resultam-se desse capítulo argumentações que intentam uma condução dialética das análises sobre os processos de trabalho, com ênfase na construção de uma práxis psicológica que enseje rupturas com modelos normatizadores, silenciadores, opressores, racistas e sexistas de atuação.
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Pessanha, Josemara Henrique da Silva, Leonardo Basílio Caetano i Emerson da Mota Saint’Clair. "Transtornos mentais, práticas corporais e educação física". Conexões 20 (10.03.2023): e022045. http://dx.doi.org/10.20396/conex.v20i00.8670851.
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Introdução: O presente trabalho é resultado de uma pesquisa realizada em um Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi), cujo público atendido são crianças e adolescentes com transtornos mentais graves. Objetivo: analisar as percepções e significados das práticas corporais no desenvolvimento e promoção de saúde dos usuários, a partir da perspectiva dos familiares e técnicos de referência no CAPSi. Metodologia: A pesquisa qualitativa envolveu um estudo de caso com abordagem exploratória e descritiva, na qual se realizaram entrevistas semiestruturadas com os familiares responsáveis e a realização de um grupo focal com os técnicos de referência do CAPSi. Resultados e Discussão: Os resultados apontaram para os benefícios das práticas corporais, incluindo: a melhora na autonomia, interação social e comunicação. Além disso, destacou-se a postura dos licenciandos em Educação Física ao considerar as necessidades, características e subjetividades dos adolescentes para oportunizar a socialização, adquirir autonomia, demonstrar autoconfiança e enfatizar a perspectiva do cuidado durante a intervenção. Identificou-se, através da pesquisa, que a condição de vulnerabilidade social das famílias dos usuários influenciou e impactou na adesão às práticas corporais. Conclusão: Conclui-se que aspectos elencados pelos familiares estão em consonância com a política de saúde mental do SUS e a política nacional de promoção à saúde, pois provocou nos adolescentes uma ampliação de suas capacidades físicas e emocionais para além do ambiente do CAPSi, seja no âmbito familiar, no seu meio social, na escola, no território. Já os técnicos de referência destacaram os efeitos na dinâmica dos atendimentos com os adolescentes retratando as mudanças em suas manifestações expressivas e corporais.
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Campos, Regina Célia Passos Ribeiro de, Michele Aparecida de Sá i Ana Célia Passos Pereira Campos. "A educação de crianças e adolescentes com deficiência no contexto das políticas sociais". Educação e Fronteiras 10, nr 30 (4.12.2020): 170–84. http://dx.doi.org/10.30612/eduf.v10i30.11855.
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A história da educação das pessoas com deficiência no Brasil foi marcada pela ausência de iniciativas do Estado. Desse modo, o objetivo deste estudo foi discutir o direito à educação escolar dos alunos com deficiência a partir da reflexão sobre as políticas educacionais no contexto das políticas sociais. As principais fontes documentais analisadas foram aquelas que formalizam e instituem as diretrizes para a Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva. Também foram utilizados os dados do Censo Escolar da Educação Básica disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). O estudo permitiu perceber que os direitos são constituídos a partir de lutas históricas e demandas por novos direitos. Entre as garantias legais para as pessoas com deficiência está a inclusão escolar. Os avanços dessa inclusão são legítimos como podemos observar nos dados do censo escolar da Educação Básica, mas precisamos dialogar e participar politicamente para que as políticas educacionais brasileiras não estejam marcadas ou se baseiem em legislações educacionais difusas, impessoais e internacionalizadas que, na maioria das vezes, não levam em conta a diversidade e a complexidade da realidade do ensino brasileiro.
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Da Silva, Aline Cerqueira Santos Santana, Suzana Laura De Souza, Laura Maria de Moraes Almeida, Fernanda Garcia Bezerra Góes, Virginia Maria de Azevedo Oliveira Knupp i Michelly Cristynne Souza Bonifácio. "Clinical-epidemiological characterization of children and adolescents with congenital heart disease / Caracterização clínico-epidemiológica de crianças e adolescentes portadores de cardiopatia congênita". Revista de Pesquisa Cuidado é Fundamental Online 13 (1.05.2021): 717–23. http://dx.doi.org/10.9789/2175-5361.rpcfo.v13.9536.
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Objetivo: analisar características clínico-epidemiológicas de crianças portadoras de cardiopatia congênita residentes do município de Rio das Ostras referenciadas para unidades especializadas no estado do Rio de Janeiro. Método: pesquisa descritiva, transversal realizada em duas unidades hospitalares no município do Rio de Janeiro, através da técnica documental retrospectiva por meio de dados nos prontuários. A coleta ocorreu entre setembro de 2018 a fevereiro de 2019. Resultados: foram analisados 48 prontuários, com maior proporção entre os escolares (33,3%); do sexo masculino (58,3%); Em relação as cardiopatias, verificou-se com maior proporção as acianóticas (62,5%); destacando a comunicação interatrial com (14,6%); seguida da comunicação interventricular (12,5%) e coarctação da aorta (12,5%). Conclusão: a identificação dessas crianças no município de Rio das Ostras e a distribuição destas pelo território nacional são informações imprescindíveis para o planejamento e implementação de programas e políticas públicas que atendam as reais demandas deste segmento populacional.
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Barros, Edna Maria Rodrigues Moura, Patrick Muniz Ataliba, Renata Resstel i Solange Maria Batista de Souza. "A educação profissional como política de inclusão na socioeducação do ES: um estudo sobre os egressos dos cursos de qualificação profissional". CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 17, nr 5 (2.05.2024): e6607. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.17n.5-002.
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Este artigo trata da oferta de cursos de qualificação profissional para adolescentes e jovens em situação de medidas socioeducativas, com o objetivo de garantir o direito desses jovens à inserção ao mundo trabalho através da educação voltada para uma formação humanizadora por meio da integração entre a escolarização e a qualificação profissional. A Lei n° 12.594, de 12 de janeiro de 2012, foi sancionada para reforçar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ampliar a aplicação das medidas socioeducativas para jovens infratores. Essa lei instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que foi criado para regular a execução de medidas pedagógicas destinadas a adolescentes que praticaram atos infracionais. Este artigo é uma revisão bibliográfica que considera a relação entre a qualificação profissional e a reintegração social, utilizando o referencial metodológico do materialismo histórico dialético. Esse referencial permite analisar não apenas a aparência dos fenômenos, mas também a essência da realidade, neste caso, relacionado à compreensão da aplicação das medidas socioeducativas que visam a qualificação dos jovens infratores para o mundo de trabalho. Todas as ações voltadas para os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas devem ter como objetivo interferir de forma positiva no processo de desenvolvimento educativo e buscar a integração social desses jovens, ao invés de apenas puni-los.
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Bosco, Maria Goretti Dal, Carla Liliane Waldow Esquivel, Jaciara Reis Nogueira Garcia i Bruno Martins Dala Paula. "A implementação do direito à segurança alimentar por meio da alimentação escolar livre de agrotóxicos". OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 22, nr 6 (3.06.2024): e5021. http://dx.doi.org/10.55905/oelv22n6-024.
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Segundo o Conselho Nacional de Justiça (2021), o Brasil possui um número muito expressivo de pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, incluindo-se nestas, crianças e adolescentes. De sua vez, riscos e vulnerabilidades estão relacionados às mais severas formas de privação dos direitos básicos de qualquer indivíduo, como o direito à alimentação saudável, expressamente prevista na Constituição Federal de 1988. Políticas públicas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são capazes de concretizar o comando constitucional, permitindo o desenvolvimento apropriado das crianças e dos adolescentes em termos físicos e cognitivos. A segurança alimentar promovida pelo PNAE diz respeito ao acesso à alimentação adequada em termos de quantidade e qualidade. Alimentação sem qualidade é aquela pobre em nutrientes ou com a presença significativa de contaminantes. Referidos contaminantes podem ser representados por resíduos excessivos de agroquímicos ou de agrotóxicos proibidos, impactando mais severamente pessoas em desenvolvimento. Essas são questões que se pretende explorar no presente trabalho. Para isso, utilizar-se-á o método dedutivo para a análise da legislação sobre o direito à alimentação, com destaque às legislações que dispõe sobre alimentação escolar e alimentos orgânicos. Por meio de metodologia exploratória, será efetuada pesquisa bibliográfica, pretendendo-se compreender os impactos da segurança alimentar e sua ausência sobre o desenvolvimento infanto-juvenil.
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Nunes Lages, Vitor. "AVANÇO E RADICALIZAÇÃO DE PROJETOS HOMOTRANSFÓBICOS NO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO". Diversidade e Educação 11, nr 2 (26.01.2024): 613–44. http://dx.doi.org/10.14295/de.v11i2.15897.
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Este artigo apresenta um recorte de pesquisa que revelou dados da histórica omissão do Congresso Nacional ao nãoregulamentar direitos constitucionais de pessoas LGBTI. Dos 355 projetos propostos sobre o tema de 1988 a abril de 2023, verificou-se que, ao contrário da devida proteção, a partir de 2015, as propostas contra LGBTI aumentaram e se radicalizaram, especialmente aquelas contra a educação de crianças e adolescentes, que deveriam gozar de proteção especial (art. 227, Constituição). Diante disso, para entender os objetivos e fundamentos dessa radicalização, neste artigo, optou-se por uma análise dos discursos dos quatro projetos (inclusos seus substitutivos, pareceres e votos) com tramitação mais avançada sobre este subtema – as normas de identidade de gênero e orientação sexual no contexto da educação, familiar ou escolar – , sob a perspectiva dos estudos queer e do direito constitucional (PLs 674/2007, 2285/2007, 4508/2008 e 6583/2013). Percebe-se que os projetos e, especialmente, seus substitutivos, pretendem avançar o controle religioso das políticas educacionais do Estado, que deveria ser laico (arts. 5º, IV e 19, I, Constituição), e, reforçar a educação cis-hétero-terrorista (Bento, 2011), com a regulamentação de antigas e novas formas de violências contra crianças e adolescentes. Como justificativa, utilizam discursos religiosos, naturistas, jurídicos e ideológicos de gênero que, reiteradamente, apelam a ofensas e intimidações às pessoas do grupo e incitam o pânico moral, o ódio e a violência no lar e na escola.
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Lino, Lilian de Oliveira, Rinaldo Correr, Débora Raquel da Costa Milani i Daniele Januária de Almeida da Silva. "DESAFIOS DOS PROFISSIONAIS FRENTE AO FENÔMENO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES". Revista de Estudos Interdisciplinares 5, nr 6 (19.11.2023): 180–203. http://dx.doi.org/10.56579/rei.v5i6.616.
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O objetivo deste artigo é analisar, por meio de revisão sistemática da literatura, os desafios dos profissionais que integram a rede de proteção frente ao fenômeno da violência contra crianças e adolescentes. A estratégia metodológica utilizada será a Síntese Textual Narrativa, que buscará delinear categorias e elencar os obstáculos enfrentados. Foram pesquisados artigos, no Portal de Periódicos CAPES, entre os anos de 2017 e 2022. Os critérios de inclusão aplicados foram artigos baseados em relatos de profissionais que integram a rede de proteção, relatos que evidenciam limitações e desafios, pesquisas em território nacional e com versão completa disponível. Os critérios de exclusão foram artigos duplicados e que não tratavam a temática da violência contra crianças e adolescentes, restando para análise 15 artigos. O resultado, identificou onze categorias que interferem diretamente no trabalho prestado por esses profissionais. A análise evidenciou a necessidade de auxílio para o desempenho de funções, assim como o direcionamento de políticas para a readequação funcional da rede protetiva, destinando investimentos para capacitação, contratação, desburocratização, programas de prevenção, de tal forma que ofereça suporte adequado e reduza casos de violência e garantam às vítimas integridade física e psicológica, bem como o acesso à justiça e à proteção legal.