Bibliografie tematiche / Código Civil

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Letteratura scientifica selezionata sul tema "Código Civil"

Autore: Grafiati

Pubblicato: 4 giugno 2021

Ultima modifica: 30 luglio 2024

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Articoli di riviste sul tema "Código Civil"

Alves, Dora Resende. "Nótula sobre o Code Civil de 1804". Review of Business and Legal Sciences, n. 5 (4 luglio 2017): 173. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i5.804.

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Abstract (sommario):

O primeiro Código moderno a surgir no dealbar do século XIX foi o Código Civil francês de 1804, o primeiro a seguir as novas ideias do demo-liberalismo e querendo aplicar estas à estruturação dos Códigos. Assim, um Código deveria ser sintético, sistemático e científico. Surgem então as condições modernas, que se distinguem das anteriores, tais como as Ordenações portuguesas, porque não ordenam, complementam ou reformam o direito já existente, antes criam uma nova planificação global de um ramo do direito, de forma sistemática e inovadora.

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Zanetti, Cristiano de Sousa. "Os três tempos do Código Civil de 1916:". Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 112 (28 agosto 2018): 583–601. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p583-601.

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Abstract (sommario):

Este artigo tem como objetivo apresentar a forma como o Código Civil de 1916 ainda ecoa na disciplina constante do Código Civil de 2002. Nesse particular, o autor registra as diferentes percepções a respeito da relação entre ambos os códigos, sob a perspectiva da boa-fé objetiva.

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Carlos, Petit. "Codificação civil e penal durante o triênio". Revista Jurídica da UFERSA 6, n. 12 (12 gennaio 2022): 182–203. http://dx.doi.org/10.21708/issn2526-9488.v6.n12.p182-203.2022.

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Abstract (sommario):

O artigo analisa o processo histórico de codificação do direito durante o Triênio liberal. A pesquisa examina as circunstâncias e condições constitucionais de elaboração, possíveis modelos e textos paralelos, e o conteúdo do Código penal e do anteprojeto incompleto do Código civil. Pretende-se investigar a relação entre tais códigos recordando as propostas doutrinárias e as estratégias seguidas durante a o seu processo de elaboração, bem como empreendendo uma leitura cruzada dos seus textos. A comparação dos códigos espanhóis com outros textos permitirá evidenciar a sua singularidade numa história legislativa que ainda não se encontrava dominada pelos Cinq codes napoleónicos.

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Custódio, Simone Da Rocha, e Luciane Favaretto Timmers. "QUESTÃO CONSTITUCIONAL INCIDENTAL NOS CÓDIGOD DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015". Revista da ESDM 1, n. 2 (15 gennaio 2018): 146–65. http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v1i2.20.

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Abstract (sommario):

A proposta deste artigo é analisar os regramentos sobre o Controle de Constitucionlidade constantes do Código de Processo Civil de 1973 e do novo Código de Processo Civil, de 2015, para apontar eventuais modificações, bem como alterações processuais como possíveis reflexos no atual Sistema de Controle. Para contextualização do assunto, iniciar-se-á com breve conceito sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, no modelo difuso. Prosseguir-se-á com referências específicas aos dispositivos processuais civis dos dois Códigos para, em seguida, por necessário, adentrar na denominada cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 das Consitutição Federal e na Súmula Vinculante 10 do STF.

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Luís Bonifácio Ramos, José. "ANIMAIS: DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS, À REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO". Revista Brasileira de Direito Animal 19, n. 2 (1 maggio 2024): V052401. http://dx.doi.org/10.9771/rbda.v19i0.61025.

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Abstract (sommario):

O artigo procura reflectir acerca da temática animal. Por um lado, acerca do estatuto jurídico-civil emergente da reforma do Código Civil português e as implicações daí resultantes, em sede de natureza jurídica ou qualificação dogmática. Por outro lado, sobre o processo de revisão do Código Civil brasileiro, bem como as estratégias mais adequadas, no intuito de desligar o animal da coisa corpórea, e, além disso, acautelar os direitos dos animais.

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Nugoli, Solange Carolina, Mauro F. Leturia e Adrián E. Gochicoa. "Representación, mandato y poder. Una encrucijada entre el derecho de forma y de fondo". Anales de la Facultad de Ciencias Juridicas y Sociales de la Universidad Nacional de La Plata, n. 49 (9 dicembre 2019): 003. http://dx.doi.org/10.24215/25916386e003.

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Abstract (sommario):

El análisis realizado en el presente importa un profundo estudio y delimitación conceptual del “mandato”, la “representación” y el “poder” a la luz del Código Civil y Comercial de la Nación. Asimismo, se trabajarán sus repercusiones jurisprudenciales, cimentadas sobre los Códigos de forma de la Nación y de la provincia de Buenos Aires. El eje central del trabajo se apuntala en la forma como elemento esencial de la “representación procesal voluntaria”, focalizándose en la regulación que se realizaba en el Código de Vélez, los cambios a la luz del nuevo Código Civil y Comercial, y la regulación que realiza el Código Procesal Civil y Comercial de la provincia de Buenos Aires y el de Nación.

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Vinicius Leão, Marcus. "A evolução histórica do matrimônio no direito canônico e no direito civil brasileiro". Diversidade Religiosa 9, n. 1 (30 luglio 2019): 155–72. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.2317-0476.2019v9n1.44827.

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Abstract (sommario):

O trabalho analisa a existência de relações entre o Código de Direito Canônico e o atual Código de Direito Civil Brasileiro, através da evolução histórica da legislação canônica e da legislativa civil brasileira. O trabalho aborda o surgimento histórico e as modificações legislativas de ambos os códigos, propondo ressaltar suas semelhanças e diferenças, evidenciando, desta forma, a influência da Igreja Católica Apostólica Romana no desenvolvimento normativo da legislação matrimonial brasileira. O artigo também examina algumas divergências e entendimentos existentes em ambos os códigos, como a permissão da união de pessoas do mesmo sexo, o divórcio e a segunda união. A pesquisa foi desenvolvida dentro de uma abordagem bibliográfica, tendo como campo de investigação livros e jurisprudências. Neste sentido, ela concluiu que o Código Civil exibe influências da normativa canônica no ato matrimonial, herança adquirida pelo longo período em que a Igreja Católica Apostólica Romana era responsável pela coordenação, pratica e manutenção dos matrimônios realizados no Brasil.

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Montenegro Filho, Misael. "Responsabilidade civil no novo Código Civil brasileiro". Revista de Direito Administrativo 229 (20 febbraio 2015): 115. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46432.

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Greco, Leonardo. "A prova no processo civil: do código de 1973 ao novo código civil". Scientia Iuris 5 (15 dicembre 2002): 93. http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2002v5n0p93.

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Cordero Miranda, Mario. "¿Modificaciones al Código Civil Boliviano?" Revista de Derecho de la UCB 4, n. 6 (3 aprile 2020): 133–62. http://dx.doi.org/10.35319/lawreview.2020648.

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Tesi sul tema "Código Civil"

Keleti, Daniel de Leão. "Cláusula penal no código civil". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7785.

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Abstract (sommario):

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel de Leao Keleti.pdf: 484293 bytes, checksum: 4de3b11208632a8d6204a5cc109c833f (MD5) Previous issue date: 2007-11-06
The penal clause institute study under the optics from historical development, by the light of the social alterations, on account of the strengthening of the negotiating table relations. The personal rights became the biggest responsible by the riches circulation in the contemporary society. Through the obligation study can be verified the relevant phenomenon of the business promotion. Because of this effervescence of the obligation as a way of riches circulation, the legal system has as challenge to concede legal security to these relations. The penal clause, exactly, looks for to strength the obligational link between the creditor and the debtor. At the same time it is a coercive force to the debtor to obey what he took upon as an obligation, as well as, it makes easy to the creditor the possibility of the indemnity pre fixation in case of not obey the obligation. Nevertheless the penal clause relevance to the obligation link strengthening cannot be made use as a way of subjection of the weaker part. The State desires the legal security, but, in the modern view never the human person dignity can be reached with the only justification of keeping an obligational link. In this pitch, must the State to interfere to adjust the penal clause to an equitable value
Estudo do instituto da cláusula penal sob a ótica de seu desenvolvimento histórico, à luz das alterações sociais, em razão do fortalecimento das relações negociais. Os direitos pessoais passaram a ser os maiores responsáveis pela circulação de riquezas na sociedade contemporânea. Através do estudo das obrigações pode ser verificado o fenômeno relevante de fomento de negócios. Em razão desta efervescência das obrigações como forma de circulação de riquezas, o sistema jurídico tem como desafio conceder segurança jurídica a essas relações. A cláusula penal busca, exatamente, fortalecer o laço obrigacional entre o credor e o devedor. Ao mesmo tempo, ela é uma força coercitiva para que o devedor cumpra aquilo a que se obrigou, assim como, facilita ao credor a possibilidade de pré-fixação de indenização em caso de descumprimento. Não obstante, a relevância da cláusula penal para o fortalecimento do laço obrigacional, não poderá ser utilizada como forma de sujeição da parte mais fraca. O Estado deseja a segurança jurídica, mas, na visão moderna, jamais poderá ser atingida a dignidade da pessoa humana com a única justificativa de manter um laço negocial. Neste diapasão, o Estado deve interferir para ajustar a cláusula penal a um valor eqüitativo

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Ariano, Deho Eugenia. "Renuncia y alegación de la prescripción entre el Código Civil y el Código Procesal Civil". IUS ET VERITAS, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/122895.

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Rodríguez, Odile. "El Domicilio en el Código Civil". Pontificia Universidad Católica del Perú, 2013. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/115299.

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Castañeda, Jorge Eugenio. "Los treinta años del Código Civil". THĒMIS-Revista de Derecho, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/107303.

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Alegre, de Miquel Jorge. "La anticresis: función y finalidad en el Código Civil Español y en el Código Civil de Cataluña". Doctoral thesis, Universitat Ramon Llull, 2013. http://hdl.handle.net/10803/126533.

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Abstract (sommario):

Aquest treball constitueix un estudi sobre el contracte d'anticresi que es planteja en formar una comparativa entre la regulació establerta al CCE i la més recent del CCCat. L'estudi pretén examinar aquesta figura contractual de manera íntegra mitjançant l'anàlisi de tots els seus elements i les obligacions que se'n deriven, tant pel creditor com pel deutor. L'estudi se centra fonamentalment en determinar la veritable naturalesa jurídica d'aquest dret, sia com a dret real de garantia, que és la consideració tradicional que se li ha atribuït, sia com a dret de gaudi, que és la postura que venim a defensar, encara que d'una manera més precisa hàgim acabat determinant que la seva funció jurídica i econòmica és la d'un dret de gaudi en funció de pagament. Ara que ja s'ha definit aquest caràcter, també hem conclòs que ni en l'anticresi del CCE s'ha d'entendre compresa a favor del creditor la facultat d'alienació o ius distrahendi, ni en la regulació del CCCat s'hauria d'haver reconegut aquesta facultat, ja que en fer-ho s'altera aquesta funció jurídica i econòmica d'aquest contracte, que queda buit de tota utilitat pràctica. Aprofundir en aquesta funció és el que ens ha permès la seva diferenciació respecte d'altres figures que normalment es consideren anàlogues, com ara el pacte anticrètic, la penyora immobiliària o l'usdefruit en garantia. I, en definitiva, serà aquesta funció liquidativa del deute la que pot fer que l'anticresi agafi importància com a dret real que endegui el compliment de les obligacions, i que permeti que el creditor percebi el cobrament del deute i que el deutor hi faci front mitjançant l'ús del seu patrimoni immobiliari, sense ésser, doncs, un dret de reacció davant de l'incompliment que permeti atacar el patrimoni del deutor, oposant-se, així, als drets reals de garantia amb els que s'ha barrejat tradicionalment.
El presente trabajo constituye un estudio sobre el contrato de anticresis planteado de formar comparativa entre la regulación establecida en el CCE y la más reciente del CCCat. El estudio persigue examinar esta figura contractual de manera íntegra, analizando todos sus elementos y las obligaciones que de él se derivan tanto para el acreedor como para el deudor. El estudio se centra fundamentalmente en determinar la verdadera naturaleza jurídica de este derecho, bien como derecho real de garantía, que es la consideración tradicional que se le ha atribuido, o bien como derecho de goce, que es la postura que venimos a defender aunque de forma más precisa hayamos acabado por determinar que su función jurídica y económica es la de un derecho de goce en función de pago. Y definido este carácter también hemos acabado por concluir que ni en la anticresis del CCE debe entenderse comprendida a favor del acreedor la facultad de enajenación o ius distrahendi, ni en la regulación del CCCat debiera haberse reconocido tal facultad, puesto que al hacerlo se altera esa función jurídica y económica dejando ese contrato vacío de toda utilidad práctica. Profundizar en esa función es lo que nos ha permitido su diferenciación respecto de otras figuras que generalmente se consideran afines como son el propio pacto anticrético, la prenda inmobiliaria o el usufructo en garantía. Y en definitiva será esa función liquidativa de la deuda la que puede hacer que la anticresis tome relevancia como derecho real que encauce el cumplimiento de las obligaciones, permitiendo al acreedor percibir el cobro de la deuda y al deudor hacer frente a ellas mediante el uso por aquel de su patrimonio inmobiliario, no siendo pues un derecho de reacción ante el incumplimiento que permita atacar el patrimonio del deudor y oponiéndose de esta forma a los derechos reales de garantía con los que tradicionalmente ha sido entremezclado.
This present work is a study of the antichresis contract proposed as a comparison between the regulations established in the Spanish Civil Code and the more recent Catalan Civil Code. The study aims to examine this contractual figure in an integral way, analysing all of its elements and the obligations derived from it, both for the creditor and for the debtor. The study is centred fundamentally on determining the real judicial nature of this right, either as a right in rem, which is the traditional consideration it is usually given, or as the right of use, which is the position we are defending, although to be more precise we have concluded that its judicial and economic function is that of the right of use depending on payment. And having defined this character, we have also reached the conclusion that the Spanish Civil Code antichresis regulation does not give the creditor the power of transfer of ownership ius distrahendi, nor should the Catalan Civil Code regulation have recognised this power, given that by doing so, the judicial and economic function is altered and leaves the contract without any practical use. Going into that function in more detail is what has allowed its differentiation with respect to other figures that are generally considered to be similar, such as the antichresis pact itself, the security property or the guarantee of use. And finally, it will be this function of the debt as a net asset that may give the antichresis relevance as a right in rem which leads to the fulfilling of all obligations, allowing the creditor to collect the debt and the debtor to face up to his obligations through the use of the real estate holdings, with it not being a right of reaction from the breach of contract that allows the debtor’s assets to be seized, and opposing in this way the right in rem with which it has traditionally been linked.

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Miguel, Neto Sulaiman [UNESP]. "As obrigações Propter Rem no Código Civil". Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2007. http://hdl.handle.net/11449/89881.

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Abstract (sommario):

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-10Bitstream added on 2014-06-13T20:12:12Z : No. of bitstreams: 1 miguelneto_s_me_fran.pdf: 480331 bytes, checksum: bf2e559d33ba8f660e5c7da2dcefd097 (MD5)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
O presente estudo tem por escopo principal fixar, à luz das normas civis e das atividades desenvolvidas no comércio jurídico, a natureza, a amplitude e as características das obrigações propter rem. Assim, o exame acurado do tema produz a necessidade de se extrair das noções fundamentais postas pelo legislador e estudadas na doutrina, algumas características no amplo contexto dos direitos reais, fixando o objeto e delimitando os seus fundamentos; não obstante posições conflitantes entre os clássicos, a definição dos limites para a hipótese do estudo, surge dentro da área das obrigações reais, e o que é mencionado como obrigação propter rem. Não podemos nos eximir de classificá-la dentro do gênero obrigação real, espécie de obrigação adjetivada dessa forma, porque revestida da prerrogativa de estar vinculada a uma coisa. Nesse passo, são inúmeros os casos referentes à aplicação da obrigação propter rem, tratadas no novo Código Civil, especialmente entre os efeitos dos institutos mencionados no artigo 1.225, que tipifica os direitos reais por excelência, dos quais, decorre obrigação envolvendo a responsabilidade resultante da posse momentânea ou definitiva da coisa móvel ou imóvel. Com efeito, nos direitos de vizinhança, no uso normal ou anormal da propriedade, na passagem forçada, na passagem de cabos e tubulações, na propriedade alheia, nos limites entre os prédios e no direito de tapagem, no direito de construir, na titularidade e na garantia, vislumbra-se a modalidade em estudo. Vale dizer, que se as obrigações reais são as que estão a cargo de um sujeito de direito, na medida em que este é proprietário de uma coisa ou titular de um direito de uso e de gozo dela. As obrigações propter rem, por sua vez, correspondem a uma categoria especial de obrigação real. Contém um misto de direito real e direito pessoal, na medida...

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Jauregui, Gómez Gonzalo Marcio, e Gómez Guillermo Matías Jauregui. "Código civil y comercial de la Nación". Bachelor's thesis, Universidad Nacional de Cuyo. Facultad de Ciencias Económicas, 2018. http://bdigital.uncu.edu.ar/14841.

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Abstract (sommario):

La investigación se ha enfocado en el impacto impositivo del nuevo Código Civil y Comercial de la Nación y de la reforma de la Ley 27430 sobre los distintos tipos societarios. La misma pretende servir de base a futuras investigaciones y servir a personas que deseen consultarlo para aplicarlo a un caso particular; en cuanto a los objetivos específicos, estos fueron analizar las principales reformas sobre las sociedades en materia económica e implicancia empresarial, determinar el impacto e implicancia impositiva y realizar propuestas y recomendaciones a futuras líneas de investigación. La metodología empleada consistió en el análisis teórico de cada institución con estudio de la normativa vigente, fundamentos de la misma, textos de reconocidos juristas y orientación académica. Se ha tratado modificaciones generales sobre personas jurídicas, sociedades informales, sociedad anónima unipersonal, sociedad por acciones simplificada, sociedad entre profesionales, sociedades entre cónyuges, y modificaciones relativas a la contabilidad y estados contables. La hipótesis planteada fue "Las modificaciones contenidas en el Código Civil y Comercial de la Nación solucionan vacíos legales adecuando la norma a la realidad", la misma ha sido corroborada.
Fil: Jauregui Gómez, Gonzalo Marcio. Universidad Nacional de Cuyo. Facultad de Ciencias Económicas.
Fil: Jauregui Gómez, Guillermo Matías. Universidad Nacional de Cuyo. Facultad de Ciencias Económicas.

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Miguel, Neto Sulaiman. "As obrigações Propter Rem no Código Civil /". Franca : [s.n.], 2007. http://hdl.handle.net/11449/89881.

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Abstract (sommario):

Orientador: Luiz Antônio Soares Hentz
Banca: José Carlos Garcia de Freitas
Banca: Richard Paulro Pae Kim
Resumo: O presente estudo tem por escopo principal fixar, à luz das normas civis e das atividades desenvolvidas no comércio jurídico, a natureza, a amplitude e as características das obrigações propter rem. Assim, o exame acurado do tema produz a necessidade de se extrair das noções fundamentais postas pelo legislador e estudadas na doutrina, algumas características no amplo contexto dos direitos reais, fixando o objeto e delimitando os seus fundamentos; não obstante posições conflitantes entre os clássicos, a definição dos limites para a hipótese do estudo, surge dentro da área das obrigações reais, e o que é mencionado como obrigação propter rem. Não podemos nos eximir de classificá-la dentro do gênero obrigação real, espécie de obrigação adjetivada dessa forma, porque revestida da prerrogativa de estar vinculada a uma coisa. Nesse passo, são inúmeros os casos referentes à aplicação da obrigação propter rem, tratadas no novo Código Civil, especialmente entre os efeitos dos institutos mencionados no artigo 1.225, que tipifica os direitos reais por excelência, dos quais, decorre obrigação envolvendo a responsabilidade resultante da posse momentânea ou definitiva da coisa móvel ou imóvel. Com efeito, nos direitos de vizinhança, no uso normal ou anormal da propriedade, na passagem forçada, na passagem de cabos e tubulações, na propriedade alheia, nos limites entre os prédios e no direito de tapagem, no direito de construir, na titularidade e na garantia, vislumbra-se a modalidade em estudo. Vale dizer, que se as obrigações reais são as que estão a cargo de um sujeito de direito, na medida em que este é proprietário de uma coisa ou titular de um direito de uso e de gozo dela. As obrigações propter rem, por sua vez, correspondem a uma categoria especial de obrigação real. Contém um misto de direito real e direito pessoal, na medida...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Síntesi: Lo studio presente ha per scopo principale fissare, alla luce delle norme civili e delle attività sviluppate nel mestiere giuridico, la natura, l'ampiezza e le caratteristiche delle obbligazioni propter rem. Cosi, l'esame perfezionato del tema produce il bisogno di estrarre dalle nozioni fondamentali messe dal legislatore e studiate nella dottrina, delle caratteristiche nell'ampio contesto dei diritti reali, fissando l'obbietto e delimitando le loro fondamenti; nonostante posizioni contrastanti fra i classici, la definizione dei limiti per l'ipotesi dello studio, appare dentro l'area delle vere obbligazioni, e quello che è menzionato come obbligazione propter rem. Noi non possiamo esentarci di classificarla dentro il genere obbligazione reale, specie di obbligazione aggettivale, perché rivestita dalla prerogativa di essere collegato ad una cosa. Quindi, sono innumerevoli i casi riguardo all'aplicazione dell'obbligazione propter rem, curati nel nuovo Codice Civile, specialmente fra gli effetti degli istituti menzionati nell'articolo 1.225 che tipizza i diritti reali per eccellenza, dai quali, trascorre obbligazione che implica la responsabilità risultante della proprietà momentanea o definitiva della cosa movibile o immobile. In effeti, nei diritti di vicinanza di quartiere nell'uso normale o anormale della proprietà, nel passaggio forzato, nel passaggio di cavi e condotti, nella proprietà altrui, nei limiti fra gli edifici e il diritto di ostruzione, nel diritto di costruire nella titolarità e nella garanzia, si intravvede la modalità in studio. Vale dire, che se le vere obbligazioni sono ciò che sono sotto la responsabilità di un tale di diritto, in modo che questo è proprietario di una cosa o titolare di un diritto di usanza e gioire essa. Le obbligazioni propter rem corrispondono ad una categoria speciale di obbligazione reale...(Complete abstract, click electronic access below)
Mestre

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Revoredo, de Mur Delia. "Comentarios al Libro X del Código civil". Derecho & Sociedad, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/117177.

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Gago, Prialé Horacio. "Obligaciones genéricas en el Código Civil Peruano". THĒMIS-Revista de Derecho, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/108648.

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Libri sul tema "Código Civil"

Peru. Código civil & Código procesal civil. Miraflores, Lima, Perú: Gaceta Jurídica, 2007.

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Colombia. Código civil: Código anotado. 2^a ed. Bogotá, D.C: Leyer, 2009.

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Spain. Código civil. 2^a ed. Madrid: Boletín Oficial del Estado, 2000.

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Venezuela. Código Civil. A cura di Valarino Uriola Yudith. 2^a ed. Caracas: Legis, 2009.

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Spain. Código civil. Madrid: Ministerio de Justicia, 2011.

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Spain. Código civil. 2^a ed. Madrid: Tecnos, 2011.

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Colombia. Código civil. 6^a ed. Bogotá, Colombia: Editorial Temis, 2007.

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Spain. Código civil. 9^a ed. Navarra: Thomson-Aranzadi, 2008.

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Colombia. Código Civil. 2^a ed. Bogotá: Legis, 2009.

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Spain. Código civil. Cizur Menzor, Navarra: Thomson/Aranzadi, 2007.

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Capitoli di libri sul tema "Código Civil"

"CÓDIGO CIVIL ESPAÑOL". In Libertad para ordenar la sucesión. Libertad de testar, 93–101. Dykinson, 2022. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv2s0j7hz.16.

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Adame Goddard, Jorge. "La clasificación de las fuentes de las obligaciones en el derecho latinoamericano". In De las obligaciones en general: Coloquio de iusprivatistas de Roma y América Cuarta reunión de trabajo, 93–106. Pontificia Universidad Católica del Perú, 2023. http://dx.doi.org/10.18800/9786124146244.005.

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Abstract (sommario):

Se hace aquí un análisis de las clasificaciones de las fuentes de las obligaciones en los Códigos Civiles de Argentina, Brasil, Chile, México y Perú, con el objetivo de compararlos, así como para ver sus semejanzas y diferencias. Se hará el análisis de los Códigos cronológicamente, comenzando con el más antiguo: el Código Civil chileno (aprobado en 1855, en vigor, en 1857), que luego (en 1873) fue publicado como Código Civil colombiano y entró en vigor en 1887.

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"CÓDIGO CIVIL DE MACAU". In Yearbook of Private International Law. Berlin, New York: Sellier de Gruyter, 2009. http://dx.doi.org/10.1515/9783866537132.5.329.

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"REFORMA AL CÓDIGO CIVIL". In Bienes Constitucionalización del Derecho Civil, 981–1008. 3^a ed. Universidad del Externado de Colombia, 2022. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv2svjs29.179.

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Rodrigues e Silva, Gabriel. "Código de Processo Civil". In Der Gerichtsvollzieher und seine Aufgaben in Portugal | O Agente de Execução e as Suas Funções em Portugal, 235–316. Nomos Verlagsgesellschaft mbH & Co. KG, 2022. http://dx.doi.org/10.5771/9783748931218-235.

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"El Código civil español (3)." In Un Código civil perfecto y bien calculado. El proyecto de 1821 en la historia de la codificación, 201–66. Dykinson, 2019. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv102bmnd.10.

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"Proyecto de Código civil, 1821". In Un Código civil perfecto y bien calculado. El proyecto de 1821 en la historia de la codificación, 267–378. Dykinson, 2019. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv102bmnd.11.

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"EL CÓDIGO CIVIL ESPAÑOL (1)." In Un Código civil perfecto y bien calculado. El proyecto de 1821 en la historia de la codificación, 115–50. Dykinson, 2019. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv102bmnd.8.

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"El Código civil español (2)." In Un Código civil perfecto y bien calculado. El proyecto de 1821 en la historia de la codificación, 151–200. Dykinson, 2019. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv102bmnd.9.

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"El Código de Tránsito no es un código". In Otros códigos. Por una historia de la codificación civil desde España, 105–62. Dykinson, 2023. http://dx.doi.org/10.2307/jj.5076215.7.

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Atti di convegni sul tema "Código Civil"

Sousa Antunes, Henrique. "Das Funções Reconstitutiva e Punitiva da Responsabilidade Civil. Proposta de Reforma do Código Civil Português". In II Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil. Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2019. http://dx.doi.org/10.47907/clq2019_01a08.

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Castro, Ana Paula Silva De, Roberta Ramira Pessutti Moreira, Deizimara Pereira de Mel e Alarico Marques Pereira. "EXPLORANDO OS FUNDAMENTOS DA CESSÃO DE CRÉDITO SOB O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO". In V Semana de Iniciação Científica da FAI. Itaituba, Pará: Even3, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/v-semana-de-iniciacao-cientifica-da-fai-453820.859063.

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Ficanha, Gresiéli, e Viviane da Rosa. "A participação social nas deliberações judiciais, conforme o novo Código de Processo Civil". In Anais do II Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política. Initia Via Editora, 2016. http://dx.doi.org/10.17931/dcfp2015_v01_a15.

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HADDAD LABELLO, LUÍSA, e EMILIO GOZZE PAGOTTO. "Cacófatos, ecos e colisões na polêmica sobre o Código Civil: a crise normativa brasileira". In XXIV Congresso de Iniciação Científica da UNICAMP - 2016. Campinas - SP, Brazil: Galoa, 2016. http://dx.doi.org/10.19146/pibic-2016-50677.

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Ribeiro, R. M., e M. Fossati. "CRITÉRIOS DE DESEMPENHO TÉRMICO PARA EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS: ANÁLISE DA NORMA DE DESEMPENHO E DE CÓDIGOS DE OBRAS". In XVIII ENCONTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO AMBIENTE CONSTRUÍDO. UFRGS, 2020. http://dx.doi.org/10.46421/entac.v18i.826.

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Abstract (sommario):

Critérios de desempenho térmico estabelecidos pela NBR 15575 deveriam possuir maior destaque no setor da construção civil brasileira. Desse modo, aliar o uso dessa norma com legislações municipais, como os Códigos de Obras e Edificações (COEs), é de suma importância para contribuir na qualidade do ambiente construído. Assim sendo, este trabalho investiga se Códigos de Obras e Edificações apresentam critérios mínimos estabelecidos pela Norma de Desempenho quanto aos parâmetros de desempenho térmico em coberturas, sistema de vedação vertical externa, e vão de aberturas para ventilação. A metodologia utilizada consiste em duas etapas, sendo a primeira, a realização de coleta de dados e a segunda caracterizada por uma análise comparativa entre a Norma de Desempenho e Código de Obras de cidades brasileiras. Os resultados demonstraram que os critérios de desempenho térmico em coberturas e paredes externas são os mais ausentes nos Códigos de Obras analisados. Em contrapartida, a diretriz quanto ao vão de abertura para iluminação e ventilação faz parte da legislação da maioria dos COEs selecionados.

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de Albuquerque Matos, Filipe. "Algumas Questões em Torno do Ilícito por Ofensa ao Crédito e ao Bom Nome. O artigo 484º do Código Civil Português". In II Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil. Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2019. http://dx.doi.org/10.47907/clq2019_01a06.

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VIEIRA, EDUARDA FRANCO. "Prisão civil do devedor de alimentos". In II Brazilian Congress of Development. DEV2021, 2021. http://dx.doi.org/10.51162/brc.dev2021-0065.

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Abstract (sommario):

Desde os primórdios da humanidade o histórico do amparo ao menor já se encontrava no Direito Romano com as proposições de Antonio Pio e Marco Aurelio acerca do dever jurídico, moral e social de alimentos dos pais para com os filhos legítimos. O direito de alimentos está relacionado com a realização dos princípios constitucionais do Direito de Família para a concretização da dignidade da pessoa. A obrigação alimentar tem força jurídica devido o Princípio da Reciprocidade, normatizado pelo art. 1.696 do Código Civil. O afeto, na relação familiar, não tem apenas uma implicação emocional como também detém consequências na ordem material e jurídica da vida. Na velhice, incidem determinados pontos e situações que demandam proteção específica da legislação, nesse sentido, assenta-se o Estatuto do Idoso e os fundamentos para que, assim como no compromisso dos pais para com os filhos, se tenha o compromisso dos filhos para com os pais idosos. O Brasil vivencia uma crise no sistema prisional, no qual a pena privativa de liberdade não tem respondido às demandas de ressocialização e de restituição do dano à vítima, como aponta Breves (2015). Se trata de um cenário que demanda a integração de métodos alternativos na solução dos conflitos para que, assim, o país siga no cumprimento dos tratados internacionais, com práticas constitucionais na realização da justiça.,

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Santos, Marcilea Pereira Dos, Washington Sterferson Santos Oliveira e Alarico Marques Pereira. "TUTELA DE URGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL: ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO". In V Semana de Iniciação Científica da FAI. Itaituba, Pará: Even3, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/v-semana-de-iniciacao-cientifica-da-fai-453820.859986.

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Almeida, Italo S. De, Juliane C. Santana e Julian Araújo. "Cybercrimes no Brasil: Uma abordagem sobre a tipificação dos crimes virtuais". In Workshop de Informática na Escola. Sociedade Brasileira de Computação - SBC, 2011. http://dx.doi.org/10.5753/wie.2011.21784.

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Abstract (sommario):

Com a crescente disponibilização de serviços na Internet crescem também os números de crimes digitais. Esse aumento está relacionado na maioria das vezes aos criminosos acharem que estão imunes a legislação. No entanto, delitos realizados na Internet podem geram punição conforme a legislação local. Apesar disso, muitos se aproveitam do anonimato que a Internet permite para cometer os "cybercrimes". Adicionalmente, existem dificuldades na adaptação da Constituição Federal, do Código Civil, e de uma legislação para tipificação de determinadas condutas como crime e assim conseguir penalizá-las da maneira correta no Brasil.

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MORAIS, KAMILLA VIEIRA. "EMANCIPAÇÃO DOS FILHOS MENORES: responsabilidade do menor emancipado e hipóteses de extensão aos seus genitores." In II Brazilian Congress of Development. DEV2021, 2021. http://dx.doi.org/10.51162/brc.dev2021-0053.

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Abstract (sommario):

O presente artigo tem por objetivo expor o conceito da capacidade plena da pessoa em reger sua vida, seus pertences e sua competência para as condutas da vida civil. Quando a legislação se refere à capacidade, automaticamente inclui o estudo sobre personalidade, capacidade de direito e de fato. Os absolutamente incapazes são os que a legislação declara inteiramente inábeis exercícios da vida civil. Os parcialmente incapazes são as pessoas que podem realizar seus atos na vida civil apenas se forem assistidas. Para que ocorra a emancipação, os menores devem ter 16 anos completos, se estiverem na responsabilidade do poder familiar, o pai ou a mãe pode outorgar a emancipação por escritura pública, já se o menor se encontrar sob tutela, deve-se deferir a emancipação por ação judicial. O presente artigo citará e explicará detalhadamente todos os tipos de emancipação de menores e os seus requisitos que são necessários para que o ato emancipatório seja válido, os quais estão elencados no atual Código Civil Brasileiro, são eles: a emancipação voluntária, emancipação judicial e emancipação legal. Abordará sobre o posicionamento jurisprudencial e doutrinário a respeito da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores, e as controvérsias do referido assunto, utilizando os impactos que a emancipação causa no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o ato de emancipar, não é uma obrigação dos pais ou do juiz. ,

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Rapporti di organizzazioni sul tema "Código Civil"

Díaz Castro, Juan Antonio. Desarrollo de las audiencias del Código General del Proceso: artículos 372 y 373. Ediciones Universidad Cooperativa de Colombia, dicembre 2022. http://dx.doi.org/10.16925/gcgp.62.

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Abstract (sommario):

El estudiante de Derecho requiere de competencias específicas para el buen desempeño en su profesión; por ello, a través de los cursos que brinda nuestro pénsum académico, encontramos múltiples herramientas que permiten el desarrollo de tales competencias. Con este Manual de procedimiento se facilitará la adquisición de esas competencias en la oralidad del sistema judicial colombiano. Tanto en el curso de Teoría General del Proceso como en el de Derecho Procesal Civil se requiere del conocimiento de temas como los actos procesales, dentro de los cuales están las audiencias que estipula el Código General del Proceso (CGP). Las audiencias contenidas en los artículos 372 (audiencia inicial) y 373 (audiencia de instrucción y juzgamiento) son de vital importancia en la vida de cualquier abogado, ya que abogados litigantes, funcionarios judiciales y personas del común podrían verse inmersas o vinculadas a un proceso civil de familia y comercial, contexto en el que, para su resolución, deben agotarse estas audiencias por parte del operador judicial.

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Forero Mayorga, Eder, e Vivian Carolina Moreno Sierra. Interpretación de planos ingenieriles basados en los requisitos del Reglamento Colombiano de Construcción Sismorresistente NSR-10. Ediciones Universidad Cooperativa de Colombia, marzo 2023. http://dx.doi.org/10.16925/gcgp.88.

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Abstract (sommario):

La presente guía de interpretación de planos de ingeniería tiene como objetivo proporcionar tanto a docentes como a los estudiantes del programa de Ingeniería Civil un apoyo que les permita conocer todos los requisitos indispensables para comprender y analizar los planos ingenieriles, en planta, corte y alzado, basados en los requisitos del Reglamento Colombiano de Construcción Sismo resistente NSR-10. Además, la guía es una herramienta fundamental y precisa en la interpretación de los planos de ingeniería, puesto que es esencial garantizar la correcta implementación de un proyecto. Un entendimiento completo de los diferentes símbolos, códigos y dimensiones presentes en los planos permite una adecuada ejecución de las tareas y a prevención de errores costosos. También se menciona que la interpretación de planos de ingeniería son documentos fundamentales en proyectos de construcción y diseño. Proporcionan información detallada y precisa sobre dimensiones, especificaciones técnicas y mantenimiento de los diferentes elementos. En definitiva, esta guía aborda los siguientes puntos clave: una introducción a los temas centrales con los planos de ingeniería; se ofrece una visión general de los diversos tipos de planos como los arquitectónicos y los técnicos, que incluyen planos estructurales, eléctricos e hidrosanitarios. Cada uno se presenta con sus respectivos símbolos y convenciones para una mejor interpretación.

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