Gotowa bibliografia na temat „Instituicoes Comerciais (Direito Comercial)”

A iminência da promulgação do novo Código Comercial no Brasil, torna necessário analisar a evolução histórica do direito comercial e regulações que permearam o contexto evolutivo deste ramo. O problema a ser averiguado é a necessidade de implementar codificação em detrimento de aprimoramento de técnicas de execução e compreensão das legislações já existentes. Analisa-se como se deu reflexão e criação de tais diplomas tendo como pano de fundo as necessidades e anseios à época, para após isso, observar as discussões acerca da “unificação” do direito privado e autonomia do direito comercial, tendo como parâmetro as legislações civilistas e comerciais, sobretudo, o projeto do novo Código Comercial. A metodologia aplicada foi bibliográfica e documental. Livros e artigos, e legislações que permearam desde o período da mercancia aos dias de hoje, mercado. Por fim, investiga acomodação de tal matéria, sobretudo, na atualidade, para assim, observar influências e eventuais necessidades sobre a temática.

A globalização, fenômeno econômico cujo processo teve início após a Segunda Guerra Mundial, foi uma das características mais marcantes do final do século XX e início do século XXI, pois alterou significativamente a relação econômica entre nações e povos. Nos últimos anos, a sociedade global passou por diversas mudanças, algumas das quais tiveram impacto no comércio internacional. O direito do comércio internacional, no atual contexto global, exige uma abordagem holística que leve em consideração tanto os aspectos públicos quanto os privados e o fato de não ser uma disciplina isolada. Transações comerciais internacionais, desde o momento anterior à assinatura de um contrato (investimento em sucursal de um estado, criação de empresa, formação de profissionais qualificados etc.) Documentação privada e questões legais. Portanto, é preciso pensar no arcabouço jurídico do comércio internacional que engloba toda a trajetória das relações comerciais internacionais, pois todas elas têm implicações para sua realização. Não há dúvida de que os negócios sempre tiveram um lugar importante no ser humano e desempenharam um papel fundamental no desenvolvimento humano. A disciplina de Direito do Comércio reúne uma ampla gama de atividades comerciais internacionais, que abrange todas as áreas do direito comercial, direito industrial e direito econômico em um sentido mais amplo, incluindo os conceitos de direito monetário, direito tributário e direito financeiro, com observância de todos os conceitos importantes relacionados à economia global.

<p>O comércio internacional apresenta-se como uma importante forma de internacionalização da produção que está influenciando o crescente movimento de integração regional, ocorrido principalmente a partir dos anos 80. Da mesma forma que as relações comerciais entre países podem impulsionar a integração regional, as divergências comerciais entre eles podem impactar negativamente este processo. O presente trabalho objetivou analisar as divergências comerciais entre Brasil e Argentina acionadas via OMC; relacionar estas disputas com o Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL quando acionadas simultaneamente; e verificar os impactos no MERCOSUL. Foram levantados três casos por meio de levantamento bibliográfico: No setor têxtil, agronegócio e petroquímico. Concluiu-se que as disputas comerciais entre Brasil e Argentina ocorreram pela influência de empresas privadas ao se sentirem prejudicadas de alguma forma frente aos tratados de integração comercial. Porém, para uma controvérsia ser conduzida a instâncias internacionais, existe uma concordância do governo nacional de que está havendo algum tipo de violação ao direito comercial internacional. Essas situações tendem a gerar consequências políticas, em geral negativas, entre o país demandante e demandado que afetam o processo de integração regional.</p>

Analisa o Direito Empresarial, através do advento da legislação sobre a Inovação Lei 13243/2016; A adoção legislativa pela Teoria da Empresa. A unificação do Direito Privado. Verifica e Compara a transformação do Direito Comercial para o Direito Empresarial, bem como do comerciante para o empresário, através da criação de um novo standart jurídico, a Sociedade Empresária. Aponta como principais resultados: a) a obrigatoriedade da organização empresarial societária, b) objetivo da sociedade empresária voltada para o lucro, c) busca empresarial do bem comum, d) risco no equilíbrio do sistema através do neo-liberalismo, e) nos contratos comerciais, já havia extrutura empresarial antes do novo Código Civil Brasileiro. Conclui que a mudança foi positiva, do ponto de vista econômico, social, político, jurídico, legistativo e principalmente didático.

O artigo teve como objetivo discutir sobre as negociações do acordo de livre comércio entre Mercosul e Coreia do Sul, atualmente em fase avançada de negociação. Além da apresentação de informações econômico-comerciais da Coreia do Sul, com foco na relação com o Brasil. Aprofundou-se a identificação de possíveis efeitos econômicos e de oportunidades advindas desse acordo comercial através de simulações obtidas por Órgãos do Governo.

Acordos comerciais regionais possuem mecanismos de solução de controvérsias muito parecidos com o modelo utilizado pelo sistema multilateral da Organização Mundial do Comércio (OMC), sendo possível levantar algumas variáveis e padrões a serem reunidos em uma teoria geral do processo do contencioso comercial no Direito Internacional Público. O objetivo desta pesquisa é o levantamento de tais variáveis para que seja testada a hipótese de criação de uma teoria geral do processo para estes litígios de ordem comercial. A análise será estabelecida a partir do levantamento das condições para a determinação do fórum e dos cenários estabelecidos para a verificação de tais condições. A partir da constatação do importante papel dos processos judiciais nas relações econômicas e comerciais internacionais e da multiplicação das possibilidades de acionamento de fóruns regionais e multilaterais (forum shopping) podem ser traçadas algumas variáveis que podem inclusive servir para evitar um impacto negativo dessa realidade fragmentada e multifacetada. Todavia, percebe-se a dificuldade no alinhamento de tais variáveis para a construção de uma teoria geral, sendo necessário o aprofundamento em outros fóruns e cenários.

Compreender a lógica do Sistema Internacional de Comércio (SIC) e sua correlação com o Direito ao Desenvolvimento: eis o fulcro deste projeto. O sustentável desempenho do SIC depende da garantia do Direito ao Desenvolvimento a cada nação. Este, por sua vez, só será adequada e efetivamente concretizado se conjugado a uma dinâmica comercial internacional norteada conforme a igualdade real entre as nações. Deste modo, deve-se buscar adequar a lógica das relações comerciais hodiernas ao necessário desenvolvimento justo e democrático das nações. Mas como concretizar tal anseio no âmbito prático, não o restringindo ao campo meramente teorético? Ou, ainda, como conciliar a realidade atual das relações internacionais comerciais com a efetivação do Direito ao Desenvolvimento? Neste sentido, o presente escrito foi estruturado para fins de se perquirir a inter-relação entre comércio e desenvolvimento e suas implicações, perpassando pelas respectivas construções teóricas e culminando na avaliação de sua vigência prática na conjuntura moderna. Para tanto, foi realizada ampla pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório-descritiva, de fontes nacionais bem como internacionais - dada a amplitude e extensa repercussão do tema em foco -, centrada em dados secundários que caracterizam-na como quali-quantitativa. Palavras-chave: Sistema Internacional de Comércio. Direito ao Desenvolvimento. Relações Internacionais.

Objetivo ”“ O artigo explora as novas práticas comerciais desleais das empresas “gigantes da Internet” com foco em precedentes judiciais e administrativos. As práticas comerciais desleais podem acontecer de dois modos: em relação aos consumidores; e, em relação aos anunciantes profissionais. O tema das plataformas digitais, com destaque para o serviço Google Adwords, tem sido objeto de várias decisões judiciais e administrativas que são analisadas no texto. Metodologia ”“ O artigo se baseia em uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre as práticas comerciais desleais das empresas gigantes da Internet, com destaque para a Google. Os casos selecionados advêm dos tribunais franceses e do Tribunal de Justiça da União Europeia. A partir de detida análise, é possível determinar linhas de diferenciação jurídica entre os tipos de práticas comerciais desleais. Descobertas ”“ O artigo conclui que a construção de um princípio jurídico do dever de lealdade das plataformas digitais para com os consumidores e participantes profissionais é um avanço. Assim, tanto o direito da União Europeia, quanto o direito francês estão alinhados com esse objetivo, uma vez que previram esse princípio. Não obstante, para que ele seja efetivado, far-se-á necessária a atuação administrativa e judicial. No nível da União Europeia, cabe indicar que o dever de lealdade deverá ser acolhido no âmbito do abrangente conjunto de políticas públicas do Mercado Único Digital. Implicações práticas ”“ O artigo possui aplicação prática, uma vez que bem descreve casos da França e da União Europeia, os quais são úteis para compreender a situação brasileira e mundial. As operações das empresas gigantes da Internet são transnacionais. Assim, é útil saber como a França e a União Europeia estão considerando que determinadas práticas seriam desleais. Originalidade/relevância ”“ Inexiste um texto em português que tenha realizado um levantamento da casuística referente à s práticas comerciais desleais das empresas gigantes da Internet. O texto, ainda, ajuda a compreender a aplicação conjunta do direito comercial e concorrencial francês em correlação com o Direito da União Europeia.

Este artigo se presta a analisar a temática da regulamentação cambial brasileira com um olhar sob o viés do direito internacional comercial. A análise do tema adquiriu relevância diante do arcabouço legislativo centenário que não mais podia prescindir de atualização. A promulgação da Lei 14.286/2021 – também chamada de novo estatuto do câmbio – constitui o mais recente passo da política cambial nacional com vistas a um melhor alinhamento ao cenário internacional. Vinda em boa hora – em tempos de relações virtuais, online e (quase) instantâneas, que parecem cada vez mais aceleradas – espera-se que possa contribuir para o desenvolvimento das relações comerciais no cenário internacional, oportunizando melhor alcance do país ao processo de globalização na atual sociedade de dados e da informação. A complexidade e multiplicidade de inter-relações possíveis, especialmente ao tratar-se de direito e economia, câmbio e comércio internacional, justifica o presente estudo, no sentido de identificar algumas das novidades trazidas pela nova legislação que, espera-se, facilitarão o processo de (re)inserção do país no ágil cenário comercial transfronteiriço. Nesse sentido, o presente artigo revisita alguns conceitos importantes sobre moeda e câmbio; percorre, ainda que panoramicamente, alguns marcos da secular história do câmbio, de maneira a demonstrar como foram forjados os principais conceitos jurídicos referentes a essa ferramenta nascida no seio do comércio internacional; e aborda, ao longo do texto, onde se integra o câmbio, quais os seus pontos de toque e de convergência com o direito internacional comercial.

Os contratos desempenham função imprescindível na economia moderna, estabelecendo expectativas de partes que desejam negociar. Estas partes devem ter autonomia para contratar, desde que respeitado o princípio da pacta sunt servanda. Por outro lado, pela racionalidade econômica dos agentes, eles buscarão a resolução do contrato (ou, pelo menos, sua renegociação) a partir do momento em que este deixar de se tornar vantajoso, o que pode ocorrer devido a acontecimentos supervenientes que frustrem a função econômica idealizada. Caso as partes não contratem essa alocação de riscos, é necessário buscar mecanismos que solucionem o problema. Várias normas internacionais buscaram tratar dessa questão, como a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), os Princípios UNIDROIT e os Princípios de Direito Contratual Europeu. Se, por um lado, os dois últimos tratam expressamente de casos de hardship, por outro lado a CISG possui somente uma cláusula genérica de exoneração que cria dúvidas quanto ao seu escopo de aplicação. Diante deste cenário plural, este artigo discute como interpretar situações de hardship em contratos comerciais internacionais sob este conjunto de normas, quais soluções são mais apropriadas para as necessidades do comércio e como estas normas internacionais interagem entre si para harmonizar o direito comercial internacional.

Orientador: Alfredo de Assis Gonçalves Neto
Dissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 25/08/2008
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Este trabalho se destina ao estudo de grupos sociatários como forma de superação do modelo tradicional da sociedade comercial isolada, dotada de autonomia, independencia e responsabilidade limitada. Os grupos são a expressão da empresa plurissocietária contemporânea, derivada do concentracionismo empresarial de 2ª geração, da globalização econômica, da revolução tecnológica atual, das inovações institucionais ao desenvolvimento da economia, dentre outros. Estremecem os preceitos básicos da sociedade comercial tradicional, pois neles são presentes elementos como o controle, o domínio e a dependencia inter-societária, que afetam o conceito básico de autonomia da sociedade comercial, a qual deixa de buscar os seus próprios interesses para o atendimento daqueles preconizados pelo grupo ou por sua sociedade principal. Isso torna volátil a personalidade jurídica do ente controlado, que passa a conviver num ambiente de confusão patrimonial, organizacional e de interesses, não se distinguindo das demais sociedades do grupo, o que relativiza a própria independência juridica. Os critérios para sua responsabilizaçãotambém se desvirtuam, pois no ato, de uma sociedade de grupo estão comandos, elementos e interesses estranhos ao do próprio ente, que apenas realiza a vontade sobre ele imposta. Desse modo, por não se amoldarem aos conceitos básicos da sociedade comercial tradicional, merecem os grupos um tratamento jurídico distinto, o que porém não ocorre no caso brasileiro,pois se funda numa legislação alheia à realidade empresarial, numa doutrina que pouco discute sobre o tema e numa jurisprudencia despida de critérios para a definição e atribuição de consequencias jurídicas aos grupos. A experiência do direito comparado, que de há muito discute o tema é relevante e pode auxiliar na necessária rediscussão do direito dos grupos no Brasil.

Este trabalho versa sobre a boa-fé na nova lex mercatoria, sob a premissa de sua utilidade como princípio geral para seu ordenamento jurídico. A boa-fé, objetiva e aplicável desde as tratativas até a fase pós-contratual, deve ser entendida como meio de reforço da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, assegurando a consecução da finalidade e do espírito (princípio da materialidade) do contrato, a partir da expectativa legítima ou razoável das partes e do respeito à alocação de riscos ajustadas pelas partes na celebração do contrato. A compreensão da boa-fé deve ser construída a partir da identificação de suas três funções (interpretação, integração e, em caráter excepcionalíssimo) e da criação e implementação dos deveres acessórios.
The thesis debates good faith in the new lex mercatoria, based on its utility as a general principle for such legal system. The good faith, objectively understood and applicable during the whole contractual cyclem, from negotiation to post-contractual phase, shall be construed as a means of securing the sanctity of contracts, thus ensuring the achievement of the purpose and spirit (principle of materiality) of the contract, from the perspective of the legitimate or reasonable expectation of the parties and protection of the allocation of risks set forth by the parties when entering into the contract. The understanding of good faith has to be stem from the identification of its three functions (interpretation, integration, and, only in most exceptional cases, correction) and the creation and implementation of accessory duties.

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In February 2005, the Brazilian law that regulated companies´ bankruptcy had a complete and deep review, which generated a natural experiment, where it is possible to study the behavior of companies´ managers before and after their implementation. Using a new database with more than one million balance sheets of companies of all sizes and spread across the country, between 1999 and 2013, we divided companies into two groups: companies with a high probability of bankruptcy, determined as 'Treatment' and companies in low probability, denominated 'Control'. Using differences-in-differences methodology, was discovered that new law on companies´ recovery and bankruptcy reduced the likelihood of corporate bankruptcy, was observed too improvement in most of the financial-economic indicators through isolated analysis between pre- and post-implementation periods of the law for 'Control' and 'Treatment' groups.
Em fevereiro de 2005 a lei brasileira que regulamentava a falência de empresas teve uma vasta e profunda revisão, o que gerou um experimento natural, onde é possível estudar o comportamento dos empresários antes e depois de sua implementação. Utilizando uma base inédita com mais de um milhão de balanços de empresas de todos os portes e regiões do país, entre os períodos de 1999 e 2013, separamos as empresas em dois grupos: empresas com alta probabilidade de insolvência, determinada como 'Tratamento' e empresas com baixa probabilidade, denominada como 'Controle'. Utilizamos a metodologia de diferença-em-diferenças e verificou-se que a nova lei de recuperação judicial e falência reduziu a probabilidade de insolvência das empresas, foi observado também em uma análise isolada a melhora na maioria dos indicadores financeiros-econômicos entre os períodos pré e pós implementação da lei, para os grupos 'Controle' e 'Tratamento'.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006
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Sociedade limitada empresária é a que tem por objeto uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços e seu ato constitutivo tem natureza de contrato plurilateral. O fundamento jurídico do instituto da exclusão é a v

Tese (Doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multiinstitucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2014.
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Uma das polêmicas envolvendo a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa em bancos diz respeito à existência de uma possível relação entre provisão e ciclos econômicos, levando reguladores, acadêmicos e analistas de mercado a uma acalorada discussão sobre o potencial da provisão em acentuar os efeitos decorrentes das fases de expansão e de contração da economia. Alguns defendem que os atuais padrões contábeis internacionais para o reconhecimento de perdas prováveis em operações de crédito, que compõem o chamado modelo de perda incorrida, teriam efeito pró-cíclico, contribuindo não somente para ampliar os efeitos de uma crise econômica como para agravar a instabilidade dos próprios bancos. Por outro lado, um modelo alternativo, conhecido por modelo de perda esperada, cuja referência mundial é o modelo de provisão dinâmica adotado na Espanha, teria características essencialmente anticíclicas. No Brasil, vigora um modelo contábil com características do modelo de perda esperada e do modelo de perda incorrida, uma espécie de um modelo misto sobre o qual não se sabe que comportamento de fato prevalece: o anticíclico ou o pró-cíclico. Identificar o comportamento desses modelos contábeis frente aos ciclos econômicos foi a motivação desta pesquisa. Assim, o objetivo foi analisar se os modelos contábeis utilizados para a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa em bancos (o modelo de perda incorrida, o modelo de perda esperada e o modelo brasileiro, que apresenta características dos dois primeiros) são pró-cíclicos, contracíclicos ou acíclicos, a partir da seleção de um modelo econométrico que apresentasse fundamentação teórica e construção empírica consistentes. Tal modelo econométrico, formado por variáveis contábeis e macroeconômicas que teriam impacto sobre a provisão (envolvendo especificamente o comportamento do risco de crédito, o gerenciamento de resultados, o gerenciamento de capital, o comportamento do Produto Interno Bruto e o comportamento da taxa de desemprego), se propôs a identificar o grau de significância das variáveis macroeconômicas em relação ao comportamento da provisão, além do sinal apresentado pelos coeficientes dessas variáveis, permitindo a identificação da existência ou não do fenômeno ciclicidade em cada um desses três modelos contábeis. Dados de bancos comerciais de três países foram utilizados para atender a esse objetivo: Reino Unido, Espanha e Brasil. Os resultados do estudo revelaram que os três modelos contábeis, apesar de serem formados por regras de natureza bastante distinta no que diz respeito a um eventual efeito sobre os ciclos econômicos, quando aplicados pelos bancos comerciais dos três países pesquisados, no período de 2001 a 2012, geraram um comportamento de caráter pró-cíclico, sinalizando que quando o PIB está em fase de ascensão, as provisões tendem a cair e vice-versa. Os resultados revelaram também outros elementos que podem estar influenciando o comportamento da provisão, como, por exemplo, a prática de gerenciamento de resultados, tendo sinalizado ainda para divergências relevantes quanto ao nível de significância e ao sinal dos coeficientes das variáveis contábeis do modelo econométrico quando aplicado a cada um dos três modelos contábeis de provisão, o que pode ser creditado às especificidades de cada país tomado como base para o estudo. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT
One of the controversies surrounding the allowance for loan losses by banks is related to the existence of a possible relationship between it and the business cycle. This fact has led regulators, academics and analysts to a heated discussion about the potential that the allowance for loan losses would have to accentuate the effects of phases of economic expansion and economic downturn. Some argue that the current international accounting standards for the recognition of probable losses on loans, which make up the so-called incurred loss model, would have procyclical effect, contributing not only to magnify the effects of the economic crisis but also to worsen the instability of the financial institutions themselves. On the other hand, an alternative model, known as the expected loss model, whose worldwide reference is the dynamic provision model adopted in Spain, would present essentially countercyclical characteristics. In Brazil, the banks follow an accounting model with characteristics of both the expected loss model and the incurred loss model. It’s a kind of a mixed model on which it is unclear what behavior actually prevails: countercyclical or procyclical. Identify the actual behavior of these accounting models against economic cycles through an empirical research was the motivation of this study. In this sense, the goal was consider whether the accounting models in banks (the incurred loss model, the expected loss model and the Brazilian model, which shows characteristics of the first two) are procyclical, countercyclical or acyclical, using an econometric model that presents consistent theoretical foundations and consistent empirical construction. The econometric model, consisting of accounting and macroeconomic variables that would impact the allowance for loan losses (specifically involving earnings management, capital management and the behavior of credit risk, Gross Domestic Product and the unemployment rate), was proposed specifically to identify the degree of significance of macroeconomic variables in relation to the behavior of the allowance for loan losses, plus the sign presented by the coefficients of these variables, thus allowing the identification of the existence of cyclicity phenomenon in each of these three accounting models. Data from commercial banks in three countries were used to meet this goal: United Kingdom, Spain and Brazil. The results revealed that the three accounting models, although they are formed by very different rules with regard to its relationship with economic cycles, indicated that commercial banks subject to these different models adopted a procyclical behavior in the period from 2001 to 2012, signaling that when GDP is in the process of ascension allowance for loan losses tend to decline and vice versa. The results also revealed other aspects that may be influencing the behavior of the provision made by the commercial banks of the three surveyed countries, for example, the practice of earnings management. The results also showed the relevant differences with regard to the significance and the sign of the coefficients of the accounting variables of the econometric model when applied to each country, which can be credited to the specificities of each country taken as a basis for the study.

Diese Arbeit beschäftigt sich mit der Rolle der internationalen kommerziellen Verträge in der Post-industrielle Gesellschaft nach Reflexionen über die Elemente, die Grenzen, und die Herausforderungen der neuen Lex Mercatoria. Der Übergang von der industriellen Gesellschaft zu der post-industriellen Gesellschaft, von der Globalisation geprägt und mehr oder weniger von post-modernen Konzeptionen inspiriert, verursacht neue Eigenschaften an das Recht. Demnach folgert heraus, unter der Perspektive des juristischen Pluralismus, dass die neue Lex Mercatoria, als Ausdruck einer besonderen sozialen Gruppe (business comunity, oder societas mercatorum), eine transnationale zwecksbegrenzte juristische Ordnung ausmacht. Der juristische Pluralismus entspricht einem nicht unbedingt von einem bestimmten geographischen Raum hergestellten, aber immer hin in einem juridischen Raum bestehenden und sich entwickelnden Recht. Es ist zuerst nötig, die Hauptelemente von Lex Mercatoria Verwendungsbereich (internationalen kommerziellen Verträge), Schauspieler (öffentlich, privat, national, international oder transnational), normative Quellen (generelle Prinzipien hauptsächlich die Prinzipien von UNIDROIT, Gebräuche und schiedsgerichterliche Rechtsprechung, jeweilige Erkenntnissquellen, wie auch die aus staatlichen, transnationalen und internationalen öffentlichen Ordnung Grenzen festzustellen. Die Annerkennung der von Privatautoritäten hergestellten juristichen Regeln führt die Reflexionen an die Beschäftigung mit den Kritiken, die die Legitimität der neuen Lex Mercatoria bestreiten und die neue Lex Mercatoria als Mittel zur Privilegien der Wirtschaftinteressen einer Gruppe, die mehr Wirtschaftmacht hat (hauptsächlich transnationalen abendländischen Firmen oder Nordfirmen) zum Schaden anderer Wirtschaft-, Sozial- oder Politikinteressen feststellen. Die Vorschlag einer Bearbeitung der neuen Lex Mercatoria basiert sich auf die Idee, dass der Vertrag das bloße individualle Bereich überschreiten soll, und auf die Entstehung von neuen Parametern (die hauptsächlich von der kommerziellen schiedsgerichterlichen Rechtsprechung eingeführt sollen) vom Volksrecht, dem die neue Lex Mercatoria undtergeordnet ist.
A dissertação analisa o papel dos contratos comerciais internacionais na sociedade pós-industrial a partir da reflexão sobre os elementos, limites e desafios da nova lex mercatoria. A transição da sociedade industrial para a pós-industrial, moldada pela globalização e apoiada em maior ou menor parte em concepções pós-modernas, dá origem a características novas do direito. Assim, sob a perspectiva do pluralismo jurídico, i.e., de um direito que não se funda necessariamente em um território ou espaço geográfico, mas que também pode existir e se desenvolver em um espaço jurídico observa-se que a nova lex mercatoria, como expressão de um grupo social diferenciado (a business community ou societas mercatorum), constitui ordem jurídica transnacional de escopo limitado. Cabe então, identificar seus principais elementos âmbito de aplicação (contratos comerciais internacionais), atores (públicos privados ou de caráter coletivo, nacionais, internacionais ou transnacionais), fontes normativas (princípios gerais - especialmente os Princípios UNIDROIT, usos e jurisprudência arbitral) e respectivas fontes de cognição, bem como os limites impostos pela ordem pública dos Estados, transnacional e internacional. Com o reconhecimento da produção de regras jurídicas por autoridades privadas, a reflexão deve se voltar às críticas que questionam sua legitimidade e identificam a nova lex mercatoria como meio de privilegiar interesses econômicos dos que detém maior poder (principalmente as empresas transnacionais dos Estados do Norte, do Ocidente) em detrimento de outros interesses econômicos, sociais ou políticos. A correção desse curso (trajetória) da nova lex mercatoria baseia-se na concepção de que o contrato deve transcender a esfera puramente individual e na imposição de novos parâmetros pelo direito internacional ao qual a nova lex mercatoria se subordina que devem ser implementados principalmente pela arbitragem comercial internacional.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005
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A nacionalidade de pessoas jurídicas é tema que gera discussões nos meios acadêmicos, contrário sensu, no que diz respeito às pessoas físicas. É assunto correlato a lei aplicável, vez que no âmbito do Direito Internacional Privado é comum aplicar regras d

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas
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Com a personificação, o patrimônio societário não se confunde com o patrimônio particular dos sócios que a compõe. Esta separação patrimonial também beneficia aos administradores que têm poder gerencial sobre o patrimônio da companhia sem comprometer o seu patrimônio particular. Na sociedade por ações quem administra não é quem detém a maior parcela de capital investido. Os administradores societários estão submetidos à responsabilidade subjetiva nos dois países, porém, no Brasil, será por culpa presumida quando o administrador violar normas estatutárias ou legais, por isso, a análise mais aprofundada dos modos de aferição da culpa pelo estudo do regime jurídico civil brasileiro e argentino. A companhia responderá perante terceiros pelos prejuízos causados pelo gestor, pois, aplica-se a teoria da aparência. A responsabilidade civil dos administradores não depende da desconsideração da personalidade jurídica, pode-se responsabilizá-los diretamente conforme previsão legal

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In this research I compare the interpretations that have been prevailing in the international context and in the jurisprudence of the Superior Court of Justice ('STJ') with respect to the formal requirements of the arbitration agreements inserted in international commercial contracts. International commercial contracts in this research are those, which contain an arbitration agreement electing arbitration with a situs outside of Brazil. In the first part, I examine the international experience, passing by (a) the question relating to the applicable law to the analysis of the formal requirements of the arbitration agreement inserted in international commercial contracts; (b) the formal requirements themselves and (c) the interplay between these formal requirements and the public order exception in the context of an international commercial arbitration. With respect to the formal requirements themselves, I examine the history of the main international forums, some selected soft law instruments, as well as the international legislation and jurisprudence. My objective is to determine the solution given to the question in the international context, in order to create a frame of analysis to be compared with the jurisprudence of the STJ, which shall be examined in the Second Part. In the Second Part, in turn, I examine the jurisprudence of the STJ relating to these same formal requirements. In the end, I conclude that while there are effectively some points of divergence between the understanding of the STJ and the international experience, these differences are not so many and are systematically decreasing. In the conclusion, I synthetize and confront the results of the research, formulating some objective propositions, with the objective of pacifying the discussion of the question in Brazil.
Nesta pesquisa comparo as interpretações que têm prevalecido no contexto internacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ('STJ'), versando sobre os requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais. Contratos comerciais internacionais, nesta pesquisa, são aqueles que contém cláusula compromissória que elege arbitragem com sede fora do Brasil. Na Primeira Parte, examino a experiência internacional a partir (a) da questão da lei aplicável ao exame dos requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais, (b) dos seus requisitos de forma propriamente ditos e (c) da interrelação destes requisitos com a exceção de ordem pública no âmbito da arbitragem comercial internacional. No que diz respeito aos requisitos de forma propriamente ditos, passo pela análise histórica dos principais foros internacionais, de alguns instrumentos de soft law selecionados, da legislação e da jurisprudência estrangeira. Meu objetivo é verificar a solução conferida no contexto internacional à questão, criando um quadro de análise para ser comparado com o levantamento da jurisprudência do STJ que será feito na Segunda Parte. Na Segunda Parte, por sua vez, examino a jurisprudência do STJ versando sobre estes mesmos requisitos de forma. Ao fim, concluo que, enquanto efetivamente há alguns pontos de divergência entre a orientação do STJ e àquela que prevalece na experiência internacional, estas diferenças não são tantas e vem sistematicamente diminuindo. Na Conclusão procuro sintetizar e confrontar os achados da pesquisa, fazendo ainda algumas proposições objetivas com o intuito de pacificar a discussão sobre o tema no Brasil.

Made available in DSpace on 2014-11-10T11:09:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-27Bitstream added on 2014-11-10T11:58:27Z : No. of bitstreams: 1 000793546.pdf: 1778429 bytes, checksum: e6b8a3ce0cb0a3e504dfe22fc9e4e371 (MD5)
O estudo visa, a partir de um prisma interdisciplinar, compreender o fenômeno da recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão no Brasil e na Argentina em que instauradas a crise econômica financeira ou o estado falimentar, para então, analisar o marco legal - que se dá, sobretudo, no âmbito do microssistema falimentar, destas experiências nestes dois países em uma perspectiva de estudo comparado. Partindo dos pressupostos dos interesses públicos que norteiam o novo ordenamento concursal, seus escopos e fundamentos, busca-se investigar em que medida estas experiências são efetivos instrumentos de aplicação do princípio da função social da empresa (decorrente da função social da propriedade) ou de que forma estas contribuem no processo de construção de um novo paradigma do Direito Privado. Utilizase o método dialético e o interdisciplinar, na compreensão da construção do fenômeno jurídico; o procedimento metodológico envolveu a revisão bibliográfica de obras relacionadas das áreas da Sociologia, Economia e do Direito, a análise de julgados que analisaram pedidos de transferência dos ativos da empresa a empregados do devedor, a análise da legislação vigente, no Brasil e na Argentina, sobre a matéria, bem como procedimentos de pesquisa empírica qualitativa, pois que se buscou conhecer concretamente os objetos de estudo no Brasil e na Argentina, visitou-se experiências nos dois países, conversou-se com trabalhadores, advogados, pesquisadores e um juiz de Direito com estas relacionadas
El estudio busca, desde una perspectiva interdisciplinar, conocer el fenómeno de las empresas recuperadas por sus trabajadores y organizadas en autogestión en Brasil y Argentina, que nascieron de la crisis económica y financiera de la empresa capitalista. A partir de esto intenta luego analizar el proceso de formulación del marco legal de estas experiencias - que ocurrió en el ámbito del Derecho Concursal. El estudio de estas experiencias en estos dos países fue hecho desde la perspectiva de un estudio comparativo. Con base en los supuestos de interés público que guían el nuevo ordenamiento Concursal, sus alcances y fundamentos, trata de investigar en qué medida estas experiencias son instrumentos eficaces para la aplicación del principio de la función social de la empresa (resultados de la función social de la propiedad), o que cómo éstos contribuyen en el proceso de (re)construcción de un nuevo paradigma del Derecho Privado. Utilizamos el método dialéctico y el interdisciplinario en la comprensión del proceso de construcción del fenómeno jurídico, hicimos una revisión de la literatura de los campos de la Sociología, Economía y Derecho relacionados con el fenómeno de recuperación de empresas por los trabajadores, analizamos juzgados en que ocurrió solicitudes para la transferencia de los activos de la empresa a los empleados del deudor, analizamos la legislación vigente en Brasil y en Argentina y utilizamos procedimientos de investigación empírica cualitativa, ya que buscamos conocer concretamente los objetos de estudio en Brasil y Argentina, visitamos experiencias en los dos países, entrevistamos trabajadores, abogados, investigadores y un juez de derecho con estas involucrados