Artículos de revistas: "Contrabas"

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Miranda, Sandra, Ximena Bernal y Flavio Jácome. "Elección estratégica de contratos forward y contratos de incentivos gerenciales en un contexto de competencia a la Cournot". Lecturas de Economía, n.º 76 (3 de septiembre de 2012): 215–57. http://dx.doi.org/10.17533/udea.le.n76a12816.

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Resumen

El presente trabajo analiza los efectos de los contratos forward y de los contratos de incentivos gerenciales, herramientas que las empresas pueden elegir para competir estratégicamente con sus rivales en un mercado oligopólico. Se encuentra que cuando las dos empresas producen un bien homogéneo, pueden contratar gerentes y negociar contratos forward, en situación de equilibrio ambas empresas contratan gerente y no negocian tales contratos. En el caso de bienes diferenciados, cuando los bienes son sustitutos, las empresas contratan gerente y no negocian contratos forward; cuando los bienes son complementarios, una empresa contrata gerente y no negocia contratos forward y la otra no contrata gerente y negocia contratos forward. El mayor bienestar social se obtiene cuando las empresas utilizan contratos de incentivos gerenciales y contratos forward, y el más bajo se da cuando las empresas no utilizan estas herramientas estratégicas. Sin embargo, el nivel de bienestar social de equilibrio es un subóptimo.

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Engelmann, Wilson, Fernanda Borghetti Cantali y Isabelle De Zorzi Maya Simões. "Smart contracts: Uso da tecnologia blockchain para garantia da eficácia dos acordos celebrados". Revista Direito em Debate 32, n.º 59 (15 de junio de 2023): e10488. http://dx.doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.10488.

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O blockchain e os smart contracts têm sido apresentados como soluções inovadoras para diversas questões, em especial, para as formas de contratar e para os modelos de negócio. O blockchain é uma rede descentralizada em que as informações registradas adquirem imutabilidade. Essa tecnologia viabilizou a efetivação dos smart contracts, que, apesar do nome, não são contratos propriamente ditos, mas, softwares capazes de autoexecutar o que foi previamente acordado entre as partes, garantindo eficácia aos acordos celebrados, segurança e redução de custos. Ambas as tecnologias têm se destacado pelas inúmeras vantagens que apresentam, tornando pertinente a reflexão sobre a substituição dos métodos contratuais tradicionais perante o novo cenário tecnológico. Mediante pesquisa exploratória e descritiva, buscou-se identificar os fatores desencadeadores da natureza da tecnologia blockchain, com a realização de apontamentos acerca das principais características constatadas. Os procedimentos utilizados incluíram a pesquisa bibliográfica e a documental, com o objetivo de examinar os reflexos na sociedade contemporânea. Como conclusões, pode-se destacar que os smart contracts não são propriamente contratos, mas softwares, que fazem cumprir e executam os acordos registrados entre as partes, por meio da plataforma blockchain, desenvolvidos para, garantindo o enforcement dos acordos, formalizar e assegurar os relacionamentos digitais, frequentemente utilizados, mas que se tornarão a regra no futuro.

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MARTINS, Gustavo Afonso. "ENTRE A AUTONOMIA E A HETERONOMIA DA VONTADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS". Percurso 4, n.º 31 (5 de octubre de 2019): 1. http://dx.doi.org/10.21902/revpercurso.2316-7521.v4i31.3698.

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RESUMOO presente artigo analisa o instituto da autonomia da vontade como referencial para o negócio jurídico. Isso se dá, na perspectiva da pesquisa, quanto àquilo quanto possível para aproximar o Direito do Trabalho e o Direito Civil no que tange a matéria de contratos que é posterior à autonomia da vontade de contratar. PALAVRAS-CHAVE: Relações Contratuais; Negócio Jurídico; Autonomia da vontade. ABSTRACTThis paper analyzes the institute of autonomy of will as a reference for the legal business. From the perspective of the research, this is as far as possible to bring labor and civil law closer together with regard to the subject of contracts that is subsequent to the autonomy of the will to contract. KEYWORDS: Contractual Relations; Juridic business; Autonomy of will.

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Yépez Idrovo, María Victoria, María Paz Vela Sevilla y Bernarda Alegría Haro Aillón. "Smart contracts y el arbitraje". USFQ Law Review 7, n.º 1 (26 de agosto de 2020): 01–28. http://dx.doi.org/10.18272/ulr.v7i1.1698.

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Resumen

La presente investigación analiza la figura de los smart contracts o contratos inteligentes, los cuales se caracterizan por su ejecución automática a través de blockchain. Se desmiente la creencia de que por ejecutarse automáticamente, estos contratos están exentos de disputas, y se analiza qué tipo de controversias podrían surgir de ellos. El presente trabajo sostiene que el arbitraje posee ciertas características, en particular su deslocalización, flexibilidad y confidencialidad, que lo convierten en el método idóneo para resolver disputas derivadas de smart contracts, y analiza cómo dos plataformas han desarrollado mecanismos de resolución de disputas para contratos inteligentes. A la luz del procedimiento adoptado por estas plataformas y de la Teoría General del Arbitraje, se hace un análisis de los desafíos que implica arbitrar este tipo de contratos.

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Sarai, Leandro. "Contrato administrativo de prestação de serviço executado de forma contínua: prorrogação de prazo efetuada após seu termo final". Revista de Direito Administrativo 277, n.º 2 (24 de agosto de 2018): 177. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76709.

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Administrative contract for the provision of service performed continuously: deadline extension made after its final term O presente artigo, de natureza dogmática, elaborado segundo o método hipotético-dedutivo, analisa a prorrogação do contrato administrativo de prestação de serviços executados de forma contínua. A hipótese tomada para análise é a de que é possível essa prorrogação, ainda que o contrato esteja vencido. Para tanto, analisa o que justificaria a prorrogação desses contratos de modo geral, os problemas envolvidos com os contratos de prazo mais longo, o que caracterizaria os serviços executados de forma contínua, além da possibilidade de contratos com esse tipo de objeto terem vigência superior a 12 meses. Efetua ainda uma distinção entre contratos com prazo determinado e contratos por escopo. Finalmente, após verificar que a preocupação da lei em tratar as prorrogações como exceções decorre da vigência anual do orçamento e que o próprio sistema jurídico reconheceria a existência de despesas que ultrapassariam o exercício, conclui que não há vedação à prorrogação do contrato após seu termo final, desde que atendidas certas condições. This paper, of dogmatic nature and using the hypothetical-deductive reasoning, explores the term extension of administrative contracts made after its expiration. The focus is on contracts of services that are performed continuously. The main hypothesis is that the term extension is possible. To treat this issue, it studies what justifies the extension of such contracts in general, the problems involved with longer-term contracts, the distinguish element of services that are performed continuously, besides the possibility of contracts with this type of object having duration exceeding 12 months. It makes a distinction between fixed term contracts and contracts for scope. Finally, after checking that the concern of the law in dealing with extensions as exceptions are due to the annual duration of the budget and that the legal system recognizes the existence of expenses that exceed this duration, it points out that there is no prohibition to the contract’s deadline extension made after its expiration, provided that certain conditions are fulfilled.

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De Carvalho, Luciani Coimbra y Leonardo Chaves De Carvalho. "CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS: ANÁLISE DA VISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO / EMERGENCY HIRINGS: ANALYSIS OF THE VISION OF THE FEDERAL COURT OF ACCOUNTS". Revista da Faculdade de Direito UFPR 59, n.º 1 (30 de abril de 2014): 7. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v59i1.36363.

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O presente artigo é resultado da pesquisa “Gestão de contratos: uma visão do TCU sobre as principais irregularidades que atingem à execução dos contratos” e aborda os critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União na análise da contratação direta realizada pela Administração Pública, especificamente os contratos celebrados com fulcro na dispensa do procedimento licitatório prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos), que trata da possibilidade de se dispensar a licitação devido a uma situação emergencial. A pesquisa é documental exploratória, quantitativa e qualitativa e tem por base a legislação, a doutrina e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Para se atingir os objetivos foram levantados, comparados e analisados os acórdãos do Tribunal de Contas da União emitidos no período de 2009-2012 sobre o tema. Posteriormente foram selecionados os critérios utilizados pelo TCU na análise dos contratos emergenciais com a finalidade de se compreender os requisitos que autorizam a contratação direta por emergência, bem como as principais irregularidades praticadas pelos administradores e as justificativas por eles oferecidas. PALAVRAS-CHAVEContratação direta. Contratos administrativos. Dispensa de Licitação. Emergência. Gestão de contratos. ABSTRACTThis article is the result of the research "Contract Management: a vision of TCU on major irregularities affecting the execution of contracts" and discusses the criteria used by the Federal Court of Accounts on the analysis of direct hiring held by the Public Administration, specifically those contracts with the fulcrum in the dispense of the bidding process envisaged on article 24, item IV of the Law n.º 8666 of June 21, 1993 (Law of bids and contracts), which deals with the possibility to waive the bid due to an emergency situation. The research is documental exploratory, quantitative and qualitative, and has its base on the legislation, doctrine and jurisprudence of The Federal Court of Accounts. To achieve the objectives were raised, compared and analyzed the judgments of the Federal Court of Accounts issued in the period of 2009-2012 on the subject. Subsequently were selected the criteria used by TCU in the analysis of emergency contracts with the purpose of understanding the requirements that allow direct hiring for emergency as well the major irregularities practiced by administrators and how they tried to justify their acts. KEYWORDSAdministrative contracts. Contract management. Direct hiring. Dispense of bidding. Emergency.

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Vivancos Martínez, Gabriel J. "La contratación pública de las sociedades de economía mixta". Revista de Derecho de la UNED (RDUNED), n.º 23 (14 de marzo de 2019): 707. http://dx.doi.org/10.5944/rduned.23.2018.24040.

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Las Sociedades de Economía Mixta han tenido queadaptar su contratación al régimen propio de la contratación públicade la Ley de Contratos del Sector Público. La transición delderecho privado al derecho público no ha sido fácil, en gran medidapor las deficiencias legislativas que una norma redactada paralas Administraciones Públicas provoca cuando se aplica a los PoderesAdjudicadores pero no Administración Pública (PANAPS).La complejidad en la contratación de esta figura no se agota conla Ley de Contratos del Sector Público sino que alcanza la aplicaciónde otras normas originariamente destinadas para las Administraciones.La Ley 9/2017, de 8 de noviembre, destina un título a lacontratación de esta figura pero incluso antes de su entrada en vigorpresenta importantes controversias contrarias a la seguridadjurídica.The Mixed Economy Companies have had to adapttheir procurement to the public contracting rules set on the PublicSector Contracts Law. The transition from private law to thepublic sector has not been easy, largely due to the legislative deficiencies that a norm written for the Public Administrations provokeswhen applied to the Awarding Powers but not Public Administration(PANAPS for their Spanish acronym). The complexity ofthis public procurement form does not end with the Public SectorContracts Law, but reaches also to the legal application of otherrules originally destined to the Administrations. The 8th November9/2017 Law devotes a title to this contracting figure, but even beforeits entry into force presents important controversies regardinglegal security.

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Aguilar Grieder, Hilda. "Problemas de Derecho Internacional Privado en la contratación de seguros: especial referencia a la reciente directiva (UE) 2016/97 sobre la distribución de seguros = Private International Law problems of the international insurance contracts: the newdirective (UE) 2016/1997 about distribution of insurance". CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL 9, n.º 2 (5 de octubre de 2017): 39. http://dx.doi.org/10.20318/cdt.2017.3863.

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Resumen: El presente estudio analiza uno de los sectores jurídicos más complejos de la contratación internacional: el de los seguros; en el cual existe una amplia variedad de contratos. En concreto, en el mercado asegurador se vislumbra una dispersión en el tratamiento, tanto de los problemas de competencia judicial internacional, como de los de Derecho aplicable. El tratamiento ante estos problemas depende, muy especialmente, del tipo de contrato de que se trate.Palabras clave: Unión Europea, Derecho Internacional Privado, contratos internacionales, contratación de seguros en el ámbito internacional.Abstract: This study analyses one of the most difficult problems of the international contract law: the law applicable to the insurance contracts and other contracts involve in the insurance market. In the insurance field there are different types of contracts, and the conflict of law rules and law applicable is different for each kind of contract. This led to a fragmentation of the conflict of law solutions relating to insurance.Keywords: European Union, Private International Law, international agreements, international insurance contracts

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Martínez-Gijón Machuca, Miguel Ángel. "De contratas y de contratos para obras y servicios determinados." Trabajo, persona, derecho, mercado. Revista de estudios sobre ciencias del trabajo y protección social, n.º 5 (2022): 261–67. http://dx.doi.org/10.12795/tpdm.mon.2022.07.

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Casanegra, Guillermo Juan. "Algunas particularidades del consentimiento en los contratos por adhesión a cláusulas generales predispuestas con objeto futuro. / Some particularities of the consent of the contracts by adhesion to general clauses predsposed for futures pusposes." Revista de Derecho Notarial y Registral │Universidad Blas Pascal 8, n.º (2022) (3 de junio de 2022): 45–54. http://dx.doi.org/10.37767/2362-3845(2022)003.

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Resumen

El presente trabajo intenta llamar la atención sobre las particularidades que presenta la redacción del objeto en los contratos por adhesión a cláusulas generales sobre bienes inmuebles a construir. Se busca que el notario advierta algunas de las cuestiones especiales que existen en relación de ello en función de las normas que rigen a estos contratos y su vinculación con el derecho del consumo.ABSTRACTThe present work tries to draw attention to the particularities of the drafting of the object in the contracts by adhering to general clauses on real estate to be built. It is intended that the notary notice some of the special issues that exist in relation to it based on the rules that govern these contracts and their relationship with the law of consumption. SUMARIO I. Introducción. II. Particularidades los objetos futuros. III. Requisitos de los contratos por adhesión cuando el objeto es un bien futuro. a) Requisitos de redaccióny la autosuficiencia. b) Reenvío a textos o documentos. c) La publicidad en los contratos de consumo por adhesión. IV. Conclusiones.

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Albiez Dohrmann, Klaus Jochen. "La protección de los empresarios en la Proposición de Ley “De impulso de la transparencia en la contratación predispuesta”: Una solución a medias." REVISTA LEX MERCATORIA Doctrina, Praxis, Jurisprudencia y Legislación 8, n.º 1 (18 de mayo de 2018): 1. http://dx.doi.org/10.21134/lex.v8i1.1464.

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Resumen

Resumen: Se examina una propuesta de ley sobre la transparencia material en los contratos no negociados individualmente, la cual extiende la protección también a los empresarios. El estudio se centra en aquellos aspectos positivos y negativos de la transparencia material relacionados con los contratos de adhesión entre empresarios. Al mismo tiempo, se proponen algunos cambios para mejorar el texto normativo. El estudio termina con una propuesta más: la incorporación de una cláusula general de buena fe para todos los contratos de adhesión en la Ley de Condiciones Generales de la Contratación.Palabras clave: condiciones generales de la contratación, cláusulas no negociadas, empresarios, transparencia formal, transparencia material, cláusula general de buena fe. Abstract: This paper examines a Proposal of Law on material transparency in contracts that are not individually negotiated, which also extends protection to entrepreurs. The study focuses on those positive and negative aspects of material transparency related to the adhesion contracts between entrepreneurs. At the same time, some changes are proposed to improve the normative text. The study ends with one more proposal: the incorporation of a good faith general clause for all the adhesion contracts in the General Terms of Contracting Law.Key words: General terms of contracting; non negotiated contract terms; entrepreneurs; formal transparency; material transparency; general clause of good faith.

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Efing, Antonio Carlos y Adrielly Pinho dos Santos. "Análise dos smart contracts à luz do princípio da função social dos contratos no direito brasileiro". Direito e Desenvolvimento 9, n.º 2 (3 de diciembre de 2018): 49–64. http://dx.doi.org/10.25246/direitoedesenvolvimento.v9i2.755.

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Resumen

Smart contracts são criados por meio de códigos computacionais para execução automática de seus termos após a implementação da condição avençada pelas partes. Apresentam-se como fruto da Revolução Tecnológica, especialmente com o advento da internet e ganham relevância no mundo negocial após o surgimento da tecnologia blockchain, a qual permite o armazenamento dos códigos em cadeia de blocos, reduzindo os custos de execução contratual. Assim, os códigos que dão origem aos contratos inteligentes serão autoexecutáveis, autoaplicáveis e obrigatórios, e nada poderá interferir na produção dos efeitos jurídicos avençados pelas partes. São inúmeros desafios jurídicos impostos à realização dos smart contracts no Brasil, principalmente, porque inexistem leis específicas para tutela desta inovação contratual. A pesquisa buscou verificar a existência de obstáculos a execução destes contratos, à luz do princípio da função social dos contratos, por tratar-se norma principiológica cuja aplicação é indispensável a garantia do equilíbrio entre as partes durante todas as fases contratuais. Constatou-se, por meio do método dedutivo e procedimento monográfico, que as próprias características dos smart contracts executados em blockhain, obstam a efetividade das garantias inerentes ao princípio da função social, ante a irreversibilidade dos efeitos jurídicos produzidos, evidenciando, pois, a relevância do tema para a ciência jurídica.

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Panero, Federico Jorge. "El asesoramiento como característica principal del notariado latino y como eficaz garantía de equilibrio contractual. Análisis a la luz de la legislación de consumo y del Código Civil y Comercial de la Nación. /". Revista de Derecho Notarial y Registral │Universidad Blas Pascal, n.º 6 (2019) (7 de abril de 2020): 101–15. http://dx.doi.org/10.37767/2362-3845(2019)007.

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Resumen

1.-La protección a los ciudadanos en los actos, contratos y negocios de máxima trascendencia constituye la esencia de la función pública notarial. 2.-El asesoramiento notarial es una eficaz herramienta de los Estados para garantizar un adecuado equilibrio en las relaciones contractuales entre particulares, en especial dentro del marco de las relaciones de consumo. 3.-Reconocido en forma expresa en el art. 301 del CCCN, el asesoramiento constituye un deber funcional del notario que debe cumplimentar con imparcialidad activa y sustancial en los ámbitos protocolar y extra protocolar. 4.-Los Colegios Notariales deben coadyuvar en el ejercicio imparcial de la labor asesora del notario, propiciando: a. La realización obligatoria de una audiencia previa de asesoramiento en el marco de los contratos de consumo y de los contratos celebrados por adhesión a cláusulas generales predispuestas; b. La modificación de los denominados “contratos tipo” o “contratos formularios”, para su ajuste a la nueva legislación civil y comercial que se sancionara bajo el paradigma protectorio y de eficaz defensa de los consumidores; c. La restauración del arancel de orden público como eficaz medida para resguardar la imparcialidad del notario y brindar seguridad a los requirentes del servicio público notarial. ABSTRACT: 1.-The protection of citizens in acts, contracts and businesses of maximum importance constitutes the essence of the notarial public function. 2.-The notarial advice is an effective tool of the States to guarantee an adequate balance in the contractual relations between individuals, especially within the framework of the relations of consumption. 3.-Recognized expressly in art. 301 of the CCCN, the advice is a functional duty of the notary that must be filled with active and substantial impartiality in the protocol and extra protocol. 4.-Notary Associations must contribute in the impartial exercise of the advisory work of the notary, promoting: a. The mandatory performance of a prior advisory hearing in the context of consumer contracts and contracts concluded by adhering to general provisions provided; b. The modification of the so-called “type contracts” or “forms contracts”, for their adjustment to the new civil and commercial legislation that will be sanctioned under the protective paradigm and effective defense of consumers; c. The restoration of the public order tariff as an effective measure to safeguard the impartiality of the notary and provide security to the notaries of the notary public service.

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Padilla Sánchez, Jorge Alberto. "Blockchain y contratos inteligentes: aproximación a sus problemáticas y retos jurídicos". Revista de Derecho Privado, n.º 39 (28 de junio de 2020): 175–201. http://dx.doi.org/10.18601/01234366.n39.08.

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El desarrollo de tecnologías blockchain ha permitido la creación de nuevas formas de ejecución automática de obligaciones contractuales mediante los mal denominados “contratos inteligentes” (smart contracts). Las características propias de la blockchain, esto es, su lenguaje de código, la desintermediación, autonomía e inmutabilidad, crean nuevas problemáticas asociadas a la ejecución contractual mediante contratos inteligentes; y al mismo tiempo implican retos para los actores involucrados, así como para los reguladores. El presente artículo tiene como objeto servir de introducción al análisis de las problemáticas asociadas a la tecnología blockchain y a los contratos inteligentes.

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Casanegra, Cecilia. "Algunas particularidades del consentimiento en los contratos por adhesión a cláusulas generales predispuestas con objeto futuro. / Some particularities of the contracts by adhesion to general clauses predisposed for future pusposes." Revista de Derecho Notarial y Registral │Universidad Blas Pascal, n.º 6 (2019) (3 de abril de 2020): 41–49. http://dx.doi.org/10.37767/2362-3845(2019)003.

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El presente trabajo intenta llamar la atención sobre las particularidades que presenta la redacción del objeto en los contratos por adhesión a cláusulas generales sobre bienes inmuebles a construir. Se busca que el notario advierta algunas de las cuestiones especiales que existen en relación de ello en función de las normas que rigen a estos contratos y su vinculación con el derecho del consumo. ABSTRACT: The present work tries to draw attention to the particularities of the drafting of the object in the contracts by adhering to general clauses on real estate to be built. It is intended that the notary notice some of the special issues that exist in relation to it based on the rules that govern these contracts and their relationship with the law of consumption.

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RAZQUIN LIZARRAGA, MARTÍN MARÍA. "LA CONTRATACIÓN DE LAS ADMINISTRACIONES PÚBLICAS Y DE LOS DEMÁS ENTES DEL SECTOR PÚBLICO. NOVEDADES. PROCEDIMIENTOS DE ADJUDICACIÓN". RVAP 80, n.º 80 (1 de abril de 2008): 163–98. http://dx.doi.org/10.47623/ivap-rvap.80.2008.05.

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Este estudio trata sobre los contratos que celebran las Administraciones Públicas y demás entes del sector público, dando cuenta de las novedades introducidas al respecto por la nueva Ley de Contratos del Sector Público 30/2007, de 30 de octubre. La exposición se centra, primero, en analizar las novedades más relevantes que han significado la variación del ámbito subjetivo y de la tipología de los contratos. Después se hace especial incidencia en los procedimientos de adjudicación de los contratos públicos, resaltando las implicaciones derivadas de la aplicación de la Directiva 2004/18/CE. Para ello se explican los trámites generales del procedimiento de adjudicación así como los diferentes procedimientos a que pueden acudir los entes del sector público para la adjudicación de los contratos. Azterlan hau herri-administrazioek eta arlo publikoko gainerako entitateek egiten dituzten kontratuei buruzkoa da, eta Arlo Publikoko Kontratuen urriaren 30eko 30/2007 Lege berriak sartu dituen berrikuntzen berri ematen du. Azalpenak, lehenik, kontratuen eremu subjektiboan eta tipologian gertatu diren berrikuntza nagusiak aztertzen ditu. Gero, kontratu publikoak esleitzeko prozedurak aztertzen dira xeheago, eta 2004/18/CE Zuzentarauaren aplikazioaren ondorioak nabarmentzen. Horretarako, esleipen-prozeduraren izapide orokorrak azaltzen dira, eta arlo publikoko erakundeek kontratuak esleitzeko zein prozeduratara jo dezaketen ere bai. This paper studies the public procuremet of the Public Administrations and also of the rest of bodies which are inside of the public sector. It analyses the new Spanish Act (2007) about public procurement. The paper explains the new more important rules of this Act of 2007. This Act changes the public bodies or agencies subject to the Act and the new types of public contracts. Mainly, this paper studies the new procedures for the award of the public procurement contracts. Also there are many mentions to the EU Law, especially, to the Directive 2004/18/EC. It explains the general steps of the award and also the different procedures of the public bodies for the award of their contracts.

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Bruck, Mozahir Salomão. "Journalism in Transition: Notes on Contracts and Contracting". Brazilian Journalism Research 15, n.º 2 (31 de agosto de 2019): 400–417. http://dx.doi.org/10.25200/bjr.v15n2.2019.1142.

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From a theoretical point of view, this article reflects on the heuristic power, the theoretical and methodological possibilities, and the forms for appropriating reading contracts and communication contracts in journalism investigations as they pertain to the new reshaping of production processes, circulation and news consumption. We give thought to authors such as Charaudeau (2006), Verón (2005,1983), Fausto Neto (2007), Lopes (2004), Benetti(2008), Dalmonte (2009) Rodrigues (2012), Deuze and Witschge (2018), and others, and reflect on the possibilities and implications of the aforementioned contracts in terms of their theoretical and methodological applications.O artigo busca refletir, em perspectivação teórica, sobre a potência heurística, possibilidades teórico-metodológicas e modos de apropriação das noções de contratos de leitura e contratos de comunicação em investigações no âmbito do jornalismo, dados os novos contextos de reconfiguração dos processos de produção, circulação e consumo de notícias. Busca-se refletir a partir de autores como Charaudeau (2006), Verón (2005,1985), Fausto Neto (2007), Lopes (2004), Benetti (2008), Dalmonte (2009), Rodrigues (2012), Deuze e Witschge (2017) entre outros, as possibilidades e implicações da eleição das mencionadas noções em destaque, em termos de apropriações teóricas e aplicações metodológicas.El artículo busca reflejar, en perspectiva teórica, sobre la potencia heurística, posibilidades teórico-metodológicas y modos de apropiación de las nociones de contratos de lectura y contratos de comunicación en investigaciones en el ámbito del periodismo, observados los nuevos contextos de reconfiguración de los procesos de producción, circulación y consumo de noticias. Se busca reflexionar a partir de autores como Charaudeau (2006), Verón (2005,1985), Fausto Neto (2007), Lopes (2004), Benetti(2008), Dalmonte (2009), Rodrigues (2012), Deuze e Witschge (2017) entre otros, las posibilidades e implicaciones de la elección de las mencionadas nociones en destaque, en términos de apropiaciones teóricas y aplicaciones metodológicas.

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Arruda Câmara, Jacintho y Ana Paula Peresi de Souza. "Existem cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?" Revista de Direito Administrativo 279, n.º 2 (19 de agosto de 2020): 185. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82011.

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Are there exorbitant clauses in administrative contracts? RESUMOO estudo questiona a narrativa segundo a qual, no direito positivo brasileiro, existiria um regime jurídico de exorbitância a favorecer a posição da administração pública em seus contratos, algo sem paralelo no direito contratual comum. A conclusão apresentada é a de que as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, na prática, não são excepcionais, como sugere sua previsão em lei, de modo que não conferem poderes extraordinários à administração pública contratante. As prerrogativas conferidas à administração pela lei de contratações públicas são semelhantes à posição normal dos contratantes nas relações contratuais estabelecidas exclusivamente entre particulares. ABSTRACTThis work questions the understanding that Brazilian statutory law would set forth privilege clauses favoring Public Administration in public contracts, which would be unparalleled in common civil contracts. The conclusion presented is that the so-called privilege clauses are in practice not exceptional as statutory law suggests since they do not convey extraordinary powers to Public Administration as contracting party. These powers conveyed to Public Administration by statutory legislation regarding public contract are indeed similar to powers set in some contracts executed between private parties.

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Torres-Bernal, Corina y Maryorie Natalia Varela-Vielma. "Retos de los contratos inteligentes en la gobernanza de las organizaciones autónomas descentralizadas en LATAM". Revista Politécnica 20, n.º 39 (22 de marzo de 2024): 171–82. http://dx.doi.org/10.33571/rpolitec.v20n39a12.

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En el contexto de América Latina, se exploran las perspectivas jurídicas que envuelven a los contratos inteligentes y su influencia en la gobernanza de las Organizaciones Autónomas Descentralizadas (DAO). Los objetivos primordiales de esta investigación incluyen la definición precisa de las DAO y los contratos inteligentes, el análisis exhaustivo de sus ventajas y desafíos en la gobernanza de las DAO, la exploración del estado actual del marco legal en la región, la identificación de los retos legales latentes y la propuesta de soluciones viables. La metodología se basa en una revisión bibliográfica minuciosa y un análisis detallado de las regulaciones vigentes. Los resultados destacan avances legislativos significativos, pero también ponen de manifiesto lagunas jurídicas relacionadas con la jurisdicción y la privacidad. En última instancia, se enfatiza la imperante necesidad de implementar regulaciones adaptables y estándares internacionales para fomentar la adopción segura de las tecnologías blockchain y los contratos inteligentes en la región latinoamericana. This article examines the legal perspectives of smart contracts in the governance of decentralized autonomous organizations (DAOs) in Latin America. The main objectives include defining DAOs and smart contracts, analyzing their benefits and challenges in DAO governance, exploring the current legal framework in the region, identifying challenges, and proposing solutions. The methodology used consists of literature review and documentary analysis of existing regulations. The results highlight advancements in legislation but also legal gaps regarding jurisdiction and privacy. In conclusion, the need for adaptive regulations and international standards to promote the secure adoption of blockchain technologies and smart contracts in Latin America is emphasized.

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López Rodríguez, Ana Mercedes. "Ley aplicable a los smart contracts y lex crytographia". CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL 13, n.º 1 (8 de marzo de 2021): 441. http://dx.doi.org/10.20318/cdt.2021.5966.

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La irrupción de los smart contracts o contratos inteligentes basados en la cadena de bloques plantea importantes desafíos para el Derecho contractual y el Derecho internacional privado. Estos contratos tienen, además, la capacidad de operar, en gran medida, al margen del ordenamiento jurídico y, con ello, de poner en jaque al tradicional monopolio legislativo del Estado. Algunos ya vaticinan que los algoritmos terminarán por desplazar a la Ley y a jueces y tribunales, una vez se consolide lo que se denomina la Lex Cryptographia. Ante esta situación, el presente trabajo aborda tres cuestiones principales: Primero, analiza la ley aplicable a los smart contracts bajo el régimen del Reglamento Roma I. Segundo, estudia el fenómeno de la Lex Cryptographia y su interacción con el ordenamiento jurídico estatal. Finalmente, examina el papel del Derecho internacional privado para garantizar la seguridad jurídica en la contratación inteligente, así como el adecuado equilibrio entre regulación e innovación tecnológica.

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Soria Bastida, Juan Pablo. "La participacion de filiales aseguradoras en la comercialización de prestamos hipotecarios: extensión de posición dominante al mercado de seguros español". Revista de Derecho de la UNED (RDUNED), n.º 25 (13 de marzo de 2020): 715. http://dx.doi.org/10.5944/rduned.25.2019.27018.

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Las entidades de crédito llevan décadas anudando contratos de préstamo hipotecario con contratos de seguro producidos por sus propias filiales aseguradoras. La distribución de estos seguros en el mercado de banca minorista ha sido masiva, contribuyendo al crecimiento exponencial del canal banca-seguros y al aprovechamiento de las redes bancarias. En este trabajo se examinan, desde nuestro sistema de libre competencia, las condiciones de competencia surgidas a través de la práctica de vinculación y sus repercusiones frente al resto de operadores del sector del seguro. For decades, loan institutions have been tying mortgage loan contracts with insurance contracts produced by their own insurance subsidiaries. The distribution of these insurances in the retail banking market has been massive, contributing to the exponential growth of the bancassurance channel and the use of banking networks. This paper examines, from our system of free competition, the conditions of competition arising through the tying practice and its repercussions in relation to the rest of the insurance sector operators.

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De Aguiar, Julio Cesar y Leandro Oliveira Gobbo. "FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: UMA ANÁLISE LÓGICO-EMPÍRICA / SOCIAL ROLE OF THE CONTRACT: A LOGIC-EMPIRICAL ANALYSIS". Revista da Faculdade de Direito UFPR 59, n.º 1 (29 de abril de 2014): 101. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v59i1.36350.

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Trata-se de um estudo do significado da função social do contrato, assim entendido como a determinação da extensão da intervenção estatal em contratos privados, bem como o objetivo do próprio direito dos contratos. O estudo propõe que existem apenas duas possíveis definições da função social do contrato; uma econômica, de geração de cooperação, e outra política, de distribuição. Sugere ainda que a distinção é relevante na medida em que serve para identificar a maneira mais eficiente para que a lei alcance os objetivos buscados, sejam eles distributivos ou de cooperação. PALAVRAS-CHAVEAnálise econômica do direito. Direito dos contratos. Função social do contrato. ABSTRACTThis is a study of the meaning of the social role of the contract, understood as determining the extent of the state intervention in private contracts, as well as the goal of contract law itself. The study suggests that there are only two possible definitions of the social objective of the contract; one economic, to generate cooperation, and the other political, related to distribution. It also suggests that the distinction is relevant in that it serves to identify how the law can, more efficiently, reach the goals it seeks, whether they are distributive or cooperative. KEYWORDSContract law. Economic analysis of law. Social role of contracts.

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Padilla, Rodrigo. "Sobre la "forma" en los contratos y la labor de los notarios. / About the "form" in contracts and the work of notaries." Revista de Derecho Notarial y Registral │Universidad Blas Pascal 8, n.º (2022) (3 de junio de 2022): 72–81. http://dx.doi.org/10.37767/2362-3845(2022)005.

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El presente trabajo trata sobre la forma y prueba de los contratos y la labor del notario.ABSTRACTThis paper deals witht the form and proof of contracts and the work of the notary. SUMARIO I. Introducción; II. Concepto de forma en los contratos y clasificación de los mismos; III. Forma y contenido; IV. Forma y prueba; V. Principio de libertad de formas.Implicancias; VI. “Formas” de contratación modernas: sus ventajas y riesgos; VII. La forma más exquisita: la escritura pública. Sus ventajas y desventajas; VIII. A modo de “epílogo”.

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Cáceres Malagón, Jorge Andrey. "¿Sueñan las máquinas con contratar? Un estudio sobre smart contracts y consentimiento algorítmico". Revista de Derecho Privado, n.º 46 (11 de diciembre de 2023): 155–85. http://dx.doi.org/10.18601/01234366.46.07.

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El artículo presenta al lector las características y el contexto histórico en el que surgieron los smart contracts, luego los clasifica y describe su incidencia en la teoría general de los contratos, para lo cual distingue entre sistemas de automatización de la ejecución contractual y contratos inteligentes en sentido estricto, afirmando que estos últimos requieren del uso de inteligencia artificial. Lo anterior conduce al abordaje del concepto de consentimiento algorítmico y, finalmente, permite ofrecer algunas conclusiones acerca de su impacto en el derecho del consumo y el mercado financiero colombiano.

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Molina, Cinthya. "Los Contratos de Arrendamiento y las Atribuciones para Contratar Servicios Básicos". Ciencia Latina Revista Científica Multidisciplinar 8, n.º 3 (13 de junio de 2024): 2859–69. http://dx.doi.org/10.37811/cl_rcm.v8i3.11499.

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El arrendamiento de bienes inmuebles destinados a la vivienda proviene del derecho romano siendo una práctica común en América Latina debido a la distribución desigual de la riqueza y los niveles de población. En Ecuador un 36% de la población utiliza esta figura jurídica sobre la cual se han presentado varios problemas principalmente respecto a las deudas generadas por facturas de servicios básicos, en especial al servicio de agua potable que la Constitución de la República del Ecuador (CRE) dictaminó que poseer acceso a los mismos ,es una garantía básica del derecho a la vida digna y para que exista concordancia normativa, la ley de inquilinato estableció la obligación del arrendador de proveerlos, sin que se analice, ni regule los vinculos que esta dispocisión jurídica crea. Esta investigación socio jurídica se ha llevado a cabo en el cualitativo de forma descriptiva utilizando como herramienta el análisis documental para hacer una exploración profunda de la normativa de arrendamiento en relación al servicio básico de agua potable para de esta forma poder establecer si la ley de inquilinato, pese a que ha sido reformada, mantiene vacíos legales, así como si la administración pública a través de la Empresa Pública Metropolitana de Agua Potable y Saneamiento (EPMAPS) cumple con los fines propios de su función al conceder solo contratos de conexión a los propietarios de bienes inmuebles. Concluyendo que existen vacios normativos que ocasionan que los arrendadores asuman deudas de inquilinos morosos lo que ha llevado a conflictos y deserción, mostrando la necesidad de una mejor regulación que proteja ambas partes de la relación jurídica arrendamiento.

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Daga Cielo, Ivanete y Marcia Carla Pereira Ribeiro. "CONTRATOS COMO MECANISMO DE GOVERNANÇA NA PRODUÇÃO DE BIOGÁS NA REGIÃO OESTE DO PARANÁ- BRASIL/CONTRACTS AS A GOVERNANCE MECHANISM IN BIOGAS PRODUCTION IN THE WESTERN REGION OF PARANÁ- BRAZIL". Informe GEPEC 26, n.º 3 (21 de noviembre de 2022): 64–80. http://dx.doi.org/10.48075/igepec.v26i3.29807.

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O objetivo central do presente artigo é analisar os modelos contratuais existente para a geração de bioenergia através de dejetos da suinocultura na Região Oeste Paranaense. Como arcabouço teórico, utilizou-se o nível microanalítico da Nova Economia Institucional (NEI), abrangendo estrutura de governança e o papel dos contratos na coordenação dessa estrutura. Os dados empíricos, analisados de forma qualitativa, foram obtidos por meio da análise dos contratos e entrevistas realizadas com os gestores das usinas e produtores de suínos. Os principais achados apontam para ajustes nos modelos de negócios, passando de acordos informais para estruturas de governanças organizadas a partir de contratos formais, visando a mitigação de incerteza nas relações entre os agentes. Apontam também que setor possui alto potencial de desenvolvimento, mas que ainda carece da estruturação um ambiente institucional, capaz de mitigar as inseguranças jurídicas e incertezas existentes. Abstract: The main objective of this article is to analyze the existing contractual models for the generation of bioenergy through swine waste in the Western Region of Paraná. As a theoretical framework, the microanalytical level of the New Institutional Economics (NEI) was used, covering governance structure and the role of contracts in coordinating this structure. The empirical data, analyzed in a qualitative way, were obtained through the analysis of contracts and interviews carried out with the managers of the plants and swine producers. The main findings point to adjustments in business models, moving from informal agreements to governance structures organized from formal contracts, aiming at mitigating uncertainty in the relationships between agents. They also point out that the sector has high development potential, but that it still lacks the structuring of an institutional environment, capable of mitigating the existing legal insecurities and uncertainties.

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Garatini, Mariana Cristina y Kelly Cristina Canela. "O Código de Defesa do Consumidor como Expoente Máximo da Teoria Contratual Pós-Moderna". Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, n.º 1 (1 de junio de 2016): 73. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2016.v2i1.686.

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O presente trabalho se propõe a demonstrar a existência de uma nova teoria contratual, cujo expoente máximo no Direito Brasileiro é o diploma consumerista, ordenamento que legitimou princípios como a boa-fé e a função social do contrato, afastando as latentes desigualdades oriundas da massificação dos contratos e resultando no equilíbrio real entre contratantes. Para alcançar os fins almejados será feita breve análise do surgimento e evolução dos contratos, do modo como as necessidades da sociedade alteraram gradativamente a forma de contratar até o modelo atual, além de elencar as conquistas desta nova teoria contratual resultado da socialização do Direito.

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Garatini, Mariana Cristina y Kelly Cristina Canela. "O Código de Defesa do Consumidor como Expoente Máximo da Teoria Contratual Pós-Moderna". Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, n.º 1 (18 de octubre de 2016): 73. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0030/2016.v2i1.686.

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O presente trabalho se propõe a demonstrar a existência de uma nova teoria contratual, cujo expoente máximo no Direito Brasileiro é o diploma consumerista, ordenamento que legitimou princípios como a boa-fé e a função social do contrato, afastando as latentes desigualdades oriundas da massificação dos contratos e resultando no equilíbrio real entre contratantes. Para alcançar os fins almejados será feita breve análise do surgimento e evolução dos contratos, do modo como as necessidades da sociedade alteraram gradativamente a forma de contratar até o modelo atual, além de elencar as conquistas desta nova teoria contratual resultado da socialização do Direito.

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Costa, Ilton Garcia da y Gustavo Afonso Martins. "ENTRE A AUTONOMIA E A HETERONOMIA DA VONTADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS". Relações Internacionais no Mundo Atual 1, n.º 26 (5 de enero de 2020): 172. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v2i27.3998.

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O presente artigo analisa o instituto da autonomia da vontade como referencial para o negócio jurídico. Isso se dá, na perspectiva da pesquisa, quanto àquilo quanto possível para aproximar o Direito do Trabalho e o Direito Civil no que tange a matéria de contratos que é posterior à autonomia da vontade de contratar.

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AYMERICH CANO, Carlos. "Corrupción, nulidad y decomiso de contratos. A propósito de las Sentencias del Tribunal Supremo (Sala Segunda) de 8 de junio (caso Nóos) y de 11 de noviembre de 2018". RVAP 113, n.º 113 (30 de abril de 2019): 365–83. http://dx.doi.org/10.47623/ivap-rvap.113.2019.11.

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LABURPENA: Ustelkeriagatik akastun diren kontratu publikoak deuseztatzeko eskumengabe deklaratzean, Espainiako Auzitegi Gorenaren Bigarren Salak 2018ko ekainaren 8an eman berri duen epaia aldendu egiten da orain arte epaiek eta zigor-auzitegiek jarraitutako bidetik. Horrelako egoerak gainditzeko, lan honek konfiskazioaren figura aurreikusten du horrelako kontratuak deuseztatzeko. ABSTRACT: With its recent ruling from June 8th 2018, the Second Chamber of the Supreme Court did not consider itself competent to annul contracts vitiated by corruption, departing from the practice hitherto followed by judges and criminal courts. In order to overcome this state of affairs, this work aims at the possibility of annulling those contracts through the institution of forfeiture. RESUMEN: Al declararse incompetente para anular contratos públicos viciados por corrupción, la reciente sentencia de la Sala Segunda del Tribunal Supremo español de 8 de junio de 2018 se aparta de la práctica seguida hasta ahora por los jueces y tribunales penales. Para superar este estado de cosas, el trabajo apunta la posibilidad de anular los referidos contratos a través de la figura del decomiso.

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Miotto, Marcos Vinícius de Jesus y Valter Moura do Carmo. "Smart contracts: uma reflexão da tecnologia à luz da função social / solidária da empresa". Revista Jurídica da FA7 19, n.º 3 (16 de enero de 2023): 13–31. http://dx.doi.org/10.24067/rjfa7;19.3:1510.

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O presente artigo reflete a importância das novas tecnologias, com enfoque nos smart contracts, desenvolvidos a partir da tecnologia Blockchain, para o exercício da atividade empresarial na atualidade. O estudo se justifica diante da necessidade em se verificar a contribuição dos smart contracts, considerando seus aspectos práticos, para o cumprimento da função social/solidária da empresa. Para tanto, o método de pesquisa empregado foi o dedutivo, com a realização de pesquisa bibliográfica. Nessa perspectiva, em um primeiro momento, o artigo aborda a evolução do Direito Empresarial, da Empresa e de sua função social/solidária. Posteriormente, a pesquisa se debruça nas novas tecnologias, com destaque para os smart contracts, refletindo suas vantagens e desvantagens. Por derradeiro, como resultado da pesquisa realizada, conclui-se que o uso de smart contracts contribui para o cumprimento de função social/solidária da empresa, na medida em que promove maior precisão e transparência, reduzindo os riscos de erros e inadimplência na execução dos contratos.

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Damren, Samuel C. "The Theory of "Involuntary" Contracts: The Judicial Rewriting of Unreasonable Covenants Not to Compete". Texas Wesleyan Law Review 6, n.º 1 (octubre de 1999): 71–83. http://dx.doi.org/10.37419/twlr.v6.i1.3.

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The decisions that are the focus of this article, however, involve situations in which the courts do not simply refuse to enforce portions, or the entirety of the parties' covenant not to compete, but instead "rewrite" the "unreasonable" terms of the parties' restrictive covenant to bring them within the scope of "reasonableness," and hence, form enforceable contracts. From the perspective of the will theory of contracts, the substantial and growing minority of jurisdictions that permit courts to "rewrite" restrictive covenants in this fashion have seemingly created a new theory of contractual obligation, which I will refer to as "the theory of involuntary contracts." The focus of the analysis undertaken in Part I of this article is the source of the judiciary's authority to "rewrite" the terms of mutual agreements to contradict the parties' actual "will." Part II of this article contrasts "the theory of involuntary contracts" with the traditional judicial function. Part III describes the practical appeal of "the theory of involuntary contracts," and Part IV proposes a theoretical justification of the re- writing of restrictive covenants that relies not upon contract law, but instead upon principles borrowed from the law of restitution.

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Madeira, Débora Fernandes Pessoa, Lorena Pereira dos Santos y Raquel da Silva Marinho. "Essencialidade e vulnerabilidade no consumo de água para a jurisprudência no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no STJ". Revista de Direito 12, n.º 02 (24 de julio de 2020): 01–24. http://dx.doi.org/10.32361/202012029968.

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No contexto da pós-modernidade, as relações de consumo tornaram-se hipercomplexas por diversos fatores como a globalização, a revolução das formas de comunicação e a possibilidade de um consumidor, em qualquer lugar do mundo, poder negociar com empresas e pessoas de países diversos. Nesse artigo, buscou-se identificar como a hipercomplexidade social e a crise da confiança dos contratos impactaram na vulnerabilidade do sujeito consumidor. Partindo dessas premissas, foi estudada a vulnerabilidade do consumidor nos contratos essenciais ou existenciais de fornecimento de água tratada. A metodologia utilizada foi a descritivo-exploratória, com análise bibliográfica e jurisprudencial. Interpretou-se julgados mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e do Superior Tribunal de Justiça –STJ. Percebeu-se que nesses contratos, a necessidade de contratar para que se tenha acesso a um bem essencial para sua dignidade torna o consumidor ainda mais vulnerável.

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CHINCHILLA MARÍN, CARMEN. "LA NUEVA LEY DE CONTRATOS DEL SECTOR PÚBLICO: ÁMBITO DE APLICACIÓN Y OTRAS CUESTIONES NOVEDOSAS". Revista Vasca de Administración Pública / Herri-Arduralaritzarako Euskal Aldizkaria, n.º 79 (1 de diciembre de 2007): 41–69. http://dx.doi.org/10.47623/ivap-rvap.79.2007.1.02.

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Este trabajo analiza algunas de las novedades de la Ley 30/2007, de Contratos del Sector Público. Concretamente, son tres las cuestiones objeto de estudio: en primer lugar, el ámbito subjetivo de aplicación de la nueva Ley, que tiene la singularidad de partir de una categoría genérica ¿entidades del sector público¿, dentro de la que se distinguen diversos tipos de sujetos: las Administraciones públicas; los poderes adjudicadores que no son Administraciones públicas y, por último, las entidades que, perteneciendo al sector público, no son ni Administraciones ni poderes adjudicadores. En segundo lugar, se estudia la nueva clasificación de los contratos y, en relación con ello, el régimen jurídico de los distintos tipos de contratos y la jurisdicción competente para conocer de los litigios que se planteen en relación con los mismos. En tercer y último lugar, se estudia el recurso especial y las medidas provisionales, previstos para determinados tipos de contratos. Sektore Publikoaren Kontratuen 30/2007 Legeak dakartzan zenbait berritasun aztertuko ditugu lan honetan; zehazki, hiru. Lehenik eta behin, lege berriaren aplikazio-eremu subjektiboa. Izan ere, eremu horrek badu bereizgarri aparteko bat, hain zuzen, kategoria generiko jakin bat duela abiapuntu, sektore publikoko erakundeak, zenbait subjektu bereizten dituena bere baitan: herri-administrazioak; herri-administrazioa ez diren botere esleitzaileak eta, azkenik, sektore publikokoak izanik, ez herri-administrazio ez botere esleitzaile diren erakundeak. Bigarrenik, kontratuen sailkapen berria aztertuko dugu, eta, horrekin lotuta, kontratu ezberdinen araubide juridikoa nahiz kontratuok direla-eta sor daitezkeen auziak ebazteko jurisdikzioa zein den. Hirugarrenik eta azkenik, kontratu mota jakin batzuetarako aurreikusten den errekurtso berezia eta behin-behineko neurriak. This work analyzes some of the novelties in the the Public Sector Procurement Act 30/2007. Specifically, there are three questions to be addressed: firstly, the personal scope of the new Act, that has the singularity of starting from a generic category ¿Public sector organizations¿ among which several types of persons are to be distinguished: Public Administrations, the contracting authorities that are not Public Administrations; and, lastly, the organizations that being part of the Public sector are neither Administrations nor contracting authorities. Secondly, it is studied a new classification of contracts and in relation to it, the legal regime of the different types of contracts and the jurisdiction that shall hear the cases that might arise. Third of all and lastly, a specialized appeal and the interim measures mentioned for some particular type of contracts are studied.

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Cavalcanti, Frederico Siqueira. "Diagnóstico Baseado nas Perspectivas do Balanced Scorecard Aplicado na Administração dos Contratos de Serviços Contínuos Terceirizados na Universidade Federal do Vale do São Francisco / Diagnosis Based on Balanced Scorecard Perspectives Applied in the Administration of Outsourced Continuous Services Contracts at the Federal University of Vale do São Francisco". ID on line. Revista de psicologia 16, n.º 63 (31 de octubre de 2022): 69–87. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v16i63.3538.

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O objetivo deste artigo é elaborar um diagnóstico baseados nas perspectivas do BALANCED SCOREDCARD (BSC) sobre a administração dos contratos de serviços contínuos terceirizados de limpeza e conservação, apoio administrativo e vigilância patrimonial. O enquadramento teórico se apoia na administração de contratos e no BSC como ferramenta de diagnóstico. A metodologia aplicada na investigação do tipo descritiva, enfoque qualitativo, desenho não experimental e tempo transversal. Neste contexto, foram aplicados questionários por categoria de técnicos administrativos, docentes, discentes de graduação e gestores das empresas contratadas. No seguimento foi realizado uma análise cruzada entre as categorias de forma a sintetizar o diagnóstico. Os resultados indicam várias divergências operacionais e legais, falta de conhecimentos específicos, não honrar pagamentos, desalinhamento entre os setores envolvidos na administração. Este trabalho se diferencia dos demais pela originalidade, pelo fato de não se encontrar estudos relacionados ao tema, excepcionalmente utilizando o BSC como ferramenta de diagnóstico. A contribuição do estudo em tornar transparente e evidenciar informações relevantes de erros contínuos na administração destes contratos, fornece subsidios para perspectivas futuras no planejamento de novas contratações e gestão dos contrato, evitando os desvios de finalidade. Abstract: The objective of this work is to elaborate a diagnosis based on the BALANCED SCORECARD (BSC) perspectives on the administration of contracts for continuous outsourced cleaning and conservation services, administrative support and patrimonial surveillance. The theoretical framework is supported by contract administration and the BSC as a diagnostic tool. The methodology applied in the investigation of the descriptive type, qualitative approach, non-experimental design and transversal time. In this context, questionnaires were applied by category of administrative technicians, professors, undergraduate students and managers of the contracted companies. In the follow-up, a cross analysis was carried out between the categories in order to summarize the diagnosis. The results indicate several operational and legal divergences, lack of specific knowledge, not honoring payments, misalignment between the sectors involved in the administration. This work differs from the others due to its originality, due to the fact that no studies related to the topic were found, exceptionally using the BSC as a diagnostic tool. The contribution of the study in making transparent and highlighting relevant information on continuous errors in the administration of these contracts, provides subsidies for future perspectives in the planning of new contracts and contract management, avoiding deviations in purpose.Keywords: Administrative Contracts, Outsourcing, Management and Inspection, Balanced Scorecard.

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Mengual Pujante, Gabriel. "La promesa de hecho ajeno: cuestiones de competencia judicial internacional en la Unión Europea = The promise of a third party´s fact: issues of international judicial competence in the European Union". CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL 11, n.º 1 (11 de marzo de 2019): 841. http://dx.doi.org/10.20318/cdt.2019.4658.

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Resumen: La promesa de hecho ajeno es una modalidad contractual ampliamente conocida en la Unión Europa y, a su vez, paradigma de uno de los principios fundamentales del Derecho privado: la relatividad de los contratos. Desde una perspectiva axiológica y práctica, el operador jurídico debe conocer el escenario que puede devengarse en un supuesto internacional. Por ello, resulta oportuno trazar una aproximación al sector de la competencia judicial internacional en el Derecho Internacional Privado de la UE.Palabras clave: promesa de hecho ajeno, relatividad de los contratos, Reglamento Bruselas I-bis, contrato de prestación de servicios, competencia judicial internacional.Abstract: The promise of a third party´s fact is a contractual modality widely known in the European Union and, in turn, paradigm of one of the fundamental principles of private law: the relativity of contracts. From an axiological and practical perspective, the legal operator must know the landscape that may arise in an international case. For this reason, it is appropriate to draw an approximation to the sector of the international judicial competence in the EU Private International Law.Keywords: promise of a third party´s fact, relativity of contracts, Brussels Regulation I-bis, contract for the provision of services, international judicial competence.

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Schüler, Erik, Clair Lemos y Genizia Islabão De Islabão. "Sobre o uso de smart contracts instanciados em blockchain para o gerenciamento de contratos de franquia - parte 1". Revista Inovação, Projetos e Tecnologias 10, n.º 2 (15 de diciembre de 2022): 274–93. http://dx.doi.org/10.5585/iptec.v10i2.23170.

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A modalidade de negócio de franquia é norteada pelo contrato, o qual regula a relação entre franqueador e franqueado. Por vezes, em função da ocorrência de assimetria de informação ou incorreto cumprimento das cláusulas contratuais acordadas, conflitos na relação entre os envolvidos são gerados. A automatização de contratos, na forma de smart contracts, é uma das possibilidades já relatadas para a solução de alguns dos aspectos envolvendo a relação entre as partes. Este artigo traz os resultados de uma primeira etapa de um projeto constituído de duas etapas, cujo objetivo é demonstrar a aplicabilidade de smart contracts instanciados em blockchain para o controle e monitoramento de cláusulas específicas de contratos de franquias. Ao contrário de documentos reportados na literatura, os resultados apresentados neste artigo baseiam-se na análise de um tipo específico de um contrato real de franquia, identificando-se quais cláusulas apresentam possibilidade do controle e monitoramento automatizado através de smart contract, e propondo-se uma classificação destas cláusulas quanto às possíveis formas de realização destas ações. Resultados indicam, para o contrato analisado, que pouco menos da metade das cláusulas são passíveis de serem implementadas em smart contract, existindo ainda a possibilidade da exclusão de outras cláusulas, uma vez que se garante a correta execução de outras cláusulas.

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Leitão, Andre Studart y Hélio Rios Ferreira. "AS NOVAS TECNOLOGIAS A SERVIÇO DA NOVA ADMINISTRAÇÃO: A BLOCKCHAIN, OS SMART CONTRACTS E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 14.133/2021)". Revista de Direito Brasileira 29, n.º 11 (16 de febrero de 2022): 71. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v29i11.7493.

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Este artigo objetiva apresentar as possibilidades de aplicação de novas tecnologias a serviço da Nova Administração. A temática se mostra relevante no contexto contemporâneo brasileiro sobretudo diante de recentes alterações normativas sobre governo digital, assinatura digital e inovações tecnológicas. Enquanto o Decreto nº 10.332/20 disrompeu padrões burocráticos do século XX mediante a incorporação da blockchain e dos smart contracts nas rotinas administrativas, a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos) consagrou a virtualização do processo licitatório e a possibilidade de celebração de contratos eletrônicos. A novel ambiência normativa conduz à necessidade de reflexão sobre aspectos regulatórios, seus custos e riscos implicados. Defende-se, por exemplo, que a terceirização do manejo tecnológico para a iniciativa privada não atende ao interesse público, cabendo aos próprios agentes da administração, no exercício de suas funções, o ônus institucional de absorver as novas rotinas. Essa internalização, a um só tempo, minimiza o risco de desvios de recursos públicos e de vazamentos de dados e potencializa a eficiência dos mecanismos de controle. Em síntese, trata-se pesquisa de índole documental, que se propõe a analisar o uso da blockchain e dos smart contracts no âmbito da administração pública com ênfase no novo marco legal do processo licitatório à luz do postulado fundamental da eficiência.

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Seijas Montero, María y Laura Rodicio Pereira. "«Deprender el ofiçio...» el acceso y el aprendizaje en los talleres gallegos durante los siglos XVI-XVII: las ciudades de Santiago y Ourense como destino = Learning Artisan Crafts in Santiago and Ourense… The Access to and Learning Process in the Sixteenth and Seventeenth Century Galician Artisan Workshops". Espacio Tiempo y Forma. Serie IV, Historia Moderna, n.º 33 (2 de diciembre de 2020): 299. http://dx.doi.org/10.5944/etfiv.33.2020.25646.

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En la Edad Moderna los maestros de oficios avezaban a los muchachos que querían aprender la misma profesión mecánica. Celebraban con los padres o tutores escritura pública y establecían las condiciones de los contratos. Partiendo de esta premisa trataremos de localizar y analizar las escrituras relacionadas con los contratos de aprendizaje en la Galicia de los siglos XVI y XVII. Pondremos la atención en las ciudades de Santiago y Ourense como destino. El objetivo es aportar algunos datos sobre los jóvenes que fueron llevados de sus casas a otros lugares para adquirir formación durante un período de tiempo. Protagonizaron una movilidad que les alejaba de sus familias. A través de los protocolos notariales, estudiaremos diferentes aspectos: condiciones laborales, evolución de los contratos, procedencia geográfica de los muchachos, oficios artesanales o duración de las estancias.AbstractIn the modern era, master craftsmen took on apprentices who wanted to learn their craft. They signed the public deed with the parents or legal guardians and set contract terms. Taking this premise as a starting point, we will try to locate and analyze the writings related to the apprenticeship contracts in Galicia during the 16th and 17th centuries. Attention will be focused on the cities of Santiago and Ourense as destination points. The aim is to provide information about youths who leave their homes to acquire training over a period of time. They carried out a mobility that took them away from their families. By means of notarial protocols, different aspects will be studied: working conditions, evolution of contracts, geographical origin of the boys, artisan crafts or duration of their stays.

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Echebarría Fernández, Jonatan. "Jurisdiction and applicable law to contracts for the sale of goods and the provision of services including the carriage of goods by sea and other means of transport in the European Union = Jurisdicción y derecho aplicable a los contratos de compraventa de mercaderías y de prestación de servicios incluyendo el transporte de mercancías por vía marítima y otros medios de transporte en la Unión Europea". CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL 11, n.º 2 (1 de octubre de 2019): 58. http://dx.doi.org/10.20318/cdt.2019.4950.

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Abstract: The article analyses the jurisdiction and applicable law to contracts for the sale of godos and the provision of services in the European Union. It particularly focuses on contracts that subsume different categories of contracts, such as the carriage of goods by sea, in a contract for the sale of godos and the provision of services. The European Union law and the interpretation provided by the Court of Justice of the European Union shed light into the place of performance of the contract in order to set jurisdiction for national courts. This is explained through the current legal framework and the case law in order to ascertain where and under what legal regime the claimant may start proceedings for the breach of a contractual obligation or in case of a non-contractual claim.Keywords: provision of services, sale of goods, carriage of goods by sea and other means of transport, Court of Justice of the European Union, contractual actions, place of performance of the contractual obligation, non-contractual actions, applicable law, game theory, contractual efficiency.Resumen: El artículo analiza la jurisdicción y la ley aplicable a los contratos para la venta de bienes y la prestación de servicios en la Unión Europea. En particular, se centra en los contratos que subsumen diferentes categorías de contratos, tales como el transporte de mercancías por mar, en un contrato de venta de mercaderías o de prestación de servicios. El Derecho de la Unión Europea y la interpretación dada por el Tribunal de Justicia de la Unión Europea arrojan luz sobre el lugar de cumplimiento del contrato con el fin de establecer el tribunal nacional competente. Esto se explica a través del marco legal actual y casos para determinar dónde y bajo qué régimen legal el demandante puede interponer una demanda por incumplimiento de una obligación contractual o en caso de una reclamación extracontractual.Palabras clave: prestación de servicios, compraventa de mercaderías, transporte de mercancías por vía marítima y otros medios de transporte, Tribunal de Justicia de la Unión Europea, acciones contractuales, lugar de ejecución de la obligación contractual, acciones extracontractuales, derecho aplicable, teoría de juegos, eficiencia contractual.

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DE SOUZA PINTO, FELIPE CHIARELLO, CAMILA PADIN y LARISSA DIAS PUERTA DOS SANTOS. "O ESTADO NO PAPEL DESENVOLVIMENTISTA QUANDO DA TUTELA DOS CONTRATOS DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW". Relações Internacionais no Mundo Atual 3, n.º 24 (25 de abril de 2020): 341. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v3i24.4016.

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O presente artigo propõe uma análise dos contratos de transferência de tecnologia sob ótica do cenário desenvolvimentista brasileiro Com as ideias apresentadas, pretende-se compreender a aplicação dos ideais desenvolvimentistas na construção do desenvolvimento tecnológico brasileiro tendo em vista que o governo deve ser incentivado a assumir uma robusta postura de fomentador do desenvolvimento interno sem, contudo, reprimir a liberdade de contratar conferida aos particulares no que se refere aos contratos envolvendo tecnologia. A ideia desenvolvida pode facilmente ser adotada no Brasil, e as razões para isso podem ser vislumbradas nesse ensaio que se propôs a trazer uma abordagem inicial da necessidade de uma postura arrojada do governo brasileiro no desenvolvimento tecnológico em meio ao cenário de crise atual. PALAVRAS-CHAVE: Fomento Público; Investimento Estatal; Transferência de Tecnologia; Know-How.

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Faro, Prof Dr Clovis de y Prof Dr Gerson Lachtermacher. "O Sacre no regime de juros compostos". Revista Estudos e Negócios Academics 2, n.º 4 (30 de agosto de 2022): 3–18. http://dx.doi.org/10.58941/26760460/v2.n4.93.

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Até recentemente, no âmbito da CEF, o mutuário tinha a opção de contratar um fi nanciamento imobiliário através do sistema de amortização crescente (SACRE). Correntemente (junho de 2022), por determinação judicial, este sistema não mais se encontra como uma das opções para os mutuários da CEF. Contudo, um grande número de contratos utilizando este sistema ainda se encontram em vigor. Como o SACRE não é um sistema financeiramente consistente, tal como analisado em de Faro (2014), nosso propósito aqui é o de apresentar uma variante que, mantendo a característica básica de representar uma verdadeira simbiose entre o SAC e a TP, não padeça desta deficiência. Variante esta, denominada SACRE*, que além de corrigir a inconsistência apresentada pelo sistema original pode facilmente ser utilizada na maioria dos contratos vigentes.

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Souza, Luciano Brandão Alves de. "Contrato administrativo - Duração máxima - Extinção". Revista de Direito Administrativo 194 (1 de abril de 1993): 315–23. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45967.

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- Não se aplica aos contratos firmados antes do Decreto-lei nº 2.300/86 o limite qüinqüenal de duração.- Os contratos firmados na vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, estão sujeitos ao limite máximo de 5 anos, previsto no art. 47, de sorte que, expirado o prazo, antes ou depois da Lei nº 8.666/93, não podem ser reavivados.- É inviável dispensa de licitação com fundamento no art. 22, nº V do revogado Decreto-lei nº 2.300/86 para o efeito de contratar com executante de ajuste extinto, ainda que firmado antes da Lei nº 8.666/93.- A dispensabilidade de licitação prevista no art. 24, n.o XI da Lei nº 8.666/93 incide tão-somente na espécie rescisão, do gênero extinção, não se aplicando às contratações extintas do vencimento do prazo de duração.

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Kryla-Cudna, Katarzyna. "ADEQUATE ASSURANCE OF PERFORMANCE UNDER THE UN CONVENTION ON CONTRACTS FOR THE INTERNATIONAL SALE OF GOODS AND THE UNIFORM COMMERCIAL CODE". International and Comparative Law Quarterly 70, n.º 4 (octubre de 2021): 935–60. http://dx.doi.org/10.1017/s0020589321000300.

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AbstractThis article compares and contrasts the doctrine of adequate assurance of performance under the US Uniform Commercial Code (the UCC) and the UN Convention on Contracts for the International Sale of Goods (the CISG). The article argues that, in the context of the CISG, the mechanism of adequate assurance found in the UCC is a faux ami. Despite some similarities, the doctrine of adequate assurance regulated in the CISG is distinct and serves different functions to its UCC counterpart.

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Trentini, Flavia. "CONTRATOS AGRÁRIOS: CONTROVÉRSIAS SOBRE PREÇO E PAGAMENTO NO BRASIL - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v40i1.38480". Revista da Faculdade de Direito da UFG 40, n.º 1 (9 de enero de 2016): 55. http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v40i1.38480.

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RESUMO:O presente artigo analisa dois componentes dos contratos agrários típicos brasileiros: a limitação do preço e a forma de pagamento. A indagação que permeia o estudo é se a intervenção do estado, limitando a autonomia das partes, ainda se justifica no panorama jurídico-econômico atual. O estudo está dividido da seguinte forma: uma análise geral que verifica a importância dos contratos agrários; estabelece a diferença de natureza jurídica do contrato de arrendamento e parceria; e aponta as diferenças entre preço e pagamento. Posteriormente, o tema central do artigo é a análise do preço e pagamento no contrato de arrendamento. Depois, o mesmo estudo se repete para o contrato de parceria. Encerra-se com as considerações finais e referências bibliográficas. ABSTRACT:This paper analyzes two components of typical Brazilian agrarian contracts: price limitation and method of payment. The research question is if the state interventionism that limits private autonomy is still justified in the current legal and economic landscape. The paper is divided as follows: a general analysis about the importance of agrarian contracts, the difference in the legal nature of rural tenancy and rural partnership, and the differences between price and payment. Then, the central theme of the article is the analysis of price and payment on rural tenancy, and in the next section a similar analysis is done about rural partnership. The paper closes with conclusions and references.

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Parada, André Luis Nascimento. "Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos. Evolução interpretativa". Revista de Direito Administrativo 273 (17 de septiembre de 2016): 165. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v273.2016.66660.

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Este trabalho tem o objetivo de identificar e analisar criticamente as premissas utilizadas nos julgados do Tribunal de Contas da União e sua evolução interpretativa, para afastar a solução de conflitos por arbitragem em contratos administrativos. Para tanto, após breve explicação sobre algumas particularidades acerca dos processos que tramitam na Corte de Contas, foram selecionados os julgados mais significativos sobre arbitragem para aferir quais são as premissas ou os critérios interpretativos normalmente suscitados pelo Tribunal para inibir a arbitragem nos contratos firmados pela administração pública. Por fim, examina-se se houve evolução desde a interpretação inicial, firmada em julgado de 1993, até o momento. This work aims to identify and analyze critically the premises used by the Public Finance Court and its interpretative evolution, to repel the arbitration in administrative contracts. To do so, after a brief explanation about some particularity of the process on the Public Finance Court, the judged will be selected with more meaning about arbitrage to measure which are the premises or interpretative criteria normally raised by the Public Finance Court to inhibit the arbitration in the contracts signed by the public administration. Finally, it examines if there was evolution since the initial interpretation, signed a final of 1993, so far.

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Castellanos Ruiz, Mª José. "Comentarios a las resoluciones de la Dirección General de los Registros y del Notariado de 20 de diciembre de 2016, sobre la inscripción en el Registro de Bienes Muebles de Madrid de varios contratos de arrendamiento financiero sobre aeronaves = Comments to the “resoluciones” of the Dirección General de los Registros y del Notariado of december 20, 2016 on the access to the Chattels Registry in Madrid of several leasing contracts for aircrafts". CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL 9, n.º 2 (5 de octubre de 2017): 650. http://dx.doi.org/10.20318/cdt.2017.3894.

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Resumen: Las Resoluciones de la DGRN de 20 diciembre 2016, abordan la cuestión del acceso de tres contratos de arrendamiento financiero de aeronaves al Registro de Bienes Muebles. La DGRN examina toda la normativa aplicable al Registro de Bienes Muebles, especialmente el Real Decreto384/2015, de 22 de mayo, por el que se aprueba el Reglamento de matriculación de aeronaves civiles, pues uno de sus objetivos es la coordinación entre el Registro de Bienes Muebles y el Registro de Matrícula de Aeronaves Civiles. Sin embargo, este Real Decreto no soluciona totalmente los problemas que ya existían, con respecto a la inscripción en el Registro de Bienes Muebles de los contratos de arrendamiento financiero sobre aeronaves, pues siguen siendo de aplicación Leyes obsoletas, como es el caso del art. 180 del Reglamento del Registro Mercantil de 1956.Palabras clave: contratos de arrendamiento financiero, aeronaves civiles, Registro de Bienes Muebles, Registro de Matrícula de Aeronaves Civiles, Real Decreto 384/2015, Reglamento del Registro Mercantil de 1956.Abstract: The “Resoluciones” of the Dirección General de los Registros y del Notariado of December 20, 2016 faces the question of the access to the Chattels Registry of three leasing contracts. The Spanish DGRN examines all the regulations applicable to the Chattels Registry, especially Spanish “Real Decreto 384/2015”, of 22 May, which approves the Regulation of registration of civil aircraft, as one of its objectives is coordination between the Chattels Registry y the Aircraft Registry. However, the “Real Decreto 384/2015” doesn´t completely solve the problems that already existed, with respect to the registration of leasing of aircraft in the Chattels Registry, since they remain applicable obsolete laws, as is the case of art. 180 of the Spanish Regulation of “Registro Mercantil” of 1956.Keywords: leasing contracts, civil aircrafts, Chattels Registry, Aircraft Registry, Real Decreto 384/2015, Regulation of “Registro Mercantil” of 1956.s

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Ramirez, Denise Benetti y Francis Carlo Petterini. "O risco visto a posteriori e o risco imputado a priori nos contratos de um banco de desenvolvimento". Brazilian Review of Finance 15, n.º 1 (17 de julio de 2017): 135. http://dx.doi.org/10.12660/rbfin.v15n1.2017.61568.

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The article deals with two subjects rarely intersecting in the literature: risk of default and development banks. As risk management is critical to maximizing profit in commercial banks, there are many analyzes of this type. But perhaps because the development banks have indirect role in the financial system, there are few studies with this specificity. But a careless risk management in such banks may compromise the strategic financing of entire regions and sectors. In this sense, the research obtained unprecedented access to microdata of contracts of a Brazilian development bank. After estimating probabilities of default (PD) among borrower profiles, the study contrasts the risk ratings attributed a priori. It is observed indications of distortions in the ratings of some entrepreneurial profiles, and a consequent dilemma: to correct this the institution would take more exiguous contracts, contrary to the purpose of the bank.

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Atmeh, Muhannad Ahmed y Bassam Maali. "An accounting perspective on the use of combined contracts and donations in Islamic financial transactions". Journal of Islamic Accounting and Business Research 8, n.º 1 (13 de febrero de 2017): 54–69. http://dx.doi.org/10.1108/jiabr-07-2014-0024.

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Purpose The purpose of this paper is to investigate the techniques used by Islamic financial institutions (IFIs) to shift conventional instruments to Shariah-compliant instruments. The paper additionally aims to explore the effect of these techniques on financial reporting. Design/methodology/approach The study recognized two techniques used by the IFI: the combination of contracts which compartmentalizes the economic transaction into a series of linked sub-transactions, and the inclusion of donation (Tabarru) in commercial contracts. The paper also reviews the accounting treatment according to the Accounting and Auditing Organization for Islamic Financial Institutions (AAOIFI), and compares it to the concepts adopted by the traditional financial reporting framework concepts (especially substance over form concept). Findings With regard to the combination of contracts technique, the major accounting challenge is whether the substance over form concept is considered. Mixed results are found: in some products, the economic substance is presented in the financial reports, while in other cases, the legal form of the contract is reported. This ambiguity may hinder the faithful representation of financial statements. The Tabarru contract is used to justify the risk-shifting practices by Islamic banks. The accounting effects of such contracts may result in failure to recognize assets or liabilities in the financial reports, earnings management and incomplete financial information for the users of the financial reports. Originality/value This study is a response to the call raised by the consultative group established by the International Accounting Standards Board. It provides an additional insight into the accounting treatments for a combination of contracts and Tabarru contracts. It also contrasts the accounting treatments, as stipulated by the AAOIFI, with the conventional accounting frameworks.

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Aguilar Olivares, Yolanda. "Recientes modificaciones en el derecho español sobre la tutela del consumidor tras la Ley 3/2014, de 27 de marzo, por la que se modifica el TRLCU : especial referencia al derecho de desistimiento". Revista de Derecho de la UNED (RDUNED), n.º 14 (1 de enero de 2014): 17. http://dx.doi.org/10.5944/rduned.14.2014.13311.

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La reciente publicación de la Ley 3/2014, de 27 de marzo, por la que se modifica el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias, aprobado por el Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre ha supuesto la trasposición a nuestro derecho interno de la Directiva 2011/83/UE. La Directiva 2011/83/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 25 de octubre de 2011, sobre los derechos de los consumidores, por la que se modifican la Directiva 93/13/CEE del Consejo y la Directiva 1999/44/CE del Parlamento Europeo y del Consejo y por la que se derogan la Directiva 85/577/CEE del Consejo y la Directiva 97/7/CE del Parlamento Europeo y del Consejo ha supuesto el impulso a la protección de los consumidores y usuarios europeos y a la consolidación del mercado interior dotando tanto a los consumidores como a los empresarios de una mayor seguridad jurídica. Pretende caminar hacia la armonización plena de los ordenamientos jurídicos internos de los Estados, y para ello ha introducido modificaciones sustanciales en materia de contratos con los consumidores y usuarios, ha derogado la normativa relativa a los contratos celebrados a distancia y los contratos celebrados fuera de los establecimientos mercantiles y determinados aspectos de la venta y las garantías de los bienes de consumo, con una regulación más amplia del derecho de desistimiento.The recent publication of Law 3/2014, of 27 of March, by which the recast of the General Law for the Defense of the Consumers and Users is modified and other complementary laws, approved by Real Legislative Decree 1/2007, of 16 of November has meant the transposition to our national right. The Directive 2011/83/UE of the European Parliament and the Council, of 25 of October of 2011, on the rights of consumer, by which the Directive 93/13/CEE of the Council and the Directive 1999/44/CE of the European Parliament and the Council and the Directive 85/577/CEE of the Council and the Directive 97/7/CE of the European Parliament and the Council are been modified, has supposed an impulse to the protection of the European consumers and users and to the consolidation of the domestic market providing both the consumers and the entrepreneur with a greater legal security. It pretends to walk towards the complete harmonization of the domestic legal system of the States and for this reason it has introduced substantial modifications in the matter of contracts with the consumer and users, it has abolished the norm relative to celebrated contracts at a distance contracts and off –premises contracts and certain aspects of the sale and the guarantees of the consumer goods, with a broader regulation of the right of withdrawal.

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Artículos de revistas sobre el tema "Contrabas"

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