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Artykuły w czasopismach na temat "Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)"
Ortiz Meinberg, Marcio. "ADPF 132: ¿El Supremo Tribunal Federal cambió la Constitución Brasileña o la Constitución cambió el Supremo Tribunal Federal?" Ratio Juris 16, nr 33 (15.10.2021): 359–77. http://dx.doi.org/10.24142/raju.v16n33a2.
Pełny tekst źródłaOrtiz Meinberg, Marcio. "ADPF 132: ¿El Supremo Tribunal Federal cambió la Constitución Brasileña o la Constitución cambió el Supremo Tribunal Federal?" Ratio Juris 16, nr 33 (15.10.2021): 359–77. http://dx.doi.org/10.24142/raju.v16n33a2.
Pełny tekst źródłaSichel, Ricardo Luiz, Debora Lacs Sichel i Gabriel Ralille. "Uma análise sobre o prazo mínimo de patentes no Brasil". REVISTA QUAESTIO IURIS 15, nr 4 (31.12.2022): 2311–28. http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2022.71982.
Pełny tekst źródłaSILVA, DARLENE TAVARES DA, CRISTINA ALVES MOREIRA i FERNANDO LOBO LEMES. "A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA: O STF NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO". Revista Raízes no Direito 9, nr 2 (12.11.2020): 131–57. http://dx.doi.org/10.37951/2318-2288.2020v9i2.p131-157.
Pełny tekst źródłaBezerra, Eudes Vitor, Cleber Vanderlei Teixeira Vianna i Maria Garcia. "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL". Revista de Direito Brasileira 28, nr 11 (1.07.2021): 48. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v28i11.6815.
Pełny tekst źródłaCasimiro, Matheus, i Felipe Braga Albuquerque. "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIANTE DA INEFICIÊNCIA PROPOSITAL". REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 9, nr 1 (23.05.2023): 163–86. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v9i1.734.
Pełny tekst źródłaSarlet, Ingo Wolfgang. "Dignidade da pessoa humana na jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal". Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 8, nr 14 (3.04.2017): 19. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v8e14201619-51.
Pełny tekst źródłaFarranha, Ana Claudia. "Cortes Superiores y políticas de acción afirmativa". Abya-yala: Revista sobre Acesso à Justiça e Direitos nas Américas 2, nr 1 (30.04.2018): 169–83. http://dx.doi.org/10.26512/abyayala.v2i1.10708.
Pełny tekst źródłaCoimbra, Mário, i Sérgio Tibiriçá Amaral. "Supremo Tribunal Federal vs. Corte IDH: Caso Gomes Lund". Conpedi Law Review 1, nr 4 (31.05.2016): 207. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3425.
Pełny tekst źródłaSuxberger, Antonio Henrique Graciano, i Marianne Gomes de Amaral. "A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DECORRÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO". Revista de Direito Brasileira 16, nr 7 (1.04.2017): 186. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2017.v16i7.3079.
Pełny tekst źródłaRozprawy doktorskie na temat "Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)"
Ferreira, Pedro Fernando de Almeida Nery. "Como decidem os ministros do STF : pontos ideais e dimensões de preferências". reponame:Repositório Institucional da UnB, 2013. http://repositorio.unb.br/handle/10482/13565.
Pełny tekst źródłaSubmitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-07-10T12:30:19Z No. of bitstreams: 1 2013_PedroFernandoAlmeidaNeryFerreira.pdf: 1515466 bytes, checksum: 97267eae8b69ca851b744c64bbbf58dc (MD5)
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Esse trabalho analisa padrões de divergência dos ministros no STF, estimando pontos ideais de preferências para o período 2002-2012, através de um modelo espacial (NOMINATE). Os ministros se dividem em duas dimensões: uma ligada aos interesses do governo federal na economia e outra ligada à autonomia dos Estados. A maioria formada no Supremo tende a ser favorável a esses interesses do governo e desfavorável a um papel maior para os Estados na federação. A Presidente Dilma Rousseff terá a oportunidade de alterar a composição da corte de modo a torná-la ainda mais favorável ao Executivo federal. Os resultados indicam ainda que nenhuma das principais teorias de comportamento judicial explica isoladamente os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT
This work studies divergence patterns on the judges of the Brazilian Federal Supreme Court, estimating ideal preference points for the 2002-2012 period with a spatial model (NOMINATE). Two dimensions appears: one related to the economic policies of the federal government and another related to the autonomy of the Brazilian States. The majority of the court is favorable to the interests of the government and not favorable to a larger role for the States in the federation. President Dilma Rousseff will have the opportunity to alter the composition of the court and make it even more favorable to the federal government. The results also indicate that none of the main theories of judicial behavior explain alone the votes of judges of the Supremo Tribunal Federal.
Câmara, Heloísa Fernandes. "STF na ditadura militar brasileira : um tribunal adaptável?" reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2017. http://hdl.handle.net/1884/48195.
Pełny tekst źródłaTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 22/06/2017
Inclui referências : f. 243-268
Resumo: Durante os primeiros anos do regime militar (1964-1985), houve um processo contínuo de modificação do direito, fosse através da criação de novos tipos normativos (como o ato institucional) ou pela alteração da constituição e das leis. Esse processo de tentativa de controle do tempo e da narrativa constitucional também levou a significativas alterações no judiciário, e, especialmente, no STF. Desta forma, poder-se-ia indagar se o tribunal foi controlado pelo Executivo federal, de maneira a corroborar suas decisões. A criação do controle abstrato e concentrado de constitucionalidades (representação de inconstitucionalidade), em 1965, parece ser um exemplo do fortalecimento da Corte como forma de apoiar a arena da oposição ao Congresso Nacional, pois conferiria poder ao tribunal para declarar nulidade das leis, inclusive nas de âmbito federal. O processo das representações de inconstitucionalidade se mostra como uma fonte importante para acompanhar a maneira com que a Corte identificou suas funções e, também, como seus ministros decidiram os casos que chegavam a ela. Na análise das 65 representações julgadas, entre 1965 e 1968, o tribunal se mostrou comprometido com a função de decidir sobre a Constituição, ao mesmo tempo em que tentou se resguardar contra as alterações que diminuíssem sua autonomia. Dessa maneira, este trabalho traz novos elementos para avaliar a atuação histórica do STF, bem como a relevância e o uso do controle de constitucionalidade como mecanismo de resolução de conflitos políticos. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal (STF). Ditadura militar. Controle de constitucionalidade. Ato institucional.
Abstract: During the early years of the military regime (1964-1985) there was a continual process of amending the law either through the establishment of new normative acts (such as the institutional act), or by amendment to the constitution and laws. This process of attempting to control time and constitutional narrative also led to compelling changes in the judiciary, and especially in the Supreme Court. In this way one could ask if the court was controlled by the federal executive power, in order to corroborate its decisions. The establishment of abstract and concentrated control of constitutionality (a direct action on unconstitutionality) in 1965 seems to be an example of strengthening of the Court as a way of conferring an arena of opposition to the National Congress, since it gives the court the power to declare laws, including federal laws, as null and void. The process of representations of unconstitutionality is an important source to follow the way the Court sees its functions, and also, as its Justices rule on the cases. In the analysis of the 65 representations judged and decided between 1965 and 1968, the Court is already committed to the duty of deciding based on the Constitution, while at the same time trying to protect itself against changes that may diminish its autonomy. Along this line, this work brings new elements to evaluate the historical performance of the Supreme Court, as well as the relevance and use of the constitutionality control as a mechanism for the resolution of political conflicts. Keywords: Supreme Court (STF). Military Dictatorship. Constitutional Review. Institutional Act.
Chagas, Carolina Alves das. "O supremo, uma ilha : o impacto das virtudes ativas e passivas do STF na democracia deliberativa brasileira". reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2016. http://hdl.handle.net/1884/45185.
Pełny tekst źródłaDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 16/12/2016
Inclui referências : f. 93-99
Resumo: A democracia deliberativa possui como uma de suas principais características a habilidade de conseguir relacionar constitucionalismo e democracia. Para que ela seja bem implementada, suas premissas de inclusão e diálogo devem estar presentes não somente na seara política, entre sociedade e seus representantes, mas também no Poder Judiciário, sobretudo nas Cortes constitucionais. Uma das melhores formas de uma Corte constitucional desempenhar seu papel em uma democracia deliberativa é através da prática de um constitucionalismo baseado em diálogos, seja com os demais poderes, seja com a sociedade. Esses diálogos podem ser promovidos a partir do desempenho satisfatório da Corte de suas virtudes ativas (atuações) e virtudes passivas (não-atuações). As virtudes ativas tendem a ser enaltecidas e bem utilizadas, sobretudo, na efetivação de diretos sociais. Já as virtudes passivas podem ser consideradas a chave para a prudência das Cortes, ao deixar certas questões amadurecerem e desenvolverem no meio social. Saber, portanto, os momentos mais adequados para agir ou para permanecer inerte quanto a um caso pode ser positivo para a atuação institucional de uma Corte constitucional, uma vez que pode garantir espaços efetivos para a atuação dos demais atores sociais. Existem diversos mecanismos que garantem a prática dessas virtudes, dotados de previsão legal ou criados jurisprudencialmente. É possível observar que o Supremo Tribunal Federal já utiliza alguns desses instrumentos. Contudo, restou comprovado que esse emprego ainda pode ser aperfeiçoado e que um dos principais motivos para sua má utilização atual seria o extremo individualismo dos ministros, o que acaba transparecendo na figura institucional desse Tribunal. Palavras-chave: Democracia deliberativa - Supremo Tribunal Federal - Controle de constitucionalidade dialógico - Virtudes ativas - Virtudes passivas.
Abstract: The deliberative democracy has as one of its best characteristics the ability to reconcile constitutionalism and democracy. For this democracy to be well implemented, its premises of inclusion and dialogue should be a part of not only the political reality between citizens and theirs representatives, but also of the judicial branch, especially of the Constitutional courts. One of the best ways for a Constitutional court in a deliberative democracy to play its institutional roll is through a dialogic judicial review, which generates dialogues with the society and the other branches. These dialogues can be promoted by the way the Courts manage theirs active virtues (decisions) and theirs passive virtues (non-decisions). The active virtues can be exalted and well applied, mainly, when enforcing judicially social rights. While the passive virtues are connected to a more prudent approach of the Courts, by leaving some questions undecided to be develop in the social environment. Therefore, to know the right moment to act or to stand still can be a positive posture of a Constitutional court, since it can provide the necessary space for the other social actors to act. There are several instruments - legal or jurisprudential ones -, which can be use to put those virtues in practice. It is possible to observe that the Brazilian Supreme Court already employ some of them. However, it was verified that this employment could be improved and that one of the reasons for the actual misuse would be the extreme individualism of the justices, which brings consequences in the institutional figure of this Court. Keywords: Deliberative democracy - Brazilian Supreme Court - Dialogic judicial review - Active virtues - Passive virtues.
Lopes, Karina Nathércia Sousa. "Princípio da proporcionalidade : questionamentos sobre sua consistência e riscos do uso retórico do STF". reponame:Repositório Institucional da UnB, 2015. http://dx.doi.org/10.26512/2015.09.D.19747.
Pełny tekst źródłaSubmitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2016-03-22T16:17:36Z No. of bitstreams: 1 2015_KarinaNatherciaSousaLopesFontesLima_Parcial.pdf: 350533 bytes, checksum: 1d996758a4a945b427d7d7d418670ab8 (MD5)
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Em razão da observação da corrente utilização pelo Supremo do princípio da proporcionalidade, com base nas premissas teóricas de Robert Alexy, como uma das principais técnicas interpretativas para resolver importantes dilemas constitucionais, o presente trabalho objetivou verificar se a sua aplicação resulta em maior consistência da fundamentação jurídica ou se sua aplicação pode se dar de forma meramente retórica, obscurecendo os reais objetivos dos julgamentos, como a substituição da decisão do Parlamento pela do Judiciário. Por meio da análise de alguns julgados do Supremo, será adotada uma postura crítica e reflexiva acerca da forma como realmente se dá a adjudicação constitucional, sobretudo, diante da possibilidade dessa técnica interpretativa ser manuseada de forma a subsidiar uma atuação tendente ao ativismo judicial, podendo propiciar uma atuação política disfarçada de decisão técnico-jurídica, por estar fundamentada de acordo com um método interpretativo, supostamente racional. O intento é o convite à reflexão a respeito do papel a ser desempenhado pelo Judiciário diante do arranjo democrático desenhado em nossa Constituição e sobre os riscos que a sua consolidação como prolator da última palavra institucional podem acarretar para a necessidade da permanente tensão paradoxal e produtiva entre democracia e constitucionalismo, que propicia um diálogo institucional vibrante e uma aprendizagem contínua a respeito do conteúdo dos direitos.
Due to the observation of the current application of the principle of proportionality to solve constitutinal dilemmas by the Supreme Brazilian court as a major interpretation technique which is based on Robert Alexy’s premisses,this study aims to verify if its application results in greater consistency of the legal foundation or wether its application is being proceeded in a merely rhetorical way, obscuring the real judgements aims, such as replacing a Parliament decision by a judiciary one . Through the analysis of some judgements by the Supreme court, it will be taken a reflexive and critical position towards the way constitutional adjudication occurs, especially because of the possible usage of this technique in order to support judicial activism acts, leading to a political act desguised into a technical and legal one, as it isbased on a supposedly rational interpretative method. The intent is an invitation for a deeper reflection concerning the role of the judiciary power in accordance to the democratic guideline held in our Constitution and the risks to be considered as a higher institution in charge of final decisions, leading to a permanent paradoxal and productive tension between democracy and contitutionalism, which provides a vibrant institutional dialogue and a progressive learning about the rights contents.
Silva, Mariana Ferreira Cardoso da. "Vinculação de decisões do STF: aspectos normativos, institucionais e culturais". Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11022015-081452/.
Pełny tekst źródłaSince the promulgation of the Constitutional Charter of 1988, there were reforms in the Brazilian legal system aimed at introducing adherence to precedents. The author argues that institucional and cultural peculiarities, such as deliberation procedures, the decision-making process and the practices of structuring and justification in the judicial decision writing were hindrances to the implementation of those reforms. Besides, changes were restrained to the normative level, therefore, leaving untouched the deliberative model of the tribunal. They revealed a strong concern with the submission of lower courts, rather than recognition of the importance of precedents by itself. Nevertheless, the author argues that, in the long term, the imposition of adherence to precedents may entail changes in the decision-making process and in the deliberative practices of the tribunal. The paper is divided into five parts. Initially, the author discusses the theoretical assumptions which underpin her hypothesis. The second part explains normative aspects of the ongoing reforms. The third and fourth sections deals with institutional and cultural factors related to judicial decision-making and adherence to precedents.
Pumes, José Osmar. "O poder de reforma constitucional: conceito, o controle de emenda e o papel do STF na jurisdição constitucional". Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2009. http://hdl.handle.net/10923/2398.
Pełny tekst źródłaThis work aims at systematically reexamining the power of amendment and outlining the judicial review as performed by the Supremo Tribunal Federal. At first, a conceptual proposal of the power of amendment is formulated, followed by an analysis of its types and the limitations to which it is subjected due to its nature as a constituted power. In sequence, the role performed by the Supremo Tribunal Federal is also discussed, by mapping the Court rules that, either under diffused or concentrated judicial review, have ruled the unconstitutionality of constitutional amendments after the Constitution of 1988. It is demonstrated that it is not plausible to render unconstitutional a ruling stemmed from the Constitution in the Brazilian Judiciary System, and that judicial review, in our case, can only be given “a posteriori”, lest it be an outrage to the separation of powers and to the democratic principle. As a next step, the instruments of interpretation currently used by the Supremo Tribunal Federal are verified, considering the main techniques also applicable to the judicial review of Amendments. In this sense, the end of the hypertrophied idea of the “negative legislator” is mentioned, in order to highlight that the Supremo Tribunal Federal has recently affirmed its entitlement to intervene to guarantee the implementation of public policies when the other Powers may falter. That considered, the possibility of adjusting the effects of the ruling of constitutionality or unconstitutionality is examined, as well, and so is the interpretational technique which consists of declaring the norm still constitutional, but about to be ruled unconstitutional, by appealing to the legislator to adopt the necessary measures to adequate the factual or judicial situation that is regarded as being a conductive to unconstitutionality. Moreover, the interpretation is dealt with in compliance with the Constitution, as a consequence of the presumption of constitutionality of the statutes, affirming that constitutional amendments, as qualified legislative acts, must be understood as possessing the very same presumption of qualified constitutionality. Finally, a special defense of “direitos adquiridos” is stated with regards to the acts of the power of amendment, as declared by the art. 60, § 4º, IV of the Constitution, in which individual rights and guarantees are definitely granted and where it is also declared the need for constitutional modifications they would rather occur through interpretation, which is less traumatic to the system.
A presente dissertação tem como objetivo central empreender um reexame sistemático do poder de reforma constitucional e traçar um panorama do controle judicial das constitucionalidades, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, formula-se proposta conceitual de poder de reforma constitucional, tratando-se a seguir de suas espécies e das limitações a que está submetido em razão de sua natureza de poder constituído. Ato contínuo, aborda-se o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, efetuando-se mapeamento das decisões da Corte que, no controle difuso ou concentrado, declararam, na vigência da Constituição de 1988, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais. Demonstra-se que não é plausível, no sistema brasileiro, considerar inconstitucional norma originária da Constituição, e reafirma-se que o controle judicial de constitucionalidade, em nosso caso, somente se pode dar "a posteriori", sob pena de afronta à separação de poderes e ao princípio democrático. Em seguida, verifica-se o instrumental interpretativo de que dispõe hoje o Supremo Tribunal Federal, tendo em conta as principais técnicas aplicáveis ao controle de constitucionalidade das emendas constitucionais. Nesse aspecto, faz-se alusão ao fim da hipertrofiada ideia de "legislador negativo", para evidenciar que o Supremo Tribunal Federal tem, mais recentemente, admitido que lhe cabe, na omissão dos demais Poderes da República, intervir para a garantia da implementação das políticas públicas.A par disso, examina-se a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, assim como aborda-se a técnica interpretativa consistente em declarar a norma ainda constitucional mas em vias de tornar-se inconstitucional, com a formalização de apelo ao legislador para que adote as medidas necessárias para a adequação da situação fática ou jurídica identificada como conducente à inconstitucionalidade. Ademais, trata-se da interpretação conforme à Constituição, consectário da presunção de constitucionalidade da lei, sustentando-se que as emendas constitucionais, por constituírem atos legislativos qualificados, devem ser entendidas como possuidoras de presunção qualificada de constitucionalidade. Por fim, faz-se especial defesa dos direitos adquiridos em face dos atos do poder reformador, tendo em vista a previsão do art. 60, § 4º, IV, da Constituição, que coloca, de maneira definitiva, os direitos e garantias individuais entre as cláusulas pétreas; e da necessidade de que as mudanças constitucionais ocorram preferencialmente pela via interpretativa, menos traumática para o funcionamento do sistema.
Ceroy, Frederico Meinberg. "A busca da felicidade em Sigmund Freud e sua percepção pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil". reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, 2014. http://repositorio.uniceub.br/handle/235/8659.
Pełny tekst źródłaApproved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T20:07:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001012.pdf: 2727480 bytes, checksum: 578dff373098afaf03a14cb49ddb37d5 (MD5)
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O presente trabalho é uma investigação sobre a busca da felicidade na obra de Sigmund Freud e a percepção do Supremo Tribunal Federal do Brasil sobre o tema. Para tanto, abordo as obras de Freud de forma cronológica, com ênfase em "O Mal-Estar na Civilização", para então proceder a uma investigação da busca da felicidade na Declaração de Independência dos Estados Unidos da América e na Suprema Corte dos Estados Unidos da América, demonstrando que a busca da felicidade, usada para fundamentar decisões judiciais, está intimamente ligada à ideia de liberdade. O trabalho é, também, uma abordagem teórica do direito ou princípio da busca da felicidade, mormente nos julgados exarados pelos STF. Ao final da dissertação, concluo pela não existência do direito à busca da felicidade, sendo ele fruto do se chamou de romantização do direito.
http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22963/61001012.pdf
Cedenho, Antonio Carlos. "Critérios jurídicos do Supremo Tribunal Federal na construção do acesso à Saúde". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19857.
Pełny tekst źródłaMade available in DSpace on 2017-03-24T11:46:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Cedenho.pdf: 8307782 bytes, checksum: 77b011484d6251debb81bd1e6d6df0f9 (MD5) Previous issue date: 2017-03-15
Healthcare, when seen as a subjective right, is a necessary condition for the realization of a fully developed human life, and once it is considered a social right, is a prerogative that coincides with the higher interests of the State. It has become expressly integrated into the roster of fundamental rights and guarantees alongside other social rights in the Constitution of 1988, demarcating the role of the Rule of Law. In this way, it is imposed as a positive right that requires provisions on the part of the State, demanding the realization of tasks – one of them being the concession of medications through public policy – whose very compliance is consubstantial to the right to healthcare. The current research, while inserted into this conjuncture, seeks to identify, analyze, and understand the judicial criteria for the construction of the right to healthcare elaborated within the scope of the Brazilian Supreme Court (STF), judiciary institution and constitutional court, especially in cases of the concession of medications which are not registered by the National Agency for Health Inspection (Anvisa). The significant judicialization of healthcare in recente decades, due to the negative response of the State regarding cases that extrapolate what has been foreseen by public policy and, furthermore, oppose what has been expressly determined by law (article 19-T of Law 8.080/90) indicates the complexity, relevance and urgency of the theme. Upon understanding healthcare as a fundamental right related to citizenship and human dignity, this research seeks to delineate the concept of healthcare and delimit current legal parameters. Starting from this outline, the deficits and challenges that present themselves in the form of metajudicial problems were pointed out and the orientations for the judicial standardization faced with considerable judicialization were presented. Through a selection of judgements issued by the Brazilian Supreme Court that deal with the concession of medication (especially medications not registered by Anvisa), the research aimed to identify and analyze arguments and counter-arguments in order to understand what judicial criteria are currently empolyed in the construction of access to healthcare
A saúde é circunstância necessária para a realização do pleno desenvolvimento da vida humana, na condição de direito subjetivo, e uma vez considerada direito social, é prerrogativa que coincide com os interesses superiores do Estado. Passou a integrar expressamente o rol de direitos e garantias fundamentais ao lado dos demais direitos sociais na Constituição de 1988, demarcando o perfil do Estado Democrático de Direito. Impõe-se, dessa forma, como direito positivo, que requer prestação por parte do Estado, exigindo a realização de tarefas – sendo a concessão de medicamentos por meio de políticas públicas uma delas – cujo próprio cumprimento se consubstancia no direito à saúde. A presente pesquisa, inserida nessa conjuntura, objetiva identificar, analisar e compreender os critérios jurídicos de construção do direito à saúde elaborados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, instituição judiciária e corte constitucional, especialmente nos casos de concessão de medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Avisa). A significativa judicialização da saúde nas últimas décadas, em razão da negativa do Estado em atender os casos que ultrapassam o previsto nas políticas públicas, e mais, que se contrapõem à determinação legal expressa (artigo 19-T da Lei n. 8.080/90) sinalizam a complexidade, relevância e urgência do tema. Ao compreender a saúde como direito fundamental, relacionado com a cidadania e com a dignidade da pessoa humana, a presente pesquisa buscou delinear o conceito de saúde e delimitar os parâmetros legais atuais. A partir deste esboço, foram apontados os déficits e os desafios que se apresentam na forma de problemas metajurídicos, e foram apresentadas as orientações para uma padronização jurídica diante da considerável judicialização. Por meio da seleção de julgados que tratam da concessão de medicamentos (especialmente de medicamentos não registrados na Anvisa) proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, objetivou-se identificar e analisar os argumentos e contraargumentos a fim de compreender quais são atualmente os critérios jurídicos na construção do acesso à saúde
Nunes, Junior Amandino Teixeira. "A judicialização da política no Brasil : análise das decisões do TSE e do STF sobre verticalização das coligações e fidelidade partidária". reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/17464.
Pełny tekst źródłaSubmitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-12-16T14:22:25Z No. of bitstreams: 1 2014_AmandinoTeixeiraNunesJunior.pdf: 1455184 bytes, checksum: b88bf5f8f1b9cd3df1845e6d946ddb6e (MD5)
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A presente tese de doutorado propõe-se a analisar a judicialização da política no Brasil, a partir das decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal sobre questões partidárias e eleitorais, especificamente a verticalização das coligações e a fidelidade partidária. O objetivo da tese é investigar o que torna possível, por que ocorre e o que orienta a expansão da atuação desses tribunais, levando-os a deliberar sobre questões políticas. A tese contém cinco capítulos. No Capítulo I, examinam-se a teoria contemporânea sobre a judicialização da política, o controle de constitucionalidade como poder político do Judiciário, os instrumentos constitucionais de judicialização da política e as experiências desse fenômeno em outros países. No Capítulo II, aborda-se a governança eleitoral, seu conceito, os modelos comparados e o modelo adotado no Brasil, com o enfoque sobre a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral. No Capítulo III, discute-se o desenho da pesquisa, que engloba a metodologia, as hipóteses e a justificação dos casos estudados. No Capítulo IV, analisa-se o caso da verticalização das coligações, enfocando-se a contextualização, o debate judicial, a reação dos partidos e do Congresso Nacional, a aplicação das hipóteses e a conclusão do estudo de caso. No Capítulo V, examina-se o caso da fidelidade partidária, enfocando-se, de igual modo, a contextualização, o debate judicial, a reação dos partidos e do Congresso Nacional, a aplicação das hipóteses e a conclusão do estudo de caso. Finalmente, à guisa de conclusão da tese, procura-se apresentar uma reflexão crítica sobre a ascensão institucional do Judiciário brasileiro, em particular do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, decorrente da judicialização da política.
This doctorate thesis proposes to analyze the judicialization of politics in Brazil from the perspective of the decisions of both the Superior Electoral Court and the Supreme Federal Court regarding partisan and electoral issues, specifically on the verticalization of coalitions and party loyalty. The aim of the thesis is to investigate what makes it possible, why it occurs and what guides the expansion of the role of these courts in Brazil, leading them to deliberate on policy issues. The thesis is divided into five chapters. Thus, in Chapter I, one approaches the contemporary theory about the judicialization of politics, the control of constitutionality as the political expression of the Judiciary, the constitutional instruments for the judicialization of politics and the experiences of this phenomenon in other countries. In Chapter II, one discusses the electoral governance, its concept, compared models and the model adopted in Brazil, with a focus on the Electoral Justice and Electoral Public Ministry. In Chapter III, one examines the research design wich includes the methodology, the assumptions and the justification of the cases studied. In Chapter IV, one analyzes the case of the verticalization of coalitions, focusing on the contextualization, the judicial debate, the impact of the decision and the reaction of the parties and the National Congress, the application of the hypothesis and the conclusion of the case study. In Chapter V, one examines the case of party loyalty, focusing, likewise, on the contextualization, the judicial debate, the impact of the decision and the reaction of the parties and the National Congress, the application of the hypothesis and the conclusion of the case study. Finally, as a conclusion to this thesis, one tries to present a critical reflection about the institutional rise of the Brazilian Judiciary, particularly the Superior Electoral Court and the Supreme Federal Court, due to the judicialization of politics.
Bispo, Nikolay Henrique. "O veto presidencial no STF: estudo de um caso de tensão entre os poderes". reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/16464.
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Esta pesquisa tem como principal objetivo descrever e analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos que envolvam veto presidencial a projeto de lei (veto), a fim de identificar como se constrói a relação do STF com os poderes Legislativo e Executivo, nessas situações. Reflexamente, a partir disso, esta pesquisa também analisa quais são as regras criadas pelo STF na delimitação do papel do Executivo e do Legislativo ao decidir os casos sobre o veto presidencial a projeto de lei e para a sua própria competência para resolver esses casos. Para isso, esta pesquisa apresenta a construção do raciocínio teórico sobre o papel do Judiciário dentro dessa fase da separação dos poderes (veto) e a analisa cinquenta e cinco decisões do STF sobre o tema; diversos documentos do poder Legislativo quanto a projetos de leis e lei e; diversos documentos com justificativas quanto ao veto presidencial. Constatou-se que a forma de decisão do STF, nesses casos, é diversificada, sendo possível identificar perfis para cada um dos sete grupos de casos criados na pesquisa; também foi constatado que, por regra, os casos que chegam ao STF representam algum rompimento de entendimento quanto à tomada de decisão política entre os atores políticos envolvidos e fica a encargo do STF a resolução do conflito; constatou-se, também, que o STF é claro quanto ao limite da sua competência para o controle desse tipo de casos, reservando amplo espaço para esse seu poder, contudo, na prática, apenas em casos excepcionais este órgão decide julgar inválido (inconstitucional) o caso. Concluiu-se que, mesmo sendo excepcional, os casos em que o STF atua de maneira enfática as consequências que essas decisões podem causar são graves e, que, por isso, deveriam haver limites legais para a sua atuação e até mesmo responsabilização pelas suas decisões. Concluiu-se, também, que os estudiosos da separação dos poderes, mais especificamente quanto ao veto, não analisam a importância que o Judiciário tem nesse processo.
This study aims at describing and analyzing how the Supremo Tribunal Federal (STF) rules the cases that deal with presidential veto, in order to identify how the STF's relationship with the legislative and executive branches is built. Through the cases, this research focus on the rules established by the STF in defining the role of the executive and legislative to decide cases on the presidential veto and in limiting its own jurisdiction. To this, the author develops a theoretical reasoning about the judiciary's role in this phase of the separation of powers (veto); and analyzes fifty-five decisions of the Supreme Court on the subject, several legislative branch documents on bills and laws and, finally, presidential documents that have reasoning for the presidential veto. The cases studied showed that the form of the Supreme Court decision in such cases is diverse, since it is possible to identify profiles for each of the seven groups of cases created in the research. Secondly, I found that the cases analyzed, as a rule, represent a breach of understanding about the political decision-making among political actors involved and STF is demanded to solve the conflicts. The cases also showed that the Supreme Court is clear on the scope of their responsibilities for the control of such cases, allowing ample space for its own power, however, in practice only in exceptional cases this body decides invalid (unconstitutional) the case. I also concluded that, even if exceptional cases where the Supreme Court acts in an emphatic manner, the consequences of these decisions can cause are serious and that therefore there should be legal limits to its performance and even accountability for their decisions. Finally, the scholars of separation of powers, more specifically the veto, do not analyze the importance that the judiciary has in this process.
Książki na temat "Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)"
Mello, Patrícia Perrone Campos. Nos bastidores do STF. Rio de Janeiro: Forense Editora, 2015.
Znajdź pełny tekst źródłaFilho, Roberval Rocha Ferreira. Principais julgamentos STF, Supremo Tribunal Federal: Ementário dos informativos STF no. 613 a 651. Salvador, Bahia: Editora Jus PODIVM, 2012.
Znajdź pełny tekst źródłaBarretto, Rafael. Retrospectiva de informativos do STF 2008: Análise objetiva de importantes julgados do STF em 2008. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009.
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Znajdź pełny tekst źródłaOliveira, Fabiana Luci de. Justiça, profissionalismo e política: O STF e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil. Rio de Janeiro, RJ, Brasil: FGV Editora, 2011.
Znajdź pełny tekst źródłaMelo, Janeth Aparecida Dias de. Ministro Celso de Mello: 25 anos no STF. Brasília: STF, Supremo Tribunal Federal, 2014.
Znajdź pełny tekst źródłaOliveira, Fabiana Luci de. STF: Do autoritarismo à democracia. Rio de Janeiro, RJ: Elsevier, 2012.
Znajdź pełny tekst źródłado, Valle Vanice Lírio, i Silva Alexandre Garrido da, red. Ativismo jurisdicional e o Supremo Tribunal Federal: Laboratório de análise jurisprudencial do STF. Curitiba: Juruá Editora, 2009.
Znajdź pełny tekst źródłaVieira, Oscar Vilhena. Direitos fundamentais: Uma leitura da jurisprudência do STF. São Paulo, SP: Malheiros Editores, 2006.
Znajdź pełny tekst źródłaFederal, Brazil Supremo Tribunal. A farsa do STF!: O caso Battisti. Fortaleza, CE: Crítica Radical, 2009.
Znajdź pełny tekst źródłaCzęści książek na temat "Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)"
Leal, Mônia Clarissa Hennig. "Estado de Derecho y Restricción de Derechos Fundamentales Durante la Pandemia en Brasil: La Actuación del Supremo Tribunal Federal". W Rule of Law and the Challenges Posed by the Pandemic, 205–18. Cham: Springer Nature Switzerland, 2023. http://dx.doi.org/10.1007/978-3-031-39804-9_18.
Pełny tekst źródłaSIQUEIRA, GUSTAVO SILVEIRA. "EL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE BRASIL (STF) EN EGIPTO:". W Instituciones, empresa y desarrollo humano., 319–30. Dykinson, S.L., 2021. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv20hctsj.31.
Pełny tekst źródłaValéria Cassimiro Braga Melo, Flávia. "ETNOGRAFIA COM FEMINISTAS CRISTÃS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". W Os Novos Desafios dos Feminismos na Era Pós-Democrática, 93–108. Lutz, 2021. http://dx.doi.org/10.47658/20210105.
Pełny tekst źródłaNunes, Nelcileny Rayne Amorim. "A EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SALÁRIO MATERNIDADE NO BRASIL: IMPACTOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE ISENÇÃO DE CARÊNCIA". W Tutela de Grupos Vulneráveis - Volume 1. Editora Pascal LTDA, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/5412282.1-9.
Pełny tekst źródłaSouza, Celina. "Estados : o elo perdido da cadeia federativa?" W E os Estados? Federalismo, relações intergovernamentais e políticas públicas no Brasil contemporâneo, 95–111. Ipea, 2023. http://dx.doi.org/10.38116/9786556350509cap3.
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Pełny tekst źródłaGomes, Juliana Cesario Alvim, i Andrés del Río. "FORÇAS ARMADAS, GOVERNO BOLSONARO E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:". W Democracia e resiliência no Brasil, 229–62. J.M Bosch, 2022. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv2k0586k.10.
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Pełny tekst źródłade Oliveira Souza, Simone, i Renato Cerceau. "Sistemas de Inteligência Artificial nos Tribunais Superiores do Brasil". W Acesso à Justiça e os Desafios do Nosso Tempos, 281–304. Lumen Juris, 2024. http://dx.doi.org/10.17655/lumens.9788551929636.12.
Pełny tekst źródłaMinistro Ricardo Villas Bôas, Cueva. "Part 2 Specific Issues of Arbitration in Brazil, 3 Consolidation of Arbitration by the Brazilian Courts: STF and STJ". W International Arbitration: Law and Practice in Brazil. Oxford University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198840114.003.0003.
Pełny tekst źródłaStreszczenia konferencji na temat "Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)"
Passos, Alexandre Pezzin, i Gilberto Fachetti Silvestre. "As contribuições do Objetivismo de Ayn Rand para o controle do Subjetivismo hermenêutico que limita, atualmente, o direito da personalidade da liberdade de expressão no Brasil". W IV SEVEN INTERNATIONAL MULTIDISCIPLINARY CONGRESS. Seven Congress, 2024. http://dx.doi.org/10.56238/sevenivmulti2023-125.
Pełny tekst źródłaCarvalho Filho, Renato Sabino. "O USO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL". W Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra. Recife, Brasil: Even3, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/1163602.7-432.
Pełny tekst źródłaCarvalho Filho, Renato Sabino. "O Uso da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos Pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil". W Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra. Recife, Brasil: Even3, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/1283294.7-228.
Pełny tekst źródłaRodríguez, Maria Paula Resende Gallucci, Adilson de Paulo de Almeida Júnior i Marcus Wagner de Seixas. "JUDICIALIZAÇÃO E PANDEMIA: ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DA ADI 6.341/DF". W Anais do II Congresso internacional "Dignidade humana em tempos de (pós) pandemia: direito e democracia no Brasil contemporâneo. Recife, Brasil: Even3, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/1299823.1-12.
Pełny tekst źródłaGHIGGI, MARINA PORTELLA. "Individualização da pena e progressão de regime no Brasil: considerações acerca do Exame Criminológico". W II Brazilian Congress of Development. DEV2021, 2021. http://dx.doi.org/10.51162/brc.dev2021-0016.
Pełny tekst źródłaCarvalho, Rossana Gleucy de Ávila Chagas e., i Márcio Matias. "Direito de privacidade no Brasil: tendências". W II Workshop de Informação, Dados e Tecnologia - WIDAT. Faculdade de Ciências e Engenharia (UNESP), 2018. http://dx.doi.org/10.22477/ii.widat.124.
Pełny tekst źródłaMarques Mendonça, Eduardo, i Denise Luz. "A CONSTRUÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA VOTAÇÃO DA ADPF 779 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". W II Colóquio Internacional (Brasil) (França) II Mostra Científica Online. ,: Even3, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/iicoloquiobrasilfrancaeiimostra.455399.
Pełny tekst źródłaRaporty organizacyjne na temat "Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)"
Ter-Minassian, Teresa. Reforma do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Inter-American Development Bank, marzec 2012. http://dx.doi.org/10.18235/0007882.
Pełny tekst źródła