Tesi sul tema "Instituicoes Comerciais (Direito Comercial)"

Orientador: Alfredo de Assis Gonçalves Neto
Dissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 25/08/2008
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Este trabalho se destina ao estudo de grupos sociatários como forma de superação do modelo tradicional da sociedade comercial isolada, dotada de autonomia, independencia e responsabilidade limitada. Os grupos são a expressão da empresa plurissocietária contemporânea, derivada do concentracionismo empresarial de 2ª geração, da globalização econômica, da revolução tecnológica atual, das inovações institucionais ao desenvolvimento da economia, dentre outros. Estremecem os preceitos básicos da sociedade comercial tradicional, pois neles são presentes elementos como o controle, o domínio e a dependencia inter-societária, que afetam o conceito básico de autonomia da sociedade comercial, a qual deixa de buscar os seus próprios interesses para o atendimento daqueles preconizados pelo grupo ou por sua sociedade principal. Isso torna volátil a personalidade jurídica do ente controlado, que passa a conviver num ambiente de confusão patrimonial, organizacional e de interesses, não se distinguindo das demais sociedades do grupo, o que relativiza a própria independência juridica. Os critérios para sua responsabilizaçãotambém se desvirtuam, pois no ato, de uma sociedade de grupo estão comandos, elementos e interesses estranhos ao do próprio ente, que apenas realiza a vontade sobre ele imposta. Desse modo, por não se amoldarem aos conceitos básicos da sociedade comercial tradicional, merecem os grupos um tratamento jurídico distinto, o que porém não ocorre no caso brasileiro,pois se funda numa legislação alheia à realidade empresarial, numa doutrina que pouco discute sobre o tema e numa jurisprudencia despida de critérios para a definição e atribuição de consequencias jurídicas aos grupos. A experiência do direito comparado, que de há muito discute o tema é relevante e pode auxiliar na necessária rediscussão do direito dos grupos no Brasil.

Este trabalho versa sobre a boa-fé na nova lex mercatoria, sob a premissa de sua utilidade como princípio geral para seu ordenamento jurídico. A boa-fé, objetiva e aplicável desde as tratativas até a fase pós-contratual, deve ser entendida como meio de reforço da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, assegurando a consecução da finalidade e do espírito (princípio da materialidade) do contrato, a partir da expectativa legítima ou razoável das partes e do respeito à alocação de riscos ajustadas pelas partes na celebração do contrato. A compreensão da boa-fé deve ser construída a partir da identificação de suas três funções (interpretação, integração e, em caráter excepcionalíssimo) e da criação e implementação dos deveres acessórios.
The thesis debates good faith in the new lex mercatoria, based on its utility as a general principle for such legal system. The good faith, objectively understood and applicable during the whole contractual cyclem, from negotiation to post-contractual phase, shall be construed as a means of securing the sanctity of contracts, thus ensuring the achievement of the purpose and spirit (principle of materiality) of the contract, from the perspective of the legitimate or reasonable expectation of the parties and protection of the allocation of risks set forth by the parties when entering into the contract. The understanding of good faith has to be stem from the identification of its three functions (interpretation, integration, and, only in most exceptional cases, correction) and the creation and implementation of accessory duties.

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In February 2005, the Brazilian law that regulated companies´ bankruptcy had a complete and deep review, which generated a natural experiment, where it is possible to study the behavior of companies´ managers before and after their implementation. Using a new database with more than one million balance sheets of companies of all sizes and spread across the country, between 1999 and 2013, we divided companies into two groups: companies with a high probability of bankruptcy, determined as 'Treatment' and companies in low probability, denominated 'Control'. Using differences-in-differences methodology, was discovered that new law on companies´ recovery and bankruptcy reduced the likelihood of corporate bankruptcy, was observed too improvement in most of the financial-economic indicators through isolated analysis between pre- and post-implementation periods of the law for 'Control' and 'Treatment' groups.
Em fevereiro de 2005 a lei brasileira que regulamentava a falência de empresas teve uma vasta e profunda revisão, o que gerou um experimento natural, onde é possível estudar o comportamento dos empresários antes e depois de sua implementação. Utilizando uma base inédita com mais de um milhão de balanços de empresas de todos os portes e regiões do país, entre os períodos de 1999 e 2013, separamos as empresas em dois grupos: empresas com alta probabilidade de insolvência, determinada como 'Tratamento' e empresas com baixa probabilidade, denominada como 'Controle'. Utilizamos a metodologia de diferença-em-diferenças e verificou-se que a nova lei de recuperação judicial e falência reduziu a probabilidade de insolvência das empresas, foi observado também em uma análise isolada a melhora na maioria dos indicadores financeiros-econômicos entre os períodos pré e pós implementação da lei, para os grupos 'Controle' e 'Tratamento'.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006
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Sociedade limitada empresária é a que tem por objeto uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços e seu ato constitutivo tem natureza de contrato plurilateral. O fundamento jurídico do instituto da exclusão é a v

Tese (Doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multiinstitucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2014.
Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-09-08T15:05:06Z No. of bitstreams: 1 2014_AntonioMariaHenriBeyleAraujo.pdf: 1316412 bytes, checksum: 1a148e2525e7f6376d80acebedddd052 (MD5)
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Uma das polêmicas envolvendo a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa em bancos diz respeito à existência de uma possível relação entre provisão e ciclos econômicos, levando reguladores, acadêmicos e analistas de mercado a uma acalorada discussão sobre o potencial da provisão em acentuar os efeitos decorrentes das fases de expansão e de contração da economia. Alguns defendem que os atuais padrões contábeis internacionais para o reconhecimento de perdas prováveis em operações de crédito, que compõem o chamado modelo de perda incorrida, teriam efeito pró-cíclico, contribuindo não somente para ampliar os efeitos de uma crise econômica como para agravar a instabilidade dos próprios bancos. Por outro lado, um modelo alternativo, conhecido por modelo de perda esperada, cuja referência mundial é o modelo de provisão dinâmica adotado na Espanha, teria características essencialmente anticíclicas. No Brasil, vigora um modelo contábil com características do modelo de perda esperada e do modelo de perda incorrida, uma espécie de um modelo misto sobre o qual não se sabe que comportamento de fato prevalece: o anticíclico ou o pró-cíclico. Identificar o comportamento desses modelos contábeis frente aos ciclos econômicos foi a motivação desta pesquisa. Assim, o objetivo foi analisar se os modelos contábeis utilizados para a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa em bancos (o modelo de perda incorrida, o modelo de perda esperada e o modelo brasileiro, que apresenta características dos dois primeiros) são pró-cíclicos, contracíclicos ou acíclicos, a partir da seleção de um modelo econométrico que apresentasse fundamentação teórica e construção empírica consistentes. Tal modelo econométrico, formado por variáveis contábeis e macroeconômicas que teriam impacto sobre a provisão (envolvendo especificamente o comportamento do risco de crédito, o gerenciamento de resultados, o gerenciamento de capital, o comportamento do Produto Interno Bruto e o comportamento da taxa de desemprego), se propôs a identificar o grau de significância das variáveis macroeconômicas em relação ao comportamento da provisão, além do sinal apresentado pelos coeficientes dessas variáveis, permitindo a identificação da existência ou não do fenômeno ciclicidade em cada um desses três modelos contábeis. Dados de bancos comerciais de três países foram utilizados para atender a esse objetivo: Reino Unido, Espanha e Brasil. Os resultados do estudo revelaram que os três modelos contábeis, apesar de serem formados por regras de natureza bastante distinta no que diz respeito a um eventual efeito sobre os ciclos econômicos, quando aplicados pelos bancos comerciais dos três países pesquisados, no período de 2001 a 2012, geraram um comportamento de caráter pró-cíclico, sinalizando que quando o PIB está em fase de ascensão, as provisões tendem a cair e vice-versa. Os resultados revelaram também outros elementos que podem estar influenciando o comportamento da provisão, como, por exemplo, a prática de gerenciamento de resultados, tendo sinalizado ainda para divergências relevantes quanto ao nível de significância e ao sinal dos coeficientes das variáveis contábeis do modelo econométrico quando aplicado a cada um dos três modelos contábeis de provisão, o que pode ser creditado às especificidades de cada país tomado como base para o estudo. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT
One of the controversies surrounding the allowance for loan losses by banks is related to the existence of a possible relationship between it and the business cycle. This fact has led regulators, academics and analysts to a heated discussion about the potential that the allowance for loan losses would have to accentuate the effects of phases of economic expansion and economic downturn. Some argue that the current international accounting standards for the recognition of probable losses on loans, which make up the so-called incurred loss model, would have procyclical effect, contributing not only to magnify the effects of the economic crisis but also to worsen the instability of the financial institutions themselves. On the other hand, an alternative model, known as the expected loss model, whose worldwide reference is the dynamic provision model adopted in Spain, would present essentially countercyclical characteristics. In Brazil, the banks follow an accounting model with characteristics of both the expected loss model and the incurred loss model. It’s a kind of a mixed model on which it is unclear what behavior actually prevails: countercyclical or procyclical. Identify the actual behavior of these accounting models against economic cycles through an empirical research was the motivation of this study. In this sense, the goal was consider whether the accounting models in banks (the incurred loss model, the expected loss model and the Brazilian model, which shows characteristics of the first two) are procyclical, countercyclical or acyclical, using an econometric model that presents consistent theoretical foundations and consistent empirical construction. The econometric model, consisting of accounting and macroeconomic variables that would impact the allowance for loan losses (specifically involving earnings management, capital management and the behavior of credit risk, Gross Domestic Product and the unemployment rate), was proposed specifically to identify the degree of significance of macroeconomic variables in relation to the behavior of the allowance for loan losses, plus the sign presented by the coefficients of these variables, thus allowing the identification of the existence of cyclicity phenomenon in each of these three accounting models. Data from commercial banks in three countries were used to meet this goal: United Kingdom, Spain and Brazil. The results revealed that the three accounting models, although they are formed by very different rules with regard to its relationship with economic cycles, indicated that commercial banks subject to these different models adopted a procyclical behavior in the period from 2001 to 2012, signaling that when GDP is in the process of ascension allowance for loan losses tend to decline and vice versa. The results also revealed other aspects that may be influencing the behavior of the provision made by the commercial banks of the three surveyed countries, for example, the practice of earnings management. The results also showed the relevant differences with regard to the significance and the sign of the coefficients of the accounting variables of the econometric model when applied to each country, which can be credited to the specificities of each country taken as a basis for the study.

Diese Arbeit beschäftigt sich mit der Rolle der internationalen kommerziellen Verträge in der Post-industrielle Gesellschaft nach Reflexionen über die Elemente, die Grenzen, und die Herausforderungen der neuen Lex Mercatoria. Der Übergang von der industriellen Gesellschaft zu der post-industriellen Gesellschaft, von der Globalisation geprägt und mehr oder weniger von post-modernen Konzeptionen inspiriert, verursacht neue Eigenschaften an das Recht. Demnach folgert heraus, unter der Perspektive des juristischen Pluralismus, dass die neue Lex Mercatoria, als Ausdruck einer besonderen sozialen Gruppe (business comunity, oder societas mercatorum), eine transnationale zwecksbegrenzte juristische Ordnung ausmacht. Der juristische Pluralismus entspricht einem nicht unbedingt von einem bestimmten geographischen Raum hergestellten, aber immer hin in einem juridischen Raum bestehenden und sich entwickelnden Recht. Es ist zuerst nötig, die Hauptelemente von Lex Mercatoria Verwendungsbereich (internationalen kommerziellen Verträge), Schauspieler (öffentlich, privat, national, international oder transnational), normative Quellen (generelle Prinzipien hauptsächlich die Prinzipien von UNIDROIT, Gebräuche und schiedsgerichterliche Rechtsprechung, jeweilige Erkenntnissquellen, wie auch die aus staatlichen, transnationalen und internationalen öffentlichen Ordnung Grenzen festzustellen. Die Annerkennung der von Privatautoritäten hergestellten juristichen Regeln führt die Reflexionen an die Beschäftigung mit den Kritiken, die die Legitimität der neuen Lex Mercatoria bestreiten und die neue Lex Mercatoria als Mittel zur Privilegien der Wirtschaftinteressen einer Gruppe, die mehr Wirtschaftmacht hat (hauptsächlich transnationalen abendländischen Firmen oder Nordfirmen) zum Schaden anderer Wirtschaft-, Sozial- oder Politikinteressen feststellen. Die Vorschlag einer Bearbeitung der neuen Lex Mercatoria basiert sich auf die Idee, dass der Vertrag das bloße individualle Bereich überschreiten soll, und auf die Entstehung von neuen Parametern (die hauptsächlich von der kommerziellen schiedsgerichterlichen Rechtsprechung eingeführt sollen) vom Volksrecht, dem die neue Lex Mercatoria undtergeordnet ist.
A dissertação analisa o papel dos contratos comerciais internacionais na sociedade pós-industrial a partir da reflexão sobre os elementos, limites e desafios da nova lex mercatoria. A transição da sociedade industrial para a pós-industrial, moldada pela globalização e apoiada em maior ou menor parte em concepções pós-modernas, dá origem a características novas do direito. Assim, sob a perspectiva do pluralismo jurídico, i.e., de um direito que não se funda necessariamente em um território ou espaço geográfico, mas que também pode existir e se desenvolver em um espaço jurídico observa-se que a nova lex mercatoria, como expressão de um grupo social diferenciado (a business community ou societas mercatorum), constitui ordem jurídica transnacional de escopo limitado. Cabe então, identificar seus principais elementos âmbito de aplicação (contratos comerciais internacionais), atores (públicos privados ou de caráter coletivo, nacionais, internacionais ou transnacionais), fontes normativas (princípios gerais - especialmente os Princípios UNIDROIT, usos e jurisprudência arbitral) e respectivas fontes de cognição, bem como os limites impostos pela ordem pública dos Estados, transnacional e internacional. Com o reconhecimento da produção de regras jurídicas por autoridades privadas, a reflexão deve se voltar às críticas que questionam sua legitimidade e identificam a nova lex mercatoria como meio de privilegiar interesses econômicos dos que detém maior poder (principalmente as empresas transnacionais dos Estados do Norte, do Ocidente) em detrimento de outros interesses econômicos, sociais ou políticos. A correção desse curso (trajetória) da nova lex mercatoria baseia-se na concepção de que o contrato deve transcender a esfera puramente individual e na imposição de novos parâmetros pelo direito internacional ao qual a nova lex mercatoria se subordina que devem ser implementados principalmente pela arbitragem comercial internacional.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005
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A nacionalidade de pessoas jurídicas é tema que gera discussões nos meios acadêmicos, contrário sensu, no que diz respeito às pessoas físicas. É assunto correlato a lei aplicável, vez que no âmbito do Direito Internacional Privado é comum aplicar regras d

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas
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Com a personificação, o patrimônio societário não se confunde com o patrimônio particular dos sócios que a compõe. Esta separação patrimonial também beneficia aos administradores que têm poder gerencial sobre o patrimônio da companhia sem comprometer o seu patrimônio particular. Na sociedade por ações quem administra não é quem detém a maior parcela de capital investido. Os administradores societários estão submetidos à responsabilidade subjetiva nos dois países, porém, no Brasil, será por culpa presumida quando o administrador violar normas estatutárias ou legais, por isso, a análise mais aprofundada dos modos de aferição da culpa pelo estudo do regime jurídico civil brasileiro e argentino. A companhia responderá perante terceiros pelos prejuízos causados pelo gestor, pois, aplica-se a teoria da aparência. A responsabilidade civil dos administradores não depende da desconsideração da personalidade jurídica, pode-se responsabilizá-los diretamente conforme previsão legal

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Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Prezado Antônio Carlos, Folha de assinatura (esquerda), Agradecimentos antes do Resumo e ABSTRACT e centralizar as palavras: Agradecimentos, Resumo, ABSTRACT e Sumário. Qualquer dúvida estou à disposição. Att. Suzi 3799-7876 on 2014-04-25T16:32:06Z (GMT)
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In this research I compare the interpretations that have been prevailing in the international context and in the jurisprudence of the Superior Court of Justice ('STJ') with respect to the formal requirements of the arbitration agreements inserted in international commercial contracts. International commercial contracts in this research are those, which contain an arbitration agreement electing arbitration with a situs outside of Brazil. In the first part, I examine the international experience, passing by (a) the question relating to the applicable law to the analysis of the formal requirements of the arbitration agreement inserted in international commercial contracts; (b) the formal requirements themselves and (c) the interplay between these formal requirements and the public order exception in the context of an international commercial arbitration. With respect to the formal requirements themselves, I examine the history of the main international forums, some selected soft law instruments, as well as the international legislation and jurisprudence. My objective is to determine the solution given to the question in the international context, in order to create a frame of analysis to be compared with the jurisprudence of the STJ, which shall be examined in the Second Part. In the Second Part, in turn, I examine the jurisprudence of the STJ relating to these same formal requirements. In the end, I conclude that while there are effectively some points of divergence between the understanding of the STJ and the international experience, these differences are not so many and are systematically decreasing. In the conclusion, I synthetize and confront the results of the research, formulating some objective propositions, with the objective of pacifying the discussion of the question in Brazil.
Nesta pesquisa comparo as interpretações que têm prevalecido no contexto internacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ('STJ'), versando sobre os requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais. Contratos comerciais internacionais, nesta pesquisa, são aqueles que contém cláusula compromissória que elege arbitragem com sede fora do Brasil. Na Primeira Parte, examino a experiência internacional a partir (a) da questão da lei aplicável ao exame dos requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais, (b) dos seus requisitos de forma propriamente ditos e (c) da interrelação destes requisitos com a exceção de ordem pública no âmbito da arbitragem comercial internacional. No que diz respeito aos requisitos de forma propriamente ditos, passo pela análise histórica dos principais foros internacionais, de alguns instrumentos de soft law selecionados, da legislação e da jurisprudência estrangeira. Meu objetivo é verificar a solução conferida no contexto internacional à questão, criando um quadro de análise para ser comparado com o levantamento da jurisprudência do STJ que será feito na Segunda Parte. Na Segunda Parte, por sua vez, examino a jurisprudência do STJ versando sobre estes mesmos requisitos de forma. Ao fim, concluo que, enquanto efetivamente há alguns pontos de divergência entre a orientação do STJ e àquela que prevalece na experiência internacional, estas diferenças não são tantas e vem sistematicamente diminuindo. Na Conclusão procuro sintetizar e confrontar os achados da pesquisa, fazendo ainda algumas proposições objetivas com o intuito de pacificar a discussão sobre o tema no Brasil.

Made available in DSpace on 2014-11-10T11:09:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-27Bitstream added on 2014-11-10T11:58:27Z : No. of bitstreams: 1 000793546.pdf: 1778429 bytes, checksum: e6b8a3ce0cb0a3e504dfe22fc9e4e371 (MD5)
O estudo visa, a partir de um prisma interdisciplinar, compreender o fenômeno da recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão no Brasil e na Argentina em que instauradas a crise econômica financeira ou o estado falimentar, para então, analisar o marco legal - que se dá, sobretudo, no âmbito do microssistema falimentar, destas experiências nestes dois países em uma perspectiva de estudo comparado. Partindo dos pressupostos dos interesses públicos que norteiam o novo ordenamento concursal, seus escopos e fundamentos, busca-se investigar em que medida estas experiências são efetivos instrumentos de aplicação do princípio da função social da empresa (decorrente da função social da propriedade) ou de que forma estas contribuem no processo de construção de um novo paradigma do Direito Privado. Utilizase o método dialético e o interdisciplinar, na compreensão da construção do fenômeno jurídico; o procedimento metodológico envolveu a revisão bibliográfica de obras relacionadas das áreas da Sociologia, Economia e do Direito, a análise de julgados que analisaram pedidos de transferência dos ativos da empresa a empregados do devedor, a análise da legislação vigente, no Brasil e na Argentina, sobre a matéria, bem como procedimentos de pesquisa empírica qualitativa, pois que se buscou conhecer concretamente os objetos de estudo no Brasil e na Argentina, visitou-se experiências nos dois países, conversou-se com trabalhadores, advogados, pesquisadores e um juiz de Direito com estas relacionadas
El estudio busca, desde una perspectiva interdisciplinar, conocer el fenómeno de las empresas recuperadas por sus trabajadores y organizadas en autogestión en Brasil y Argentina, que nascieron de la crisis económica y financiera de la empresa capitalista. A partir de esto intenta luego analizar el proceso de formulación del marco legal de estas experiencias - que ocurrió en el ámbito del Derecho Concursal. El estudio de estas experiencias en estos dos países fue hecho desde la perspectiva de un estudio comparativo. Con base en los supuestos de interés público que guían el nuevo ordenamiento Concursal, sus alcances y fundamentos, trata de investigar en qué medida estas experiencias son instrumentos eficaces para la aplicación del principio de la función social de la empresa (resultados de la función social de la propiedad), o que cómo éstos contribuyen en el proceso de (re)construcción de un nuevo paradigma del Derecho Privado. Utilizamos el método dialéctico y el interdisciplinario en la comprensión del proceso de construcción del fenómeno jurídico, hicimos una revisión de la literatura de los campos de la Sociología, Economía y Derecho relacionados con el fenómeno de recuperación de empresas por los trabajadores, analizamos juzgados en que ocurrió solicitudes para la transferencia de los activos de la empresa a los empleados del deudor, analizamos la legislación vigente en Brasil y en Argentina y utilizamos procedimientos de investigación empírica cualitativa, ya que buscamos conocer concretamente los objetos de estudio en Brasil y Argentina, visitamos experiencias en los dos países, entrevistamos trabajadores, abogados, investigadores y un juez de derecho con estas involucrados

Orientador: Paulo Roberto Colombo Arnoldi
Banca: Albério Neves Filho
Banca: Paul Israel Singer
Resumo: O estudo visa, a partir de um prisma interdisciplinar, compreender o fenômeno da recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão no Brasil e na Argentina em que instauradas a crise econômica financeira ou o estado falimentar, para então, analisar o marco legal - que se dá, sobretudo, no âmbito do microssistema falimentar, destas experiências nestes dois países em uma perspectiva de estudo comparado. Partindo dos pressupostos dos interesses públicos que norteiam o novo ordenamento concursal, seus escopos e fundamentos, busca-se investigar em que medida estas experiências são efetivos instrumentos de aplicação do princípio da função social da empresa (decorrente da função social da propriedade) ou de que forma estas contribuem no processo de construção de um novo paradigma do Direito Privado. Utilizase o método dialético e o interdisciplinar, na compreensão da construção do fenômeno jurídico; o procedimento metodológico envolveu a revisão bibliográfica de obras relacionadas das áreas da Sociologia, Economia e do Direito, a análise de julgados que analisaram pedidos de transferência dos ativos da empresa a empregados do devedor, a análise da legislação vigente, no Brasil e na Argentina, sobre a matéria, bem como procedimentos de pesquisa empírica qualitativa, pois que se buscou conhecer concretamente os objetos de estudo no Brasil e na Argentina, visitou-se experiências nos dois países, conversou-se com trabalhadores, advogados, pesquisadores e um juiz de Direito com estas relacionadas
Resumen: El estudio busca, desde una perspectiva interdisciplinar, conocer el fenómeno de las empresas recuperadas por sus trabajadores y organizadas en autogestión en Brasil y Argentina, que nascieron de la crisis económica y financiera de la empresa capitalista. A partir de esto intenta luego analizar el proceso de formulación del marco legal de estas experiencias - que ocurrió en el ámbito del Derecho Concursal. El estudio de estas experiencias en estos dos países fue hecho desde la perspectiva de un estudio comparativo. Con base en los supuestos de interés público que guían el nuevo ordenamiento Concursal, sus alcances y fundamentos, trata de investigar en qué medida estas experiencias son instrumentos eficaces para la aplicación del principio de la función social de la empresa (resultados de la función social de la propiedad), o que cómo éstos contribuyen en el proceso de (re)construcción de un nuevo paradigma del Derecho Privado. Utilizamos el método dialéctico y el interdisciplinario en la comprensión del proceso de construcción del fenómeno jurídico, hicimos una revisión de la literatura de los campos de la Sociología, Economía y Derecho relacionados con el fenómeno de recuperación de empresas por los trabajadores, analizamos juzgados en que ocurrió solicitudes para la transferencia de los activos de la empresa a los empleados del deudor, analizamos la legislación vigente en Brasil y en Argentina y utilizamos procedimientos de investigación empírica cualitativa, ya que buscamos conocer concretamente los objetos de estudio en Brasil y Argentina, visitamos experiencias en los dos países, entrevistamos trabajadores, abogados, investigadores y un juez de derecho con estas involucrados
Mestre

O aquecimento global constitui um dos maiores desafios à humanidade e à governança internacional nesta entrada de milênio. A elevação na temperatura média do planeta tem provocado alterações climáticas que acarretam elevação do nível e aquecimento dos oceanos, ocorrência mais frequente de furacões e tempestades, prejuízos à agricultura e inúmeras mudanças nos biomas. A contribuição humana é cada vez mais significativa para o fenômeno, pelo lançamento na atmosfera de gases que concentram o calor do sol, os chamados gases-estufa. Os prognósticos indicam que medidas devem ser tomadas com urgência, a fim de evitar que a capacidade de autoregulação do sistema climático terrestre seja sobrepujada, com danos irreversíveis. Entretanto, não se pode vislumbrar ainda a inversão na tendência de aumento nas emissões, uma vez que o crescimento das atividades produtivas e do consumo continua sendo perseguido como o grande mote do desenvolvimento. A despeito das ressalvas em defesa do crescimento econômico, os países têm empreendido esforços com vistas à mitigação das emissões de gases-estufa. Parte destes esforços se concentra na cooperação conduzida no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) e de seu Protocolo de Kyoto. Nessa frente, os países buscam definir mecanismos e incentivos, bem como compromissos de limitação de emissões, dos quais tomam parte apenas alguns países. No nível nacional e regional, diversos instrumentos regulatórios são concebidos com o fim de reduzir as emissões. Nessa âmbito, destaca-se a tendência de incorporação de instrumentos de mercado, os quais, por meio da atribuição de preço às emissões de carbono, buscam oferecer incentivos à sua redução. Em ambas esferas - multilateral e nacional -, questões de caráter econômico e comercial adquirem relevância cada vez maior. Identifica-se, em primeiro plano, preocupações com a perda de competitividade da indústria nacional, em vista dos custos a serem assumidos na adaptação às regulações e políticas climáticas. A contenção de emissões é vista também como potencial fator de desaceleração do crescimento econômico. Tais apreensões fundamentam resistências por parte dos setores industriais, que são traduzidas em posicionamentos relutantes por parte dos governo perante os fóruns internacionais. Posturas como esta são apontadas como principal razão pela qual grandes países emissores se negam a assumir compromissos obrigatórios de mitigação de emissões. No âmbito nacional, os formuladores de políticas têm concebido a introdução de medidas destinadas a resguardar a competitividade, as quais podem resultar em restrições ao comércio internacional. Não apenas esta classe de medida, mas também os diversos tipos regulatórios introduzidos como instrumentos em políticas climáticas possuem potencial impacto para o comércio, na medida em que podem afetar o fluxo internacional de bens ou serviços, em sua aplicação às importações ou por sua repercussão sobre elas. Como as políticas climáticas nacionais integram os esforços para a alcançar metas assumidas no âmbito multilateral, podem estar relacionadas a esta regulação. Desta forma, questões de potencial implicação para o comércio constituem fator essencial para a efetividade da regulação climática, em todos os níveis. Assim, a normativa da Organização Mundial do Comércio (OMC), que centraliza e coordena os acordos multilaterais comerciais, toma-se relevante para a questão. A interação entre os regimes de comércio e meio ambiente já há muito motiva reflexões e desperta controvérsias, ao confrontar valores e objetivos não forçosamente ligados. Diante disso, demonstra-se a relevância do exame das perspectivas da lei da OMC para as medidas comerciais em políticas climáticas, tema que anima o presente o estudo. A opção pelo uso do termo \"perspectivas\" justifica-se pela dificuldade em prever parâmetros fechados e bem definidos que possam ser aplicados a estas medidas, uma vez que nenhuma disputa relativa a elas foi ainda levantada perante o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). Ademais, acredita-se que a natureza complexa destas medidas, assim como o ampliado potencial de impacto para o comércio, dificulta a identificação plena com as medidas ambientais já apreciadas nas disputas perante o OSC. Frente à grande diversidade de medidas disponíveis aos membros da OMC, optou-se por delimitar a análise a três tipos regulatórios básicos: imposto de carbono, regulamento e subsídio. Além destes, será examinado o sistema de comércio de emissões, também conhecido como cap-and-trade, por ser um tipo de regulação-quadro inédito e típico de políticas climáticas, o qual pode integrar os demais tipos. No trajeto a ser cursado, pretende-se responder às seguintes questões centrais: (i) quais são as principais implicações econômicas e comerciais das políticas de mitigação de emissões; (ii) quais são as principais medidas comerciais instrumentais a essas políticas; (iii) como tem-se desenvolvido o regime multilateral do clima e quais os principais pontos de contato ou atrito com o regime do comércio; (iv) quais as motivações e os meios para a inserção de questões ambientais nas vias institucional e adjudicatória da OMC; (v) como a jurisprudência da OMC tem evoluído na apreciação de questões ambientais e quais conceitos e princípios nela desenvolvidos são relevantes para a conformidade de medidas comerciais em políticas climáticas; (vi) quais desdobramentos dos princípios básicos e dos acordos do sistema multilateral de comércio são relevantes e como podem se aplicar a estas medidas. O capítulo inicial dedica-se a uma breve descrição do problema climático, bem como das principais implicações econômicas e comerciais que suscitam preocupações acerca de competitividade ou que podem possuir impacto para o comércio. Também traça uma comparação entre as características gerais dos regimes e como estas determinam a interação entre eles. O segundo capítulo apresenta os princípios básicos que norteiam a criação e aplicação das normas do sistema multilateral de comércio, bem como as exceções previstas nos acordos da OMC. Aborda também a inserção do meio ambiente na estrutura institucional do sistema, com ênfase aos trabalhos do Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente (CTE) e no mandato ambiental da Rodada Doha. Uma análise mais detida se realiza sobre o tratamento do meio ambiente na jurisprudência da OMC. Esta se divide no exame do papel do asc para a interpretação do artigo XX e na evolução dessa interpretação. O terceiro capítulo descreve os traços principais do regime climático. São apresentados os objetivos, princípios e disciplinas essenciais da UNFCCC e do Protocolo de Kyoto, bem como o status das negociações conduzidas sob seus auspícios. Destaca-se em relação ao último ponto o papel e as posições dos países-chave. No último capítulo, busca-se identificar a relação entre a normativa da OMC e a regulação climática em dois níveis. No primeiro, o foco recai sobre a relação normativa horizontal entre a regulação multilateral do clima e do comércio. Uma vez que esta não foi abordada na jurisprudência, busca-se na doutrina o esclarecimento sobre o papel das regras de acordos ambientais como lei aplicável na OMC, bem como a solução de conflitos entre estas regras
O aquecimento global constitui um dos maiores desafios à humanidade e à governança internacional nesta entrada de milênio. A elevação na temperatura média do planeta tem provocado alterações climáticas que acarretam elevação do nível e aquecimento dos oceanos, ocorrência mais frequente de furacões e tempestades, prejuízos à agricultura e inúmeras mudanças nos biomas. A contribuição humana é cada vez mais significativa para o fenômeno, pelo lançamento na atmosfera de gases que concentram o calor do sol, os chamados gases-estufa. Os prognósticos indicam que medidas devem ser tomadas com urgência, a fim de evitar que a capacidade de autoregulação do sistema climático terrestre seja sobrepujada, com danos irreversíveis. Entretanto, não se pode vislumbrar ainda a inversão na tendência de aumento nas emissões, uma vez que o crescimento das atividades produtivas e do consumo continua sendo perseguido como o grande mote do desenvolvimento. A despeito das ressalvas em defesa do crescimento econômico, os países têm empreendido esforços com vistas à mitigação das emissões de gases-estufa. Parte destes esforços se concentra na cooperação conduzida no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) e de seu Protocolo de Kyoto. Nessa frente, os países buscam definir mecanismos e incentivos, bem como compromissos de limitação de emissões, dos quais tomam parte apenas alguns países. No nível nacional e regional, diversos instrumentos regulatórios são concebidos com o fim de reduzir as emissões. Nessa âmbito, destaca-se a tendência de incorporação de instrumentos de mercado, os quais, por meio da atribuição de preço às emissões de carbono, buscam oferecer incentivos à sua redução. Em ambas esferas - multilateral e nacional -, questões de caráter econômico e comercial adquirem relevância cada vez maior. Identifica-se, em primeiro plano, preocupações com a perda de competitividade da indústria nacional, em vista dos custos a serem assumidos na adaptação às regulações e políticas climáticas. A contenção de emissões é vista também como potencial fator de desaceleração do crescimento econômico. Tais apreensões fundamentam resistências por parte dos setores industriais, que são traduzidas em posicionamentos relutantes por parte dos governo perante os fóruns internacionais. Posturas como esta são apontadas como principal razão pela qual grandes países emissores se negam a assumir compromissos obrigatórios de mitigação de emissões. No âmbito nacional, os formuladores de políticas têm concebido a introdução de medidas destinadas a resguardar a competitividade, as quais podem resultar em restrições ao comércio internacional. Não apenas esta classe de medida, mas também os diversos tipos regulatórios introduzidos como instrumentos em políticas climáticas possuem potencial impacto para o comércio, na medida em que podem afetar o fluxo internacional de bens ou serviços, em sua aplicação às importações ou por sua repercussão sobre elas. Como as políticas climáticas nacionais integram os esforços para a alcançar metas assumidas no âmbito multilateral, podem estar relacionadas a esta regulação. Desta forma, questões de potencial implicação para o comércio constituem fator essencial para a efetividade da regulação climática, em todos os níveis. Assim, a normativa da Organização Mundial do Comércio (OMC), que centraliza e coordena os acordos multilaterais comerciais, toma-se relevante para a questão. A interação entre os regimes de comércio e meio ambiente já há muito motiva reflexões e desperta controvérsias, ao confrontar valores e objetivos não forçosamente ligados. Diante disso, demonstra-se a relevância do exame das perspectivas da lei da OMC para as medidas comerciais em políticas climáticas, tema que anima o presente o estudo. A opção pelo uso do termo \"perspectivas\" justifica-se pela dificuldade em prever parâmetros fechados e bem definidos que possam ser aplicados a estas medidas, uma vez que nenhuma disputa relativa a elas foi ainda levantada perante o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). Ademais, acredita-se que a natureza complexa destas medidas, assim como o ampliado potencial de impacto para o comércio, dificulta a identificação plena com as medidas ambientais já apreciadas nas disputas perante o OSC. Frente à grande diversidade de medidas disponíveis aos membros da OMC, optou-se por delimitar a análise a três tipos regulatórios básicos: imposto de carbono, regulamento e subsídio. Além destes, será examinado o sistema de comércio de emissões, também conhecido como cap-and-trade, por ser um tipo de regulação-quadro inédito e típico de políticas climáticas, o qual pode integrar os demais tipos. No trajeto a ser cursado, pretende-se responder às seguintes questões centrais: (i) quais são as principais implicações econômicas e comerciais das políticas de mitigação de emissões; (ii) quais são as principais medidas comerciais instrumentais a essas políticas; (iii) como tem-se desenvolvido o regime multilateral do clima e quais os principais pontos de contato ou atrito com o regime do comércio; (iv) quais as motivações e os meios para a inserção de questões ambientais nas vias institucional e adjudicatória da OMC; (v) como a jurisprudência da OMC tem evoluído na apreciação de questões ambientais e quais conceitos e princípios nela desenvolvidos são relevantes para a conformidade de medidas comerciais em políticas climáticas; (vi) quais desdobramentos dos princípios básicos e dos acordos do sistema multilateral de comércio são relevantes e como podem se aplicar a estas medidas. O capítulo inicial dedica-se a uma breve descrição do problema climático, bem como das principais implicações econômicas e comerciais que suscitam preocupações acerca de competitividade ou que podem possuir impacto para o comércio. Também traça uma comparação entre as características gerais dos regimes e como estas determinam a interação entre eles. O segundo capítulo apresenta os princípios básicos que norteiam a criação e aplicação das normas do sistema multilateral de comércio, bem como as exceções previstas nos acordos da OMC. Aborda também a inserção do meio ambiente na estrutura institucional do sistema, com ênfase aos trabalhos do Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente (CTE) e no mandato ambiental da Rodada Doha. Uma análise mais detida se realiza sobre o tratamento do meio ambiente na jurisprudência da OMC. Esta se divide no exame do papel do asc para a interpretação do artigo XX e na evolução dessa interpretação. O terceiro capítulo descreve os traços principais do regime climático. São apresentados os objetivos, princípios e disciplinas essenciais da UNFCCC e do Protocolo de Kyoto, bem como o status das negociações conduzidas sob seus auspícios. Destaca-se em relação ao último ponto o papel e as posições dos países-chave. No último capítulo, busca-se identificar a relação entre a normativa da OMC e a regulação climática em dois níveis. No primeiro, o foco recai sobre a relação normativa horizontal entre a regulação multilateral do clima e do comércio. Uma vez que esta não foi abordada na jurisprudência, busca-se na doutrina o esclarecimento sobre o papel das regras de acordos ambientais como lei aplicável na OMC, bem como a solução de conflitos entre estas regras

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-06-28Bitstream added on 2015-03-03T12:06:33Z : No. of bitstreams: 1 000808960.pdf: 867244 bytes, checksum: 300f0654d8281d257a822830d6bba23f (MD5)
O estudo tem início com a historicidade e desenvolvimento dos direitos fundamentais, bem assim sua crescente importância nos sistemas jurídicos atuais. Em seguida, analisa-se a moderna tendência de constitucionalização do direito privado, em especial a análise da eficácia dos direitos fundamentais junto aos particulares. Pretende-se aferir o estágio atual da discussão doutrinária, demonstrar o entendimento da jurisprudência brasileira quanto à admissibilidade da eficácia dos direitos fundamentais nas relações interprivados e sobretudo oferecer parâmetros para aferir a exata medida desta eficácia. A partir deste ponto, indaga-se de que forma dita eficácia pode alterar a atuação das sociedades empresárias nas relações entre si, nas relações entre sociedade e sócio e naquelas firmadas entre os próprios sócios. Toma-se o conteúdo das normas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, nos quais se assegura o devido processo legal para privação de bens e direitos, além de garantir aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, apresentando diretrizes dessas garantias no campo do direito societário. O trabalho apresenta caso expresso de eficácia horizontal dos direitos fundamentais e estampado no art. 1.085 do Código Civil, que cuida da exclusão de sócio minoritário em assembleia ou reunião de sócios. Com base nesta mesma norma, ainda é avaliado o uso da prova ilícita contra o sócio e a possibilidade de se dispor de maneira assimétrica sobre a exclusão de algum ou alguns dos sócios, impondo diferenciações entre eles. Também analisa a vinculação de sócio superveniente à cláusula compromissória inserida em estatuto ou contrato social. Por fim, sempre a título exemplificativo, trata do acordo de acionistas à luz dos efeitos dos direitos fundamentais
The study starts with the historicity and development of fundamental rights, as well as its increasing importance in current legal systems. Subsequently, the modern trend towards the private law constitutionalization, in particular the effectiveness of fundamental rights with private individuals, is analysed. The purpose is to assess the current stage of the doctrinal discussion, demonstrate an understanding of the Brazilian jurisprudence as for the admissibility of the effectiveness of fundamental rights in interprivate relations and above all, provide parameters to assess the exact extent of such effectiveness. From this point, a question is raised on how that effectiveness can change the performance of corporations in the relations between themselves, as well as between corporation and member and those forged between the members themselves. Considering the provisions of items LIV and LV of article 5 of the Brazilian Constitution, which ensure the due legal process to deprivation of assets and rights, as well as guarantee to litigants, in judicial or administrative proceedings, and the defendants in general, the contradictory and the right to be heard, the guidelines of these guarantees in the field of corporate law are presented. This paper presents an express case of horizontal effectiveness of fundamental rights and set forth in article 1.085 of the Brazilian Civil Code, providing for the exclusion of the minority member in the general meeting or a special meeting of members. Based on this same standard, the use of unlawful evidence against the member and the possibility of an asymmetric provision of the exclusion of one or some of the members is evaluated and differentiated. This paper also analyzes the binding of supervenient member to the arbitration clause inserted in the articles of organization. Finally, by way of example, this paper discusses the shareholders' agreement in the light of the...

Orientador: Luiz Antonio Soares Hentz
Banca: Alfredo José dos Santos
Banca: Gustavo Saad Diniz
Resumo: O estudo tem início com a historicidade e desenvolvimento dos direitos fundamentais, bem assim sua crescente importância nos sistemas jurídicos atuais. Em seguida, analisa-se a moderna tendência de constitucionalização do direito privado, em especial a análise da eficácia dos direitos fundamentais junto aos particulares. Pretende-se aferir o estágio atual da discussão doutrinária, demonstrar o entendimento da jurisprudência brasileira quanto à admissibilidade da eficácia dos direitos fundamentais nas relações interprivados e sobretudo oferecer parâmetros para aferir a exata medida desta eficácia. A partir deste ponto, indaga-se de que forma dita eficácia pode alterar a atuação das sociedades empresárias nas relações entre si, nas relações entre sociedade e sócio e naquelas firmadas entre os próprios sócios. Toma-se o conteúdo das normas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, nos quais se assegura o devido processo legal para privação de bens e direitos, além de garantir aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, apresentando diretrizes dessas garantias no campo do direito societário. O trabalho apresenta caso expresso de eficácia horizontal dos direitos fundamentais e estampado no art. 1.085 do Código Civil, que cuida da exclusão de sócio minoritário em assembleia ou reunião de sócios. Com base nesta mesma norma, ainda é avaliado o uso da prova ilícita contra o sócio e a possibilidade de se dispor de maneira assimétrica sobre a exclusão de algum ou alguns dos sócios, impondo diferenciações entre eles. Também analisa a vinculação de sócio superveniente à cláusula compromissória inserida em estatuto ou contrato social. Por fim, sempre a título exemplificativo, trata do acordo de acionistas à luz dos efeitos dos direitos fundamentais
Abstract: The study starts with the historicity and development of fundamental rights, as well as its increasing importance in current legal systems. Subsequently, the modern trend towards the private law constitutionalization, in particular the effectiveness of fundamental rights with private individuals, is analysed. The purpose is to assess the current stage of the doctrinal discussion, demonstrate an understanding of the Brazilian jurisprudence as for the admissibility of the effectiveness of fundamental rights in interprivate relations and above all, provide parameters to assess the exact extent of such effectiveness. From this point, a question is raised on how that effectiveness can change the performance of corporations in the relations between themselves, as well as between corporation and member and those forged between the members themselves. Considering the provisions of items LIV and LV of article 5 of the Brazilian Constitution, which ensure the due legal process to deprivation of assets and rights, as well as guarantee to litigants, in judicial or administrative proceedings, and the defendants in general, the contradictory and the right to be heard, the guidelines of these guarantees in the field of corporate law are presented. This paper presents an express case of horizontal effectiveness of fundamental rights and set forth in article 1.085 of the Brazilian Civil Code, providing for the exclusion of the minority member in the general meeting or a special meeting of members. Based on this same standard, the use of unlawful evidence against the member and the possibility of an asymmetric provision of the exclusion of one or some of the members is evaluated and differentiated. This paper also analyzes the binding of supervenient member to the arbitration clause inserted in the articles of organization. Finally, by way of example, this paper discusses the shareholders' agreement in the light of the...
Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta de Oliveira e Corvo Ribas.pdf: 516888 bytes, checksum: 88eb60103f3e366adec216928237bc5e (MD5) Previous issue date: 2008-05-19
This dissertation aims to identify the criteria to be used by the law operators concerning the assets evaluation process as consequence of partial dissolution in limited liability companies. Therefore, starting from the study of partial and total dissolution in limited liability companies and seeking to differentiate the legal consequences of each occurrence, it lead to the conclusion that the partial dissolution as well as the assets evaluation process are institutes inherent to the Law, and as such, they should not be confused with the total dissolution and its related liquidation. As from this premise, the treatment that assets evaluation process has been receiving from the national doctrine and the jurisprudence was analyzed. In view of the historical development related to this subject, as the idea of partial dissolution and its consequent assets evaluation process came from the comprehension and consequences of total dissolution itself and liquidation, it was necessary to review main legal concepts such as quotaholders rights and nature of their contribution to the capital stock, with the purpose of identifying the elements that shall constitute the credit which the quotaholder will possess against the company, as well as the criteria to evaluate them. In view of the importance of the partial dissolution to the current reality of the Brazilian corporate law, as it is the main tool to materialize the principle of preservation of company, the purpose of this dissertation was to enable the assets evaluation process to be more objective, as this is its main result
O presente trabalho teve como objetivo identificar os critérios a serem utilizados pelo operador do direito no que concerne à apuração de haveres em sociedades empresárias do tipo limitada. Para tanto, partiu-se do estudo da dissolução total e parcial das sociedades, buscando-se diferenciar as conseqüências jurídicas de cada ocorrência, de tal maneira a concluir que tanto a dissolução parcial, quanto a apuração de haveres, são institutos próprios do Direito, não devendo ser confundidos com a dissolução total e sua correlata liquidação. A partir dessa premissa, passou-se a se analisar o tratamento que a apuração de haveres vem recebendo da doutrina e da jurisprudência. Em vista do desenvolvimento histórico que percorreu o presente tema, tendo nascido a dissolução parcial e sua conseqüente apuração de haveres da evolução da compreensão e conseqüências da própria dissolução total e liquidação, necessário se fez revisitar os principais institutos jurídicos que compreendem o direito dos sócios e a natureza da contribuição destes ao capital social, com o fim de se identificar os elementos constitutivos daquilo que se denomina haveres, bem como os critérios para avaliá-los. Tendo em vista a importância da dissolução parcial para a realidade atual do direito societário brasileiro, sendo a principal ferramenta para a concretização do princípio da preservação da empresa, o presente trabalho buscou objetivar o tema da apuração de haveres, visto que essa é sua principal decorrência

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-17T13:20:54Z No. of bitstreams: 1 Sérgio Ludovico Martins.pdf: 11665130 bytes, checksum: 6f742e6ff0aa11ab7babe139d40a49d5 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-08-17T13:20:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sérgio Ludovico Martins.pdf: 11665130 bytes, checksum: 6f742e6ff0aa11ab7babe139d40a49d5 (MD5) Previous issue date: 2018-06-28
The contractual celebration is a milestone in the expression of individual freedom. Private autonomy in the contractual scope is analyzed by the manifestation of the volitional element of the parties in comparison with the models of state intervention. The commercial concession agreement signed by automakers and dealers aims to regulate the dynamics of indirect distribution of motor vehicles, parts and services. The asymmetries of this contractual relationship are identified by the doctrine, Brazilian and foreign, for decades, including having motivated the edition of the Renato Ferrari Law. The intensification of competition in the national scenario, arising from the installation of new brands, has reduced the margin of profitability of the automotive segment. In this quadrant, the automakers began to carry out the closure of indirect distribution operations, regardless of the operating time, making possible the return of the capital invested by regional business groups. The asymmetry of the contractual link is expressed in the performance of the dominant firm, automakers, through the disproportionate increase in intra-brand competition, evasion of information and imposition of obligations, through internal communiqués devoid of contractual or negotiating ballast. In order to maintain the transfer to international headquarters, some automakers are imposing financial losses on indirect distributors through the stocking of products, considering the incidence of financial charges in the current account opened by the related floor plan contract. Public interest militates for the prohibition of holk-back and similar programs, with fictitious values being released to the invoices of invoicing new vehicles, considering the financial losses imposed on the dealers and the mockery to the due collection of taxes. The contractual asymmetries cause financial losses to business groups mostly of Brazilian capital, loss of capacity for development of the national economy, and worsening consumer service. The modernization of state intervention directs the prohibition of the stocking of products to the detriment of dealers, objective criteria for expanding intra-brand competition and restricting the relevance of internal communiqués issued by the automakers
A celebração contratual é um marco de expressão da liberdade individual. A autonomia privada no âmbito contratual é analisada pela manifestação do elemento volitivo das partes em cotejo com os modelos de intervenção estatal. O contrato de concessão comercial firmado por montadoras e concessionários visa regular a dinâmica de distribuição indireta de veículos automotores, peças e serviços. As assimetrias desta relação contratual são identificadas pela doutrina, brasileira e estrangeira, há décadas, inclusive tendo motivado a edição da Lei Renato Ferrari. O acirramento da concorrência no cenário nacional, oriundo da instalação fabril de novas marcas, diminuiu a margem de lucratividade do segmento automotivo. Neste quadrante, as montadoras passaram a levar a efeito o encerramento de operações de distribuição indireta, independente do tempo de funcionamento ter tornado possível o retorno dos capitais investidos por grupos empresários de atuação regional. A assimetria do vinculo contratual se expressa na atuação da firma dominante, montadoras, através do incremento desproporcional da concorrência intramarca, sonegação de informações e imposição de obrigações, mediante comunicados internos desprovidos de lastro contratual ou negocial. Objetivando manter os repasses às matrizes internacionais, algumas montadoras vêm impondo perdas financeiras aos distribuidores indiretos através da estocagem de produtos, considerando a incidência de encargos financeiros na conta corrente aberta pelo contrato coligado de floor plan. Interesse público milita pela proibição da prática do holk back e programas assemelhados, com lançamento de valores fictícios às notas fiscais de faturamento de veículos novos, considerando as perdas financeiras impostas aos concessionários e a burla ao devido recolhimento de tributos. As assimetrias contratuais ocasionam perdas financeiras a grupos empresários majoritariamente de capital brasileiro, tolhimento da capacidade de desenvolvimento da economia nacional, além de piora no atendimento ao público consumidor. A modernização da intervenção estatal orienta a vedação à estocagem de produtos em detrimento dos concessionários, critérios objetivos para ampliação da concorrência intramarca e restrição à relevância dos comunicados internos emitidos pelas montadoras

Orientador: Luiz Antonio Soares Hentz
Banca: Alfredo José dos Santos
Banca: Marco Aurélio Gumieri Valerio
Resumo: O tema da responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas abertas ganha redobrada importância em períodos de crise econômica e financeira, pois companhias altamente lucrativas se mostram deficitárias, amargando prejuízos, aumentando sua dívida, reduzindo a distribuição de dividendos. Neste cenário, deve ser analisado com rigor técnico a atuação dos administradores, de modo a constatar qual sua importância e responsabilidade nos maus resultados obtidos pela sociedade anônima com ações em bolsa. Para tanto, necessário que se debruce sobre os deveres e obrigações que caem sobre os administradores, a natureza jurídica desta responsabilidade e ainda, os instrumentos jurídicos processuais ao dispor da companhia lesada com a finalidade de recompor prejuízos eventualmente provocado por seus administradores, em especial a ação social de responsabilidade.
Abstract: The issue of liability of the company managers gain added importance in times of economic and financial crisis, therefore, highly profitable companies now shows deficit, embittering losses, increasing debts, reducing the dividend distribution. In this scenario, should be analyzed with technical precision the performance of managers in order to realize what is the importance and responsibility in the bad results obtained by the corporation. To this end, necessary look the duties and obligations tha fall on administrator, the legal nature of this responsibility and also the procedural legal instruments to the company disposal injured in order to recover damages possibly caused by it's officers, in particular, on social responsibility action.
Mestre

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-12-13Bitstream added on 2015-03-03T12:07:03Z : No. of bitstreams: 1 000809154.pdf: 8834233 bytes, checksum: 7bb9d79b38fc6fcf64f6d1f3cb4cd1cd (MD5)
Il fenomeno della concentrazione dell’imprese è data come una diretta emanazione della globalizzazione e di interdipendenza delle economie mondiali . Le grandi imprese si uniscono gli sforzi attraverso associazione o interessi contrattuali al fine di ridurre i costi , migliorare la qualità dei prodotti e dei servizi, nonché l'ottimizzazione dei loro risultati. Nel caso di partenariati contrattuali, la personalità giuridica di ciascuna parte è conservata, mentre in associazione aziendali di solito lì a causa della fusione o consolidamento, la creazione di una nuova entità giuridica o l'assorbimento di un altro. I gruppo di interesse economico (GIE) sono entità costituite da persone fisiche o quel gruppo, ferma restando la sua personalità giuridica , di autonomia e di indipendenza al fine di migliorare le condizioni di esercizio o di un risultato delle loro attività. I GIE non ha come scopo principale la realizzazione e la ripartizione degli utili e costituisce un contratto, con o senza capitale stesso. Il suo obiettivo è quello di facilitare o di sviluppare l'attività economica dei suoi membri, dalla condivisione delle risorse, attività, capacità e competenze. Con questa distribuzione, i risultati ottenuti dal gruppo dovrebbero essere migliori di quelli dei suoi soci. L'attività del gruppo deve essere correlato con l'attività economica svolta dai suoi membri, tuttavia, essere in grado di sostituirli. I GIE è volto ad alleviare la necessità di uno sviluppo armonioso delle attività economiche al fine di ridurre le difficoltà di una società legali , fiscali e commerciali e altri enti ad affrontare nel mercato. Per questo motivo, prima che il substrato ha portato la realtà fattuale di “reti dell’imprese” in Brasile, ha lo scopo di trovare il modo di adattarsi e di armonizzare la figura del gruppo come strumento di collaborazione aziendale in legge brasiliana
O fenômeno da concentração de empresas dá-se como desdobramento direto da globalização e interdependência das economias mundiais. Empresas de grande porte somam esforços através de parcerias contratuais ou societárias visando à redução de custos, melhora na qualidade de produtos e serviços bem como a otimização de seus resultados. No caso das parcerias contratuais, a personalidade jurídica de cada parte permanece preservada, ao passo que, nas parcerias societárias, geralmente, há, em função da fusão ou incorporação, a criação de uma nova pessoa jurídica ou a absorção de uma pela outra. Os agrupamentos de interesse econômico (AIE) são entidades constituídas por pessoas físicas ou jurídicas, que se agrupam, sem prejuízo da sua personalidade jurídica, autonomia e independência a fim de melhorar as condições de exercício ou de resultado das suas atividades. Os AIE não têm por fim principal a realização e partilha de lucros e constituem-se por contrato, com ou sem capital social próprio. Seu objetivo é facilitar ou desenvolver as atividades econômicas dos seus membros, através da partilha de recursos, atividades, capacidades e competências. Com esta partilha, os resultados obtidos pelo agrupamento deverão ser melhores que os dos seus membros a título individual. A atividade do agrupamento deve estar relacionada com a atividade econômica exercida pelos seus membros sem, contudo, poder substituí-las. As figuras de agrupamento pretendem suprir a necessidade de desenvolvimento harmonioso das atividades econômicas visando reduzir as dificuldades de natureza jurídica, fiscal e comercial que as sociedades e outras entidades enfrentam no mercado. Por esta razão, ante o substrato fático trazido pela realidade das “redes de empresa” no Brasil, pretende-se buscar meios de adequar e harmonizar a figura do agrupamento como instrumento de colaboração empresarial no direito brasileiro

Orientador: Alfredo José dos Santos
Banca: Yvete Flávio da Costa
Banca: Gustavo Saad Diniz
Resumo: O fenômeno da concentração de empresas dá-se como desdobramento direto da globalização e interdependência das economias mundiais. Empresas de grande porte somam esforços através de parcerias contratuais ou societárias visando à redução de custos, melhora na qualidade de produtos e serviços bem como a otimização de seus resultados. No caso das parcerias contratuais, a personalidade jurídica de cada parte permanece preservada, ao passo que, nas parcerias societárias, geralmente, há, em função da fusão ou incorporação, a criação de uma nova pessoa jurídica ou a absorção de uma pela outra. Os agrupamentos de interesse econômico (AIE) são entidades constituídas por pessoas físicas ou jurídicas, que se agrupam, sem prejuízo da sua personalidade jurídica, autonomia e independência a fim de melhorar as condições de exercício ou de resultado das suas atividades. Os AIE não têm por fim principal a realização e partilha de lucros e constituem-se por contrato, com ou sem capital social próprio. Seu objetivo é facilitar ou desenvolver as atividades econômicas dos seus membros, através da partilha de recursos, atividades, capacidades e competências. Com esta partilha, os resultados obtidos pelo agrupamento deverão ser melhores que os dos seus membros a título individual. A atividade do agrupamento deve estar relacionada com a atividade econômica exercida pelos seus membros sem, contudo, poder substituí-las. As figuras de agrupamento pretendem suprir a necessidade de desenvolvimento harmonioso das atividades econômicas visando reduzir as dificuldades de natureza jurídica, fiscal e comercial que as sociedades e outras entidades enfrentam no mercado. Por esta razão, ante o substrato fático trazido pela realidade das "redes de empresa" no Brasil, pretende-se buscar meios de adequar e harmonizar a figura do agrupamento como instrumento de colaboração empresarial no direito brasileiro
Astratto: Il fenomeno della concentrazione dell'imprese è data come una diretta emanazione della globalizzazione e di interdipendenza delle economie mondiali . Le grandi imprese si uniscono gli sforzi attraverso associazione o interessi contrattuali al fine di ridurre i costi , migliorare la qualità dei prodotti e dei servizi, nonché l'ottimizzazione dei loro risultati. Nel caso di partenariati contrattuali, la personalità giuridica di ciascuna parte è conservata, mentre in associazione aziendali di solito lì a causa della fusione o consolidamento, la creazione di una nuova entità giuridica o l'assorbimento di un altro. I gruppo di interesse economico (GIE) sono entità costituite da persone fisiche o quel gruppo, ferma restando la sua personalità giuridica , di autonomia e di indipendenza al fine di migliorare le condizioni di esercizio o di un risultato delle loro attività. I GIE non ha come scopo principale la realizzazione e la ripartizione degli utili e costituisce un contratto, con o senza capitale stesso. Il suo obiettivo è quello di facilitare o di sviluppare l'attività economica dei suoi membri, dalla condivisione delle risorse, attività, capacità e competenze. Con questa distribuzione, i risultati ottenuti dal gruppo dovrebbero essere migliori di quelli dei suoi soci. L'attività del gruppo deve essere correlato con l'attività economica svolta dai suoi membri, tuttavia, essere in grado di sostituirli. I GIE è volto ad alleviare la necessità di uno sviluppo armonioso delle attività economiche al fine di ridurre le difficoltà di una società legali , fiscali e commerciali e altri enti ad affrontare nel mercato. Per questo motivo, prima che il substrato ha portato la realtà fattuale di "reti dell'imprese" in Brasile, ha lo scopo di trovare il modo di adattarsi e di armonizzare la figura del gruppo come strumento di collaborazione aziendale in legge brasiliana
Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-15Bitstream added on 2014-06-13T20:20:01Z : No. of bitstreams: 1 ribeiro_jcl_me_fran.pdf: 1089621 bytes, checksum: f72e69dff640410554cdd8615efb95ad (MD5)
Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Este estudo busca identificar a sociedade anônima aberta como um modelo societário propício à formatação jurídica, organização e capitalização de empreendimentos do setor sucroalcooleiro. O estudo foca este setor específico da economia brasileira, em função de sua acentuada importância no cenário econômico mundial, do intenso crescimento, nas últimas décadas da demanda por açúcar, etanol e álcool anidro (em especial no que tange a esses combustíveis renováveis), bem como, em razão das mudanças administrativas e estruturais que vêm sendo aplicadas ultimamente nas empresas do setor. Nessa conjuntura, a pesquisa busca demonstrar como se organizam, atualmente, os diferentes agentes econômicos do setor e quais as principais estratégias aplicadas no sentido de se capitalizarem e, assim, promoverem medidas de reorganização administrativa e estrutural. Sob essas premissas, o estudo sugere a formatação jurídica das sociedades anônimas abertas, como um modelo viável para a organização de empreendimentos sucroalcooleiros que reúnam condições de experimentarem um potencial crescimento econômico, a partir da capitalização e da integração empresarial com outros empreendimentos relacionados ao setor. Para tanto, propõe-se a revelar os procedimentos necessários para a abertura de capital, especialmente quanto à reorganização societária, contratações de assessorias, realização de registros, comunicação e aprovação dos órgãos governamentais, bem como aqueles demandados quando da realização de oferta de ações, debêntures e demais valores mobiliários a serem negociados no mercado de capitais. Na mesma conjuntura focaliza as implicações decorrentes do processo de abertura de capital e as principais dificuldades enfrentadas pelos empreendedores que lançam mão dessa empreitada ou que...
This study intends to identify the publicly traded companies as a corporate model propitious to capitalize, to legally format and to organize the assets of the sugar and alcohol sector. This study focuses on this specific sector of the Brazilian economy due to its accented importance on the global economy to its intense increase in the last decades on the demand for sugar, ethanol and anhydrous ethanol (particularly regarding these renewable fuels) as well as to the administrative and to the structural modifications that have been lately applied in its companies. Considering this juncture, this research intends to show how the different economic agents of the sector are organize, nowadays, and which the main strategies are applied in order to capitalize and, therefore, promote measures of administrative and of structural reorganization. Under these assumptions, the study proposes the legal formatting of the publicly traded companies as a viable model to the organization of the sugar and alcohol sector that gather conditions to experience an economic growth based on the capitalization and on the integration with other assets related to the sector. For that purpose, it aims to reveal the necessary procedures for initial public offerings, especially regarding the approval of government agencies, conducting legal records, corporate reorganization, hiring of consultancy, as well as the procedures demanded when issuance of debentures, stock offers and other securities offering to be traded on the capital market. It focuses on the implications of the initial public offering process and the main difficulties faced by the entrepreneurs who intend to apply the legal restructuring towards the flotation of shares. Finally, based on these surveys, this study tries to refer all these contents to the reality of this sector in order to emphasize... (Complete abstract click electronic access below)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wagner de Macedo Parente Filho.pdf: 1473853 bytes, checksum: b48dae48a1370f76235828467fb259a0 (MD5) Previous issue date: 2010-04-30
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The antidumping is one of the most used mechanisms by members of the World Trade Organization (WTO), and provide by international agreements within the same organization, to impede the access of foreign products in domestic market. Despite a relative uniformity in the implementation of these measures due the fact that it derives from the internalization of the Antidumping Agreement there is still a wide discretion in how WTO members apply such measure, especially the national interest. Thus, developing countries could use the antidumping with a different logic from used in developed countries; not to meet the pressures of domestic industry which was affected by the trade liberalization process, but as part of broader public policies that seek the development of the nation as a whole. In this sense, it is clear that at least two countries that preach free trade England and United States were used aggressive interventionist policies to achieve their current level of development, which cannot be used by today s developing countries under international agreements. In a similar way, it seems essential that developing countries use all mechanisms provided by international agreements in order to carry on public policies, one of them is the antidumping. This use of antidumping measures, at least in Brazil, is consistent with the constitutional option in Brazil; represents low risk to retaliate directly or challenge in WTO Dispute Settlement; can offer more credibility to public policies; provides a more solid economic rationale; and facilitates the judicial control of the action
As medidas antidumping são um dos mecanismos mais utilizados pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e previstos nos acordos internacionais no âmbito da mesma Organização, para conter a entrada de produtos estrangeiros no mercado interno. Apesar de haver uma relativa uniformidade quanto à aplicação das referidas medidas por derivarem da internalização do Acordo Antidumping ainda existe uma grande discricionariedade na forma como os membros da OMC fazem uso das mesmas, em especial quanto ao interesse nacional. Dessa forma, países em desenvolvimento poderiam utilizar o antidumping com uma lógica diferente da que é empregada em países desenvolvidos; não para satisfazer as pressões da indústria doméstica que foi afetada pelo processo de liberalização comercial, mas como parte de políticas públicas mais amplas, que busquem o desenvolvimento da nação como um todo. Nesse sentido, é notório que pelo menos os dois países que mais pregam o liberalismo comercial Inglaterra e Estados Unidos se utilizaram de políticas intervencionistas agressivas para alcançarem o seu atual nível de desenvolvimento, as quais não podem ser utilizadas pelos países em desenvolvimento de hoje, por força dos acordos internacionais. Do mesmo modo, parece fundamental que os países em desenvolvimento façam uso de todos os mecanismos previstos nos acordos internacionais para a efetivação de políticas públicas eficientes, sendo um dos principais o antidumping. Essa utilização das medidas antidumping, pelo menos no Brasil, é coerente com a opção constitucional brasileira; representa pouca possibilidade de retaliação direta ou contestação no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC; pode oferecer mais credibilidade às políticas públicas; possibilita uma ratio econômica mais sólida; e facilita o controle jurisdicional das medidas

Orientador: Alfredo José dos Santos
Coorientador: Luiz Antônio Soares Hentz
Banca: Alexandre Walmott Borges
Banca: Euclides Celso Berardo
Resumo: Este estudo busca identificar a sociedade anônima aberta como um modelo societário propício à formatação jurídica, organização e capitalização de empreendimentos do setor sucroalcooleiro. O estudo foca este setor específico da economia brasileira, em função de sua acentuada importância no cenário econômico mundial, do intenso crescimento, nas últimas décadas da demanda por açúcar, etanol e álcool anidro (em especial no que tange a esses combustíveis renováveis), bem como, em razão das mudanças administrativas e estruturais que vêm sendo aplicadas ultimamente nas empresas do setor. Nessa conjuntura, a pesquisa busca demonstrar como se organizam, atualmente, os diferentes agentes econômicos do setor e quais as principais estratégias aplicadas no sentido de se capitalizarem e, assim, promoverem medidas de reorganização administrativa e estrutural. Sob essas premissas, o estudo sugere a formatação jurídica das sociedades anônimas abertas, como um modelo viável para a organização de empreendimentos sucroalcooleiros que reúnam condições de experimentarem um potencial crescimento econômico, a partir da capitalização e da integração empresarial com outros empreendimentos relacionados ao setor. Para tanto, propõe-se a revelar os procedimentos necessários para a abertura de capital, especialmente quanto à reorganização societária, contratações de assessorias, realização de registros, comunicação e aprovação dos órgãos governamentais, bem como aqueles demandados quando da realização de oferta de ações, debêntures e demais valores mobiliários a serem negociados no mercado de capitais. Na mesma conjuntura focaliza as implicações decorrentes do processo de abertura de capital e as principais dificuldades enfrentadas pelos empreendedores que lançam mão dessa empreitada ou que... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Abstract: This study intends to identify the publicly traded companies as a corporate model propitious to capitalize, to legally format and to organize the assets of the sugar and alcohol sector. This study focuses on this specific sector of the Brazilian economy due to its accented importance on the global economy to its intense increase in the last decades on the demand for sugar, ethanol and anhydrous ethanol (particularly regarding these renewable fuels) as well as to the administrative and to the structural modifications that have been lately applied in its companies. Considering this juncture, this research intends to show how the different economic agents of the sector are organize, nowadays, and which the main strategies are applied in order to capitalize and, therefore, promote measures of administrative and of structural reorganization. Under these assumptions, the study proposes the legal formatting of the publicly traded companies as a viable model to the organization of the sugar and alcohol sector that gather conditions to experience an economic growth based on the capitalization and on the integration with other assets related to the sector. For that purpose, it aims to reveal the necessary procedures for initial public offerings, especially regarding the approval of government agencies, conducting legal records, corporate reorganization, hiring of consultancy, as well as the procedures demanded when issuance of debentures, stock offers and other securities offering to be traded on the capital market. It focuses on the implications of the initial public offering process and the main difficulties faced by the entrepreneurs who intend to apply the legal restructuring towards the flotation of shares. Finally, based on these surveys, this study tries to refer all these contents to the reality of this sector in order to emphasize... (Complete abstract click electronic access below)
Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Hamilton Bueno.pdf: 595457 bytes, checksum: 45022edc4640245125a830c744d5d5ba (MD5) Previous issue date: 2008-06-13
This paper aims to compare the effectiveness of Law n. 4,886/65, with the alterations introduced by Law n. 8,420/92, that regulates the commercial agent profession and commercial contracts. The main difficulty that this paper identifies is commonly known as gray area or cinereous, an uncertainty space between the typical legal figures of the employee, selfemployed (independent) worker and entrepreneur. After research on innumerable authors who deal with the subject and hundreds of sentences, we verified the possible causes of such gray areas, taking as background the legal principles and juridical nature of the special law. For the proposal of exculpatory pointers of the legal subordination, the work illustrates, of not terminative form, an excellent series of facts that can disclose to an employment contract or an independent contract. This paper, to determine such pointers, considers a factual analysis' method and also the recognition of the hybrid character of law n. 4,886/65, whose legal nature surpasses the borders of the common law (and of the commercial law, in the terminology adopted before the Brazilian Civil Law of 2002). The aim, thus, is to offer objective criteria to minimize that gray zone , to reduce the degree of legal uncertainty to those under such jurisdiction, as well to roll out, in a justified manner, the best instruments for Magistrate's motivated persuasion when judging deals of such nature
O estudo propõe-se a cotejar a eficácia da Lei n. 4886/65, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8420/92, que regulamentou a profissão e o contrato de representação comercial. A principal dificuldade que o trabalho identifica é o que se convencionou chamar de zona grise ou cinzenta, um espaço de incerteza entre as figuras jurídicas típicas do empregado, autônomo ou empresário. Após estudo de inúmeros autores que tratam do tema e de centenas de acórdãos trabalhistas e da Justiça Comum, busca-se verificar as possíveis causas da referida zona grígea tendo, como pano de fundo, os princípios de direito e a natureza jurídica da lei especial. Para a proposição de indicadores excludentes da subordinação jurídica, o trabalho ilustra, de forma não terminativa, uma série relevante de fatos que podem revelar um contrato de trabalho ou um contrato autônomo. O trabalho, para chegar aos indicadores, propõe um método de análise dos fatos e o reconhecimento do caráter híbrido da lei n. 4.886/65, cuja natureza jurídica extrapola as fronteiras do direito comum (e do direito comercial, na terminologia adotada antes do Código Civil de 2002). Objetiva-se, assim, oferecer critérios objetivos para minimizar a zona cinzenta , reduzir o grau de insegurança jurídica dos jurisdicionados, bem como elencar, de forma justificada, instrumentos melhor estruturados para o convencimento motivado do magistrado ao decidir lides desta natureza

Submitted by Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (eduardo.mennab@gmail.com) on 2015-11-23T17:19:36Z No. of bitstreams: 1 TCC - Mestrado Profissional Direito dos Negócios - Eduardo Menna Barreto v final.pdf: 1920366 bytes, checksum: e18dfdf9e963fde670466b2bd61cd373 (MD5)
Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Eduardo, boa noite Seu trabalho foi rejeitado por não estar de acordo com as normas da ABNT. Será necessário realizar alguns ajustes. Segue abaixo: - Nome da Instituição na Capa, deve constar somente: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO (Retirar o que consta em parênteses; retirar o nome do programa e retirar a acentuação do Getúlio). - Seu nome deve estar completo (retirar a numeração da matrícula). - Retirar a página em branco que consta após o sumário. - A página da Introdução também deve estar numerada. Após alterações, realizar uma nova submissão. Att. on 2015-11-23T21:19:32Z (GMT)
Submitted by Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (eduardo.mennab@gmail.com) on 2015-11-24T01:43:33Z No. of bitstreams: 1 TCC - Mestrado Profissional Direito dos Negócios - Eduardo Menna Barreto v final.pdf: 1914975 bytes, checksum: 83c0d378f853cdd5efdbc8683c1cd9bf (MD5)
Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-11-24T09:34:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Mestrado Profissional Direito dos Negócios - Eduardo Menna Barreto v final.pdf: 1914975 bytes, checksum: 83c0d378f853cdd5efdbc8683c1cd9bf (MD5)
Made available in DSpace on 2015-11-24T14:20:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Mestrado Profissional Direito dos Negócios - Eduardo Menna Barreto v final.pdf: 1914975 bytes, checksum: 83c0d378f853cdd5efdbc8683c1cd9bf (MD5) Previous issue date: 2015-11-04
This paper sets out to analyze the characteristics of Special Partnerships or SCPs in Brazil, their main uses, the risks of disconsideration of the legal entity and its consequences. SCPs have experienced growth of their importance and use in recent years being found in the structure of various types of business, particularly in real estate and investments. As one of the types of companies allowed by law, the SCPs have great plasticity in their use, adapting to the diverse needs of its members. Some specific features, however, must be observed by the parties, at the risk of their disconsideration of the legal entity. This is the case of the role of the silent partners, who cannot be involved in the execution of the SCP object, or contribute to the formation of its special equity with services that are directly related to its object. And the risks go beyond those provided for in the Civil Code, that indicate solidarity with the active partner of the silent partner before affected third parties. From a tax perspective, there may be a disconsideration of the legal entity of the SCP to consider the provision of services, where taxes are incurred on payments made to the silent partner as dividends. Other risks and consequences of adopted business models are explored and highlighted throughout the paper, in which SCPs are used to conceal a legal situation in order to exploit an advantage. This applies to the distribution of profits forecast SCP with assets or such and not with capital, could conceal a purchase agreement, and when such SCP is formed by a group of people, could conceal a consortium for delivery of assets, governed by Law 11.795/2008. Public disclosure of an SCP, in order to attract investors, could characterize the operation as a collective investment contract, regulated by Law 6.385/1976. At the end there are some precautions listed, as a suggestion, to be observed to avoid the risks indicated throughout this paper.
Este trabalho se dispõe a analisar as características das sociedades em conta de participação ou SCP’s, seus principais usos, os riscos de sua descaracterização e suas respectivas consequências. As SCP’s experimentaram crescimento de sua importância e uso nos últimos anos, sendo constatadas na estruturação de diversos tipos de negócios, com destaque na área imobiliária e na realização de investimentos. Como um dos tipos societários admitidos pela legislação, as SCP’s possuem grande plasticidade em sua utilização, adaptando-se às diversas necessidades de seus usuários. Algumas características específicas, no entanto, devem ser observadas pelas partes, sob risco de sua descaracterização. É o caso do papel dos sócios participantes, que não poderão se envolver na execução do objeto da SCP, nem contribuir para a formação do seu patrimônio especial com serviços que tenham relação direta com o seu objeto. E os riscos vão além daqueles previstos no Código Civil, que aponta a solidariedade, com o sócio ostensivo, do sócio participante perante terceiros afetados. Do ponto de vista fiscal, poderá haver a descaracterização da SCP para se considerar a prestação de serviços, quando ocorrerá a incidência de tributos sobre os pagamentos feitos ao sócio participante a título de dividendos. Outros riscos e consequências em modelos de negócio adotados foram explorados e apontados ao longo do trabalho, em que as SCP’s são utilizadas para dissimular uma situação jurídica, de modo a gozar de alguma vantagem. É o caso da previsão de distribuição de resultado em SCP com bens ou coisa certa e não com capital, poderia dissimular um contrato de compra e venda, e quando tal SCP for formada por um grupo de pessoas, poderia dissimular um consórcio para entrega de bens, regido pela Lei 11.795/2008. A divulgação pública de SCP, para captação de investidores, poderia caracterizar a operação como um contrato de investimento coletivo, regulado pela Lei 6.385/1976. Ao final foram listados, como sugestão, alguns cuidados a serem observados para se evitar os riscos apontados ao longo deste trabalho.

Submitted by FABIO MESQUITA RIBEIRO (fabio@mesquitaribeiro.com.br) on 2017-10-10T18:14:42Z No. of bitstreams: 1 Tese Mestrado - FGV.pdf: 1129098 bytes, checksum: 7b2c4b642acd5d7e8632c8d56dae0185 (MD5)
Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2017-10-10T18:41:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Mestrado - FGV.pdf: 1129098 bytes, checksum: 7b2c4b642acd5d7e8632c8d56dae0185 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-10-11T12:20:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Mestrado - FGV.pdf: 1129098 bytes, checksum: 7b2c4b642acd5d7e8632c8d56dae0185 (MD5) Previous issue date: 2017-09-21
This paper aims to study in detail the invalidity regime, applicable to corporate law and, in particular, to the approval of accounts, making it possible to file a claim of liability against the trustee who acts guilty or willful misconduct in the performance of his duties. The choice of topic came after an analysis of a court decision that seems to be unfair and inappropriate. Hence, when we study the subject more often, we come to the conclusion that the question has been very little explored in our doctrine and, indeed, applied by our jurisprudence without the care and depth that we understand it should be, thus, arising the motivation for the choice of the theme. The study seeks to demonstrate that, in relation to the invalidity regime, it is not possible to speak of a modern and fairer corporate law, following the current dictates of objective good faith, without considering the application of the nullity regime, when the concrete case demand.
O presente trabalho tem por objetivo o estudo aprofundado do regime de invalidades, aplicável ao direito societário e, em especial, à deliberação de aprovação de contas, viabilizando propositura de ação de responsabilidade contra o administrador que age com culpa ou dolo no exercício de suas funções. A escolha do tema se deu após a análise de uma decisão judicial que nos pareceu injusta e descabida. Daí, ao estudar o assunto mais amiúde, chegamos à conclusão de que a questão tem sido muito pouco explorada em nossa doutrina e, deveras, aplicada por nossa jurisprudência sem o cuidado e profundidade que entendemos devida, surgindo, então, a motivação para a escolha do tema. O estudo realizado procura demonstrar que, em relação ao regime de invalidades, não é possível se falar num direito societário moderno e mais justo, seguindo os atuais ditames da boa-fé objetiva, sem pensar na aplicação do regime de nulidades, quando o caso concreto o exigir.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Lysias Maia Abraao.pdf: 414016 bytes, checksum: 1d35e6bbf0606c585bbfeb440b39ad28 (MD5) Previous issue date: 2007-11-29
The present essay provides law practitioners with an opportunity to widely reflect about shareholders agreement in Brazil. It offers subsides that facilitate a better understanding of this institute, while it points out distinctions between nominated or typical and innominated or atypical models. It presents legal subsidies that contribute with the legal-technical analysis that tends to the solution of controversies related to the issue, especially controversies involving shareholders agreements whose purpose is innominated or atypical. It searches to establish the notion of formal and material elements that limit the shareholders agreement framework as typical and/or atypical, trying to differentiate them with the aim of giving them an appropriated legal treatment. It analyzes mixed shareholders agreements, taking into consideration their simultaneous typical and atypical nature, in which case it recommends the methodological segregation of the legal analysis of such agreements. Finally, it realizes that the regulation of certain shareholders agreements under the Brazilian law does not preclude the occurrence of atypical shareholders agreements, whose legal framework is not specific, but instead is based upon general legal guidelines, what implies in a distinct legal treatment thereof
A presente dissertação proporciona aos operadores do direito oportunidade de ampla reflexão sobre os acordos de acionistas no Brasil. Oferece subsídios que favorecem a melhor compreensão do instituto, ao tempo em que ressalta distinções entre os modelos nominado ou típico e inominado ou atípico. Apresenta subsídios jurídicos capazes de contribuir com a análise técnico-jurídica tendente à solução de controvérsias relacionadas ao tema, notadamente aquelas que envolvem acordos de acionistas cujo objeto seja inominado ou atípico. Busca precisar a noção dos elementos materiais e formais delimitadores do enquadramento dos acordos de acionistas como típico e/ou atípico, buscando distingui-los uns dos outros no intuito de conferir-lhes tratamento jurídico próprio. Considera a verificação de acordos de acionistas mistos, sob a ótica da sua natureza simultaneamente típica e atípica, hipótese em que recomenda a segregação metodológica da análise jurídica de tais acordos. Constata, enfim, a realidade de que a regulação de certos acordos de acionistas na lei brasileira não impossibilita a ocorrência de acordos de acionistas atípicos, cujo delineamento legal não é específico, mas fundamentado em diretrizes legais de ordem geral, implicando o seu tratamento jurídico diverso

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-10Bitstream added on 2014-06-13T19:47:02Z : No. of bitstreams: 1 dias_fm_me_fran.pdf: 389325 bytes, checksum: 592d527d4f7d2cfe1e8bf208214c9d16 (MD5)
Trata-se de estudo com visão histórica e do estágio atual da controvertida questão da exclusão de sócios minoritários de sociedade limitada, especialmente daquela que se dá extrajudicialmente. Buscando as origens remotas do instituto e as principais teorias que pretendem explicar o fenômeno, pretende-se a demonstração da possibilidade da exclusão de sócio, ainda que extrajudicialmente, porém dentro de certos limites, suas conseqüências para a sociedade e para o excluído, bem como os meios de defesa deste. A questão, que, em superficial análise, parece ser bastante pontual, toma vulto quando se tem em mente que a sociedade limitada (designação do Código de 2002) é inegavelmente o modelo social mais difundido no direito societário br asileiro, sendo os problemas inerentes à sua constituição e dissolução bastante atuais e até corriqueiros nos meios forenses, facilitados que são, em muito, pelo desenvolvimento da economia e a globalização do comércio cada vez mais ágil e voraz. O estudo, então, inicia pela anotação do atual perfil das sociedades limitadas e conceituação do fenômeno da exclusão de sócio, com distinção de institutos afins. São demonstradas, também, as principais teorias levantadas sobre o tema, bem como a sua regulamentação em países estrangeiros, onde já se inicia o cerne do estudo, com a análise da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial da questão, que desaguou no regulamento específico do art. 1.085 do Código Civil de 2002. Durante o desenvolvimento da tese p retende-se introduzir no leitor dados suficientes para induzi-lo à observação de que o tema é verdadeiramente intrincado posto que envolve a delicada questão das obrigações do sócio para com os demais consortes e o ente social, bem como àquela de seus direitos patrimoniais daí decorrentes. Com o objetivo de que não se percam as conquistas...
It is a study with historical vision and the current level of the contro verted subject of the minority partners' of limited society exclusion, especially of the one that occurs in an extrajudicial way. Looking for the remote origins of the institute and the main theories that intend to explain the phenomenon, the demonstration of the possibility of partner's exclusion is intended, although in an extrajudicial way, however with certain limits, its consequences for the society and for excluded partner, as well as his defense means. The subject, that, in superficial analysis, seems to be quite punctual, increases when we have in mind that the limited society (designation of the Code of 2002) is, undeniably, the most spread social model in the Brazilian corporate law, being the problems concerning its constitution and dissolution q uite current and even ordinary in the forensic environments, facilitated by the development of the economy and the trade globalization which is more and more agile and voracious. The study, then, begins for the annotation of the current profile of the limited societies and conception of the phenomenon of partner's exclusion, with distinction of similar institutes. The main theories on the theme are also demonstrated, as well as its regulation in foreign countries, where the basis of the study has already be gun, with the analysis of the legislative, doctrinaire and jurisprudential evolution of the subject, which got to the specific regulation of the art. 1.085 of the Civil Code of 2002. During the development of the theory it is intended to introduce in the r eader information enough to induce him to the observation that the theme is truly difficult, since it involves the delicate subject of the partner's obligations to the other consorts and the social being, as well as to that of his patrimonial rights. With the objective that the current conquests of years of debates do not get lost for the mere resistance to the new.

Orientador: Luiz Antônio Soares Hentz
Banca: Gustavo Saad Diniz
Banca: Euclides Celso Berardo
Resumo: Trata-se de estudo com visão histórica e do estágio atual da controvertida questão da exclusão de sócios minoritários de sociedade limitada, especialmente daquela que se dá extrajudicialmente. Buscando as origens remotas do instituto e as principais teorias que pretendem explicar o fenômeno, pretende-se a demonstração da possibilidade da exclusão de sócio, ainda que extrajudicialmente, porém dentro de certos limites, suas conseqüências para a sociedade e para o excluído, bem como os meios de defesa deste. A questão, que, em superficial análise, parece ser bastante pontual, toma vulto quando se tem em mente que a sociedade limitada (designação do Código de 2002) é inegavelmente o modelo social mais difundido no direito societário br asileiro, sendo os problemas inerentes à sua constituição e dissolução bastante atuais e até corriqueiros nos meios forenses, facilitados que são, em muito, pelo desenvolvimento da economia e a globalização do comércio cada vez mais ágil e voraz. O estudo, então, inicia pela anotação do atual perfil das sociedades limitadas e conceituação do fenômeno da exclusão de sócio, com distinção de institutos afins. São demonstradas, também, as principais teorias levantadas sobre o tema, bem como a sua regulamentação em países estrangeiros, onde já se inicia o cerne do estudo, com a análise da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial da questão, que desaguou no regulamento específico do art. 1.085 do Código Civil de 2002. Durante o desenvolvimento da tese p retende-se introduzir no leitor dados suficientes para induzi-lo à observação de que o tema é verdadeiramente intrincado posto que envolve a delicada questão das obrigações do sócio para com os demais consortes e o ente social, bem como àquela de seus direitos patrimoniais daí decorrentes. Com o objetivo de que não se percam as conquistas...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Abstract: It is a study with historical vision and the current level of the contro verted subject of the minority partners' of limited society exclusion, especially of the one that occurs in an extrajudicial way. Looking for the remote origins of the institute and the main theories that intend to explain the phenomenon, the demonstration of the possibility of partner's exclusion is intended, although in an extrajudicial way, however with certain limits, its consequences for the society and for excluded partner, as well as his defense means. The subject, that, in superficial analysis, seems to be quite punctual, increases when we have in mind that the limited society (designation of the Code of 2002) is, undeniably, the most spread social model in the Brazilian corporate law, being the problems concerning its constitution and dissolution q uite current and even ordinary in the forensic environments, facilitated by the development of the economy and the trade globalization which is more and more agile and voracious. The study, then, begins for the annotation of the current profile of the limited societies and conception of the phenomenon of partner's exclusion, with distinction of similar institutes. The main theories on the theme are also demonstrated, as well as its regulation in foreign countries, where the basis of the study has already be gun, with the analysis of the legislative, doctrinaire and jurisprudential evolution of the subject, which got to the specific regulation of the art. 1.085 of the Civil Code of 2002. During the development of the theory it is intended to introduce in the r eader information enough to induce him to the observation that the theme is truly difficult, since it involves the delicate subject of the partner's obligations to the other consorts and the social being, as well as to that of his patrimonial rights. With the objective that the current conquests of years of debates do not get lost for the mere resistance to the new.
Mestre

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-02T12:30:57Z No. of bitstreams: 1 Cristiano Padial Fogaça Pereira.pdf: 1384066 bytes, checksum: 9b0b71c17188e4f997732352fb8cc2c0 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-04-02T12:30:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano Padial Fogaça Pereira.pdf: 1384066 bytes, checksum: 9b0b71c17188e4f997732352fb8cc2c0 (MD5) Previous issue date: 2018-02-28
This essay scrolls through several partial dissolution’s possibilities of limited liability companies arising out of exclusion or withdrawn of an entity member, until reaching the corporate property valuation and its different kinds of technical criteria, like the free cash flow analysis. This dissertation text also examines articles from the new Brazilian Code of Civil Procedure, especially the articles 599 to 609. Thus, an issue that involves different kinds of valuation criteria is analyzed by legal theories such as the principle of proportionality and the economic analysis of law
O presente estudo percorre as diferentes hipóteses de dissolução parcial de sociedade limitada no direito brasileiro, decorrentes de exclusão e de retirada de sócio, pelas vias judicial e extrajudicial, culminando com a apuração de haveres e as variações de critérios e metodologias que podem orientar tal levantamento contábil, como o fluxo de caixa descontado. O trabalho examina, ainda, os arts. 599 a 609 do CPC/2015 e encaminha-se a uma análise crítica dos critérios utilizados na apuração de haveres à luz de princípios constitucionais aplicados ao direito empresarial e da análise econômica do direito

Submitted by Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva (luizeduardo@lopesdasilva.adv.br) on 2015-11-23T16:56:52Z No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468693 bytes, checksum: a746933419f85a3ca46111ca62d8e721 (MD5)
Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Luiz Eduardo, boa noite Devido às normas da ABNT, será necessário realizar alguns ajustes para que possamos aceitar seu trabalho. Segue abaixo: - O nome da Instituição na CAPA, deve constar somente: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO (Getulio sem acentuação) - O título da dissertação deve estar em letras maiúsculas. - Verificar a ficha catalográfica. A ficha emitida pela biblioteca FGV, consta um código ao final do texto - (CDU). Após alterações, submeter novamente o trabalho. Att. on 2015-11-23T21:36:05Z (GMT)
Submitted by Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva (luizeduardo@lopesdasilva.adv.br) on 2015-11-24T16:21:09Z No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468421 bytes, checksum: d2818d1bdf07f0d3d179899c6f53a69b (MD5)
Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Luiz, boa tarde Somente mais um detalhe, deixe o nome da Instituição no mesmo formato que estava anteriormente. Qualquer dúvida pode verificar o link com as normas da ABNT que consta no e-mail encaminhado anteriormente. Grata on 2015-11-24T16:42:35Z (GMT)
Submitted by Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva (luizeduardo@lopesdasilva.adv.br) on 2015-11-24T16:48:59Z No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468587 bytes, checksum: 5a8b6675eb173edd91d6d6dfd6ef9785 (MD5)
Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-11-24T16:55:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468587 bytes, checksum: 5a8b6675eb173edd91d6d6dfd6ef9785 (MD5)
Made available in DSpace on 2015-11-24T17:15:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468587 bytes, checksum: 5a8b6675eb173edd91d6d6dfd6ef9785 (MD5) Previous issue date: 2015-10-30
A partir de uma visão contemporânea do contrato o trabalho procurou, (i) reconstruir o marco teórico sobre qual se funda o contrato de concessão comercial no Brasil, registrando uma nota histórica sobre a criação da Lei nº 6.729/1979; (ii) avaliar a validade da lei estudada sob o enfoque do regime constitucional vigente; (iii) analisar o regime jurídico das convenções de marca previstas na lei e a utilização dessas convenções como mecanismos de incentivo de atuação dos concessionários dentro de suas respectivas áreas operacionais, conceituando-as; (iv) sugerir mecanismos de solução de conflitos decorrentes da atuação, pelos concessionários, fora de sua respectiva área operacional, especialmente a cláusula de mediação e arbitragem
From a contemporary view of the agrément this essay aim to, (i) rebuilding the theoretical landmark on which the commercial concession agreement is based in Brazil, registering a historic note on creation of the Law 6.729/79 (ii) appraising the validity of the Law studied from the point of view of the effective constitutional regime; (iii) analyzing the legal regime of the trademark conventions outlined in Law, and use of such conventions as incentive mechanisms for operation of the concessionaires within their respective operating areas, conceptualizing them; (iv) suggesting mechanisms for conflict settlement deriving from the operation, by the concessionaires, out of their respective operating area.

Submitted by João Vitor de Moraes (joaovitorm@hotmail.com) on 2018-07-20T13:07:09Z No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5)
Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-07-24T16:06:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5)
Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-07-24T16:43:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-07-24T16:43:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5) Previous issue date: 2018-06-15
A presente dissertação de mestrado tem por objetivo investigar as causas e as consequências da inserção da cláusula de performance no contrato de agência. Para tanto, foram observadas as relações deste arranjo com o direito do trabalho, com contratos correlatos e com os elementos oriundos da administração de empresas, de forma a demonstrar que: i) A cláusula de performance não fere, por sua natureza, nenhuma lei brasileira em vigência no contexto da elaboração deste trabalho; ii) A cláusula de performance tem por objetivo definir as bases e os níveis esperados de quantidade e qualidade de cumprimento das obrigações do contrato e definir as consequências do seu adimplemento positivo e negativo; iii) A cláusula de performance não deve ser interpretada, per se, como elemento de caracterização de subordinação trabalhista; iv) Em determinadas hipóteses, a cláusula de performance poderá servir de instrumento hábil para a rescisão do contrato de agência; v) A existência de incentivos direcionados à performance das partes no cumprimento das obrigações estabelecidas tem o potencial de afetar o desempenho das partes na respectiva relação contratual.
This master's dissertation aims to investigate the causes and consequences of inserting the performance clause in the agency agreement. Therefore, the relationships were observed this arrangement with labor law, with related agreements and those from elements of business administration in order to demonstrate that: i) the performance clause does not, by its nature, violate any Brazilian law in force in the context of the elaboration of this work; (ii) the performance clause aims at defining the basis and expected levels of quantity and quality of performance of the obligations of the contract and defining the consequences of its positive and negative performance; iii) the performance clause should not be interpreted, per se, as an element of characterization of labor subordination; iv) in certain cases, the performance clause may serve as a skillful instrument for the termination of the agency contract; v) the existence of incentives directed to the performance of the parties in the fulfillment of the obligations established have the potential to affect the performance of the parties in the respective contractual relation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Shirley M M F Oliveira.pdf: 1043551 bytes, checksum: 336fbc6a82875debf7c286437235844f (MD5) Previous issue date: 2007-05-07
This dissertation addresses the effects of globalization on the civil liability of directors & officers of joint-stock companies. Starting with the evolution of capitalization until the consolidation of a new world economic order, this work elaborates on one of the most relevant effects of the latest developments in international trade: the competition among domestic and international companies. Within this context, the pursuit of new markets by global companies and their concern with investment costs have stood out. Going public as a means of surviving fierce competition is analyzed, followed by an overview of the capital market and its recent growth. To that end, the evolution of the capital market and of companies is given due consideration. It is thus shown that investors and stakeholders have become increasingly knowledgeable and demanding in terms of greater business security and transparency. This growing awareness has evolved into the so-called corporate governance, which instituted duties, obligations and above all the liability of directors & officers. As this dissertation develops, it will also focus on the duties of directors & officers and on the evolution of civil liability, always demonstrating that legal changes have come in the sway of the globalization of economies
Discutem-se neste trabalho os reflexos da globalização na responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas. O enfoque parte da evolução do capitalismo até a criação da nova ordem econômica mundial. Passa-se então a analisar um dos mais importantes efeitos do desenvolvimento do Comércio Internacional: a competição entre as empresas nacionais e internacionais. Com isso, destaca-se a procura de novos mercados pelas empresas e a preocupação com o custo de seus investimentos. Pondera-se a respeito da abertura do capital social como forma de ganhar força na competição acirrada, e, portanto, do crescimento do mercado de capitais. Diante disso, estuda-se a evolução do mercado de capitais e das sociedades. Buscamos demonstrar que os investidores e os terceiros com o tempo foram se tornando mais conscientes e exigindo garantias, como segurança e transparência na condução dos negócios. Surge então um movimento conhecido como governança corporativa, que institui deveres, obrigações e acima de tudo responsabilidades aos administradores. Por fim, trataremos dos deveres dos administradores e da evolução da responsabilidade civil, procurando sempre demonstrar que as alterações da legislação foram reflexos da internacionalização das economias

O trabalho analisa o abuso de direito do sócio minoritário nas sociedades comerciais, em especial no âmbito das deliberações sociais. Especificamente, investiga-se se, perante o quórum qualificado exigido para alteração do contrato social, o juiz está autorizado a ignorar a resistência do sócio minoritário e adotar as medidas necessárias para aprovar a deliberação, especialmente nas hipóteses em que o aumento de capital for a única medida apta a afastar a dissolução da sociedade. Investiga-se também se, diante de uma operação essencial ao interesse social, é possível afirmar que o sócio minoritário tem o dever de votar favoravelmente à proposta e quais são as medidas ao alcance do juiz para sancionar a violação desse dever. Estudam-se outras modalidades abusivas, como o “voto surpresa”, e as táticas obstrucionistas. Recorre-se em especial à experiência jurisprudencial francesa, ante o avançado desenvolvimento da matéria neste país, sem descurar, contudo, da análise jurisprudencial alemã e portuguesa. Outras espécies de abusos de minoria existentes fora do processo deliberativo, como os de minoria qualificada, também são objeto do estudo, analisando-se especificamente algumas hipóteses. A pesquisa conclui que, quando a aprovação da deliberação for essencial aos interesses da sociedade, e a resistência do sócio minoritário não for justificada à luz do interesse social e do dever de lealdade, o minoritário tem o dever de votar favoravelmente à proposta majoritária. O juiz deverá recorrer ao art. 334 do CC para censurar o comportamento abusivo, sendo-lhe autorizado aprovar a deliberação rejeitada abusivamente ou determinar a nomeação de mandatário para representar os interesses do minoritário em nova assembleia. Também se conclui que os elementos do abuso de minoria verificados no plano deliberativo são diferentes das outras modalidades abusivas.
This paper analyzes the abuse of right of the minority shareholder in corporations, especially in the context of corporate resolutions. Specifically, it is investigated whether, in a presence of a legal quorum requirement to amend the company statute, the judge is allowed to ignore the minority resistance and adopt the necessary measures to approve the resolution, especially in cases where the capital increase is the only measure capable of preventing the dissolution of society. It is also whether, in view of an operation essential to the social interest, it is possible to state that minority shareholder has the duty to vote according to the proposal and what measures the judge is allowed to take in order to sanction the breach of this duty. Other abusive actions such as the "surprise vote" and obstructionist tactics are also studied. French jurisprudence is used in particular, given the advanced development of the subject in this country, without neglecting, however, the German and Portuguese jurisprudential analysis. Other types of minority abuse outside the deliberative process, such as those of qualified minority, are also subject of the study, analyzing specifically some hypotheses. The research concludes that when the approval of the resolution is essential to the interests of the society, and the resistance of minority shareholder is not justified regarding the social interest and the duty of loyalty, the minority has the duty to vote according to majority proposal. The judge should appeal to article 334 of the Portuguese Civil Code in order to condemn the abusive behavior, being authorized to approve the the deliberation improperly rejected or to appoint a legal representative to represent the interests of the minority in a new general shareholder meeting. It also concludes that the elements of the abuse of minority found at the resolution level are different from the other abusive actions.

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico Civilísticas.
Exame público realizado em 23 de Julho de 2012 pelas 10h00.
Pretendemos com a nossa investigação revelar a importância de um Direito material adequado ao comércio transnacional. Um Direito à margem da dogmática dos sistemas jurídicos nacionais. Visto que, a globalização e a mundialização transmutaram, definitivamente, a sociedade e o globo. A realidade económica hodierna já não se compadece com a rigidez, obscuridade, entre outras limitações próprias dos direitos estaduais. A dinâmica das operações mercantis num espaço tão fluído como o transnacional, a par dos riscos inerentes aos grandes investimentos, pressupõem, necessariamente, uma elevada segurança jurídica. As espectativas dos operadores do mercado não poderão ser frustradas, razões de ordem económica, social, política e até cultural, motivam uma tutela eficiente aos interesses e necessidades do comércio transnacional, A Nova Lex Mercatória enquanto verdadeira ordem jurídica dispõe dos instrumentos fundamentais à otimização das transações, com reflexo económico e financeiro imediatos. Constitui uma realidade ampla, desenvolta, fluída, deveras eficiente, adequada às exigências do comércio transnacional. A mais preciosa manifestação da Nova Ordem Jurídica Mundial. Por último, não abandonando a teoria pura do Direito recorremos a uma metodologia de investigação de base fenomenológica no sentido de dinamizar o desiderato fundamental do nosso estudo.
We intend with our investigation reveals the importance of an appropriate material law to transnational frade. Law on the sidelines of a dogmatic of national legal systems. Taking into account, globalization and the mundialization transmuted, definitely, society and the globe. The economic reality today, now, is not compatible with the stiffness, obscurity, among other limitations of rights state. The dynamics of commercial operations in a space so fluid as a transnational space, aware of the risks inherent to large investments, imply, necessarily a high legal certainty. The expectations market participants cannot be frustrated. Economic, social, political and even cultural reasons, motivate an efficient protection to the interests and needs of transnational trade. The New Lex Mercatória as a true legal system provides the basic tools to optimize transactions, with reflex economic and financial immediate. It is a really large, expeditiously, fluid, quite efficient, adequate to the demands of transnational frade. The most precious manifestafion of the New Legal World Order. Ultimately, without abandoning the pure theory of law we use a methodology for phenomenological research in order to streamline the fundamental desideratum of our study.

Resumo: O ato de constituição de uma sociedade comercial é um processo que se prolonga, não raras vezes ao longo do tempo, por força de um leque variado de formalidades que tem de cumprir. Ocorre várias vezes que as sociedades comerciais iniciem a sua actividade económica antes do seu processo de constituição estar concluído. O regime jurídico que tem por objecto a problemática das sociedades irregulares previsto nos artigos 36.º a 52.º do CSC, Respeitando a Diretiva de 2009/101/CE (da revogada Diretiva 68/151/CEE), e optando por uma visão maximalista, não resolve as principais divergências que se encontram na doutrina e jurisprudência. O confronto das variadíssimas posições sobre validade e natureza vertidas na doutrina e jurisprudência, quer interna quer no direito comparado será o método de estudo deste fenómeno. Concluiremos, que são válidas a sociedades previstas no n.º2 do art.º36º do CSC, e que constituem as que têm por base um acordo incipiente que compreende apenas a prática de atos de comércio um contrato de sociedade suis generis, nem civil, nem comercial sendo que as que nesse contrato embora sem a forma legal exigida já compreenda também o tipo de sociedade a adotar, já será um contrato de sociedade comercial Logo quer por interesses práticos, defesa dos interesses, dos próprios sócios, da própria sociedade, e de terceiros, devíamos optar por uma visão minimalista da diretiva europeia, que conferiria maior certeza jurídica e que melhor defende os interesses das partes.
Abstract: The act of establishing a company is a process that usually requires a lot of time, because of all the formalities that need to be observed. Several times it occurs that the companies start their economic activity before the process of formation is completed. The legal regime reported to the irregular companies that is determined in the articles 36.º to 52.º of the CSC, in compliance with the Directive of 2009/101/CE (of the repealed Directive 68/151/CEE), and electing a maximalist vision, doesn’t solve the main divergences that are found both in doctrine and jurisprudence. The confrontation between the multiple positions about validity and nature found in doctrine and jurisprudence, weather in an intern scenario or in comparative law, will be the chosen method to study this phenomenon. We will conclude that the societies, according to the number 2 of the article 36 of the CSC, are valid, and those are the ones that are based on a weak agreement that only includes the practice of trade acts. Those societies constitute a contract of society suis generis, neither civil, nor commercial. In that contract, although without the required legal form, is already noticeable the type of society to be adopted, so it is able to be a contract of a corporation. Thus, either for practical interests, or for the defense of interests of the company partners, the society itself and third parties, we should elect a minimalist vision of the European directive, because that would ensure more legal certainty and would better serve the interests of the parties.

Com a presente dissertação, procurou-se realizar um trabalho que reunisse os necessários conhecimentos relativos à matéria dos grupos de sociedades, tendo como principal enfoco a figura jurídica estabelecida no artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais - Aquisição Tendente ao Domínio Total. Como parte integrante deste trabalho, foi feita uma breve abordagem de determinados instrumentos jurídicos, que pelo seu conteúdo e incidência, se devem clarificar, sob pena de se permeabilizarem ao conflito com a figura dos grupos de sociedades. Assim, pela absorção dos conhecimentos primários, se releva o estudo para os redutos complexos do tema, donde serão abordados de forma incisiva os pressupostos de aplicação plasmados no artigo 490.º. Esta figura, seguindo o encadeamento jurídico adotado pelo legislador, encontra-se estabelecida numa aqui denominada, legal bridge, entre o término de uma relação de domínio qualificado e o pretenso início de uma relação de grupo, por domínio total superveniente. A emergência deste mecanismo surge no nosso regime, para fazer face a dissidências próprias que se foram constatando, fruto da evolução das próprias formas e relações jurídicas entre sociedades. Ao regime legal das sociedades em relação de grupo, pela aplicação deste mecanismo de saída forçada de sócios minoritários, donde se extrai o conceito de aquisições e alienações potestativas, acabou por se abrir a discussão, no que concerne ao eventual desrespeito por vários princípios constitucionais, como seja o princípio da igualdade, propriedade privada e de livre iniciativa económica. Desde já se refere, que se acompanha a vasta doutrina e jurisprudência, que defende a não inconstitucionalidade da norma, resguardada pelo equilíbrio entre a realidade constitucional e a realidade económico/societária.
The aim of the present dissertation was to carry out a work that would gather the necessary knowledge concerning the matter of Corporate Groups, focusing mainly, for the purpose of the present subject, on the legal figure established in article 490 of the Code of Commercial Companies, Acquisition Leading to Full Control. As part of this work, a brief approach is done to certain legal instruments that, due to their contents and incidence, must be clarified, under penalty of permeability to conflict with the figure of Corporate Groups. Hence, by absorbing the primary knowledge, one directs the study to the complex aspects of the subject, incisively approaching therein the application assumptions established in Article 490 of the Code of Commercial Companies. This figure, following the legal chain adopted by the legislator, is established in a so-called legal bridge, between the terminus of a relation of qualified control and the intended beginning of a group relation, due to supervening full control. The emergence of this mechanism occurs in our regime to face the own dissidences that were ascertained, a result of the evolution of the very legal forms and relations between companies. The legal regime of companies in a group relation, by applying this mechanism for the forced exit of minority partners whence arises the concept of compulsory acquisitions and alienations, was ultimately open to discussion, as far as the eventual breach of several constitutional principles such as the principle of equality, private property and free economic initiative. Let it be hereby stated that we follow the vast doctrine and case law, which sustains the non-unconstitutionality of the standard, safeguarded by the balance between constitutional reality and economic/corporate reality.

O desenvolvimento tecnológico no âmbito empresarial desencadeou um fenômeno perceptível ao direito e à economia, consistente numa maior valorização dos ativos intangíveis de uma empresa. Não raras vezes, são tais ativos os elementos que proporcionam uma maior valorização de uma sociedade em confronto a uma concorrente de iguais condições, mas sem a vantagem competitiva que tais bens imateriais proporcionam. Ademais, o momento atual de dúvidas acerca da necessidade de manutenção da figura do capital social, notadamente em face da postura adotada pelos Estados Unidos da América, desperta inúmeras discussões em nível internacional, sendo o capital social objeto de diversos estudos atualmente. O presente estudo, tem como objetivo apresentar um paralelo dentro do tema abordado entre os ordenamentos jurídicos português e brasileiros, complementando com doutrina estrangeira, sobretudo de outros estados europeus. Este trabalho apresenta abordagem do regime legal do capital social no âmbito das sociedades anônimas e por quotas, entre conceitos, regras de formação, e as normas aplicáveis às hipóteses de mora e incumprimento da obrigação de realização das entradas pelos sócios. Por fim, o presente trabalho discorre sobre a possibilidade de realização das entradas através dos bens imateriais.
The technological development in the business sector has triggered a noticeable phenomenon to law and economics, namely a higher valuation of the intangible assets of a company. Too often, such assets are the elements that provide a greater appreciation of a society in comparison to a competitor of the same conditions but without the competitive advantage that such intangible assets provide. Moreover, the present moment of doubt about the need to maintain the figure of the capital, especially in view of the stance taken by the United States of America, awakens numerous discussions at the international level, being the capital object of several studies currently. This study aims to present a parallel in the subject discussed between the Portuguese and Brazilian legal systems, complemented by foreign doctrine, especially from other European states. This paper presents an approach to the legal regime of social capital within corporations and limited liability companies among concepts, formation rules, and the rules applicable to cases of delay and non-fulfilment of the obligation of the Payment of company capital by the partners. Finally, this paper discusses the possibility of holding the Payment of company capital through the intangibles.

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Empresariais
Exame público realizado em 4 de fevereiro de 2020, às 11H30
Resumo: A presente dissertação versa sobre a responsabilidade civil dos gerentes e administradores das sociedades comerciais e, como tal, é realizada uma análise aprofundada sobre variadas matérias, tais como, a vertente histórica, os deveres inerentes aos administradores, a responsabilidade destes, quer no plano do direito comparado, quer no plano interno e a figura do administrador de facto. Num último momento, será desenvolvido o tema do administrador da insolvência, no que concerne à sua nomeação, às suas funções, fiscalização e respetiva cessação/prescrição, e para finalizar, veremos a questão da sua responsabilidade pelo incidente de qualificação e pela eventual declaração da insolvência como culposa.
Abstract: This dissertation deals with civil responsibility of the managers and administrators of commercial companies and, as such, an in-depth analysis is carried out on various matters, such as the historical aspect, the duties inherent to the administrator, their responsibility in comparative law and internally and as a shadow director. In the end, the theme of the insolvency administrator will be developed, regarding his appointment, his duties, supervision and respective termination, and finally, we will look at the issue of his liability for the qualifying incident and the eventual declaration of the insolvency as guilty.

O presente trabalho tem como objeto o regime especial dos grupos de sociedades comerciais à luz do direito angolano. O principal objetivo é dar o nosso contributo para a estrutura académica do país, para um melhor conhecimento do regime, da sua grande dimensão e aplicabilidade. Dada a possibilidade de ser benéfico para diversas áreas que envolvem o regime dos grupos de sociedades. Numa época em que o país está passar por uma crise económica e sofre uma grande restruturação, o conhecimento desse regime especial é importante, não apenas para a parte académica como para muitos empresários conhecerem outros regimes societários alternativos e dinâmicos com uma outra perspetiva. Tendo uma abordagem expansiva e o conhecimento não apenas do regime angolano como dos outros países que fazem parte da comunidade lusófona. Por fim, terminamos o trabalho com a apresentação de algumas soluções e propostas compostas por um leque diversificado devido à falta de atenção por parte das instituições públicas e conhecimento dentro do sector académico.
The special regime of commercial companies in the light of Angolan law is a much-debated topic today. The main objective of this work is to contribute to an academic structure of the country, to provide knowledge about it and its great size and applicability. Still creating the possibility of being beneficial to numerous areas that involve the regiment. Given the importance of the economic crisis that Angola is undergoing, and consequently undergoing a major restructuring, the discernment of these norms is relevant, not only for the academic part but also for many entrepreneurs to know about other alternative dynamic societal regimes with another perspective. It is a pertinent theme because it allows an expansive approach to knowledge of all the countries that are part of the Lusophone community. Finally, we conclude the dissertation presenting some solutions and proposals elaborated with a diversified range related to the lack of attention on the part of the public institutions and knowledge within the academic sector.

Os contratos comerciais internacionais têm especificidades decorrentes de uma diversidade de fontes de Direito. No âmbito destes contratos haverá que ter em especial consideração os usos mercantis, na medida em que providenciam um elemento de harmonização e flexibilização do comércio internacional. Desde a sua criação em 1936 que os termos mercantis editados pela CCI, com a designação de Incoterms, têm registado uma popularidade crescente no comércio internacional, sendo por alguns referidos como a mais consistente codificação de usos comerciais internacionais. O objetivo do presente estudo será, primeiramente, analisar a evolução e a natureza dos Incoterms. Em segundo lugar, iremos observar a relação entre os Incoterms e a Convenção de Viena de 1980, ao abrigo do artigo 6.º e do artigo 9.º. Neste âmbito, revela-se crucial a determinação da natureza dos Incoterms, uma vez que a Convenção atribui particular importância aos usos comerciais. Ademais, abordaremos a questão das vendas em viagem, contemplada no artigo 68.º da Convenção e artigo 938.º do CC português. Em terceiro lugar, analisaremos a relevância dos Incoterms no âmbito do Direito português. Importa referir que aqui, ao contrário do que sucede noutros ordenamentos jurídicos, os usos comerciais encontram uma aplicação substancialmente limitada, defendendo uma parte da doutrina que se encontram dependentes das remissões existentes na Lei. No entanto, é possível admitir a utilização de Incoterms enquanto elementos de interpretação e integração de contratos, seja enquanto disposições da autonomia das partes ou de usos do comércio internacional, ao abrigo dos artigos 236.º e 239.º do CC. Verifica-se a especial importância dos usos comerciais no âmbito da arbitragem internacional, sendo elementos de análise vinculativa ao abrigo do artigo 52.º, n.º 3 da LAV. Por fim, importa atender à interpretação dos Incoterms no âmbito dos contratos comerciais internacionais, tendo em conta a existência de outras fontes de termos comerciais, como seja os UCC dos EUA.
International commercial contracts have specificities stemming from a diversity of sources of law. In the context of these contracts, mercantile usages must be taken into account, as they provide an element of harmonization and flexibility in international trade. Since its creation in 1936, trade terms issued by the CCI, under the designation of Incoterms, have been gaining increasing popularity in international trade, so far as being referred by some as the most consistent codification of international commercial usages. The objective of the present study is, firstly, to analyze the evolution and nature of Incoterms. Secondly, we will look at the interplay between Incoterms and the 1980 Vienna Convention under Articles 6 and 9. In this context, it is crucial to determine the nature of the Incoterms, since the Convention attaches particular importance to commercial usages. In addition, we will address the issue of sale of goods in transit, contemplated in Article 68 of the Convention and Article 938 of the Portuguese CC. Thirdly, we will analyze the relevance of Incoterms under Portuguese Law. It should be noted that in this case, contrary to what happens in other legal systems, commercial usages have a substantially limited application, such that some authors defend that its dependent on remissions in the Law. However, it is possible to admit the use of Incoterms as elements for interpretation and integration of contracts, whether as provisions of the autonomy of the parties or as usages of international trade, under articles 236 and 239 of the CC. International arbitration gives special importance to commercial usages, being an element of mandatory analysis elements under Article 52 (3) of the LAV. Finally, it is necessary to attend to the interpretation of Incoterms in the context of international commercial contracts, taking into account the existence of other sources of commercial terms, such as the UCC from USA.

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico Civilísticas.
Exame público realizado em 06 de Julho de 2012 pelas 10h00.
O Objectivo da presente investigação evidencia em primeira linha, a regulação que é dada a nível internacional, à compra e venda de mercadorias. O facto de não existir um único corpo normativo, que regule a compra e venda de mercadorias a nível internacional, possibilita que o contrato seja alvo de diversos problemas jurídicos. O tratamento oferecido a estas questões permite dar uma visão estruturada dos problemas equacionados. A diversidade de problemas jurídicos, pela sua complexidade não permite uma análise muito vasta, pelo que se impôs uma breve súmula de soluções tratadas. O método tradicionalmente adoptado de regulamentação das relações jurídicas privadas internacionais, não permite uma adequação dos sistemas nacionais, no que se refere à dinâmica do comércio internacional. O método conflitual conduz indubitavelmente à aplicação de uma lei estadual, pensada para relações internas, com especificidades distintas das relações comerciais internacionais. Em substituição das leis doméstica, elencamos alguns instrumentos de regulação que permitem uma maior conformidade com as exigências comerciais. Apresentamos como principais instrumentos de regulação, o Regulamento Roma I, 593/2008 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, e a Convenção de Viena de 1980 sobre a lei aplicável à Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Como regulamentação Material Internacional elegemos à lex mercatória, e como instrumentos de Soft Law, destacamos os princípios do UNIDROIT e os Princípios Europeus dos Contratos. Numa última abordagem realçaremos a pertinência da arbitragem, no plano comercial internacional, como um mecanismo adequado para a resolução de litígios emergentes das relações comerciais internacionais.
The objective of the present research evidence into first une, the regulation which is given at the international level, for the sale of goods. The fact that there is no single regulatory body, governing the sale of goods at international level, allows that the contract is subject to various legal problems. The treatment offered to these questions allows to provide a structured view of the problems solved. The diversity of legal problems, due to their complexity does not allow a very wide analysis, which is imposed by a brief summary of treated solutions. The approach traditionally adopted in the regulation of private international legal relations, does not allow an adjustment of national systems with regard to the dynamics of international trade. The conflictuai method undoubtedly leads to the application of state law, designed for internal relations, with different specificities of international trade relations. In replacement of domestic laws, we highlight some regulatory instruments that allow a greater conformity with commercial requirements. We present as the main instruments of regulation, the Rome I Regulation, 593/2008 on the Applicable Law to Contractual Obligations, and the 1980 Vienna Convention on the applicable law to International Sale of Goods. As Material regulations International we have elected the lex Mercatória, and as instruments of Soft Law, we highlight the principles of UNIDROIT and the European principles of Contracts As a last approach we emphasize the relevance of international commercial arbitration, as a proper mechanism for resoiution of disputes arising from international trade relations.

Constitui objeto do nosso estudo, apresentar, em suas grandes linhas, o regime e não só, da responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais no Direito angolano, com maior ênfase para as sociedades anónimas. Os administradores, no exercício das suas funções, estão adstritos a observar os deveres legais ou estatutários, assim como das deliberações sociais, e ainda, estão adstritos atuar fundamentalmente no interesse da sociedade. Caso violem tais deveres, o legislador angolano consagrou a responsabilidade civil daqueles, no artigo 77.º, n.º 1 da LSC, sendo para o efeito, que seja devidamente verificado os danos causados à sociedade, aos credores sociais, trabalhadores e terceiros em geral. Ainda, para que haja responsabilidade civil, é necessário que se verifique pressupostos seguintes: um facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Estes pressupostos têm que ser cumulativamente preenchidos, sob pena de exclusão de responsabilidade. Outrossim, é preciso considerar que, o dano acima referido tem de ter uma conexão entre o facto ilícito e culposo, e o dano causado por um ato ou por uma omissão, como condição sine qua non para responsabilização.
It is the object of our study to present, in its broad lines, the regime, and not only, of the civil liability of commercial company administrators in Angolan law, with a greater emphasis on public limited companies. The administrators, in the exercise of their functions, are bound to observe the legal or statutory duties, as well as the social deliberations, and also, are assigned to act fundamentally in the interest of society. In case of violation of these duties, the Angolan legislator established the civil liability of those, in article 77, paragraph 1 of the LSC, and for this purpose, that the damage caused to the society, social creditors, workers and third parties in general. In addition, for civil liability, the following assumptions must be made: a voluntary fact, unlawfulness, fault, damage and causal link. These assumptions have to be cumulatively fulfilled, under penalty of exclusion of liability. Moreover, it must be considered that the above-mentioned harm must have a connection between the wrongful act and the wrongful act, and the damage caused by an act or by an omission, as a sine qua non for liability.

Este trabalho tem como objecto o estudo aprofundado do Direito de Exoneração nas sociedades anónimas, fazendo sempre as necessárias referências sobre tal direito nos restantes tipos societários, ao longo do seu estudo. Assim, este trabalho inicia-se com o estudo das origens deste direito no ordenamento jurídico português e a sua evolução até aos dias de hoje. Passando depois à análise das características que compõem o direito de exoneração, assim como a sua distinção de figuras afins. Faz-se ainda uma breve comparação deste instituto em outros ordenamentos jurídicos tais como o Italiano, o Norte-Americano e o Brasileiro, fazendo-se ainda sumárias referências também ao direito Espanhol ao longo do estudo. Seguidamente, entrando na segunda parte do trabalho e de maior desenvolvimento acerca do direito de exoneração nas sociedades anónimas, começa-se pela análise das várias causas legais previstas na parte geral do CSC e, que, portanto, serão aplicáveis a todos os tipos societários previstos no mesmo, fazendo-se assim “a ponte” para a parte principal do presente estudo em curso que é o facto de nas sociedades anónimas não estra prevista qualquer causa legal específica para estas sociedades. O objectivo primordial deste trabalho é fazer a análise do problema que possa causar aos accionistas, que descontentes com alguma substancial alteração societária tenha de, assim, permanecer na sociedade e analisar, em termos práticos e reais, a necessidade de regulamentação específica deste Institutos nas Sociedades Anónimas. É feita depois a explanação da corrente doutrinária a favor da admissibilidade das cláusulas contratuais de exoneração e da doutrina que as considera inadmissíveis. Por fim, são dadas possíveis soluções para o problema originado por esta omissão legal do CSC sobre o direito de exoneração nas sociedades anónimas com vista ao equilíbrio de interesses entre a sociedade e os accionistas e dar a melhor solução possível para colmatar esta omissão legislativa.

Exame público realizado em 31 de Julho de 2018, às 14H00
Dissertação de Mestrado em Direito.
Resumo: O contrato em estudo resulta, naturalmente, da evolução tecnológica e científica utilizada em prol de grandes construções. O contrato de engineering está, assim, relacionado com os grandes investimentos, atualmente considerados vulgares. Desta forma, atendendo à dimensão dos projetos em causa, o domínio das mais diversas áreas será uma constante na utilização deste contrato. É um contrato que se enquadra na categoria dos contratos de prestação de bens e serviços, regra geral, de longa duração. As figuras centrais são o engenheiro, ou a respetiva empresa de engenheira, e o cliente. O primeiro, compromete-se a conceber e concluir determinado projeto; o segundo, obriga-se a disponibilizar toda a documentação e informação inerente ao andamento do projeto, bem como, a pagar um determinado preço por tais serviços. Trata-se de um contrato de elevada complexidade, demonstrando a necessidade de definir instrumentos de autorregulamentação que permitam às partes, bem como a terceiros envolvidos no contrato, obter um sentimento de estabilidade e segurança jurídica quando o celebram.
Abstract: The contract under study arises from the evolution of technological and scientific fields, and its application in the construction companies. Indeed, the engineering contract is related to the large investments considered usual nowadays. There for, given the size of the projects in question, the domain of the most diverse areas will be a constant in the use of this contract. It is a contract that falls within the category of long-term contracts for the supply of goods and services. The central figures are the engineer, or the respective engineering company, and the customer. The first undertakes to design and complete a particular project; the second obliges to make available all the documentation and information inherent to the progress of the project, as well as to pay a certain price for such services. This is a very complex contract. It shows the need to define self-regulatory instruments that allow parties and third parties involved in the contract to obtain a sense of stability and legal certainty when they celebrate it.

Exame público realizado em 25 de novembro de 2020, às 16H00
Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Civiísticas
No comércio jurídico, o contrato de compra e venda tem-se manifestado uma grande importância prática, visto que consiste num mecanismo jurídico para a aquisição de bens que se tornam indispensáveis para o desenvolvimento e a subsistência da vida humana. O contrato de compra e venda é uma forma negocial com especial idoneidade para o seu exercício, ou seja, o contrato tem de funcionar como um instrumento que privilegia o cidadão no seu acesso aos bens disponíveis, proporcionando uma satisfação na sua utilização. A questão surge quando o contrato celebrado falha sempre que a coisa comprada não tiver as utilidades necessárias com as quais o vendedor induziu o comprador no negócio. A coisa comprada deixa de satisfazer as utilidades necessárias para a manutenção e o desenvolvimento da vida humana. É neste ponto que se coloca a questão: a coisa adquirida não proporciona o interesse que motivou o comprador a comprar porque não contem as qualidades que satisfazem a sua utilização, perdendo o sujeito o interesse pela coisa. Neste âmbito, qual será o instituto jurídico que melhor satisfaz à tutela do comprador quando se revela falta de qualidades no bem que foi comprado: direito à anulação ou direito à resolução? O artigo 905º, aplicável ex vi do disposto no artigo 913ºdo Código Civil, prevê que “o contrato é anulável por erro ou dolo, desde que no caso se verifiquem os requisitos legais de anulabilidade”. Desta interpretação resulta uma divergência na doutrina no que diz respeito ao regime jurídico, no âmbito da venda defeituosa. No ordenamento jurídico português, surgem várias posições para uma noção mais ampla do defeito previsto no artigo 913º: uma conceção objetiva – o defeito da coisa incide sobre o error in qualitate quando o bem não possua as caraterísticas objetivas da coisa do mesmo género, sendo que o regime aplicável é a anulabilidade do contrato – e uma conceção subjetiva – o defeito incide na desconformidade entre a coisa entregue e as qualidades asseguradas contratualmente, sendo aplicável o direito à resolução do contrato, por incumprimento contratual. Apesar de minoritária, há quem entenda que a definição do art. 913º constitui uma definição subjetivista-objetivista do defeito, uma vez que o defeito deriva de um standard de qualidades necessárias, mas que tem de atender à função normal da coisa da mesma categoria. Sendo o contrato um mecanismo jurídico de acesso aos bens, entende-se que este contrato deverá ser cumprido em conformidade entre a coisa e as qualidades asseguradas contratualmente, ou seja, deverá a coisa ser entregue isenta de vícios. A falta de qualidade consiste numa desconformidade entre o «ser» e o «dever ser», ou seja, uma desconformidade entre a coisa que foi entregue e a vontade que foi estipulada no contrato. De acordo com o art. 913º, o vicio redibitório consiste numa falta de qualidades asseguradas e necessárias para aptidão e utilização ao destino que é dada à coisa, ou seja, qualidades que integram o conteúdo do contrato. No tema proposto, existe a possibilidade de compreensão que o direito à anulação e os restantes direitos de tutela do comprador não se encontram em harmonia e em equilíbrio quanto ao regime jurídico (arts. 914º e 917º). Significa que o próprio direito de anulação constitui um error in qualitate, e os direitos de tutela do comprador acentuam de forma concreta no incumprimento contratual. Basta a recusa da reparação por parte do vendedor que conduz à perda do interesse do comprador na prestação para recorrer à via do incumprimento contratual, ou seja, recorrer à resolução do contrato. O comprador não poderá assumir uma exigência que vai para além das suas capacidades, para lhe conferir um erro seu. O comprador não poderá prever que a coisa contém vícios ocultos, fundamentando o erro nas qualidades da coisa, pela existência daquele defeito. De acordo com a interpretação do negócio jurídico, determina-se que as qualidades da coisa prestada ao comprador integram o conteúdo do contrato. Por esta hipótese não será considerável o regime do direito à anulação na venda defeituosa, porque não está em causa um erro na formação da vontade, mas sim um direito à resolução por incumprimento do contrato, por virtude da desconformidade entre a coisa e as qualidades asseguradas contratualmente. Relativamente à indemnização, o credor pode pedir uma indemnização de interesse contratual positivo a par com a resolução. Um dos fundamentos para essa indeminização pressupõe a violação do princípio pacta sunt servanda e a existência dos defeitos, causando prejuízos, sobretudo, nas perdas quer a nível monetário, quer a nível de serviços. Esta indemnização vai colocar o credor na posição em que estaria se houvesse a conformidade da coisa com o conteúdo obrigacional, no momento em que o devedor cumprisse a sua prestação.
In the legal trade, the purchase and sale contract has proved to be of great practical importance, since it consists of a legal mechanism for the acquisition of goods that become indispensable for the development and subsistence of human life. The purchase and sale contract is a form of negotiation with special suitability for its exercise, that is, the contract must function as an instrument that privileges the citizen in his access to the available goods, providing satisfaction in their use. The question arises when the contract entered into fails whenever the thing purchased does not have the necessary utilities whose seller has induced the buyer into the business. The thing purchased ceases to satisfy the utilities necessary for the maintenance and development of human life. It is at this point that the question arises: the acquired thing does not provide the interest that motivated the buyer to buy because it does not contain the qualities that satisfy its use, the subject losing interest in the thing. In this context, what will be the legal institute that best satisfies the protection of the buyer when it reveals a lack of qualities in the property that was purchased: right to annulment or right to withdraw? Article 905, applicable ex vi of the provisions of article 913 of the Civil Code, provides that “the contract is voidable by mistake or intent, provided that the legal requirements for voidability are verified in this case”. This interpretation results in a divergence in the doctrine with regard to the legal regime, in the scope of the defective sale. In the Portuguese legal system, several positions arise for a broader notion of the defect provided for in Article 913: an objective conception - the defect of the thing focuses on the error in qualitate when the good does not have the objective characteristics of the same thing, being that the applicable regime is the annulment of the contract - and a subjective conception - the defect is related to the non-conformity between the delivered thing and the contractually guaranteed qualities, with the right to terminate the contract, for contractual breach being applicable. Although a minority, there are those who understand that the definition of art. 913º constitutes a subjectivist-objectivist definition of the defect, since the defect derives from a standard of necessary qualities, but which has to meet the normal function of the thing in the same category. As the contract is a legal mechanism for accessing assets, it is understood that this contract must be fulfilled in conformity between the thing and the contractually guaranteed qualities, that is, the thing must be delivered free from defects. The lack of quality consists of a non-conformity between "being" and "should be", that is, a non-conformity between the thing that was delivered and the will that was enshrined in the contract. According to art. 913º, the redibitory addiction consists of a lack of the assured and necessary qualities for aptitude and use to the destination that is given to the thing, that integrate the content of the contract. In the proposed theme, there is the possibility of understanding that the right to cancel and the rest of the buyer's protection rights are not in harmony and in balance as to the legal regime (arts. 914 and 917). It means that the right of annulment itself constitutes an error in qualitate, and the protection rights of the buyer accentuate in a concrete way in the breach of contract. It is enough to refuse the repair on the part of the seller, which leads to the loss of the buyer's interest in the service, to resort to the contractual breach, that is, to resort to the termination of the contract. The buyer will not be able to assume a requirement that goes beyond his capabilities, to give him an error. The buyer will not be able to predict that the thing contains hidden vices, basing the error on the qualities of the thing, by the existence of that defect. According to the interpretation of the legal business, it is determined that the qualities of the thing provided to the buyer integrate the content of the contract. For this hypothesis, the regime of the right to annulment in the defective sale will not be considerable, because it is not a mistake in the formation of the will, but a right to the resolution for non-performance of the contract, due to the non-conformity between the thing and the guaranteed qualities. contractually. In relation to the indemnity, the creditor can claim an indemnity of positive contractual interest along with the resolution. One of the grounds for this compensation presupposes the violation of the pacta sunt servanda principle and the existence of defects, causing losses, above all, in losses both in terms of money and services. This indemnity will put the creditor in the position it would be in if the thing complied with the mandatory content, at the time the debtor fulfilled his performance.

O presente trabalho tem por objetivo analisar os diferentes tipos de responsabilidade dos administradores/gerentes das sociedades comerciais. O nosso estudo baseou-se na análise de diversos textos académicos, uma vez que este tema é amplamente debatido na doutrina. A problemática da responsabilização dos administradores das sociedades comerciais não é recente, mas tem vindo a ter uma crescente importância, pode dizer-se que sobretudo tem tido uma grande visibilidade desde a grande crise que eclodiu em 2008. O nosso objetivo não é trazer algo de novo a esta discussão, mas o de analisar o tema de diversas perspetivas com recurso a análise doutrinária e jurisprudencial, sendo que, neste caso, as decisões são ainda bastante recentes e as condenações por violação dos deveres de gerência só muito recentemente têm vindo a ser efetivamente decididas no sentido da condenação, já que existem diversos pressupostos para que a responsabilização/condenação efetiva por via judicial ocorra.
This work aims to analyze the different types of responsibility of the administrators/managers of commercial companies. Our study was based on analysis of several academic texts, since this topic is widely debated in the doctrine. The issue of responsibility of administrators of commercial companies is not new, but has been having a growing importance, it can be said that especially has had a high profile since the major crisis that erupted in 2008. Our goal is not to bring something new to this discussion, but to examine the topic from various perspectives with doctrinal analysis and case law, and, in this case, decisions are still fairly recent convictions for violations of duties only very recently run have been effectively decided in the sense of condemnation, since there are several assumptions for accountability/effective condemnation by judicial process to occur.

A dinâmica das relações entre sociedades comerciais surpreende o intérprete do direito no mundo e, também, em Portugal. Da realidade de atividade econômica executada por uma sociedade comercial de forma individual, estruturada para a produção de todos os componentes necessários para os seus produtos e, ao final, interagindo com o mercado consumidor através de departamento comercial próprio, encontramos estruturas complexas como as de sociedades sistemistas na produção de automóveis, onde em um mesmo complexo encontra-se a planta da sociedade principal, que monta o veículo, e ao seu redor várias outras sociedades comerciais, interligadas à principal, cada uma produzindo um ou vários componentes para o veículo, com especificações determinadas pela montadora. Todas as sociedades comerciais tendo personalidade jurídica própria e sem participação acionária umas nas outras, e nem uma das sociedades tendo domínio societário sobre as demais ou um contrato de subordinação na formatação do Código das Sociedades Comerciais, mas, ao mesmo tempo, todas restando interligadas por conta do objetivo principal, qual seja, a produção de um determinado produto final. Algumas não tem relação relevante para sua existência com a montadora, como, por exemplo, uma fábrica de pneus, mas outras sim, sendo completamente dependentes economicamente da montadora, como, na hipótese de uma fábrica de estofados para o veículo e que somente tenha sua atividade naquele sistema. E, na ponta final os distribuidores dos veículos, com uma relação também relevante com a montadora, dependendo dos negócios com esta para sua existência no mercado. Nestas relações relevantes entre sociedades comerciais, que por força de contratos se revelam das mais variadas possíveis, questiona-se qual a garantia que se dá aos créditos dos trabalhadores. Na busca de resposta para esta questão é realizado estudo a partir de norma do Código do Trabalho de Portugal que assegura ao trabalhador a garantia de seu crédito não só por parte de seu empregador, mas também e de forma solidária, de outras sociedades comerciais que com ele tenham relações comerciais de relevo, notadamente, pela letra da norma responsabilidade solidária entre sociedades coligadas na forma de relação de participação recíproca, de domínio ou de grupo, nos termos dos artigos 481º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. O caminho percorrido passa pelo exame das garantias dos créditos dos trabalhadores no Código do Trabalho de Portugal, pelos conceitos de coligações societárias do Código das Sociedades Comerciais e da garantia dos credores destas coligações, pela comparação entre a responsabilidade solidária prevista no Código do Trabalho e a prevista no Código das Sociedades Comerciais, seguindo-se exame dos contratos de cooperação e de distribuição entre sociedades comerciais, para, a seguir, ter-se uma visão da Análise Económica do Direito com relação aos contratos entre sociedades comerciais. No percurso são adquiridos os conceitos necessários para a interpretação da norma do Código do Trabalho e que trata de responsabilidade solidária entre sociedades comerciais por créditos de seus trabalhadores. Ao final, através da reconstrução do pensamento legislativo, da verificação da unidade do sistema jurídico e do estabelecimento das circunstâncias em que a norma foi elaborada e das condições do tempo em que é aplicada, é extraída a regra que responde ao questionamento formulado, através de interpretação extensiva do preceito.
La dinámica de la relación entre las empresas comerciales sorprendieron a lo intérprete del derecho en el mundo y también en Portugal. De la realidad de actividad económica ejecutada por una sociedad comercial de forma individual, estructurada para la producción de todos los componentes necesarios para sus productos y, al final, interactuando con el mercado consumidor a través de departamento comercial propio, encontramos estructuras complejas como las de sociedades sistemistas en la producción de automóviles, donde en un mismo complejo se encuentra la planta de la sociedad principal, que monta el vehículo, ya su alrededor varias otras sociedades comerciales, interconectadas a la principal, cada una produciendo uno o varios componentes para el vehículo, con especificaciones determinadas por el fabricante. Todas las sociedades comerciales tienen personalidad jurídica propia y sin participación accionaria unas en otras, y ni una de las sociedades que tienen dominio societario sobre las demás o un contrato de subordinación en el formato del Código de las Sociedades Comerciales, pero, al mismo tiempo, todas quedando interconectadas por la cuenta del objetivo principal, es decir, la producción de un determinado producto final. Algunas no tienen relación relevante para su existencia con la fabricante de automóviles, como, por ejemplo, una fábrica de neumáticos, pero otras sí, siendo completamente dependientes económicamente de la fabricante de automóviles, como, en la hipótesis de una fábrica de tapizados para el vehículo y que sólo tenga su propia actividad en ese sistema. Y en la punta final los distribuidores de los vehículos, con una relación también relevante con la montadora, dependiendo de los negocios con ésta para su existencia en el mercado. En estas relaciones relevantes entre sociedades comerciales, que en virtud de contratos se revelan de las más variadas posibles, se cuestiona cuál es la garantía que se da a los créditos de los trabajadores. En la búsqueda de la respuesta a esta pregunta se lleva a cabo el estudio de la norma del Código de Trabajo Portugal que asegura al trabajador para garantizar su crédito no sólo por su empleador, sino también y en solidaridad, otras empresas comerciales con los cuales que tengan relaciones comerciales de relieve, notadamente, por la letra de la norma de responsabilidad solidaria entre sociedades vinculadas en la forma de relación de participación recíproca, de dominio o de grupo, en los términos de los artículos 481 y siguientes del Código de Sociedades Comerciales. La ruta tomada a través del examen de las reclamaciones garantiza a los empleados en el Código del Trabajo de Portugal, los conceptos de coaliciones corporativas de la Ley de Sociedades Comerciales y los acreedores colaterales de coaliciones, mediante la comparación de la responsabilidad solidaria prevista en el Código de Trabajo y en el Código de las Sociedades Comerciales, tras examinar los contratos de cooperación y de distribución entre sociedades mercantil, para, a continuación, tener una visión del Análisis Económico del Derecho en relación con los contratos entre sociedades mercantil. En el recorrido se adquieren los conceptos necesarios para la interpretación de la norma del Código del Trabajo y que trata de responsabilidad solidaria entre sociedades comerciales por créditos de sus trabajadores. Al final, a través de la reconstrucción del pensamiento legislativo, de la verificación de la unidad del sistema jurídico y del establecimiento de las circunstancias en que se ha elaborado la norma y de las condiciones del tiempo en que se aplica, se extrae la regla que responde al cuestionamiento formulado, interpretación extensiva del precepto.

Na presente dissertação discute-se a efetividade de covenants financeiros na estrutura da sociedade comercial. Assim, o credor financiador é abordado na perspetiva de detentor de um domínio que lhe permite o poder de influência dentro da estrutura societária, isto é, órgão de administração, fruto da maleabilidade conferida pela autonomia privada dentro do quadro das relações entre financiador e financiado. Observando as ligações de domínio previstas pelo legislador angolano, à luz da LSC, denota-se uma visão por um lado virada para a factualidade de elementos jus societários considerados como exemplificativos, por outra pela existência da figura do sócio e a correlação entre a sua instrução para o órgão de administração que resulte em dano para a sociedade como causa de responsabilidade civil do agente perante o lesado. É com base na análise que se faz dos efeitos dos covenants, que há-de ser visto que os riscos e a qualidade da influência do credor financiador podem equiparar-se aos efeitos daquelas normas previstas pelo legislador. Diante disso, chega-se ao ponto de indagar se seriam estes efeitos subsumíveis ao instituto da responsabilidade civil, justamente quando existe vias de responsabilidade civil na própria LSC que podem ser apostas aos mesmos efeitos nocivos, ou dever-se-á olhar para outras latitudes, propiciadas, até, mesmo pela função dos covenants, quando de facto estes são qualificáveis como cláusulas de garantia e segurança. Deste modo, e face a transversalidade que o problema vem mostrando noutros contextos jurídicos e a possível tutela das sociedades comerciais nas estruturas de um país, como forma de salvaguarda de valores sustentáveis, maxime societário-económico, que se quer solidificado, não se aventa dispendioso o labor das reflexões em atenção ao crescimento da doutrina neste setor, em geral no Direito angolano, onde o recurso ao financiamento é visto como uma das vias para alavancar o empresariado privado no pais.
This dissertation discusses the effectiveness of financial covenants in the structure of commercial company. Thus, the lender is approached from the perspective of the holder of a domain that allows the power of influence within the corporate structure, which is, the management body, due to the flexibility conferred by private availability within the framework of relations between lender and borrower. Observing the linkage in the domain provided by the Angolan legislator, in the light of the LSC, on the one hand, there is a view in the factuality of corporate elements considered as exemplary, on the other, the existence of the shareholder figure and the correlation between his instruction to the management body that results in damage to the company as a cause of civil liability of the agent before the effected part. Based on the analysis made on the effects of covenants, which shows the risks and the quality of the influential power of the lender, this can match with the effects of the rules applied by the legislator. In the light of this, one reaches at the point of asking if these effects could be subsumed by the civil liability institute, mainly when there are ways of civil liability in the LSC, that can be put to the same harmful effects, or if they are due to other fields provided by the covenants itself once they are considered as qualified assurance clauses. In this way, toward the transversality, the problem has been showing other legal contexts and possible protection of commercial companies in the organizations of a country as a way to save sustainable values especially social-economics that needs to be solidified, it is off utmost importance to invest on the elaboration of reflections, focusing on the general growth of the doctrine in this sector in Angolan Law, where the accessibility to finance is considered to be an important way to boost the private sector enterprise in the country.

Exame público realizado em 6 de fevereiro de 2020, às 11H00
Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Empresariais
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo primordial informar e compreender o funcionamento do exercício do direito de arrependimento nos contratos de consumo, em particular, no que diz respeito aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e aos contratos celebrados à distância. Inicialmente, iremos abordar a posição do consumidor, mais concretamente, a sua evolução no plano nacional e europeu. Seguidamente, analisaremos de uma forma mais aprofundada as diferentes modalidades, as características mais importantes, os direitos e deveres, bem como determinados requisitos quer dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, como dos contratos celebrados à distância. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e nos contratos celebrados à distância celebrados antes do DL. n.º 24/2014, o consumidor encontrava-se numa posição desfavorável em relação ao profissional, visto que o consumidor não experimentava o bem que estava a adquirir e quando o recebesse, chegava a conclusão de que, de facto, o mesmo não preenchia as suas necessidades. Para solucionar este problema, foi criado o direito de arrependimento, o qual oferece ao consumidor a possibilidade de o mesmo se desvincular do contrato através de uma declaração unilateral e imotivada. Assim, desde que o consumidor exerça esse seu direito no prazo de catorze dias, contados a partir do momento em que recebe o bem, a relação contratual extingue-se. Apesar do direito de arrependimento ser uma das principais proteções que o consumidor pode dispor, existem exceções que restringem a utilização deste direito no sentido de proteger também o profissional de eventuais situações de abuso de direito por parte dos consumidores que pretendem exercer o seu direito de má-fé. Dispomos ainda de uma breve análise, para além do direito de arrependimento, de outras formas de cessação contratual, como é o caso da denúncia, da revogação, da caducidade e da resolução. Há autores que defendem ser o direito de arrependimento uma forma de livre resolução contratual, comparando-o à resolução do contrato. Contudo, quando pretendemos resolver um contrato temos que ter um motivo e fundamentação legal para o fazer, enquanto que, quando pretendemos exercer o direito de arrependimento nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou nos contratos celebrados à distância, conforme já referimos, não necessitamos de motivo. Para o exercício do direito de arrependimento basta tão só que haja uma declaração unilateral, ou seja, de uma das partes para se desvincular do contrato, independentemente da concordância da outra parte.
Abstract: The main purpose of this dissertation is to inform and recognize the performance of the exercise of the right of withdrawal in consumer contracts, particularly regarding contracts celebrated outside the commercial establishment and distance contracts. Initially, we will approach the position of the consumer, more specifically, the development at national and european level. Then, we will examine, in a deeper way, the different modalities, the most important characteristics, the rights and duties, as well as certain requirements of the contracts celebrated outside the commercial establishment and distance contracts. For contracts celebrated outside the commercial establishment and distance contracts, completed before the DL. No 24/2014, the consumer remained in an unfavourable position when compared to the professional, since the consumer did not try out the good that he was acquiring and when he received it, he noticed that, in fact, it did not fulfil his needs. To solve this problem the right of withdrawal was created. It offers the consumer the possibility of unlinking the contract through a unilateral and unmotivated declaration. So, as long as the consumer practices this right, within fourteen days counted from the moment that he receives the good, the contractual relationship ends. Despite the right of withdrawal being one of the main protections that the consumer can dispose of, there are exceptions restricting the use of this right, in order to protect the professional from possible situations of abuse of law by the consumers that pretend to exercise their right in bad faith. We also have a brief analysis, in addition to the right of withdrawal, of other forms of contractual termination, such as denunciation, revocation, expiry and resolution. There are authors who argue that the right of withdrawal is a form of free contractual resolution, comparing it to the resolution of the contract. However, when we intend to solve a contract we need to have a reason and a legal justification to do so, while when we pretend to exercise the right of withdrawal in contracts celebrated outside of the commercial establishment or in distance contracts, as we have already mentioned, we do not need motive. For the exercise of the right of withdrawal it is sufficient only to have a unilateral declaration, that is, one of the parties to detach from the contract, regardless of the agreement of the other part.