Letteratura scientifica selezionata sul tema "Portugal. Provedor de Justica"

Será a Literacia Mediática uma dimensão do serviço público de média? A televisão de serviço público, em Portugal e no Brasil, contempla nas suas políticas e nas suas grelhas a Educação para os Média? Tendo estas questões como ponto de partida e de debate, tomamos como corpus de análise dezasseis edições dos programas de ouvidoria/provedoria das empresas públicas de radiodifusão do Brasil (Empresa Brasil de Comunicação – EBC) e de Portugal (Rádio e Televisão de Portugal – RTP). Para examinar O Público na TV da EBC e A Voz do Cidadão da RTP, tomamos um conjunto de categorias de análise que nos permitirão, entre outros aspetos, compreender o contributo destes programas para a promoção da Literacia Mediática das sociedades onde são difundidos e dos públicos que alcançam. De um modo geral, os resultados indicam que, ao desempenhar um papel médiador com os públicos/audiências, o Provedor/Ouvidor exerce um importante papel de agente de Literacia para os Média junto desses mesmos públicos, embora esse papel pudesse ser reforçado e pudesse expressar, de forma mais direta e explícita, os objetivos da Literacia Mediática.

Este caso de ensino apresenta o processo de internacionalização de uma empresa que guarda três peculiaridades: pertencer ao setor de serviços; comercializar software, um produto não típico da pauta de exportações brasileiras; e ter origem no Nordeste do Brasil. Fundada em 1996 na cidade de Fortaleza, a Ivia foi a primeira empresa a lançar o serviço de Internet Banking no Nordeste do Brasil e o primeiro provedor de acesso à Internet com foco no mercado corporativo de Fortaleza. Dez anos depois, a empresa desenvolvia ferramentas de negócios para a web, visando otimizar processos gerenciais de empresas, baseadas na tecnologia de Internet, tendo desenvolvido clientes para seus produtos no Brasil e em Portugal. O caso descreve a trajetória da Ivia em sua primeira década de existência e o início de seu processo de internacionalização. A questão central a ser discutida é de que modo a empresa pode sustentar seu processo de internacionalização, enquanto amplia suas atividades no mercado doméstico. Além disso, o caso permite debater de que forma as ações governamentais podem apoiar o desenvolvimento internacional de pequenas empresas de software, prioridade da atual política industrial.

To transform an individual pain into a collective feeling of suffering is a capacity of all mass media. However, television has, in this point, a tremendous power. The capacity to join millions of TV viewers in front of itself is its most admirable merit, but it’s also its most dreadful danger. Principally when the point are the human rights, as the right of privacy or the right of not suffer in the public space, the demand of quality appears not only as an obligation of the Government but also as a duty of citizenship of all TV viewers. Although it is not properly a novelty in some European countries, the existence of a TV Ombudsman2 will be a reality in Portugal only this year. The Government has approved a legal diploma to create this figure, which will evaluate the programming and information of the public channel RTP. As the ombudsmen of press that we already know, the TV Ombudsman will be the person who receives the critics and observations of TV viewers, evaluates them and writes about them an impression to the administration of the channel. Being a self-regulatory proceeding, the TV Ombudsman is fundamentally a mechanism that implicates citizens. It is not only an entity of vigilance on ethics of Television. It is essentially a platform of dialogue between journalists, programmers and TV viewers. As in the press, the Ombudsman is a mediator. Although it is probably not an absolute guarantee of quality, TV Ombudsman is surely an argument of citizens against the bad things diffused by the box that we believe is the one by which the most important of our lives goes trough. Transformar uma dor individual num sentimento colectivo de sofrimento é uma capacidade de todos os meios de massa. Todavia, a televisão tem a este título um poder tremendamente grande. A capacidade de reunir milhões de telespectadores à sua frente é o seu mais admirável mérito, mas também o seu mais temível perigo. Sobretudo quando estão em causa direitos humanos, como o direito à privacidade ou a não sofrer no espaço público, a procura de qualidade surge não somente como uma obrigação do governo como também como um dever de cidadania de todos os espectadores. Não sendo propriamente novidade em alguns países europeus, a existência do Provedor do Telespectador1 só será uma realidade em Portugal este ano. O governo aprovou um diploma para a criação desta figura que deverá avaliar a programação e a informação do canal público RTP. Como os provedores dos leitores que conhecemos, também o Provedor do Telespectador será a pessoa que receberá as críticas e as observações dos telespectadores, as avaliará e emitirá sobre elas um parecer para a administração do canal. Sendo um procedimento de auto-regulação, o Provedor do Telespectador é fundamentalmente uma entidade de vigilância da ética da televisão. Essencialmente é uma plataforma de diálogo entre jornalistas, programadores e telespectadores. Tal como na imprensa, o Provedor é um mediador. Ainda que não seja provavelmente uma garantia absoluta de qualidade, o Provedor do Telespectador é seguramente um argumento dos cidadãos contra os males difundidos pela caixa que se crê ser aquela por onde passa o mais importante das nossas vidas.

Apparue au sein de la péninsule ibérique à la sortie des dictatures salazariste et franquiste en vue de faciliter la transition vers la démocratie, la figure de l’ombudsman spécialisé, désormais réceptionnée par la France à travers l’institution du Défenseur des droits, trouve sa raison d’être contemporaine à l’aune de l’insuffisance des mécanismes classiques de garantie des droits fondamentaux. Spécialement aménagé pour la défense des droits et libertés, l’human rights ombudsman se présente, en effet, comme une forme de protection non juridictionnelle s’inscrivant dans une perspective de complémentarité des traditionnelles voies, spécialement juridictionnelles, de recours et, à ce titre, favorise l’émergence d’un système institutionnel de protection complet. Contribuant en pratique à une consolidation indiscutable des droits fondamentaux, la protection proposée par l’ombudsman spécialisé, aussi indispensable soit-elle, n’en demeure pas moins relative. Outre qu’il ne permet pas de combler l’ensemble des insuffisances affectant les autres instances de garantie, l’human rights ombudsman souffre lui-même d’imperfections de nature à préjudicier à l’effectivité de sa mission de sauvegarde des droits de la personne humaine
The figure of the Human rights ombudsman appeared into the Iberian Peninsula at the demise of Franco and Salazar dictatorships in order to facilitate the transition to democracy. In France this figure finds its contemporary justification due to the insufficiency of the classic mechanisms of guarantee of the fundamental rights. The Human rights ombudsman is specially designed for the protection of fundamental rights, and is indeed a form of non jurisdictional protection in a perspective of complementarity of the traditional ways, especially the court of appeal and, as such, favors the emergence of an institutional system of complete protection. The protection proposed by the Human rights ombudsman contributes to an indisputable consolidation of the fundamental rights however it is essential that it remains relative. Yet, it does not fill all the inadequacies affecting the other instances of guarantee as the Human rights ombudsman suffers from imperfections likely to prejudice the effectiveness of its mission of protection of the person’s human rights

Mestrado em Administração e Gestão Pública
Este trabalho visa estudar a Comissão de Recursos, criada pelo regime jurídico do subsídio de reparação da eventualidade de desemprego, aprovado em Novembro de 2006 e em vigor desde o início de 2007. Correspondendo a uma maior exigência de cumprimento de deveres por parte dos desempregados subsidiados, o legislador criou uma estrutura de análise dos recursos interpostos pelos utentes cuja inscrição para emprego foi anulada por incumprimento destes deveres. Esta comissão, independente e fora da linha hierárquica do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), veio reforçar as garantias dos desempregados no que respeita à análise e decisão sobre os recursos interpostos, contribuindo ainda para uma uniformização de critérios nas várias regiões e serviços locais do país. A génese da Comissão, a sua constituição e práticas durante os sete anos completos de atividade são o objeto deste trabalho, que assenta metodologicamente na análise das fontes legais, dos relatórios de atividade do IEFP e da Comissão de Recursos, em entrevistas com atores do processo negocial que deu origem à Comissão e em entrevistas com atores locais, além de contactos com representantes de serviços de emprego de outros países europeus. As conclusões apontam para a singularidade da figura na administração pública portuguesa e para a sua originalidade no quadro dos sistemas públicos de emprego europeu que conhecemos. A sua independência permite o distanciamento da análise, com vantagem para os cidadãos e para os próprios serviços de emprego, que reconhecem o mérito da figura, não só quanto às decisões tomadas, como também quanto à função pedagógica que também desempenha. Foi também sublinhada a vantagem da proximidade dos Vice-coordenadores regionais à realidade local. Os dados obtidos revelam, apesar de tudo, uma baixa taxa de recurso à Comissão, que pode significar alguma descrença dos cidadãos nos mecanismos graciosos de decisão que lhes são postos à disposição. De sublinhar também que do que é conhecido, todas as decisões escrutinadas judicialmente após intervenção da Comissão de Recursos são convergentes com a sua decisão / deliberação, o que aponta para a correção jurídica das análises feitas nesta sede. No que respeita a perspetivas de futuro, resulta da investigação que deveria ser estudado o alargamento do âmbito de atuação da Comissão, aos desempregados não subsidiados e eventualmente também aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, cujo respetivo plano de inserção passe por integração em medidas promovidas pelo IEFP. Por outro lado, este modelo, com as necessárias adaptações, poderia ser replicado em outros organismos da Administração Pública, criando uma nova relação entre o cidadão e o Estado.
This academic paper aims at studying the Appeals Board, created by the legal framework of the unemployment benefit protection, which was approved in November of 2006 and came into force in the beginning of 2007. Corresponding to a greater demand on the fulfilment of duties by the unemployed jobseekers receiving allowance, the legislator created a framework of analysis of the appeals submitted by users, whose registration as jobseekers was cancelled due to the breach of these duties. This board, independent and outside the hierarchical structure of the public employment services, strengthened the guarantees of the unemployed people with regard to examining and deciding on appeals. It also helped to unify the criteria in the various regions and local employment services. The genesis of the Board, its constitution and practices during the seven full years of activity are the object of this work, which is methodologically based on the analysis of legal sources, the Portuguese public employment services (IEFP) and the Appeals Board activity reports, on interviews with actors of the negotiating process that established the Board and on interviews with local actors as well as contacts with representatives of employment services from other European countries. The findings point to the uniqueness of this figure in the Portuguese public administration and its originality with regard to the European public employment systems we know. Its independence enables a distance from the analysis, to the advantage of citizens and of the employment services themselves that recognize the merits of this figure not only in what concerns the decisions made, but also as regards the educational function it also plays. It was also underlined the advantage of the proximity of the regional vice coordinators to the local reality. Despite this, the data collected reveal a low rate of appeals to the Board, which may indicate some disbelief on the citizens part of the efficiency of the administrative complaint mechanisms that are made available to them. It is also important to point out that, as far as we know, all the decisions scrutinized before a court after the intervention of the Appeals Board are in agreement with the decision/resolution previously made, which suggests a legal accuracy of the analysis made by the Board. With regard to future prospects, our research shows that the extension of the scope of action of the Board should be considered as to include unemployed jobseekers not receiving unemployment benefit and, if appropriate, social insertion income beneficiaries, when their integration plans compel them to be integrated in employment measures promoted by the Portuguese public employment services. On the other hand, this model, with the necessary adaptations, could be replicated in other public administration bodies, creating a new relationship between the citizen and the state.