Thèses sur le sujet « Região Fiscal »
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Roberto, Coelho Nascimento Luiz. « Incentivos fiscais ao capital e crescimento econômico na região norte ». Universidade Federal de Pernambuco, 2002. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3813.
Texte intégralO objetivo geral deste estudo é analisar o papel indutor dos incentivos fiscais ao capital (Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM) em combinação com outros fatores de produção no crescimento econômico da região Norte, no período 1964-2000. Desse modo, este estudo limita-se em uma primeira parte ao exame das modificações ocorridas na estrutura industrial e agropecuária da Região, respectivamente no período 1970-85, 1988- 96 e 1970-1996, e a relação dessas mudanças estruturais com a política de incentivos fiscais. Para tanto, usa-se o método Diferencial-Estrutural (Shift-Share). Em uma segunda parte, por meio de um modelo econométrico, tenta-se dimensionar os efeitos marginais dos incentivos fiscais ao capital (FINAM), dos investimentos privados e da força de trabalho na taxa de crescimento do produto regional, no período 1964-2000. Os resultados obtidos neste estudo mostram que, os incentivos fiscais ao capital em relação aos incentivos à produção (esquema da indústria da Zona Franca de Manaus - ZFM), tiveram efeitos modestos na expansão da indústria de transformação. Com exceção do crescimento da agropecuária, as modificações engendradas na estrutura industrial foram pouco expressivas nas áreas de maior abrangência do FINAM. Contudo, uma considerável parcela do vertiginoso crescimento da indústria de transformação e do Produto na Região, verificada ao longo de quase quatro décadas, pode ser atribuída à política de incentivos fiscais à produção, entre outras condições locacionais e endógenas existentes no pólo daZFM. Os investimentos privados e a força de trabalho foram outros dois fatores determinantes nesse processo, como indicam os resultados econométricos. Cabe acrescentar que, a expansão da capacidade produtiva verificada na Região, transcorre de forma desequilibrada. Uma parcela significativa da indústria de transformação está concentrada no pólo da ZFM. Os dois esquemas de incentivos fiscais mencionados acima, ainda que sejam fundamentalmente importantes para o crescimento contínuo da Região, criaram algumas distorções que precisam ser reparadas. O crescimento da indústria de transformação, escudados por uma multiplicidade de incentivos fiscais, acentuou o processo de causação circular cumulativa em torno de Manaus e Belém. Diante disso, torna-se pertinente fazer uma reforma dessas políticas, no sentido de criar condições de reverter essa polarização
GUERRA, Fábio Oliveira. « Mensuração da eficiência fiscal dos governos municipais : uma análise dos municípios da região metropolitana de João Pessoa, PB ». Universidade Federal de Campina Grande, 2016. http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/1649.
Texte intégralMade available in DSpace on 2018-09-06T11:56:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FÁBIO OLIVEIRA GUERRA - DISSERTAÇÃO (PROFIAP-CCJS) 2016.pdf: 2141167 bytes, checksum: 3488498c9c113a0a40ee95cac549220d (MD5) Previous issue date: 2016-08-11
A busca pela eficiência é considerada um ideal para a administração moderna, seja ela pública ou privada. Fazer mais com menos se torna imperativo principalmente nos tempos de crise. Sabe-se que a municipalidade possui papel preponderante no que concerne as relações Estado X Sociedade, em especial no que diz respeito à gestão pública e otimização dos recursos disponíveis. O presente trabalho tem como objetivo avaliar a eficiência fiscal dos municípios da Região Metropolitana de João Pessoa - PB. Em termos metodológicos, quanto a natureza classifica-se em pesquisa aplicada, quanto aos objetivos em descritiva e exploratória, quanto aos procedimentos bibliográfica ex-post facto e quanto a abordagem do problema é de natureza quali-quantitativa. Foram investigados os 12 municípios da Região Metropolitana de João Pessoa no ano de 2015, em razão da importância regional e da disponibilidade de dados, sendo coletadas informações acerca de 20 indicadores referenciados pela literatura. Em função da indisponibilidade de alguns dados, foram imputados 7 variáveis de um total 198. Foi elaborando um ranking dos municípios utilizando-se do método PROMETHEE II. Como resultado, identificou-se que os municípios melhores colocados foram os de maior PIB per capita, a exceção do município de Caaporã, carecendo de uma maior investigação este fenômeno. O estudo explicita a necessidade do acompanhamento sistemático das gestões públicas e de suas ações através dos indicadores, como forma de se alcançar uma gestão fiscal eficiente.
The search for efficiency is considered an ideal for modern administration, be it public or private. Doing more with less becomes imperative especially in times of economic crisis. It is also known that the municipality has leading role regarding the relationship State X Society, particularly with regard to public management and optimization of available resources. This study aims to evaluate the tax efficiency of the Metropolitan Region of João Pessoa- PB. In methodological terms, the nature is classified in applied research, as the objectives in descriptive and exploratory, as the literature ex-post facto procedures and how to approach the problem is quali-quantitative nature. We investigated the 12 municipalities in the metropolitan region of João Pessoa in 2015, due to the regional importance and availability of data, collected information about 20 indicators referenced in the literature. Due to the unavailability of some data were imputed 7 variables of a total 198. It was developing a ranking of municipalities using the PROMETHEE II method. As a result, it was found that the best placed municipalities had the highest GDP per capita, except for the municipality of Caaporã, lacking further research this phenomenon. The study explains the need for systematic monitoring of public administrations and their actions through the indicators, in order to achieve an efficient fiscal management.
Pestana, Nelson. « A ação fiscal na Região Autónoma da Madeira : A atuação da Guarda Nacional Republicana ». Master's thesis, Academia Militar. Direção de Ensino, 2013. http://hdl.handle.net/10400.26/7688.
Texte intégralAbstract This Final Report of the Scientific Working for Applied Research is subordinate to the subject "The fiscal action in the Autonomous Region of Madeira." This work intends to evaluate the missions and skills of the GNR in Autonomous Region of Madeira, and to check their activities. To this end, we outlined the intended goals, and developed questions and several hypotheses, necessary to answer the central question: "What is the main missions and responsibilities in Autonomous Region of Madeira?.” The objectives outlined are intended to identify activities undertaken by the GNR in Autonomous Region of Madeira, verify their importance, analyze the functions and aspects that could improve its performance and compare the performance of the Republican National Guard in Madeira to the Continent. This paper meets the guidelines set by the Military Academy, and the development of this work is based on the application of the hypothetical-deductive method, in which the hypotheses are formulated in order to check whether they are true or false. The structure of this paper consists of five chapters, in which we show a first theoretical part and a second practical part, with interviews. In the first and second chapter, Introduction and Review of relevant literature, we made a presentation of the topic and a search of the literature, to substantiate the practice. The third chapter presents the methodology and procedures for the preparation of interviews, and in the fourth chapter the interviews are presented and analyzed. Finally, the conclusions are presented in the fifth chapter, based on the literature review and the interviews, validating or refuting hypotheses. Arising from the literature reviewed and the interviews, we can conclude that Comando Territorial da Madeira has specific expertise in three main areas: within tax and customs, coastal control and environmental protection, and performs a specific task, as opposed to a territorial command on the continent.It should be noted that based on the data collected, particularly through the interviews, the Comando Territorial da Madeira should be placed in a structure under fiscal and coastal control, to better fulfill its mission.
Azevedo, Mauro Jorge Mafra. « A relação dinâmica entre receita e despesa governamentais para Região Nordeste ». reponame:Repositório Institucional da UFC, 2010. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6144.
Texte intégralSubmitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-10T22:08:56Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mjmazevedo.pdf: 183704 bytes, checksum: f6153872090bb63ebfbefed34c81646d (MD5)
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The recent increase in the importance of public sector in the economy and the need for greater control over budget deficits in the federal and local government became a discussion on the relationship between government revenue and expenditure of a theme prominent among political scientists and economists. This study evaluates the impact of the Law of Fiscal Responsibility (LRF) in the dynamic relationship between government revenue and expenditure for the northeastern counties. It was found that revenues cause expenditures to Granger, where the past revenue also influence the behavior of the current running costs. It was concluded that before the introduction of the LRF, municipalities directioned its attention on controlling your own revenue for current expenses and, consequently, their public deficits . Therefore addition, it has increased the bargaining power of the counties along the northeastern legislative, which took into account in calculating the amount of lending to municipalities, how they are charged by cost. This fact evidence, a possible improvement in public accounts of these cities, after the LRF.
O recente aumento da importância do setor público na economia e a necessidade de maior controle sobre déficits orçamentários no governo federal e locais tornou a discussão sobre a relação entre receitas e despesas governamentais um tema de destaque entre cientistas políticos e economistas. O presente trabalho avalia o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na relação dinâmica entre receitas e despesas governamentais para os municípios nordestinos. Descobriu-se que, receitas causam despesas no sentido Granger, onde as receitas passadas também influenciam o comportamento atual das despesas correntes e, consequentemente, seus déficits públicos. Este fato evidencia uma possível melhora nas contas públicas destes municípios, após a LRF.
Celso, Rafael Prado. « TICs e inovação de processos fiscais-tributários no Brasil : estudo de casos sobre a Nota Fiscal Eletrônica na perspectiva G2B (government to business) ». reponame:Repositório Institucional da UFABC, 2012.
Trouver le texte intégralSacramento, Ana Rita Silva. « Lei de responsabilidade fiscal, accountability e cultura política do patrimonialismo : um estudo exploratório em seis municípios da região metropolitana de salvador ». reponame:Repositório Institucional da UFBA, 2004. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9191.
Texte intégralSubmitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-03-20T20:02:09Z No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5)
Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-03-23T14:14:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5)
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Esta dissertação tem como objetivo identificar aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exercem impactos relevantes no modo de gestão dos administradores públicos de municípios da Região Metropolitana de Salvador, selecionados para este estudo. Pretende-se verificar se a referida Lei tem reflexo na cultura política vigente do patrimonialismo. Para tanto, realizou-se estudo de caso em seis municípios da região Metropolitana de Salvador. Por meio da análise de conteúdo das entrevistas semi-estruturadas, realizadas com gestores públicos desses municípios, e dos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre a prestação de contas do exercício de 2002 desses mesmos municípios, constata-se que o desenho institucional produzido por esta lei não foi capaz de influenciar, substancialmente, o modo de gestão desses administradores. Considerando-se que a cultura patrimonialista constitui uma barreira estrutural para o desenvolvimento da cidadania e, conseqüentemente, da cultura política democrática, os resultados apontam que os gestores baianos apresentam dificuldades para implantar o modo de gestão preconizado pela LRF, embora mudanças incipientes já possam ser observadas.
Salvador
Gomes, Wimerson de Oliveira. « A sustentabilidade do desenvolvimento socioeconômico na região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte : análise das variáveis da lei do desenvolvimento social e municipal ». Universidade de Taubaté, 2016. http://www.bdtd.unitau.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=848.
Texte intégralThis work aimed to analyze the observance of strict mechanisms established by the Fiscal Responsibility Act enshrined the principle of fiscal management responsible - mainly related to two of its pillars: the balance of public accounts and obedience to the limits and conditions established by it - was effective also to promote social responsibility in order to comply with the constitutional guarantees of access to education and public health quality, and the generation of employment and income to its citizens, the metropolitan area of the Paraiba and the North Coast Valley (RMVPLN) covering the years 2005/2008 and 2009/2012; two political cycles so. To this end, he found the behavior of eight grounds of fiscal management of municipalities: storage capacity of its own revenues, budget execution, long-term debt, short-term debt, liquidity, personnel expenditures and investment grade. Was created, then a risk matrix that investigated the behavior of these fundamentals in recent years mandate of municipal managers (2008 and 2012). To measure the social performance, this study used the Municipal Development of indicators provided by the Federation of Industries of the State of Rio de Janeiro (FIRJAN). From the combination of these two index, the 39 municipalities of RMVPLN were divided into five classes that composed the Fiscal Performance Index and Social Aggregates (IDFSA), and analyzed its development in the same reference years: 2008 and 2012. The research method used was analytical, as the approach, and qualitative and quantitative in relation to your goal. The results indicate that it is really necessary to comply with rules established by the Fiscal Responsibility Law, even as a tool to enable the availability of necessary resources not only for the maintenance of existing public policies, but also for expansion or implementation of new social programs. However, they are not enough in themselves, so that some of the municipalities analyzed, even getting the highest degree of fiscal performance, did not have satisfactory social outcomes. Thus, the Fiscal Responsibility Act played an important role in the circumstances in which it was edited. However, after more than fifteen years of its issue, it is essential to do your review to integrate it another guideline: the social responsibility.
Oliveira, Euripedes Magalhães de. « A guerra tributária intermunicipal : uma análise sobre os efeitos da política de harmonização tributária sobre o fenômeno da arrecadação dos municípios da região metropolitana de São Paulo ». reponame:Repositório Institucional do FGV, 2010. http://hdl.handle.net/10438/5274.
Texte intégralThe purpose of this study is to assess the adoption of EC n ° 37, from June 12, 2002, covered by LC 116, on July 31, 2003, as a means to contain the tax war among municipalities. Thus, it aims to assess the impacts of the adoption of a rate floor for ISSQN on the tax collection of cities, taking the cities that comprise the MRSP as the main object of analysis. The importance of this issue is identified in the relationship among federal entities, the discussion of tax and financial autonomy in the Brazilian federation and how these issues impact the provision of public goods. This work uses a simple model designed to understand the tax collection via ISSQN and seeks to infer the results caused by the adoption of an external measure of harmonization of tax rates. Positive and significant results were found in this study. It is hoped that this work will contribute with new perspectives of studies in the area of fiscal federalism, especially for studies about local governments in Brazil. At the same time, it is hoped to contribute to the development of researches on the tax rates, tax revenues, the tax model and national discussions on allocation of powers between the federal entities.
A proposta deste trabalho é avaliar a adoção da EC n° 37, de 12 de junho de 2002, regulada pela LC 116, em 31 de julho de 2003, como instrumentos de contenção da guerra fiscal entre os municípios. Desse modo, procura-se avaliar os impactos da adoção de uma alíquota de piso para o ISSQN sobre a arrecadação dos municípios, tomando os municípios que compõem a RMSP como principal objeto de análise. A importância do tema é identificada na relação entre entes federativos, a discussão em torno da autonomia financeira e tributária na federação brasileira e como estas questões impactam a oferta de bens públicos. Este trabalho se vale de um modelo simples elaborado para compreender a arrecadação tributária via ISSQN e procura inferir os resultados ocasionados pela adoção de uma medida externa de harmonização de alíquotas tributárias, resultados positivos e significantes são encontrados para tais efeitos. Espera-se que este trabalho contribua e aponte novas perspectivas de estudos na área de federalismo fiscal, especialmente para estudos voltados para governos locais no Brasil. Ao mesmo tempo, espera-se contribuir para o desenvolvimento de pesquisas em torno das alíquotas, da arrecadação, do modelo tributário nacional e para as discussões sobre alocação de competências entre os entes federativos.
Berloffa, Marcelo Viaro. « A eficácia da lei de responsabilidade fiscal sobre os gastos com pessoal : um estudo sobre os gastos com pessoal do poder legislativo em alguns municípios da região metropolitana de Campinas ». Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/1435.
Texte intégralThis research studied the effectiveness of the Fiscal Responsibility Law Lei de Responsabilidade Fiscal LRF on the control of personnel expenditures of the Legislative Branch in small municipalities (up to 38.000 inhabitants) in the Campinas metropolitan area, analyzing the evolution of personnel expenditures compared with the other expenditures in order to make personnel expenditures fit the limits established by the Fiscal Responsibility Law FRL. As an initial contextualization, it was carried out a literary revision on the history of public accounting in Brazil, of the Fiscal Responsibility Law, and of personnel expenditures. The analysis assumed the hypothesis of the occurrence of high or increasing expenditures with other public budget rubrics as a way of making personnel expenditures fit the limits established in the article 20, III, of the FRL. It was determined the period 1998 through 2008 to reach this objective. It was analyzed the expenditures before the implementation of the FRL (2000) for subsequent comparison with the behavior of the expenditures after the implementation of the FRL. It was possible to conclude that the personnel expenditures of the Legislative Branch does not have high growth, remaining, on average, at the levels of inflation over the period. However, it could be established that the Legislative Branch of the researched municipalities raised their investments in other rubrics such as consumption supplies, tickets and spending on locomotion, outsourcing, constructions and facilities, equipments and permanent materials
Buscou a presente pesquisa estudar a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF sobre o controle dos gastos com pessoal do poder legislativo em pequenos municípios (até 38.000 habitantes) da região metropolitana de Campinas, analisando a evolução dos gastos com pessoal frente aos demais gastos, para que seja possível o enquadramento do gasto com pessoal nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF. Como contextualização inicial realizou-se uma revisão literária sobre a história da contabilidade pública no Brasil, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos gastos com pessoal. A análise partiu da hipótese da ocorrência de gastos elevados ou crescentes com outras rubricas do orçamento público, como forma de enquadrar os gastos com pessoal nos limites estabelecidos no art. 20, III, da LRF. Para tanto, baseou-se em um período de 1998 à 2008, o qual faz uma verificação dos gastos anteriores à implantação da LRF (2000) para posterior comparação ao comportamento dos gastos após a implantação da LRF. Podendo, assim, concluir que as despesas com pessoal do Poder Legislativo não tem elevado crescimento, ficando, em média aos níveis da inflação do período, porem, pode ser constatado que o Poder Legislativo dos municípios pesquisados elevaram seus investimentos em outras rubricas, tais como, material de consumo, passagens e despesas com locomoção, outros serviços de terceiros, obras e instalações, equipamentos e material permanente
Vicente, Ferreira Lucas. « O Fenômeno da Mentoria Informal no Desenvolvimento Profissional e Pessoal dos Indivíduos : Um Estudo de Caso na Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal ». Universidade Federal de Pernambuco, 2006. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/983.
Texte intégralEste estudo verificou como ocorrem as relações informais de mentoria nos relacionamentos profissionais entre colegas mais experientes e novatos na Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal SRRF04, conforme o modelo de KRAM (1985) e validado por NOE (1988) (chamado de Modelo Internacional). A partir dessa verificação, foram construídos modelos de relações mentoria prospectados entre os profissionais da SRRF04. Para a produção dos resultados deste estudo foi utilizada uma abordagem de estudo de caso, seccional, de caráter descritivo, de categoria quantitativa e qualitativa. Os resultados indicaram que mais de 90% dos profissionais pesquisados confessaram ter participado de relações informais de mentoria. Quanto aos estudos sobre o exercício das funções de mentoria, observou-se que, em primeiro lugar, as mais importantes são aquelas que tratam da transferência de conhecimento e liderança. Em segundo lugar, as funções que mostram o profissional como modelo e as que incluem amizade e aconselhamento. Na comparação dos modelos prospectados com Modelo Internacional foram observadas fortes semelhanças estruturais. Entretanto houve diferenças razoáveis na composição das funções de mentoria e na importância dada a cada uma delas. Uma semelhança irrefutável entre os referidos modelos foi a constatação da divisão das funções de mentoria em duas categorias: I - funções de apoio ao desenvolvimento da carreira profissional; II - funções de apoio psicossocial. Um resultado muito nítido que pôde ser observado foi, que na percepção dos profissionais pesquisados, as relações de mentoria atendem prioritariamente à transferência de conhecimento
Correa, Alan Cesar Monteiro. « O SPED e a racionalização das obrigações tributárias acessórias : promessa ou realidade ? Um panorama das exigências tributárias instrumentais no âmbito do ICMS nos estados da Região Norte do Brasil a partir da implantação do SPED fiscal ICMS/IPI ». Universidade Federal do Amazonas, 2016. http://tede.ufam.edu.br/handle/tede/5112.
Texte intégralApproved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-07-28T13:38:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação-Alan Cesar Monteiro Correa.pdf: 1370269 bytes, checksum: c2eb8bbed9f134463be35696a859247f (MD5)
Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-07-28T13:43:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação-Alan Cesar Monteiro Correa.pdf: 1370269 bytes, checksum: c2eb8bbed9f134463be35696a859247f (MD5)
Made available in DSpace on 2016-07-28T13:43:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação-Alan Cesar Monteiro Correa.pdf: 1370269 bytes, checksum: c2eb8bbed9f134463be35696a859247f (MD5) Previous issue date: 2016-03-10
CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) is a national macroproject which has as one of its objectives to promote the rationalization and simplification of accessory tax obligations. The Sped Fiscal ICMS/IPI, one of the subprojects of the SPED to be implemented, is the provision of various related information to ICMS, the main state tax, since the registration of tax documents relating to the operations and services practiced by the taxpayer to the detail the calculation of tax (including that relating to the tax substitution system) and other data related to the economic movement of the taxpayer. Thus, the Sped Fiscal ICMS/IPI has great potential to replace statements and information guides required by the Tax Administrations of the States (and the Federal District), thereby reducing the amount of accessory tax obligations. The objective proposed in this research was to analyze the effectiveness of Sped Fiscal ICMS/IPI as the effective rationalization of accessory tax obligations required of the ICMS taxpayers, with the study of the universe Tax Administrations of the States of Northern Brazil. This was an exploratory and descriptive study, which used as research tools bibliographical research, documentary research and survey, also being classified as a qualitative research on the problem approach. The results obtained showed that the implementation of the Sped Fiscal ICMS/IPI not contributed so far for an effective rationalization of the instrumental duties of ICMS taxpayers in the North Region.
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é um macroprojeto nacional que tem como um de seus objetivos promover a racionalização e a simplificação das obrigações tributárias acessórias. O Sped Fiscal ICMS/IPI, um dos primeiros subprojetos do SPED a ser implantado, consiste no fornecimento de diversas informações fiscais relacionadas ao ICMS, principal tributo estadual, desde o registro de documentos fiscais relativos às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, até o detalhamento da apuração do imposto (inclusive o relativo ao regime de substituição tributária) e outros dados relacionados ao movimento econômico do contribuinte. Dessa forma, o Sped Fiscal ICMS/IPI apresenta um grande potencial para substituir declarações e guias de informações exigidas pelas Administrações Tributárias dos Estados (e Distrito Federal), reduzindo assim a quantidade de obrigações tributárias acessórias no âmbito do ICMS. O objetivo proposto nessa pesquisa foi o de analisar a eficácia do Sped Fiscal ICMS/IPI quanto à efetiva racionalização das obrigações tributárias acessórias exigidas dos contribuintes do ICMS, tendo como universo de estudo as Administrações Tributárias dos Estados da Região Norte do Brasil. Tratou-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, que usou como instrumentos de investigação a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental e o survey, sendo classificada também como uma pesquisa qualitativa quanto à abordagem do problema. Os resultados alcançados evidenciaram que a implementação do Sped Fiscal ICMS/IPI não contribuiu até o momento para uma efetiva racionalização dos deveres instrumentais dos contribuintes do ICMS nos Estados da Região Norte.
El, Ktini Hassan. « Les dépenses fiscales en droit marocain ». Thesis, Université Grenoble Alpes, 2020. http://www.theses.fr/2020GRALD002.
Texte intégralAbstractFor the purposes of economic incentives or social equity, the Moroccan tax system has always had exemptions aimed at reducing the tax burden of certain categories of taxpayers or sectors of activity. These derogations represent a considerable loss of revenue for the state budget, as are budgetary expenditures. It is for this reason that they are called "tax expenditures" because they represent, in fact, a tax product that the State has waived to collect without however ensuring the achievement of the objectives assigned to it. Unlike budget expenditures, these tax expenditures are not subject to quotas. They are not subject to the same control and monitoring rules as budget expenditures.However, according to the latest report annexed to the budget bill of the 2018 budget year the overall amount of the shortfall for the treasury is 34 MDH. This staggering amounts to a few differences, to the overall amount of the budget deficit recorded the same year.To stick to a purely accounting reading, to mop up the public deficit, it is enough to make a clean sweep of all the derogatory provisions undermining the Moroccan tax system and make this rejection in one block with two birds: on the one hand, to stop the costly drift contributing to the widening of the budget deficit; on the other hand, to put an end to the nebulous world of tax expenditures, which calls into question simple and effective simple taxation.But to advocate such an alternative proves to be simplistic and reduces the extent of the issue of tax expenditures. To project, thus, to get rid of all the derogatory arsenal without discernment, it is to question the role conferred with the tax since always, that of instrument of public policy ultimate.Moreover, according to the rules of good governance, any government intervention in the management of public affairs should be effective. To do this, the government, when implementing its economic and social development program, should use the most appropriate and most conducive instrument in terms of performance, but especially at the lowest cost to the community. Thus, and whenever the public authorities resort to the tax expenditure and not to the traditional budgetary expenditure, one would understand that this choice was dictated to them by the feasibility study which would have been carried out before the decision making. The conditional used is by no means insignificant because in the current state of things, the approach thus set out is only wishful thinking. The rationality of tax expenditures is nevertheless one of the flagship recommendations of the National Tax Conference held in 2013. It is therefore a question of assessing the degree of implementation of this recommendation which forced us to review the five finance laws that have succeeded the National Tax Conference in question.But before approaching this stage of analysis, it seemed to us indispensable, given the confusion and the conceptual and juridical vagueness surrounding the notion of tax expenditures, to contribute to giving a definition, now missing in Moroccan tax literature. To do this, we first tried to return to the original version of the concept of tax expenditures as it was coined by its designer Stanley Surrey. This retrospective analysis allowed us to note the conceptual slippage and misuse of language that this notion has experienced. Subsequently, we considered it useful to review the Moroccan management of tax expenditures as well as its imperfections and defects.In conclusion and in order to make a contribution, a clear and concise definition and several recommendations have been proposed in order to rationalize the incentive system by imposing strict and mandatory control and monitoring rules so that the expenditure public is no longer synonymous with the waste of public money.Keywords : Budgetary expenditure, tax expenditures, exemptions, exemptions, budget law, corporation tax, income tax, value added tax
Baptista, Nancy Laura Gouveia. « O regime fiscal do Centro Internacional de da Madeira (CINM) : impacto dos benefícios fiscais ao investimento ». Master's thesis, FEUC, 2014. http://hdl.handle.net/10316/27590.
Texte intégralPor via de maior mobilidade existente a fiscalidade tem vindo a desempenhar um papel cada vez mais relevante no processo de captação de investimento externo. Por sua vez este assume-se como um fator crítico para o desenvolvimento das economias, bem como para a sua competitividade em termos nacionais e internacionais. Com efeito tem-se acentuado a importância da concorrência fiscal entre Estados. Na atual conjuntura insta aumentar essa concorrência em Portugal principalmente a nível de atração de investimento externo, sendo que o CINM representa o único instrumento utilizado para este fim. Neste sentido, a presente dissertação tem como intuito expor e analisar de forma crítica o regime fiscal do CINM, mais precisamente o impato das sucessivas alterações ao benefícios fiscais do Centro sobre o desenvolvimento económico e regional da ilha, bem como sobre a capacidade do CINM fazer face ao seu propósito de captar investimento externo e criar emprego. Assim que, primeiro faz-se uma análise ao contributo do CINM para a região e qual o impato das alterações aos benefícios fiscais numa perspetiva macroeconómica, mais precisamente sobre o CINM e sobre as receitas fiscais para a ilha. Numa segunda parte tentase aferir acerca do impato das mudanças ocorridas sobre o investimento no caso particular das empresas da Zona Franca Industrial. Para este efeito, optou-se por uma metodologia qualitativa na qual se insere uma entrevista como objectivo de recolha de dados das empresas em questão. No que diz respeito aos resultados do estudo, podemos concluir que, não obstante o fator fiscal não ser um fator decisivo para o licenciamento das empresas na região, é, indiscutivelmente considerado pelas empresas como um fator importante e muito importante, para a sua atividade.
Bieler, Jean-Christophe. « Le regime fiscal des immobilisations incorporelles ». Toulouse 1, 1998. http://www.theses.fr/1998TOU10061.
Texte intégralWithin the context of changing economic systems, the end of de 20th century marks the progressive move from economic systems, in which the concept of tangible industrial assets was predominant, to those in which intangible and immaterial assets prevail. This phenomenon, mainly characterized by the growth in spending and investment in 'intangibles' (research and development, industrial and intellectuel property, computing and marketing. . . ), tends to the constitution in the enterprise balance sheet of intangible assets value stricto sensu. From a strict accounting point of view, the recording of an acquisition or the creation or exploitation by an enterprise, of goods or rights of an intangible nature, requires an adaptation in the normal accounting systems and rules in order to acknowledge accounting wise the intangible assets. In addition, the tax qualification and treatment of the intangible assets implies fundamental financial stakes. In this context tax rules and jurisprudence have progressively established specific principes to identify and treat intangible assets. The scope of this work is to analyze the status and provide an overview of the tax regime and legal framework applicable to intangible assets at each stage of their acquisition, exploitation and disposal. This overview provides the opportunity to address three fundamental questions relating to the tax treatment of intangible assets. Firstly, an examination of the qualification of intangibles at the time of acquisition by an enterprise will assist in clarifying the distinction between cost of period and fixed asset with regard to the recent jurisprudence evolution. Secondly, when addressing the tax issues related to the exploitation of the intangible assets, the progressive but fundamental jurisprudence evolution leading to the recognition of the intangible assets depreciation will be specifically developed. Finally taxation issues relating to the disposal of the intangible assets, particularly with regard to stamp duty, vat and capital gains tax will be examined
Gonzales, Bustos Juan Pablo. « Hacia la armonización fiscal en la Comunidad Andina ». Doctoral thesis, Universitat de Barcelona, 2017. http://hdl.handle.net/10803/457531.
Texte intégralThe objective of this paper is to analyze the tax harmonization in the Andean Community (ANC) and seeking to answer the question about the degree of compliance with the Community Decisions on the harmonization of direct and indirect taxes. However, in the ANC, this process was initiated very early and it was not until 1989 that the treatment of this issue was restarted, putting in place an ambitious work program that culminated with the approval of a set of Community decisions with which the process of harmonization of indirect taxation began. This process gave way to the approval of another set of Decisions through which the basis for the harmonization of taxes on value added and selective consumption, as well as taxes on income and wealth was established. This harmonizing work entrusted to the Commission and the General Secretariat has also received contributions from the Court of Justice of the ANC, which, in accordance with their respective powers, have carried out a series of activities with the objective of approaching the legislations of the Member States in this area. As far as we know, there are few studies that directly analyze the process of tax harmonization in the ANC. This lack of specific studies on tax harmonization in this international organization is surprising given that the ANC represents one of the most developed international organizations, composed of European Community bodies and institutions, and a set of rules of law Community level. The little dedication that the doctrine has given to the study of tax harmonization in the ANC highlights the need to study and attend this research topic. Therefore, this paper aims to provide a broader understanding about this issue, so that it can be a starting point in the analysis of tax harmonization in the ANC, which is becoming more important day by day. To this end, a brief analysis of the background, the current situation and prospects of the harmonization of direct and indirect taxation in the ANC will be carried out. On one hand, our analysis shows that there are 12 Decisions that the Commission approved in this matter, of which only four expressly refer to tax harmonization. On the other hand, there are 34 cases that the Court had knowledge about, of which six processes stand out because of their importance in the guidelines to be followed in the negative harmonization of direct and indirect taxation in the ANC. Therefore, it is possible to affirm that the necessary steps have been taken to continue making progress in this area, although it is also true that the fiscal harmonization in the ANC is still incipient.
El present treball té per objectiu analitzar l'harmonització fiscal a la Comunitat Andina (CAN), i pretén donar resposta a la interrogant sobre el grau de compliment de les decisions comunitàries sobre harmonització d'impostos directes i indirectes. Si bé és cert, a la CAN, des de molt d'hora es va donar inici a aquest procés, no va ser fins a 1989 que es va plantejar el reinici del tractament d'aquest tema, posant en marxa un ambiciós programa de treball que va culminar amb l'aprovació d'un conjunt de Decisions comunitàries amb les quals es va donar inici al procés d'harmonització de la tributació indirecta, les quals van donar pas a l'aprovació d'un altre conjunt de Decisions amb les que es van establir les bases de l'harmonització dels impostos tipus valor afegit i selectiu al consum, així com dels impostos a la renda i al patrimoni. Aquesta tasca harmonitzadora que li va ser encomanada a la Comissió i la Secretaria General, també ha rebut contribucions de part del Tribunal de Justícia de la CAN, que en compliment de les seves respectives atribucions, han portat endavant un seguit d'activitats tendents a apropar les legislacions els Països membres en aquesta matèria. Fins on coneixem, són pocs els treballs que analitzen de forma directa el procés d'harmonització fiscal a la CAN. Aquesta absència d'estudis específics sobre harmonització fiscal en aquesta organització internacional és sorprenent, atès que la CAN representa, després de la Unió Europea, una de les organitzacions internacionals més desenvolupades, integrada per òrgans i institucions comunitàries, així com per un conjunt de normes de Dret comunitari. La poca dedicació que la doctrina ha prestat a l'estudi de l'harmonització fiscal a la CAN posa en evidència la necessitat d'estudiar i atendre aquesta temàtica. Així, amb aquest treball es pretén aportar més claredat en la comprensió d'aquest tema, de tal manera que pugui constituir-se en un punt de partida en l'anàlisi de l'harmonització fiscal a la CAN que dia a dia va cobrant major importància. Per a això, es durà endavant una anàlisi succinta dels antecedents, la situació actual i les perspectives de l'harmonització de la tributació directa i indirecta a la CAN. La nostra anàlisi evidencia que són 12 les Decisions que la Comissió va aprovar en aquesta matèria, d'entre aquestes, només quatre fan referència de forma expressa a l'harmonització fiscal. D'altra banda, són 34 els processos que el Tribunal de Justícia va conèixer en aquesta matèria, d'entre aquests, destaquen per la seva importància sis processos ja que van tenir gran importància en els lineaments a seguir en l'harmonització negativa de la tributació directa i indirecta en la CAN. Per tot això, és possible afirmar que s'han donat els passos necessaris per seguir avançant en aquesta matèria, tot i que també és cert que l'harmonització fiscal a la CAN és encara incipient.
Tuncer, Ali Coskun. « Fiscal autonomy, monetary regime and sovereign risk ». Thesis, London School of Economics and Political Science (University of London), 2011. http://ethos.bl.uk/OrderDetails.do?uin=uk.bl.ethos.551021.
Texte intégralMorais, Sara Maria Simões. « A deslocalização fiscal : o regime das SGPS ». Master's thesis, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2011. http://hdl.handle.net/10400.5/5904.
Texte intégralEste trabalho consiste num estudo comparado entre o regime fiscal português, luxemburguês e holandês das chamadas sociedades holdings, com enfoque nas sociedades portuguesas SGPS. Procurou-se analisar as principais diferenças entre os regimes fiscais destes países, identificando as principais desvantagens do ordenamento jurídico nacional. Encontraram-se diferenças ao nível dos juros, dividendos e mais-valias, o que faz de Portugal uma localização “pouco apetecível” devido à sua elevada carga fiscal, situação bastante agravada após a Lei de Orçamento de Estado para 2011. Além disso, também dois factores muito contribuem para a falta de competitividade de Portugal no que se trata de cativar investimento estrangeiro, sediarem holdings em território nacional, bem como para a deslocalização fiscal: são eles a incerteza na legislação fiscal nacional, sucessivamente alterada, e a pouca celeridade da justiça portuguesa. Este trabalho permite, assim, comparar o regime fiscal das holdings em Portugal, na Holanda e no Luxemburgo, identificando, pois, os motivos da pouca competitividade do Regime fiscal português que leva à deslocalização fiscal.
This work is an analysis of the Portuguese tax system on holding companies and a compared study about SGPS’s tax system and Netherlands and Luxemburg’s tax system. It appears that the Dutch regime is clearly more favorable to the installation of these companies, checking that various national groups have opted to relocate their headquarters to this country. The main disadvantages of Portugal are linked to higher taxation of these societies, SGPS, in terms of dividends, capital gains, and interests, a situation that gone worst with the State Budget for 2011. Additionally, there are also two main problems: the legislative uncertainty and delay of justice.
Valerin, Daniele <1996>. « Il regime fiscale delle criptovalute ». Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2021. http://hdl.handle.net/10579/20171.
Texte intégralFLORES, ANA LUIZA SILVA DE ALVAREZ. « THE FISCAL REGIME IMPACT ON SUBSALT RESERVES DEVELOPMENT ». PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, 2010. http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=15821@1.
Texte intégralA adoção de regimes fiscais em diversas indústrias vem sendo tema de discussões no meio acadêmico há diversos anos. Apesar de não se chegar a uma conclusão sobre qual regime é o mais eficiente, existe um consenso geral de que os regimes fiscais devem ser, tanto quanto possível, neutros. Ou seja, não devem impactar o nível de investimento e a atividade econômica devido à sua aplicação. A questão se torna ainda mais complexa quando a indústria analisada é a de exploração e produção de petróleo, na medida em que se trata de uma commodity essencial para garantir a segurança e autonomia nacional e, no caso da maior parte das reservas, com acesso restrito. No Brasil, durante anos a indústria de petróleo sequer foi capaz de garantir a autosuficiência de óleo do país. Mas recentemente, com a descoberta do mega campo de Tupi na região do pré-sal, teve início uma nova era na indústria petrolífera do país. Além do potencial de crescimento da produção de óleo nacional, surgem diversas questões quanto ao marco regulatório a ser adotado, já que sob o ponto de vista do governo, o objetivo do marco regulatório deve ser atrair investimentos e capturar o retorno econômico máximo de suas reservas. Sob as atuais circunstâncias, é provável que o governo queira aumentar sua participação sobre a produção das reservas da região do pré-sal, entretanto é preciso analisar com cuidado os reais benefícios de se adotar uma política mais restritiva frente aos pesados investimentos que serão necessários para desenvolver as reservas desta região. Este trabalho analisa cinco regimes fiscais atualmente em vigor em diferentes países, além do atual marco regulatório brasileiro, com o objetivo de avaliar como o país poderá reter o maior benefício econômico possível, através da análise de diferentes cargas tributárias, seu peso sobre a atratividade dos investimentos e o desincentivo às empresas explorarem de forma ótima as reservas das quais adquirem concessão.
The adoption of tax systems in different industries has been a discussion subject in academic circles for several years. Although a conclusion hasn’t been reached yet about which system is more efficient, there is a consensus that tax systems should be neutral. In other words, the level of investment and the economic activity shouldn’t be affected by its application. The issue becomes even more complex when the industry being analyzed is upstream, to the extent that it is a commodity essential to ensure national security and autonomy, which usually has restricted access. In Brazil, for several years the oil industry wasn’t even able to guarantee domestic oil self sufficiency, but recently, with the discovery of huge Tupi field in the subsalt region, a new era began in the country s oil industry. Besides the enormous potential to increase production of domestic oil, there are several issues regarding the regulatory framework that should be adopted, since the government’s goal for the regulatory framework should be to attract investment and capture the maximum economic return of its reserves. Under current circumstances, it’s very likely that the government will consider increasing its share of the production from the subsalt region. However, the real benefits of adopting a more restrictive policy should be carefully analyzed, as heavy investments will be needed to develop the reserves in this region. This paper analyzes five tax systems currently adopted in different countries, besides the current regulatory framework in Brazil, aiming to evaluate how the country can retain the maximum economic benefit possible, through the analysis of different tax rates, its impact on investment attractiveness and the disincentive of private investment in acquiring concession of great reserves.
Üşenmez, Emre. « The UKCS fiscal regime : a proposal for reform ». Thesis, University of Aberdeen, 2017. http://digitool.abdn.ac.uk:80/webclient/DeliveryManager?pid=233933.
Texte intégralElias, Rute Daniela Henriques. « Concentrações empresariais : Regime contabilístico-fiscal da cisão-fusão ». Master's thesis, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2011. http://hdl.handle.net/10400.5/3484.
Texte intégralEste trabalho pretende efectuar a análise de uma das modalidades de uma operação de reestruturação: a cisão-fusão. Esta consiste numa operação pela qual uma sociedade destaca parte(s) do seu património para a(s) fundir com sociedade(s) já existente(s) ou com parte(s) do património de outra(s) sociedade(s), separada(s) por idêntico(s) processo(s) com igual finalidade. É realizado, em primeiro lugar, um breve enquadramento da cisão-fusão enquanto operação de reestruturação empresarial, no qual se conclui que a cisão-fusão é uma operação de divisão de uma sociedade, com o objectivo de especializar o seu objecto social, mas, através da sua simultânea associação a uma fusão, permite também obter as sinergias relativas a esta. É feita depois a caracterização jurídica da cisão-fusão e dos procedimentos para a levar a cabo, bem como o enquadramento contabilístico das operações de concentração (NCRF 14), em que a cisão-fusão se integra. Finalmente, efectua-se a análise do enquadramento fiscal em Portugal desta operação, quer quanto aos impostos sobre o rendimento, caracterizando o regime geral e o regime de neutralidade fiscal aplicáveis, quer nos demais impostos do sistema fiscal português. No último capítulo, apresentam-se as principais conclusões da análise levada a cabo e formulam-se sugestões sobre clarificação da legislação e pistas para investigação futura.
This Master Thesis intends to carry out an analysis of one of the modalities of a restructuring operation: the demerger-merger. This is an operation whereby a company out part(s) of its assets to merge with an existing company(ies) or part(s) of the assets of another(s) company(ies), separate(s) for the same(s) process(es) with same purpose. It held, first, a brief framework of a demerger-merger operation as a corporate restructuring transaction, which concludes that the demerger-merger is a division of a company in order to specialize its objects and through its association with a simultaneous merger, also affords the synergies relating to this. After, it is made the legal characterization of the demerger-merger and procedures to carry out, as well as the accounting framework of concentrations (NCRF 14), in which the demerger-merger is integrated. Finally, the analysis is carried out in Portugal's fiscal framework of this operation, whether in relation to income taxes, characterizing the general regime and the tax neutrality regime applicable, as well in the others taxes of the Portuguese tax system. In the last chapter, we present the main conclusions of the analysis carried out and to formulate suggestions on clarifying the law and tips for a future research.
Araújo, Joana Raquel Garrido. « Regime fiscal das SGPS : a opção pelo RETGS ». Master's thesis, FEUC, 2014. http://hdl.handle.net/10316/27356.
Texte intégralNuma envolvente económica de cada vez mais competitiva, torna-se pertinente explorar as regras que regem uma empresa, com vista a tirar o melhor aproveitamento dos benefícios que daí possam surgir. Assim, conhecer o regime fiscal das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), bem como algumas das suas particularidades, vantagens e inconvenientes, é o principal ponto de partida para se chegar à temática do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS). Este é um regime optativo, que tem como finalidade simplificar, e até beneficiar, os grupos de sociedades, tendo como fundamento principal a agregação de lucros tributáveis e prejuízos fiscais individuais das empresas do grupo. De forma a melhor entender estes conceitos e justificar a vantagem da tributação conjunta, em detrimento do regime geral, são aqui apresentados os cálculos relativos à matéria coletável para estas duas hipóteses. Esta análise leva a concluir que a opção pelo RETGS se mostra ser a melhor para o Grupo Almedina, sendo que apura um valor mais baixo de matéria coletável, o que se traduz num IRC a pagar mais reduzido.
Palma, Ana Paula de Albuquerque Alves. « O regime de transparência fiscal : análise da eficácia do regime em Portugal e perspectivas de evolução ». Master's thesis, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2014. http://hdl.handle.net/10400.5/6534.
Texte intégralDadas as diferenças de tributação do rendimento relativo ao exercício de uma actividade empresarial ou profissional em nome individual ou através de uma sociedade, foi instituído em Portugal, em 1989, um regime fiscal já há muito aplicado noutros países, em particular para as chamadas sociedades de pessoas (partnerships), que desconsidera para efeitos de tributação em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, alguns entes colectivos, tributando-se o respectivo rendimento directamente na pessoa dos seus sócios ou membros, independentemente de distribuição. Esse regime visava assegurar a neutralidade fiscal, eliminar a dupla tributação económica e combater a evasão e fraude fiscais. Este regime – denominado “Regime de Transparência Fiscal” (RTF) – tem permanecido praticamente inalterado nos seus contornos legais desde a sua criação e tem sido objecto de controvérsia, quer quanto ao seu âmbito subjectivo, quer quanto a aspectos que se relacionam com a sua aplicação. O presente trabalho faz o enquadramento teórico do RTF, analisa o seu funcionamento face à legislação portuguesa e alguns dos principais problemas que têm sido identificados em relação ao mesmo e sumariza algumas perspectivas quanto à sua evolução futura. Em anexo, é feita uma síntese da aplicação subjectiva de idêntico regime em quatro países europeus (Espanha, França, Alemanha e Suécia) e apresentam-se alguns elementos estatísticos sobre a aplicação do RTF em Portugal.
Given the differences in income tax for professional or corporate activities, both personal or through a corporation, it was established in Portugal in 1989 a tax policy long applied in other countries – mainly in partnerships – which disregards for tax purposes of corporate income tax some corporate entities, taxing the income directly on partners and members, regardless of the distribution. That policy aimed to ensure fiscal neutrality, to eliminate double economic taxation and to fight tax avoidance and fraud. This policy – called «Fiscal Transparency Policy» (FTP) – has been kept almost completely unchanged in its legislation since its creation, and has been subject of controversy concerning its subjective scope and the aspects related to its application. This thesis makes the theoretical framework of the FTP, analyses its action in view of Portuguese legislation and some of the main problems that have been identified in relation to it, and also summarizes some perspectives as to its future developing. Furthermore, there are attachments in this thesis that synthesize the subjective application of an identical policy in four European countries (Spain, France, Germany and Sweden) and present statistical elements about the application of the FTP in Portugal.
Bianchini, Luigi <1983>. « Il regime fiscale di attrazione europea ». Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2012. http://hdl.handle.net/10579/1799.
Texte intégralStefani, Alessandro <1991>. « REGIMI FISCALI DEGLI ENTI SPORTIVI DILETTANTISTICI ». Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2016. http://hdl.handle.net/10579/8065.
Texte intégralBaccichetto, Mabel <1994>. « Il regime fiscale delle case d'asta ». Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2019. http://hdl.handle.net/10579/14852.
Texte intégralCergibozan, Raif. « La prévision des périodes de stress fiscal : le rôle des indicateurs fiscaux, financiers et de gouvernance ». Thesis, Paris 10, 2018. http://www.theses.fr/2018PA100143/document.
Texte intégralEurope went through the most severe economic crisis of its recent history following the global financial crisis of 2008. Hence, this thesis aims to empirically identify the determinants of this crisis within the framework of 15 core EU member countries (EU-15). To do so, the study develops a continuous fiscal stress index, contrary to previous empirical studies that tend to use event-based crisis indicators, which identifies the debt crises in the EU-15 and the study employs three different estimation techniques, namely Self-Organizing Map, Multivariate Logit and Panel Markov Regime Switching models. Our estimation results show first that the study identifies correctly the time and the length of the debt crisis in each EU-15-member country by developing a fiscal stress index. Empirical results also indicate, via three different models, that the debt crisis in the EU-15 is the consequence of deterioration of both financial and macroeconomic variables such as nonperforming loans over total loans, GDP growth, unemployment rates, primary balance over GDP, and cyclically adjusted balance over GDP. Besides, variables measuring governance quality, such as voice and accountability, regulatory quality, and government effectiveness, also play a significant role in the emergence and the duration of the debt crisis in the EU-15. As the econometric results clearly indicate the importance of fiscal deterioration on the occurrence of the European debt crisis, this study also aims to test the fiscal convergence among the EU member countries. The results indicate that Portugal, Ireland, Italy, Greece, and Spain diverge from other EU-15 countries in terms of public debt-to-GDP ratio. In addition, results also show that all PIIGS countries except for Greece converge to EU-10 in terms of budget deficit-to-GDP ratio
Santos, Marcelo [UNESP]. « Política fiscal no Brasil, 1994-2008 ». Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2010. http://hdl.handle.net/11449/99152.
Texte intégralCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
O trabalho apresenta um estudo (panorama) da política fiscal no Brasil no período de 1994 a 2008, analisando as receitas federais, as despesas da União, as variáveis Resultado Primário do Governo Central, Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) e Dívida Líquida do Setor Público (DLSP). Afirmamos que a política fiscal no Brasil foi conduzida de acordo com o novo regime macroeconômico e que as medidas adotadas no âmbito da política fiscal resultaram na construção de um novo regime fiscal. Coube à política fiscal, nesse novo regime, o papel de sustentabilidade da dívida, por meio de políticas adequadas de gastos e receitas, conduzida de maneira que pudessem ser alcançadas as metas de resultado primário
The paper presents a study of fiscal policy in Brazil from 1994 to 2008, analyzing the federal revenues, the expenditures of the whole government sector in Brazil, the Primary Result of the Central Government, the of the Public Sector Borrowing Requirements (PSBR) and Public Sector Net Debt . We assert that fiscal policy in Brazil was conducted in accordance with the new macroeconomic regime, and that the measures adopted in that framework of fiscal policy resulted in the construction of a new fiscal regime. The fiscal policy in this new system has the role of debt sustainability, with suitable revenue and spending policy, conducted in a manner that could achieve the goals of the primary results
Anderson, Constance M. « Seeking solutions to fiscal equity in the Truckee Meadows Region / ». abstract and full text PDF (free order & ; download UNR users only), 2007. http://0-gateway.proquest.com.innopac.library.unr.edu/openurl?url_ver=Z39.88-2004&rft_val_fmt=info:ofi/fmt:kev:mtx:dissertation&res_dat=xri:pqdiss&rft_dat=xri:pqdiss:1447800.
Texte intégral"May, 2007." Includes bibliographical references (leaves 50-51). Online version available on the World Wide Web. Library also has microfilm. Ann Arbor, Mich. : ProQuest Information and Learning Company, [2007]. 1 microfilm reel ; 35 mm.
Marques, Lívia Moraes 1987. « A influência do regime fiscal no desenvolvimento de campos petrolíferos ». [s.n.], 2014. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/265850.
Texte intégralDissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecânica, Instituto de Geociências
Made available in DSpace on 2018-08-26T14:15:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marques_LiviaMoraes_M.pdf: 3125937 bytes, checksum: 3a6fcd348f6c750ba19e1321813f734c (MD5) Previous issue date: 2014
Resumo: A estratégia de produção é um importante componente do desenvolvimento exploratório de um reservatório de petróleo e gás natural. O nível de investimentos decorrentes da estratégia escolhida depende das características geológicas do campo, mas pode depender também do modelo econômico e do regime fiscal. Em 2010, o governo brasileiro alterou o marco regulatório para a exploração e produção das reservas do pré-sal localizadas nas bacias de Campos e Santos, de "concessão" para "contrato de partilha de produção" (CPP). Estudos prévios mostram que em cenários econômicos otimistas, a estratégia de recuperação otimizada apresenta baixa dependência dos regimes fiscais. Este trabalho considera quatro cenários econômicos para uma avaliação da influência do regime fiscal no desenvolvimento de um campo petrolífero em diferentes situações. Para isto, dois modelos de simulação numérica de reservatórios são submetidos ao processo de seleção de estratégia de produção para ambos os regimes fiscais a fim de realizar comparações através de indicadores de avaliação técnicos e econômicos. Considerando a seleção da estratégia de produção baseado na função-objetivo VPL (valor presente líquido) da empresa, os resultados indicam que o regime fiscal influencia a estratégia e o nível de investimento, principalmente em cenários econômicos mais pessimistas. O regime de partilha de produção foi projetado para arrecadar maiores participações governamentais. De fato, resultados indicam que a fatia governamental (FG) resultante das estratégias otimizadas para o CPP é superior à obtida pelo regime de concessão. No entanto, quando analisados em receitas governamentais (RG) nem sempre é superior sob o regime de partilha. Casos de reservatório com grande volume original de óleo in situ (VOOIS) geram maiores receitas totais se o campo for desenvolvido sob regime de concessão, ocasionando receitas superiores tanto para a companhia quanto para o governo. Resultados indicam a importância de se analisar com cautela as participações governamentais e interpretar corretamente ambos indicadores
Abstract: Production strategy is an important component of an oil and natural gas reservoir exploratory development. The level of investments derived from the chosen strategy depends on reservoir characteristics but it can also depends on the economic model and fiscal regime. In 2010, Brazilian government changed its regulatory framework for the exploration and production of the pre-salt reserves located in Campos and Santos basins regions from royalty and tax (R&T) to production sharing contract (PSC). Previous works have shown that, in optimistic scenarios, the optimal recovery strategy presents low dependency on fiscals systems. This work considers four economic scenarios for an evaluation of the fiscal regime influence on an oil field development under different situations. For this, two reservoir numeric simulation models were submitted to the production strategy selection process for both fiscal systems to make comparison using technical and operational evaluation indicators. Considering the production strategy development based in the company object-function NPV (net present value), the results indicates that the fiscal regime influence strategy and the level of investments, mainly in pessimistic economic scenarios. The PSC was designed aiming to generate higher government participations. Results indicate that, in fact, the resulting government take of the optimized strategies for PSC are superior to the results from R&T. However, when analyzed in government revenues, it is not always superior under PSC. Reservoir cases with high volumes of original oil in place (VOOIP) generate higher total revenue if the field is developed under R&T, resulting in higher revenue for both the company and the government. Results indicate the importance of analyzing the government participations with care and interpreting correctly both indicators
Mestrado
Reservatórios e Gestão
Mestra em Ciências e Engenharia de Petróleo
Sousa, António Constantino Soares de. « Regime jurídico e fiscal das SGPS : evolução e estudo comparado ». Master's thesis, Universidade de Aveiro, 2013. http://hdl.handle.net/10773/12121.
Texte intégralA presente dissertação tem como principal objetivo, analisar o regime jurídico e fiscal das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS). Iniciamos o estudo com uma análise ao conceito de sociedade holding. De seguida analisamos o regime jurídico, fiscal e contabilístico das SGPS localizadas em Portugal. É também objetivo deste estudo, evidenciar o impacto fiscal da aquisição de participações sociais na esfera do acionista do grupo, tendo beneficiado no passado da isenção das mais-valias da alienação das ações. Por fim, no plano do Direito Comparado, demonstramos a falta de competitividade do regime jurídico e fiscal português das SGPS através das análise dos regimes jurídicos e fiscais das sociedades holdings espanholas e holandesas. As conclusões da dissertação dizem essencialmente respeito ao regime fiscal português, verificando-se uma disfuncionalidade entre a ordem económicofinanceira e a otimização fiscal.
This thesis aims to analyze the legal and tax regime of the Portuguese holding companies (SGPS). We will begin this study with an analysis on the concept of holding. Then, we will analyze the legal, tax and accounting of SGPS located in continental Portugal. It is study also the aim of this study to show the tax impact of the acquisition of shares in the sphere of the shareholder group, benefiting from the exemption of capital gains from the share selling. Finally, in terms of Comparative Law States emphasizes the lack of competitiveness of the legal regime and the Portuguese tax regime for holding companies through the analysis of the legal and tax regime for holding companies by Spanish and Dutch. The conclusions of the thesis focus mainly on the Portuguese tax system, verifying an anomaly between the economic -financial and tax benefit.
Majolo, Elena Maria <1991>. « Il regime fiscale dei contributi alle imprese ». Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2016. http://hdl.handle.net/10579/8085.
Texte intégralLoriggiola, Silvia <1994>. « Contabilità, bilancio e regime fiscale dell'azienda agricola ». Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2020. http://hdl.handle.net/10579/16822.
Texte intégralMello, Helio Rieger de. « Lucros contábil e fiscal : efeitos do regime tributário de transição - RTT ». Universidade de São Paulo, 2011. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12136/tde-23112011-193031/.
Texte intégralLaw 11.638/07 represents the beginning of convergence of Brazilian accounting practices towards international standards established by the International Accounting Standards Board (IASB). Provisional Measure 449/08, Law 11.941/09 and accounting regulatory bodies furthered this adjustment process by introducing significant changes, such as: i) complete separation between corporate accounting and tax accounting, and ii) implementation of the principle of essence over form - in other words, the prevalence of an economic outlook on financial accounting - whereas a civil stance was adopted mostly for tax accounting, which conversely focuses on form. Although tax accounting steams from corporate accounting, as commonly known, the former is governed by the legislation that regulates its matter, while the latter complies with the Statement of Basic Accounting. Profit, one of the crucial concepts postulated by accounting, is adopted by the Federal Treasury as the basis for calculating the company income tax (IRPJ) and social contribution on net profit (CLSS). As the new accounting rules would have a positive, null or negative impact on taxable income, the Transition Tax Regime (RTT) was established as of 2008. The aim was to neutralize all new criteria for recognizing revenues, expenses or costs. Companies had the option to adopt this new regime or not along 2008-2009, however, adoption became mandatory as of 2010. Nevertheless, companies found it difficult to carry the process through due to the original term, which expired on October 16th, 2009, before the end of the last quarter, and issues concerning the interpretation of the new accounting standards and their effects on tax legislation. Thereafter, on April 13th, 2010, Normative Instruction 1.023/10 extended the initial deadline, which solved the first issue, and also confirmed the need for its enactment, as the number of amendments to DIPJ (Statement of Economic and Tax Information) in 2008 was nearly 39%, a number greater than in 2007. However from these amendments, only 973 companies decided to adopt the RTT. By comparing the period of 2008-2009 (when nine new accounting rules were introduced) to that of 2005-2007, the value of five variables was obtained, namely, taxable income, accounting income, the difference between them, gross revenue and gross profit. The study sample consisted of 69,712 taxable income companies that did not opt for the RTT and represented 73% of these taxpayers and 48% of all taxable income companies in the base year 2008. It is relevant to study the impacts the new rules have on companies that did not opt for this system, including the results of new accounting rules under an economic approach to taxable income. This research will provide subsidies for possible changes in tax legislation. In principle, a company would not opt for this regime if it could incur higher expenses and costs compared to revenues - all arising from new accounting rules - since that would reduce IRPJ and CSLL payables. Evidence of that was found based on the fact that taxable income varied less than gross revenue and profit between 2008-2009 and 2005-2007. The outcomes of this research were broken down into four sectors: agriculture, commerce, industry and services. We expect, however, that new studies investigate this matter more thoroughly to confirm this finding.
Neves, Mariana Palmeira da Rocha. « O regime da comunicação prévia no combate ao planeamento fiscal abusivo ». Master's thesis, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2010. http://hdl.handle.net/10216/63897.
Texte intégralLaw
Esta tese tem como objecto o regime da comunicação prévia, introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, e insere-se no âmbito do combate ao planeamento fiscal abusivo. O objecto do presente estudo é examinar o contexto, as características e as principais questões fiscais que originaram e decorrem do regime da comunicação prévia e questionar se o combate ao planeamento fiscal abusivo justifica ou não uma disposição especial anti-abuso que poderá também ela ser considerada abusiva. Este estudo realiza ainda uma análise comparada desta medida especial anti-abuso, com medida idêntica no Reino Unido, país cuja Lei inspirou de forma mais expressiva a Lei Portuguesa. Este estudo centra-se na análise crítica do regime da comunicação prévia e identifica as principais questões suscitadas pelas suas regras, avalia as suas vantagens e fragilidades e retira conclusões sobre a eficácia, clareza e o rigor desta medida antiabuso. Além disso, este estudo analisa a compatibilização do regime da comunicação prévia, com o segredo profissional. Neste estudo conclui-se que é verdade que o regime da comunicação prévia, apresenta as mais diversas debilidades, devido, essencialmente, ao legislador Português, que vão desde falhas notórias de rigor e precisão, à falta de razoabilidade e ponderação, e que foram aqui, deveras, analisadas. Todavia, conclui-se também que este regime, recebendo as merecidas correcções, representará, como actualmente representa, um mecanismo de grande utilidade para a Administração Fiscal, no combate ao planeamento fiscal abusivo, que só assumindo uma posição igualmente agressiva, poderá, pelo menos para já, tentar repor a integridade do sistema fiscal, a justa distribuição do encargo tributário e a pureza da actividade económica.
This paper examines the consequences of the disclosure rule regime, introduced in Portugal by the Decree-Law no 29/2008, February, 25, in the context of the fight against aggressive tax planning. The purpose of this study is to analyse the background, characteristics and main tax questions arising from the disclosure rule regime. Moreover, this study aims to determine if the fight against the tax planning justifies or not a specific anti-avoidance rule, which may be considered aggressive. This study also presents a comparative analysis of this specific anti-avoidance rule, with the same rule in force in the United Kingdom, which has strongly inspired the Portuguese law. Focusing on the critical analysis of the disclosure rules regime, this paper identifies the main questions raised by its rules, evaluates its advantages and disadvantages and concludes on the efficiency, accuracy and transparency of this specific anti-avoidance rule. Besides that, this paper analyses the compatibility of the disclosure rule regime with the professional secrecy. Based on the analysis performed, we may conclude that the disclosure rule regim has a lot of weaknesses. The intensive analysis undertaken uncovers notorious failures of accuracy and precision and demonstrates lack of reasonableness as thoughtfulness that populates the legislation created by the Portuguese legislator. However, we may also conclude that with the deserved corrections, this regime will represent (as actually represents) a useful instrument to the Tax Authorities in the fight against abusive tax planning. Only by assuming a position equally aggressive, at least until now, the Tax Authorities may try to restore the tax system integrity, the fair distribution of taxes and the purity of the economic activity.
Prado, Roberto de Faria e. Almeida. « Coordenação entre política fiscal monetária no regime de metas de inflação ». reponame:Repositório Institucional do FGV, 2008. http://hdl.handle.net/10438/1811.
Texte intégralThis dissertation deals with the coordination between monetary policy and fiscal policy in Brazil. The work aims to test the hypothesis that aggregate demand is affected by fiscal policy in Brazil between 1995 through 2006. To that end, the paper estimates an IS curve for Brazil in this period, including tax explanatory variables. The result is that there is statistical evidence that the output gap relative to potential output (from now on the product gap) is dependent (positively) government spending level and (negatively) the collection of the public sector. Moreover, as the theory predicts, government spending has an effect (in magnitude) more intense than government revenues, so that both the level of the primary surplus, as the size of government in proportion to GDP impact on aggregate demand. Thus, assuming that the convergence of real exchange rate via uncovered interest parity rate has been lagging in the period under review, fiscal policy may have contributed to maintenance of real interest rate above the equilibrium level for the period in question.
Essa dissertação trata da coordenação entre política monetária e política fiscal. O trabalho visa testar a hipótese de que a demanda agregada é afetada pela política fiscal no Brasil entre 1995 e 2006. Com esse intuito, o trabalho estima uma curva IS para o Brasil nesse período, incluindo variáveis fiscais explicativas. O resultado é de que há evidência estatística de que o desvio do produto em relação ao produto potencial (de agora em diante gap do produto) seja dependente (positivamente) do nível de gastos do governo e (negativamente) da arrecadação do setor público. Além disso, conforme a teoria prevê, o gasto do governo tem um efeito (em módulo) mais intenso do que a arrecadação do governo, de modo que tanto o nível do superávit primário, quanto o tamanho do governo em proporção ao PIB têm impacto sobre a demanda agregada. Assim, assumindo que a convergência da taxa de câmbio real via paridade descoberta de taxa de juros tenha sido defasada no período sob análise, a política fiscal pode ter contribuído para manutenção da taxa de juros real acima do nível de equilíbrio no período em questão.
Neves, Mariana Palmeira da Rocha. « O regime da comunicação prévia no combate ao planeamento fiscal abusivo ». Dissertação, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2010. http://hdl.handle.net/10216/63897.
Texte intégralLaw
Esta tese tem como objecto o regime da comunicação prévia, introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, e insere-se no âmbito do combate ao planeamento fiscal abusivo. O objecto do presente estudo é examinar o contexto, as características e as principais questões fiscais que originaram e decorrem do regime da comunicação prévia e questionar se o combate ao planeamento fiscal abusivo justifica ou não uma disposição especial anti-abuso que poderá também ela ser considerada abusiva. Este estudo realiza ainda uma análise comparada desta medida especial anti-abuso, com medida idêntica no Reino Unido, país cuja Lei inspirou de forma mais expressiva a Lei Portuguesa. Este estudo centra-se na análise crítica do regime da comunicação prévia e identifica as principais questões suscitadas pelas suas regras, avalia as suas vantagens e fragilidades e retira conclusões sobre a eficácia, clareza e o rigor desta medida antiabuso. Além disso, este estudo analisa a compatibilização do regime da comunicação prévia, com o segredo profissional. Neste estudo conclui-se que é verdade que o regime da comunicação prévia, apresenta as mais diversas debilidades, devido, essencialmente, ao legislador Português, que vão desde falhas notórias de rigor e precisão, à falta de razoabilidade e ponderação, e que foram aqui, deveras, analisadas. Todavia, conclui-se também que este regime, recebendo as merecidas correcções, representará, como actualmente representa, um mecanismo de grande utilidade para a Administração Fiscal, no combate ao planeamento fiscal abusivo, que só assumindo uma posição igualmente agressiva, poderá, pelo menos para já, tentar repor a integridade do sistema fiscal, a justa distribuição do encargo tributário e a pureza da actividade económica.
This paper examines the consequences of the disclosure rule regime, introduced in Portugal by the Decree-Law no 29/2008, February, 25, in the context of the fight against aggressive tax planning. The purpose of this study is to analyse the background, characteristics and main tax questions arising from the disclosure rule regime. Moreover, this study aims to determine if the fight against the tax planning justifies or not a specific anti-avoidance rule, which may be considered aggressive. This study also presents a comparative analysis of this specific anti-avoidance rule, with the same rule in force in the United Kingdom, which has strongly inspired the Portuguese law. Focusing on the critical analysis of the disclosure rules regime, this paper identifies the main questions raised by its rules, evaluates its advantages and disadvantages and concludes on the efficiency, accuracy and transparency of this specific anti-avoidance rule. Besides that, this paper analyses the compatibility of the disclosure rule regime with the professional secrecy. Based on the analysis performed, we may conclude that the disclosure rule regim has a lot of weaknesses. The intensive analysis undertaken uncovers notorious failures of accuracy and precision and demonstrates lack of reasonableness as thoughtfulness that populates the legislation created by the Portuguese legislator. However, we may also conclude that with the deserved corrections, this regime will represent (as actually represents) a useful instrument to the Tax Authorities in the fight against abusive tax planning. Only by assuming a position equally aggressive, at least until now, the Tax Authorities may try to restore the tax system integrity, the fair distribution of taxes and the purity of the economic activity.
Moro, Deborah <1986>. « I REGIMI FISCALI AGEVOLATI PER LE ATTIVITA' PRODUTTIVE ». Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2015. http://hdl.handle.net/10579/6101.
Texte intégralSantos, Márcio Éder dos. « Política fiscal no Brasil, 1994-2008 / ». Araraquara : [s.n.], 2010. http://hdl.handle.net/11449/99152.
Texte intégralBanca: Francisco L. C. Lopreato
Banca: Cláudio C. de Paiva
Resumo: O trabalho apresenta um estudo (panorama) da política fiscal no Brasil no período de 1994 a 2008, analisando as receitas federais, as despesas da União, as variáveis Resultado Primário do Governo Central, Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) e Dívida Líquida do Setor Público (DLSP). Afirmamos que a política fiscal no Brasil foi conduzida de acordo com o novo regime macroeconômico e que as medidas adotadas no âmbito da política fiscal resultaram na construção de um novo regime fiscal. Coube à política fiscal, nesse novo regime, o papel de sustentabilidade da dívida, por meio de políticas adequadas de gastos e receitas, conduzida de maneira que pudessem ser alcançadas as metas de resultado primário
Abstract: The paper presents a study of fiscal policy in Brazil from 1994 to 2008, analyzing the federal revenues, the expenditures of the whole government sector in Brazil, the Primary Result of the Central Government, the of the Public Sector Borrowing Requirements (PSBR) and Public Sector Net Debt . We assert that fiscal policy in Brazil was conducted in accordance with the new macroeconomic regime, and that the measures adopted in that framework of fiscal policy resulted in the construction of a new fiscal regime. The fiscal policy in this new system has the role of debt sustainability, with suitable revenue and spending policy, conducted in a manner that could achieve the goals of the primary results
Mestre
Fernandes, António Manuel Pinheiro. « A Tributação das Fusões Dentro e Fora do Regime da Neutralidade Fiscal ». Master's thesis, Faculdade de Economia da Universidade do Porto, 2008. http://hdl.handle.net/10216/45854.
Texte intégralFernandes, António Manuel Pinheiro. « A Tributação das Fusões Dentro e Fora do Regime da Neutralidade Fiscal ». Dissertação, Faculdade de Economia da Universidade do Porto, 2008. http://hdl.handle.net/10216/45854.
Texte intégralProl, Flávio Marques. « Direito e macroeconomia : um estudo do regime jurídico da política fiscal no Brasil ». Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-30082017-163851/.
Texte intégralThis dissertation aims at analyzing the roles of law in fiscal policy in Brazil, from the study of what this research calls legal regime of fiscal policy. The legal regime of fiscal policy comprehends legal principles and rules that regulate the management of public expenditure and public debt. The research tries to combine an analysis of the functions of the legal regime for fiscal policy goals with a perspective on the role of law to their democratic legitimacy. It argues that the legal regime of fiscal policy in Brazil was reformed in the 1990s aiming at promoting the fiscal adjustment and public debt sustainability agenda. This reform provoked substantive changes in four different domains: fiscal policy decisions were concentrated in the Union, in comparison with states and municipalities; fiscal power was centralized in the Executive vis a vis the Legislative; fiscal rules establishing legal limits to fiscal policy management were implemented, including limits to public indebtedness and expenditures with payroll; new mechanisms of transparency and accountability were created. This research also advances an interpretation about the relationship between domestic elements and international influences that resulted in the legal reform, while the literature usually focuses on the narrative about the domestic elements. The last part of the dissertation analyzes the implementation of the new legal regime for fiscal policy up to 2014. The research claims that, although legal principles and rules reduced the room for maneuver for fiscal decisions by states and municipalities, centralized fiscal power in the Executive and created new mechanisms of transparency and accountability, it is possible to argue that there is still some discretion for the management of the fiscal policy in the federal Executive.
Portolese, Giovana Camila <1975>. « I profili fiscali delle operazioni di riorganizzazione societaria transfrontaliere nell'Unione Europea : Il regime fiscale comune della direttiva 2009/133/CE e le prospettive di sviluppo normativo ». Doctoral thesis, Alma Mater Studiorum - Università di Bologna, 2013. http://amsdottorato.unibo.it/6143/1/PORTOLESE_GiovanaCamila_tesi.pdf.
Texte intégralThe thesis deals with the fiscal problems related to corporate reorganisation and the solutions provided by relevant EU legislation applicable to cross-border operations . The analysis starts with the definition of the term corporate reorganisation, highlighting its economic aspects and its various interpretations in different legal systems and law sectors of reference. This is followed by a discussion of the correlation between the enrichment of freedom of establishment content, primarily resulting from relevant EU Court of Justice rulings, and the enlargement of the concept of corporate reorganization under the EU legal framework. Subsequently, there is an analysis of the common system of taxation adopted by Directive 2009/133/EC, anticipating the tendencies for its future development. Finally, in the thesis’ conclusion, there is a brief summary of the current Brazilian corporate reorganisation tax framework, followed by a discussion of the suitability of applying the EU common system of taxation as a model for tax reform in Brazil.
Portolese, Giovana Camila <1975>. « I profili fiscali delle operazioni di riorganizzazione societaria transfrontaliere nell'Unione Europea : Il regime fiscale comune della direttiva 2009/133/CE e le prospettive di sviluppo normativo ». Doctoral thesis, Alma Mater Studiorum - Università di Bologna, 2013. http://amsdottorato.unibo.it/6143/.
Texte intégralThe thesis deals with the fiscal problems related to corporate reorganisation and the solutions provided by relevant EU legislation applicable to cross-border operations . The analysis starts with the definition of the term corporate reorganisation, highlighting its economic aspects and its various interpretations in different legal systems and law sectors of reference. This is followed by a discussion of the correlation between the enrichment of freedom of establishment content, primarily resulting from relevant EU Court of Justice rulings, and the enlargement of the concept of corporate reorganization under the EU legal framework. Subsequently, there is an analysis of the common system of taxation adopted by Directive 2009/133/EC, anticipating the tendencies for its future development. Finally, in the thesis’ conclusion, there is a brief summary of the current Brazilian corporate reorganisation tax framework, followed by a discussion of the suitability of applying the EU common system of taxation as a model for tax reform in Brazil.
Chiefari, Costantino <1986>. « Nuovo regime fiscale per gli intangible assets : pantent box ». Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2015. http://hdl.handle.net/10579/6603.
Texte intégralMazzoli, Anna <1993>. « IL REGIME FISCALE DELLE SOCIETA’ COOPERATIVE A MUTUALITA’ PREVALENTE ». Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2017. http://hdl.handle.net/10579/11880.
Texte intégralMoreira, Camila Campos Lopes. « Valores de referÃncia de qualidade para metais pesados em solos de mangue do Estado do Cearà : subsÃdios para gestÃo da zona costeira ». Universidade Federal do CearÃ, 2014. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=13301.
Texte intégralConselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico
CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior
Currently, activities related to urbanization and industrialization have contributed to increased concentrations of heavy metals in different types of soil. These elements have significant toxicity and can accumulate in the environment, configuring serious risk to human health and ecosystems in general. Thus, there is an increasing concern among countries in adopting an efficient environmental policy and, thus, the determination of natural concentration (background levels) of metals in soils and the consequent establishment of Quality Reference Values (QRV) are reality in some countries, including Brazil. However, there is a lack of studies like these related to soils under mangrove forests in the country, where these areas play very important roles and services in the environment. In this context, the contamination of mangrove soils by heavy metals is one of the major environmental issues today and may even compromise the estuaries throughout its length. Thus, a study was carried out in mangrove soils of the State of Cearà aiming their classification and characterization, beyond the determination of natural levels of metals in these soils and the consequent proposition of their QRV. For this, physical, chemical and mineralogical analyzes were realized, beyond the metals extraction by methods of semitotal digestion (EPA 3051A and aqua regia) and the determination of QRV was performed in accordance with the resolution 420/2009 of CONAMA. The results indicated that the semiarid climate preponderant in this region explains the behavior of the main attributes of these soils (ex: EC, TOC, mineral composition). It was also found that the levels of metals in these soils are influenced by the intensity of anthropogenic interference in the coastal environments, given that mangrove soils of Cearà River estuary, inserted into urban context and subjected to environmental stresses, showed the highest enrichment factors of metals. On the other hand, it was observed that the distribution of these elements in this environment is also regulated by interactions between the metals themselves and with attributes as clay and Fe and Mn oxides. Furthermore, the aqua regia digestion was efficient in extracting metals in these soils, while EPA 3051A, indicated by CONAMA for soil quality assessments, underestimated the available levels of metals in the analyzed soils. Given the above, the natural levels of metals determined in this study can serve as a basis for defining QRV for mangrove soils of the State of CearÃ, assisting the environmental agency in the formulation of a specific legislation for monitoring mangrove areas in the State, thus setting a new perspective for the management of estuarine environments.
Nos dias de hoje, atividades relacionadas à urbanizaÃÃo e à industrializaÃÃo tÃm contribuÃdo para o aumento das concentraÃÃes de metais pesados nos diversos tipos de solo. Tais elementos apresentam relevante toxicidade e podem se acumular no ambiente, configurando sÃrio risco à saÃde humana e dos ecossistemas em geral. Nesse cenÃrio, percebe-se uma preocupaÃÃo crescente dos paÃses em adotar uma polÃtica ambiental eficiente e, dessa forma, a determinaÃÃo da concentraÃÃo natural (nÃveis de background) de metais nos solos e o estabelecimento de valores de referÃncia de qualidade (VRQs) jà sÃo realidade em alguns paÃses, inclusive no Brasil. Entretanto, percebe-se a escassez de estudos dessa natureza que contemplem os solos sob florestas de mangue no paÃs, onde tais Ãreas sÃo bastante expressivas e desempenham importantes funÃÃes e serviÃos no ambiente. Nesse contexto, a contaminaÃÃo dos solos de mangue por metais pesados à uma das grandes questÃes ambientais da atualidade, podendo, inclusive, comprometer os estuÃrios em toda a sua extensÃo. Assim, foi realizado um estudo em solos de mangue do Estado do Cearà visando a classificaÃÃo e caracterizaÃÃo dos mesmos, alÃm da determinaÃÃo dos teores naturais de metais e a consequente proposiÃÃo de seus VRQs. Para isso, foram realizadas anÃlises fÃsicas, quÃmicas e mineralÃgicas, extraÃÃo dos metais por mÃtodos de digestÃo semitotal (EPA 3051A e Ãgua rÃgia) e a determinaÃÃo dos VRQs foi realizada de acordo com o disposto na resoluÃÃo n 420/2009 do CONAMA. Os resultados obtidos indicaram que o clima predominantemente semiÃrido da regiÃo explica o comportamento dos principais atributos desses solos (ex: CE, COT, constituiÃÃo mineralÃgica). Verificou-se ainda que os teores de metais nos solos em questÃo sÃo influenciados pela intensidade da interferÃncia antropogÃnica nos ambientes costeiros, tendo em vista que os solos de mangue do estuÃrio do rio CearÃ, inserido em contexto urbano e submetido a diversos tipos de tensÃes ambientais, apresentaram os maiores fatores de enriquecimento de metais. Por outro lado, observou-se que a distribuiÃÃo de tais elementos nesses solos à tambÃm regida por interaÃÃes entre os prÃprios metais e dos mesmos com atributos como a fraÃÃo argila e os Ãxidos de Fe e Mn. AlÃm disso, a digestÃo por Ãgua rÃgia mostrou-se eficiente na extraÃÃo de metais nesses solos, enquanto o EPA 3051A, indicado pelo CONAMA para avaliaÃÃes de qualidade dos solos, subestimou os teores dos metais disponÃveis nos mesmos. Diante do exposto, os teores naturais dos metais determinados no presente estudo podem servir de base para a definiÃÃo de VRQs para os solos de mangue do Estado do CearÃ, auxiliando o ÃrgÃo ambiental responsÃvel na formulaÃÃo de uma legislaÃÃo especÃfica para o monitoramento das Ãreas de manguezal do Estado, configurando, portanto, uma nova perspectiva para a gestÃo dos ambientes estuarinos.
Abdo, Hafez. « Exploring the rationales for relaxations in the UK petroleum fiscal regime 1980-2000 ». Thesis, University of Sheffield, 2006. http://etheses.whiterose.ac.uk/6083/.
Texte intégralKamkhaji, Jonathan Camillo. « Regime and learning shifts in fiscal policy coordination under economic and monetary union ». Thesis, University of Exeter, 2017. http://hdl.handle.net/10871/30017.
Texte intégralVindard, Virginie. « La qualification en droit fiscal ». Thesis, Rennes 1, 2014. http://www.theses.fr/2014REN1G047/document.
Texte intégralThe qualification is the intellectual process by which is attributed to an act or a fact its legal nature. The am of the concept of qualification is to apply a legal regime. Tax law does not derogate from the intellectual approach. As in all other branches of law, qualifications play a fundamental role. However, tax law implies some originalities. Tax law already apprehends legally qualified to apply a tax regime thanks to the civil law. It is in this understanding that proves the specificity of the tax law. It does not adopt a neutral attitude towards the legal qualifications to be watching him as being unenforceable , either to exploit. If the tax qualifications can overcome the legal qualifications, they have a special relation marked by the seal of independence to the characters and each tax own logic. Differences in tax qualifications exist. Such a situation may affect the unity and cohesion of the tax law. However, the tax judge ensures a certain harmony in the application of skills, in implementing a similar reasoning to draw tax qualifications converging around which revolve the charges