Rozprawy doktorskie na temat „Judiciary and judicial procedure”
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Morais, Luis Carlos de. "Conciliação judicial: uma abordagem crítica". Universidade Católica de Pernambuco, 2016. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1209.
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A presente pesquisa tem por objeto de estudo a crescente incorporação ao sistema de justiça de métodos que visam a obtenção da solução dos conflitos de interesses de forma consensual. Nesta direção, percebe-se um contínuo esforço doutrinário e normativo direcionado para incentivar a utilização de métodos autocompositivos. Destaca-se, em termos normativos a edição da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, ao instituir a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, e também, as previsões normativas constante na lei 13.105/2015, que instituiu um novo Código de Processo Civil, entre as quais, a que prevê a realização de uma audiência prévia destinada exclusivamente para uma tentativa de conciliação. Diante deste quadro a proposta da pesquisa é por meio de levantamento bibliográfico e empírico realizado a partir de uma observação estruturada não participante de audiências designadas com o intuito de se obter uma conciliação, analisar a forma como se procede atualmente as tentativas de estabelecer uma solução consensual para o conflito, especificamente, as realizadas no bojo de um processo judicial por meio da técnica da conciliação, e verificar, se o seu uso, atende a finalidade precípua de entrega de uma prestação jurisdicional justa e adequada. O objetivo é investigar fatores que podem comprometer a utilização do referido instrumento como alternativa para uma justa-composição dos conflitos, evitando que se preste apenas para conjugar os interesses de politicas judiciárias para desafogo do sistema e sua utilização como instrumento de acomodação social.This research has the object of study the growing incorporation of methods that aim the achieving of solution of conflicts by consensus form into the justice system. In this direction, we can see a continuous doctrinal and normative effort directed to encourage the use of conciliation methods. Stands out, in normative terms, the issue of Resolution 125 of the National Council of Justice, that establishes the Judicial Policy of proper handling of conflicting of interests, and also the norms forecasted in the law 13,105 / 2015, which institutes the new Procedure Civil Code, among which the one that provides for a prior hearing dedicated exclusively to an attempt of conciliation. Given this framework, the aim of this research is, through bibliographic and empirical survey, to analyse the way it currently happen the attempts to establish a consensual solution to the conflict, specifically those in the midst of a judicial court through, using conciliation techniques and, by research, assure if the use of these means meets the main purpose of delivering a fair and appropriate legal result. The objective is to investigate factors that may compromise the use of the conciliation means as an alternative to a justcomposition of conflicts, preventing its work just to combine the interests of a judicial policy for outpouring of the system and its use as social accommodation tool.
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Sillaots, Meris. "Kokkuleppemenetlus kriminaalmenetluses". Tartu : Tartu Ülikooli Toimetised, 2004. http://dspace.utlib.ee/dspace/bitstream/10062/817/5/sillaots.pdf.
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Filho, Jamil Zamur. "Processo judicial eletrônico: alcance e efetividade sob a égide da Lei Nº 11.419, de 19.12.2006". Universidade de São Paulo, 2011. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-02052012-105409/.
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O presente trabalho examina a amplitude do fenômeno do Processo Judicial Eletrônico e as perspectivas de resposta à sociedade com relação à razoável duração do processo e sua celeridade pela utilização dos meios eletrônicos. Com este objetivo, analisa as possibilidades de acesso à justiça e os desafios do desenvolvimento de um novo método que permita aperfeiçoar a participação dos sujeitos processuais para que os escopos jurisdicionais sejam plenamente atingidos. Neste sentido, observa as reconfigurações que as opções políticas realizadas a partir do início deste século engendram, tanto nos princípios processuais em face às garantias constitucionais, quanto na jurisdição e suas interdependências com outros aspectos do direito processual civil. Subsidiariamente, contextualiza o desenvolvimento da atuação estatal no ciberespaço, as estratégias formuladas e a inserção do Poder Judiciário nesta seara. Ao concluir, verificar-se-á que o Processo Judicial Eletrônico é um método em construção que, já dentro do caráter atual de forma autorizada pela Lei nº 11.419/06, quando complementada pela legislação e regulamentação correlata, possibilita maior transparência e participação, tendente a prover efetividade à prestação jurisdicional na sociedade pós-moderna.This paper investigates the extent of the digital process phenomenon and the perspectives of its impact on the society concerning the examination of the case in a reasonable period of time and its celerity upon the employment of electronic means. In view of this, this study aims to analyze the possibilities of access to justice and the challenges imposed by the development of a new method which enables the improvement in the participation of all related parties in the judicial proceedings so as to fully accomplish the scope of the jurisdictional function. As follows, it examines the reconfiguration engendered by the political options which have been taking place since the beginning of this century both in the procedural principles in light of constitutional guarantees and in the jurisdiction and on its correlation with other aspects of civil procedure. Alternatively, this dissertation contextualizes the progression of the governmental interaction on the cyberspace, the conceived strategies and the insertion of the Judiciary in this field. In conclusion, it will be possible to establish that the digital process is still under development, but even under its current status, as authorized by Law 11,419/06 and complemented by other corresponding regulations, is nonetheless able to ensure more transparency and a higher level of participation, tending to provide effectiveness to the jurisdictional function in the postmodern society.
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OLIVEIRA, Frederico José Santos de. "Círculo restaurativo e procedimento judicial: análise comparada de uma axiologia (as)simétrica". Universidade Federal de Pernambuco, 2016. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/18715.
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Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-05-05T13:28:56Z
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A presente dissertação procede da pesquisa bibliográfica que apresentou como objeto de análise elementos ético-valorativos dos procedimentos judiciais e do círculo restaurativo. O objetivo geral é traçar um desenho comparativo entre os dois sistemas, observando os seus critérios axiológicos, naquilo que se aproximam e se distanciam. Além disso, empregou-se atenção à possibilidade de existirem espaços para uma contribuição da axiologia contida no modelo de justiça restaurativa para com o sistema oficial de justiça. Assim, lançamos mão de um arcabouço teórico que nos permitiu traçar um panorama geral sobre os elementos fundamentais dos modelos estudados, fazendo inferências ético-práticas, na intenção de criar vínculos entre o que abstratamente foi compreendido e o campo social onde é aplicado. Em sede de conclusão, o trabalho aponta no sentido de que as limitações identificáveis no sistema público de justiça abrem um espaço onde os princípios da ética restaurativa podem produzir fecundas reflexões sobre a racionalidade aplicada no procedimento judicial. Desta forma, considerando que a pauta dos rituais utilizados nos âmbitos da justiça estatal e da justiça restaurativa toma por referência uma proposição ético-principiológica, para a resolução de conflitos, observamos que ambos têm aporte em valores consolidados. Contudo, tais valores demandam a assunção de uma dimensão humanística, tal como assente na metodologia restaurativa, mas ainda superficial na representação estatal.
This dissertation comes from the literature that has presented ethical-evaluative elements of judicial procedures and restorative circle as an object of analysis. The overall goal is to draw a comparison between the two design systems, noting their axiological criteria, whether they are different or alike. In addition, attention was employed to the possibility of spaces for a contribution of axiology contained in the restorative justice model for the formal justice system. So we used a theoretical framework that allowed us to draw an overview of the key elements of the studied models, making ethical and practical inferences, intending to create links between what was understood abstractly and the social field in which it belongs. In place of a conclusion, this work points towards that the limitations identified in the public justice system make space for the principles of restorative ethics to produce fruitful reflections on rationality applied in legal proceedings. Thus, considering that the agenda of the rituals used in the fields of state justice and restorative justice takes for reference an ethical and principled proposition for conflict resolution, we observed that both have input in consolidated figures. However, these values require the assumption of a humanistic dimension, as based on the restorative approach, but still shallow on state representation.
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Bargiona, Pedro Eugenio Pereira. "A dissolução judicial das sociedades anônimas heterotípicas". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20822.
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Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-08T11:19:47Z
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Pedro Eugenio Pereira Bargiona.pdf: 1781377 bytes, checksum: adabce077d0c836f4f8e10ec342a5809 (MD5)Made available in DSpace on 2018-02-08T11:19:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Eugenio Pereira Bargiona.pdf: 1781377 bytes, checksum: adabce077d0c836f4f8e10ec342a5809 (MD5) Previous issue date: 2018-01-29
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
Fundação São Paulo - FUNDASP
The research object of this dissertation is the partial dissolution of heterotypical corporations, in which the expected characteristics of corporations, such as stability do not really occur. The goal of the research is to identify the way in which the partial dissolution of a heterotypical corporation should be processed in the current civil procedural law, including its objective identification. To do so, the first focus of the study to the company types and their expected characteristics, developing an objective test to identify situations of heterotypical forms in any kind of company. Then, in the second chapter, it proceeds to the study the case law that lead to the development of the institute of partial dissolution of societies and their theoretical bases in Brazil. In the third chapter, an analysis is made of the current hypotheses in which the exercise of the right of withdrawal is admitted, studying the grounds employed by the Superior Courts to recognize the heterotypical nature and allow the recess of the company by the rupture of the affectio societatis personalistic bound, and even the exclusion of shareholders for serious misconduct. Subsequently, in the fourth and last chapter, the Civil Procedure Code of 2015 is studied, as for the first time a rite for the partial dissolution of companies is established, including an attempt to expand its incidence for heterotypical corporations. This chapter tries to provide a proper interpretation for the technical vocabulary misused at the law. Also in this last chapter, the procedure for the seizure of company shares and the total dissolution of the company are analyzed. The conclusions of the study are the possibility of using an objective test that accurately identifies situations of heterotypical companies; the need for the authorization of partial dissolution as a form of harmonization for the constitutional principles of freedom of association and the preservation of the company with the rules that objectively apply to each case of dissolution; and the unrestricted applicability of the provisions of the Civil Procedure Code of 2015 to heterotypical corporations, but the necessary harmonization of the content of §2 of art. 599 from the Civil Procedure Code of 2015 with the interpretations given by the superior courts in the first case law that authorized the partial dissolution, recognizing the heterotypical characteristics and not of the inability to fulfill the corporate end, reason to limit the dissolution to the retiring partner
O objeto de pesquisa da presente Dissertação é a dissolução parcial de sociedades anônimas que se enquadrem em heterotipia, situação em que as características esperadas de intuito capitalista e estabilidade não se verificam de fato. O objetivo da pesquisa é identificar a forma pela qual se deve processar a dissolução parcial de sociedade anônima heterotípica na atual normativa processual civil, incluindo, para tanto, sua identificação objetiva. Para tanto, primeiramente se volta o foco do estudo para os tipos societários e suas características esperadas, desenvolvendo um teste objetivo para identificar situações de heterotipia em qualquer sociedade. Em seguida, no segundo capítulo, se estuda o desenvolvimento pretoriano do instituto da dissolução parcial de sociedades e suas bases teóricas, identificando que a demanda pela dissolução parcial não é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, no terceiro capítulo, faz-se análise das hipóteses atuais em que se admite o exercício do direito de retirada para, então, estudar os fundamentos empregados pelos Tribunais Superiores para reconhecer a heterotipia e permitir o recesso por quebra da affectio societatis e até a exclusão de acionista por falta grave. Em sequência, no quarto e último capítulo, se estuda o Código de Processo Civil de 2015, que instituiu pela primeira vez um rito para a dissolução parcial de sociedades, incluindo até mesmo uma tentativa de ampliar sua incidência para as sociedades anônimas heterotípicas, sendo necessária sua apropriada interpretação. Ainda neste último capítulo, se analisa o procedimento da penhora de quota de sociedade e da dissolução total de sociedade. As conclusões do trabalho são a possibilidade de empregar um teste objetivo e que precisamente identifique situações de heterotipia; a necessidade da autorização da dissolução parcial como forma de harmonização dos princípios constitucionais da livreiniciativa e da preservação da empresa com as normas que objetivamente são aplicáveis a cada caso de dissolução; e a aplicabilidade sem ressalvas do disposto no Código de Processo Civil de 2015 às sociedades anônimas heterotípicas, sendo necessário, contudo, harmonizar o conteúdo do §2º do art. 599 do CPC/2015 com as interpretações dadas pelos tribunais superiores nos primeiros julgados que autorizaram essa modalidade, que reconheceram na heterotipia, e não da incapacidade de cumprimento do fim, a razão que permite a limitação da dissolução à figura do sócio retirante
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Almeida, Bruno Carneiro da Cunha. "Os pressupostos da tutela antecipada como textos normativos abertos e a função do precedente judicial na sua aplicação". Universidade Católica de Pernambuco, 2015. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1271.
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O estudo tem como objeto central a técnica legislativa utilizada na formulação dos pressupostos da tutela antecipada. Recentemente, o pensamento jurídico passou por diversas transformações, entre as quais destaca-se a própria técnica legislativa. Cada vez mais, abre-se espaço para os textos normativos abertos, propositalmente indeterminados a fim de conferir maior maleabilidade e adaptabilidade ao sistema jurídico. Aí se insere o instituto da tutela antecipada, cujos pressupostos legais são redigidos em linguagem vaga e indeterminada. Este caráter indeterminado proporciona uma maior complexidade no processo de aplicação da tutela antecipada, sendo insuficiente o método da subsunção no seu processo decisório. Daí resulta a preocupação em assegurar isonomia e segurança jurídica na aplicação do instituto, no intuito de inibir a indesejada jurisprudência lotérica. Em razão disso, o
precedente judicial exerce função na delimitação normativa dos pressupostos da tutela antecipada, trazendo consigo o método do grupo de casos nesta aplicação.
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Moraes, Carlos Frederico Gonçalves de. "O precedente judicial e sua contribuição à efetividade do processo". Universidade Católica de Pernambuco, 2007. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=160.
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Este trabalho é resultado de um estudo em que se pretende mostrar, a título de colaboração, a importância do precedente judicial como instrumento de efetividade do processo,
principalmente através da súmula vinculativa incorporada recentemente em nosso ordenamento jurídico, por intermédio da Emenda Constitucional n 45/2004, que introduziu o
art. 103-A na Constituição Federal. A relevância do precedente judicial com efeito persuasivo ou vinculativo na aplicação de demandas múltiplas sobre questões idênticas, enfatizando, assim, a sua influência com relação ao acesso à Justiça, no sentido de produzir resultado célere, seguro e útil a quem precise, é o parâmetro teórico que baliza este trabalho acadêmico, posto que possui reflexos na problemática da instrumentalidade do processo, notadamente com relação ao aspecto positivo da sua efetividade, fenômenos que são objeto de estudo dos mais renomados processualistas que pretendem, na atual tendência do Direito Processual, propiciar o escopo de atingir um ideal sóciopolítico-jurídico a que serve a atividade estatal jurisdicional
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Rochow, Neville Grant. "Evidence, judicial notice and party comment: principles for ascertaining facts which predicate constitutional validity". Title page, contents and abstract only, 1987. http://web4.library.adelaide.edu.au/theses/09LM/09lmr781.pdf.
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Domit, Otávio Augusto Dal Molin. "Interpretando decisões e precedentes : proposta de uma abordagem antiformalista moderada sobre a interpretação das decisões judiciais aplicada à metodologia dos precedentes". reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2018. http://hdl.handle.net/10183/185060.
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Trabalhando sobre as bases do paradigma metodológico atual do processo civil brasileiro, a presente tese propõe uma abordagem antiformalista moderada sobre a interpretação das decisões judiciais e aplica-a para reconstruir a faceta metodológica da teoria dos precedentes judiciais no contexto do direito brasileiro. A tese central alvitrada está em que as decisões judiciais, em geral, sofrem de um problema de tríplice indeterminação (limitada potencialidade normativa, equivocidade e vagueza), que se apresenta em três dimensões (respectivamente, nos percursos que vão do texto decisório ao enunciado normativo; do enunciado normativo, à norma; e da norma ao caso) e que pode ser minimizado por meio da interpretação. A tese específica está em que os principais problemas metodológicos de que se ressente a teoria tradicional dos precedentes judiciais decorrem dessa tríplice indeterminação e podem ser melhor compreendidos e encaminhados, especialmente no contexto brasileiro, por meio da reconstrução de conceitos clássicos da teoria dos precedentes a partir de instrumentos metodológicos lato sensu interpretativos destinados à redução das causas de indeterminação da decisão-precedente fornecidos pela metodologia proposta para a interpretação das decisões judiciais.Working on the bases of the current methodological paradigm of the Brazilian civil procedural law, this thesis proposes a moderate anti-formalist theory of interpretation of judicial decisions and applies it in order to reconstruct the methodological facet of the theory of judicial precedents within the Brazilian legal framework. The central thesis proposed is that, generally, judicial decisions suffer from a problem of triple indetermination (limited normative potentiality, ambiguity and vagueness) which appears in three dimensions (respectively, on the way from the judicial decision to the normative provision; from the normative provision to the norm; and from the norm to the case) and that may be minimized by means of interpretation. The specific thesis is that the main methodological problems that the traditional theory of judicial precedents resents derive from this triple indetermination and may be better understood and approached, specially under the Brazilian context, by means of the reconstruction of the classical concepts of the theory of judicial precedents using interpretative methodological instruments intended to reduce the causes of indetermination of the precedent-decision provided the proposed methodology for the interpretation of judicial decisions.
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Wildermuth, Jessica Leigh. "The application of Federal and Texas state sentence ranges in a consider-the-opposite paradigm can the magnitude of bias in sentencing decisions be reduced? /". To access this resource online via ProQuest Dissertations and Theses @ UTEP, 2008. http://0-proquest.umi.com.lib.utep.edu/login?COPT=REJTPTU0YmImSU5UPTAmVkVSPTI=&clientId=2515.
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Rivas, Caso Gino. "The role of justice in the procedure and conclusion of ADR and the judicial process". THĒMIS-Revista de Derecho, 2018. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/123847.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
In the face of a conflict, citizens can follow different ways to solve it. But, how justice is configurated in the conclusion of a specific conflict? what guarantee that the procedure of the mechanism is fair? We can think here in the due process of law; nevertheless, due process of law does not reach all mechanisms of conflict resolution.This paper, therefore, focuses in the study of the role of justice in (i) the procedural scope of judicial process and ADR mechanisms; and in (ii) the conflict resolution generated by them.Ante un conflicto, los ciudadanos pueden seguir diversas vías para dar solución al mismo. Pero, ¿cómo se configura la justicia en la conclusión de un conflicto en específico? ¿qué garantiza que el procedimiento del mecanismo sea uno justo?. Podemos pensar aquí en el debido proceso; no obstante, éste no alcanza a todos los mecanismos de resolución de conflictos.Este artículo, por consiguiente, se enfoca en estudiar cuál es el rol de la justicia en (i) el ámbito procedimental del proceso judicial y de los MARCs; así como en (ii) la resolución al conflicto generada por aquéllos.
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Kyriakides, Nicolas. "Judicial discretion and contempt power : two elements of equity that would benefit the EAPO and future EU-wide provisional and protective measures". Thesis, University of Oxford, 2016. http://ora.ox.ac.uk/objects/uuid:91c8379a-252c-475c-995d-7d71dbb0d24f.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
A person filing a civil claim faces the risk of being unable to enforce a favourable judgment. This is because their opponent may dissipate his assets and consequently be unable to satisfy a judgment given against him. Several mechanisms seek to alleviate this risk by preserving the defendant's assets pending judgment. These are predominantly the civilian in rem order and the common law freezing order. Fundamental differences between the common and civil law traditions may be observed in the freezing order and its civilian counterpart. Primarily, these are to be found in the margin of discretion given to the judge and the sanctions against non-compliance. The latter issue is closely related to the entity against which an order is directed: in the common law it is directed against the person, while in the civil law, against the asset. The significantly diverse approaches in these areas show the different course each of the legal families has taken in the administration of justice. The problem of preserving assets pending judgment becomes more complicated when the assets are not located in the same country as the courts with jurisdiction on the merits. The recently introduced European Account Preservation Order (âEAPO') regulation is a pre-judgment instrument which enables a litigant to obtain an order preventing the transfer of funds held by the respondent in a bank account within the EU. It is the first of what may become several EU-wide provisional and protective measures. At first glance, the EAPO resembles the continental model rather than its common law counterpart, and, thus, brings into the open the differences between the two traditions in the area of provisional and protective measures. This work examines whether the features of the common law tradition - which in fact derive from the law of equity - ie judicial discretion in granting or refusing relief and contempt of court sanctions, could improve the EAPO as well as other EU-wide provisional and protective measures that may follow. It is argued that greater judicial discretion and a contempt sanction, provided that they are kept within certain limits, would improve the EAPO and similar measures in terms of efficiency and fairness.
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Júnior, Jaldemiro Rodrigues de Ataíde. "O precedente vinculante e sua eficácia temporal no sistema processual brasileiro". Universidade Católica de Pernambuco, 2011. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=566.
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O estudo busca demonstrar que o desenvolvimento das tradições jurídicas de civil law e de common law fora fortemente determinado pelo contexto histórico vigente na França e Inglaterra, respectivamente, o que influenciou a idolatria à lei, no primeiro sistema, e o respeito ao stare decisis, no segundo; sendo certo, porém, que com a aproximação dessas duas grandes famílias em virtude da crise da modernidade, do constitucionalismo e de outros
relevantes fatores, necessária se faz a adoção do precedente vinculante no civil law, a fim de proporcionar maior segurança e previsibilidade na realização do direito. Constata-se, ainda,
que o Direito brasileiro vem caminhando rumo ao sistema de precedente vinculante há aproximadamente duas décadas; não significando, com isso, que o novo modelo esteja
completamente implementado. Nesse passo, torna-se imprescindível a sistematização da eficácia temporal dos precedentes, principalmente, daqueles que anunciam uma nova norma jurídica, a fim de evitar afronta à irretroatividade do direito, à segurança jurídica, à previsibilidade, à não surpresa, à justa confiança e à boa-fé objetiva, valores esses que, justamente, pretende-se proteger com os precedentes vinculantesThis study aims to demonstrate that the development of the legal traditions of civil law and common law was strongly determined by the historical context present in French and England, respectively, which influenced the idolatry of the law, in the first system, and the respect of the stare decisis, in the second; however, with the approach of these two large families due to the crises of modernity, of constitutionalism and other relevant factors, it is necessary to adopt the binding precedent in civil law, in order to provide greater security and predictability in the achievement of the law. We can also observe that the Brazilian Law has been moving towards the system of binding precedent for nearly two decades; but that does not mean that the new model is fully implemented. Thus, it is essential to systematize the temporal effectiveness of the precedents, especially those that announce a new legal rule, in order to avoid the disrespect of the non-retroactivity of the law, of the legal security, predictability, non-surprise, fair confidence and objective good-faith, exactly the values that we intend to protect with the binding precedents. That means, with the mentioned systematization of the temporal efficacy we try to avoid that the retroactive application of the new precedents ends up denying the very basis of the stare decisis
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McNeil, Christopher B. "Perceptions of fairness in agency adjudications : applying Lind & Tyler's theories of procedural justice to state executive-branch adjudications /". abstract and full text PDF (UNR users only), 2008. http://0-gateway.proquest.com.innopac.library.unr.edu/openurl?url_ver=Z39.88-2004&rft_val_fmt=info:ofi/fmt:kev:mtx:dissertation&res_dat=xri:pqdiss&rft_dat=xri:pqdiss:3311917.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
Thesis (Ph. D.)--University of Nevada, Reno, 2008."May, 2008." Includes bibliographical references (leaves vi-xi). Library also has microfilm. Ann Arbor, Mich. : ProQuest Information and Learning Company, [2009]. 1 microfilm reel ; 35 mm. Online version available on the World Wide Web.
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Bianqui, Pedro Henrique Torres. "Desconsideração judicial da personalidade jurídica pela óptica processual". Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-11062013-080221/.
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A presente dissertação visa a tratar das influências processuais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se primeiro da desconsideração da personalidade jurídica sob a óptica material. Analisa-se primeiramente as teorias desenvolvidas, o seu nascer e as notícias histórias dela no direito estrangeiro. A intenção não é demonstrar qual é a situação da teoria hoje mas sim mostrar sob quais premissas ela foi alicerçada. Isso é importante porque a prática forense em algum grau tem distorcido da teoria, na medida em que a desconsideração para fins de responsabilidade sempre foi tratada como requisito excepcional (requisito da regra-exceção, trazido por ROLF SERICK). É noticiado também o surgimento da teoria no Brasil, as hipóteses em que a própria lei incumbe de imputar diretamente a responsabilidade do sócio, casos esses que não é autêntica desconsideração da personalidade jurídica. Depois brevemente é visto o requisito da personalidade jurídica material, para se demonstrar que a desconsideração em nada lhe afeta. Ou seja, com a desconsideração não se anula a pessoa jurídica. É analisada também a terminologia correta para a desconsideração e também qual o seu conceito. Essa questão é bem importante, na medida em que a desconsideração da personalidade jurídica envolve responsabilidade (Haftung) e não obrigação (Schuld). Depois se passa à analise das hipóteses de desconsideração. São vistas as hipóteses comumente aceitas na doutrina e os lugares legislativos em que a desconsideração está alicerçada. Em seguida, são pormenorizadas as pessoas jurídicas que podem sofrer desconsideração e os sócios que podem ser atingidos. A dissertação não tem como objeto a análise do instituto pessoa jurídica, tampouco dos diversos tipos societários. Estuda-se tão-somente como se relacionam essas modalidades com a desconsideração da personalidade jurídica. Passa-se então ao estudo da desconsideração da personalidade jurídica pela óptica do direito processual civil, sobretudo a desconsideração para fins de responsabilidade (Haftungsdurchgriff), que é aquela que tem projeção cotidiana no processo civil. São vistas as técnicas processuais adequadas para a desconsideração, com análise sobre os diversos tipos de processos e procedimentos no rico sistema brasileiro. Logo mais é também analisada a desconsideração sob os diversos institutos processuais: a sua relação com as partes, a causa petendi, o petitum e seu cúmulo. Além do que, é enfrentado e superado o tema da desconsideração com a estabilização da demanda, ou seja, como se relaciona o ingresso do sócio quando a demanda já está subjetivamente e objetivamente estabilizada. Depois se passa ao tema da necessidade ou não de demanda autônoma para que ocorra a desconsideração, se ela pode ocorrer ex officio e a obrigatoriedade do contraditório e pronunciamento judicial antes de qualquer constrição do patrimônio do sócio. Logo em seguida se passa ao tratamento da desconsideração com a intervenção do sócio: as modalidades e possibilidade de intervenção, as formas litisconsorciais e de quem é o onus probandi quando o assunto é desconsideração. O outro título trata da desconsideração e os atos judiciais: a natureza do ato que desconsideração, os recursos cabíveis e momentos adequados, quem é interessado em recorrer (se a pessoa jurídica ou o sócio), o conteúdo do ato e a questão da prescrição ligada à desconsideração da personalidade jurídica. A dissertação trata também da desconsideração na teoria da execução civil. Nesse item será afirmada a aplicabilidade integral do art. 592, inc. II, do Código de Processo Civil, e parcial do art. 596. Parcial porque o sócio não tem regresso contra a sociedade. É visto também que o sócio não é responsável pelos acessórios processuais; formas de defesa do sócio antes e depois de sua citação; outras formas de defesa; se ao sócio se aplicam as restrições do art. 475-L do Código de Processo Civil; e as possíveis fraudes que o responsável pode cometer, inclusive fraude à execução antes de sua forma citação. As afirmações e conclusões expostas são, quando possível e especialmente no capítulo que trata das questões processuais, ilustradas com julgados do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de um trabalho acadêmico, os julgados citados não servem para formar as premissas teóricas da dissertação, mas apenas para enriquecer o trabalho, com críticas ou concordância com as afirmações dessa Corte.This dissertation aims to address the procedural influences of the disregard of corporate entity theory. First, an analysis of the disregard of corporate entity in line with substantive law is presented; initially focusing on the developed theories, its birth and historical records on foreign Law. The intention is not to demonstrate what the situation of the theory is nowadays, but to show the basis on which it was founded. This is important because the forensic practice has diverted from the theory to some extent, in so far as the disregard for liability purposes has always been treated as exceptional requirement (requirement of rule-exception brought by ROLF SERICK). The emergence of the theory in Brazil is also reported, the hypothesis in which the law itself directly determines the liability of the partner, cases in which the disregard of corporate entity is not authentic. After that, the condition of substantive corporate entity is briefly seen to demonstrate that its disregard does not affect it in any way. In other words, the disregard does not void the corporate entity. The correct terminology to talk about disregard and its concept are also analyzed. This issue is deeply important as far as the disregard of the corporate entity involves liability (Haftung) and not obligation (Schuld). Then, there is a discussion on the hypotheses of the disregard. The commonly accepted hypotheses in the doctrine and other legislative sources in which the disregard is based upon are seen too. Subsequently, the legal persons who may be disregarded and the partners who can be affected are detailed. The dissertation does not analyze the corporate entity, or the various types of corporations. The study focuses solely on the relation between these modalities and the disregard of the corporate entity. Next, there is the study of disregard of the corporate entity with the civil procedural law perspective, especially the disregard aiming liability (Haftungsdurchgriff), which is the one that has daily projection on civil cases. The procedural techniques adequate to the disregard are analyzed, as well as the different types of lawsuits and procedures existing in the rich Brazilian system. Later, the disregard is also analyzed according to procedural studies: its relationship with the parties, the cause of action, motion and its accumulation. Besides that, the issue of disregard along with stabilization of claim is confronted and overcome, i.e., how the entry of the partner happens when the claim is already subjectively and objectively stabilized. Afterward, the focal point is on the issue of whether or not the autonomous claim is necessary for the disregard to take place, whether it can occur ex officio or not and the obligation of adversary proceeding and judicial pronouncement before any constriction of the partners assets. Soon after, there is a focus on the disregard with the intervention of the partner: the modalities and possibility of intervention, the joint action types and whose the burden of proof is when the subject is disregard. The other title deals with disregard and judicial acts: nature of the act of disregarding, the applicable appeals and adequate moments, who has interest to appeal (if it is the legal entity or a partner), the content of the act and the issue of limitation period related to the disregard of corporate entity. The dissertation also addresses the disregard on the civil execution theory. This item will state the applicability of article 592, II of the Code of Civil Procedure and part of article 596. Partial because the partner has no right of redress against the corporation. Other points which are covered are that the partner is not responsible for the ancillary proceedings; types of defense of the partner before and after the summons is serviced; other kinds of defense; whether the restrictions contained on article 475-L of the Code of Civil Procedure is applicable to the partner; and the possible frauds the responsible one can commit, including fraud to the execution before being formally serviced. The statements and conclusions set forth are, when possible and especially on the chapter that deals with procedural issues, illustrated with decisions from the Superior Court of Justice. Since this is an academic paper, the cited decisions are not intended to form the theoretical premises of the dissertation, but are only used to enrich the paper with criticisms or agreements regarding the statements of this Court.
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Mariquito, Carla da Silva. "A mediação judicial e as garantias fundamentais do processo civil brasileiro". Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2013. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6286.
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorO presente estudo tem por objetivo analisar a contribuição dos conflitos para a evolução do Direito e das formas de solucioná-lo. Tem por finalidade estudar o desenvolvimento da jurisdição e do processo nos conhecidos Estado Liberal, Estado Social e Estado Constitucional. O estudo oferece ênfase à incidência do constitucionalismo sobre o direito, em especial ao Direito Processual. O processo justo e suas garantias, extraídas da Constituição Federal, transformaram o processo em instrumento de concretização das normas constitucionais. A crescente litigiosidade e dependência dos cidadãos relativamente a decisão adjudicada impõem uma necessária reformulação da cultura processual. Neste ponto, o empoderamento ganha destaque como meio de fomentar a utilização de meios consensuais para solução de conflitos. Tais meios são observados como complemento e instrumentos para o afastamento da crise de efetividade experimentado pela jurisdição. A introdução, no processo, de meios consensuais de solução de conflitos, como a mediação judicial, pretende fomentar o desenvolvimento do modelo cooperativo de processo. Consequentemente, a maior participação das partes no processo de construção da solução a ser aplicada ao conflito que as envolve, contribui para a maior efetividade da prestação jurisdicional. Examina-se, cautelosamente, a introdução dos meios consensuais de solução de conflitos no processo judicial de modo que as características essenciais de cada um não sejam perdidas ou transformadas, sob pena de desvirtuar-se a mediação judicial. É preciso assegurar a compatibilidade entre ambos, bem como a aplicação das garantias fundamentais do processo.
The present study aims to analyze the contribution to the evolution of conflicts of law and the ways to solve it. It aims to study the development of the jurisdiction and the process known in the Liberal State, Welfare State and the Constitutional State. The study gives emphasis to the impact of constitutionalism on the right, especially the Procedural Law. The fair trial and its guarantees, drawn from the Constitution, the process turned into an instrument of implementation of constitutional norms. Increased litigation and dependence of citizens to impose a decision adjudicated necessary needs reform of procedural culture. At this point, the empowerment gained prominence as a means of promoting the use of consensual means of conflict resolution. So, the ways are seen as a complement and instruments for the removal of the effectiveness of crisis experienced by jurisdiction. The introduction, in the process of consensual means of dispute resolution, such as mediation court, aims to promote the development of the cooperative process. Consequently, the largest participation in the process of construction of the solution to be applied to the conflict that surrounds them, contributes to greater effectiveness of adjudication. It examines cautiously the introduction of consensual means of resolving conflicts in the judicial process so that the essential characteristics of each are not lost or transformed, otherwise misrepresenting themselves to judicial mediation. It needs to ensure compatibility between them, and the application of the fundamental guarantees of the process.
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Ribeiro, Isabela Lessa de Azevedo Pinto. "Ativismo judicial: o papel dos juizes num paradigma constitucionalmente adequado". Universidade Católica de Pernambuco, 2008. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=362.
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Vivemos uma época de redefinição dos significantes, construindo novos conceitos com adequação à complexidade da vida moderna. Assim, também, a denotação que nós temos da jurisdição está defasada em relação às alterações reais ocorridas no lapso temporal entre o arcabouço da
modernidade secularização do direito e revoluções burguesas e a presente data. O reconhecimento do caráter humano da ciência da compreensão hermenêutica bem como da historicidade do homem nos levaram a perquirir sobre o que seria ativismo judicial. Começamos analisando o mecanismo de separação dos poderes que viabilizou a
liberação política, além do livre pensamento da burguesia, que passam a ser assegurados como direitos individuais nas constituições. A segunda guerra propicia um volver de olhar para a necessidade de preocupação com a implementação dos direitos fundamentais, que no início do século XX
também passam a prever, via direitos prestacionais, a liberação econômica do homem e coloca em crise o primado da lei, assim torna evidente a emergência de uma revisão da teoria tripartite já que a premência de efetividade de tais direitos fomentou um maior controle do judiciário sobre os
demais poderes, alterando nossa pré-compreensão da judicatura. Assim, o ativismo judicial é a doutrina que defende uma atuação da magistratura distanciada da noção de neutralidade, mas comprometida com o valor
intersubjetivo de maior importância em um Estado não mais democrático de direito apenas, mas, sobretudo constitucional o dos direitos fundamentais indispensáveis a uma condição humana dignaWe live in a time of redefinition of the significant, building new concepts ad equating with the complexity of modern life. In the same way, the comprehension we have from the jurisdiction is in a delay with the real transformation happened between the knowledge of modernity- secularization of law and the bourgeoisie revolutions- and the present date. The recognizing of the human character from the science of comprehension- hermeneutic- as well as the historical development of the human being lead us to question what is the judicial activism. We start analysing the separation of power mechanism who granted the political liberation, besides bourgeoisie liberty of thought, that therefore are constitutionals guarantees as individual rights. The second world war created a new concern about the implementation of fundamental rights, that since the begging of the twentieth century, thru the social rights, men`s economical liberation and brings the law`s sovereignty to crisis, therefore it`s evident the emergence of a review on the three powers theory since the greater effectiveness of those rights allowed a greater judicial control of the others powers, changing our pre-comprehension of judicature. Hence, the judicial activism is the doctrine defending a judicial activity not neutral but committed with the higher constitutional state - not more only democratic - intersubjective value: fundamental rights and a dignifying human condition
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Magalhães, Pedro Naves. "O ativismo judicial e os reflexos no processo civil". Universidade de São Paulo, 2015. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-15122015-143227/.
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A Constituição Federal de 1988 inseriu no ordenamento jurídico uma série de direitos e garantias fundamentais. Dentre eles, pode-se citar a divisão de poderes, a qual distribuiu no texto constitucional o papel de cada ente estatal, sobretudo, para o presente estudo, a função relativa ao Judiciário. Nesse esteio, pode-se afirmar que tanto as normas promulgadas no período pós 1988, como as que foram recebidas pelo novo ordenamento, passaram a ser analisadas sob o espectro do prisma principiológico. As normas procedimentais e processuais coordenam os trilhos da aplicação do Direito ao caso concreto e a formação do Direito para o caso abstrato. No entanto, há que se mitigar toda aplicabilidade ordinária pelo tempero dos princípios. Essa pesquisa terá como guia a colisão entre os princípios processuais da efetividade e da instrumentalidade em face do devido processo legal. Tem-se por premissa que o percurso do devido processo deve servir como ferramenta para a busca pela decisão final de mérito e consequente pacificação social. Caso contrário, em nada serviria todo o aparato do judiciário disponibilizado para a população. Desse modo, o presente estudo propõe uma análise sobre a atuação do Estado-Juiz no que tange ao ativismo processual. Diante do objetivo maior, qual seja a necessidade de efetivação dos direitos fundamentais e sociais, o fenômeno do ativismo judicial às vezes esquecido, às vezes exacerbado, se mostra como ferramenta necessária no contexto destacado.The Federal Constitutional of 1988 introduces at the legal system a series of fundamental rights and guarantees. Among them, its significant the division of powers, which distributed in the Constitution the role of each state entity, above all, for this study, the judiciary function. Thus, it can be said that both the rules promulgated in the period after 1988 as those received by the new system, have been analyzed through the principles spectrum prism. The procedural rules coordinate the application of law to the cases and the creation of law for abstract case. However, it is necessary to mitigate any regular applicability with the principles orientation. This research tries are the collision between the procedural principles of effectiveness and instrumentality in the face of due process of law. As premised the route of due process should serve as a tool to the final decision and consequent social peace. Otherwise, it would be unnecessary the entire legal apparatus available to the public. Lastly, this study proposes an analysis about the performance of the Judge-State regarding the judicial activism. Looking to a larger goal, the need for enforcement of fundamental and social rights, the judicial activism phenomenon sometimes forgotten, sometimes exacerbated, shown itself as a necessary tool in the context highlighted.
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Cho, Tae Young. "Mediação e conciliação como instrumentos de governança na recuperação judicial". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20028.
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Tae Young Cho.pdf: 1625813 bytes, checksum: cffa93a069e4054128c1b606d0b8d229 (MD5)Made available in DSpace on 2017-04-19T12:04:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tae Young Cho.pdf: 1625813 bytes, checksum: cffa93a069e4054128c1b606d0b8d229 (MD5) Previous issue date: 2017-04-04
This thesis is prepared in the scope of law & economics in a microeconomic perspective to maintain the sources of economic activities, fomenting the national development in its all coverage aiming to analyze the Brazilian corporate governance policy and the jus economic model in practice for the recovery of the company in crisis, in the sense to suggest instruments to minimize and solve the conflicts arisen between stakeholders due to the adversarial system. The institute of the judicial recovery as a legal instrument to recover the company under crisis is a necessary condition, but not a sufficient one for having an appropriate environment in order to fulfill the LRE Law endeavor. The practice had shown that the sole negotiation of debts with creditors and its different classes do not have the divining to assure the success of the legal purposes of judicial recovery. The recovery plan is not equivalent to a sole installment payment or stretching the payment of the company’s debts. Therefore, it becomes necessary to pursue a corporate and administrative restructuring of the company under crisis as well as the use of instruments obtaining the collaboration between the stakeholders. By the same token, it is fundamental the involvement of the management bodies of the judicial recovery, the gatekeepers, with all the stakeholders, in order to align a governance policy in the judicial recovery to minimize or avoid potential conflicts among them
A presente tese é elaborada no âmbito do direito econômico dentro de uma perspectiva microeconômica para manutenção das fontes de atividade econômica, fomentadoras do desenvolvimento nacional em toda a sua abrangência, buscando analisar a política de governança corporativa brasileira e o modelo jus econômico praticado para a recuperação da empresa em crise, visando sugerir instrumentos para minimizar e solucionar os conflitos que surgem entre os stakeholders, em razão do sistema adversarial. O instituto da Recuperação Judicial como instrumento jurídico de recuperação da empresa em crise é condição necessária, mas não suficiente para que se tenha um ambiente propício para atingir as finalidades da LRE. A prática tem demonstrado que a mera negociação das dívidas com os credores e suas diferentes classes não tem o condão de assegurar o êxito dos propósitos legais da recuperação. O plano de recuperação não é equivalente a um mero parcelamento ou alongamento do perfil de endividamento da empresa. Portanto, torna-se necessária a reestruturação corporativa e administrativa da empresa em crise, bem como o uso de instrumentos que obtenham a colaboração entre os stakeholders. Ao lado disso, torna-se imprescindível o envolvimento dos órgãos de administração da Recuperação Judicial, os gatekeepers, com todos os stakeholders, de modo a alinhar uma política de governança na Recuperação Judicial para minimizar ou anular eventuais conflitos entre eles
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Azambuja, de Magalhaes Pinto Roberta. "Les actes d'administration judiciaire en droit français et en droit brésilien : étude de procédure civile comparée". Thesis, Paris 1, 2017. http://www.theses.fr/2017PA01D026/document.
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Si le but final du procès consiste dans le prononcé du jugement, par lequel le juge dit le droit (jurisdictio), dissipant, l'incertitude juridique et promouvant ainsi la paix sociale, d'autres actes doivent également être réalisés pour l'accomplissement de la mission de juger dans des conditions satisfaisantes : ce sont les actes d'administration judiciaire, sujet de notre étude. Le concept français englobe les actes d'organisation juridictionnelle et les actes de gestion procédurale qui visent, respectivement, au bon fonctionnement des juridictions et au bon déroulement de l'instance. Malgré la portée de ce sujet, il reste peu exploré par les juristes et nous avons pu constater des hésitations quant à l'exacte qualification des actes du juge par la doctrine et la jurisprudence. Ceci n'est pas pourtant souhaitable dans la mesure où les actes judiciaires administratifs sont soumis, selon le droit positif français, à un régime différent de celui qui s'applique aux actes liés à l'activité juridictionnelle. En conséquence, ils ne sont pas assujettis en principe aux mêmes contraintes que les jugements et ne sont sujets à aucun recours. L'absence de voies de contestation liée à l'adoption d'un système souple dans un domaine où le chef de juridiction dispose de pouvoirs majeurs ouvre alors des questionnements légitimes sur Je respect des principes majeurs qui gouvernent le procès et la justice. Même si le droit brésilien ne connaît pas ladite notion française, l'administration de la justice brésilienne requiert, elle aussi, l'accomplissement d'actes judiciaires administratifs. Les similitudes pour ce qui concerne les actes de gestion procédurale et les différences significatives dans le domaine de l'organisation juridictionnelle justifient alors la méthode comparative de la présente étude qui vise à déterminer les particularités et les traits communs de ces deux systèmes juridiques et à identifier ce que chacun peut apprendre de l’autre dans un but constant de développementIf the ultimate goal of the trial is in the judgment, by which the judge says the Jaw (jurisdictio), dispelling legal uncertainty and thus promoting social peace, other acts must also be made for the fulfillment of the mission of judging : these are the judicial administration acts, which are the subject of our study. The French concept includes the acts of judicial organization and the acts of procedural management, which provide, respectively, the proper functioning of the courts and the proper conduct of the proceedings. Despite the importance of the subject, it is little explored by jurists and we see some hesitation concerning the exact definition of the acts of the judge by scholars and in the jurisprudence. This is not desirable, however, because the judicial administration acts are subjected, according to the French law, to a different set of rules, so they are not in principle liable to the same constraints as judgments, and they cannot incur to any appeal. The Jack of ways of contesting, in addition with the adoption of a flexible system, where the head of the court has major powers in the subject, open legitimate questions concerning the respect of major principles governing the trial and the justice. Although Brazilian law does not have the French notion, the administration of Brazilian justice requires, too, the practice of judicial administration acts. The similarities related with the acts of procedural management and the significant differences in the acts of judicial organization justify the comparative method of this study, which proposes to determine the peculiarities and common features of these two legal systems and to identify what each one can learn from the other in a constant goal of development
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Tiede, Lydia Brashear. "The politics of criminal law reform a comparative analysis of lower court decision-making /". Diss., Connect to a 24 p. preview or request complete full text in PDF format. Access restricted to UC campuses, 2008. http://wwwlib.umi.com/cr/ucsd/fullcit?p3307373.
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Thesis (Ph. D.)--University of California, San Diego, 2008.Title from first page of PDF file (viewed August 13, 2008). Available via ProQuest Digital Dissertations. Vita. Includes bibliographical references.
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Araújo, Ângela Soares de. "Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior". Universidade Católica de Pernambuco, 2007. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=171.
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Sob a fundamentação de diminuir as barreiras existentes de acesso à justiça, e aplicar o princípio constitucional da duração razoável do processo, estão sendo operadas reformas ao Código de Processo Civil, sendo este instrumento de grande relevância para os operadores do direito e o cidadão comum, vez que rege as relações processuais no âmbito do judiciário. Tais reformas fortaleceram sobremaneira o controle realizado pelo STF e STJ. No bojo dessas alterações foi inserido o 1 do art. 518 do CPC, possibilitando ao juiz de primeiro grau não receber recurso de apelação quando sua decisão estiver de acordo com súmula do STJ e do STF. Tal dispositivo poderá trazer várias conseqüências jurídicas e vantagens ao judiciário que economizará tempo e recursos financeiros e humanos tão preciosos no sistema judiciário, bem como para o cidadão que terá preservado as garantias processuais do devido processo legal, direito de ação e defesa, terá previsibilidade do grau de seu direito em face da uniformização, bem como participará de um processo regido com base nos princípios da igualdade, segurança jurídica, duração razoável do processo. Assim, esse trabalho confirmou a suposição de que tais conseqüências jurídicas trazidas pela aplicação 1 do art. 518 do CPC, conhecido como súmula impeditiva de recurso, sentença impeditiva de recurso, ou ainda eficácia impeditiva de recurso, legitima a adoção do dispositivo à luz dos princípios constitucionais. A pesquisa foi do tipo descritiva com viés qualitativo para o levantamento dos dados obtidos através de entrevista a juízes, desembargadores, Ministros do STJ e STF, que proporcionou conhecer o desenvolvimento de seu processo decisório, bem como verificar o entendimento desses magistrados sobre as conseqüências que a súmula que fundamenta a sentença cujo efeito impede recurso impõe na vida do cidadão, parte na relação processual, à luz dos princípios garantidos constitucionalmente
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Rodenbusch, Cornel-Peter. "The Wheel of Justice: Court Procedure, Conflict Resolution and Narratives in Medieval Catalonia (950-1130)". Doctoral thesis, Universitat de Barcelona, 2021. http://hdl.handle.net/10803/672407.
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This doctoral thesis presents an analysis of the judicial procedure in Catalonia between the years 950 and 1130.
Catalan Archives preserve an exceptional number of documents related to justice which thanks to recent and systematic publication are now available for extensive research. Its aim is to analyse the change of legal procedure of a society in the midst of the process of feudalisation. To do so the work introduces a new method of the visualisation that allows for a detailed analysis of legal conflicts: The Wheel of Justice. The main body of the thesis is divided into three chapters that follow the inherent chronological order of court cases: Preludes, Trial and Resolution.
In the first the work deals with dimensions - the place and the date as well as the necessary prearrangements for trials. The second part focuses on the trial itself: the composition of the tribunal and its attendees and the dynamics of the courts. This chapter pays special attention to judicial ordeals and duels in the practice of conflict resolution, as well as the abandonment of trials and their political, social and legal significance. Finally, the last chapter addresses new forms of resolution to highlight changes to the system.
The thesis aims to provide new insight into the continuities and transformations that took place in Catalonia during this period, and what role the courts and the administrators of justice played as well as how these processes were narrated.Aquesta tesi doctoral presenta una anàlisi del procediment judicial a Catalunya entre els anys 950 i 1130. Els arxius catalans conserven un nombre excepcional de documents relacionats amb la justícia que gràcies a la publicació recent i sistemàtica ja estan disponibles per a una extensa investigació. El seu objectiu és analitzar el canvi de procediment legal d’una societat en ple procés de feudalització. Per fer-ho, el treball introdueix un nou mètode de visualització que permet fer una anàlisi detallada dels conflictes legals: la roda de la justícia. El cos principal de la tesi es divideix en tres capítols que segueixen l’ordre cronològic inherent dels casos judicials: preludis, judici i resolució. A la primera part, l'obra tracta de les dimensions: el lloc i la data, així com els prolegòmens necessaris per a les proves. La segona part se centra en el judici en si mateix: la composició del tribunal i els seus assistents i la dinàmica dels tribunals. Aquest capítol presta especial atenció a les proves i als duels judicials en la pràctica de la resolució de conflictes, així com a l’abandonament dels processos i la seva importància política, social i jurídica. Finalment, l'últim capítol tracta de noves formes de resolució per ressaltar els canvis al sistema. La tesi pretén donar una nova visió de les continuïtats i transformacions que es van produir a Catalunya durant aquest període, quin paper van tenir els tribunals i els administradors de justícia, així com la manera com es van narrar aquests processos.
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Souza, Claudio dos Passos. "Processo administrativo tributário : possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias ao Estado". Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2008. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10702.
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No âmbito federal o Processo Administrativo fiscal é regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72 e tem por finalidade proporcionar um aperfeiçoamento do lançamento tributário definindo com maior segurança e precisão o credito tributário que o fisco entende ser devido. O julgamento de processos fiscais é feito por órgãos integrantes do Ministério da Fazenda que são as Delegacias de julgamento os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais ficando evidente que o processo administrativo fiscal se constitui em procedimento interno de controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal. Sendo assim apesar das divergências doutrinárias o entendimento majoritário sempre foi o de que as decisões definitivas dele decorrentes e que fossem favoráveis ao contribuinte o desoneravam da obrigação tributária em discussão tendo em vista que a própria Administração Pública teria reconhecido a ilegalidade de seu ato consubstanciado através do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal de Lançamento. Entretanto este pensamento foi questionado através do Parecer nº 1.087 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de 23 de agosto de 2004 que entendeu ser possível juridicamente que uma decisão final favorável ao contribuinte proferida em Processo Administrativo fiscal fosse questionada no Poder Judiciário através da Procuradoria Geral Fiscal Nacional (PGFN). Em 25 de outubro de 2004 foi publicada a Portaria nº 820, que definiu as circunstâncias em que a PGFN poderia impetrar a hipotética ação. Tal situação reacendeu a discussão sobre o tema e tem suscitado grandes debates na área jurídica questionando-se inclusive, a constitucionalidade tanto do Parecer quanto da Portaria e originando o estudo a que se propõe o presente trabalho que ao final visa responder se é legalmente possível o Estado buscar a revisão de decisões administrativas em caráter definitivo na área tributária que lhe sejam desfavoráveis através do Poder Judiciário.
Salvador
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Oliveira, Denise Teixeira de. "O direito fundamental à duração razoável do processo judicial". Universidade Católica de Pernambuco, 2007. http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/912.
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dissertacao_denise_texeira_oliveira.pdf: 941783 bytes, checksum: b17927bfd558c8f4b021f80f249df75a (MD5)Made available in DSpace on 2017-11-08T18:47:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_denise_texeira_oliveira.pdf: 941783 bytes, checksum: b17927bfd558c8f4b021f80f249df75a (MD5) Previous issue date: 2007-02-07
The purpose of this dissertation is to theoretically analyze article 5°, LXXVIII of the Brazilian Federal Constitution of 1988, known as the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit, or the right to a lawsuit without unneeded dilations. This study is constructed through a dialectic hermeneutical process, aiming Procedural Law which has constitutional foundation. The problematic is centered historically and is developed during the 45th Constitutional Amendment scenario, within the procedimentalist and substantialist paradigmatic conflict, who define the part that should be played by the magistrate in the Constitutional State of Law. The hypothesis is of which the insertion of the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit in the hard core of constitutional text gives it, through a material and formal points of view, legal characteristics of fundamental right, with immediate and complete efficacy, even thought it does not have aptitude to interfere in the procedural march, reducing their time span. It also demonstrates that many assumptions under which the jurisdictional response delay problem are untrue, because they are not scientific approaches of the problem or have shown themselves unable to solve the problem. Recognizing the relativity of its concept and theoretical abstractions of the Fundamental Right, firm an concept of the terms Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit are made, taking into consideration the many view points of the actors in its relation. With its iusfundamentality, the Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit puts itself through an interdisciplinary approach with other themes of the legal science, questioning the doubts of its judiciality, bringing back to focus the problem of the criteria of legitimation of the jurisdictional power in Brazilian law, the role of the magistrate in the realization of rights, and the realization of the material effects of the judicial decisions. Also as an objective, making the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit shine its theme of the civil responsibility of the state and magistrate due to the unlawful time dilation of the judicial lawsuits, due to negligence or disdain in the conduction of the lawsuit, having in mind the text that resulted from the parallel amendment after the promulgation of the 45th amendment to the Constitution of Brazil. The active and passive entitlement of the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit will also be studied, as will be the consequences of its vertical efficiency against the state, and horizontally, as a reflection of the fundamental rights between particulars- which operates, in the case of the right studied, between the poles of the procedural relationship whose time gap has grown beyond what is reasonably expected.
A proposta desta dissertação é a análise teórica do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, conhecido como Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo, ou Direito ao Processo sem Dilações Indevidas. O estudo é construído sob método hermenêutico-dialético, com enfoque no Direito Processual que tem assento constitucional. A problemática é centrada historicamente e desenvolvida no cenário da Reforma do Poder Judiciário implementada pela Emenda Constitucional n°45/04, bem como, dentro do contexto de confronto entre os paradigmas procedimentalista e substancialista que definem, segundo os discursos de aplicação e justificação, o papel da magistratura no Estado constitucional e democrático de direito. A hipótese é a de que a inserção do direito à Duração Razoável do Processo no núcleo fundamental do texto constitucional dá a ele, tanto do ponto de vista formal quanto material, natureza jurídica de Direito Fundamental, com eficácia plena e imediata, embora não tenha a aptidão para interferir na marcha dos processos, abreviando-lhe o tempo de duração. Este trabalho demonstra, ainda, que algumas das premissas sobre as quais o tema da morosidade da prestação jurisdicional se desenvolve na atualidade são falsas, porquanto não se prestem a uma abordagem científica e, principalmente, por se mostrarem inócuas a solucionar o problema. Reconhecendo a relatividade e abstração conceitual dos direitos fundamentais em geral, esta dissertação estabelece uma definição operacional dos termos Duração Razoável do Processo, levando em consideração e discutindo as diversas óticas dos atores da relação processual. Com sua jusfundamentalidade, a Duração Razoável do Processo vem, em uma abordagem interdisciplinar, colocar-se em cotejo com outros temas da Ciência Jurídica, questionando acerca de sua judiciabilidade, reacendendo a problemática dos critérios de legitimação para o exercício do Poder jurisdicional no direito brasileiro, do papel do magistrado na concretização dos direitos materiais e, por conseguinte, a conscientização acerca dos efeitos concretos das decisões judiciais. Visa, também, fazer o Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo iluminar o tema da Teoria geral da responsabilidade civil do Estado e do magistrado em decorrência da dilação indevida do tempo de duração dos processos judiciais, analisando as hipóteses em que tal fato se dá por negligência ou desídia na condução do processo, tendo em vista o texto que resultou na Proposta de Emenda Constitucional paralela após a promulgação da Emenda Constitucional n°45/04. Também serão estudadas as titularidades ativa e passiva do Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo, como conseqüência de sua eficácia vertical, contra o Estado e, horizontal, referente à eficácia dos direitos fundamentais entre particulares - que se operam, no caso do direito em estudo, entre as partes da relação processual - quando litigam em processo que se desenvolveu em lapso de tempo além do que razoavelmente se esperava.
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Velasco, Junior Estanislau. "Processo judicial eletrônico: novos tempos para o trabalho da advocacia?" Universidade Tecnológica Federal do Paraná, 2013. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/568.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
Esta pesquisa investiga como se dão as interações e as relações entre a tecnologia e o trabalho do(a) Advogado(a). O estudo tem o objetivo de analisar as condições atuais do trabalho na advocacia a partir das modificações trazidas pelo Processo Judicial Eletrônico – PJE. Busca-se apresentar o quantum o PJE tem condicionado a práxis cotidiana da atividade da advocacia. Temse como pressuposto teórico que o trabalho e a tecnologia não determinam o agir humano, sendo, pois, o ser humano livre para direcionador as facilidades trazidas pela tecnologia, as quais deveriam, em tese, proporcionar a melhoria nas condições materiais da vida das pessoas. Trata-se de pesquisa realizada a partir de questionários abertos que permitem, tanto uma análise qualitativa dos conteúdos de depoimentos escritos, quanto certa quantificação, via consolidação das respostas obtidas. São analisadas as transformações provocadas pela informatização do processo judicial em sua nova forma eletrônica – mudanças estas ocorridas a partir do advento da Lei 11.419/2006 – e a reestruturação do trabalho na advocacia brasileira nestes últimos anos. O problema que se pretende responder, em última análise, é o seguinte: Qual a potencialidade emancipatória da tecnologia para o trabalho do(a) advogado(a)? Ao final do estudo são apresentados os resultados obtidos na pesquisa quanto a: intensificação no trabalho do(a) advogado(a); modificações observadas na estrutura dos escritórios de advocacia; principais dificuldades dos(as) advogados(as) com o PJE; alterações na produtividade no trabalho dos(as) advogados(as); percepção dos(as) advogados(as) quanto aos impactos da implantação do PJE na saúde, e; algumas implicações de gênero, entre advogados e advogadas, para se para trabalhar com o Processo Judicial Eletrônico.This research investigates how interactions occur and the relationship between Technology and the Work of the Lawyer. The study aims to analyze the current conditions of work of advocacy from the changes brought by Judicial Process Electronic - PJE. We seek to present the quantum the PJE has conditioned the daily praxis of advocacy activity. It has as theoretical assumption that the Work and Technology does not determine human action and therefore humans free to control the facilities brought by technology which should in theory provide the improvement in the material conditions of life people. This is research from open questionnaires that allow both a qualitative analysis of the content of the written reports, as some quantification via consolidation of replies. It analyzes the transformations caused by computerization of the judicial process in your new electronic form, these changes occurred since the enactment of Law 11.419/2006 and the restructuring of the work of Brazilian advocacy in recent years. The problem we intend to answer is the following: What is the emancipatory potential of technology to the work of the lawyer? At the end of the study presents the results obtained in the research regarding: intensification of labor lawyer, modifications in the structure of advocacy firms, lawyers 'main difficulties with the PJE, changes in work productivity of lawyers, lawyers' perception regarding impacts of the implementation of PJE in health and some gender implications between men and women lawyers to get to work with the Judicial Process Electronic.
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Donoghue, Jane Catriona. "The use of antisocial behaviour orders (ASBOs) in Britain : unpacking the primacy of legal procedure(s) and judicial discretion". Thesis, University of Stirling, 2007. http://hdl.handle.net/1893/364.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
The primary thesis that the chapters which follow are concerned to elaborate and to substantiate is to what extent legal procedure(s) and judicial discretion influence the administration, management and outcomes of Antisocial Behaviour Order (ASBO) use in Britain. A great deal of the existing academic literature on the use of ASBOs in Britain locates the strategic importance of the ‘relevant authorities’ (local authorities, housing associations, registered social landlords (RSLs), the police) involved in ASBO applications. While acknowledging the importance of existing scholarship which highlights the significance of the contribution of these applicant agencies in shaping ASBO outcomes, this thesis contends that the position of both legal procedure(s) and the court system in ASBO applications is also one of fundamental primacy, which necessitates further examination and analysis. Moreover, there are also no comparative studies in existence that analyse the substantive differences and/or similarities between ASBO administrative procedure(s) in Scotland, and in England and Wales. Hence this thesis will also provide a comparative account of relevant aspects of legal and administrative procedure(s) across these jurisdictions. The data production approach applied in this thesis is both quantitative and qualitative in its composition. An online survey questionnaire was used to obtain data on solicitors’ experiences of ASBO application and court procedure(s) (in Scotland, and in England and Wales), and semi-structured interviews were conducted with Sheriffs in the lower courts in Scotland in order to obtain information on judicial discretion and decision-making in ASBO cases. The study found that legal procedure(s) and judicial discretion fundamentally impacted on the operation of antisocial behaviour legislation and the use of ASBOs in both Scotland, and in England and Wales. Specifically, legal procedure(s) and judicial discretion influenced the form of ASBO prohibitions and the type of behaviour made the subject of an order; the extent of the impact of mitigating factors; the evidentiary requirements necessary for an interim/ASBO application; the sentencing tariffs for breach; the frequency with which orders on conviction are issued; the frequency with which orders are granted to children and young people; and the ability of alleged antisocial behaviour perpetrators to defend or to appeal action against them. Building on existing theoretical frameworks on procedural justice (Galligan, 1996a; 1996b; Halliday, 1998; 2004), and, moreover, on conceptual paradigms of ‘fairness’ and consistency in judicial decision-making developed in other empirical studies of procedure and judicial discretion in the lower courts (Anleu and Mack, 2005; 2007; Cowan et al., 2006 Hunter et al., 2005; Lawrence, 1995), the thesis develops an account of the network of (procedural and juridical) factors that influence the use of ASBOs in Britain. The thesis concludes that, in order to ensure greater consistency, stringency and accuracy in approach to ASBO cases – in essence, in order for there to be more ‘fairness’ in ASBO processes - there must be a greater socio-legal focus upon the influence of both substantive practices and formal procedural rules.
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Domingos, Carlos Eduardo Quadros. "Da aplicabilidade do negócio jurídico processual na recuperação judicial de empresas". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21024.
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Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-18T11:34:16Z
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Carlos Eduardo Quadros Domingos.pdf: 967659 bytes, checksum: c183fe535fe2c9c17a85804638a5745b (MD5)Made available in DSpace on 2018-04-18T11:34:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Quadros Domingos.pdf: 967659 bytes, checksum: c183fe535fe2c9c17a85804638a5745b (MD5) Previous issue date: 2018-03-16
The present study has the scope of analyzing the applicability of the legal business process in the scope of business reorganization, contemplated by Law 11,101 of February 9, 2005. The structure of this scientific work will be based on the following exams: (i) legal business in the sphere of civil law, encompassing in this item also the theory of legal fact; (ii) the legal business process, provided for in Articles 190 and 191 of the Code of Civil Procedure of 2015, demonstrating the limits of content, form of concretization and hypothesis of invalidation; (iii) business reorganization based on their procedure, purpose, legal nature and applicable legal principles; and (iv) the compatibility of the legal business process in the business reorganization, addressing concrete situations of celebration
O presente estudo possui o escopo de analisar a aplicabilidade do negócio jurídico processual no âmbito da recuperação judicial de empresas, contemplada pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. A estrutura deste trabalho científico se dará a partir dos seguintes exames: (i) o negócio jurídico na esfera da lei material civil, englobando nesse item também a teoria do fato jurídico; (ii) o negócio jurídico processual, previsto nos artigos 190 e 191, ambos do Código de Processo Civil de 2015, demonstrando os limites de conteúdo, forma de concretização e hipóteses de invalidação; (iii) a recuperação judicial de empresas com base no seu procedimento, finalidade, natureza jurídica e princípios jurídicos aplicáveis; e (iv) a compatibilização do negócio jurídico processual na recuperação judicial de empresas, abordando situações concretas de celebração
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Reggio, Ross C. "Harmless Constitutional Error: How a Minor Doctrine Meant to Improve Judicial Efficiency is Eroding America's Founding Ideals". Scholarship @ Claremont, 2019. https://scholarship.claremont.edu/cmc_theses/2253.
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The United States Constitution had been in existence for almost two hundred years before the Supreme Court decided that some violations of constitutional rights may be too insignificant to warrant remedial action. Known as "harmless error," this statutory doctrine allows a court to affirm a conviction when a mere technicality or minor defect did not affect the defendant's substantial rights. The doctrine aims to promote judicial efficiency and judgment finality. The Court first applied harmless error to constitutional violations by shifting the statutory test away from the error's effect on substantial rights to its impact on the jury's verdict. Over time, the test evolved even further, now allowing a court to disregard the constitutional error when a majority of justices believe that the untainted record evidence shows that the defendant is, in fact, guilty. This sacrifice of individual and institutional constitutional protections at the altar of judicial efficiency and judgment finality subverts the harmless error doctrine's purposes and strikes at the core of America's founding ideals. In particular, it allows appellate courts to invade the jury's role as the finder of fact and guilt, to sidestep their constitutional role to review and correct errors and protect the Constitution, and to incentivize government actors to commit constitutional violations with little-to-no ramifications. After conducting a comprehensive review of the harmless error doctrine and its development, this thesis traces through many substantive, theoretical, and practical problems with the doctrine's current application. It then proposes that the Constitution and the values that it protects should once again be elevated above the harmless error doctrine's pragmatic concerns of judicial efficiency and judgment finality.
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Ataíde, Júnior Jaldemiro Rodrigues de. "O precedente vinculante e sua eficácia temporal no sistema processual brasileiro". Universidade Católica de Pernambuco, 2011. http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/456.
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Previous issue date: 2011-05-25This study aims to demonstrate that the development of the legal traditions of civil law and common law was strongly determined by the historical context present in French and England, respectively, which influenced the idolatry of the law, in the first system, and the respect of the stare decisis, in the second; however, with the approach of these two large families due to the crises of modernity, of constitutionalism and other relevant factors, it is necessary to adopt the binding precedent in civil law, in order to provide greater security and predictability in the achievement of the law. We can also observe that the Brazilian Law has been moving towards the system of binding precedent for nearly two decades; but that does not mean that the new model is fully implemented. Thus, it is essential to systematize the temporal effectiveness of the precedents, especially those that announce a new legal rule, in order to avoid the disrespect of the non-retroactivity of the law, of the legal security, predictability, non-surprise, fair confidence and objective good-faith, exactly the values that we intend to protect with the binding precedents. That means, with the mentioned systematization of the temporal efficacy we try to avoid that the retroactive application of the new precedents ends up denying the very basis of the stare decisis
O estudo busca demonstrar que o desenvolvimento das tradições jurídicas de civil law e de common law fora fortemente determinado pelo contexto histórico vigente na França e Inglaterra, respectivamente, o que influenciou a idolatria à lei, no primeiro sistema, e o respeito ao stare decisis, no segundo; sendo certo, porém, que com a aproximação dessas duas grandes famílias em virtude da crise da modernidade, do constitucionalismo e de outros relevantes fatores, necessária se faz a adoção do precedente vinculante no civil law, a fim de proporcionar maior segurança e previsibilidade na realização do direito. Constata-se, ainda, que o Direito brasileiro vem caminhando rumo ao sistema de precedente vinculante há aproximadamente duas décadas; não significando, com isso, que o novo modelo esteja completamente implementado. Nesse passo, torna-se imprescindível a sistematização da eficácia temporal dos precedentes, principalmente, daqueles que anunciam uma nova norma jurídica, a fim de evitar afronta à irretroatividade do direito, à segurança jurídica, à previsibilidade, à não surpresa, à justa confiança e à boa-fé objetiva, valores esses que, justamente, pretende-se proteger com os precedentes vinculantes
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Stüber, Michael. "Die Entwicklung des Prinzips der Unmittelbarkeit im deutschen Strafverfahren /". Frankfurt am Main [u.a.] : Lang, 2005. http://www.gbv.de/dms/sbb-berlin/472669885.pdf.
Pełny tekst źródła
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Marinho, Érika de Sá. "O princípio da colaboração intersubjetiva no processo civil brasileiro : uma análise acerca da sua influência no poder geral de cautela do juiz". Universidade Católica de Pernambuco, 2008. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=179.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
Esta pesquisa situa-se no âmbito do direito processual e toma como pressuposto identificar a existência do princípio da colaboração intersubjetiva no processo civil brasileiro, promovendo uma análise acerca da sua influência no poder geral de cautela do juiz como forma de assegurar o resultado útil do processo. Busca-se, ainda, constatar as modificações que já vêm sofrendo o ordenamento jurídico, direcionando a pesquisa para uma maior reflexão quando à finalidade do instrumento processual face à nova postura colaboradora do juiz. Trata-se também de um estudo crítico a respeito da problemática do tempo e formalismo jurídico acentuado no âmbito da relação jurídica processual, que dificultam o exercício de uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente. A obtenção de resultados efetivos e a materialização justa dos direitos são fins do processo que devem ser perseguidos pelas partes, serventuários, peritos, intérpretes e juízes refletindo a influência do princípio da colaboração intersubjetiva marcado por atitudes discricionárias do juiz no processo e que, implicitamente, já pode ser identificado em vários dispositivos do nosso Código de Processo Civil. O combate às práticas abusivas, à morosidade da prestação jurisdicional possibilitando a
aplicação eficiente desta como expressão do princípio da colaboração e do ativismo do judiciário é o que propõe este trabalho de pesquisaThis search is on the scope of procedural law and takes as assumption identify the existence of the principle of collaboration intersubjective in civil procedure Brazil, promoting an analysis about its influence on the general power of caution of the judge as a way to ensure the outcome of the process useful. Search is still, see the changes that are already suffering the legal system, directing the search for greater consideration when the purpose of the procedural tool on the new cooperative attitude of the judge. It is also a critical study regarding the issue of time and legal formalism sharp under the legal relationship procedure, which impede the exercise of a provision court faster and efficient. The achievement of results and effective materialization of the rights are just ends of the process to be pursued by the parties, servers, experts, interpreters and judges reflecting the influence of the principle of collaboration intersubjective, Marked by discretionary attitude of the judge in the process and that, implicitly, can already be identified in several devices of our Code of Civil Procedure. The fight against abusive practices, the length of the court provision enabling efficient implementation of this as an expression of the principle of collaboration and the activism of the judiciary is proposing that this work of research
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Thomlison, Riley. "Judicial Campaigns and Expensive Litigation; The Evolution of the Civil Justice System". Scholarship @ Claremont, 2012. http://scholarship.claremont.edu/cmc_theses/501.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
The partisan election of state judges and costly litigation make the civil justice system in the United States vulnerable because they undermine the values upon which the system was founded. The public’s trust that courts administer justice fairly and impartially is questioned by partisan elections funded by large corporations. Moreover, with the advent of electronically stored information, and the market’s control over the price of legal resources, access to the civil justice system is limited by wealth. This thesis seeks to address these problems and analyze the solutions that are most effective and comprehensive.
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Nascimento, Cristine Emily Santos. "Concessão de benefícios por incapacidade à luz do princípio da verdade: análise processual administrativa e judicial". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18777.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:12:45Z
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Cristine Emily Santos Nascimento.pdf: 1319755 bytes, checksum: d91e3db35f24a91a4dc97b0f7b722524 (MD5)Made available in DSpace on 2016-08-02T16:12:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristine Emily Santos Nascimento.pdf: 1319755 bytes, checksum: d91e3db35f24a91a4dc97b0f7b722524 (MD5) Previous issue date: 2016-03-01
This work aims to verify the material truth principle in the administrative procedure for granting disability benefit (sickness and disability retirement pension both) as well as checking the principle of real truth in the judicial process for the same benefits. The intention is to note that the Administrative sphere the process for granting benefits, follows own principles, whose forecast is in the Law of Administrative Procedure. Upon completion of the medical report issued the decision is yet to be taken into consideration characteristics and principles of public administration to better consider the application of the principle of real truth. Already in judicial headquarters for the granting of sickness or disability retirement under the principle of real truth can possibly be interpreted more broadly by the judge, taking into account that apply to judicial proceedings, not only constitutional procedural principles, but strictly procedural principles applicable to pension harvest. After medical-legal experts, the court issues a move that meshes the interpretive act, multidimensional effects, with expert verification, which conceives better application of the principle of real truth. At the end we observe the effects of the application of the principle of real truth in the judicial process, and jurisprudential that is generated due to the interpretation of the judge tract
A presente dissertação tem por objetivo verificar o princípio da verdade material no processo administrativo para concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ambos previdenciários); e verificar o princípio da verdade real no processo judicial para os mesmos benefícios. A intenção é observar que, na esfera administrativa, o processo para concessão de benefícios segue princípios próprios, cuja previsão encontra-se na Lei de Processo Administrativo. Após a realização da perícia médica, a decisão é emitida; contudo, devem ser levados em consideração características e princípios próprios da administração pública que melhor consideram a aplicação do princípio da verdade real. Já em sede judicial, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, à luz do princípio da verdade real, tem possibilidade de ser interpretada de forma mais ampla pelo juiz, levando em consideração que são aplicáveis ao processo judicial princípios não somente processuais constitucionais, mas também processuais, estritamente aplicáveis à seara previdenciária. Após a perícia médica judicial, o juiz emite decisão em que se coaduna o ato interpretativo e os efeitos multidimensionais com a verificação pericial, o que concebe melhor aplicação do princípio da verdade real. Ao final, observam-se os efeitos da aplicação do princípio da verdade real no processo judicial e a jurisprudencialização, que é gerada por conta do trato interpretativo do juiz
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Webber, Suelen da Silva. "Decisão judicial, expectativas e estabilização social: repensando a legitimação pelo procedimento na sociedade complexa". Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/5028.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-02-19T11:02:28Z
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Suelen da Silva Webber_.pdf: 2749021 bytes, checksum: 1170cf30e7b354a14e2c809567f4e882 (MD5)Made available in DSpace on 2016-02-19T11:02:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Suelen da Silva Webber_.pdf: 2749021 bytes, checksum: 1170cf30e7b354a14e2c809567f4e882 (MD5) Previous issue date: 2015-12-09
CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Esta pesquisa sustenta que, em uma dinâmica social que precisa de estabilidade para evoluir e se sustentar, a Legitimação pelo Procedimento luhmanniana ainda pode ser considerada como um elemento eficaz para conter decepções e desapontamentos que podem afetar tanto o Sistema Social como o Sistema Psíquico. Mas isso só será possível se relida pela autopoiese, e pensada na forma de estrutura, necessitando de outros elementos para cumprir esta função estabilizadora. Entre eles, a argumentação nos moldes delineados nesta tese por nós, além do sentido que, juntos, levarão à aprendizagem. Em um cenário de comunicações sociais em que a decisão judicial parece ter assumido o centro das expectativas dos cidadãos, já que grande parte das questões da vida cotidiana são levadas ao Poder Judiciário para serem decididas, surgem novas expectativas, desapontamentos e expectativas de expectativas que, se não forem bem gerenciados, podem causar irritações e colapsos nos sistemas. Dada a importância que a decisão judicial adquire na Sociedade de comunicações, é preciso observar qual papel julgadores e organizações desempenham dentro do processo de tomada de decisão, uma vez que uma Sociedade que se caracteriza pelo excesso de possibilidades, ou seja, pelo fato de que existem muito mais possibilidades do que é possível se experimentar ou vivenciar, não há como pensar em estabilização social e canalização de desapontamentos através da tentativa de antever o resultado da decisão. A decisão, para ser válida e legítima, precisa trazer consigo apenas uma certeza, qual seja, a de que haverá uma decisão, nada mais. Isso leva a questionar por que em um país democrático deve ser cumprida uma decisão, e onde está a legitimidade da mesma, quando argumentos de poder não são mais suficientes para responder a estas perguntas. Para o desenvolvimento de todas estas observações, utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica acompanhada de dados empíricos para exemplicar as situações teóricas que são retradas, tudo com base essencialmente na Teoria dos Sistemas desenvolvida por Niklas Luhmann.
This research argues that, in a social dynamics that needs stability to evolve and support itself, Luhmann's Legitimation by Procedure can still be considered an effective element in order to restrain disappointments which may affect either Social System and Psychic System. But this would be possible only if reread by autopoiesis, and thought as a structure, which needs other elements to fulfill this stabilizing function. Among them, the reasoning in patterns outlined in this thesis, and the meaning that, together, will lead them to a learning process. In this setting of social communications in which the judicial decision seems to have assumed the center of citizens' expectations, as several issues concearning everyday life are took to Judiciary to be solved, new expectations are created, disappointments and expectations of expectations that, if not well managed, may cause irritations e collapses in systems. As long as the judicial decision becomes more important in the Society of communications, to observe the judge's and organization's role on taking decisions process is needed, once a Society is characterized by the excess of possibilities, that is, by the fact that there are much more possibilities that it is possible to experience or to see, there is no way to think of social stabilization and disappointments channelling through the attempt of foreseeing the decision's outcome. The decision, to be valid, must bring in itself only one certainty, that there will be a decision, nothing else. This makes us question why in a democratic country a decision must be complied, and where is its legitimacy, when arguments of power are no longer enough to answer these questions. To develop all these observations, it will be used a bibliographic research followed by empiric data, in order to exemplify the theoretical circumstances pictured, all essentially based on Niklas Luhmann's Theory of Systems.
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Nash, Susan. "Tipping the scales : the reduction of procedural protection for the accused in inter-jurisdictional cases". Thesis, University of Aberdeen, 2000. http://digitool.abdn.ac.uk:80/webclient/DeliveryManager?pid=230623.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
Within mature criminal justice systems there exists a range of procedural mechanisms designed to provide the accused with protection from unlawful and unfair treatment by prosecuting authorities. Whilst some systems insist on judicial involvement in the investigation of crime, others grant the court discretionary powers to reject evidence or stay proceedings. Complex evidentiary rules flourish in common law systems, whereas civil law systems abide by the principle of the free evaluation of evidence. Judicial responses to the reception of irregularly obtained evidence vary, even within systems sharing a common tradition. Given the strong utilitarian tradition of the English and Scottish courts, judges tend to reason pragmatically rather than articulate principles. Theory and principle relevant to the exclusionary discretion are considered in Chapter 2. The extent of the general powers given to the prosecuting authorities in England and Scotland to gather real evidence, and the range of safeguards designed to protect the rights of suspects are examined in detail in Chapter 3. The fourth Chapter considers the admissibility of irregularly obtained evidence in both jurisdictions and questions whether, and to what extent, the procedural rules permit the court to balance effectively countervailing public interest considerations. The rules operating in France and Germany are examined in outline and used as comparative examples. Police investigative powers do not generally extend beyond the jurisdiction of the national court, thus prosecuting authorities requiring access to evidence located abroad seek assistance through operational police co-operation and mutual legal assistance procedures. These mechanisms are examined in Chapter 5, and consideration given to the differing approaches taken by the English and Scottish courts to the admissibility of regularly and irregularly obtained foreign evidence. The assumption is challenged that evidence obtained abroad can be assessed in the same manner as evidence obtained in breach of national rules without disturbing the fairness of the proceedings. Incorporation of the European Convention on Human Rights has potential for changing the court's response to questions of admissibility and is considered in Chapter 6. This thesis concludes with a critical analysis of the problems identified, and questions whether criminal justice systems can achieve a fair balance without understanding the complex interplay between procedural rules. Only by understanding the function of the procedural rule within each system can the risk of reducing the procedural protection to the accused be avoided. I have endeavoured to state the law as it stood at the end of July 2000.
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SCHETTINO, JOSE GOMES RIBERTO. "JUDICIAL REVIEW AND PROCEDURAL JUDICIAL ACTIVISM". PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, 2008. http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=13355@1.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
O controle judicial de constitucionalidade teve sua origem nos Estados
Unidos com o julgamento de Marbury v. Madison, em 1803. A partir de uma
análise histórica do desenvolvimento desse precedente e do desenvolvimento do
judicial review no referido país, bem como do nascimento da jurisdição
constitucional européia de matiz kelseniano, demonstra-se a expansão da
atividade judicial para searas não originariamente imaginadas pelos ideólogos do
controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário. Conceitua-se então o
fenômeno como ativismo judicial e, após, distingue-se-o, assim, em ativismo
judicial de índole material ou substantiva do de aspecto processual ou formal.
Tendo, desse modo, como premissa a historicidade do controle judicial de
constitucionalidade e a influência que os modelos americano e europeucontinental
lograram no Brasil, analisa-se a expansão da atividade jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, seja pelo alargamento dos limites
de sua competência constitucional seja pela extensão temporal e funcional dos
efeitos de suas decisões, como resultado de um ativismo judicial de caráter
processual.Judicial review of legislation originated in the United States of America with the ruling in the Marbury v. Madison case, back in 1803. The expansion of judicial activity into domains not originally imagined by the ideologues of judicial review will be expounded by means of a retrospective analysis of doctrine and case-law arising from said ruling in the USA, as well as of the rise of Kelsenfashioned constitutional adjudication in Europe. Such phenomenon is herein conceptualized as judicial activism and henceforth marked as material or substantive judicial activism as distinct from the procedural or formal type. Premised, thus, on the historical nature of judicial review and the influence of both the American and the European models have born on Brazil, an analysis is made of the expansion of Supremo Tribunal Federal adjudication in Brazil in the past few years, be it through the widening of its constitutional jurisdiction, be it through the enlargement both in duration and in function of the effects of its rulings as a result of procedural-based judicial activism.
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Victor, Alexandre José Gois Lima de. "As cláusulas gerais no sistema processual brasileiro e a efetividade da decisão judicial : uma análise sobre a aplicabilidade do 5 do art. 461 do CPC". Universidade Católica de Pernambuco, 2012. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=837.
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Os textos ou enunciados normativos servem como o suporte físico de onde o intérprete extrai a respectiva norma, que pode, a sua vez, ser um princípio (normaprincípio) ou uma regra (norma-regra). Estes mesmos dispositivos, comumente, são compostos por dois eixos, de modo que o primeiro diz respeito ao antecedente normativo (ou hipótese fática) e, o segundo, ao consequente jurídico. As cláusulas gerais (materiais e processuais) refletem um recuso linguístico do qual lança mão o legislador para a produção de uma espécie de texto normativo aberto. São, portanto, caracterizadas por conter, de regra, em seus antecedentes (ou hipóteses fáticas), termos ou locuções que se revistam sob a forma de conceitos jurídicos indeterminados, e, sempre, por não trazerem consequentes previamente estabelecidos ou fixados. Esta dissertação objetiva situar, analisar, identificar, conceituar e sistematizar as cláusulas gerais no âmbito direito processual civil brasileiro, com especial atenção à contida no
parágrafo único do art. 461 do CPC, chamada de cláusula geral executiva ou poder geral de efetivação, de onde decorre à possibilidade de o magistrado, observadas certas balizas, eleger ou estabelecer um consequente jurídico (uma medida que reputar mais adequada) como forma de compelir o destinatário de uma ordem sua ao respectivo cumprimento, de modo a conferir àquela uma maior efetividade. Dá-se destaque, igualmente, ao ônus argumentativo ou formas de fundamentação das decisões judiciais lastreadas em cláusulas gerais processuais, inclusive quanto à importância dos
precedentes e da técnica do grupo de casos, bem como aos meios de controle destas mesmas decisões. Do estudo desenvolvido é possível observar que as cláusulas gerais
processuais figuram como importantes instrumentos que se prestam a proporcionar um maior arejamento ao sistema processual brasileiro, tendo em conta que se apresentam
como espécies de janelas por meio das quais o aplicador habilita-se a incorporar, ao caso concreto, quando da norma a ser extraída do texto, elementos que já existam ou
que ainda inexistam no interior do ordenamento jurídico.The normative texts or statements work as the physical basis from which the legal interpreter builds the norm that can assume a form of principle or rule. These normative texts usually consist on a double-structured statement, containing the normative antecedent and the legal consequent. The general clauses (substantive and procedural) represent a linguistic mechanism used by the legislator to produce a sort of open normative text. Therefore, the general clauses are built with both normative antecedent and consequent containing terms and expressions known as undefined legal concepts, which cannot primarily and completely establish the factual hypothesis nor the consequences. This essay aims to place, analyze, identify, conceptualize and systematize the general clauses within Brazilian civil procedural law, with special attention to that extracted from the sole paragraph of article 461 of the Brazilian Code of Civil Procedural (CPC), commonly called executive general clause or effectuation power, from which arises the possibility of a magistrate, respecting certain beacons, elect or establish a legal consequent (considered a more efficient and appropriate measure) as a way to compel the recipient of his order to its fulfillment, in order to give it a greater effectiveness. The study also highlights the argumentative onus and the forms of reasoning used in court decisions based on the appliance of procedural general clauses. At this point, it also highlights the importance of the precedents and the technic of its analysis, called case groups, not forgetting to discuss the means of control of such decisions. From the developed study it is possible to observe that the procedural general clauses are important devices, made to provide and improve the cooling of the Brazilian procedural system, accounting that they represent windows through which the legal applicator is able to incorporate to a given case a variety of elements that can be already predicted by the legal system, or not.
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Chapper, Alexei Almeida. "?Precedentes" no processo do trabalho : da interpreta??o ao paradigma judicial obrigat?rio". Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2017. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7877.
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ALEXEI_ALMEIDA_CHAPPER_TES.pdf: 1664039 bytes, checksum: f61f37f3b3abea51e74ddbab966a9285 (MD5)Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-03-08T17:00:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALEXEI_ALMEIDA_CHAPPER_TES.pdf: 1664039 bytes, checksum: f61f37f3b3abea51e74ddbab966a9285 (MD5)
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Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES
Linking the law to the guarantee of freedom is the central point of this thesis. When judging special appeals the Superior Labor Court (TST) does not meet the double degree of jurisdiction. These special appeals aim at the harmonization of national jurisprudence. These are extraordinary legal remedies, without review of the evidence ? already produced and valued by the ordinary courts. The labor special appeal system, inaugurated with Law 13.015 of 2014, is investigated in this research. The hypothesis of recognition of binding precedents, at least in the form of mandatory judicial paradigms, is combined with the examination of the subsidiary and supplementary application of the Civil Procedure Code of 2015 to the labor procedure. Uniformising case law is no longer just mandatory. Now, it is a legal imposition that has its own means of execution. In the labor field, the objective is to restrict the admission of special appeals to the TST. Especially when it is demonstrated that there are current and conflicting decisions on the same legal issue in the same Regional Labor Court (TRT). This systematics confirms the relevance of the Superior Labor Court as a guideline of the Labor Court in general. Prevailing theses and precedents of the Regional Labor Courts are also valued by the new systematics. Especially, because they become the first parameter to point jurisprudential divergence apt to the claim of special appeals. In this context of a wide normative renewal, the theoretical conformation of the binding precedents gains practical importance for the fulfillment of the duties set by the procedural legislation: unity, stability, integrity and coherence. This thesis proposes to articulate those duties as a means of linking to the judicial precedent as a legal norm to be observed and followed in Brazil. Current problems such as mass demands, repetitive cases, and the unpredictability of judicial decisions in front of normative vagueness that provoke inevitable interpretative divergences in the application of Law are highlighted in this research. The hypotheses tested aim to strengthen the Judiciary as an institution aimed at securing and developing the democratic model, holding credibility due to the social effectiveness of its decisions in line with the current legal system. The efficiency of judicial provision requires a distinction in the treatment of specific causes and respect for the complexity of the questions put to judicial review, always in accordance with the Constitution. Decisions that are responsible, impartial, fully grounded, debated in a contradictory manner, and aimed at the effective realization of Labor Law in a society that has among its foundations the social value of work together with free initiative. To improve practice, one must formulate and test new theories. This is the main line of the study.
La vinculaci?n del Derecho con la garant?a de la libertad es el tema central de esta tesis. A juzgar recursos de revista, y embargos de la SDI, el Tribunal Superior del Trabajo no cumple con los dos niveles de jurisdicci?n. Estos recursos est?n dirigidos a la normalizaci?n de la jurisprudencia nacional. Son caracter?sticas de jur?dico extraordinario sin revisi?n de la evidencia ? producida y valorada por los tribunales ordinarios. La sistem?tica de apelaci?n que se abri? con la Ley 13.015 del a?o 2014 se estudia en esta investigaci?n. La hip?tesis del reconocimiento de precedente vinculante, al menos en la forma de paradigmas judiciales de obligado cumplimiento, se combina con el examen de la aplicaci?n filial y supletoria del C?digo de Procedimiento Civil de 2015 para el proceso del trabajo. Estandarizar las decisiones ya no es s?lo necesariamente posible. Ahora bien, es un requisito legal que ha poseer medios de ejecuci?n. El objetivo es restringir la admisi?n de los recursos de revista. Especialmente cuando se demuestra que hay decisiones actuales y contradictorias sobre la misma cuesti?n jur?dica del mismo Tribunal Regional del Trabajo. Este sistema confirma la relevancia de la Corte Superior de Trabajo como gu?a de los Tribunales y Jueces de Trabajo. Tambi?n valora las teor?as y visiones generales del Tribunal Regional del Trabajo. Sobre todo porque convertirse en el primer par?metro a punto de mostrar divergencia jurisprudencial capaz de recurso de revista. En este amplio contexto de renovaci?n de las normas, la conformaci?n te?rica de los precedentes gana importancia pr?ctica para el cuidado de los deberes se?alados por la ley de procedimiento: la unidad, la estabilidad, la integridad y la coherencia. Se propone la articulaci?n de estos deberes como un medio de vincular el precedente judicial como una norma jur?dica que se deber? observar y seguir en Brasil. Cabe destacar problemas actuales como casos repetitivos, masivos y la imprevisibilidad de las resoluciones judiciales en raz?n de vaguezas normativas que causan diferencias interpretativas inevitables en la aplicaci?n de la ley. Las hip?tesis probadas est?n destinadas a reforzar el Poder Judicial como instituci?n dirigida a garantizar y desarrollar el modelo democr?tico, con la celebraci?n de credibilidad debido a la eficacia social de sus decisiones de acuerdo con el sistema legal existente. La eficiencia de los servicios judiciales requiere distinci?n en el tratamiento de las causas espec?ficas y el respeto por la complejidad de las preguntas formuladas a revisi?n judicial, siempre de acuerdo con la Constituci?n. Decisiones responsables, imparciales, totalmente fundamentadas, discutidas en contradictorio, y dirigidas a la realizaci?n efectiva de la legislaci?n laboral en una sociedad que tiene entre sus fundamentos el valor social del trabajo junto con la libertad de empresa. Para mejorar la pr?ctica deben se formular y probar nuevas teor?as. Esta es la l?nea de este est?dio.
Vincular o Direito com a garantia da liberdade da pessoa humana ? a quest?o central da tese. Ao julgar recursos de revista, e de embargos ? Se??o de Diss?dios Individuais, o Tribunal Superior do Trabalho n?o atende ao duplo grau de jurisdi??o. Tais recursos visam ? uniformiza??o da jurisprud?ncia nacional. S?o recursos de natureza jur?dica extraordin?ria, sem reexame da prova ? produzida e valorada pelas inst?ncias ordin?rias. A sistem?tica recursal trabalhista, inaugurada com a Lei 13.015 de 2014, ? investigada nesta pesquisa. A hip?tese do reconhecimento de precedentes vinculantes, pelo menos na forma de paradigmas judiciais obrigat?rios, ? combinada com o exame da aplica??o subsidi?ria e supletiva do C?digo de Processo Civil de 2015 ao processo do trabalho. Uniformizar a jurisprud?ncia deixa de ser apenas obrigatoriamente poss?vel. Agora, ? uma imposi??o legal que det?m meios pr?prios de efetiva??o. No ?mbito trabalhista, o objetivo ? restringir a admiss?o dos recursos de revista. Sobretudo, quando ficar demonstrado que h? decis?es atuais e conflitantes sobre a mesma quest?o jur?dica no mesmo Tribunal Regional do Trabalho. Essa sistem?tica confirma a relev?ncia do Tribunal Superior do Trabalho enquanto guia de orienta??o da Justi?a do Trabalho. Valorizam-se tamb?m teses prevalecentes e s?mulas dos Tribunais Regionais do Trabalho. Especialmente, porque se tornam o primeiro par?metro para apontar diverg?ncia jurisprudencial apta ao cabimento do recurso de revista. Neste contexto de ampla renova??o normativa, a conforma??o te?rica dos precedentes ganha import?ncia pr?tica para o atendimento dos deveres tra?ados pela legisla??o processual: unidade, estabilidade, integridade e coer?ncia. Prop?e-se a articula??o argumentativa como meio de vincula??o ao precedente judicial como norma jur?dica a ser observada e seguida no Brasil. Salientam-se problemas atuais como demandas em massa, casos repetitivos e a imprevisibilidade das decis?es judiciais diante de vaguezas normativas que provocam inevit?veis diverg?ncias interpretativas na aplica??o do Direito. As hip?teses testadas visam ao fortalecimento do Poder Judici?rio como institui??o direcionada a assegurar e desenvolver o modelo democr?tico, detendo credibilidade em raz?o da efetividade social de suas decis?es em sintonia com o sistema jur?dico vigente. A efici?ncia da presta??o jurisdicional exige distin??o no tratamento das causas concretas e respeito pela complexidade das quest?es postas ? aprecia??o judicial, sempre em conformidade com a Constitui??o. Decis?es respons?veis, imparciais, integralmente fundamentadas, debatidas em contradit?rio, e voltadas ? efetiva realiza??o do Direito do Trabalho num Estado Democr?tico de Direito que tem entre seus fundamentos o valor social do trabalho e da livre iniciativa. Para melhorar a pr?tica, deve-se formular e testar novas teorias. Esta ? a linha mestra que direciona e d? raz?o a este estudo.
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Araújo, ângela Soares de. "Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior". Universidade Católica de Pernambuco, 2007. http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/407.
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Angela Araujo_Diss pdf.pdf: 911288 bytes, checksum: a88b04cc55d80ac5996d24de0eadf005 (MD5)
Previous issue date: 2007-12-21Under the fundamentation of decreasing the existent barriers of access to justice, and to apply the constitutional principle of the reasonable process duration, reforms are being made to the Civil Process Code (Código de Processo Civil), being this instrument of great relevance for the operators of law and the common citizen, since it governs the processual relationships in the judiciary scope. Such reforms strengthened the control accomplished by STF and STJ enormously. In these alterations were inserted § 1st of art. 518 of the CPC, making it possible for the first degree judge not to receive the appeal resource when his decision is in agreement with the STJ and the STF compendiums. Such device can bring several juridical consequences and advantages to the judiciary that will save time and such precious financial and human resources in the judiciary system, as well as for the citizen that will have preserved the processual guaranties of the due legal process, action right and defense, who will have previsibility of the degree of his right before the uniformization, as well as participating in a process governed with basis in the principles of equality, juridical safety, reasonable duration of the process. Thus, this work confirmed the supposition that such juridical consequences brought by the application of the 1st§ of art. 518 of the CPC, known as an impeditive compendium resource, impeditive sentence resource, or still "impeditive effectiveness resource´, legitimate to the adoption of the device in the light of the constitutional principles. The research was of the descriptive type with qualitative inclination for the upraising of data obtained through interviews with judges, chief judges, Ministers of STJ and STF, which made known the development of the ´power to decide´ process, as well as verified the understanding of these magistrates on the consequences that the compendium that gives the bases to the sentence which effect is to impede the resource, on the imposition in the citizen's life, partly in the processual relation, before the principles constitutionally guaranteed.
Sob a fundamentação de diminuir as barreiras existentes de acesso à justiça, e aplicar o princípio constitucional da duração razoável do processo, estão sendo operadas reformas ao Código de Processo Civil, sendo este instrumento de grande relevância para os operadores do direito e o cidadão comum, vez que rege as relações processuais no âmbito do judiciário. Tais reformas fortaleceram sobremaneira o controle realizado pelo STF e STJ. No bojo dessas alterações foi inserido o § 1º do art. 518 do CPC, possibilitando ao juiz de primeiro grau não receber recurso de apelação quando sua decisão estiver de acordo com súmula do STJ e do STF. Tal dispositivo poderá trazer várias conseqüências jurídicas e vantagens ao judiciário que economizará tempo e recursos financeiros e humanos tão preciosos no sistema judiciário, bem como para o cidadão que terá preservado as garantias processuais do devido processo legal, direito de ação e defesa, terá previsibilidade do grau de seu direito em face da uniformização, bem como participará de um processo regido com base nos princípios da igualdade, segurança jurídica, duração razoável do processo. Assim, esse trabalho confirmou a suposição de que tais conseqüências jurídicas trazidas pela aplicação § 1º do art. 518 do CPC, conhecido como súmula impeditiva de recurso, sentença impeditiva de recurso, ou ainda eficácia impeditiva de recurso, legitima a adoção do dispositivo à luz dos princípios constitucionais. A pesquisa foi do tipo descritiva com viés qualitativo para o levantamento dos dados obtidos através de entrevista a juízes, desembargadores, Ministros do STJ e STF, que proporcionou conhecer o desenvolvimento de seu processo decisório, bem como verificar o entendimento desses magistrados sobre as conseqüências que a súmula que fundamenta a sentença cujo efeito impede recurso impõe na vida do cidadão, parte na relação processual, à luz dos princípios garantidos constitucionalmente
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Capez, Rodrigo. "A individualização da medida cautelar pessoal no processo penal brasileiro". Universidade de São Paulo, 2015. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-05022016-090727/.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
O sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro não mais gravita em torno da prisão preventiva, uma vez que o legislador instituiu um rol de medidas cautelares menos gravosas, a ela alternativas. Nesse contexto, como deve orientar-se a escolha judicial da medida a ser aplicada ao caso concreto? A constitucional idade de qualquer intervenção no direito fundamental de liberdade depende, essencialmente, de sua fundamentação constitucional, que é controlada a partir da proporcionalidade. A proporcional idade, portanto, é a pedra angular do sistema de medidas cautelares pessoais. A decisão que impõe uma medida cautelar pessoal jamais pode resultar de uma intuição individual misteriosa, senão de um procedimento cognoscitivo estruturado e comprovável de maneira intersubjetiva. Daí a importância da investigação da existência de um direito fundamental do imputado à individualização da medida cautelar pessoal, para afastar qualquer discricionariedade judicial na sua escolha. O objetivo do presente trabalho, portanto, é propor um método racional, baseado no exame da proporcionalidade, para controle intersubjetivo da justificação da decisão judicial que, no processo penal, imponha uma medida cautelar pessoal.The system of personal precautionary measures in Brazilian criminal procedure no longer revolves around preventive incarceration, as the legislature has established a listo f less restrictive precautionary measures, as alternatives. In this context, how should the judicial choice of the measure to be applied to cases be directed? The constitutionality of any intervention on the fundamental right of freedom essentially depends upon its constitutional foundation, wich is controlled by its proportionality. Proportionality, therefore, is the corner stone of the system of personal precautionary measures. The decision to impose a personal precautionary measure can never be a result of mysterious individual intuition, but rather be based upon a structured and verifiable cognitive procedure, in an intersubjective manner. Hence the importance of researching the existence of a fundamenta right of the accused to the individualization of personal precautionary measures, to rule out any judicial discretion in their determination. The objective of this paper, therefore, is to propose a rational method, based upon an examination of proportionality, for intersubjective control of the judicial decision justification process that, in criminal procedure, imposes a personal precautionary measure.
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Taranilla, García Raquel. "La configuración narrativa en el proceso penal. Un análisis discursivo basado en corpus". Doctoral thesis, Universitat de Barcelona, 2011. http://hdl.handle.net/10803/48717.
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Esta tesis se ocupa de describir el modo como se configura lingüísticamente la narrativa de los hechos enjuiciados en el proceso penal español. La finalidad última de esta investigación es doble: de un lado, contribuye con el conocimiento propio de la Lingüística a la mejor comprensión de la administración de justicia; de otro lado, proporciona una descripción precisa de los recursos lingüísticos implicados en el proceso judicial que permite diseñar materiales y métodos para la capacitación comunicativa de juristas.
Ese objetivo general se desglosa en los siguientes objetivos específicos:
1. Revisar las principales propuestas que, desde disciplinas diversas, han abordado la dimensión narrativa de la administración de justicia.
2. Confeccionar un corpus judicial ajustado a las características particulares del sistema judicial en España.
3. Proponer un modelo analítico capaz de explicar adecuadamente cómo se configuran discursivamente las narrativas judiciales.
4. Analizar la configuración narrativa desde una perspectiva dinámica y global, que permita dar cuenta de los recursos lingüísticos implicados en la elaboración de las historias de los hechos a lo largo de todo el proceso (en concreto, en los géneros discursivos del escrito de acusación, el escrito de defensa, los interrogatorios, los informes finales y la sentencia) y de cómo producen conocimiento de tipo factual.
5. Contribuir al debate general sobre la faceta narrativa de la justicia, apuntando nuevas líneas de investigación en las que la Lingüística puede aportar conocimientos relevantes al estudio de la administración de justicia.This thesis deals with the way the narrative is linguistically constructed in Spanish criminal prosecution. The goal of this research is twofold: first, linguistics knowledge is used to the deeper understanding of the administration of justice; on the other hand, this thesis provides an accurate description of the linguistic resources involved in the judicial process, that allows designing materials and communication methods for training lawyers. This general objective is divided into the following specific objectives: 1. Review the main proposals that, from various disciplines, have addressed the narrative dimension of the administration of justice. 2. Develop a judicial corpus fit for study of the specific characteristics of the judicial system in Spain. 3. Propose an analytical model to explain adequately how to set up legal narratives. 4. Analyze the narrative configuration from a global dynamic, that allows to account for the linguistic resources involved in developing the stories of the facts throughout the process (in particular, discursive genres of prosecution statements of the case, the statement of defense, interrogation, final reports and judicial sentence) and how to produce factual knowledge. 5. Contribute to the general discussion on the narrative side of justice, pointing out new lines of research where linguistics can provide relevant knowledge to the study of the administration of justice.
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Rodrigues, Mateus de Moura. "REPOSITÓRIO ARQUIVÍSTICO DIGITAL CONFIÁVEL PARA O PATRIMÔNIO DOCUMENTAL ORIUNDO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO". Universidade Federal de Santa Maria, 2015. http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11050.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
This paper presents an approach on the preservation of digital archival documents the activity of legal advice institutions, in other words, digital dossiers for electronic court proceedings. About this documentation, it is clear that it is part of the potential Documentary Heritage of these companies, demanding the adoption of conservation activities that provide the preservation and
access of documents produced in this context. Therefore, this research aims to formalize recommendations for implementing a convenient digital environment in order to ensure the preservation of these documents and the maintenance of their authenticity. Permeate this purpose
their identification as digital archival documents, the research about the adoption of document
management practices in these institutions, the identification of the best Archival Digital Repository
Digital to cater these companies and the development of recommendations for the implementation
and use of it.As theoretical basis were approached Cultural Heritage and Documentary Heritage,Archivology and the archival document as their object of study, the archival management of digital documents and Digital Preservation. This research is classified as applied, qualitative and
exploratory purposes, having a theoretical basis and is a case study. The data collection instruments were the bibliographic records and systematic observation to visualize the document management interventions in the legal advisory companies. As results, the research defined that
digital documents produced in legal proceedings as archival documents, also a diagnosis based on systematic observation in law firms to illustrate the reality of them about the adoption of records management and the instruments used to Documentary Heritage definition. Was also analysed the
attributes and features of the Archival Digital Repositories Archivematica and RODA in accordance with the OAIS model and the indication of Archivematica as the best suited repository to the research domain.Finally, the implementation and use recommendations for the Archivematica
were prepared, passing to the preservation planning, ingest, archival storage, file formats
normalization and the interoperability possibilities with archival description software to the digital
Documentary Heritage dissemination. As conclusions, we could give as consolidated the main
objective of the research, and the Archivematica proved to be able to comply with the demands of
a digital environment capable to provide the preservation and the maintenance of the authenticity
of archival documents digital stored, in accordance with the international reference standards.
Key-words: Digital Preservation. Archival Digital Repository. Archival Digital Document.
Archivology. Electronic Judicial Procedure. Documental HeritageO presente trabalho apresenta uma abordagem acerca da preservação de documentos arquivísticos digitais oriundos da atividade fim das instituições de assessoria jurídica, ou seja, dossiês digitais relativos a processos judiciais eletrônicos. Sobre esta documentação, é possível afirmar que a mesma representa parte do potencial Patrimônio Documental destas empresas, fato que demanda a adoção de atividades que venham ao encontro da preservação com vistas ao acesso contínuo dos documentos produzidos neste contexto. Para tanto, a presente pesquisa tem como objetivo a formalização de recomendações para a implementação um ambiente digital com vistas a garantir a preservação destes documentos e a manutenção de sua autenticidade. Perpassam este objetivo a identificação dos mesmos como documentos arquivísticos digitais, a investigação acerca da adoção de práticas de gestão documental nestas instituições, a identificação do Repositório Arquivístico Digital que mais se adapta às necessidades destas organizações e a consolidação de recomendações para a implementação e uso do mesmo. Como preceitos teóricos foram abordados o Patrimônio Cultural e Patrimônio Documental, a Arquivologia e o documento arquivístico como seu objeto de estudo, a gestão arquivística de documentos digitais e a Preservação Digital. Esta pesquisa é um estudo de natureza aplicada, de abordagem qualitativa e objetivos exploratórios. Conta com levantamento bibliográfico e configura-se com estudo de caso. Como instrumentos de coleta de dados, listam-se o fichamento bibliográfico e a observação sistemática para a visualização das intervenções de gestão nas instituições de assessoria jurídica. Como resultados, teve a identificação dos documentos digitais produzidos com fins processuais como documentos arquivísticos, a realização de um diagnóstico baseado em observação sistemática em escritórios de advocacia para ilustrar a realidade dos mesmos quanto à adoção da gestão arquivística de documentos e instrumentos utilizados com fins de definição do Patrimônio Documental das mesmas, a análise dos atributos e funcionalidades dos Repositórios Arquivísticos Digitais Archivematica e RODA em consonância com o modelo OAIS, e a indicação do Archivematica como o repositório que melhor se adapta às necessidades do universo da pesquisa. Por fim, foram elaboradas as recomendações de implementação e uso do Archivematica, perpassando as etapas de planejamento da preservação, admissão, armazenamento, normalização de formatos de arquivo e possibilidades de interoperabilidade com softwares de descrição arquivística para fins de difusão do Patrimônio Documental em meio digital. Como conclusões, pôde-se dar como consolidado o objetivo geral da pesquisa, tendo o Archivematica demonstrado ser capaz de atender a demanda de um ambiente digital capaz de prover a preservação para acesso contínuo ao mesmo tempo em que provê a manutenção da autenticidade dos documentos arquivísticos digitais nele armazenado em conformidade com os padrões de referência internacionais.
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Ballalai, Augusto Assad Luppi. "Concretizando direitos: a cooperação judicial internacional por meio das cartas rogatórias no mercosul". Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/4548.
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Nenhuma
O direito de integração traz consigo novas funcionalidades estatais, fomentadas pela aproximação de seus membros. Uma delas é o estreitamento das relações entre seus poderes judiciários, aumentando a necessidade de melhorar a tramitação de atos judiciais. Esta correspondência passa a ser vista como um procedimento e não mais atos de cortesia internacional. Da mesma maneira, os judiciários devem seguir os procedimentos previstos em suas Constituições nacionais, nas leis internas e nos tratados internacionais. A análise da dúvida do aplicador do direito, no caso o juiz, evidencia como o processo internacional ainda é formado por uma multiplicidade complexa de normas, que deve ser interpretada no sentido de se buscar a eficácia e a economia processuais em detrimento da soberania judiciária, típica do modelo clássico. A pesquisa será conduzida através do método dedutivo, com uso de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, descrevendo os modelos jurídicos internos dos países-membros do Mercosul e também das normas internacionais, traçando um paralelo com o modelo jurídico europeu. O instrumento processual utilizado para análise crítica são as cartas rogatórias que no Mercosul, tiveram sua função processual ampliada para matérias que antes eram naturais da homologação de sentenças estrangeiras. Tais inovações transformaram as rogatórias em mais importante instrumento processual, enquanto a lide está em curso, mas contrariamente não possui normas processuais claras de como devam ser cumpridas. O tratamento simplista que é dado termina com a criação de uma categoria única de rogatórias, enquanto deveriam haver ao menos três: as rogatórias executórias, de comunicação de atos processuais e de produção de provas. Cada uma delas deveria ter um rito próprio devido à necessidade de se facilitar o curso destas medidas, forçando a repensar o modelo processual vigente e, especificamente, propor algumas mudanças nas normas mercosulinas para harmonizar as normas de processo civil internacional, na tentativa de ordenar a multiplicidade normativa hoje existente.
Regional integration brings with it new State functionalities, stimulated by its members approximation. One of those is the tightening of relations among its judiciaries, amplifying the need to improve the processing of judicial acts. This correspondence turns to be a new due process, not courtesy acts anymore. Similarly, judiciaries must follow the processing must follow its Constitution, its local law, and treaties. The analysis of the question of the operator of law, in this case the judge, shows how the international process still consists of a multitude of complex rules that must be interpreted to seek procedural efficiency and economy at the expense of judicial sovereignty, typical the classical model. The research will be conducted through the deductive method, using national and international literature, describing the internal legal models of Mercosul State Parties and international laws, drawing a parallel with the European legal model. The procedural act used for review are the letters rogatory of Mercosul, which had his role expanded to procedural matters that were by its nature belonged to the foreign judgments. Such innovations transformed letters rogatory in the most important processing act while the procedure is in motion, but on the other hand, it doesn't have clear procedural rules on how it should be fulfilled. The simplistic treatment that is given to the matter, turns to create a new and uniform category of letters rogatory, while they should have at least three: enforcement letters, communication of procedural acts and taking evidence abroad. Each one should have its own procedure by reason of the need to ease the course of these measures, forcing to rethink the current process model and, specifically, to propose some changes in Mercosul laws to harmonize the international civil proceedings in an attempt to order the legal multitude that exists today.
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Victor, Alexandre José Gois Lima de. "As cláusulas gerais no sistema processual brasileiro e a efetividade da decisão judicial : uma análise sobre a aplicabilidade do § 5º do art. 461 do CPC". Universidade Católica de Pernambuco, 2012. http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/502.
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Previous issue date: 2012-09-05The normative texts or statements work as the physical basis from which the legal interpreter builds the norm that can assume a form of principle or rule. These normative texts usually consist on a double-structured statement, containing the normative antecedent and the legal consequent. The general clauses (substantive and procedural) represent a linguistic mechanism used by the legislator to produce a sort of open normative text. Therefore, the general clauses are built with both normative antecedent and consequent containing terms and expressions known as undefined legal concepts, which cannot primarily and completely establish the factual hypothesis nor the consequences. This essay aims to place, analyze, identify, conceptualize and systematize the general clauses within Brazilian civil procedural law, with special attention to that extracted from the sole paragraph of article 461 of the Brazilian Code of Civil Procedural (CPC), commonly called executive general clause or effectuation power, from which arises the possibility of a magistrate, respecting certain beacons, elect or establish a legal consequent (considered a more efficient and appropriate measure) as a way to compel the recipient of his order to its fulfillment, in order to give it a greater effectiveness. The study also highlights the argumentative onus and the forms of reasoning used in court decisions based on the appliance of procedural general clauses. At this point, it also highlights the importance of the precedents and the technic of its analysis, called case groups, not forgetting to discuss the means of control of such decisions. From the developed study it is possible to observe that the procedural general clauses are important devices, made to provide and improve the cooling of the Brazilian procedural system, accounting that they represent windows through which the legal applicator is able to incorporate to a given case a variety of elements that can be already predicted by the legal system, or not.
Os textos ou enunciados normativos servem como o suporte físico de onde o intérprete extrai a respectiva norma, que pode, a sua vez, ser um princípio (normaprincípio) ou uma regra (norma-regra). Estes mesmos dispositivos, comumente, são compostos por dois eixos, de modo que o primeiro diz respeito ao antecedente normativo (ou hipótese fática) e, o segundo, ao consequente jurídico. As cláusulas gerais (materiais e processuais) refletem um recuso linguístico do qual lança mão o legislador para a produção de uma espécie de texto normativo aberto. São, portanto, caracterizadas por conter, de regra, em seus antecedentes (ou hipóteses fáticas), termos ou locuções que se revistam sob a forma de conceitos jurídicos indeterminados, e, sempre, por não trazerem consequentes previamente estabelecidos ou fixados. Esta dissertação objetiva situar, analisar, identificar, conceituar e sistematizar as cláusulas gerais no âmbito direito processual civil brasileiro, com especial atenção à contida no parágrafo único do art. 461 do CPC, chamada de cláusula geral executiva ou poder geral de efetivação, de onde decorre à possibilidade de o magistrado, observadas certas balizas, eleger ou estabelecer um consequente jurídico (uma medida que reputar mais adequada) como forma de compelir o destinatário de uma ordem sua ao respectivo cumprimento, de modo a conferir àquela uma maior efetividade. Dá-se destaque, igualmente, ao ônus argumentativo ou formas de fundamentação das decisões judiciais lastreadas em cláusulas gerais processuais, inclusive quanto à importância dos precedentes e da técnica do grupo de casos, bem como aos meios de controle destas mesmas decisões. Do estudo desenvolvido é possível observar que as cláusulas gerais processuais figuram como importantes instrumentos que se prestam a proporcionar um maior arejamento ao sistema processual brasileiro, tendo em conta que se apresentam como espécies de janelas por meio das quais o aplicador habilita-se a incorporar, ao caso concreto, quando da norma a ser extraída do texto, elementos que já existam ou que ainda inexistam no interior do ordenamento jurídico.
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Marinho, érika de Sá. "O princípio da colaboração intersubjetiva no processo civil brasileiro : uma análise acerca da sua influência no poder geral de cautela do juiz". Universidade Católica de Pernambuco, 2008. http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/410.
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Previous issue date: 2008-01-23This search is on the scope of procedural law and takes as assumption identify the existence of the principle of collaboration intersubjective in civil procedure Brazil, promoting an analysis about its influence on the general power of caution of the judge as a way to ensure the outcome of the process useful. Search is still, see the changes that are already suffering the legal system, directing the search for greater consideration when the purpose of the procedural tool on the new cooperative attitude of the judge. It is also a critical study regarding the issue of time and legal formalism sharp under the legal relationship procedure, which impede the exercise of a provision court faster and efficient. The achievement of results and effective materialization of the rights are just ends of the process to be pursued by the parties, servers, experts, interpreters and judges reflecting the influence of the principle of collaboration intersubjective, Marked by discretionary attitude of the judge in the process and that, implicitly, can already be identified in several devices of our Code of Civil Procedure. The fight against abusive practices, the length of the court provision enabling efficient implementation of this as an expression of the principle of collaboration and the activism of the judiciary is proposing that this work of research
Esta pesquisa situa-se no âmbito do direito processual e toma como pressuposto identificar a existência do princípio da colaboração intersubjetiva no processo civil brasileiro, promovendo uma análise acerca da sua influência no poder geral de cautela do juiz como forma de assegurar o resultado útil do processo. Busca-se, ainda, constatar as modificações que já vêm sofrendo o ordenamento jurídico, direcionando a pesquisa para uma maior reflexão quando à finalidade do instrumento processual face à nova postura colaboradora do juiz. Trata-se também de um estudo crítico a respeito da problemática do tempo e formalismo jurídico acentuado no âmbito da relação jurídica processual, que dificultam o exercício de uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente. A obtenção de resultados efetivos e a materialização justa dos direitos são fins do processo que devem ser perseguidos pelas partes, serventuários, peritos, intérpretes e juízes refletindo a influência do princípio da colaboração intersubjetiva marcado por atitudes discricionárias do juiz no processo e que, implicitamente, já pode ser identificado em vários dispositivos do nosso Código de Processo Civil. O combate às práticas abusivas, à morosidade da prestação jurisdicional possibilitando a aplicação eficiente desta como expressão do princípio da colaboração e do ativismo do judiciário é o que propõe este trabalho de pesquisa
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Ouabri, Layali. "L'expertise judiciaire en matière pénale en Algérie". Thesis, Montpellier 1, 2013. http://www.theses.fr/2013MON10004.
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Le 21ème siècle est marqué par une évolution technologique et scientifique de très haut niveau qui permet d'accomplir toutes les investigations techniques et scientifiques pour tous les domaines de la science. Les Magistrats ont recours, dans le cadre des investigations nécessaires à la manifestation de la vérité, à des hommes de l'art. L'expert judiciaire algérien, comme toute autre expert, obéit aux principes universels inhérents à la protection et sauvegarde des libertés fondamentales et surtout à l'éthique. L'expertise, quant à elle, doit impérativement obéir aux lois et règlements qui nous gouvernent dont le résultat obtenu ne doit souffrir d'aucune irrégularité et doit être opposable aux tiers pour emporter la conviction des jugesThe 21st century is marked by a very high level of technological improvements and scientific, allowing to perform all technical and scientific investigations in all science's areas. The judges are used, in the context of investigations necessary for the truth's manifestation to art's men. Algérian judicial expert, like any other expert, obeys universal principles inherent in the protection and safeguarding of fundamental freedoms and especially ethics. Expertise, about it, must imperatively obey the laws and regulations who govern us that the result should not suffer any irregularity and shall be binding on third parties to carry conviction of judges
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França, Giselle de Amaro e. "O processo judicial decisório e as políticas públicas de saúde a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann". Universidade de São Paulo, 2015. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112015-084421/.
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O presente trabalho dedica-se ao estudo do controle judicial das políticas de saúde, na perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Por expressa disposição constitucional, o direito fundamental à saúde deve ser implementado através de política pública, a ser editada pelos órgãos competentes e cuja execução produz irritações em diversos sistemas sociais, especialmente os sistemas jurídico, político e econômico. A sociedade contemporânea contém alto grau de litigiosidade e confere competência ao Poder Judiciário para resolver as disputas envolvendo qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Os Tribunais, integrantes do sistema jurídico, ao ocuparem o espaço que lhes foi constitucionalmente reservado, transformaram o Judiciário em importante arena de debates e efetivação de direitos. O grande desafio consiste em identificar os limites de atuação de cada um dos sistemas sociais envolvidos na temática da política pública de saúde. Antes de tudo, é preciso compreender como o sistema sanitário está estruturado na ordem jurídica brasileira e que objetivos deve por ele serem perseguidos, para então verificar como serão tratadas, por cada sistema, as questões de interesse comum, com os instrumentais fornecidos pela teoria dos sistemas. O foco do estudo é o sistema jurídico, selecionando-se algumas decisões proferidas pelos Tribunais com o intuito de demonstrar como a teoria dos sistemas possibilita a produção de argumentos coerentes e aptos a manter a diferenciação funcional e a unidade do sistema jurídico. Também se pretende demonstrar que a institucionalização do procedimento judicial das políticas públicas pode auxiliar a produção de decisões jurídicas mais consistentes, através da ampla participação das partes envolvidas no processo, de forma a alcançar a justiça interna (consistência do processo decisório) e externa (decisão adequadamente complexa à sociedade).This present article deals with judicial control of health policy from the prospective of Niklas Luhmann\'s systems theory. By express constitutional provision, the fundamental right to health should be implemented through public policy to be edited by the competent agencies, and whose execution will impact various social systems, especially the legal, political and economic systems. Contemporary society has a high degree of litigation and grants the courts jurisdiction to resolve disputes involving any interference or threat of interference with the law. By occupying the space which was established for them in the constitution, the courts that make up the legal system turned the judiciary into an important arena for debate and enforcing rights. The major challenge is to identify the limits of each of the social systems involved in public health policy. First, it is necessary to understand how the health system is structured in Brazilian law and which goals should be pursued to see how each system will address issues of common interest, using the instruments provided by systems theory. The focus of the study is the legal system; some court judgments will be selected in order to demonstrate how systems theory allows for the production of arguments that are both coherent and able to maintain the functional differentiation and unity of the legal system. The study also intends to show that the institutionalization of judicial procedure in public policies can assist in producing more consistent legal decisions through full participation of the parties involved in the process, in order to achieve internal justice (consistency of decision making) and external justice (a decision that is adequately complex for the society).
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Verissimo, Marcos Paulo. "A judicialização dos conflitos de justiça distributiva no Brasil: o processo judicial no pós-1988". Universidade de São Paulo, 2006. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-10042007-153328/.
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O Brasil tem visto um forte processo de judicialização de sua vida pública. Hoje, a Justiça exerce um papel político importante no país, mas é marcada pela ineficiência na solução de disputas e cobrança de créditos. Críticas à expansão desse papel político são, pois, abundantes. Diz-se que (i) geraria instabilidade institucional e um ambiente hostil ao desenvolvimento (crítica institucional); (ii) produziria resultados ilegítimos (preferências judiciais substituiriam decisões majoritárias - crítica de legitimidade) e (iii) resultaria em ações inefetivas, pois o aparato das cortes não é adequado a resolver conflitos policêntricos e prospectivos (crítica instrumental). Este trabalho analisa o processo brasileiro de judicialização e os argumentos centrais da crítica instrumental. Sugere que ela refere-se a um modelo de direito e justiça que está em transformação. No modelo emergente, a justiça distributiva é reintroduzida na dinâmica legal e a administração de interesses sobrepuja, aos poucos, a tutela de direitos. Essas mudanças, mais a judicialização, levam a alterações importantes no processo judicial. Reconhecendo os problemas daí decorrentes, a tese sugere um caráter virtuoso desse novo contencioso de direito público emergente. Ele parece forjar um mecanismo de reforço de participação política que pode avançar a democracia e melhorar condições de igualdade política.From democratization in the mid 80? on, Brazilian public life has been forced into an increasingly intense process of judicialization. Lack of confidence in representative institutions, a very open-texted charter of social and economic rights, an important political use of the Judiciary by the oppositions, and other related factors seem to be implicated in this. Brazilian justice holds today a considerable political power, but that is just part of a story. It is also astonishingly inefficient as a services provider, and fails to respond to most of its dispute-solving and credit-enforcement functions. Criticism about the expansion of the political role of the Judiciary in this context is profuse. First, it is said to generate institutional instability, which in turn would bring out a hostile environment for economic growth. Second, it is said to be illegitimate, as far as politicized judges may often replace majoritarian decisions by their own. Third, it is said that litigation involving political issues and social reform tend to be erratic and ineffective, because the institutional designs of both courts and their processes are not adequate to regulate polycentric and prospective conflicts. This work puts Brazilian judicialization into context, and analyses the main arguments of the institutional capacity critique (which is called in here the instrumental critique). The author suggests that the instrumental critique refers to a certain model of law and justice that has been changing (both globally and in Brazil) since the end of the last century. In the emergent model, distributive justice is reintroduced into the dynamics of law, and the administration of diffuse interests slowly replaces the adjudication of individual rights as the paradigmatic activity of the Judiciary. Those changes in both law and justice, along with judicialization, are argued to have lead to other important changes in the design of the judicial process in Brazil. Despite the many problems related to those changes, the ending notes of this work point to a possible virtuous character of the new Brazilian public law litigation. As stated herein, this litigation seems to be creating a participation-reinforcing device that in the long run may foster democracy and political equality.
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Falleiros, Carolina Teodoro. "Alcance subjetivo das decisões judiciais sobre interesses metaindividuais". Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-11112015-104820/.
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A tutela dos interesses metaindividuais em juízo e a busca de mecanismos que assegurem que o processo seja instrumento para o acesso substancial à justiça inserem-se no contexto das ondas renovatórias do processo civil. Embora o movimento em questão situe-se cronologicamente na década de 1960, o ordenamento jurídico pátrio ainda não fez fluir simultaneamente as três ondas. Os denominados interesses metaindividuais abrangem tanto os interesses essencialmente coletivos, nos quais se incluem os difusos e coletivos, quanto os interesses doutrinariamente denominados de acidentalmente coletivos, correspondentes, nos termos do microssistema processual coletivo, ao conceito de interesse individual homogêneo. No Brasil, a tutela jurisdicional de interesses metaindividuais pode se dar através do processo coletivo e, também, por meio do processo civil tradicional, caso apresentem viés estritamente individual. A dificuldade de enquadramento de determinados interesses dentro dos conceitos legais dados pelo microssistema processual coletivo é recorrente no cotidiano jurisprudencial. O processo civil vigente não apresenta mecanismo normativo apto a evitar a concomitância entre ações individuais e coletivas sobre uma mesma questão jurídica, razão pela qual o sistema convive com demandas de massa repetitivamente levadas ao Poder Judiciário. O processo coletivo, no entanto, não é a única alternativa processual existente para o manejo racional de processos repetitivos: as denominadas ações de grupo prestam-se à resolução isonômica de tais demandas sem que, para tanto, sejam necessárias ficções representativas e grandes debates acerca da legitimidade. O presente trabalho presta-se à análise de tais possibilidades, tendo por norte a otimização do alcance subjetivo da decisão judicial que trate de interesse metaindividual. Encontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados o projeto do Novo Código de Processo Civil, que traz, dentre as inovações destinadas ao tratamento de demandas de massa, o incidente de resolução de demandas repetitivas, a centralização de processos repetitivos e a conversão da ação individual em coletiva, mecanismos estes que integrarão o objeto do presente estudo.The judicial protection of group rights and the search for mechanisms that ensure that civil procedure is actually an instrument for substantial access to justice fall into the context of the waves of reform. Although such motion is chronologically situated in the 1960s, Brazilian Law has not yet fulfilled the task of simultaneously flowing the three waves. The so called group rights refer, in Brazilian Law, both essencially and occasionally group rights. The latter refers, in Brazilian Civil Procedure, to the concept of homogeneous individual rights. In Brazil, the judicial protection of group rights can be led through class actions or individual suits, as long as the right involved has a strictly individual aspect. The difficulty of framing some rights into the legal concepts is iterant in Brazilian Courts daily routine. The current Civil Procedure does not have tools able to avoid the concomitance between individual suits and class actions that refer to the same legal issue. For that reason, the judiciary deals with repetitive suits. Class actions, however, are not the only procedural alternative to rationally dealing with repetitive suits: group actions also aim to adequately resolving suits, but without involving issues as adequacy of representation or further concerns related to standing to sue. This research is dedicated to the analysis of such possibilities, having in mind the optimization of the subjective range of judicial decisions that refer to group rights. The Project of the new Brazilian Civil Procedure Code, currently at the Brazilian Chamber of Deputies, brings, among the innovations that intend to deal with repetitive suits, the incident of resolution of repetitive suits, the centralization of repetitive suits and the possibility of convertion of individual suits into class actions. All of these innovations will also be analised.