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Neves, Eduardo Viana Portela. "Direito Penal Internacional como garantia dos Direitos Humanos". Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2010. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1793.
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorContrariando a clássica concepção que se estabeleceu como paradigma e, praticamente, converteu-se em obstáculo epistemológico à idéia de que era possível um Direito Penal universal, consolida-se, cada vez mais, o fenômeno da internacionalização do direito, notadamente do direito penal. Este movimento de internacionalização do Direito Penal surge de uma dinâmica bipolarizada, vale dizer, por um lado alimentada pelas sistemáticas violações aos direitos humanos e, por outro, fomentada pelo sonho de um instrumento com legitimidade internacional para punir e processar os crimes mais graves à humanidade. Porém, ao contrário do quanto se pode imaginar, este ideal de proteção internacional dos Direitos Humanos não é novo e só com a superação da clássica concepção de soberania é que se completa o conjunto de condições compatíveis com a internacionalização do direito. Neste contexto surge a necessidade de aproximação entre os Direitos Humanos e o Direito Penal, já que estas ciências sempre foram consideradas incompatíveis entre si. Esta aproximação foi concretizada através do Tribunal Penal Internacional, porquanto sua implementação com o Estatuto de Roma, enquanto instrumento para repressão das mais graves violações aos Direitos Humanos, representa esperança de garantia aos direitos mais íntimos à família humana.
The phenomenon of law internationalization, specially criminal law, is increasingly consolidating, in spite of the established classical paradigm that practically turned into an epistemological obstacle to the idea that it was possible a universal criminal law. This trend of criminal law internationalization arises from a polarized dynamic, that is, one hand, fueled by systematic human rights violations and also fostered by the dream of an instrument with international legitimacy to punish and prosecute the most serious crimes against humanity. However, contrary to what one might imagine, this ideal of international protection of Human Rights is not new and only with the overcoming of the classical conception of sovereignty is that the set of conditions consistent with international law is complete. In this context, it arises the need for rapprochement between Human Rights and Criminal Law, since these sciences have always been considered incompatible. This approach was made through the International Criminal Court as its implementation with Rome Statute, as a tool for repression of the most serious human rights violations, represents hope of guarantee to the most intimate rights to the human family.
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Soares, Neto Edigardo Ferreira. "Tribunal penal internacional e o impacto com a ordem jurídica interna". Universidade Católica de Santos, 2015. http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/2361.
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Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-04-13T14:47:14Z
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Edigardo Ferreira Soares Neto.pdf: 1028853 bytes, checksum: 70f63bd2384eff0b1bd14f8959b7c5d6 (MD5)Made available in DSpace on 2016-04-13T14:47:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edigardo Ferreira Soares Neto.pdf: 1028853 bytes, checksum: 70f63bd2384eff0b1bd14f8959b7c5d6 (MD5) Previous issue date: 2015-09-03
In this dissertation, it will be made an approach to the International Criminal Court (ICC) rules in comparison with those of the Brazilian legal system, what coincide, making a check analysis of possible antinomies between internal standard and internalized. In this north, will be carried out an assessment of International Courts historical evolution that existed and the Court of Rome predecessors forms, in addition to the perception of data relating to its creation and accession of Brazil for their rules. In sequence, the features Court are related and, in this line, individual criminal responsibility, own this approach, in addition to the reflection on the concept of the Statute Member States sovereignty. Then the study is concentrated on the examination of international criminal law in comparison with the international criminal law, where international cooperation is addressed, in addition to the core crimes and criminal principles common to the internal order and external, all under the rules paradigm for the protection of international human rights. Finally, it will be checked the apparent shocks between constitutional rules and the Rome Statute, a verification of compatibility, a control of all juridical convention on domestic law impact and effect.
Neste trabalho, far-se-á uma abordagem das normas do Tribunal Penal Internacional em comparação com as do ordenamento jurídico brasileiro, naquilo que coincidem, fazendo uma análise de verificação das possíveis antinomias entre a norma interna e a internalizada. Neste norte, será realizada uma apreciação da evolução histórica das Cortes Internacionais que existiram e foram antecessoras do Tribunal de Roma, além da percepção dos dados referentes à sua criação e adesão do Brasil as suas regras. Em sequência, as características da Corte serão relacionadas e, nesta linha, a responsabilidade penal individual, própria desta abordagem, além do reflexo no conceito de soberania dos Estados/Partes do Estatuto. Em seguida, o estudo é concentrado no exame do direito penal internacional em comparação com o direito internacional penal, onde a cooperação internacional é abordada, além dos core crimes e princípios penais comuns à ordem interna e externa, tudo sob o paradigma das regras de proteção aos direitos humanos internacionais. Por fim, checar-se-á os aparentes choques entre normas constitucionais e as do Estatuto de Roma, numa verificação de compatibilidade, num controle de convencionalidade do impacto e consequência ao direito interno.
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Araújo, Maurício de Carvalho. "Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2005. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6955.
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Previous issue date: 2005-04-20The objective of this paper is to assess the constitutional bases that allowed Brazil to subscribe to the International Criminal Court and the resulting obligation to respect its jurisdiction and to provide judicial cooperation. Therefore this paper discusses the concept of State sovereignty, within the context of national and international law and its historical evolution, from the beginning of international law and the sovereign States up until the institutionalization of an international legal order with the enforcement of an international jus cogens, based on the pacific resolution of conflicts and on the universalization of human rights. The creation of the International Criminal Court is discussed from the principles of complementarity and non-intervention. This study analyses the compatibility between the International Criminal Court and the current concept of sovereignty, the system of the United States Organization, the treaties on human rights and the constitutional principles of criminal proceedings present in the Brazilian Constitution of 1988. In order to evaluate the compatibility among these systems, it was necessary to establish a comparison between the principles of criminal proceedings in the Federal Constitution of 1988, especially the due process of law and the principle of a fair trial, present in international treaties on human rights and in the international military courts of Nuremberg and Tokyo, in the ad hoc courts of the United Nations for the former Yugoslavia and Rwanda and in the International Criminal Court from the Statute of Rome. Finally, this paper analyses the principles of criminal proceedings in the International Criminal Court, as in the wording of the Statute of Rome, comparing them with the principles of a fair trial as determined by international treaties on human rights, which are a true international jus cogens.
Este trabalho tem como objetivo verificar os fundamentos constitucionais que permitiram ao Brasil aderir ao Tribunal Penal Internacional, a conseqüente obrigação de respeitar a sua jurisdição e de oferecer cooperação judicial. Para tanto, foi abordado o conceito de soberania do Estado em face do direito interno e internacional, sua evolução histórica, desde a origem do direito internacional e dos Estados soberanos até a institucionalização de uma ordem jurídica internacional, com a imposição de uma norma cogente internacional, ou jus cogens internacional, baseada na solução pacífica dos conflitos e na universalização dos Direitos Humanos. A criação do Tribunal Penal Internacional é abordada tendo em vista o princípio da complementaridade e da não intervenção. É realizada uma análise da compatibilidade do Tribunal Penal Internacional com o atual conceito de soberania, com o sistema da Organização das Nações Unidas, com os tratados de Direitos Humanos e com os princípios constitucionais do processo penal na Constituição brasileira. Para a verificação da compatibilidade entre os sistemas, foi necessário realizar uma comparação entre os princípios do processo penal da Constituição Federal de 1988, mormente o do devido processo legal, com o princípio do julgamento justo (fair trial), constante dos tratados internacionais de Direitos Humanos e nos tribunais militares de Nuremberg e de Tóquio, nos tribunais ad hoc da Organização das Nações Unidas para ex-Yugoslávia e Ruanda e no Tribunal Penal Internacional do Estatuto de Roma. Por fim, foram analisados os princípios do processo penal do Tribunal Penal Internacional, contemplados na redação do Estatuto de Roma, comparando-os com os princípios do processo justo previsto nos tratados internacionais de Direitos Humanos, que se constitui em verdadeiro jus cogens internacional.
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Borges, Danilo Marques. "TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS". Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2014. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2700.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
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Previous issue date: 2014-11-25This thesis aims to address the institute of international criminal liability established by the International Criminal Court in light of its importance to the effectiveness of human rights protection. Having goals and understand how they developed the idea of an international criminal law consubstancializado the International Criminal Court, established by the United Nations in 1998 by the Rome Statute. The guiding research questions are: in times of International Criminal Court, further justified the creation of courts of exception? The prediction of item "b" of article 13 of the Rome Statute is sufficient to remove the circumstantial character of established courts to hold nationals of countries not signatory to the said statute or only increases the selectivity and politicization of international accountability for the commission of violations of human rights? The overall objective of the study is to analyze the establishment of international criminal accountability procedures specified in paragraph "b" of article 13 of the Rome Statute to investigate crimes committed by nationals of countries that are not signatories or the said treaty or no show interest in human rights violators accountable. Specific objectives has been, first, to understand, in historical perspective, the process of asserting human rights as a subject of international law and politics, highlighting her background and early experiences; set of principles to understand the structure and jurisdiction of the International Criminal Court emphasizing the complementary nature of its jurisdiction; analyze the procedure of international cooperation, particularly the Office of the delivery, as mitigation instrument of selectivity trials authorized by Security Council Resolution enclose; and, finally, demonstrate that despite selective and highly politicized performances of the International Criminal Court have contributed largely to expand the recognition of human rights as a matter of jus cogens.
A presente dissertação pretende abordar o instituto da responsabilidade penal internacional instituída pelo Tribunal Penal Internacional em face de sua importância para a efetividade da proteção dos Direitos Humanos. Tendo como objetivos entender como se desenvolveu a ideia de um direito penal internacional consubstancializado no Tribunal Penal Internacional, instituído pela Organização das Nações Unidas em 1998, por meio do Estatuto de Roma. As questões que orientam a pesquisa são: em tempos de Tribunal Penal Internacional, ainda se justifica a criação de tribunais de exceção? A previsão da alínea b do artigo 13 do Estatuto de Roma é suficiente para retirar o caráter circunstancial de tribunais instituídos para responsabilizar pessoas nacionais de países não signatários do referido estatuto ou somente aumenta a seletividade e a politização da responsabilização internacional pela prática de violações de direitos humanos? O objetivo geral do estudo é analisar a forma de instauração de procedimentos de responsabilização penal internacional prevista na alínea b do artigo 13 do Estatuto de Roma para se apurar crimes cometidos por nacionais de países que ou não são signatários do referido tratado ou não demonstram interesse em responsabilizar violadores de direitos humanos. Como objetivos específicos tem-se, primeiramente, compreender, em perspectiva histórica, o processo de afirmação dos direitos humanos como tema de direito e de política internacional, ressaltando seus antecedentes e as primeiras experiências; compreender a principiologia, a estrutura e a competência do Tribunal Penal Internacional enfatizando o caráter complementar de sua jurisdição; analisar o procedimento de cooperação internacional, mormente o instituto da entrega, como instrumento mitigador da seletividade que julgamentos autorizados por resolução do Conselho de Segurança encerram; e, por fim, demonstrar que apesar de seletivas e altamente politizadas as atuações do Tribunal Penal Internacional têm contribuído em larga escala para a ampliação do reconhecimento dos direitos humanos como tema de jus cogens.
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Miranda, João Irineu de Resende. "A desconsideração da personalidade do Estado pelo Tribunal Penal Internacional". Universidade de São Paulo, 2009. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-24112009-132319/.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
Este trabalho tem por objetivo propor a adoção do instituto da desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal Penal Internacional como forma de aumentar a efetividade de seus requerimentos de cooperação aos Estados. Para isto, foram analisadas as intervenções humanitárias e a criação dos tribunais penais internacionais de Ruanda e da Ex-Iugoslávia. Esta análise concluiu que a falta de efetividade tem sido o maior problema enfrentado pelas ações voltadas à proteção internacional dos direitos humanos. Sob este aspecto foi estudada a criação do Tribunal Penal Internacional, sua estrutura, suas normas de cooperação e apontada a falta de um instituto que garanta a eficácia de seus atos jurídicos quando estes dependem da cooperação com Estados. Através do estudo da desconsideração da personalidade jurídica percebeu-se sua compatibilidade com o Direito Internacional, em relação aos Estados sob atuação da jurisdição complementar do Tribunal. Sendo assim, defende-se sua adoção como uma contra-medida tomada no contexto da responsabilidade de um Estado perante o Tribunal Penal Internacional por um ato de não cooperação, quando este for caracterizado por fraude ou abuso de competência. Assim, afirma-se a possibilidade e a conveniência da adoção do instituto da desconsideração da personalidade jurídica como um instrumento que garanta uma maior efetividade do Tribunal no exercício de suas funções.This work has for objective to consider the adoption of the institute of the disregard of the legal entity for the International Criminal Court as form to increase the effectiveness of its cooperation requirements to the States. For this, the humanitarian interventions and the creation of international the criminal courts of Rwanda and of Former-Yugoslavia had been analyzed. This analysis concluded that the effectiveness lack has been the biggest problem faced for the actions directed to the international protection of the human rights. Under this aspect was studied the creation of the International Criminal Court, its structure, its norms of cooperation and pointed the lack of an institute that guaranties the effectiveness of its legal acts when these they depend on the cooperation with States. Through the study of the disregarding of the legal entity its compatibility with the International Law was perceived, in re1ation to the States under performance of the complementary jurisdiction of the Court. Being thus, its adoption is defended as a countermeasure taken in the context of the responsibility of a State before the International Criminal Court for an act of non-cooperation, when this will be characterized by fraud or abuse of power. Thus, it is affirmed possibility and the convenience of the adoption of the institute of the disregarding of legal entity as an instrument that guaranties a bigger effectiveness of the Court in the exercise of its functions.
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Paulo, José Vilema. "A União Africana e o Tribunal Penal Internacional - os desafios humanitários em África". Master's thesis, Universidade de Évora, 2013. http://hdl.handle.net/10174/16259.
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O continente africano tem registado algum nível de crescimento económico, porém este crescimento não faz face às lutas, nomeadamente, contra a pobreza, o VIH-Sida, a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos, o narcotráfico bem como o terrorismo e o crime organizado, devido as débeis estruturas responsáveis pelas administrações de justiça (polícia, tribunais, profissionais de justiça e dos serviços prisionais). Deste modo, a taxa de criminalidade cresce consideravelmente.
O presente trabalho visa demonstrar que a África tem sido um campo de diversas atrocidades e conflitos, o que leva às dificuldades socioeconómicas, aos regimes repressivos e aos riscos de segurança pessoal. De modo a aplicar diferentes instrumentos para prevenir os conflitos e unificar os possíveis efeitos devastadores que possam por em causa a vida das populações inocentes, a estabilidade e a segurança, apresentamos as mais sutis vias que Direito Internacional conheceu, bem como aplicação jurídico-penal para os indivíduos violadores do Direito Internacional Humanitário; ABSTRACT: The African continent has experienced some level of economic growth, but this growth does not face the struggles, namely, poverty, HIV-AIDS, illegal immigration, trafficking in human beings, drug trafficking and terrorism and organized crime, because the weak structures for the civil justice (police, courts, justice professionals and prison services). Thus, the crime rate increases considerably.
This dissertation aims to demonstrate that Africa has been a field of various atrocities and conflicts, which leads to the socio-economic difficulties, repressive regimes and personal safety hazards. In order to apply different tools to prevent conflicts and unify the possible devastating effects that might jeopardize the lives of innocent people, stability and security, we present the more subtle ways that met international law as well as criminal legal application for individual’s violators of international humanitarian law.
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Neto, José Ignacio Coelho Mendes. ""Modelo de cooperação entre estados interagentes: O tribunal penal internacional como emergência de um primeiro regime de direito internacional penal"". Universidade de São Paulo, 2005. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8133/tde-07112005-113837/.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
O objetivo desta pesquisa é realizar uma aplicação da Metodologia da Teoria da Ciência, elaborada pelo prof. José R. Novaes Chiappin, no campo do direito internacional. Essa metodologia procura desenvolver mecanismos racionais para análise e solução de problemas. Tais mecanismos permitem uma melhor compreensão teórica das variáveis envolvidas num problema dado, de modo a fornecer orientações mais seguras para a ação prática. Selecionei o problema da justiça internacional para mostrar como a solução de problemas depende de estruturas teóricas prévias. Mais especificamente, pretendo demonstrar que a criação do Tribunal Penal Internacional representa a emergência do primeiro regime de direito internacional penal, no qual os princípios fundamentais desdobram-se em normas e regras detalhadas e são operacionalizados por mecanismos de tomada de decisão. Diversas outras iniciativas, consubstanciadas em documentos internacionais significativos, já haviam condenado o uso da força nas relações internacionais, afirmado os direitos da pessoa e criminalizado a violação dos mesmos, mas nenhuma obtivera efeito prático satisfatório. Em contrapartida, o TPI apresenta instrumentos concretos para a operacionalização da normativa internacional de direitos humanos. A análise dos documentos constitutivos do TPI à luz da Metodologia da Teoria da Ciência permite identificar a função dos componentes do Tribunal e situá-los com relação ao direito internacional penal como um todo.The purpose of this research is to make an application of the Methodology of the Theory of Science, created by professor José R. Novaes Chiappin, in the field of international law. This methodology strives to develop rational mechanisms for the analysis and solution of problems. Such mechanisms help to attain a better theoretical understanding of the variables involved in a given problem, thus providing more reliable orientations for practical action. I have chosen the problem of international justice to show how problem solving depends on previous theoretical structures. More specifically, I intend to demonstrate that the creation of the International Criminal Court represents the emergence of the first regime for international criminal law, in which the fundamental principles unfold in detailed norms and rules and are made operative by decision-making devices. Several other initiatives, contained in significant international documents, had already condemned the usage of force in international relations, sustained human rights and transformed their violation into a crime, but none had obtained satisfactory practical effect. On the contrary, the ICC presents concrete instruments to make international human rights law operative. The analysis of the constitutive documents of the ICC in the light of the Methodology of the Theory of Science helps to identify the function of the components of the Court and to situate them in relation to international criminal law as a whole.
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Tiveron, Raquel. "Aspectos históricos, jurídicos, filosóficos e políticos do Tribunal Penal Internacional e seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro". reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, 2005. http://repositorio.uniceub.br/handle/235/9897.
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Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2016-11-29T17:46:29Z
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60000221.pdf: 2396470 bytes, checksum: e1d54122d12a98684cd9d874a995028f (MD5)Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-12-12T22:59:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60000221.pdf: 2396470 bytes, checksum: e1d54122d12a98684cd9d874a995028f (MD5)
Made available in DSpace on 2016-12-12T22:59:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60000221.pdf: 2396470 bytes, checksum: e1d54122d12a98684cd9d874a995028f (MD5) Previous issue date: 2005
O Tribunal Penal Internacional realiza uma antiga aspiração da comunidade internacional por uma justiça internacional independente e imparcial, com a competência de responsabilizar criminalmente os indivíduos responsáveis pelas violações mais graves dos direitos humanos. Desde a ratificação do seu Estatuto pelo Brasil, em 20 de junho de 2002, surgiram inúmeras críticas quanto à sua compatibilidade com a Constituição brasileira. Neste trabalho, são apresentados os antecedentes filosóficos, históricos e as dificuldades de implementação do Tribunal bem como as suas principais características, como composição, os crimes de sua competência e as penalidades aplicáveis, avaliando item a item a sua constitucionalidade.
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Bueno, Luciana de Oliveira. "Tribunal Penal Internacional e o direito interno brasileiro". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2014. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6482.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
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Luciana de Oliveira Bueno.pdf: 692348 bytes, checksum: f81580072edc0fe11acf77b5b159438d (MD5)
Previous issue date: 2014-08-01The International Criminal Court represented a major breakthrough in the international scenery, as the accountability of agents who commit extremely serious crimes because it was created in a permanent and complementary manner to national jurisdictions, respecting the principles of universality, complementarity, natural justice and independence. This Court, which differed from background experiences, for their essential characteristics, was structured in an organized way, giving the prosecutor the important investigative role, which greatly contributed to the achievement of the Court work. The Court's decisions, in turn, are uttered with the observance of the principles of legal reserve and prior criminal law, giving them greater legal certainty and fairness. However, what is observed is that the States that are committed to cooperate with the work of the Court, often do not contribute to the investigation or to implement the decisions of the Court, which has sparked many debates about the need to apply the law of force rather than the force of law. Another issue of great importance lies in the compatibility of the rules laid down in the Rome Statute with the Brazilian Federal Constitution, which, in some cases, apparently contrasts with our legal system. However, as it will be seen throughout this study, the problem of effectiveness slips in the very development of the countries involved in the conflict and the alleged incompatibilities exist in appearance only and do not constitute in reality
O Tribunal Penal Internacional representou um grande avanço no cenário internacional, quanto à responsabilização de agentes que cometem crimes de extrema gravidade, pois foi criado de forma permanente e complementar às jurisdições nacionais, respeitando os princípios da universalidade, complementaridade, juiz natural e independência. Esse Tribunal, que se diferenciou das experiências antecedentes, por suas características essenciais, foi estruturado de forma organizada, atribuindo ao Procurador o importante papel investigativo, o que muito contribuiu para a concretização dos trabalhos da Corte. As decisões do Tribunal, por sua vez, são proferidas com a observância dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, conferindo-lhes maior segurança jurídica e imparcialidade. Entretanto, o que se observa é que os Estados, que assumem o compromisso de cooperar com os trabalhos da Corte, por muitas vezes não contribuem com a investigação ou para a execução das decisões proferidas pelo Tribunal, o que tem suscitado diversos debates acerca da necessidade da aplicação do direito da força em detrimento da força do direito. Outra questão de grande relevo reside na compatibilidade das normas previstas no Estatuto de Roma com a Constituição Federal brasileira, as quais, em algumas hipóteses, aparentemente contrastam com nosso ordenamento jurídico. Contudo, como se verá no decorrer desse estudo, o problema da efetividade resvala no próprio desenvolvimento dos países envolvidos nos conflitos e as supostas incompatibilidades só existem na aparência e não se configuram na realidade
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Maia, Vitor Bastos. "A autoria mediata na jurisprudência do Tribunal Penal Internacional". Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09122014-133842/.
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O momentum simbolizado pela plena atuação do Tribunal Penal Internacional mais de anos após a entrada em vigor de seu Estatuto traz esperanças e constatações difíceis. Assim, correto o entendimento de que a instituição é um dos pilares para a construção de ordem internacional pautada pela pacífica convivência entre as nações, na qual não existam mais massacres ou ditaduras. Ocorre que a recente história da humanidade mostra-se como lamentável comprovação de que essa luz no fim do túnel ainda encontra-se distante de ser alcançada. Da análise dos julgamentos resulta claro que a pretendida atuação preventiva no sentido de evitar que os crimes sejam cometidos pela pronta intervenção de sua jurisdição no conflito, ainda é uma quimera, sendo realidade a atuação ex post factum em relação aos poucos acusados que sentaram no banco dos réus até então. A partir da premissa de que a função primordial do TPI é a investigação, processo e julgamento e, em sendo o caso, condenação dos suspeitos, resulta clara a preponderância do aspecto penal. Como visto, no único caso que conta com sentença condenatória proferida (Lubanga), ao lado do reconhecimento da importância da reparação das vítimas manteve-se a prevalência da função de prevenção geral e especial do organismo internacional. Assentado esse aspecto, tornou-se imperioso compreender como os juízes vinham interpretando os requisitos da AM-AOP. A importância da hipótese foi por diversas vezes evidenciada no trabalho e de certa forma já era antevista na ressalva de Claus Roxin, quando de sua criação em 1963. Assim, a partir da adoção pelos juízes do TPI da teoria da autoria mediata em razão de aparatos de poder como fundamento da figura prevista no artigo 25(3)(a), terceira hipótese, do Estatuto e da constatação de que é única forma idealizada para dar conta, em termos dogmáticos, das especificidades dos crimes praticados em grande escala e sistematicamente tem-se clara a perspectiva de que se torne importante opção de imputação. dos crimes de competência do Tribunal aos acusados. Até o momento o encaminhamento dos casos não permite avaliar a aplicação dos critérios da AM-AOP em sede de sentença, tendo chegado somente até a Decisão de Confirmação das Acusações no caso Katanga e Chui. A AM-AOP ganha maior relevo, outrossim, em vista das diretrizes de política criminal trazidas pelos juízes na fundamentação de suas decisões, dentre as quais podem ser referidas a busca pelo combate da impunidade desses criminosos, bem como a tendência a que se reconheça a maior importância do julgamento dos maiores responsáveis pelos crimes cometidos. Da análise dos casos resulta que a afirmação desse escopo não vem acompanhada de explicitação das razões que legitimariam esse enfoque. Ademais, a presença de um chefe de Estado no banco dos réus não se presta de garantia a que seus subordinados não cometam crimes. Os requisitos dessa forma de intervenção no fato seguem em substância a proposta de Roxin, não tendo sido incorporada somente a exigência de que os aparatos organizados de poder atuem à margem do ordenamento jurídico. Embora não haja condenação até o momento de réu com fundamento na AM-AOP, tem-se claro que poderá ser de extrema valia para a subsunção dos crimes sob investigação ou julgamento nos demais casos nos quais está sendo aplicada mas cujo andamento está impossibilitado por não terem sido presos os acusados (Saif Al Islam e Omar Al Bashir). A combinação das hipóteses da coautoria e da AM-AOP na figura híbrida da coautoria mediata encontra óbice sob duas perspectivas: não convence em termos dogmáticos porque contraria a construção teórica proposta por Claus Roxin: os critérios do domínio funcional do fato no caso de coautoria e o do domínio da vontade na vertente, interessante para a presente discussão, de AM-AOP amoldam-se à realidade que se pretende enquadrar em termos jurídicos de formas distintas. De outra parte, tendo-se em mente a rigidez do critério da essencialidade da contribuição típico do domínio funcional do fato a mera soma dos requisitos previstos para cada uma das vertentes não parece ser uma boa solução em vista do objetivo de imputar os crimes através das categorias do Estatuto aos acusados preservando equilíbrio entre a busca de responsabilização penal concreta e efetiva e a preservação dos direitos e garantias do réu. O dissenso do Juiz Cuno Tarfusser no caso Katanga explicita essa violação. Por outro lado, essa forma de agir da maioria dos juízes traz flagrante intepretação in malam partem proibida pelo artigo 22(2), do ER. Espera-se que a posição da Juíza Van den Wyngaert manifestada em seu Voto Dissidente no caso Procurador v.Mathieu Ngudjolo Chui ganhe maior força no seio do Tribunal nos próximos anos. Apesar das críticas suscitadas tem-se claro que os avanços conquistados pelos juízes nessa complexa e delicada área da teoria do delito do direito penal internacional são de fundamental importância não somente para o aprimoramento das figuras jurídicas como também para a legitimação da atuação do tribunal perante os estados dada a sua vocação universalista.O momentum simbolizado pela plena atuação do Tribunal Penal Internacional mais de anos após a entrada em vigor de seu Estatuto traz esperanças e constatações difíceis. Assim, correto o entendimento de que a instituição é um dos pilares para a construção de ordem internacional pautada pela pacífica convivência entre as nações, na qual não existam mais massacres ou ditaduras. Ocorre que a recente história da humanidade mostra-se como lamentável comprovação de que essa luz no fim do túnel ainda encontra-se distante de ser alcançada. Da análise dos julgamentos resulta claro que a pretendida atuação preventiva no sentido de evitar que os crimes sejam cometidos pela pronta intervenção de sua jurisdição no conflito, ainda é uma quimera, sendo realidade a atuação ex post factum em relação aos poucos acusados que sentaram no banco dos réus até então. A partir da premissa de que a função primordial do TPI é a investigação, processo e julgamento e, em sendo o caso, condenação dos suspeitos, resulta clara a preponderância do aspecto penal. Como visto, no único caso que conta com sentença condenatória proferida (Lubanga), ao lado do reconhecimento da importância da reparação das vítimas manteve-se a prevalência da função de prevenção geral e especial do organismo internacional. Assentado esse aspecto, tornou-se imperioso compreender como os juízes vinham interpretando os requisitos da AM-AOP. A importância da hipótese foi por diversas vezes evidenciada no trabalho e de certa forma já era antevista na ressalva de Claus Roxin, quando de sua criação em 1963. Assim, a partir da adoção pelos juízes do TPI da teoria da autoria mediata em razão de aparatos de poder como fundamento da figura prevista no artigo 25(3)(a), terceira hipótese, do Estatuto e da constatação de que é única forma idealizada para dar conta, em termos dogmáticos, das especificidades dos crimes praticados em grande escala e sistematicamente tem-se clara a perspectiva de que se torne importante opção de imputação. dos crimes de competência do Tribunal aos acusados. Até o momento o encaminhamento dos casos não permite avaliar a aplicação dos critérios da AM-AOP em sede de sentença, tendo chegado somente até a Decisão de Confirmação das Acusações no caso Katanga e Chui. A AM-AOP ganha maior relevo, outrossim, em vista das diretrizes de política criminal trazidas pelos juízes na fundamentação de suas decisões, dentre as quais podem ser referidas a busca pelo combate da impunidade desses criminosos, bem como a tendência a que se reconheça a maior importância do julgamento dos maiores responsáveis pelos crimes cometidos. Da análise dos casos resulta que a afirmação desse escopo não vem acompanhada de explicitação das razões que legitimariam esse enfoque. Ademais, a presença de um chefe de Estado no banco dos réus não se presta de garantia a que seus subordinados não cometam crimes. Os requisitos dessa forma de intervenção no fato seguem em substância a proposta de Roxin, não tendo sido incorporada somente a exigência de que os aparatos organizados de poder atuem à margem do ordenamento jurídico. Embora não haja condenação até o momento de réu com fundamento na AM-AOP, tem-se claro que poderá ser de extrema valia para a subsunção dos crimes sob investigação ou julgamento nos demais casos nos quais está sendo aplicada mas cujo andamento está impossibilitado por não terem sido presos os acusados (Saif Al Islam e Omar Al Bashir). A combinação das hipóteses da coautoria e da AM-AOP na figura híbrida da coautoria mediata encontra óbice sob duas perspectivas: não convence em termos dogmáticos porque contraria a construção teórica proposta por Claus Roxin: os critérios do domínio funcional do fato no caso de coautoria e o do domínio da vontade na vertente, interessante para a presente discussão, de AM-AOP amoldam-se à realidade que se pretende enquadrar em termos jurídicos de formas distintas. De outra parte, tendo-se em mente a rigidez do critério da essencialidade da contribuição típico do domínio funcional do fato a mera soma dos requisitos previstos para cada uma das vertentes não parece ser uma boa solução em vista do objetivo de imputar os crimes através das categorias do Estatuto aos acusados preservando equilíbrio entre a busca de responsabilização penal concreta e efetiva e a preservação dos direitos e garantias do réu. O dissenso do Juiz Cuno Tarfusser no caso Katanga explicita essa violação. Por outro lado, essa forma de agir da maioria dos juízes traz flagrante intepretação in malam partem proibida pelo artigo 22(2), do ER. Espera-se que a posição da Juíza Van den Wyngaert manifestada em seu Voto Dissidente no caso Procurador v.Mathieu Ngudjolo Chui ganhe maior força no seio do Tribunal nos próximos anos. Apesar das críticas suscitadas tem-se claro que os avanços conquistados pelos juízes nessa complexa e delicada área da teoria do delito do direito penal internacional são de fundamental importância não somente para o aprimoramento das figuras jurídicas como também para a legitimação da atuação do tribunal perante os estados dada a sua vocação universalista.
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Inouye, Giselle Ashitani. "Direito Digital Global: o Tribunal Penal Internacional como mecanismo de apuração da responsabilidade individual nos crimes cibernéticos". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7090.
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Giselle Ashitani Inouye.pdf: 577115 bytes, checksum: f72845783745f4ef134a852561e2a3de (MD5)
Previous issue date: 2016-03-16The advent of the internet has caused, no doubt, a revolution in communication, social, political and economic relations. Every day is greater the number of network users and, thus, the volume of data that travels over it. It is in this scenario that emerge a number of new issues to be overcome by humanity. The inherent characteristics of the virtual environment help the emergence of criminals willing to commit various types of crime in the virtual environment. Among them stand out those that result in serious violations of human rights. The present study aims to investigate the protection of human rights at the international level, specifically the issue of the individual responsabilization of those who commit the crime in the virtual environment, so-called cybercrime. To do so, we will begin our study with some considerations about the historical origins of the internet. Subsequently, we will analyze the evolution of human rights protection at the international level and then we will focus on conflicts resolution by the International Criminal Court, verifying the possibility of the ICC competence to investigate, prosecute and judge cybercrimes
O advento da internet causou, sem dúvidas, uma revolução na comunicação, nas relações sociais, políticas e econômicas. A cada dia é maior o número de usuários da rede e, com isso, do volume dos dados que nela trafegam. É nesse cenário que emergem uma série de novas questões a serem superadas pela humanidade. As características inerentes ao meio virtual propiciam o surgimento de criminosos dispostos a cometer os mais diversos tipos de delito no ambiente virtual dentre eles, destacam-se aqueles que resultam em graves violações aos direitos humanos. O presente estudo tem por objetivo investigar a tutela dos direitos humanos no âmbito internacional, mais precisamente a questão da responsabilização individual daquele que comete o delito no ambiente virtual, os chamados cibercrimes. Para tanto, iniciaremos nosso estudo com algumas considerações acerca das origens históricas da internet. Ato contínuo, analisaremos a evolução dos direitos humanos no plano internacional para, em seguida, nos concentrarmos na solução de conflitos pelo Tribunal Penal Internacional e verificarmos a possibilidade de atuação da Corte na apuração e julgamento dos crimes cibernéticos
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Kabore, Wendkoigda Eloi. "Globalisation de la lutte contre l'impunité et Statut de Rome de la Cour pénale internationale". Electronic Thesis or Diss., Bourgogne Franche-Comté, 2024. http://www.theses.fr/2024UBFCF002.
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Le 17 juillet 1998, la communauté internationale adopte le Statut de Rome prévoyant la création d’une Cour pénale internationale permanente pour juger les présumés responsables de crimes internationaux à une échelle universelle. L’objet de cette étude consiste, en effet, à examiner la capacité de la Cour pénale internationale à atteindre cet objectif.En réalité, la Cour constitue un progrès majeur vers une meilleure mise en œuvre du droit international humanitaire et un pas en avant manifeste dans la lutte contre l'impunité. Elle se distingue à bien d’égards des autres tribunaux pénaux internationaux et elle vient consolider et renforcer leurs acquis. Pour autant, l’ampleur des crimes et surtout le statut des sujets commettants sont autant d’éléments caractéristiques de son institution tardive mais également de la complexité de la mission qui lui est confiée. La photographie actuelle révèle que son activité est parsemée d’embûches, de défis politico-juridiques qui suscitent des critiques très vives par certains États, voire une délégitimation de son existence dans cette société actuelle fortement marquée par des violations graves des droits humains. Cela dit, ces critiques sont-elles fondées ? Peut-on imaginer notre société actuelle sans une Cour pénale internationale permanente, capable de de se saisir des situations de crimes internationaux ? Objectivement, même s’il convient de souligner que la CPI a montré ses insuffisances et ses failles, il est tout aussi fondamental de relever que la CPI est, aujourd’hui, une lueur d’espoirs pour toutes les victimes de crimes internationauxOn July 17, 1998, the international community adopted the Rome Statute providing for the creation of a permanent International Criminal Court to try those allegedly responsible for international crimes on a universal scale. The purpose of this study is to examine the International Criminal Court's ability to achieve this objective.In fact, the Court represents a major step forward in the implementation of international humanitarian law, and a clear advance in the fight against impunity. It differs in many respects from other international criminal tribunals and consolidates and strengthens their achievements. However, the scale of the crimes and, above all, the status of the perpetrators are characteristic not only of its late establishment, but also of the complexity of the mission entrusted to it. The current picture reveals that its work is fraught with pitfalls and political and legal challenges, which have led to fierce criticism from certain countries, and even to a delegitimization of its existence today, which is marked by serious human rights violations. But is this criticism justified? Can we imagine today's society without a permanent International Criminal Court capable of dealing with international crimes? Objectively speaking, even if it must be stressed that the ICC has shown its inadequacies and shortcomings, it is just as important to have a permanent international criminal court
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Leal, Rogério Pereira. "TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COMO PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS". Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2012. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2639.
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Previous issue date: 2012-05-30This thesis aims to propose the adoption of the International Criminal Court and the Draft Law no.: 4.038/2008 as instruments for the implementation of Human Rights. For this, we analyzed the form of organization, structure, jurisdiction, powers, operations performed by the International Criminal Court and the Draft Law no.: 4.038/2008, in its characteristic for the implementation of Human Rights. This analysis concluded that the lack of effectiveness has been the biggest problem facing actions for protecting international human rights. Under this aspect was studied lack of an institute that guarantees the effectiveness of their legal actions when they depend on cooperation with States. Thus, it argues the need for transformation of the Draft Law no.: 4.038/2008 in law as a counter measure under the responsibility of a State before the International Criminal Court.
Esta dissertação tem por objetivo propor a adoção do Tribunal Penal Internacional e do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, como instrumentos para a implementação dos Direitos Humanos. Para isto, foram analisadas a forma de organização, estrutura, jurisdição, competência, operações realizadas pelo Tribunal Penal Internacional e o Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em sua característica para a implementação dos Direitos Humanos. Esta análise concluiu que a falta de efetividade tem sido o maior problema enfrentado pelas ações voltadas à proteção internacional dos direitos humanos. Sob este aspecto foi estudada a falta de um instituto que garanta a eficácia de seus atos jurídicos quando estes dependem da cooperação com Estados. Sendo assim, defende-se a necessidade da transformação do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em Lei como uma contra medida no contexto da responsabilidade de um Estado perante o Tribunal Penal Internacional.
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Carreira, Bruno Miguel Góis. "Da theoria à filosofia da praxis: materialisno histórico (neo)gramsciano e realismo crítico como quadro teórico para a análise do tribunal penal internacional". Master's thesis, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2012. http://hdl.handle.net/10400.5/5117.
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Tese de Mestrado em Relações InternacionaisEsta dissertação consiste no exercício teórico de experimentar o materialismo histórico (neo)gramsciano e o realismo crítico como quadro teórico para a análise do Tribunal Penal Internacional. Nesta dissertação inclui-se uma análise do Tribunal Penal Internacional de ‘forma a’ testar aquela articulação teórica. A problemática teórica é enquadrada nos debates da teoria das relações internacionais. As questões da ontologia, da epistemologia, da estrutura e da ação, da teoria do imperialismo, são avaliadas. Avaliados os elementos da realidade do Tribunal Penal Internacional e as referidas problemáticas da filosofia da praxis, é introduzido como complemento necessário esta abordagem científica uma perspetiva de comunitarismo socialista.
This dissertation concerns the problematic of (neo)Gramscian historical materialism and critical realism as a theoretical framework for analyzing the International Criminal Court. This thesis includes an analysis of the International Criminal Court 'in order to' test that theoretical articulation. The theoretical problem is framed in the debates of international relations theory. The questions of ontology, epistemology, structure and action, theory of imperialism, are assessed. Examining the elements of the reality of the ICC and those problems of the philosophy of praxis, this dissertation introduced as a necessary complement to this scientific approach one perspective of socialist communitarianism.
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Garcia, Filho Luiz da Rosa. "O Tribunal Penal Internacional Permanente no âmbito do sistema internacional: viabilidade e limites". Universidade Estadual da Paraíba, 2011. http://tede.bc.uepb.edu.br/tede/jspui/handle/tede/1848.
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Previous issue date: 2011-10-31This dissertation seeks to identify the role that the permanent International Criminal Court (ICC) occupies in the international system. In this paper, we analyze the formation of an international governmental organization (IGO) in light of theories of international relations, addressing the major theoretical schools, and giving special focus, to the applicability of the theory of hegemonic stability, bearing in mind the opposition that the United States offers to the Organization. We also draw a profile of the historical formation of the International Court, rescuing its predecessors and leaning on the principles that guide its activities, giving special attention to the principle of complementarity, which aims to safeguard the sovereignty of States Parties to the Rome Statute, an international treaty that gave start to ICC. Our research also takes care of the issue of the difficulties faced by this Court, in particular those under the opposition it faces in the International System (IS), addressing conciliation options and charting a prognosis for the future of the Organization in a world increasingly interdependent and globalized.
A presente dissertação de mestrado busca identificar o papel que o Tribunal Penal Internacional Permanente (TPIP) ocupa no sistema internacional. Neste trabalho, analisaremos a formação desta Organização Internacional Governamental (OIG) sob a luz das teorias de Relações Internacionais, abordando as principais vertentes teóricas e, dando especial enfoque, a questão da aplicação da teoria da estabilidade hegemônica, tendo em mente a oposição dos Estados Unidos em relação à Organização. Também traçaremos um perfil da formação histórica da Corte Internacional, resgatando seus precedentes e nos debruçando sobre os princípios que norteiam sua atividade, dando especial atenção ao princípio da complementaridade, que visa resguardar a soberania dos Estados signatários do Estatuto de Roma, tratado internacional que deu início ao TPIP. Nossa pesquisa cuida ainda da questão das dificuldades enfrentas pela referida Corte, em especial as decorrentes da oposição que enfrenta no Sistema Internacional (SI), abordando opções de conciliação e traçando um prognóstico para o futuro da Organização em um mundo cada vez mais interdependente e globalizado.
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Barbosa, Salomão Almeida. "Tribunal Penal Internacional: afirmação contemporânea de uma ideia clássica e sua recepção na constituição brasileira". reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, 2005. http://repositorio.uniceub.br/handle/235/9899.
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Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2016-11-29T17:55:07Z
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60000235.pdf: 1025971 bytes, checksum: afd8c22d9502ae9a01133d590597ecdc (MD5)Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-12-12T23:04:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60000235.pdf: 1025971 bytes, checksum: afd8c22d9502ae9a01133d590597ecdc (MD5)
Made available in DSpace on 2016-12-12T23:04:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60000235.pdf: 1025971 bytes, checksum: afd8c22d9502ae9a01133d590597ecdc (MD5) Previous issue date: 2005
Trata-se de dissertação de mestrado que tem por objetivo examinar o Tribunal Penal Internacional, a partir da afirmação contemporânea de uma ideia clássica para que se possa debatê-lo, academicamente, à luz de sua recepção na Constituição brasileira de 1988. Para tanto, após definido o âmbito de aplicação do tema deste trabalho, o Direito Penal Internacional, são apresentados e discutidos os antecedentes do TPI: manifestações anteriores e posteriores à Segunda Guerra Mundial, os Tribunais Militares Internacionais de Nuremberg, e para o Extremo Oriente, a atuação da jurisdição penal dos Estados durante a Segunda Guerra Mundial, o período pós-Segunda Guerra Mundial até a década de 80, os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, bem como o debate transcultural dos Direitos Humanos e a Conferência de Viena de 1993. Prosseguindo-se, examina-se o TPI em face do Estatuto de Roma para tratar, entre outros assuntos, de sua competência, composição, administração e o Ministério Público. Após, debate-se a recepção do TPI na Constituição brasileira de 1988, mediante a análise do processo de ratificação e de aprovação do Estatuto de Roma no ordenamento constitucional brasileiro, do mecanismo de entrega de nacionais ao TPI, da pena perpétua e da imprescritibilidade dos crimes de competência do TPI e do anteprojeto de lei que define os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional e dispõe sobre o crime de genocídio e sobre a cooperação com o TPI. Finalmente, analisa-se a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 31 de dezembro, tendo em vista a inserção de importantes e inéditos tópicos sobre o TPI no ordenamento constitucional brasileiro.
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Reyes, Menéndez Valeria. "Children in war: Answers from International Law to the crimes of recruitment of child soldiers and sexual violence". IUS ET VERITAS, 2018. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/123713.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
Around the world, the armed conflicts of recent years have been characterized by including the participation of child soldiers. Children, due to the vulnerability of their short age, suffer in a special manner of the war effects, and often their human rights are violated irreversibly. International Law has a duty to provide effective answers to tackle this situation, ensuring that children can be protected against those risks and that their rights can be guaranteed.A nivel mundial, los conflictos armados de los últimos años se han caracterizado por incluir la participación de niñas y niños soldados. Estos, por la vulnerabilidad propia de su corta de edad, sufren de manera diferenciada de los efectos de la guerra y ven afectados sus derechos humanos, algunas veces de manera irreversible. El Derecho Internacional tiene el deber de brindar erspuestas a esta situación, velando en otdo momento porque niños y niñas puedan ser protegidos frente a tales riesgos y que sus derechos puedan ser garantizados.
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Volz, Muriel Brenna. "A cunhagem de uma moeda inédita e singular : o processo de criação do Tribunal Penal Internacional /". Franca : [s.n.], 2010. http://hdl.handle.net/11449/93193.
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Resumo: O objetivo desta pesquisa reside na análise dos motivos que explicam a criação do Tribunal Penal Internacional ter ocorrido apenas na década de 1990, precisamente em 1998, sendo que desde o início do século XX já existiam propostas para instauração de uma organização internacional semelhante a essa. Para tanto, são analisados, inicialmente, as origens do processo de internacionalização dos direitos humanos e os antecedentes, tanto institucionais quanto sob a perspectiva dos princípios jurídicos, do Tribunal Penal Internacional. Considerando que as Nações Unidas só voltaram a deliberar sobre este projeto após o término da Guerra Fria, são investigados, também, de que maneira o encerramento desse peculiar conflito, bem como as suas repercussões no âmbito das relações internacionais, influenciaram na retomada e no desenvolvimento das negociações sobre a proposta do Tribunal. Esclarecidos esses motivos, procede-se a uma análise sobre as três fases que compuseram o processo político para a elaboração do Estatuto do Tribunal e culminaram na instauração dessa corte internacional: a inicial, no âmbito da Comissão de Direito Internacional; a intermediária, coordenada pelo Comitê Preparatório, e a final, ocorrida na Conferência de Roma. Encerra-se esta pesquisa discutindo-se os aspectos mais atuais acerca do Tribunal Penal Internacional e os limites da sua criaçãoAbstract: This research intends to explain the reasons why the International Criminal Court establishment took place just in the nineties, precisely in 1998, but since the begin of the twentieth century there were already proposals for the creation of a international organization like this. In order to accomplish this objective, are analyzed, initially, the origins of the human rights internalization process, and the background, both institutional and from the perspective of legal principals, to the International Criminal Court. Considering that the United Nations just come back to deliberate about this project after the end of the Cold War, are investigated, furthermore, how the end of this particular conflict, including its consequences in the international relations, influenced the resume and the development of the negotiations about the Court proposal. Clarified these reasons, the research is developed with the analysis of the three phases that made up the political process for the elaboration of the Court Statute, and that culminated in the establishment of the International Criminal Court: the first within the International Law Commission, the intermediate, coordinated by the Preparatory Committee, and the final, held at the Rome Conference. This research is concluded by discussing the most current aspects regarding the International Criminal Court and the limits of its creation
Orientador: Samuel Alves Soares
Coorientador: Héctor Luis Saint-Pierre
Banca: Paulo César de Sousa Manduca
Banca: Suzeley Kalil Mathias
Mestre
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Prizon, Leisa Boreli. "Tribunal Penal Internacional: prevalência dos direitos humanos e o aparente conflito com a Constituição Federal brasileira". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8107.
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Previous issue date: 2008-05-16This study aims to examine the International Criminal Court in the face of the Brazilian Constitution of 1988. This Court established by the Rome Statute in 1998, entered into force in 2002 when it was deposited the sixtieth document of ratification required for initiating the work. The Brazilian Federal Constitution of 1988 is based on the dignity of the human person, governing themselves in their international relations for the peaceful solution of conflicts, defence of peace and prevalence of Human Rights. Given these pleas and the provisions of Article 7 of the Constitutional Act of the Transitional Provisions, Brazil ratified the Rome Statute in 2002, subject to the International Criminal Court by Constitutional Amendment No 45, 2004. This move to the study of the apparent conflict between the International Criminal Court and the constitutional arrangements taken as obstacles to the effectiveness of the International Criminal Jurisdiction. Among the topics covered are the immunities, sovereignty, the penalty of life imprisonment, extradition and other institutes. The themes were addressed on the basis of the Brazilian Federal Constitution of 1988
O presente trabalho visa analisar o Tribunal Penal Internacional em face da Constituição Brasileira de 1988. Tal Tribunal estabelecido pelo Estatuto de Roma em 1998, entrou em vigor em 2002 quando foi depositado o sexagésimo documento de ratificação exigido para dar início aos trabalhos. A Constituição Federal Brasileira de 1988 possui como fundamento a dignidade da pessoa humana, regendo-se nas suas relações internacionais pela solução pacífica dos conflitos, defesa da paz e, prevalência dos Direitos Humanos. Diante destes fundamentos e do disposto no artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Brasil ratificou o Estatuto de Roma em 2002, submetendo-se ao Tribunal Penal Internacional pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004. Com isso passamos ao estudo dos aparentes conflitos entre a Corte Penal Internacional e os dispositivos constitucionais tidos como obstáculos para a efetivação da Jurisdição Penal Internacional. Dentre os temas tratados estão as imunidades, a soberania, a pena de prisão perpétua, a extradição e outros institutos. Os temas foram abordados com fundamento na Constituição Federal Brasileira de 1988
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Tolini, José Cristiano Leão. "PERSECUÇÃO PENAL NOVAS PERSPECTIVAS EM FACE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E AS IMPLICAÇÕES NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO. EXTRADIÇÃO (NACIONAL X ESTRANGEIRO). COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE AS NAÇÕES". Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2009. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2739.
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Previous issue date: 2009-10-15The Brazilian Federal Constitution foresees in the article 5º the prohibition of the delivery and extradition of born Brazilians. As well as of the national elementary schools, however, is verified in the Statute of Rome of International the Criminal Court, of which Brazil is signatory, is evidenced that its adhesion and promulgation had occurred without exceptions to the Statute, a time that the same does not admit reserves, safe in the crimes foreseen in the alluded Statute when practised in war time. Where it weighs the Court to understand that the extradition and delivers has meant diverse, in the reality the two expressions are similar, fulfilling the same purpose, therefore, being contrary the forecast contained in the Federal Constitution of 1998, that it forbids to the extradition or delivery of born Brazilians.
A Constituição Federal Brasileira prevê no artigo 5º a vedação da entrega e extradição de brasileiros natos. No entanto, verifica-se no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é signatário, que sua adesão e promulgação ocorreram sem ressalvas ao Estatuto, uma vez que o mesmo não admite reservas, salvo nos crimes previsto no aludido Estatuto quando praticados em tempo de guerra. Em que pese o Tribunal entender que a extradição e entrega tenha significado diverso, na realidade as duas expressões são semelhantes, cumprindo a mesma finalidade, por isso, sendo contrária a previsão contida na Constituição Federal de 1998, que proíbe a extradição ou entrega de brasileiros natos.
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Volz, Muriel Brenna [UNESP]. "A cunhagem de uma moeda inédita e singular: o processo de criação do Tribunal Penal Internacional". Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2010. http://hdl.handle.net/11449/93193.
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Previous issue date: 2010-06-22Bitstream added on 2014-06-13T18:54:40Z : No. of bitstreams: 1
volz_mb_me_fran.pdf: 1042789 bytes, checksum: 27834998d1188adf6946bf0bc52272bc (MD5)Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
O objetivo desta pesquisa reside na análise dos motivos que explicam a criação do Tribunal Penal Internacional ter ocorrido apenas na década de 1990, precisamente em 1998, sendo que desde o início do século XX já existiam propostas para instauração de uma organização internacional semelhante a essa. Para tanto, são analisados, inicialmente, as origens do processo de internacionalização dos direitos humanos e os antecedentes, tanto institucionais quanto sob a perspectiva dos princípios jurídicos, do Tribunal Penal Internacional. Considerando que as Nações Unidas só voltaram a deliberar sobre este projeto após o término da Guerra Fria, são investigados, também, de que maneira o encerramento desse peculiar conflito, bem como as suas repercussões no âmbito das relações internacionais, influenciaram na retomada e no desenvolvimento das negociações sobre a proposta do Tribunal. Esclarecidos esses motivos, procede-se a uma análise sobre as três fases que compuseram o processo político para a elaboração do Estatuto do Tribunal e culminaram na instauração dessa corte internacional: a inicial, no âmbito da Comissão de Direito Internacional; a intermediária, coordenada pelo Comitê Preparatório, e a final, ocorrida na Conferência de Roma. Encerra-se esta pesquisa discutindo-se os aspectos mais atuais acerca do Tribunal Penal Internacional e os limites da sua criação
This research intends to explain the reasons why the International Criminal Court establishment took place just in the nineties, precisely in 1998, but since the begin of the twentieth century there were already proposals for the creation of a international organization like this. In order to accomplish this objective, are analyzed, initially, the origins of the human rights internalization process, and the background, both institutional and from the perspective of legal principals, to the International Criminal Court. Considering that the United Nations just come back to deliberate about this project after the end of the Cold War, are investigated, furthermore, how the end of this particular conflict, including its consequences in the international relations, influenced the resume and the development of the negotiations about the Court proposal. Clarified these reasons, the research is developed with the analysis of the three phases that made up the political process for the elaboration of the Court Statute, and that culminated in the establishment of the International Criminal Court: the first within the International Law Commission, the intermediate, coordinated by the Preparatory Committee, and the final, held at the Rome Conference. This research is concluded by discussing the most current aspects regarding the International Criminal Court and the limits of its creation
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Silva, Paula da Rocha e. "Tribunal Penal Internacional: o conflito entre normas penais insertas na Constituição Federal de 1988 e no Tratado de Roma". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8989.
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Previous issue date: 2010-05-11The incorporation of the Treaty of Rome, through Decree No. 4388/02, at the Brazilian legal system, represented the acquiescence of Brazilian State to the creation of a permanent International Criminal Court, able to judge the severe crimes with international reach. However, despite the tremendous advance for the protection of human rights, since the incorporation, a situation of conflict has iniciated: the Treaty of Rome has human rights precepts in legal antinomy with fundamental rights precepts established in the 1988 Federal Constitutionº It discusses, so, if the internal sovereignty is placed in check by international sovereignty. In addition, there are doubts about the own conflicts itself: would these conflicts be real or merely apparent? This dissertation wished to resolve the tension between the precepts, which are: prescrition of crimes vs. non-applicability of statute of limitations; nonextradition vs. delivery; imprisonment for a specific number of years versus a tearm of life imprisonment, less onerous way possible
A incorporação do Tratado de Roma, por meio do Decreto nº 4388/02, ao ordenamento jurídico brasileiro, representou o assentimento do Estado brasileiro à criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, apto para julgar os crimes de maior gravidade com alcance internacional. Contudo, apesar do enorme avanço à proteção dos direitos humanos, a partir de tal incorporação, instaurou-se uma situação conflituosa: o Tratado de Roma possui normas de direitos humanos em antinomia jurídica com as normas de direitos fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Discute-se, assim se a soberania interna é colocada em xeque pela soberania internacional. Além disso, surgem dúvidas acerca dos próprios conflitos em si: seriam os conflitos reais ou meramente aparentes? A presente dissertação pretendeu resolver a tensão entre as normas quais sejam: prescritibilidade versus imprescritibilidade; não-extradição versus entrega; prisão por tempo determinado versus prisão perpétua, da maneira menos gravosa possível
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Pisani, Beatrice. "The System of the International Criminal Court: Complementarity in International Criminal Justice". Doctoral thesis, Università degli studi di Trento, 2012. https://hdl.handle.net/11572/368372.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
Complementarity, the mechanism that regulates the exercise of the concurrent jurisdiction between the International Criminal Court (ICC) and national courts, constitutes one of the key features of the ICC, if not the cardinal one. As such, it keeps attracting the attention of both scholars and practitioners. In addition to the studies related to the interpretation of the statutory provisions - which leave numerous unanswered questions - complementarity has been object of growing attention in relation to its catalyst effects in fostering States' compliance with their duty to prosecute. The first years of activities of the Court have shown the exceptional character of judicial assessments of complementarity; meanwhile, the relevance of prosecutorial assessments of admissibility has emerged. In this context, the complementary nature of the Court, and its relevance in terms of prosecutorial assessments of admissibility, became evident. Starting from the idea that the Court shall encourage the performance of proceedings at the national level, complementarity has been progressively seen as a tool to strengthen domestic jurisdictions, under the concept of “positive†or “proactive†complementarity.
This work explores the multifaceted aspects, meanings and functions assigned to complementarity. While acknowledging that complementarity operates in two dimensions - a strict legal one, related to judicial assessments of admissibility - and a broader one, which attains to the ICC prosecutor's consideration of complementarity when selecting the situations and cases to be brought before the Court, this thesis questions whether complementarity can be associated to capacity building functions, and, more generally, to a Court's direct role in overcoming states' inability and unwillingness to prosecute. Based on a throughout analysis of the legal framework, the drafting history and the ICC practice, this thesis suggests that complementarity is a concrete notion, i.e., the mechanism that regulates the exercise of concurrent jurisdiction between the Court and States. Compared to other mechanisms for the allocation of concurrent jurisdiction, such as primacy, it undoubtedly retains a component that fosters dialogue between the Court and states. However, all initiatives aimed at strengthening states' ability and willingness to investigate and prosecute, undertaken directly by organs of the Court or by other, external actors, do not directly depend on alleged effects of complementarity. It is the very existence of the Court, and the commitment to end impunity for the perpetrators of international crimes of all components of the system of justice created through its establishment, that fosters all these, welcomed, initiatives.
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Melo, Carolina de Campos. "Nada além da verdade? a consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões e tribunais". Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2012. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5286.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
Petróleo Brasileiro S.A.O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional.
The dissertation exposes the consolidation of the right to truth by international law and the complementarity of truth commissions and tribunals, both transitional justice mechanisms, as the combination that better confers its aplicability. First, the work claims that transition to and consolidation of democracy should provide accountability for past abuses, what became possible by the changes that have impacted international law after the World War II. The exceptional development of international human rights law, international humanitarian law and international criminal law is explored, considered the idea of responsability. The dissertation takes care of the development of the right to truth within the United Nations Organization and the human rights regional systems, and its status of imperative or peremptory norm, as well the obstacles for its exercise in the case of amnesties and other similar measures as statute of limitation, military justice and doble jeopardy (res judicata). The truth that results from truth commissions and tribunais its potentialities and limits are here conceived as knowledge e acknowledgment of what occured. The work also considers aspects as the independence and impartiality of truth commissions, its powers and the reach of its conclusions and recommendations. On the other hand, considering the truth to be obtained by tribunals, the dissertation priviledges the analysis of criminal procedure, in the sense that a criminal veridict implies due process. The imperativity of the right to truth is also demonstrated by the participation of victims in the criminal procedure and the admission of guilty by the accused both celebrated by the Statute of Rome. The dissertation also covers some sceneries of complementarity between truth commissions and tribunals, making use of the case of Chile, Peru, Sierra Leone and Kenya, cases that suffered significant impact by international law, considered the influence of universal jurisdiction or the impact of international jurisdiction. The Brazilian case, at the end, does not fit precisely in any of these sceneries. Its caracterization as an open dialogue assumes that the country has come face to face with the debate of complementarity the recent approval of the National Truth Commission has to live together with the apparent conflict between two decisions held in 2010: the Supreme Court on the constitutionality of the 1979 Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights on the Araguaia Case that considered null and void the parts of the law that obstacle the criminal persecution of the ones responsible -, and has opportunity to demonstrate that time has not moderated the obligations to which Brasil has compromised with in the international arena.
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Pisani, Beatrice. "The System of the International Criminal Court: Complementarity in International Criminal Justice". Doctoral thesis, University of Trento, 2012. http://eprints-phd.biblio.unitn.it/744/1/Thesis_Complementarity__Pisani.pdf.
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Complementarity, the mechanism that regulates the exercise of the concurrent jurisdiction between the International Criminal Court (ICC) and national courts, constitutes one of the key features of the ICC, if not the cardinal one. As such, it keeps attracting the attention of both scholars and practitioners. In addition to the studies related to the interpretation of the statutory provisions - which leave numerous unanswered questions - complementarity has been object of growing attention in relation to its catalyst effects in fostering States' compliance with their duty to prosecute. The first years of activities of the Court have shown the exceptional character of judicial assessments of complementarity; meanwhile, the relevance of prosecutorial assessments of admissibility has emerged. In this context, the complementary nature of the Court, and its relevance in terms of prosecutorial assessments of admissibility, became evident. Starting from the idea that the Court shall encourage the performance of proceedings at the national level, complementarity has been progressively seen as a tool to strengthen domestic jurisdictions, under the concept of “positive” or “proactive” complementarity.
This work explores the multifaceted aspects, meanings and functions assigned to complementarity. While acknowledging that complementarity operates in two dimensions - a strict legal one, related to judicial assessments of admissibility - and a broader one, which attains to the ICC prosecutor's consideration of complementarity when selecting the situations and cases to be brought before the Court, this thesis questions whether complementarity can be associated to capacity building functions, and, more generally, to a Court's direct role in overcoming states' inability and unwillingness to prosecute. Based on a throughout analysis of the legal framework, the drafting history and the ICC practice, this thesis suggests that complementarity is a concrete notion, i.e., the mechanism that regulates the exercise of concurrent jurisdiction between the Court and States. Compared to other mechanisms for the allocation of concurrent jurisdiction, such as primacy, it undoubtedly retains a component that fosters dialogue between the Court and states. However, all initiatives aimed at strengthening states' ability and willingness to investigate and prosecute, undertaken directly by organs of the Court or by other, external actors, do not directly depend on alleged effects of complementarity. It is the very existence of the Court, and the commitment to end impunity for the perpetrators of international crimes of all components of the system of justice created through its establishment, that fosters all these, welcomed, initiatives.
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Gonçalves, Daniela Norcia. "Intervenção da OTAN nos Bálcãs: um estudo de caso sobre a redefinição da regra da soberania implícita nos esforços de ordenamento e estabilização". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2009. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/4075.
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Daniela Norcia Goncalves.pdf: 572704 bytes, checksum: 526e0796ca6ae2f67df796ac73702c55 (MD5)
Previous issue date: 2009-05-22The process of disintegration of the Yugoslavia has immensely attracted international attention as by its violent character and for showing that the hopes of peace and international stability of the post-Cold War were an illusion as by the reflections around the conflict itself and about themes co-related to the limits of both International Order and System and the function of the states. Studying this experience is very relevant for evaluating the meaning of international interventions and its consequences. The present research analyses the question f the sovereignty having as a case study the Balkans crisis during de 1990´s as a result to Tito´s death and the collapse of the region after the Cold War. It talks about the history of the region, the interventions occurred in the 1990´s, the creation of the International Criminal Court and OTAN´s action in Kosovo. It will rises two important points: the practice of humanitarian intervention that, undoubtedly, imply in a reinterpretation of the sovereignty as a society´s central regulator principle; and the problems resulted from the processes of (re) construction of the states during the post- Cold War
O processo desintegração da ex-Federação Iugoslava atraiu intensamente a atenção internacional tanto pelo seu caráter violento e por demonstrar a ilusão das esperanças de paz e estabilidade internacionais no pós-Guerra Fria quanto pelas reflexões que foram geradas em torno do conflito em si e sobre temas correlacionados aos limites e alcances do Sistema Internacional, da Ordem Internacional e sobre o papel dos Estados. Estudar esta experiência é de grande relevância para avaliar o significado das intervenções internacionais e suas conseqüências. O presente trabalho analisa, portanto, a questão da soberania, tendo como estudo de caso a crise ocorrida nos Bálcãs na década de 1990 em decorrência da morte do marechal Tito e do colapso da península depois do fim da Guerra Fria. Aborda o histórico da península, as intervenções ocorridas na região na década de 1990, a instituição de um Tribunal Penal Internacional e a ação da OTAN no Kosovo. A preocupação é levantar dois importantes pontos: a prática da intervenção humanitária, que inegavelmente, implica uma reinterpretação da regra da soberania como princípio regulador central da sociedade internacional; e os problemas resultantes dos processos de (re) construção dos Estados no pós-Guerra Fria
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Rahong, Séverin. "La cour penale internationale et les etats africains". Thesis, Perpignan, 2015. http://www.theses.fr/2015PERP0046.
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Vingt et un an après la création du Tribunal International pour le Rwanda et dix-sept ans après la signature du traité de Rome donnant naissance à la Cour pénale international, la fièvre dénonciatrice que connait cette institution n’est toujours pas apaisée. La CPI est-elle otage des idéaux qui justifient sa création et des forces politiques antagonistes auxquelles elle reste malgré tout liée ? Les africains commettraient-ils davantage de crime passibles de poursuites devant la Cour que les ressortissant d’autres continents ? Si l’étude des procédures judiciaires nées des crimes commis dans des conflits se déroulant sur le continent africain et l’analyse des procédures de mise en cause de certains Chefs d’Etats africains soulignent le très important travail de lutte contre l’impunité que réalise la Cour pénale internationale, le bilan de ce travail met toutefois en évidence la collision des procédures judiciaires avec des impératifs politiques internationaux. Ce travail de recherche montre que si la CPI se veut un prolongement de la sécurité collective, l’efficacité de son action et son universalisme sont aujourd’hui mise en doute, au point de cristalliser les rapports de l’organisme judiciaire international avec le continent africainTwenty-one year after the creation of the International Tribunal for Rwanda and seventeen years after the signing of the Treaty of Rome giving rise to the International Criminal Court, the whistleblower fever that knows this institution is still not appeased. Is the ICC hostage ideals that justified its creation and antagonistic political forces which it nevertheless remains bound? African they commit more crime prosecuted before the Court that the national of other continents? If the study of legal proceedings arising from crimes committed in conflicts taking place on the African continent and in the analysis of the party proceedings of some African Heads of States stress the very important work to fight against impunity that makes the International Criminal Court, the outcome of this work, however, shows the collision of legal proceedings with international political imperatives. This research shows that if the ICC is an expansion of collective security, the effectiveness of its action and universalism are now in doubt, as to crystallize the reports of the international judicial body with the mainland African
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Matignon, Emilie. "La justice en transition. Le cas du Burundi". Thesis, Pau, 2012. http://www.theses.fr/2012PAUU2015.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
En réponse aux cycles de violences de masse et à la guerre civile qui ont jalonné son histoire douloureuse, le Burundi s’est engagé dans un processus de justice transitionnelle, officiellement depuis la signature des Accords de paix d’Arusha en 2000. Malgré la mobilisation des énergies internationales et l’omniprésence de la problématique au sein du débat public depuis douze ans, seules des consultations nationales destinées à recueillir l’avis de la population burundaise sur le sujet ont été organisées en 2009. Á l’aube de la mise en place d’une Commission Nationale de Vérité et de Réconciliation, à laquelle devrait être associé un tribunal spécial, le constat de la nature globale de la justice transitionnelle s’impose. Cette globalité s’exprime à travers le recours à des instruments à la fois judiciaires et extra-judiciaires mais également à des outils ayant vocation à s’appliquer de façon immédiate (ou conjoncturelle) et durable (ou structurelle). D’une part, dans une perspective normative et légaliste, le processus global de justice transitionnelle semble être cause d’inerties et de blocages comme peut a priori l’illustrer le cas du Burundi. D’autre part, à la lumière d’une approche systémique et inclusive, la globalité est au contraire source d’évolutions et d’émulations qui stimulent la créativité de la justice transitionnelle comme le démontre également le Burundi. Cette justice elle-même en transition est en réalité une justice réconciliatrice porteuse de doutes mais aussi d’espoirs. Elle est une justice complexe qui s’invente chaque jour, qui ne peut être efficace et efficiente qu’à condition d’être adaptée, légitime et appropriée par ceux à qui elle est destinée. Elle implique que soient trouvées des réponses satisfaisantes aux souffrances et aux besoins indissociables des victimes et des auteurs des violences de masse d’hier et des injustices sociales d’aujourd’hui. Elle a aussi pour ambition de prévenir la commission des crimes du futur en participant au renforcement de l’État de droit et, de façon plus globale, de rompre avec l’histoire de violences symboliques et actives subies et perpétrées au BurundiAs an answer to cycles of mass violence in Burundi, a transitional justice process has been opened. The Burundian case study presents some particularities among this kind of process. Whereas the Arusha peace and reconciliation agreement for Burundi in 2000 decided setting up two transitional justice instruments, a special court and a Truth Reconciliation Commission, the transitional justice process has not begun yet. Only National Consultations were organized in 2009. The negotiations and the mediation occurred during the ongoing war. There were no winners and no losers but just armed men who decided to discuss in order to conquer the power and then to keep it. That may explain why negotiations were so longer and staggered. A sort of consociativisme system was set up in Burundi as the model organization of power-sharing. Inside the politic game of power-sharing the peace-justice dilemma appears through instrumentalization of retributive justice which is assimilated to justice and the truth and pardon which claim referring to peace. Another particularity is found regarding numerous judicial and legal reforms relatively to children rights, lands conflict, electoral law or Criminal Code. On the eve of the implementation of the Truth Reconciliation Commission, the global nature of the transitional justice process is obvious. The Burundian context appears as an illustration of the extensive meaning of transitional justice which represents a justice in transition. The global nature of the matter is emerging through its temporal and disciplinary versatility. On one hand, transitional justice seems to be past justice, currently justice and future justice at the same time and on the other hand it may take several forms out of the official one, initially predicted. In a legalist and normative view, global nature of justice in transition might cause deadlock regarding the case of Burundi. In a systemic and multidisciplinary perspective, global nature of justice in transition reveals change capacities according to the case of Burundi. What really matter in such transitional justice process is relieving victims and perpetrators’sufferings which are undeniably linked and bringing answers to each protagonist of the crime as to the society with the permanent and ambitious aim of reconciliation
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Bonomo, Elisabetta. "L'attività istruttoria della Corte penale internazionale e la cooperazione con gli Stati". Doctoral thesis, Università degli studi di Padova, 2015. http://hdl.handle.net/11577/3424196.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
The investigative phase is one of the crucial moments of the criminal proceedings, since it is thanks to evidence that it is possible to understand and prove the truth.
During the proceedings before international jurisdictions, this phase lives many difficulties: since these international bodies don’t have their own police forces, the Prosecutor must always rely on States’ cooperation.
This research dissertation starts from this assumption in order to conduct a deep analysis on the duties of cooperation that States - individually or as part of common organs like NATO - have before the International Criminal Court (ICC). States are not the only actors that can cooperate with the ICC: therefore the research takes in consideration also possible duties of NGOs and private individuals face to the Court.
The Rome Statute provides the Prosecutor with the power to conduct “on-site investigations”: this is the power to collect evidence on the territory of States, without the cooperation of national authorities. The Statute allows two modalities of “on-site investigations”: certain conditions existing, article 99(4) provides the Prosecutor with the power to do investigative activities that do not require the use of compulsive measures. Differently, article 57(3)(d) enables to do every kind of investigation, but only when after the assessment of the State’s inability to cooperate due to a substantial collapse. The research aims at analyzing this power and demonstrate their strong limits and hardly realizable conditions. The strength of the required conditions did not permit the realization of any praxis of the second kind of “on-site investigations”: therefore, the analysis has been done in light of the general principles governing the ICC and thanks to the comparison with the ad hoc International Criminal Tribunals.
The substantial jurisdiction of the ICC leads to affirm that in some occasions - and in the presence of the conditions required by International law - there could be before different international jurisdictions (for examples, the ICC and the International Court of Justice) cases connected on light of the subject and/or the object. This situation of connection could happen also before national jurisdictions. Moreover, the complementarity of the ICC permits the establishment of situations of lis-pendens. In these circumstances, in order to gain the best results during the investigative phase, these jurisdictions should coordinate their activities and mutually exchange documents and information. As regards the relationship between international jurisdictions, that could be possible thanks to ad hoc agreement on mutual cooperation. On the contrary, In the Rome Statute has a specific norm, the article 99(10), permitting (but not obliging) the ICC to cooperate with States. In light of this innovative possibility, there has been an analysis of the relevant Italian norms with the aim at determine the conditions for introducing international evidence during national proceedings.
The main conclusion of this research is that the fundamental element for an effective achievement of the international criminal justice is in the willingness of its international actor to cooperate with those who is called to its realization.La fase investigativa costituisce uno dei momenti cruciali del procedimento penale, in quanto è attraverso le prove raccolte che è possibile ricostruire la verità storica dei fatti. Nell’ambito del procedimento penale internazionale celebrato di fronte alla Corte penale internazionale, questa fase è resa particolarmente difficile: non avendo un organo di polizia giudiziaria a disposizione, infatti, l’organo inquirente deve affidarsi costantemente alla cooperazione degli Stati. Partendo da questo presupposto generale, la tesi si ripropone di ricostruire gli obblighi di cooperazione che incombono sugli Stati, sia come singoli, sia come contributori nelle operazioni messe in atto dall’ONU, sua come parti di organi comuni - come la NATO -, a favore della Corte penale internazionale. Gli Stati tuttavia non sono gli unici soggetti che possono cooperare con la Corte: per questo motivo sono stati ricostruiti gli eventuali obblighi incombenti sulle organizzazioni non governative e sugli individui privati. Lo Statuto di Roma conferisce al Procuratore alcuni poteri, potenzialmente molto rilevanti in quanto consentono di svolgere di indagini sul territorio statale senza l’ausilio delle autorità nazionali. Sono quindi previste due modalità di esecuzione delle cd. “on-site investigations”: innanzitutto, l’art. 99, par. 4, consente, nel rispetto di talune condizioni, che il Procuratore possa svolgere le attività di indagine che non comportano l’uso di misure coercitive. L’art. 57, par. 3, lett. d), invece, attribuisce il potere di svolgere qualunque tipo di indagine sul territorio degli Stati parti che si trovino in una situazione di collasso tale da comportare l’assenza di qualunque autorità a cui inoltrare le rogatorie. Ciò che la disciplina delle “on-site investigations” non consente, è di superare l’ostacolo alle indagini costituito dalla mancanza di volontà di cooperare con la Corte. Inoltre, alla luce delle difficoltà di realizzazione delle condizioni richieste dallo Statuto, attualmente non si riscontrano nella prassi situazioni in cui sia stato possibile ricorrere agli strumenti attribuiti dall’art. 57, par. 3, lett. d) dello Statuto: per questo motivo, l’analisi è stata svolta principalmente alla luce dei principi generali che governano l’operato della Corte e del confronto con i Tribunali penali internazionali ad hoc e dei poteri a loro attribuiti. La giurisdizione materiale della Corte penale internazionale consente di affermare che in alcuni casi - e qualora ricorrano le circostanze previste dal diritto internazionale - si possano instaurare di fronte a diverse giurisdizioni casi connessi dal punto di vista soggettivo e/o oggettivo. Queste situazioni di connessione si possono creare sia a livello esclusivamente internazionale (ad esempio tra la Corte penale internazionale e la Corte internazionale di giustizia), ma anche con le giurisdizioni nazionali. Rispetto a queste ultime, viene dimostrato come la complementarietà della giurisdizione della Corte, oltre ad essere un’ulteriore causa di possibili connessioni tra procedimenti, consenta inoltre l’instaurarsi anche di situazioni di litispendenza. Qualora sussistano queste situazioni, sarebbe opportuno che le diverse giurisdizioni si coordinino e intraprendano attività di scambio di documenti e informazioni al fine ottimizzare gli sforzi e di giungere a giudicati tra loro coerenti. In ambito esclusivamente internazionale, la reciproca cooperazione è possibile solo tramite accordi ad hoc conclusi fra le giurisdizioni. Lo Statuto di Roma, inoltre, prevede espressamente la possibilità (ma non l’obbligo) che la Corte cooperi a favore degli Stati. Si tratta di una facoltà e non di un obbligo, la cui attuazione sarebbe auspicabile alla luce del principio per cui sono gli Stati i principali attori nella lotta all’impunità dei responsabili di crimini internazionali. Alla luce di questo innovativa possibilità, è stato verificato come le prove internazionali e i giudicati possano entrare nell’ordinamento italiano e costituire materiale probatorio nell’ambito dei procedimenti penali nazionali. Le conclusioni generali che si ricavano dalla ricerca svolta sono che l’elemento fondamentale per un’efficace attuazione della giustizia penale internazionale risiede nella volontà degli attori internazionali a cooperare con coloro che di volta in volta che sono chiamati alla sua realizzazione.
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Gouveia, André Antunes. "Tribunal penal internacional: a complementariedade da jurisdição penal internacional em face do estado ineficaz na proteção de direitos humanos". Universidade Católica de Pernambuco, 2008. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=343.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
O trabalho apresentado visa discorrer acerca da complementariedade da Jurisdição Penal Internacional a partir Tribunal Penal Internacional, doravante denominado TPI, para julgamento de crimes internacionais elencados no Estatuto de Roma, quais sejam, genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Esse caráter complementar há de ser enfrentado nesse trabalho no sentido de identificar qual forma de aplicação, condições, tendo-se como base o Estatuto de Roma criador do TPI. Esta ação complementar do Tribunal surge quando o Estado se mostra ineficaz ou não desejoso para julgar internamente os autores ou responsáveis por tais condutas ilícitas. Ao ser ineficaz o Estado deixa de concretizar justiça, de efetivar a jurisdição perante a comunidade internacional e evitar ocorrências de novos crimes, ferindo direitos humanos em nível internacional. Esses crimes que afligem aos Estados em geral no mundo devem ser julgados internamente, visando realizar justiça evitando-se impunidade. A ineficácia do Estado para concretizar essa justiça é marcante no instante em que não se julga, seja por não dispor de condições, ou porque não querem, ou ainda, quando o fazem sem apresentar resultados concretos e satisfatórios. A conseqüência maior nesse cenário é o senso de impunidade e desvalor à dignidade da pessoa humana. O Estado, assim, não contribui para o sistema global de proteção de direitos humanos. Visa-se assim via complementariedade do TPI evitar essa sensação de impunidade. Nesse sentido, surgem dúvidas acerca de como age o TPI no âmbito de sua complementariedade, daí a necessidade de dirimir tais dúvidas sobre sua aplicabilidadede e abrangência diante do Estado, bem como esse tema vem sendo tratado. A partir de pesquisas bibliográficas nacionais e internacionais, será tratado o aspecto complementar do TPI, valendo ressaltar que é um tema novo em discussão em nível internacional. Tenta-se contribuir assim para o desenvolvimento dos estudos, debates, pontos de vista acerca esse novo instrumento de proteção a direitos humanos que é o TPI que conta hoje com 105 países participantes, os quais se engajaram no processo de formação de uma jurisdição internacional penal permanente. Vislumbra-se a importância do estudo desse tema ao se deparar com um nível elevado de países que perceberam o caráter desse novo órgão, tendo sido eles sensíveis à nova percepção de soberania, permitindo assim aplicabilidade jurisdicional internacional ainda que esta apresente normas divergentes ao ordenamento jurídico interno dos Estados. Ao trazer à luz posicionamentos sobre o tema, construindo novos entendimentos e percepções, se lançará mão de uma melhor compreensão desse objeto de estudo lançando-se respostas acerca da compreensão da complementariedade do TPI. Busca- se contribuir ainda para o processo de debates sobre consolidação dos mecanismos de proteção de direitos humanos e interagir com outros estudos em andamento nas academias e, conseqüentemente, apresentar um posicionamento obtido a partir de todo trabalho
desenvolvido
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Pompéo, Wagner Augusto Hundertmarck. "GUERRA AO TERROR E TERROR À GUERRA: POLÍTICAS E PRÁTICAS ANTITERROR, LIBERDADE E O FUTURO DAS TIC S". Universidade Federal de Santa Maria, 2015. http://repositorio.ufsm.br/handle/1/6384.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
The present work intends on analyzing the collection of communications and general
data employed by public as well as private actors sustained during times of war on terror . In
that regard, the issue of this research consists on conceiving an approach to account for
those actors responsibility Nation-States along with private companies, both of which, in
the context of law s internationalization and aided by the new information and
communications technologies, violate Human Rights while claiming them to constitute
antiterrorism strategies and policies. Concerning the methodology, classified as
phenomenological-hermeneutical, it proceeds with a critical analysis of the International
Criminal Court, Regional Justice Systems, and corresponding bibliography, aiming to
diagnose what led the war on terror policies to shift towards the antagonist sentiment of a
terror of war . Drawn from conclusion, the observed deviation seems to derive from the
violations acted upon by the United States of America and its National Security Agency
(NSA) which, while maintaining the pseudo-argument of war on terror , tampered
communications between not only its own citizens and chiefs of government but also the
ones from allied great powers. In accordance with that, and further critics that permeate the
International Criminal Court since its creation, accused of being an eminently political entity
in its decisions, ineffective in regards to the absence of coercion elements for its
determinations, and even lacking in suitable answers to matters of global interest such as
terrorism, drug traffic, and new rights transgressions derived from the internet network a
revision of the Rome Statute is proposed upon the purpose of, if not to establish new crimes,
provide a more autonomous concept of crimes against humanity against the ones of
common violence. To that extension, the war on terror has been confirming some human
rights freedom of communication and expression, and the right to privacy are also
passive to non-violent restrictions. Therefore, it seems imperative to promote the dilation of
the concept of crimes against humanity, howbeit being a juridical category, with the purpose
as to encompass clandestine or covert violations which, in turn, are consistently promoted by
the previously mentioned actors, Nation-States and private companies, namely Facebook
and Google that respectively explore the social medias market and web search engines, just
as well as VASTec, AT&T, and Amesys, specialized in mass communications interception.A presente dissertação tem por escopo analisar o escrutínio de informações e comunicações praticado por atores públicos e privados em tempos de guerra ao terror . O problema de pesquisa se resume a pensar como é possível responsabilizar esses atores Estados-Nação e empresas do setor privado que, usando das facilidades técnicas proporcionadas pelas novas tecnologias de informação e comunicação, no contexto da internacionalização do direito, violam direitos humanos sob a justificativa de constituírem estratégias de políticas e práticas antiterror. No que diz respeito à metodologia, a pesquisa se classifica como fenomenológico-hermenêutica, procedendo-se com a análise crítica do Tribunal Penal Internacional e os Sistemas Regionais de Justiça, revisão e análises bibliográficas, no sentido de diagnosticar por que as políticas de guerra ao terror acabaram por se transvestir no antagônico sentimento de terror à guerra . Como efeito, a migração de um extremo a outro, ao que se concluiu, deriva especialmente das ações de violação praticadas pelos Estados Unidos da América e sua Agência Nacional de Segurança (NSA), que se valendo da pseudo-justificativa de guerra ao terror, violaram as comunicações de muitos cidadãos e chefes de Estado, inclusive os de potências aliadas. Em razão disso, bem como pelas demais críticas que, desde sua criação, ostenta o Tribunal Penal Internacional, acusado de ser um órgão eminentemente político, do ponto de vista de suas decisões, inefetivo, se analisada a ausência de elementos coercitivos ao cumprimento de suas determinações, e mesmo a falta de respostas adequadas a questões como de interesse global o terrorismo, tráfico de drogas e as novas formas de violação de direitos por meio da rede de computadores, por exemplo , é que se propõe a revisão do Estatuto de Roma para o fim de, senão criar novas espécies de tipos penais, ao menos autonomizar o conceito de crimes contra a humanidade de ações de violência típica. A política de guerra ao terror tem provado que alguns direitos humanos, tais qual o direito a comunicação e expressão e mesmo o direito à privacidade, também são passíveis de sofrerem restrições não violentas. Portanto, é fundamental que se promova o alargamento do conceito de crimes contra a humanidade enquanto categoria jurídica, para o fim de englobar também as violações ocorridas de maneira clandestina ou a paisana, diuturnamente executadas por atores tais como os Estados-Nação e mesmo empresas como Facebook e Google, que exploram, respectivamente, o mercado de redes sociais e de provedores de pesquisa, ou a VASTec, AT&T e Amesys, especializadas na interceptação de comunicações em massa.
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ZANETTI, Viviana. "Lo Statuto della Corte penale internazionale come problema costituzionale". Doctoral thesis, Università degli studi di Ferrara, 2010. http://hdl.handle.net/11392/2389360.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
The thesis concerns the most critical constitutional issues for the implementation of the Statute
of the International Criminal Court in the Italian legal order.
The research starts analyzing the possibility to find into the Italian Constitution a principle that,
granting the Statute of Rome prevalence over national legislation, would justify the limitations of
national sovereignty necessary to ensure the functioning of the International Criminal Court within
the national legal system. It was found impossible both to consider Article 11 of the Constitution as
the founding rule that could justify the participation of Italy to the Statute, and to refer to Article 10
of the Constitution, according to which: «Italian legal system conforms to generally recognized
rules of international law». As the only applicable rule seems to be Article 117, paragraph 1, of the
Constitution, the thesis tries to identify practical solutions to each constitutional issue involved.
The respect of the principle of legality, the protection of habeas corpus, the effectiveness of
amnesties and acts of pardon, the international and national immunities are the main issues
analyzed, in order to determine whether the constitutional problems could be solved through an
interpretative approach or if it is necessary to reform the Italian Constitution.
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Daniels, Lesley-Ann. "Buying peace: amnesty as a tool in ending civil wars". Doctoral thesis, Universitat Pompeu Fabra, 2016. http://hdl.handle.net/10803/392137.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
This thesis examines the use of amnesty as a tool for ending civil wars. The thesis is innovative in its focus on amnesties during civil wars and their impact on conflict termination. I examine the conditions under which governments grant amnesties, and the various mechanisms through which amnesty acts as an incentive to stop fighting. I then study how international laws and norms against impunity for atrocious crimes influences the use of amnesty. The thesis combines in-depth quantitative and qualitative analysis by using statistical analysis of all conflict episodes from 1975-2011, as well as an intensive study of the peace negotiations in Colombia.
The thesis has a number of innovative findings. I show that governments are more likely to use amnesty as an instrument of war, and they use it to pick off weaker groups with whom it is easier to settle. Secondly, I find that amnesties are effective both as a direct incentive, but also because they give the government military advantages. Thirdly, I demonstrate that governments balance amnesty against other transitional justice measures to avoid giving political concessions.
The thesis makes various contributions to different literatures. To the transitional justice literature, I bring a comprehensive study of amnesty during civil war, and empirical findings on its determinants and effectiveness. To the civil war literature, I bring a theory of amnesty as an incentive in conflict termination, and a model of the impact of legal intervention as an external action. Overall, this thesis offers both a comprehensive study and theoretical insights into the use of amnesty during civil war.Aquesta tesis examina la utilització d’amnisties com a eines per a finalitzar guerres civils. La tesis és innovadora pel seu enfoc específic sobre amnisties en guerres civils i el seu impacte en la finalització del conflicte. Examino les condicions sota les quals els goberns atorguen amnisties, així com els mecanismes pels quals les amnisties actúen com a incentiu per deixar la lluita. A continuació estudio com les lleis i normatives internacionals contra la impunitat per atrocitats contra la humanitat influeix sobre l’us de les amnisties. La tesis combina anàlisis en profunditat quantitatius i qualitatius, incloent una anàlisis estadística de tots els episodis de conflicte en el període 1975-2011, així com un estudi a fons de les negociacions de pau a Colòmbia. Aquesta tesis presenta resultats innovadors. Demostro que els governs són proclius a fer servir les amnisties com a armes de guerra, amb la intenció de dividir i separar els grups rivals més febles, amb els quals és més fàcil arribar a acords. En segon lloc, trobo que les amnisties efectivament funcionen no sols com a incentius directes, sinò també perquè dónen avantatges militars als governs. En tercer lloc, demostro que els govern utilitzen les amnisties com una mesura més per a evitar concessions polítiques més costoses. Aquesta tesis contribueix a dues branques de la bibliografia política. A l’àrea de justícia transicional, hi aporto un estudi exhaustiu de les amnisties en guerres civils, amb resultats empírics sobre els seus factors determinants i efectivitat. A la literatura en guerres civils, hi aporto una teoria sobre la utilització d’amnisties com a eines en la terminació de conflictes, i un model sobre l’impacte de les intervencions legals externes. En conjunt, aquesta tesis presenta un estudi a fons i noves idees teòriques sobre l’us d’amnisties en guerres civils.
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Dissenha, Rui Carlo. "Por uma política criminal universal: uma crítica aos tribunais penais internacionais". Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-10022014-160412/.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
O presente trabalho busca analisar criticamente a atual conformação da justiça penal internacional, identificando as principais dificuldades que enfrenta e propondo uma nova direção que possa servir a mitigar esses problemas e a atingir os fins que declara ter como objetivo. Segundo se pretendeu demonstrar nesta tese, a atual condição da justiça penal internacional, que evoluiu substancialmente no pós-Guerra Fria em conjunto com a proteção internacional dos direitos humanos, constitui-se sobre uma proposta unicamente repressiva. Esse modelo se manifesta no combate aos crimes universais pela priorização da atuação de tribunais penais internacionais e pela definição internacional de padrões obrigatórios a serem seguidos pelos Estados. Todavia, essa proposta padece de diversas dificuldades que podem ser resumidas em dois aspectos principais: tanto na sua incapacidade de se fazer executar, o que lhe retira a independência que se espera de um sistema judicial, quanto na sua indefinição quanto aos fins que persegue. Dessa forma, conclui-se que a aplicação da pena, no plano internacional, é um exercício político que demanda, portanto, limitação. Além disso, como resposta aos graves efeitos dos crimes universais, a justiça penal internacional precisa ser repensada segundo uma proposta também prospectiva que, aliada à repressão, possa servir à evitação de crimes universais e à garantia da paz e dos direitos humanos. Essa proposta é o que se denomina de política criminal universal.This study aims to critically analyze the current conformation of international criminal justice, identifying the main difficulties that it faces and proposing a new direction that may serve to mitigate these problems and allow the achievement of the goals purposed by states in international arena. According to this thesis, the current status of the international criminal justice, which has evolved substantially in the post-Cold War together with the international protection of human rights, is based on a solely repressive proposal. This model manifests itself, regarding the combat of universal crimes, by priorizing the creation of international criminal courts and through the definition of international standards that are compulsory to States. However, this proposal suffers from several difficulties which can be summarized in two major points: its incapacity to enforce itself, which may endanger the essential independence required from a judicial system, and its inability in deciding its own goals. Thus, it is possible to conclude that the international imposition of a criminal sentence is a dangerous political exercise that demands limitation. Furthermore, in response to the serious effects of universal crimes, international criminal justice needs to be rethought according to a proposal that is also prospective, which, coupled with repression, can serve to the prevention of universal crimes and to ensure universal peace and human rights. This proposal is what is called a universal criminal policy.
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Giménez, Montero Judith. "La posición de las víctimas de graves crímenes internacionales ante los tribunales militares internacionales y los tribunales penales internacionales". Doctoral thesis, Universitat de Barcelona, 2017. http://hdl.handle.net/10803/457527.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
La presente tesis examina la posición de las víctimas de graves crímenes internacionales en los procedimientos iniciados ante los tribunales militares internacionales, el Tribunal Militar Internacional de Nuremberg (en adelante, Tribunal de Nuremberg) y el Tribunal Militar Internacional de Tokio (en adelante, Tribunal de Tokio), por un lado, los tribunales penales internacionales ad hoc, es decir el Tribunal Penal Internacional para la Antigua Yugoslavia (en adelante, TPIY) y el Tribunal Penal Internacional para Ruanda (en adelante, TPIR), junto con el Tribunal Especial para Sierra Leona (en adelante, TSL), por otro. Adicionalmente, se estudia la posición de las víctimas de graves crímenes internacionales en los procedimientos seguidos ante la Corte Penal Internacional (en adelante, CPI), las Salas Extraordinarias en las Cortes de Camboya (en adelante, ECCC por sus siglas en inglés) y el Tribunal Especial para el Líbano (en adelante, TEL).
Para ello, esta tesis empieza analizando el concepto de víctima a través del estudio del soft law y de las resoluciones de los tribunales objeto de estudio en torno a dicho concepto. Adicionalmente, la presente tesis examina la evolución que ha sufrido el régimen de los derechos reconocidos a dichas víctimas en los procedimientos iniciados ante los tribunales internacionales descritos anteriormente, previo análisis del contexto histórico-político en el que fueron establecidos dichos tribunales que son presentados como órganos jurisdiccionales de protección de las víctimas y como fundamento del Derecho penal internacional. Igualmente, se estudia la posición que se reconoce a las víctimas que participan en los procedimientos iniciados ante la CPI, las ECCC y el TEL y que solicitan una reparación por el daño sufrido, respecto de la posición de las víctimas ante los tribunales militares internacionales, los tribunales penales ad hoc y el TSL.
En conclusión, el estudio realizado en la presente tesis responde a la pregunta sobre si las víctimas de los crímenes bajo la competencia de la CPI, las ECCC y el TEL tienen acceso al sistema de justicia penal internacional que promueven y si dicho acceso permite la restauración de la dignidad de estas víctimas y el resarcimiento por el daño sufrido. Finalmente, la presente tesis identifica los problemas detectados, en la práctica, durante el ejercicio de los derechos reconocidos a estas víctimas, así como presenta los retos a los que se enfrentan la CPI, las ECCC y el TEL en el proceso para garantizar el sistema de justicia penal internacional que promueven y previsto en sus tratados constitutivos, así como en sus normas procedimentales.La present tesi examina la posició de les víctimes de greus crims internacionals en els procediments iniciats davant els tribunals militars internacionals, el Tribunal Militar Internacional de Nuremberg (d´ara endavant, Tribunal de Nuremberg) i el Tribunal Militar Internacional de Tòquio (d´ara endavant, Tribunal de Tòquio), per una banda, i els tribunals penals internacionals ad hoc, és a dir el Tribunal Penal Internacional per l´Antiga Iugoslàvia (d´ara endavant, TPIY) i el Tribunal Penal Internacional per Ruanda (d´ara endavant, TPIR), juntament amb el Tribunal Especial per Sierra Leona (d´ara endavant, TSL), per una altra banda. Addicionalment, s´estudia la posició de les víctimes de greus crims internacionals en els procediments seguits davant la Cort Penal Internacional (CPI), les Sales Extraordinàries en les Corts de Cambotja (d´ara endavant, ECCC per les seves sigles en anglès) i el Tribunal Especial pel Líban (d´ara endavant, TEL). Inicialment aquesta tesi analitza el concepte de víctima a través de l´estudi del soft law i de les resolucions dels tribunals objecte d´estudi entorn a aquest concepte. Així mateix, la present tesi examina l´evolució soferta en el règim dels drets reconeguts a aquestes víctimes en els procediments iniciats davant els tribunals internacionals esmentats anteriorment, previ anàlisi del context històric-polític en el que van ser establerts aquests tribunals que són presentats com a òrgans jurisdiccionals de protecció de les víctimes i com a fonament del Dret penal internacional. Addicionalment, s´estudia la posició reconeguda a les víctimes que participen en els procediments iniciats davant la CPI, les ECCC i el TEL i sol.liciten una reparació pel dany sofert respecte de la posició de les víctimes en els tribunals militars internacionals, els tribunals penals ad hoc i el TSL. En conclusió, l´estudi realitzat per la present tesi respon a la pregunta sobre si les víctimes dels crims sota la competència de la CPI, les ECCC i el TEL tenen accés al sistema de justícia penal internacional que promouen i si aquest accés permet la restauració de la dignitat d´aquestes víctimes i el rescabalament pel dany sofert. Finalment, la present tesi identifica els problemes detectats, a la pràctica durant l´exercici dels drets reconeguts a aquestes víctimes, al mateix temps que es presenten els reptes als quals s´enfronten la CPI, les ECCC i el TEL en el procés per garantir el sistema de justícia penal internacional que promouen i previst en els seus tractats constitutius, així com a les seves normes procedimentals.
This study examines the role of victims of serious international crimes in the procedures before the Nuremberg International Military Tribunal, the Tokio International MilitaryTribunal, the ad hoc International Criminal Tribunals, i.e. the International Criminal Tribunal in the Former Yugoslavia and the International Criminal Tribunal in Rwanda, and before the Special Tribunal for Sierra Leona. This study also analyzes the role of victims of serious international crimes in the procedures before the International Criminal Court, the Extraordinary Chambers in the Courts of Cambodia, and the Special Tribunal for Lebanon. This study seeks first to analyze the concept of victim through the soft law and the international case law in relation to that concept. Additionally, this study examines the victims´ rights evolution in international criminal proceedings starting with an insight into the historical and political background of these international tribunals. The study considers these tribunals a source of protection for victims of serious international crimes, which have also contributed to the construction of the International Criminal Law. It also examines the approach of grantig victims of serious international crimes with a participatory right in the international criminal proceedings, as well as a right to claim compensation before the International Criminal Court, the Extraordinary Chambers in the Courts of Cambodia, and the Special Tribunal for Lebanon as compared to the International Militar Tribunals, the ad hoc International Criminal Tribunals and the Special Tribunal for Sierra Leona. To that end, this study answers a question whether victims of serious international crimes under the jurisdiction of the International Criminal Court, the Extraordinary Chambers in the Courts of Cambodia, and the Special Tribunal for Lebanon have access in meeting its primary goal of providing justice to victims, and whether this access allows the recovery of victims´dignity, and the right to claim compensation. Finally, this study presents some practical drawbacks that have been identified implementing the rights recognized to these victims, as well as the challenges faced by the International Criminal Court, the Extraordinary Chambers in the Courts of Cambodia and the Special Tribunal for Lebanon in the process of granting international criminal justice.
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Bolognari, Massimo. "La funzione d'accusa nel processo di fronte alla Corte penale internazionale". Doctoral thesis, Università degli studi di Padova, 2017. http://hdl.handle.net/11577/3425374.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
The research thesis aims to analyze the role and powers of the Prosecutor in the proceedings before the International Criminal Court (ICC). The Court represents a unique legal system, that is the result of the complex interaction between the legal tradition of civil law and legal tradition of common law. In this context, the Prosecutor is designed as a hybrid body. It is an organ that does not perform its functions only within a judicial system in which enjoys wide discretion, but also operates in an international dimension where it exercise to some extent political powers, since it has to establish diplomat-ic relations with States and with international institutions.
The research thesis has three chapters. After having examined in the first chapter the structure and the guarantees of the Office of the Prosecutor, the research analyzes in the second chapter the powers of the Prosecutor in the different stages of the proceedings before the Court. All these issues are ex-amined in a comparative perspective, looking at the other international crim-inal justice systems, and in light of the ICC case law.
Finally, the research presents some reform proposal of the Office of the Prosecutor, aimed at making the ICC system more efficient and less expen-sive.Il presente lavoro mira ad analizzare il tema della funzione d’accusa nel pro-cesso di fronte alla Corte penale internazionale. La Corte integra un sistema di giustizia peculiare, frutto della complessa interazione fra la tradizione giu-ridica di civil law e la tradizione giuridica di common law. In un simile con-testo, la funzione d’accusa è affidata ad un Procuratore che è concepito co-me una figura ibrida. Si tratta di un organo che infatti non svolge soltanto le sue funzioni nell’ambito di un sistema in cui vige il principio di opportunità dell’azione penale, ma che opera anche su un piano che si può in qualche mi-sura definire politico, dovendo egli muoversi in uno scacchiere internaziona-le ed essendo chiamato ad avere anche relazioni diplomatiche con gli Stati e con le istituzioni internazionali. La tesi si sviluppa in tre capitoli. Ad un primo capitolo dedicato ai profili “statici”, nel quale vengono analizzate la struttura e le garanzie della Procura, segue un secondo dedicato ai profili “dinamici”, in cui vengono studiati i po-teri dell’organo d’accusa nelle diverse fasi in cui si articola il procedimento di fronte alla Corte. Tutti questi aspetti sono stati esaminati in chiave compa-ratistica, attraverso un confronto con gli altri sistemi di giustizia penale in-ternazionale, e in riferimento ai casi giudiziari sinora concretamente affronta-ti. Infine, la ricerca offre alcune prospettive di riforma della funzione d’accusa, che mirano a rendere più efficiente e meno costoso il sistema.
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Ferreira, Marrielle Maia Alves 1975. "A grande estratégia norte americana e o Tribunal Penal Internacional (1990-2008)". [s.n.], 2011. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/280155.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
Orientador: Andrei KoenerTese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
Made available in DSpace on 2018-08-18T18:32:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ferreira_MarrielleMaiaAlves_D.pdf: 2775647 bytes, checksum: b0cda201d9f8a77758515e61d56a312c (MD5) Previous issue date: 2011
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar a política dos Estados Unidos para o Tribunal Penal Internacional do ponto de vista da estratégia da política externa norte-americana. O período de análise refere-se ao imediato pós Guerra Fria, quando o tema da criação de tribunais internacionais voltou para a agenda internacional, compreendido nos anos das administrações George H. W. Bush (1989-1992), Bill Clinton (1993-2000) e George W. Bush (2001-2008). Partiu-se da constatação das diferenças no tratamento dispensado pelas Presidências norte-americanas aos instrumentos de justiça internacional. Com vistas a apreciar o significado dessas diferenças o trabalho foi dividido em quatro capítulos. O primeiro capítulo dedica-se a apresentar os antecedentes históricos da criação do Tribunal Penal Internacional e seus aspectos institucionais, com atenção especial para o papel dos Estados Unidos no processo de negociação do referido documento. Em seguida, o segundo capítulo apresenta como o tema se insere no tradicional debate da política internacional e da política externa norte-americana com repercussões para o estudo da grande estratégia dos Estados Unidos. No terceiro capítulo, são examinados os relatórios de estratégia de segurança nacional dos governos estudados com o propósito de contribuir para o estudo das variações da política externa dos Estados Unidos para os instrumentos de justiça internacional. Por fim, o quarto capítulo examina a política de oposição ao Tribunal Penal Internacional durante a administração George W. Bush. A conclusão do trabalho traz considerações sobre o consenso subjacente às posições dos Estados Unidos sobre o Tribunal Penal Internacional e, mais genericamente, os regimes internacionais de direitos humanos, e também as dimensões específicas do dissenso observado no discurso dos governos estudados. Esses dissensos dizem respeito aos valores norte-americanos e as distintas interpretações sobre o grau de comprometimento do Estado com uma instituição permanente de justiça internacional
Abstract: The present research has as its objective an examination of the policies of the United States with regard to the International Penal Court from the perspective of the American foreign policy strategy. For the analysis, the review begins with the end of the "cold war" period. As a time of interest in the creation of international courts, the presidencies of George H. W. Bush (1989-1992), William Jefferson "Bill" Clinton 1993-2000) and George W. Bush (2001-2008) are considered. With the beginning of differences in the treatment given by the different North American presidents, variation in the use of instruments of international justice can be perceived. In order to appreciate the meaning of these differences the present analysis has been divided in four chapters. The first chapter is devoted to the presentation of historical antecedents of the creation of the International Criminal Court and its institutional aspects. Special attention is given to the role of the United States in the process of negotiation of the document. Following this, in the second chapter the theme of international justice is inserted into the international political debate, as well as the American foreign policy debate, with implications for the U.S. grand strategy. The third chapter examines reports elaborated on strategies of national security of individual governments with the goal of contributing to the study of variations in North American foreign policy, in view of international justice. Finally, the fourth chapter examines the policy of opposition to the International Penal Court during the administration of George W. Bush. The conclusion of the analysis presents considerations as to the underlying consensus of the positions of the United States regarding the International Criminal Court. In general, the positions of the international regimes as to human rights and specific dimensions of opposition in the discourse of the governments involved are observed. These dimensions represent North American values and the distinct interpretations of the level of commitment of the US Government as a permanent institution of international justice
Doutorado
Ciencia Politica
Doutor em Ciência Política
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Poltronieri, Rossetti Luca. "Prosecutorial Discretion and its Judicial Review at the International Criminal Court: A Practice-based Analysis of the Relationship between the Prosecutor and Judges". Doctoral thesis, Università degli studi di Trento, 2019. https://hdl.handle.net/11572/369096.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
The permanent system of international criminal justice created through the Rome Statute envisages a wide margin of discretion for prosecutorial action, under the constraint of various forms of judicial supervision. Nevertheless, legal texts provide only very limited guidance to the Office of the Prosecution and judges as to the concrete exercise of these powers and responsibilities. For this reason, prosecutorial and judicial dynamic practice plays a fundamental creative role in integrating—and sometimes transforming—the ICC static legal framework.
The present research has aimed at analysing the patterns of prosecutorial and judicial practice at the pre-trial stage of the proceedings of the ICC, with a view to comparing the law in the books and the law in action in this area of crucial importance for the legitimacy of the Court. The hypothesis that in this field there are areas of interpretive agreement (smooth relationship) and disagreement (open clash) between the relevant actors, as well as a certain degree of dissociation between the textual formant and the prosecutorial/judicial formant has been tested against the relevant practice. These empirical phenomena have then been assessed as to their possible institutional causes and (potentially detrimental) consequences, with a view to proposing institutional, procedural, administrative and legislative adjustments that may help fostering the predictability and consistency of the system.
The conclusion is that practice in this field is a fundamental test-bench for the institutional functioning of the ICC, and that it is still in the process of establishing— by means of the interplay between the OTP and judges—a satisfactory balance among the conflicting needs of flexibility and predictability; one that only pragmatic interpretive compromises can bring about in the future.
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Poltronieri, Rossetti Luca. "Prosecutorial Discretion and its Judicial Review at the International Criminal Court: A Practice-based Analysis of the Relationship between the Prosecutor and Judges". Doctoral thesis, University of Trento, 2019. http://eprints-phd.biblio.unitn.it/3569/1/Thesis.pdf.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
The permanent system of international criminal justice created through the Rome Statute envisages a wide margin of discretion for prosecutorial action, under the constraint of various forms of judicial supervision. Nevertheless, legal texts provide only very limited guidance to the Office of the Prosecution and judges as to the concrete exercise of these powers and responsibilities. For this reason, prosecutorial and judicial dynamic practice plays a fundamental creative role in integrating—and sometimes transforming—the ICC static legal framework.
The present research has aimed at analysing the patterns of prosecutorial and judicial practice at the pre-trial stage of the proceedings of the ICC, with a view to comparing the law in the books and the law in action in this area of crucial importance for the legitimacy of the Court. The hypothesis that in this field there are areas of interpretive agreement (smooth relationship) and disagreement (open clash) between the relevant actors, as well as a certain degree of dissociation between the textual formant and the prosecutorial/judicial formant has been tested against the relevant practice. These empirical phenomena have then been assessed as to their possible institutional causes and (potentially detrimental) consequences, with a view to proposing institutional, procedural, administrative and legislative adjustments that may help fostering the predictability and consistency of the system.
The conclusion is that practice in this field is a fundamental test-bench for the institutional functioning of the ICC, and that it is still in the process of establishing— by means of the interplay between the OTP and judges—a satisfactory balance among the conflicting needs of flexibility and predictability; one that only pragmatic interpretive compromises can bring about in the future.
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Costa, Manoela Galende. "O crime de violência sexual à luz do direito internacional penal". Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10316/85690.
Pełny tekst źródłaStreszczenie:
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA violência sexual contra mulheres é uma prática reiterada durante séculos na história da humanidade, em especial quando existe algum tipo de conflito entre povos. O objetivo do trabalho é apresentar um panorama histórico-jurídico global desta matéria, de modo que seja possível perceber como o Direito Internacional Penal, com destaque para o Tribunal Penal Internacional, vem atuando com relação ao Crime de Violência Sexual contra mulheres. Foi realizado um estudo bibliográfico, com base em artigos científicos, matérias jornalísticas, doutrina e jurisprudência, para formular um quadro geral e atual da situação do Crime de Violência Sexual contra mulheres à luz do Direito Internacional Penal.A violência sexual contra mulheres é uma prática reiterada durante séculos na história da humanidade, em especial quando existe algum tipo de conflito entre povos. O objetivo do trabalho é apresentar um panorama histórico-jurídico global desta matéria, de modo que seja possível perceber como o Direito Internacional Penal, com destaque para o Tribunal Penal Internacional, vem atuando com relação ao Crime de Violência Sexual contra mulheres. Foi realizado um estudo bibliográfico, com base em artigos científicos, matérias jornalísticas, doutrina e jurisprudência, para formular um quadro geral e atual da situação do Crime de Violência Sexual contra mulheres à luz do Direito Internacional Penal.A violência sexual contra mulheres é uma prática reiterada durante séculos na história da humanidade, em especial quando existe algum tipo de conflito entre povos. O objetivo do trabalho é apresentar um panorama histórico-jurídico global desta matéria, de modo que seja possível perceber como o Direito Internacional Penal, com destaque para o Tribunal Penal Internacional, vem atuando com relação ao Crime de Violência Sexual contra mulheres. Foi realizado um estudo bibliográfico, com base em artigos científicos, matérias jornalísticas, doutrina e jurisprudência, para formular um quadro geral e atual da situação do Crime de Violência Sexual contra mulheres à luz do Direito Internacional Penal.
Sexual violence against women is a practice that has been repeated for centuries in the history of humankind, especially when there is some kind of conflict between peoples. The objective of this work is to present a global historical-legal panorama of this matter, so that it is possible to perceive how International Criminal Law, especially the International Criminal Court, has been acting in relation to the Crime of Sexual Violence against women. A bibliographic study was carried out, based on scientific articles, journalistic materials, doctrine and jurisprudence, to formulate a general and current picture of the situation of the Crime of Sexual Violence against women in the light of International Criminal Law.Sexual violence against women is a practice that has been repeated for centuries in the history of humankind, especially when there is some kind of conflict between peoples. The objective of this work is to present a global historical-legal panorama of this matter, so that it is possible to perceive how International Criminal Law, especially the International Criminal Court, has been acting in relation to the Crime of Sexual Violence against women. A bibliographic study was carried out, based on scientific articles, journalistic materials, doctrine and jurisprudence, to formulate a general and current picture of the situation of the Crime of Sexual Violence against women in the light of International Criminal Law.Sexual violence against women is a practice that has been repeated for centuries in the history of humankind, especially when there is some kind of conflict between peoples. The objective of this work is to present a global historical-legal panorama of this matter, so that it is possible to perceive how International Criminal Law, especially the International Criminal Court, has been acting in relation to the Crime of Sexual Violence against women. A bibliographic study was carried out, based on scientific articles, journalistic materials, doctrine and jurisprudence, to formulate a general and current picture of the situation of the Crime of Sexual Violence against women in the light of International Criminal Law.
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Strambi, Laila Sanches. "TERRORISMO INTERNACIONAL: A AMEAÇA DO SÉCULO XXI Seria o Tribunal Penal Internacional a corte internacional mais eficaz para processar tais crimes?" Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10316/84009.
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Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoO terrorismo é um fenômeno crescente na nossa sociedade e, em razão de uma tecnologia cada vez mais avançada, a qual, por um lado, aumenta o poder destrutivo das armas utilizadas e, por outro, diminui o espaço existente entre os países, os ataques deste tipo podem se transformar em uma catástrofe sem retorno, o que enseja a atual grande preocupação com tal espécie de delito.No entanto, muito embora seja um fenômeno de destaque em nossa comunidade, ainda não se pode falar de uma definição única e unânime, com alcance universal, o que acaba por dificultar a elaboração de instrumentos capazes de combate-lo, seja no âmbito legislativo ou no que diz respeito ao julgamento e punição dos criminosos que incorrem neste crime.Destaque-se que a doutrina divide o fenômeno terrorista cometido na esfera doméstica e aquele que ocorre no cenário internacional e será este o ponto central do nosso estudo. Assim, ocorrerá sua situação no tempo histórico, bem como a tentativa de sua conceituação e enquadramento no rol dos crimes internacionais.Neste contexto, é relevante apontar os mecanismos usados hoje em dia para o combate ao terrorismo, os quais podem se classificar como pacíficos, caso dos tratados, e coercivos, presentes nas situações em que se faz o uso da força. Atualmente, as principais instituições atuantes na luta contra o terrorismo são o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Corte Internacional de Justiça, porém estes órgãos ainda não são suficientes para enfrentar de forma eficaz este problema. Deste modo, a situação com a qual nos deparamos hoje é a ausência de uma corte internacional apta e eficaz para processar o crime de terrorismo internacional.Nesta conjuntura, evidencia-se o Tribunal Penal Internacional, atual corte penal internacional, responsável pelo julgamento de indivíduos que cometerem os chamados “core crimes”, quer dizer, os crimes internacionais de maior relevo na seara global e sobre os quais não existe discussão: genocídio, crimes de guerra, contra a humanidade e agressão.O objetivo deste estudo, portanto, é explorar o conceito de terrorismo, nomeadamente, de terrorismo internacional, os métodos utilizados para o seu enfrentamento, seu enquadramento como subcategorias de alguns crimes da competência do Tribunal Penal Internacional e, mais do que isso, da sua definição como crime internacional autônomo. Finalmente, o escopo principal deste trabalho, se dará no debate acerca da possibilidade de os atos terroristas já poderem ser julgados pelo retromencionado tribunal na hipótese de se configurarem como subcategorias dos crimes elencados em seu estatuto e da necessidade da alteração deste, para que o crime de terrorismo internacional em sua forma autônoma passe a estar expressamente nele contido, na medida em que acreditamos ser esta a corte mais eficaz para processar tais crimes.
Terrorism is a growing phenomenon in our society and, because of an increasingly advanced technology, which, on the one hand, increases the destructive power of the weapons and, on the other, reduces the space between countries, attacks of this type can become a catastrophe without return, which gives rise to the current great concern with such a crime.However, although it is a prominent phenomenon in our community, it is not yet possible to speak of a single and unanimous definition, with a universal scope, which makes it difficult to elaborate instruments capable of combating it, either in the legislative or with respect to the trial and punishment of the perpetrators of this crime.It should be emphasized that the doctrine divides the terrorist phenomenon committed in the domestic sphere and that which occurs in the international scenario and this will be the central point of the present study. Thus, their situation will occur in historical time, as well as the attempt if its conceptualization and framing in the roll of international crimes.In this context, it is relevant to point out the mechanisms used today to combat terrorism, which can be classified as peaceful, as treaties, and coercive, when there is the use of force.Currently, the main institutions active in the fight against terrorism are the United Nations Security Council and the International Court of Justice, but these bodies are not yet sufficient to deal effectively with this problem. Thus, the situation we face today is the absence of an appropriate and effective international court to prosecute the crime of international terrorism.In this context, the International Criminal Court, the current international criminal court, is responsible for judging individuals who commit so-called core crimes, the most important international crimes in the international arena and for which there is no discussion: genocide, war crimes, against humanity and aggression.The purpose of this study is therefore to explore the concept of terrorism, namely international terrorism, the methods used to deal with it, its framing as subcategories of some crimes within the jurisdiction of the International Criminal Court and, more importantly, definition as an autonomous international crime.Finally, the main scope of this work will be the debate about the possibility that the terrorist acts can already be tried by the court in the hypothesis of being subcategories of the crimes listed in its statute and of the necessity of the alteration of this, so that the crime of terrorism in its autonomous form to be expressly contained therein, insofar as we believe that this is the most effective court to prosecute such crimes.
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Carvalho, Ana Carolina Laborda. "A jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre nacionais de Estados não-parte do Estatuto: fundamento e obstáculos". Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10316/85902.
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Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoWith this research we seek to achieve a coherent vision of the situations wherein the ICC can exercise jurisdiction over nationals of Non-Party States in a double perspective that aims to clarify, on one hand, the legal basis of that jurisdiction, and on the other hand, the existent obstacles. Initially, we make some opening remarks that strive to contextualize the creation of the ICC, in the midst of an international criminal law that recognizes individuals as subjects with rights and obligations, as well as identify the general outline of its jurisdiction. Then, we chose to address autonomously each one of the cases wherein the ICC can exercise jurisdiction over nationals of Non-Party States, since we believe that each one has its own particular constraints that we wish to solve. Firstly, we study the cases where the procedure is triggered by the Security Council, according to article 13.º, b) of the Rome Statute and how the lack of co-operation of Non-Party States can be an obstacle to the enforcement of ICC’s decisions. Secondly, we analyze the “general jurisdiction” of the ICC and how the consent of the States of the territory and the nationality of the offender can authorize (or not) the exercise of jurisdiction over nationals of Non-Party States, with the exclusion of the crime of aggression. Thirdly, we examine the possibility of Non-Party States depositing an ad hoc declaration authorizing the exercise of jurisdiction by the ICC and the specific outline those declarations must adopt.
Com este trabalho procuramos alcançar uma visão coerente das situações em que o TPI pode exercer jurisdição sobre nacionais de Estados não-parte do Estatuto numa dupla perspetiva que ambiciona esclarecer, por um lado, o fundamento legal desse exercício e, por outro, os obstáculos existentes. Inicialmente são tecidas algumas considerações introdutórias que têm como objetivo contextualizar a criação do TPI no seio de um direito internacional penal que consagra os indivíduos como sujeitos titulares de direitos e obrigações e identificar os traços gerais da sua jurisdição. De seguida, optámos por tratar autonomamente cada um dos casos em que o TPI pode exercer jurisdição sobre nacionais de Estados não-parte, uma vez que cada um apresenta, do nosso ponto de vista, os seus embaraços específicos a que procuramos dar resposta. Em primeiro lugar, estudamos as situações em que o procedimento é iniciado pelo Conselho de Segurança, de acordo com o artigo 13.º, alínea b) do Estatuto, e como a falta de cooperação dos Estados não-parte pode funcionar como um entrave ao enforcement das decisões do TPI. Em segundo lugar, analisamos a “jurisdição geral” do TPI e o modo como o consentimento dos Estados do território ou da nacionalidade do agente permitem (ou não) o exercício de jurisdição sobre nacionais de Estados não-parte, hipótese excluída para o crime de agressão. Em terceiro lugar, examinamos a possibilidade de um Estado não-parte consentir no exercício de jurisdição por parte do TPI através do depósito de uma declaração ad hoc e quais os contornos que essa declaração deve assumir.
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Pereira, Nuno Miguel Monteiro de Almeida Duarte. "Os antecendentes e o papel do Tribunal Penal Internacional no âmbito do Direito Internacional humanitário". Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10362/20442.
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Machado, Mariana Seabra. "Formas de comparticipação no Direito Penal Internacional : cumplicidade no crime de genocídio". Master's thesis, 2012. http://hdl.handle.net/10400.14/9684.
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A cumplicidade no crime de Genocídio é um tema que provoca alguma controvérsia no seio da Comunidade Internacional. Saber se cumplicidade no Genocídio é um crime autónomo, ou uma forma de participação na atividade criminal, ou, por último, uma redundância ou sobreposição com a norma geral da ajuda e auxílio, continua a não criar consensos entre a doutrina e a jurisprudência internacionais. Neste sentido, tentar-se-á manifestar as diferentes opiniões e conclusões, a propósito. O tema trazido a discussão permitirá dissertar acerca de uma das questões mais importantes no direito penal internacional e que ainda continua sem resposta definitivaComplicity in Genocide is an issue which raises some controversy within the International Community. To know whether complicity in Genocide is a separate crime, or a way of participation in criminal activity, or at last redundancy or overlap with the broad (general) standard of aiding and abetting, still continues not to reach consensus between the commentators and the international jurisprudence. In this sense, I will try to express the different opinions and conclusions, related to this subject. The topic brought to discussion will allow to dissert about one of the most important questions concerning international criminal law and which still remains without a definitive answer
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Almeida, Juliana Correia da Silva. "Curricular internship in the permanent mission of Portugal to the United Nations\". Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10362/42831.
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A 14 de dezembro de 2017, a Assembleia de Estados Parte (AEP) do Tribunal Penal Internacional (TPI), reunida em Nova Iorque, adotou a decisão histórica para ativar a jurisdição do tribunal sobre o crime de agressão.
Inicialmente, através da descrição da realização do estágio de 4 meses na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, este relatório tenciona apresentar qual o contexto que se revelou propício a esta decisão de ativação e explicar a razão pela qual o crime de agressão foi escolhido como tema principal. De facto, a discussão sobre o crime de agressão começa em Nuremberga e tem sido lentamente integrada na ordem internacional durante os últimos 60 anos. Através da análise do contexto histórico que levou até ao Estatuto de Roma e depois até às emendas de Kampala, o objetivo é perceber o que estava em causa quando a decisão foi tomada e quais as diferentes ramificações do sistema legal.
Finalmente, este relatório focar-se-á no âmbito de proteção concedido pelo regime do crime de agressão, que exclui Estados Não-Parte e Estados NãoRatificantes da jurisdição do TPI. Tal conclusão representa uma reversão total do paradigma de justiça penal internacional do TPI e prejudica a luta contra a impunidade e a proteção de direitos humanos, mesmo que não possamos ignorar a importância da decisão tomada por consenso pela Assembleia de Estados-Parte para o mundo de hoje.On 14 December 2017, the Assembly of States Parties (ASP) of the International Criminal Court (ICC) gathered in New York and took an historic decision to activate the jurisdiction of the Court over the crime of aggression. By firstly describing the 4-month internship at the Permanent Mission of Portugal to the United Nations, this paper intends to set the context in which the activation was carried out and explain the choosing of the crime of aggression as the specific subject-matter. Indeed, this has been a discussion taking place since Nuremberg and that has, in the past 60 years, slowly been integrated in the international legal order. By analysing the historic background that led to the Rome Statute and then to the Kampala amendments, the aim is to understand what was at stake when the decision was made on 14 December 2017 and the different ramifications of the legal system. Finally, this paper will focus on the scope of protection granted by the regime of the crime of aggression, that excludes non-States Parties and nonratifying States Parties from the jurisdiction of the ICC. Such conclusion represents a true reversal of the international criminal justice paradigm that is represented by the ICC and will undermine the fight against impunity and the protection of human rights, even though the importance of the decision achieved at the ASP, by consensus, to the world today cannot be understated.
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Gaudin, Nicole Louise. "RESPONSABILIDADE DE PROTEGER: Da retórica política à ação". Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/90236.
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Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoDiante da pessimista conjuntura global resultante das graves crises humanitárias que eclodiram ao final da Guerra Fria, em diferentes regiões do globo, e da forma pela qual estas foram enfrentadas, notadamente pela ONU, nasce no cenário internacional, no ano de 2001, o conceito da responsabilidade de proteger (R2P). Fundamentada numa reformulação do significado de soberania, a concepção da R2P, proposta pela ICISS, iluminou a responsabilidade dos Estados em proteger as suas próprias populações de catástrofes humanitárias e, também, a responsabilidade da comunidade internacional em ajudar os Estados a dar cumprimento às suas responsabilidades em termos de proteção caso um Estado se revele incapaz ou indisposto em fazê-lo, tudo a partir de uma escalada de ações preventivas, reacionárias e reconstrutivas. Em virtude dos seus contornos teóricos, políticos e práticos, a R2P tornou-se um tema de substanciais análises em Direito Internacional, especialmente no que toca à sua operatividade. Nesse contexto, a presente dissertação tem por objetivo debruçar-se sobre a responsabilidade de proteger e suas respectivas particularidades para, após, ocupar-se em analisar as implicações jurídicas extraíveis de sua formulação que, ao nosso olhar, são capazes de transportá-la da zona do discurso político para aquela da efetiva prática, em específico: a) a legitimação das intervenções humanitárias unilaterais em caso de bloqueio do CSNU; e b) a obrigação de cooperar dos Estados não-parte do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Sob essa perspectiva, portanto, busca-se concluir que o reconhecimento dessas implicações jurídicas na prática da R2P viabilizará a materialização de seu fim maior: a adequada proteção das populações civis expostas à situações de calamidade humanitária.
Faced with the pessimistic global situation resulting from the humanitarian crises that emerged at the end of the Cold War, in different regions of the globe, and the way in which they were confronted, notably by the UN, was born on the international scene in 2001 the concept of the responsibility to protect (R2P). Grounded on a reformulation of the meaning of sovereignty, the conception of R2P proposed by ICISS illuminated States' responsibility to protect their own populations from humanitarian disasters and also the responsibility of the international community to help States fulfill their responsibilities in terms of protection if a state proves incapable or unwilling to do so, all from an escalation of preventive, reactionary and reconstructive actions. Due to its theoretical, political and practical aspects, R2P has become a subject of substantial analysis in International Law, especially as regards its operability. Whitin this context, this dissertation aims to focus on the responsibility to protect and its respective particularities to, after, focus on highlighting the extractable legal implications of its formulation that, in our eyes, are capable of transporting R2P from the political discourse to that of actual practice, specifically: a) the legitimation of unilateral humanitarian interventions in the event of blocking the UNSC; and b) the obligation to cooperate with States not party to the Rome Statute of the International Criminal Court. From this perspective, therefore, we seek to conclude that the recognition of these legal implications in the practice of R2P will enable the materialization of its greater purpose: the adequate protection of the civilian populations exposed to situations of humanitarian calamity.
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Silva, Eduardo de Sousa Moreira Rocha e. "A ativação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional por via do artigo 12.º, n.º 3 do Estatuto de Roma : as declarações de Estados não Parte". Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/10400.14/37023.
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Esta dissertação de mestrado tem dois propósitos fundamentais: (1) destacar a importância da jurisdição criminal no âmbito da soberania dos Estados, as teorias que legitimam o seu exercício por parte dos tribunais penais internacionais e a complementaridade do Tribunal Penal Internacional; (2) analisar as condições prévias ao exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, com especial enfoque no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto e, partindo de três casos concretos – Costa do Marfim, Uganda e Palestina - , examinar certas questões controversas que se colocam na prática do Tribunal. Em resumo, o autor conclui ser inadmissível a apresentação de declarações “parciais”, isto é, declarações que limitam a jurisdição do TPI a crimes e/ou indivíduos concretos, que é de excluir a hipótese de encarar as declarações apresentadas por Estados não Parte de forma análoga a uma denúncia apresentada por um Estado Parte e, por fim, que não deve ser permitida a denúncia das declarações apresentadas pelos Estados por via do artigo 12.º, n.º 3 do ERTPI.This master’s thesis has two major purposes: (1) to highlight the importance of criminal jurisdiction on state’s sovereignty, the theories invoked to legitimize the operation of international criminal courts and the complementarity of the International Criminal Court; (2) to analyse the preconditions to the exercise of the jurisdiction of the International Criminal Court, with special focus on paragraph 3 of Article 12 of the Statute and, considering three specific cases – Ivory Coast, Uganda and Palestine -, examine certain controversial issues that arise in the practice of the Court. In conclusion, the author states that “partial” declarations, e.g., declarations that limit the jurisdiction of the ICC to specific crimes and/or individuals are inadmissible, that the possibility to treat declarations submitted by States Party analogously to a referral of a State Party is to exclude, and, finally, that the withdrawal of declarations presented by States under Article 12, paragraph 3 of ICC Statute should not be allowed.
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Salgado, Júlia Campos. "Governança transnacional de direitos fundamentais: uma análise comparativa entre Estados Unidos, Canadá e Reino Unido em matéria criminal". Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10071/22366.
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O presente trabalho tem como tema a governança transnacional de direitos fundamentais em
âmbito criminal, e busca compreender o motivo pelo qual algumas potências internacionais não
aceitam a transversalidade da governança global, além de compreender os motivos por trás das
decisões políticas dos Estados. Foi realizada uma análise comparativa entre os Estados Unidos,
Canadá e Reino Unido no âmbito da transversalidade normativa e da política em matéria
criminal internacional. Para identificar a diferença na aceitação das regras internacionais por
estes países de alta potência econômica, foi explicitado o desenvolvimento do capitalismo
moderno, dos direitos humanos e a necessidade de regulação das relações transnacionais,
especialmente quanto à justiça internacional.
Desta forma, foi verificada a atuação complementar à jurisdição nacional em matéria
criminal, pontuando vias comuns e disposições contrárias dos três países desde o início dos
debates para a criação e implementação do Tribunal Penal Internacional até os dias atuais.
Conclui-se, no entanto, que o Tribunal ainda é uma instituição que ainda enfrenta diversas
questões dentro dos Estados, e que não está consolidada como outras organizações não
governamentais. Isto porque os países sentem que estão sendo usurpados de sua soberania e
que perdem poder, o que por vezes alimenta as críticas realizadas à jurisdição criminal
universal. Por fim, a análise indica que a aceitação - ou não - da jurisdição do Tribunal nas
políticas internas dos Estados depende muito dos seus representantes políticos, o que faz com
que a retaliação à instituição ou aos seus membros dependa tão e somente de quem está a
representar certo Estado e que tipo de política defende.The paper addresses the transnational governance of fundamental rights in the criminal sphere, and seeks to understand why some international powers do not accept the transversality of global governance, and also aims to understand the reasons behind the political decisions of states. For this purpose, a comparative analysis between the United States, Canada, and the United Kingdom has been carried out in the context of normative transversality and international criminal policy. To identify the differentiation in the acceptance of international rules by these countries with high economic power, it was explained the development of modern capitalism, human rights, and the need to regulate transnational relations, especially international justice. As a result, it was verified the complementary action to the national jurisdiction in criminal matters, scoring common paths and contrary dispositions of the three countries from the beginning of the debates for the creation and implementation of the International Criminal Court until the present day. However, it can be concluded that the Court is still an institution that faces several issues within states, and that it is not consolidated like other nongovernmental organizations. This is due to the fact that countries feel that they are being usurped from their sovereignty and that they are losing power, which sometimes fuels criticism towards universal criminal jurisdiction. Finally, the analysis indicates that the acceptance - or not - of the Court's jurisdiction in the internal policies of states depends very much on its political representatives, which can cause retaliation to the institution or its members to rely so much and only on who is representing a certain state and what kind of policy that representative advocates.
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Trindade, Beatriz Santiago. "Relatório de estágio na embaixada de Portugal n'A Haia, Holanda". Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10362/20760.
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This report has two parts.
First, in addition to the brief general characterization of the Embassy and its competencies, an overview of the tasks developed during the internship at the Portuguese Embassy in The Hague, The Netherlands, is presented.
This is followed by a problem that arises during the monitoring of the activity of the International Criminal Court, an entity that is particularly important in the context of international criminal sanctions law, a problem which, in summary, three African States of the Rome Statute.
It will refer to the basis for each of these requests, to understand the motives of each requesting State and the possible affinity for a sensitive and apparent discontent that is currently felt in Africa in relation to the work of the International Criminal Court. We will also approach a prospective analysis to determine how the Court will be affected by the withdrawal of States Parties to the Rome Statute and a proposal for a solution to the problem.O presente relatório é composto por duas partes. Num primeiro momento, além da breve caracterização geral da Embaixada e suas competências, procede-se a uma exposição do elenco de tarefas desenvolvidas ao longo do estágio na Embaixada de Portugal n’A Haia, Holanda. Seguidamente, apresenta-se um problema de entre os surgidos durante o acompanhamento da atividade do Tribunal Penal Internacional – entidade que assume particular relevo no âmbito do Direito Penal Internacional sancionatório –, problema esse que, em síntese, se consubstancia nos recentes pedidos de retirada de três Estados africanos do Estatuto de Roma. Aí se fará referência ao fundamento invocado para cada uma dessas solicitações, visando tentar compreender os motivos de cada Estado requerente e a eventual afinidade em torno de um sensível e aparente descontentamento que atualmente se faz sentir em África em relação à atividade do Tribunal Penal Internacional. Proceder-se-á, por fim, a uma análise prospetiva, com o intuito de determinar de que modo será o Tribunal afetado pela saída de Estados-Parte do Estatuto de Roma, sendo apresentada igualmente uma proposta de solução para o problema.
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Governa, Jacopo. "Rethinking the Prosecutor's Discretion at the International Criminal Court. Substantive Limitations and Judicial Control". Doctoral thesis, 2020. http://hdl.handle.net/11562/1030708.
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The Prosecutor of the International Criminal Court is the first prosecutor attached to a permanent international criminal court and is responsible for investigating situations where international crimes appear having been committed (genocide, crimes against humanity, war crimes and crime of aggression). She is in charge of prosecuting the alleged perpetrators of these crimes before the Court. The traditional contrast between those national systems applying the principle of mandatory prosecution and those applying the discretionary principle, raised the question on the applicable model in the international criminal justice system. The traditional selectivity characterising International Criminal Law, the limited resources, the tendential use of procedural mechanisms familiar to common law systems before international criminal tribunals are some of the reasons leading scholars to attribute discretion to the Prosecutor of the International Criminal Court as well. The purpose of this work is understanding the concept of discretion, determining whether the Prosecutor effectively enjoys this kind of discretion and possibly to what extent. The statutory framework does not necessarily point towards a strong discretionary power of the Prosecutor, and the practice reveals that the discretion granted to the Prosecutor in the last years seems sometimes having jeopardised the effectiveness of her activity. In the first place, the substantive limits to the Prosecutor’s activity are the object of analysis, in particular the concept of gravity and interests of justice. An objective definition of gravity and a restrictive interpretation of the parameters possibly leading to a decision not to investigate or prosecute in the interests of justice are the first instrument to verify the correctness of the Prosecutor’s action and to ensure a more stable and foreseeable basis to it. The rights of the defence may take advantage from it as well. In the second place, a more pervasive judicial control especially at the pre-trial stage should be considered a safeguard and an aid rather than an obstacle to the Prosecutor’s activity.