Articles de revues : « Interesse fiscale »

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Saponaro, Fabio. « L’accertamento dei tributi doganali : nuovi criteri di selezione dei controlli, confronti e tendenze evolutive ». Revista Brasileira de Direito 16, n^o 2 (23 novembre 2020) : 1. http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4292.

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Résumé :

Aprovado e publicado em 11 de novembro de 2020. L’Autore esamina il funzionamento del sistema doganale europeo nei suoi profili sia di diritto sostanziale sia di diritto formale, ponendo particolare attenzione all’attività di revisione ed accertamento dei tributi doganali, che continua ad essere disciplinata dai singoli Stati membri dell’Unione europea. L’esigenza di reprimere sul territorio dell’Unione europea le frodi in materia doganale - in considerazione del fatto che i dazi costituiscono risorse proprie dell’Unione - ha visto incrementare gli interventi legislativi sovranazionali, anche in questa materia, al fine di introdurre nuovi strumenti e regole comuni per agevolare e migliorare le attività di verifica e controllo: scambio di informazioni fiscali e banche date informatiche per la condivisione delle informazioni tributarie disponibili presso ciascuno Stato. La ricerca di più efficaci criteri di selezione del rischio di elusione ed evasione fiscale sembra sempre più essere il risultato di una sterile e discutibile elaborazione informatica, scaturita dell’esame incrociato di una sempre maggiore mole di informazioni fiscali scambiate e/o condivise, quasi mai preceduta da un’adeguata analisi qualitativa e preventiva in grado di tenere conto e di garantire le esigenze di tutela del contribuente. Il modello europeo viene posto a confronto con quello brasiliano, che con l’adozione del “SISAM”, particolarmente evoluto sul piano tecnico-informatico, giunge perfino all’utilizzo di forme di “intelligenza artificiale” per garantire una efficiente selezione dei controlli e delle operazioni a rischio. Sullo sfondo emerge la contrapposizione tra il prevalente interesse fiscale rispetto al diritto di tutela del contribuente, spesso pregiudicato o impossibilitato nell’esercizio del suo diritto di difesa.

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Cinieri, Valentina, et Andrea Garzulino. « Emergenza sanitaria ed edilizia : una possibile opportunit&agrave ; per riabitare i piccoli ». TERRITORIO, n^o 97 (février 2022) : 119–24. http://dx.doi.org/10.3280/tr2021-097-supplementooa12935.

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Résumé :

Negli ultimi decenni, l'intervento sugli edifici esistenti ha registrato sempre maggior interesse coinvolgendo il costruito diffuso, parte integrante del tessuto urbano delle città come dei centri abitati minori. Il contributo illustra le necessità di adeguamento degli edifici storici a fronte dell'attenzione verso le aree rurali e marginali emersa oggi maggiormente con la pandemia Covid-19. In evidenza èil rapporto tra il processo di efficientamento energetico, le esigenze di conservazione e l'adeguamento d'uso e gestione del patrimonio costruito. Questa riflessione prende in considerazione l'evoluzione del mercato immobiliare analizzando gli strumenti normativi in tema di retrofit energetico e le strategie di agevolazione fiscale in risposta all'attuale situazione di crisi.

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SOUZA, George Felix Cabral de. « Câmaras municipais e fiscalidade : Negociação, resistência e conflito (Pernambuco, primeira metade do século XVIII) ». Varia Historia 37, n^o 73 (avril 2021) : 85–118. http://dx.doi.org/10.1590/0104-87752021000100004.

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Résumé :

Resumo Pretendemos identificar as estratégias empregadas pelas câmaras municipais de Pernambuco frente à imposição de carga fiscal pelos poderes centrais na primeira metade do século XVIII, seja no exercício de seu papel como arrecadadoras, seja como canal de protestos perante situações que afrontavam os interesses locais. Ao mesmo tempo, procuramos observar e confrontar uma outra dimensão da municipalidade no âmbito da fiscalidade, qual seja, a de impositora de tributos e taxas. Nesse aspecto, interessa-nos também caracterizar a reação dos administrados frente à edilidade. Em ambos os casos - quando a câmara protesta e quando ela é o alvo dos protestos - procuramos contextualizar as manifestações no âmbito do arcabouço de ideias e justificativas disponíveis à época e apontar que os interesses locais não coincidem necessariamente com os interesses gerais. Buscamos demonstrar que nos temas fiscais as municipalidades eram usadas para atender primordialmente os grupos minoritários que as compunham, mas que por estarem embebidas em uma tradição de governança comunitária não podiam se descolar inteiramente dos anseios gerais dos administrados, sob pena de deslegitimação frente aos vizinhos. As fontes utilizadas foram as correspondências conservadas no Arquivo Histórico Ultramarino (AHU) e no arquivo do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano (IAHGP).

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Landa-Fournais, Luis Enrique. « Praxis en materia de precios de transferencia ¿Intereses o dividendos ? » Ciencias Administrativas. Teoría y Praxis 18, n^o 2 (3 novembre 2022) : 29–43. http://dx.doi.org/10.46443/catyp.v18i2.310.

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En las recientes actualizaciones a las directrices de la OCDE en materia de precios de transferencia en operaciones financieras, se reitera la importancia de distinguir entre el pago de intereses y el pago de dividendos en operaciones de préstamo entre partes relacionadas. La distinción es crítica en lo que se refiere a la erosión de la base gravable puesto que los intereses son deducibles para efectos del pago del impuesto sobre la renta mientras que los dividendos no lo son. A la fecha, no existe una metodología con indicadores cuantitativos que pueda determinar sin ambigüedad la diferencia entre ambos. Ante esta falta de claridad, este artículo presenta el caso de una auditoría fiscal que se practica a una subsidiaria mexicana que realiza operaciones de préstamo con su casa matriz en el exterior. El caso presenta una situación a la que se enfrentan las autoridades fiscales con frecuencia en auditorías reales en materia de precios de transferencia, en la que se puede dictaminar sin ambigüedad, que el pago de intereses puede ser declarado pago de dividendos protegiendo de esta forma la integridad de la base gravable nacional.

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Machado Júnior, Eliseu Vieira, et Bruno Lobão Lopes. « Gestão da Conta Vinculada, Teoria do Stakeholder e Performance Prism Aplicados aos Contratos de Terceirização : estudo de caso na Universidade Federal de Goiás ». Desenvolvimento em Questão 17, n^o 49 (17 octobre 2019) : 348–66. http://dx.doi.org/10.21527/2237-6453.2019.49.348-366.

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A obrigatoriedade da conta vinculada nos contratos de terceirização inseriu a Administração Pública Federal numa arena em que se apresentam diversos interesses: Direitos dos trabalhadores terceirizados, das empresas fornecedoras de serviços terceirizados, necessidades de Gestores e Fiscais de contratos, e o interesse público, seu objetivo primaz. Na expectativa de alinhar tais interesses, buscou-se aplicar na gestão da conta vinculada dos contratos de terceirização da Universidade Federal de Goiás – UFG um modelo de avaliação de desempenho, inspirado na Teoria do Stakeholder e no Performance Prism. A metodologia utilizada promoveu o confronto de perspectivas da UFG e dos seus stakeholders relacionados à gestão da conta vinculada. Os resultados, de forma geral, apontaram que a gestão da conta vinculada tem trazido benefícios tanto à UFG, quanto aos seus stakeholders, principalmente quanto à maior segurança jurídica e redução nos ajuizamentos. Também mostraram a necessidade de ações que melhorem as capacidades disponibilizadas, especialmente o perfil de gestores e fiscais escolhidos, e a estrutura dedicada à gestão e fiscalização dos contratos.

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Rosa, Adolfo de Oliveira, Antonio Lopo Martinez et Moisés Balassiano. « A FACE OCULTA DA “ÉTICA DO MEDO” NO PODER PÚBLICO : A AÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA LIMITADA PELO MEDO ». Organizações & ; Sociedade 22, n^o 72 (mars 2015) : 143–60. http://dx.doi.org/10.1590/1984-9230727.

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Este trabalho analisa se as ações dos entes públicos em investigações fiscais são limitadas pelo medo. Por hipótese, a ação de servidores públicos honestos é condicionada pelo medo de serem qualificados como aqueles com conduta reprovável. Sob a perspectiva das teorias do medo, da ética teleológica e da Ação Racional, descreveu-se esse fenômeno, a partir da variável legal enforcement, integrante das teorias da evasão fiscal. Por meio de entrevistas com magistrados, auditores fiscais, advogados e contadores, constatou-se que toda ameaça, pressão social e riscos provocam medo no tomador de decisão tributária, que tenderá a não mais decidir contra os interesses do Fisco.

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Bautista y Lugo, Gibran Irving Israel. « Necesidad y azar en el imperio. Fiscalidad, vínculos locales y mediación en ciudades de la monarquía de España, 1592-1634 ». Anuario de Historia de América Latina 57 (16 décembre 2020) : 15–51. http://dx.doi.org/10.15460/jbla.57.183.

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El artículo compara casos de negociación fiscal en Quito, Oporto, Burgos, México y Nápoles durante el periodo de unión de coronas ibéricas. Se enfatiza el papel de mediadores entre las demandas reales de recursos fiscales y la respuesta de las ciudades; individuos cuyas agendas e intereses articulaban de forma cotidiana el ámbito local de las urbes donde actuaban y la dimensión transimperial de la monarquía. Las condiciones de la mediación delinearon la recaudación, que transformó los servicios extraordinarios solicitados por la Corona en tributación ordinaria local, así como la participación de agentes particulares en las contraprestaciones. Se argumenta que las dinámicas de mediación fomentaron la confluencia de los intereses en juego y su interacción en diversas escalas. Más allá de los instrumentos gubernativos o corporativos empleados en cada negociación específica, la acción de los mediadores determinaba la configuración de la monarquía.

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Sousa, Ana Cristina Augusto de, et Nilson do Rosário Costa. « Ação coletiva e veto em política pública : o caso do saneamento no Brasil (1998-2002) ». Ciência & ; Saúde Coletiva 16, n^o 8 (août 2011) : 3541–52. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-81232011000900022.

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Em 1999, em busca de recursos para debelar ou minimizar a crise fiscal, o governo federal comprometeu-se junto ao FMI com a privatização do setor de saneamento básico e outros serviços públicos. Propôs o Projeto de Lei 4147/01 como o marco regulatório que daria a segurança necessária aos investidores interessados na concessão das empresas públicas estaduais de saneamento. Contra essa iniciativa, uma coalizão de interesse setorial se mobilizou para vetar a proposta de privatização: a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA). Este trabalho identifica os atores, as agendas e os interesses presentes nesta coalizão setorial. Demonstra que ela atuou decisivamente como instância de veto, limitando os efeitos do acordo firmado com o FMI sobre a política de saneamento do Brasil neste período.

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Wanyagathi Maina, Anne. « El régimen fiscal de Kenia para el sector de petróleo y gas : una perspectiva fiscal internacional para la política y los desafíos prácticos ». Revista de Derecho Fiscal, n^o 14 (8 mai 2019) : 203–19. http://dx.doi.org/10.18601/16926722.n14.10.

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Muchos países, especialmente los países en desarrollo, ofrecen diversos incentivos fiscales para atraer inversiones extranjeras para el crecimiento y el desarrollo sectorial. Este fenómeno se presenta aún más en la industria extractiva porque el sector no solo es altamente especializado, sino que también es intensivo en capital y tecnología. Actualmente existe una gran preocupación por el flujo financiero ilícito de África y la amenaza que representa para la movilización de recursos nacionales. El informe Mbeki (2015) destaca los incentivos fiscales, el abuso de los tratados tributarios, los precios de transferencia, las administraciones tributarias débiles, los regímenes tributarios mal diseñados y los contratos extractivos mal negociados como algunas de las principales causas de los flujos financieros ilícitos. De ello se deduce que otorgar incentivos fiscales a la industria extractiva, especialmente si no están diseñados adecuadamente, puede exacerbar el problema. África oriental se ha convertido en los últimos años en un área de interés para muchas compañías internacionales de petróleo y gas. El petróleo se descubrió en Uganda y Kenia en 2006 y 2012, respectivamente, mientras que Tanzania y Mozambique tienen vastas reservas de gas (Augé, 2015). Esto presenta una oportunidad para que la región prepare el terreno estableciendo el marco legislativo adecuado para beneficiarse plenamente de las actividades extractivas. El documento examina la política y los desafíos prácticos del régimen fiscal del petróleo y el gas desde una perspectiva fiscal internacional. El documento analiza los incentivos fiscales disponibles en el sector de petróleo y gas y si son dañinos o no dentro del ámbito de acción de la OCDE BEPS 5, las áreas de riesgo fiscal internacional, las intervenciones disponibles en la ley actual y hace recomendaciones de políticas. El régimen fiscal ha abordado la mayoría de las áreas de riesgo fiscal internacional. El ITA requiere la determinación de precios de las transacciones. Los incentivos fiscales deben dirigirse a industrias específicas, solicitar un período de tiempo limitado, dejar poco espacio a la discreción personal y ser revisados para garantizar su eficiencia y eficacia. El ITA tiene reglas de precios de transferencia, reglas de cercado, reglas de capitalización delgada y prevé la tributación de la ganancia neta en las transferencias indirectas. Sin embargo, existen desafíos como la capacidad inadecuada para auditar los costos, la falta de datos comparables de calidad, la explotación de la deuda en capital, ratio de restricción de intereses mediante el aumento de capital, y la resolución de conflictos. El documento recomienda desarrollar más capacidad, mejorar la legislación y la cooperación entre las agencias gubernamentales para mantenerse al día con las crecientes necesidades de la industria.

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Fisher, Eloy. « A Stock-Flow Consistent Political Business Cycle : Kalecki’s 1943 Model Revisited ». Investigación y Pensamiento Crítico 6, n^o 2 (1 août 2018) : 71–84. http://dx.doi.org/10.37387/ipc.v6i2.89.

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El presente trabajo analiza un modelo de ciclo económico político coherente y consistente donde la interacción entre la deuda financiera, la distribución del ingreso y la política fiscal está mediada políticamente por la influencia relativa de los trabajadores y de las empresas sobre la política gubernamental y los bienes proporcionados públicamente. En países donde los impuestos son una alternativa políticamente costosa para generar ingresos fiscales, la deuda financia la actividad de expansión fiscal para aumentar inicialmente los salarios y aumentar la producción. Sin embargo, los mecanismos institucionales mantienen a esos conductores a raya e impulsan un ciclo de parar y avanzar, como sugirió Kalecki en su documento de referencia de 1943. Descubrimos que el empuje de los intereses laborales contra las partes interesadas del negocio lleva a dinámicas no lineales sobre la deuda y los déficits y crea incertidumbre sobre el camino del crecimiento a largo plazo.

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Ferreira, Erika Borges, Bernardo Luis Castilho da Silva Ferreira, Miguel Bella Martini et Patrícia Satie Leão Oki. « OS IMPACTOS CONTÁBEIS E FISCAIS DAS ALTERAÇÕES QUE REGULAM O ÁGIO NO BRASIL : UM ESTUDO RETROSPECTIVO DE 1977 A 2019 ». Redeca, Revista Eletrônica do Departamento de Ciências Contábeis & ; Departamento de Atuária e Métodos Quantitativos 8, n^o 1 (6 août 2021) : 110–27. http://dx.doi.org/10.23925/2446-9513.2021v8i1p110-127.

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Résumé :

É um estudo retrospectivo sobre as alterações, de 1977 até hoje, nas formas de tratamento contábil e fiscal do ágio. Diante dessas alterações, criou-se o interesse de mensurar e comparar os impactos contábeis e fiscais, bem como analisar o reconhecimento, mensuração e divulgação do ágio. É uma pesquisa documental com base nos demonstrativos contábeis da BRF S.A., ajustando-os em relação ao ágio, no âmbito fiscal/contábil, de acordo com as normas de cada período. Os resultados demonstram que os impactos decorrentes dessas alterações, relacionam-se à variação no resultado apresentado aos stakeholders e ao consumo de fluxos de caixa em relação as obrigações tributárias. De forma genérica, a não permissividade para o reconhecimento da despesa de goodwill, prevista no CPC15, favorece o resultado contábil da entidade, ao passo em que o reconhecimento desta despesa, conforme previsto nas Leis 9.532/97 e 12.973/14, contribui para a geração de fluxos de caixa para a entidade.

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Pendleton Herring, E., et Mary Cardoso. « Aspectos políticos da tributação ». Revista do Serviço Público 79, n^o 02 (17 janvier 2020) : 144–59. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v79i02.4209.

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Formular e executar uma política fiscal significa realizar objetives econômicosdentro de determinado quadro político, o que envolve a consideraçãodaquilo que é economicamente certo em relação ac que é politicamente realizável.Três aspectos exigem exame, na análise dos fatores políticos de talsituação: primeiro, os grupos ocultos de interesse; segundo, os chavões, credose símbolos usgdos na defesa, ou na promoção, dêsses interesses e, terceiro, oconjunto de instituições governamentais através das quais operam as idéias eas forças sociais. Temos que distinguir entre argumentação como meio deassegurar apoio pela persuasão e argumentação para permitir uma análiseobjetiva dos fatores em relação. Ambos se baseiam em julgamento de valores,mas no primiero caso os argumentos são usados para promover êsses valores,enquánto que no segundo os valores são pressupostos nas premissas de quedecorre o argumento. Assim, a teoria econômica pode ser usada objetivamente,por exemplo, dentro do quadro geral de princípios que ccnstituem oque se chama “capitalismo”.

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Martín Blázquez, Francisco Miguel. « El fiscal protector de indios durante el colapso de Nueva España (1811-1821) : notas en torno a los estertores de una institución colonial ». Fronteras de la Historia 28, n^o 1 (1 janvier 2023) : 139–58. http://dx.doi.org/10.22380/20274688.2385.

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Este artículo ofrece a lgunos avances en el conocimiento de la figura del fiscal protector de indios durante el final de la época novohispana, ya en la segunda década del siglo XIX. Mediante un acercamiento a la figura de los últimos ocupantes de este cargo, los fiscales del crimen de la Real Audiencia de México, y sus posicionamientos sociales y políticos, así como el estudio de causas localizadas en el AGN mexicano, se analizan algunos pormenores sobre esta institución de eminente carácter colonial, alrededor de una década que sufrió fuertes tensiones sociales y cambios normativos. De esta forma, se arroja luz sobre su papel en la gestión y el control de los pueblos de indios, la defensa de sus intereses frente a la tesitura bélica o su colaboración con el régimen virreinal.

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Puerari, Adriano Farias. « SUBMISSÃO DA TUTELA PENAL AO INTERESSE FISCAL NOS CRIMES DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA ». Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 7, n^o 2 (1 décembre 2012) : 205. http://dx.doi.org/10.5902/198136947524.

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Atualmente, a larga expansão das novas tecnologias lidera uma evolução cada vez maior do fenômeno da globalização, que tem como um de seus muitos desdobramentos o incremento da criminalidade econômica. O desenvolvimento político e econômico de um país é reflexo da abrangência do Direito Econômico que o tutela e, consequentemente, da ampliação do Direito Penal Econômico, pois o tratamento de questões que envolvam proteção aos crimes de colarinho branco é condição de possibilidade à proteção e à defesa de uma ordem jurídica justa. Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar a evolução da delinquência econômica, identificando o bem jurídico protegido pelo Direito Penal Econômico de modo a confrontar a tutela penal frente aos interesses arrecadatórios da Administração, especialmente para demonstrar a impunidade que gira em torno dos delitos de sonegação fiscal.

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Kmeťová, Oľga, Magdaléna Freňáková et Miloš Pachta. « Fiscal interest of the state and respecting the rights and legitimate interests of the taxable entities in case of refund of excess remission of value added tax ». Investment Management and Financial Innovations 14, n^o 2 (17 juillet 2017) : 207–17. http://dx.doi.org/10.21511/imfi.14(2-1).2017.06.

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The authors of this article, based on the principle of legitimacy, state that tax authorities in tax proceedings protect not only the fiscal interests of the state as a priority, but at the same time they are obliged to maintain the rights and legitimate interests of the taxable entities, analyze the current legislation of the tax audit in aspect of permissible statutory length of its duration and its impact on the process of refund of excess remission of VAT to the taxable entities.

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Calle Masache, Oscar, Edison Becerra Molina, Tito Banegas Peña et Geovanny Zamora Zamora. « Impacto de remisiones tributarias en las micro, pequeñas y medianas empresas año 2018, Cuenca – Ecuador. » Ciencia Digital 3, n^o 2.3 (24 juin 2019) : 136–55. http://dx.doi.org/10.33262/cienciadigital.v3i2.3.593.

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En la república del Ecuador, con el propósito de mejorar la situación económica del país en relación a la liquidez, generación de empleo y fomento de la inversión nacional y extranjera, se creó la “Ley Orgánica para el Fomento Productivo, Atracción de Inversiones, Generación de Empleo, y Estabilidad y Equilibrio Fiscal”. En las dos primeras secciones se trata sobre la remisión de intereses, multas y recargos de obligaciones tributarias, fiscales y aduaneras; las que corresponden a impuestos vehiculares, matriculación e infracciones de tránsito, obligaciones patronales en mora, glosas y títulos de crédito del Instituto ecuatoriano de Seguridad Social, servicios básicos de las Empresas Públicas y las obligaciones tributarias y no tributarias de los Gobiernos Autónomos Descentralizados, En primera instancia, se realizó un análisis del referido cuerpo legal, lo que implica básicamente una investigación bibliográfica; adicionalmente se realizó una investigación de campo con los estudiantes de la carrera de Administración de Empresas, obteniendo información de primera mano por medio de una encuesta a una muestra de 385 microempresarios de la ciudad de Cuenca; La mayoría de ellos, desconocen los efectos de la ley y no han incurrido en infracciones tributarias por lo que no han experimentado ningún beneficio. La aplicación de la Ley, se puede afirmar que se trata de una herramienta que incentiva la evasión tributaria, porque genera la condonación de intereses y multas a las personas naturales y jurídicas que han incurrido en infracción de orden tributaria, fiscal, aduanera y patronal, y no así a los emprendedores responsables que han cumplido con sus responsabilidades para con el estado.

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Rodrigues, Dinamar Vidallas, et Fernando Caio Galdi. « Taxa de imposto efetiva nas empresas brasileiras : uma comparação entre as companhias abertas e fechadas ». Revista Contemporânea de Contabilidade 17, n^o 42 (20 mai 2020) : 57–69. http://dx.doi.org/10.5007/2175-8069.2020v17n42p57.

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O objetivo desta pesquisa é investigar se há diferenças entre agressividade fiscal medida pela taxa de imposto efetiva (ETR) entre empresas de capital aberto e fechado no Brasil. A amostra é composta pelas 500 maiores empresas de capital aberto e 498 maiores empresas de capital fechado entre os anos de 2010 a 2015. Os resultados apontam que há diferença de ETR entre as empresas fechadas e as de capital aberto, indicando que as empresas fechadas possuem ETR maior, mesmo quando se controla por auditoria, intensidade de capital, estoque, alavancagem, rentabilidade e tamanho. Este resultado é de interesse para autoridades fiscais e gestores tributários, pois evidencia que as companhias abertas possuem uma gestão tributária que resulta em menores taxas efetivas de pagamento de impostos quando comparadas às empresas fechadas.

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Andrade Donoso, María Soledad, et Katya Geovanna Cevallos Caza. « Cultura tributaria en el Ecuador y la sostenibilidad fiscal ». REVISTA ERUDITUS 1, n^o 1 (10 février 2020) : 49–62. http://dx.doi.org/10.35290/re.v1n1.2020.290.

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Es de conocimiento público la importancia que ha adquirido en los últimos años para la sostenibilidad fiscal del Ecuador el rubro de los impuestos. En este artículo se expondrá el peso de cada uno de los impuestos en la recaudación anual (2017 y 2018), con la finalidad de indagar sobre la cultura tributaria en el país. Se fundamenta teóricamente, mediante conceptos como: cultura tributaria obligaciones, impuestos, estructura de los contribuyentes. Para ello se llevó a cabo una investigación documental, en libros y textos académicos, los datos expresados son cuantitativos, a través de cuadros estadísticos de las páginas del SRI y del INEC. El resultado que se obtuvo de la investigación es que el Ecuador obtiene la mayoría de sus ingresos fiscales del cobro de impuestos, duplicando los ingresos por exportaciones petroleras, por lo cual son el fundamento para la sostenibilidad fiscal de allí que se debe fomentar la cultura tributaria para contribuir al desarrollo del país, puesto que existe aún una proporción significativa de recaudación por intereses de mora y por multas tributarias, que incluso superan la recaudación por RISE, que paradójicamente conforman más de la mitad del total de empresas en el país.

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Vaz, Juliana Aparecida, Elder Vicente de Paulo Sobrinho et Ana Claudia Granato Malpass. « Explorando Mecanismos de Fiscalização Contratual : Evidências em Órgãos Federais e uma Universidade Federal do estado de Minas Gerais ». Research, Society and Development 11, n^o 11 (19 août 2022) : e172111133137. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v11i11.33137.

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Este artigo teve como objetivo investigar e analisar os mecanismos utilizados na fiscalização de contratos públicos de uma Universidade Federal em Minas Gerais e de alguns órgãos públicos federais e perante os resultados desenvolver uma ferramenta customizada que proporcione segurança, eficiência, capacitação, interação e produtividade. Uma gestão eficiente dos recursos públicos é um princípio básico para atingir os interesses de uma sociedade. O estudo teve como método consulta e aplicação de questionário qualitativos com perguntas abertas e fechadas respectivamente, junto aos entes pesquisados, bem como pesquisa secundária de trabalhos relacionados ao tema e legislação vigente para a análise dos dados. Os resultados apontam: a) deficiência no processo de capacitação e gestão fiscal; b) necessidade de modernizar as ferramentas utilizadas desde os últimos 10 anos, para registrar a fiscalização c) envolvimento baixo ou inexistente dos fiscais quanto à coleta da avaliação do público que utiliza o objeto contratado. Diante dos resultados apresentados será desenvolvido um software de apoio fiscal com foco na gestão de contratos que poderá ser utilizado pelas Universidades públicas federais ou outros órgãos públicos federais.

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Mata Sierra, Teresa. « Problemas fiscales y financieros en la base de la Revuelta Comunera castellana ». Revista Jurídica de la Universidad de León, n^o 10 (16 janvier 2023) : 29–72. http://dx.doi.org/10.18002/rjule.i10.7434.

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Se analiza en este estudio la importancia que alcanzan los problemas financieros y fiscales en las reivindicaciones de la Revuelta Comunera que se reflejan en los Capítulos de Tordesillas como garantes de los intereses comunes frente a los intereses personales y dinásticos de Carlos V.

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Suxberger, Antônio Henrique Graciano, et André Luiz De Matos Gonçalves. « A SATISFAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INTERESSE FISCAL NACIONAL : uma interpretação constitucional buscando a efetividade da Constituição e da LRF por meio do acoplamento institucional. » Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor 6, n^o 1 (11 décembre 2019) : 250. http://dx.doi.org/10.31501/repats.v6i1.11228.

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RESUMO: A atual crise financeira, orçamentária e fiscal exige providências urgentes. Neste sentido, por meio do método hermenêutico concretizador e das técnicas de revisão bibliográfica e estudo de caso, foi demonstrado que é possível haver um acoplamento institucional que auxilie a satisfação do interesse da União na manutenção da sanidade fiscal de todo o Estado brasileiro. Assim, de maneira inovadora é apresentado um “antídoto”, nesse artigo acadêmico, com base na Constituição de 1988 e também na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Gomes, Adhmir Renan Voltolini, Sérgio Adriano Romero, Gilmar Ribeiro de Mello et Samuel Lyncon Leandro de Lima. « A INFLUÊNCIA DOS GASTOS POR FUNÇÕES MINISTERIAIS NAS DESPESAS COM PESSOAL DE ACORDO COM OS CICLOS POLÍTICOS ELEITORAIS ». Revista Alcance 28, n^o 2(Mai/Ago) (30 avril 2021) : 165–78. http://dx.doi.org/10.14210/alcance.v28n2(mai/ago).p165-178.

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O presente estudo objetivou analisar a influência das despesas por função nos gastos com pessoal dos estados brasileiros de acordo com o ciclo eleitoral. A fundamentação teórica é embasada pela teoria da escolha pública, ciclos políticos econômicos e gastos com pessoal. Este estudo caracteriza-se como pesquisa quantitativa, pois foi realizada uma regressão linear múltipla, com dados em painel, para cada ciclo eleitoral. Os dados foram coletados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), e o recorte temporal refere-se ao ano de 1995 até 2016. Conclui-se que os interesses políticos podem ser evidenciados por meio da influência das funções ministeriais nos gastos com pessoal e também que os interesses dos gestores são diferentes em cada ciclo eleitoral, pois se diferenciam de acordo com a necessidade de atender às exigências dos agentes envolvidos para se legitimar no poder. As maiores influências positivas encontradas foram referentes à energia e aos recursos minerais no ano eleitoral (T0), judiciária (T1) e indústria e comércio e serviços (T2), judiciária (T3). O efeito dos limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal aumentou a despesa com pessoal.

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Pérez Orozco, Luis. « En búsqueda de la voluntas legislatoris : actos de competencia desleal contra los consumidores y legitimación procesal del Ministerio Publico en Cuba ». Revista La Propiedad Inmaterial, n^o 30 (11 décembre 2020) : 199–228. http://dx.doi.org/10.18601/16571959.n30.08.

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La regulación jurídica de la represión a la competencia desleal en Cuba es una materia totalmente novedosa. La participación del fiscal en el proceso donde se ventilen afectaciones provocadas por esos actos introduce al Ministerio Público en una esfera de actuación sin precedentes. Este artículo pretende explicar la intervención procesal de la Fiscalía para demandar por afectaciones derivadas de actos de competencia desleal que infringen derechos de propiedad industrial contra los consumidores. El estudio se hizo tomando como referencia la más actualizada doctrina sobre el Derecho Procesal y su incidencia en la tramitación judicial de los actos desleales en el comercio, pero se hace mayor énfasis en la protección al consumidor y las particularidades que significa para el Ministerio Público cubano. Como resultado del análisis hecho se concluyó que son múltiples las jurisdicciones competentes para atender los litigios sobre competencia desleal que infringen derechos de propiedad industrial contra los consumidores. Además, se requiere la especialización del fiscal encargado de estos asuntos y urge que la ley procedimental sea modificada en aras de garantizar una tutela adecuada a los intereses perjudicados, en especial cuando estos pertenecen a grupos vulnerables de la relación de consumo.

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Marinho, Rita de Cassia Pinto, Emmanuel Paiva de Andrade, Cassia Regina Pinto Marinho et Elisabeth Flávia Roberta Oliveira da Motta. « Fiscalização de contratos de serviços terceirizados : desafios para a universidade pública ». Gestão & ; Produção 25, n^o 3 (30 juillet 2018) : 444–57. http://dx.doi.org/10.1590/0104-530x1595-18.

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Résumé :

Resumo A fiscalização de contratos na administração pública, conquanto fundamental para o bom funcionamento dos projetos e programas, não tem merecido o mesmo cuidado e suporte dispensado aos processos licitatórios. Os fiscais de contrato não constituem propriamente um grupo organicamente estruturado e isso dificulta a utilização do treinamento convencional. O papel do fiscal de contratos nas universidades públicas requer habilidades e conhecimentos heterogêneos, incluindo o domínio da legislação e práticas operacionais voltadas à manutenção de uma política de gestão eficiente que satisfaça o interesse público. Este artigo investiga os desafios enfrentados pelos profissionais e analisa os mecanismos de aprendizagem associados à atividade fiscalizatória. A ferramenta metodológica adotada baseia-se na estratégia do estudo de caso, utilizando entrevista estruturada e análise documental. Os resultados apontam a existência de fragilidades no processo de fiscalização, evidenciando a necessidade de aperfeiçoamento e desenvolvimento de competências dos agentes públicos designados a monitorar os contratos de serviços terceirizados na universidade pesquisada.

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De Sant'Anna e Silva, Sebastião. « A Política Fiscal e o Desenvolvimento Econômico ». Revista do Serviço Público 66, n^o 02 (22 octobre 2020) : 231–44. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v66i02.5179.

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O estudo da natureza e dos efeitos dos meios utilizados pelo Estado para retirar, do produto nacional, a parte destinada a satisfazer determinadas necessidades coletivas, constituiu sempre um tema capaz de despertar especial interesse. Já Aristóteles incluia, entre os elementos indispensáveis à existência da Cidade, as rendas públicas ou seja, na definição do Stargirita, “uma certa quantidade de riquezas, suficiente para atender às necessidades internas e fazer face à guerra” .

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Mota, Dornieri Lemos Diógenes Pinto, et Álisson José Maia Melo. « O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA E A DENOMINAÇÃO DE PESSOAS VIVAS A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ ». THEMIS : Revista da Esmec 19, n^o 2 (20 janvier 2022) : 49. http://dx.doi.org/10.56256/themis.v19i2.858.

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Recepcionada no ordenamento brasileiro pós-1988, a Lei Federal nº 6.454/1977 trouxe, em seu bojo, a proteção ao princípio da impessoalidade na gestão da res publica, proibindo os gestores públicos de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. Essa conduta, que ainda persiste atualmente, visa combater favoritismos e privilégios e implica no uso da máquina pública por administradores mal intencionados cujas práticas vedadas apenas satisfazerem interesses privados, desvirtuando-se do interesse e das finalidades públicas. Dentro desta perspectiva, cabe ao Ministério Público, como instituição fiscalizadora da ordem jurídica nacional, promover, judicial e extrajudicialmente, o controle de atos ilegais da Administração Pública, quando da inauguração de obras com nomes de pessoas vivas, conduta vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil. Pesquisa-se, em especial, a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará no combate às práticas de denominação de equipamentos públicos com nome de pessoa viva. A partir de uma abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica e documental, conclui-se pela existência de uma normatividade que veda referida prática e pela atuação positiva do Parquet estadual em coibir referidas práticas.

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Mariano Junior, Raul, et Rodrigo Zacharias. « DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO FISCAL DA LEI EM PROCESSOS INDIVIDUAIS RELATIVOS AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ». REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL 29, n^o 116 (2021) : 1–29. http://dx.doi.org/10.52028/rbdpro.v9i116.210411sp.

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O estudo analisa a atuação do Ministério Público Federal nos processos que envolvem o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição da República, do valor mensal de um salário mínimo, devido a idosos e pessoas com deficiência, quando tramitam no Juizados Especiais Federais. A partir da análise das funções constitucionais e legais do Ministério Público no Direito brasileiro, das peculiaridades do microssistema processual do JEF e da natureza dos interesses objeto do litígio, considerado “interesse individual indisponível”, referido no artigo 127 da Constituição da República, conclui-se ser obrigatória a intervenção ministerial, como custos legis, nos processos que envolvem o benefício assistencial. Contata que eventual ausência de intimação do Parquet para se manifestar no processo pode causar nulidade, em havendo prejuízo à parte autora. Ainda concluiu que participação do Ministério Público no processo pode gerar um incremento de justiça no caso concreto e, por outro lado, que a não intervenção nesses processos, ainda que baseada em manifestação fundamentada do órgão ministerial, pode ocasionar um déficit na proteção de direitos fundamentais sociais de titularidade de pessoas vulnerabilizadas, com reflexos negativos na questão da accountability.

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Sousa, Ana Katrine de Moraes. « Saúde fiscal dos municípios ». Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 12, n^o 1 (30 juin 2020) : 11–25. http://dx.doi.org/10.54275/raesmpce.v12i1.14.

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O presente artigo pretende, a partir de uma metodologia de análise associativa de dados, apresentar informações sobre a arrecadação tributária dos municípios cearenses, tendo como ponto de partida as informações apresentadas pelo próprio Município ao órgão auxiliar de controle, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, à Secretaria da Receita Federal e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com o escopo de produzir conhecimento que possa ser de interesse dos gestores. Espera-se, a partir dos esforços dos gestores e dos incentivos e orientações hauridos dos diversos Órgãos de Planejamento e de Controle Externo que, ao longo do tempo, haja um incremento na arrecadação e, portanto, aumento nos recursos disponíveis para investimento em políticas públicas. Assim, o presente estudo busca trazer à tona o debate sobre a importância da temática tributária, da eficiência na arrecadação dos tributos como mecanismo de responsabilidade na gestão fiscal para uma prestação adequada dos serviços públicos a toda a população.

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Ramos, Eduardo Silva. « ORGANIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA E ESPAÇOS FISCAIS NO IMPÉRIO BRASILEIRO (1808-1836) ». Almanack, n^o 21 (avril 2019) : 565–608. http://dx.doi.org/10.1590/2236-463320192113.

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RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar a organização e funcionamento da estrutura administrativa das alfândegas brasileiras, tomando por base as transformações na arrecadação fiscal e a adequação do sistema alfandegário nas primeiras décadas do século XIX. Procura-se identificar as iniciativas focadas na maior efetividade da arrecadação tributária e na distinção entre os campos de atuação dos Governos Geral e Provincial. O estudo abrange dois momentos distintos: o primeiro, com a abertura dos portos às nações amigas em 1808 e as alterações realizadas durante o primeiro reinado; e, o segundo, com a sua superação durante as Reformas Liberais da década de 1830, em especial após a aprovação dos regulamentos de 1832 e 1836. A análise de tais particularidades do sistema tributário brasileiro busca evidenciar os processos de formatação dos espaços fiscais do Estado brasileiro, demonstrando a constante tensão entre o Centro e suas partes, as mudanças institucionais na passagem do Antigo Regime ao Estado Nacional e os diferentes interesses político-econômicos existentes na monarquia brasileira.

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Sobral, Bruno Leonardo Barth, André Martins Costa Aranha, Kleyton Vieira da Costa, Bruno Cabral Muniz Freire, Maria Clara Vieira Paiva et Victor Figueiredo Lourenço. « COMPREENDER A PROBLEMÁTICA DO RIO CONTINUA FUNDAMENTAL PARA ENTENDER DESAFIOS DO BRASIL (MAS SEM PRESCINDIR MAIS DA DEFESA DOS INTERESSES REGIONAIS) ». Cadernos do Desenvolvimento Fluminense, n^o 23 (23 décembre 2022) : 7–30. http://dx.doi.org/10.12957/cdf.2022.70185.

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Deve-se a Carlos Lessa uma interpretação original sobre a formação socioeconômica regional no Estado do Rio de Janeiro – ERJ. O presente artigo busca dialogar com essa interpretação a partir de uma análise do período mais recente. Seguindo a visão do autor referido, a compreensão da problemática fluminense atual continua a ser fundamental para se organizar as bases de um novo projeto nacional. Para isso, defende-se que sua principal evidência está na dimensão do ajuste fiscal que extrapola a dimensão estrita das finanças públicas. Especificamente, a discussão do caso fluminense deixa claro como reduzir o ajuste fiscal a políticas de austeridade é contraproducente, daí a importância do novo Plano de Recuperação Fiscal buscar trazer elementos inovadores de cunho desenvolvimentista.

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Junior, Karlo Marques, et Clayton Silva de Jesus. « A condução da política fiscal numa economia aberta com metas de inflação ». A Economia em Revista - AERE 18, n^o 2 (30 novembre 2011) : 37. http://dx.doi.org/10.4025/aere.v18i2.12953.

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O principal objetivo deste artigo é analisar a propensão à estabilidade dinâmica de uma economia aberta em que a autoridade fiscal segue uma regra para o orçamento público e a política monetária objetiva alcançar uma meta para a inflação. No longo prazo, as variáveis cujo há interesse em estudar suas estabilidades são as expectativas inflacionárias e a taxa de câmbio. Os principais resultados da modelagem dinâmica mostram, em consonância com a literatura especializada, que certo nível de disciplina na condução da política fiscal é muito importante para o sucesso da política monetária.

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Prado, Pedro Henrique Martins, et Francielly de Fátima Almeida. « Lei de Wagner e ilusão fiscal na América Latina ». Revista Planejamento e Políticas Públicas, n^o 57 (15 mars 2021) : 183–220. http://dx.doi.org/10.38116/ppp57art7.

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Este trabalho investiga o papel exercido pela Lei de Wagner e pela ilusão fiscal na evolução das despesas públicas de um conjunto de quinze países latino-americanos. Foram estimados diversos modelos de dados em painel para o período de 2001 a 2012. Os principais resultados contestam a validade da Lei de Wagner, indicam a presença de efeitos de ilusão fiscal, e apontam para uma forte presença de gastos com bens privados. Conjuntamente, esses resultados indicam a possibilidade de que a tendência de expansão do dispêndio público esteja beneficiando principalmente determinados grupos de interesse.

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Cardoso, Kelly, Elon Kaleb Volpi et Jussara Suzi Borges Nasser Ferreira. « O CUSTO DO PROCESSO : EFICIÊNCIA, INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO ». Revista Cidadania e Acesso à Justiça 6, n^o 2 (23 décembre 2020) : 36. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2020.v6i2.7009.

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O presente artigo tem por objetivo investigar a importância da análise econômica do direito e a indisponibilidade do interesse público em relação ao custo do processo. A problematização está expressa pela não judicialização de demandas, onde o custo do processo supera a possível obtenção de resultados eficientes, como ocorre nas execuções fiscais ajuizadas, por dever, pela advocacia pública vinculada pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público. Por meio da metodologia dedutiva, utiliza-se do estudo do IPEA, sobre o custo do processo judicial, bem como, da análise bibliográfica e legislativa.

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Cavalcante, Lucas Ernesto Gomes, et Mariana Luz Zonari. « Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal ». Revista Controle - Doutrina e Artigos 17, n^o 2 (26 novembre 2019) : 393–421. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v17i2.547.

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A transação tributária é um instituto que apesar de previsto no Código Tributário Nacional (CTN) tem sido pouco utilizado. Uma das razões é o suposto conflito com o princípio da supremacia do interesse público, bem como com a ideia de restrição à renúncia de receita pelo Estado. A sua efetivação se encontraria impedida ou restringida por meio do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Face a isto, este trabalho tem por finalidade analisar se a transação tributária deve se adequar aos requisitos atinentes à renúncia de receita previstas no art. 14 da LFR. Para tanto, utilizou-se de método bibliográfico, por meio do qual foi analisado o conceito de transação tributária, requisitos legais e sua relação com as renúncias de receita. No que diz respeito à perspectiva do Direito Financeiro, analisou-se o conceito de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF, bem como sua vinculação a incentivos ou benefícios fiscais. A pesquisa concluiu que a transação não se caracteriza como renúncia de receita que justifique a aplicação do art. 14 da LRF, em razão da incompatibilidade dos conceitos.

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Bomtempo, Eugênio, et Marcos Aurélio Pereira Valadão. « Transparência Tributária Internacional : Um cerco aos paraísos fiscais ». Conjecturas 22, n^o 1 (14 janvier 2022) : 280–303. http://dx.doi.org/10.53660/conj-487-608.

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Esta pesquisa toma como objetivo examinar o desenvolvimento do comércio eletrônico no âmbito dos negócios globais e os novos riscos advindos de maior redução ou evasão do pagamento de impostos por "paraísos fiscais" na concorrência tributária internacional ; examina a questão da transparência fiscal, proteção de dados, a segurança das nações. Esta pesquisa qualitativa realizou-se por consultas bibliográficas; tomou como hipótese ser imprescindível ampliar a adesão das nações ao acordo internacional de transparência tributária formulado no âmbito da OCDE-G20. Percebeu-se que a corrosão da arrecadação tributária causa graves prejuízos sociais nos países em desenvolvimento. As convenções modelo contra a dupla tributação não resolvem a erosão das bases tributárias. A Lei Geral de Proteção de Dados protege os dados sensíveis dos cidadãos, mas não prejudica a transparência diante de relevante o interesse público. Uma nova ética civilizacional transparente precisa ser construída, em defesa da sustentabilidade das políticas públicas nas democracias ocidentais. Trata-se de um breve estudo estratégico considerando a frenética evolução tecnológica no cenário global, o que contribui para a formulação de políticas públicas mais realistas e eficazes. Eventual inanição tributária pode colocar em risco as democracias..

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Steinberg, Federico, et Enrique Feás. « Ideas, intereses e instituciones en la reforma de la fiscalidad de las empresas multinacionales ». Revista de Economía Mundial, n^o 62 (15 décembre 2022) : 173–90. http://dx.doi.org/10.33776/rem.vi62.7013.

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Este artículo analiza el acuerdo de tributación global para empresas multinacionales alcanzado por el G20 en octubre de 2021, que supone un importante primer paso tanto para que las empresas multinacionales paguen los impuestos que les correspondan como para que los paraísos fiscales vean notablemente erosionado su modelo de negocio. Se apoya en el marco de análisis de economía política planteado por Hall (1997) para explicar el papel de las ideas, los intereses y las instituciones en la consecución de un acuerdo global que había sido imposible alcanzar previamente. Asimismo, detalla el contenido del acuerdo, su funcionamiento y su posible impacto económico.

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Oliveira, Gilmar Gomes de, et Emanoel Silva Antunes. « A Gestão Tributária no Controle à Sonegação Fiscal ». ID on line REVISTA DE PSICOLOGIA 12, n^o 41 (29 juillet 2018) : 52–65. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v12i41.1192.

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Considerando o complexo e oneroso sistema tributário brasileiro, nota-se a relevância da gestão tributária como ferramental para a previsão dos custos tributários para empresas, tomando assim indispensãvel para a opção da forma de tributação menos onerosa. Este estudo teve o objetivo de discurtir a importância da Gestão Tributária na redução da carga tributária e o controle à Sonegação Fiscal a partir de uma metodologia de levantamento bibliográfico. A seleção do tema desta pesquisa se deu mediante experiência pessoal do autor, bem como, interesse do meio academico em se discutir assuntos que impactam a sobrevivencia e competitividade empresarial. O principal resultado do artigo destaca que a importancia e os impactos positivos que o planejamento tributário traz para as empresas.

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Martinez, Antonio Lopo, et Natalia Miranda Fonseca. « A influência da estrutura de controle na agressividade tributária corporativa ». Enfoque : Reflexão Contábil 39, n^o 2 (26 août 2020) : 153–63. http://dx.doi.org/10.4025/enfoque.v39i2.43978.

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O objetivo deste artigo é verificar se a estrutura de controle reduziria a agressividade fiscal dado menos interesse do controlador se expor ao risco de fiscalização nas companhias abertas listadas na B3. Este artigo estuda a agressividade fiscal corporativa face ao conflito de agência, entre acionistas majoritários e minoritários, evidenciada na estrutura de controle concentrado usual na realidade brasileira. Observa-se a adesão das empresas em segmentos especiais de governança corporativa propostos pela B3 e se verifica se a estrutura de controle impacta na agressividade fiscal na medida em que as empresas são mais transparentes em suas informações para os acionistas minoritários. Metodologicamente, a agressividade fiscal foi mensurada pelo percentual do Valor Adicionado Destinado a Tributo e o período de estudo foi de 2009 a 2014. Promoveu-se estimação pelo Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), bem como pelo método de regressão quantílica. Os resultados encontrados sugerem uma relação negativa entre agressividade fiscal e concentração da estrutura de controle, isto é, ele implica que a maior concentração de controle conduz a uma menor agressividade fiscal, mas essa relação é moderada quando a empresa adere à bon s níveis de governança.

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Catherine Khumalo, Lindiwe, Emmanuel Mutambara et Akwesi Assensoh-Kodua. « Relationship between inflation and interest rates in Swaziland revisited ». Banks and Bank Systems 12, n^o 4 (20 décembre 2017) : 218–26. http://dx.doi.org/10.21511/bbs.12(4-1).2017.10.

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The stability of economies all over the world over is largely a function of inflation and interest rates. Over the past two decades, Swaziland’s economy experienced increasing inflation and interest rates with the blame leveled against the absolute Monarchy’s inability to manage the economy. In particular, the period of 2010 to 2014 was the hardest hit because of increasing poverty levels. The purpose of the study was therefore to assess the relationship between inflation and interest rates in the context of Swaziland with a view to constructing fiscal and monetary policies capable of driving an efficient economy going forward. The study employed a confirmatory and quantitative approach based on a review of secondary data over the period. The source and description of data included quarterly based data within the 2010–2014 period comprising information on interest rate, gross domestic product and inflation figures from the Central Bank of Swaziland, the national library, and the Central Statistical Department of Swaziland. A descriptive approach, using Microsoft excel, was used to analyze the data. The study findings showed that there was positive relationship between interest rates and inflation. Recommendations were that, Swaziland could craft appropriate fiscal and monetary policies towards controlling the prevailing economic challenges despite the peculiar socio-political nature where the absolute Monarchy holds executive authority and accountability.

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Obando Cárdenas, Jaime. « NUEVOS PARADIGMAS DE LA REVISORÍA FISCAL ». Contaduría Universidad de Antioquia, n^o 39 (26 janvier 2016) : 131–42. http://dx.doi.org/10.17533/udea.rc.25594.

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La complejidad de las organizaciones de hoy exige a la institución de la revisoría fiscal adoptar nuevos pensamientos sobre las relaciones que se presentan en ellas con sus entornos, y su responsabilidad con respecto al interés común. La Revisoría Fiscal como agente inhibidor del exceso de poder, deberá actuar para el interés común ampliado, considerando los diversos actores tanto internos como externos de la organización. Así mismo, deberá concebir a la organización como un sistema integrado de diversos subsistemas, donde los individuos encarnan diferentes intereses y crean poder para satisfacerlos. Estos nuevos escenarios obligan a pensar en una institución competente y con capacidad de responder a su marco legislativo, mediante la concepción de fiscalización integral.

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Peña-Ramos, José Antonio, et Joaquín Ferro-Rodríguez. « Evolución de los intereses y la presencia de Estados Unidos en la triple frontera ». Estudios Internacionales 50, n^o 191 (27 décembre 2018) : 9. http://dx.doi.org/10.5354/0719-3769.2018.52010.

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La Tri-Border Area ha suscitado gran interés este siglo en Estados Unidos. Este la ha considerado un posible foco de terrorismo yihadista, aunque —según muchas fuentes— Estados Unidos tiene otros intereses en el área, como el Acuífero Guaraní. El artículo aborda la verdadera presencia e intereses de Estados Unidos en dicha área, teniendo en cuenta tanto los proyectos relacionados con el agua, presentes en el hemisferio occidental, como la presencia del terrorismo en la región, con base parcial en los estudios del fiscal argentino Alberto Nisman. A partir de esos estudios, se realiza un análisis estructural prospectivo con la ayuda del software MICMAC, que indica un posible cambio de escenario.

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Lock, Fernando Do Nascimento. « PARTICIPAÇÃO POPULAR NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : UM ESTUDO EXPLORATÓRIO ». Revista Eletrônica de Contabilidade (Descontinuada) 1, n^o 1 (19 septembre 2012) : 134. http://dx.doi.org/10.5902/198109465888.

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O estudo mostra que há várias previsões legais de participação do cidadão na administração pública, a qual ocorre quando o cidadão, sem interesse individual imediato e tendo como objetivo o interesse comum, buscando algo por vias administrativas ou judiciais.Garantida pelo principio da participação popular, a democracia participativa brasileira, prevê variadas formas de atuação do cidadão na condução política e administrativa do Estado.A audiência pública sendo o instrumento do princípio da participação popular é garantia constitucional desta participação, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto da Cidade, o que significa dizer que a sua realização é condição de validade para o processo legislativo que tenha por objeto os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.

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Fernández Le Gal, Annaïck. « Estado de Derecho, independencia judicial y autonomía del Ministerio Fiscal. Hacia un modelo europeo de Fiscal ». Estudios de Deusto 70, n^o 1 (27 juin 2022) : 111–40. http://dx.doi.org/10.18543/ed.2497.

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En la Unión Europea la Fiscalía es una institución común, pero de configuración dispar. La importancia de su función y su protagonismo en el espacio jurídico europeo ha suscitado la preocupación por el riesgo de que su actuación esté más atenta a intereses gubernamentales que a la promoción de la justicia en defensa de la legalidad. Estamos inmersos en un proceso de convergencia de los distintos modelos de fiscalía en refuerzo de su autonomía y objetividad y asistimos a importantes reformas nacionales. La meta es el aumento de la confianza mutua en el funcionamiento de los respectivos sistemas de justicia penal nacionales y el robustecimiento del compromiso con los valores del Estado de Derecho, pilares de los ordenamientos nacionales y de la propia Unión Europea. Recibido: 25.05.2022Aceptado: 14.06.2022

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Ospina Marulanda, Tatiana. « Más allá de los Paraísos Fiscales. La ética contable como factor determinante en la construcción de confianza ». Teuken Bidikay - Revista Latinoamericana de Investigación en Organizaciones, Ambiente y Sociedad 10, n^o 14 (1 janvier 2019) : 29–42. http://dx.doi.org/10.33571/teuken.v10n14a1.

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El artículo analiza cómo las políticas estatales, influidas por intereses privados, refuerzan y expanden la desigualdad social y dan lugar a una ética contable que no cuestiona las acciones y se orienta a satisfacer intereses corporativos. Se evidencia cómo los estados son absorbidos por organizaciones que persiguen beneficios a corto plazo y por el control totalitario de la economía. Se examina el tema de las filtraciones relacionadas con organizaciones offshore y paraísos fiscales, develando el deterioro ético del profesional contable. Finalmente, se concluye que el contador público debe ser garante de confianza pública y que sus acciones tienen repercusiones sociales.

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Nunes, Ricardo Da Costa, et Selene Peres Peres Nunes. « A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA – PPP : Uma fonte alternativa do crescimento econômico no estado de Minas Gerais ? » Revista Estudos e Pesquisas em Administração 4, n^o 1 (31 janvier 2020) : 70. http://dx.doi.org/10.30781/repad.v4i1.9370.

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O trabalho verifica se as Parcerias Público-Privadas contribuem para o ajuste fiscal das contas públicas e, consequentemente, para o financiamento do crescimento econômico em Minas Gerais à luz da Teoria da Escolha Pública. O impacto das PPPs sobre o crescimento econômico depende de que a política econômica esteja voltada para fomentar o crescimento econômico e não para a realização de despesas de interesse de grupos de pressão. No entanto, o exame das contas públicas de MG descreve um aparente paradoxo: de um lado, há tendência de expansão do gasto público; de outro, a utilização de PPPs para contração da despesa pública.A aparente contradição é desfeita quando se observa que os déficits da previdência e os gastos com pessoal são crescentes e consomem eventuais ganhos fiscais decorrentes dos empreendimentos assumidos pela iniciativa privada por intermédio das PPPs.Em face do exposto, é possível admitir que o emprego das PPPs no Estado pode ter tido o objetivo de expansão do papel do Estado para a arregimentação de votos. A análise apoia-se no método dedutivo, procurando confrontar as ações governamentais com o comportamento previsto pela Teoria da Escolha Pública e avançar na compreensão e previsão do impacto das PPPs nas contas públicas

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Souza, William Chaves. « A ANTIJURIDICIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL JUDICIAL ». Percurso Acadêmico 11, n^o 21 (30 novembre 2021) : 167–87. http://dx.doi.org/10.5752/p.2236-0603.2021v11n21p167-187.

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Este artigo trata da impossibilidade de criação/ampliação de benefício fiscal regularmente instituído em lei por decisão judicial assentada em alguma técnica de integração ou no exercício da prerrogativa hermenêutica. Faz uso de racionalizações derivadas da Análise Econômica do Direito, máxime das conclusões acerca: (i) da consagração da representatividade democrática, das preferências sociais e da segurança jurídica no direito fundamental à legalidade, e especificamente na legalidade tributária; e (ii) da eficiência adjudicatória – a partir dos parâmetro Kaldor-Hicks -, e da investigação do espaço criativo legado aos juízes, tomando por base tanto o esquema integrativo do Código Tributário Nacional - para as lacunas da lei isentiva -, quanto a tese da “hermenêutica das escolhas” - para os casos de ambiguidade e obscuridade da lei instituidora de benefício tributário. Ilustra a prodigalidade do Judiciário em matéria de ampliação de benefícios fiscais a partir de casos julgados no Supremo Tribunal Federal e conclui pela ineficiência e inadequação da decisão judicial ampliativa/criativa de favorecimento tributário, ante o dever de interpretação literal, a impossibilidade lógica de lacuna na lei isentiva decorrente da sua condição alternativa de regulação de fato de interesse tributário; e, nos casos de ambiguidade da lei, da necessária interpretação restritiva das situações de exceção, em razão da primazia da indisponibilidade do patrimônio público.

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Cardoso Neto, Lauro Pinto, Nefi Cordeiro et José Eduardo Sabo Paes. « Criminal compliance antilavagem : prevenção penal por agentes privados e o direito ao silêncio ». Revista da Faculdade de Direito UFPR 64, n^o 2 (30 août 2019) : 89. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i2.63741.

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Résumé :

O artigo aborda o instituto do criminal compliance, o qual é destinado à prevenção penal, objetivando evitar a prática de crimes pelos integrantes das organizações ou por terceiros que com elas se relacionam, servir como um meio para a comunicação de um delito à autoridade competente e formar uma cultura ética motivadora de comportamentos desejáveis. Além disso, o presente trabalho tem por objetivo problematizar a aplicação do princípio constitucional do direito ao silêncio ou à não produção de prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), nas investigações privadas conduzidas em programas de criminal compliance. Para melhor compreensão será discutido o tema no âmbito da prevenção de lavagem de dinheiro. Ainda serão abordadas as funções do Ministério Público. A metodologia adotada é crítico-dialética, com abordagem qualitativa, a partir do referencial teórico dos princípios constitucionais e da legislação pátria, seguindo pelo exame de conceitos extraídos do material bibliográfico da literatura nacional e estrangeira. Conclui-se que nem sempre os responsáveis pelos programas de compliance ou pelas organizações são os que praticam conduta ilícita, não havendo, em princípio, conflito de interesses na comunicação de crimes. Nesse caso, entretanto, as investigações realizadas por particulares devem atentar aos direitos e garantias constitucionais, em especial o direito ao silêncio, a fim de preservar a licitude das provas, cabendo ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, sem atribuir interesse necessariamente contraposto aos investigados, assegurar a correção das apurações.

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Blanco, Andrés. « Fraude a la ley y fraude a la ley fiscal : Juegos de estrategias ». Revista de Derecho Público, n^o 86 (31 août 2017) : 33. http://dx.doi.org/10.5354/0719-5249.2017.47243.

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Résumé :

Lo que se llama fraude a la ley es una confrontación de estrategias. De un lado,se aprovecha el formalismo de las categorías jurídicas y el modelo argumentativo exegético que impera en la práctica de los juristas para eludir una prohibición legal evitando deliberadamente ingresar en el universo de casos prohibidos. Del otro lado, los que tratan de repeler esa conducta usan una estrategia consistente en la apelación discursiva a fines y principios. Pero las motivaciones de unos y otros están en la prevalencia de sus respectivos intereses, principalmente económicos. El fraude a la ley fiscal de los particulares se produce cuando se usa el formalismo jurídico para defender los intereses de los propietarios de dinero, a la vez que la Administración confronta ese uso con una estrategia que recubre su interés recaudatorio.

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CARDOSO, ELIANA. « A crise monetária no Brasil : migrando da âncora cambial para o regime flexível ». Brazilian Journal of Political Economy 21, n^o 3 (septembre 2001) : 514–36. http://dx.doi.org/10.1590/0101-31572001-1274.

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Résumé :

RESUMO O autor começa perguntando por que os formuladores de políticas brasileiros optaram por direcionar a taxa de câmbio para estabilizar a inflação quando essa estratégia já falhou no México. A resposta: não era mais possível acomodar a alta taxa de inflação do país através do uso generalizado da indexação de preços e de uma política competitiva de taxa de câmbio. Sob condições de inflação alta, a ancoragem da taxa de câmbio no Plano Real foi o caminho mais rápido para a estabilidade de preços. No entanto, o sucesso das políticas também exigiu um ajuste fiscal profundo, e a política tradicional brasileira resistiu obstinadamente às reformas tributárias necessárias. Em contraste com o México, onde a queda do peso foi alimentada por imprudentes gastos e empréstimos do setor privado, a desvalorização do Brasil em janeiro de 1999 foi desencadeada por déficits fiscais cronicamente altos. A rápida recuperação do Brasil sob um regime de moeda flexível sugere que os fundamentos macroeconômicos estão de volta aos trilhos; o desafio agora reside na elaboração de uma coalizão política viável a favor da reforma que possa romper os numerosos interesses paroquiais que convergiram para provocar a desvalorização de 1999.

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Leinz, Vivian, et Daniel Francisco Nagao Menezes. « A influência do poder econômico na aprovação de normas jurídicas e sua relação com as teorias sobre o pensamento jurídico contemporâneo ». RDUno : Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unochapecó 2, n^o 3 (25 mai 2020) : 270–86. http://dx.doi.org/10.46699/rduno.v2i3.5066.

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Résumé :

Nesse artigo propõe-se uma análise da influência do poder econômico na aprovação de normas jurídicas, especialmente no que tange a benefícios fiscais, como ocorreu com a medida provisória n. 471, de 20 de novembro de 2009, conhecida como “MP das Montadoras”, e o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela medida provisória 783, de 31 de maio de 2017, cujo prazo para adesão foi prorrogado pela medida provisória n. 798, de 30 de agosto de 2017, posteriormente convertida na Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, fazendo-se um paralelo com as teorias sobre o pensamento jurídico contemporâneo. Inicialmente abordaram-se questões envolvendo a soberania popular e seu modo de exercício, enveredando-se rapidamente por aspectos concernentes ao plebiscito, referendo, iniciativa popular e representação exercida por meio do voto. Em seguida foram tecidos breves comentários sobre a relação público/privado e a dependência e mútuo apoio entre esses dois aspectos opostos. Foram então analisadas as teorias que compõem o pensamento jurídico contemporâneo – juspositivismo, não juspostivismo e pensamento crítico e, após, as formas de influência do interesse privado na atividade legislativa, especialmente a pressão exercida pelo poder econômico nessa seara e, por fim, o modo como esse poder atuou para satisfação de seus interesses no âmbito da MP 471/2009 (“MP das Montadoras”) e no Programa de Especial de Regularização Tributária – PERT.

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