Livres : « Supremo principio »

1

Vadillo, Enrique Ruíz. El principio acusatorio y su proyección en la doctrina jurisprudencial del Tribunal Constitucional y Tribunal Supremo. Madrid : Actualidad Editorial, 1994.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

2

Escalante, Rodolfo E. Piza. Principios constitucionales. San José, Costa Rica : Editorial Investigaciones Jurídicas, 2008.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

3

Tirio, Fabio. Il writ of certiorari davanti alla Corte Suprema : Principi, strategie, ideologie. Milano : Giuffrè, 2000.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

4

Maneira, Eduardo. Direito tributário : O princípio da não-supresa [i.e. surpresa]. Belo Horizonte : Livraria Del Rey Editora, 1994.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

5

O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : Limites e possibilidades. Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2004.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

6

Filho, Roberval Rocha Ferreira. Principais julgamentos STF, Supremo Tribunal Federal : Ementário dos informativos STF no. 613 a 651. Salvador, Bahia : Editora Jus PODIVM, 2012.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

7

Acevedo, Lucio Cabrera. La Suprema Corte de Justicia a principios del siglo XX, 1901-1914. México, D.F : Suprema Corte de Justicia de la Nación, 1993.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

8

Aragno, Maurizio. Principi monaci e cavalieri : Regio sacro eremo di Torino, note storiche e divagazioni. Torino : Ananke, 2006.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

9

Aragno, Maurizio. Principi monaci e cavalieri : Regio sacro eremo di Torino, note storiche e divagazioni. Torino : Ananke, 2006.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

10

Spisso, Rodolfo R. Derecho constitucional tributario : Principios constitucionales del gasto público, doctrina judicial de la Corte Suprema de Justicia de la Nación. 2^e éd. Buenos Aires : Ediciones Depalma, 2000.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

11

Gingombe, Ruffin Mushigo-a.-Gazanga. Les principes généraux du droit et leurs applications par la Cour suprême de justice du Congo. Louvain-la-Neuve : Academia-Bruylant, 2002.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

12

Didier, María Marta. El principio de igualdad en las normas jurídicas : Estudio de la doctrina de la Corte Suprema de Argentina y su vinculación con los estándares de constitucionalidad de la jurisprudencia de la Corte Suprema de los Estados Unidos. Buenos Aires : Marcial Pons, 2012.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

13

La Suprema Corte de Justicia a principios del porfirismo (1877-1882). México, D.F : Suprema Corte de Justicia de la Nación, 1990.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

14

La interpretatio iuris y los principios generales del derecho. Consejo de Estado y Corte Suprema de Justicia - 1. edición. Legis, 2017.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

15

Denique, Aegide. Privilegia Academiae Lovaniensi per Summos Pontifices & Supremos Belgii Principes Concessa, Variis Edictis, Decretis, Sententiis, Concordatis &C. Confirmata. HardPress, 2020.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

16

Roger, Halson. 4 The Rationale for the ‘Penalty’ Jurisdiction. Oxford University Press, 2018. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198785132.003.0004.

Texte intégral

Résumé :

This chapter examines whether the current law with regard to stipulated damages clauses can be justified by reference to a single, or multiple, policy objectives. In the Cavendish case, counsel for Cavendish urged the Supreme Court to abolish the penalty rule. The Supreme Court mainly examined the penalty jurisdiction from a historical and comparative perspective but more briefly canvassed other rationales. The chapter considers all of the ‘justificatory’ arguments discussed in Cavendish and other cases, as well as those advanced in academic writing. It begins by looking at the context of the penalty jurisdiction in the broader law of contract. In other words, the relationship between the penalty jurisdiction and the principle of self-determination, often summarised as the freedom to contract, is discussed.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

17

MEDRADO, V. A., et Vitor Amaral Medrado. A Liberdade de Expressão e a Justiça Brasileira. Editora Dialética, 2020. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-5877-942-1.

Texte intégral

Résumé :

Fruto de tese de doutorado defendida no início de 2018, a 1ª edição desta obra pretendeu aliar, de um lado, uma profunda reconstrução dos fundamentos históricos, filosóficos e jurídicos da liberdade de expressão e, de outro, a análise das principais decisões brasileiras sobre o assunto. De lá para cá, todavia, sobrevieram vários casos jurídicos dignos de nota, cujas análises foram incorporadas nesta 2ª edição. Entre estes casos, está a rejeição pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o então presidenciável e atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, por crime de racismo (Inq. 4694/DF). Este e outros casos mais recentes corroboram a tese inicial de que há em curso uma progressiva sensibilização da Justiça Brasileira, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, quanto a necessidade de salvaguardar a liberdade de expressão frente aos assédios ocasionais das tiranias provisórias, sejam elas políticas, morais ou religiosas. No mais, o leitor encontrará na presente edição a mesma defesa inexorável do direito humano fundamental à liberdade de expressão, como uma das fronteiras da dignidade humana e um dos alicerces da vida democrática.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

18

Medrado, Vitor Amaral. A liberdade de expressão e a justiça brasileira : tolerância, discurso de ódio e democracia. Editora Dialética, 2019. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-88068-89-2.

Texte intégral

Résumé :

Fruto de tese de doutorado defendida no início de 2018, a 1ª edição desta obra pretendeu aliar, de um lado, uma profunda reconstrução dos fundamentos históricos, filosóficos e jurídicos da liberdade de expressão e, de outro, a análise das principais decisões brasileiras sobre o assunto. De lá para cá, todavia, sobrevieram vários casos jurídicos dignos de nota, cujas análises foram incorporadas nesta 2ª edição. Entre estes casos, está a rejeição pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o então presidenciável e atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, por crime de racismo (Inq. 4694/DF). Este e outros casos mais recentes corroboram a tese inicial de que há em curso uma progressiva sensibilização da Justiça Brasileira, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, quanto a necessidade de salvaguardar a liberdade de expressão frente aos assédios ocasionais das tiranias provisórias, sejam elas políticas, morais ou religiosas. No mais, o leitor encontrará na presente edição a mesma defesa inexorável do direito humano fundamental à liberdade de expressão, como uma das fronteiras da dignidade humana e um dos alicerces da vida democrática.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

19

Medrado, Vitor Amaral. A liberdade de expressão e a justiça brasileira : tolerância, discurso de ódio e democracia. 2^e éd. Editora Dialética, 2019. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-88068-89-2.

Texte intégral

Résumé :

Fruto de tese de doutorado defendida no início de 2018, a 1ª edição desta obra pretendeu aliar, de um lado, uma profunda reconstrução dos fundamentos históricos, filosóficos e jurídicos da liberdade de expressão e, de outro, a análise das principais decisões brasileiras sobre o assunto. De lá para cá, todavia, sobrevieram vários casos jurídicos dignos de nota, cujas análises foram incorporadas nesta 2ª edição. Entre estes casos, está a rejeição pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o então presidenciável e atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, por crime de racismo (Inq. 4694/DF). Este e outros casos mais recentes corroboram a tese inicial de que há em curso uma progressiva sensibilização da Justiça Brasileira, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, quanto a necessidade de salvaguardar a liberdade de expressão frente aos assédios ocasionais das tiranias provisórias, sejam elas políticas, morais ou religiosas. No mais, o leitor encontrará na presente edição a mesma defesa inexorável do direito humano fundamental à liberdade de expressão, como uma das fronteiras da dignidade humana e um dos alicerces da vida democrática.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

20

MEDRADO, V. A., et Vitor Amaral Medrado. A Liberdade de Expressão e a Justiça Brasileira. 2^e éd. Editora Dialética, 2020. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-5877-942-1.

Texte intégral

Résumé :

Fruto de tese de doutorado defendida no início de 2018, a 1ª edição desta obra pretendeu aliar, de um lado, uma profunda reconstrução dos fundamentos históricos, filosóficos e jurídicos da liberdade de expressão e, de outro, a análise das principais decisões brasileiras sobre o assunto. De lá para cá, todavia, sobrevieram vários casos jurídicos dignos de nota, cujas análises foram incorporadas nesta 2ª edição. Entre estes casos, está a rejeição pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o então presidenciável e atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, por crime de racismo (Inq. 4694/DF). Este e outros casos mais recentes corroboram a tese inicial de que há em curso uma progressiva sensibilização da Justiça Brasileira, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, quanto a necessidade de salvaguardar a liberdade de expressão frente aos assédios ocasionais das tiranias provisórias, sejam elas políticas, morais ou religiosas. No mais, o leitor encontrará na presente edição a mesma defesa inexorável do direito humano fundamental à liberdade de expressão, como uma das fronteiras da dignidade humana e um dos alicerces da vida democrática.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

21

Adel Omar, Sherif. Part 2 Interrelations between Constitutionalism and Sharī’ah : Antagonism or Complementarity?, 2.4 The Relationship between the Constitution and the Sharī‘ah in Egypt. Oxford University Press, 2012. http://dx.doi.org/10.1093/acprof:osobl/9780199759880.003.0008.

Texte intégral

Résumé :

Recent political developments in Egypt have triggered debates over the role of Islam in the country's future constitution. This chapter looks back into the legal history of Egypt in order to provide an informative basis. It discusses constitutional developments in Egypt and how references to Islamic Sharīʻah became incorporated into state constitutional documents. It considers the rulings of the Supreme Constitutional Court on Art. 2 of the 1971 Constitution, which provides for Islamic Sharīʻah to be the principal source of legislation.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

22

Capaldo, Giuliana Ziccardi. Novelty in ECtHR Case Law on Torture, But It Is Not Enough—Reopening Domestic Proceedings to End Impunity. Oxford University Press, 2017. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780190848194.003.0001.

Texte intégral

Résumé :

This editorial focuses on the violation of the jus cogens principle of non-impunity for acts of torture as occurred in the Cestaro v. Italy case, where the perpetrators went unpunished due to the statute of limitations. The Italian Supreme Court failed to apply this principle of global constitutional law. Nor did the ECtHR implement effective remedies against impunity. The author proposes reopening time-barred criminal proceedings as a useful tool against impunity to give full effect to ECtHR jurisprudence supporting the generally recognized principle of the non-applicability of statutory limitations to crimes against humanity.She stresses the need to enhance the effectiveness of the supervisory role of the ECtHR in ensuring the observance of jus cogens human rights principles—of which the ECHR “forms part”—through a unitary approach of courts to the fight against impunity based on an evolutionary interpretation of the Convention, which would provide more effective and integrated protection of such rights.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

23

Danny, Busch. Part II Investment Firms and Investment Services, 9 Agency and Principal Dealing under MiFID I and MiFID II. Oxford University Press, 2017. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198767671.003.0009.

Texte intégral

Résumé :

This chapter examines whether allowing the extent of the protection afforded to an investor under MiFID to be largely dependent on the distinction between dealing on own account on the one hand and trading on behalf of the client (and other forms of investment service) on the other is justified. The author submits that it is not. The distinction between dealing on own account and trading on behalf of the client is tenuous, arbitrary and easy to manipulate. According to the author, MiFID II provides no practicable criterion either, and resorts to the artifice of reclassifying certain types of dealing on own account as acting on behalf of the client. Finally, both the UK Government and the Dutch Supreme Court take the view that duties of care must also apply where an investment firm acts solely as an investor’s contractual counterparty.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

24

Yamamoto, Eric K. Prologue. Oxford University Press, 2018. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780190878955.003.0001.

Texte intégral

Résumé :

This Prologue describes three stories concerning Korematsu. The first is told in late 2015 by U.S. judges. It reaches back to the Supreme Court’s 1944 ruling in Korematsu validating the World War II Japanese American removal and incarceration. And it discerns insights, maybe lessons, for America about fundamental freedoms sacrificed in the name of perceived exigency. The second story starts with Justice Jackson’s loaded weapon warning about expanding Korematsu’s principle to new purposes. In 2014, then-Supreme Court justice Antonin Scalia responded to a question about a possible U.S. mass exclusion or roundup of Muslims with a disturbing prophesy. The third story concerns Scalia’s it-could-happen-again prophesy and how the laws fall silent. That story is an amalgam of calls for mass Muslim exclusion and detention by government officials and Republican presidential candidates after the 2015 Paris and San Bernardino attacks—calls that partially coalesced in President Trump’s controversial 2017 exclusion-and-detention executive orders.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

25

Eugénie, Brouillet, et Ryder Bruce. Part IV Federalism, A Federalism in Canada, Ch.19 Key Doctrines in Canadian Legal Federalism. Oxford University Press, 2017. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780190664817.003.0019.

Texte intégral

Résumé :

The division of legislative powers in the Constitution Act, 1867 is the most important textual expression of the federal principle that is at the heart of the Canadian constitutional order. The judiciary has the responsibility of interpreting these provisions and thus of determining the boundaries of the law-making powers of Canadian legislative bodies. In performing this high-stakes task, the courts have developed a rich jurisprudence that draws on text, history, structure, and principle. In recent decades, the Supreme Court has articulated a “modern” or “co-operative” approach that interprets both federal and provincial legislative powers generously, and tolerates a high degree of overlap and interplay between them. Despite this commitment to maximizing the democratic space available to all Canadian legislatures within their respective areas of jurisdiction, some doctrines developed by the courts have had asymmetric effects that favour the federal Parliament.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

26

Smith, Leonard V. Mastering Revolution. Oxford University Press, 2018. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780199677177.003.0006.

Texte intégral

Résumé :

Revolution in various forms had been endemic to the Great War. The Paris Peace Conference sought not so much to oppose revolution as to master it in the formation of a new international system. It created the International Labour Organization to institutionalize a transnational approach to labor relations, and thus head off worker unrest as a source of revolution. The Mandate Principle put all mandates at least theoretically on the path to independence, however indefinite the period of tutelage. The Mandate Principle, at least discursively, provided a means of pre-empting anti-colonialism as a source of international instability. The conference also sought to master revolution in successor states. Recognizing Czechoslovakia as a model liberal democracy provided a template ill-suited to recognizing the other successor states. The war between Romania and Hungary in 1919–20 left the Supreme Council with recognition as its only means to control the behavior of successor states.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

27

Michael, Bridge. The International Sale of Goods. Oxford University Press, 2017. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198792703.001.0001.

Texte intégral

Résumé :

The fourth edition of this text on all aspects of international trade law has been updated to incorporate and analyse the major recent developments, both in English law and contracts under the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG). As well as contract law, the book also covers property matters and addresses those issues which arise from the use of documents of title, such as marine bills of lading. There is extensive treatment of the rights and duties of both the buyer and the seller, and sale contracts are considered alongside other contracts such as charter parties and letter of credit contracts. The CISG material has been significantly developed in this fourth edition and there is more extensive treatment of such matters as remedies, passing of property, standard form contracts, and the international dealing of commodities. The major developments in the case law are examined, most notably further developments on interpretation and implied terms in the Supreme Court, bunkers litigation, and the implications for the compensatory principle following the Supreme Court decision in Bunge SA v Nidera NV (2015).

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

28

Ashdown, Michael. Trustee Decision Making. Oxford University Press, 2015. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780198727316.001.0001.

Texte intégral

Résumé :

The book provides analysis of the principal rules of trust law which control the exercise of powers and discretions by trustees. The primary focus is on the principle known as "the Rule in Re Hastings-Bass", and this is considered alongside the doctrines of fraud on a power and mistake. This is the first book-length treatment focussed on this specific aspect of trust law, and in particular the first on the Rule in Re Hastings-Bass, which is the subject of much professional and academic interest especially following consideration by the Supreme Court in Pitt v Holt and Futter v Futter [2013] UKSC 26. Whilst considering Pitt and the Rule in Re Hastings-Bass alongside mistake and fraud on a power, the book also explains how these doctrines interact, and how the law regulates trustee decision-making as a whole. It sets out examples and considers extensive practical problems, allowing the reader to understand not only the core trust law rules, but also the broader consequences of those rules which arise in real cases. This aspect of trust law is of great practical importance for practitioners as it arises frequently in the context of trust litigation, and in advising trustees and beneficiaries of their rights and obligations. The newly settled state of the law after Pitt will encourage reliance on the Re Hastings-Bass and mistake rules by practitioners in challenges to trustees' conduct and decisions. This book equips all involved with the key principles and arguments in this area.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

29

Cedric, Ryngaert. 7 Immunity, 7.5 League of Arab States v T M. , Belgian Court of Cassation, ILDC 42 (BE 2001), 12 March 2001. Oxford University Press, 2016. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198743620.003.0044.

Texte intégral

Résumé :

In League of Arab States, the Belgian Court of Cassation held that the League could not rely on its immunity from jurisdiction before Belgian courts, as, absent parliamentary approval, the Headquarters Agreement between Belgium and the League could not have domestic legal consequences. The Court added that there was no general principle of public international law in the sense of art. 38(1)(c) ICJ Statute to the effect of international organizations enjoying immunity from jurisdiction. This decision is in line with decisions from other jurisdictions, which require a treaty basis for international organization immunity to be successfully invoked. It contrasts however with an earlier decision by the Dutch Supreme Court (Spaans), pursuant to which the immunity of international organizations follows from customary international law.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

30

Green, Steven K. The Third Disestablishment. Oxford University Press, 2019. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780190908140.001.0001.

Texte intégral

Résumé :

The Third Disestablishment: Church, State, and American Culture, 1940–1975 examines the formative period in the development of modern church–state law. It discusses the cultural background for the Supreme Court’s adoption of separation of church and state as the controlling constitutional construct and then the popular response to that adoption. This cultural backdrop included a period of heightened tensions between institutional Protestantism and Catholicism, a conflict that did not dissipate until after the election of John F. Kennedy and the reforms of Vatican II. The book then considers the decline of church–state separation as a legal principle and a cultural value, a process that began in the 1960s with the rise of social welfare legislation under the Great Society.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

31

Gerard, McMeel. McMeel on The Construction of Contracts. Oxford University Press, 2017. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198755166.001.0001.

Texte intégral

Résumé :

This book, on the construction of contracts, explores the legal principles involved in contract formation and interpretation as well as the current trends in commercial contract litigation, providing practical guidance on how courts would interpret contractual terms with reference to recent commercial contract litigation. This third edition gives principle-by-principle coverage of the main elements of contract formation and updates them with reference to recent case law. Recent major construction of contract cases are discussed, including Pink Floyd Music (CA) and the recent UK Supreme Court ruling in the case of Rainy Sky v Kookmin Bank (2011) together with first instance commentary on the role of commercial purpose. The issue of rectification is given expanded coverage in the new edition reflecting the law's state of flux in this area with recent cases such as Daventry (2011), Cherry Tree v Landmain (2012), and Tartsinis v Navona (2015) demonstrating this uncertainty. Recognition of good faith is discussed with reference to Leggatt J in Yam Seng and MSC C Mediterranean Shipping v Cottonex (2015) and Prime Sight v Lavarello (2013) reflects the Privy Council's recent interpretation of the law of contractual estoppel.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

32

Stéphane, Beaulac. Part VI Constitutional Theory, A Constitutional Interpretation, Ch.41 Constitutional Interpretation : On Issues of Ontology and of Interlegality. Oxford University Press, 2017. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780190664817.003.0041.

Texte intégral

Résumé :

The chapter addresses, first, the ontological issue of whether the interpretation of a constitution is fundamentally different than the construction of statutes. Based on a comparison of the Supreme Court of Canada decisions in constitutional interpretation, especially Charter cases, and the contemporary approach to statutory interpretation, endorsing Driedger’s modern principle, it is argued that a convergence of methodology has occurred. Second, recent developments in the domestic use of international law—that is interlegality—also show commonality in constitutional and statutory interpretation. The hypothesis is that recent case law on the operationalization of international normativity, far from supporting the end of the international/national divide, actually reaffirms the Westphalian paradigm. The contextual argument and the presumption of conformity, as interpretative tools, allow courts to be more flexible, indeed more permissive, in resorting to international law.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

33

Fortin, Katharine. Control of Territory and Human Rights Obligations of Armed Groups. Oxford University Press, 2017. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780198808381.003.0009.

Texte intégral

Résumé :

Chapter 9 considers the relevance of control of territory to the acquisition of legal obligations by armed groups. Employing the principle of ‘effectiveness’ as its starting point, the chapter conducts a detailed analysis of the rules on State responsibility, focusing in particular on Article 9. It also charts jurisprudence from the US Supreme Court, the US-Mexico General Claims Commission, and the Franco-Italian Conciliation Commission. Finding support for the idea that States may be held responsible for the impersonal acts of armed groups, the chapter explains how this case law may give rise to an argument that armed groups are bound by the international obligations of the State in instances where they control territory. It concludes by explaining how the obligations of armed groups may also originate in the continued rights of the population in the territory under their control.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

34

Sidharth, Chauhan. Part IV Separation of Powers, Ch.17 Legislature : privileges and process. Oxford University Press, 2016. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198704898.003.0017.

Texte intégral

Résumé :

This chapter examines how the exercise of legislative privileges is treated in the Indian Constitution. More specifically, it considers whether the exercise of legislative privileges by members of the Indian Parliament is justiciable and if so, to what extent. While the courts have ruled in favour of limited judicial scrutiny, the broader principle of ‘separation of powers’ invites further debate. This article begins with an overview of the justifications for legislative privileges and prominent judgments related to their scope, along with some instances where their invocation has become the subject of political controversy but not litigated. In particular, it discusses the Indian Supreme Court’s lack of a clear position on press freedoms vs legislative privileges, as well as legal questions concerning the validity of invoking privileges against acts committed outside the legislatures and the permissibility of judicial review over them.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

35

Gordon, Gregory S. International Human Rights and Domestic Law. Oxford University Press, 2017. http://dx.doi.org/10.1093/acprof:oso/9780190612689.003.0003.

Texte intégral

Résumé :

In light of the compelling empirical connection between hate speech and atrocity, what laws, if any, criminalize the dissemination of such rhetoric? Chapter 2 begins to answer that question by examining international human rights instruments and domestic laws covering speech and violence. It notes there is an inbuilt clash in the principal human rights documents between free expression and freedom from invidious discrimination. Most of the world’s liberal democracies protect dignity against discrimination. The United States does not. The world’s most speech-protective jurisdiction, its Constitution’s First Amendment stipulates that the government may “make no law … abridging the freedom of speech, or of the press.” As the United States plays a prominent role in developing the criminalization of atrocity speech on the global stage, and as its Supreme Court has often held forth on issues of speech liberty, its domestic jurisprudence is a particular focus of this chapter.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

36

Grover, Sonja C. Human Dignity as the Foundation for the Democratic Rule of Law. Oxford University Press, 2018. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780190923846.003.0011.

Texte intégral

Résumé :

The notion of human dignity has in recent years come under attack from sectors of the interdisciplinary and legal academic community as vacuous and of little or no utility in judicial reasoning. This author holds instead that human dignity is the sine qua non of all human life and correlated with certain inviolable human rights that speak to human beings as other than property, as having legal personality and the right to be heard. The notion of human dignity then serves, it is argued here, as essential guidance in judicial reasoning on issues of individual and group fundamental human rights. Neglect in honouring the principle of respect for human dignity in judicial decision-making serves to erode the democratic rule of law and the interests of justice as will be illustrated through examination in particular of the U.S. Supreme Court case of J.C. Hernandez et al v. J. Mesa Jr.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

37

Court, Indiana Supreme. Reports Of Cases Argued And Determined In The Supreme Court Of Judicature Of The State Of Indiana : With Tables Of The Cases And Principal Matters, Volume 5. Arkose Press, 2015.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

38

Filmer, Paul. Narratives of Progress and Tragedy in. Sous la direction de Robert Gordon. Oxford University Press, 2014. http://dx.doi.org/10.1093/oxfordhb/9780195391374.013.0025.

Texte intégral

Résumé :

When it was first produced in 1976,Pacific Overturesattracted praise and opprobrium in almost equal measure. It was characterized by critics as both the supreme intellectual, as well as musical theatrical achievement of the Sondheim–Prince collaborations, and as the most cynical betrayal of the authentic vernacular American tradition of the musical. At a number of levels, both formal and substantive, it is a reflexive exploration of the tension between the national and global conditions of late twentieth-century American cultural identity and ambitions and their relation to the legacy of the Enlightenment origins of American society. The two levels discussed in detail are those of the relations between and modes of representation of the principal characters, and the processes of transition between traditional and modern societies. The chapter argues that the binary structure of the theatrical organization ofPacific Overturesin two sequential parts raises issues of the inevitability of the inversion of progress into tragedy.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

39

Комлев, Е. Ю. Правовые основы взаимодействия органов местного самоуправления с государственными и региональными органами власти в Испании. ФГУП «Издательство «Наука», 2020. http://dx.doi.org/10.7868/9785020408258.

Texte intégral

Résumé :

The research is a comprehensive study of the legal basis of interaction between local self-government bodies and state and regional authorities in Spain. The author analyzes Spanish regulations of the state and regional levels, decisions of the Constitutional Court of Spain, decisions of the Supreme Court of Spain and research studies of Spanish scientists, which have not been previously examined in the Russian legal doctrine. Decentralized public administration development stages in Spain with regard to the activities of local self-government bodies have been determined and characterized. The author identified the essential characteristics of basic principles and forms of interaction between local self-government bodies and state and regional authorities in Spain. Legal regulation disadvantages which negatively affect protection of the local autonomy principle in Spain have also been revealed. For students, post-graduate students and teachers of law universities and faculties, state and municipal employees, everyone who is interested in current problems of municipal law.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

40

Adams, Natalie G., et James H. Adams. Just Trying to Have School. University Press of Mississippi, 2018. http://dx.doi.org/10.14325/mississippi/9781496819536.001.0001.

Texte intégral

Résumé :

After the 1954 Brown v. Board of Education ruling, no state fought longer or harder to preserve segregated schools than Mississippi. This massive resistance came to a crashing halt in October 1969 when the Supreme Court ruled in Alexander v. Holmes Board of Education that “the obligation of every school district is to terminate dual school systems at once and to operate now and hereafter only unitary schools.” Thirty of the thirty-three Mississippi districts named in the case were ordered to open as desegregated schools after Christmas break. With little guidance from state officials and no formal training or experience in effective school desegregation processes, ordinary people were thrown into extraordinary circumstances. However, their stories have been largely ignored in desegregation literature. This book explores the arduous and complex task of implementing school desegregation. How were bus routes determined? Who lost their position as principal? Who was assigned to what classes? Without losing sight of the important macro forces in precipitating social change, the authors shift attention to how the daily work of “just trying to have school” helped shape the contours of school desegregation in communities still living with the decisions made fifty years ago.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

41

Aradau, Claudia. Articulations of Sovereignty. Oxford University Press, 2018. http://dx.doi.org/10.1093/acrefore/9780190846626.013.375.

Texte intégral

Résumé :

Sovereignty has been variously understood as the given principle of international relations, an institution, a social construct, a performative discourse subject to historical transformation, or a particular practice of power. The “articulations” of sovereignty refer to sovereignty as a practice that is worked on and in turn works with and against other practices. Alongside territory and supreme authority, sovereignty is characterized by the capacity to make and enforce laws. Sovereignty has also been defined in opposition to rights, as the spatiotemporal limits it instantiates are also the limits of rights. Another conceptualization of sovereignty has been revived in international relations, partly in response to the question of exclusions and limits that sovereign practices enacted. In addition, sovereignty is not inextricably tied up with the state but is articulated with heterogeneous and contradictory discourses and practices that create meaning about the international, and has consequences for the kind of community, politics, and agency that are possible. There are three effects of the logic of sovereignty in the international system: the ordering of the domestic and the international, the spatio-temporal limits to politics, and the exclusions from agency. In addition, there are three renditions of the international as a “thick” social space: those of globalization theories, of biopolitics, and of empire.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

42

Courts, British Columbia, et Law Society Of British Columbia. The British Columbia Reports : Being Reports of Cases Determined in the Supreme and County Courts and in Admiralty and On Appeal in the Courts of ... and a Digest of the Principal Matters Rep. Arkose Press, 2015.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

43

Courts, British Columbia, et Law Society Of British Columbia. The British Columbia Reports : Being Reports of Cases Determined in the Supreme and County Courts and in Admiralty and On Appeal in the Courts of ... and a Digest of the Principal Matters Rep. Arkose Press, 2015.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

44

Courts, British Columbia. The British Columbia Reports : Being Reports of Cases Determined in the Supreme and County Courts and in Admiralty and On Appeal in the Courts of ... and a Digest of the Principal Matters Rep. Arkose Press, 2015.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

45

Courts, British Columbia, et Law Society of British Columbia. The British Columbia Reports : Being Reports Of Cases Determined In The Supreme And County Courts And In Admiralty And On Appeal In The Courts Of ... The Cases Cited And A Digest Of The Principal. Arkose Press, 2015.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

46

Wilkinson, W. H. Reports of Cases Argued and Determined in the Supreme Court of New South Wales, Vol. 2 : With Tables of the Cases and Principal Matters, an Appendix ... Council From Appeal, and a Selection From the. Forgotten Books, 2018.

Trouver le texte intégral

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

47

Dierenfield, Bruce J., et David A. Gerber. Disability Rights and Religious Liberty in Education. University of Illinois Press, 2020. http://dx.doi.org/10.5622/illinois/9780252043208.001.0001.

Texte intégral

Résumé :

In 1988, Sandi and Larry Zobrest became agents in the struggle for disability rights when they sued a suburban Tucson, Arizona, school district to obtain public funding for the signed language interpreter their deaf son Jim needed in high school. Such funding would have been unproblematic under the Education for All Handicapped Children Act (later retitled the Individuals with Disabilities Education Act) if Jim went to a public high school, but they were intent on his attending a Roman Catholic school. The law was unclear on the legality of public money assisting students with disabilities to attend religiously affiliated schools, but it had long been a general principle of interpretation of the Establishment Clause of the First Amendment in the U.S. Supreme Court that governments must be cautious about dispensing public resources to religious institutions. Their successful lawsuit represents a classic American clash of rights. This history of the Zobrests’ lawsuit begins well before they went to court. The narrative extends back to Jim’s birth in 1974, a pediatrician’s diagnosis of deafness, and the efforts of his parents, who are not deaf, to seek resources for their son’s education prior to high school. It analyzes their desire to mainstream Jim for preparation for life in the hearing world, not in the Deaf community, and the succession of choices they made to that end.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

48

Roderick, Munday. Agency. 4^e éd. Oxford University Press, 2022. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780192856197.001.0001.

Texte intégral

Résumé :

Questions of agency regularly arise in the work of commercial practitioners. This book addresses these questions by offering clear and accessible analysis of the main principles and theory of agency law, as well as detailed explanation of the Commercial Agents (Council Directive) Regulations of 1993. Forensic analysis of case law is combined with a practical approach to the law which accurately reflects modern commercial realities, considering the application of agency principles according to particular classes of agents operating in the major commercial sectors. Areas discussed include actual and apparent authority of an agent, agency of necessity, want of authority and ratification looking at the legal relations between principal and agent, and between third party as well as the relations between agent and third party, sub-agency and termination of agency. This fourth edition has been updated to include significant new case law and legislation, while also considering its impact on the principles of agency law. This includes how the European Withdrawal Act (2018) will affect English courts’ interpretation of the Regulations, discussion of an agent’s apparent authority with examination of the disputed decision in East Asia Company Ltd v PT Satria Tirtatama Energindo, agents and contractual undertakings in restraint of trade, as well as the distinction between agents, employees and independent contractors with regards to vicarious liability, as exemplified in three Supreme Court decisions, Various Claimants v Catholic Child Welfare Society, WM Morrison Supermarkets Plc v Various Claimants and Barclays Bank v Various Claimants.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

49

Stone Sweet, Alec, et Jud Mathews. Proportionality Balancing and Constitutional Governance. Oxford University Press, 2019. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780198841395.001.0001.

Texte intégral

Résumé :

This book focuses on the law and politics of rights protection in democracies, and in human rights regimes in Europe, the Americas, and Africa. After introducing the basic features of modern constitutions, with their emphasis on rights and judicial review, the authors present a theory of proportionality that explains why constitutional judges embraced it. Proportionality analysis is a highly intrusive mode of judicial supervision: it permits state officials to limit rights, but only when necessary to achieve a sufficiently important public interest. Since the 1950s, virtually every powerful domestic and international court has adopted proportionality as the central method for protecting rights. In doing so, judges positioned themselves to review all important legislative and administrative decisions, and to invalidate them as unconstitutional when they fail the proportionality test. The result has been a massive—and global—transformation of law and politics. The book explicates the concepts of “trusteeship,” the “system of constitutional justice,” the “effectiveness” of rights adjudication, and the “zone of proportionality.” A wide range of case studies analyze: how proportionality has spread, and variation in how it is deployed; the extent to which the U.S. Supreme Court has evolved and resisted similar doctrines; the role of proportionality in building ongoing “constitutional dialogues” with the other branches of government; and the importance of the principle to the courts of regional human rights regimes. While there is variance in the intensity of proportionality-based dialogues, such interactions are today at the heart of governance in the modern constitutional state and beyond.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

50

Koppelman, Andrew. Gay Rights vs. Religious Liberty ? Oxford University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780197500989.001.0001.

Texte intégral

Résumé :

Should religious people who conscientiously object to facilitating same-sex weddings, and who therefore decline to provide cakes, photography, or other services, be exempted from antidiscrimination laws? This issue has taken on an importance far beyond the tiny number who have made such claims. Gay rights advocates fear that exempting even a few religious dissenters would unleash a devastating wave of discrimination. Conservative Christians fear that the law will treat them like racists and drive them to the margins of American society. Both sides are mistaken. This is not a matter of abstract principle, and none of the constitutional claims work. This is an appropriate occasion for legislative negotiation. This book is the only systematic accounting of the interests that must be balanced in any decent compromise, in terms that both sides can recognize and appreciate. Koppelman explains the basis of antidiscrimination law, including the complex idea of dignitary harm. He shows why even those who do not regard religion as important or valid nonetheless have good reasons to support religious liberty, and why those who regard religion as a value of overriding importance should nonetheless reject the extravagant power over nonbelievers that the Supreme Court has recently embraced. Koppelman also proposes a specific solution to the problem: that religious exemptions be granted only to the few businesses that are willing to announce their compunctions and bear the costs of doing so. His approach makes room for America’s enormous variety of deeply held beliefs and ways of life. It can help reduce the toxic polarization of American politics.

Styles APA, Harvard, Vancouver, ISO, etc.

Livres sur le sujet « Supremo principio »

Créez une référence correcte selon les styles APA, MLA, Chicago, Harvard et plusieurs autres