Journal articles on the topic 'Venta por correo'

El lavado de dinero es el método por el cual una persona criminal, o una organización criminal, procesa las ganancias financieras resultando de actividades ilegales. Como en cualquier negocio legitimo, una empresa criminal necesita tener rápido acceso a las ganancias adquiridas a través de la venta de bienes y servicios. A diferencia de un negocio legitimo, sin embargo, la empresa criminal no puede operar abiertamente. Debe esconder la naturaleza, localidad, procedencia, propiedad o control de beneficios “producidos por su negocio”, para evitar ser detectado por las autoridades competentes. A través del lavado de dinero, el criminal (sea una persona, una organización, o un especialistas en lavado de dinero) transforma las ganancias monetarias derivadas de una actividad criminal en fondos provenientes, aparentemente, de una fuente legal. Toda actividad del lavado de dinero cae en una de dos categorías: conversión o movimiento. La conversión tiene lugar cuando los productos financieros cambian de una forma a otra, como cuando se compra un giro o un automóvil con ganancias ilícitas; los productos ilícitos originales han cambiado de forma, de dinero en efectivo a un giro o a un automóvil. Se produce un movimiento, cuando los mismos productos financieros cambian de localidades, como cuando los fondos son transferidos telegráficamente a otra ciudad o enviados a través del correo. Un comerciante legítimo hace cada día los mismos tipos de conversiones o movimientos para su empresa (por ejemplo: adquisiciones de capital, inversiones, ventas de productos, distribución de dividendos, pago de salarios). En el proceso de lavado de dinero le permite disfrazar la verdadera procedencia ilegal de los fondos. Por lo anterior, el presente artículo pretende involucrar el sector financiero ya que se debe adoptar medidas especiales para prevenir el lavado de activos, que contribuyan a la acción de las autoridades en la prevención y castigo de este delito. Estas medidas tienen un carácter especial y superan el simple deber de colaboración con la autoridad que corresponde a todo ciudadano. Es por ello que estudios continuos sobre el tema, tienen la mayor importancia, en la medida en que brindan al sector financiero un mayor conocimiento y entendimiento de las disposiciones existentes para enfrentar el lavado de activos.

El monopolio de la correspondencia en América fue concedido en 1514 al doctor Lorenzo Galíndez de Carvajal, miembro del Consejo de Castilla, a quien se confirió el título de Correo Mayor de Indias. La concesión era a perpetuidad para él y sus descendientes, siendo, a lo largo de los siglos XVI y XVII, objeto de numerosos arrendamientos, cesiones y ventas

El crecimiento de la economía del país y por tanto del mercado en todas las actividades empresariales está posibilitando la agresiva expansión de sus ventas. Pero este crecimiento requiere liquidez incremental como capital de trabajo. Los negocios corren el riesgo de limitar su crecimiento si la liquidez que necesitan para asegurarlo excede de la propia generación de fondos. Por tanto, requieren de pronósticos financieros que les permita visualizar los requerimientos de fondos incrementales con la debida anticipación, y conocer si cuentan con los fondos propios generados internamente o gestionar lo necesario en la banca. En este artículo se presenta la metodología e interpretación de resultados en el uso de dos modelos para una estimación rápida de las necesidades de fondos, vale decir, el fondo de maniobra adicional estructural para sostener el incremento de las ventas

Drucker afirma que el insumo básico para tomar decisiones es la información. Para contribuir a satisfacer esta necesidad y divulgar el conocimiento, docentes y estudiantes de la Escuela de Administración de Empresas de la UPTC se propusieron hace 25 años llevarlo a cabo a través de la revista INQUIETUD EMPRESARIAL. Así se registra un proyecto ambicioso en la resolución No 5178 de 1.990. Inicialmente como toda obra de éxito y de valioso aporte a la humanidad, este proyecto debió superar muchas dificultades como acopiar material, transcribir, diagramar, hacercorrección literaria, buscar recursos para publicar, hacer ventas para cubrir costos por porte de correo para canjes, etc.

<p>A logística reversa é uma área da logística empresarial que atua de forma a gerenciar e operacionalizar o retorno de bens e materiais após sua venda e consumo. Algumas empresas operam a Logística Reversa motivada por legislação, outras por consciência ecológica, outras por ser um fator de economia e outras por imagem junto à opinião pública. Especificamente, esta pesquisa busca investigar de que maneira a logística reversa pode contribuir e minimizar os problemas causados pelas radiografias ao meio ambiente. O estudo de caso quantitativo demonstrará junto á população, que ainda é necessário maior conscientização e informação em relação ao descarte correto deste tipo de material, devido existir resíduos que prejudicam o meio ambiente em sua composição.</p>

O objetivo deste artigo é analisar o discurso jornalístico sobre privatizações e manifestações de protesto. Serão examinados editoriais e reportagens sobre a venda de três grandes estatais brasileiras: a Usiminas, a Vale do Rio Doce e a Telebrás. Foram selecionados textos dos seguintes jornais: Folha de São Paulo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense, Jornal de Brasília, publicados no dia seguinte às privatizações. A pesquisa se orienta, entre outros, pelos trabalhos de Fairclough sobre discurso e sobre mídia; de Thompson sobre ideologia; de Fowler sobre o discurso da mídia. A metodologia de exame do corpus é a da análise de discurso crítica (Fairclough e Chouliaraki). Para concluir, mostrarei como, por meio da legitimação das vendas e da fragmentação dos manifestantes, o discurso jornalístico procura construir um senso comum favorável à privatização e de repúdio ao protesto popular nas ruas.

Mobilidade e transporte de sedimentos induzidos por ondas são questões importantes em estudos do balanço sedimentar na zona costeira. A falta de dados disponíveis acerca do clima de ondas na costa brasileira dificulta e prejudica o entendimento da dinâmica costeira para o estabelecimento correto das ocupações na zona costeira. Uma série temporal de 31 anos (1979-2009) de parâmetros de ondas (altura significativa, período de pico e direção), obtidos do modelo WAVEWATCH III (NCEP - NOAA), foi analisada estatisticamente, objetivando determinar a tendência central e a variabilidade das informações. O programa R paratabular e avaliar as informações, realizar os cálculos estatísticos e sua exibição gráfica. A análise anual da série temporal indicou a predominância de ondas provenientes de Leste e Sudeste, com alturas variando entre 0.39m e 4.89m. Os períodos médios indicaram a predominância de ondas geradas por vento local (vagas), com valores inferiores a 10 segundos. A influência de ondas geradas em outras regiões do oceano (marulhos) é evidenciada quando considerado o desvio padrão do registro. Os parâmetros tabulados mensalmente indicaram como os mais energéticos os meses de junho, julho, agosto e setembro, que correspondem às estações inverno e primavera.

As feiras livres se destacam por comercializarem produtos in natura de origem animal e vegetal, na maioria das vezes livres de agrotóxicos. No entanto, a não aplicação das boas práticas previstas pelas legislações que garantem a qualidade e a segurança do alimento, podem interferir nas características sensoriais do produto oferecido, e atrelado a esses fatores as feiras livres podem oferecer alimentos com a qualidade reduzida, resultando em desperdícios, prejuízos monetários e depósitos desses resíduos no meio ambiente. Este artigo tem como objetivo, avaliar o controle de qualidade no comércio de frutas e hortaliças comercializadas na Feira Livre de Valença/RJ. Tratou-se de um estudo observacional descritivo, baseado nas Resoluções RDC n° 216/2004, RDC n° 275/2002, Portaria MS n° 326/1997, e Portaria MS n° 1428/1993. Foi possível observar, que os feirantes possuíam o mínimo de conhecimento sobre as boas práticas, higienização e conservação dos vegetais que eles ofereciam para venda, e ainda de como deveria ser feito o descarte correto das frutas e hortaliças comercializadas. Foi verificado que parte do lixo produzido na feira, correspondiam aos alimentos não comercializados no local. Logo, o conhecimento sobre os pontos citados acima resultam na oferta de alimentos com qualidade para venda, gerando diminuição de desperdícios de alimentos e prejuízos financeiros aos feirantes. Frente a essa questão ao final do trabalho, foi desenvolvido uma cartilha com todas essas informações que foram distribuídas, como forma de conscientização e oferta de conhecimento aos feirantes.

Identificação por Radiofreqüência (RFID) é uma tecnologia emergente, com um enorme potencial de aplicação na gestão de resíduos. Com esta tecnologia pode-se identificar objetos à distância por meio de etiquetas que transmitam dados por sinais de radio que podem ser processados e armazenados. Outra tecnologia com grandepotencial de retorno são aplicações baseadas em plataforma WEB que permitem uma maior interação entre as pessoas em tempo real. Com o crescimento das cidades,bem como dos custos para tratar os resíduos gerados, ferramentas que permitam uma melhor gestão, bem como estimulem a consciência ambiental dos geradores destes resíduos podem ter um impacto significativo nos custos, logística e outras necessidades que promovam o descarte correto e inteligente. Dentro deste contexto e aceitando o desafio de propor soluções criativas para aplicação em gestão de resíduos na área de saúde, este trabalho apresenta características de sistemas de RFID, a descrição de uma plataforma inteligente de gestão e um protótipo de um ambiente de interação, troca e venda de produtos baseada em uma moeda virtual para movimentação de produtos entre instituições. Os estudos são complementados pela descrição de uma arquitetura para gestão de RSS utilizando RFID, inteligência artificial e lixeiras inteligentes e a apresentação de um site baseado na plataforma WEB denominado"Clara.Responde", de forma que se possa verificar a adequação da metodologia proposta a um caso real.

El proyecto Atel se engloba dentro del área de desarrollo de aplicaciones móviles. Ofrece a la División Territorial Cienfuegos contar con una herramienta de trabajo para el mejoramiento del servicio a la población, ofreciendo una ventaja competitiva en estos momentos en que las TICs toman el mando y el teléfono móvil es el dispositivo a través del que más se accede a Internet. Atel, denominada por sus siglas Aplicación de Telecomunicaciones, estuvo inspirada en la necesidad urgente de proteger a nuestros usuarios haciéndole valer sus derechos como consumidores. Esta novedosa aplicación, única en el país propiciará el intercambio con nuestros productos y servicios, además de buscar en nuestra Red de Ventas (localización), el punto de contacto más cercano al usuario, con sus horarios establecidos, dirección y número telefónico. Facilitará filtrar por consejos populares el Agente de Telecomunicaciones, identificando cuáles servicios brindan: pago de la factura telefónica, la compra de cupones y/o tarjetas telefónicas. Cuenta además con un módulo para acciones rápidas de consulta y compra de paquetes. Otras de las bondades será permitirle al usuario contar con informaciones de primera mano cómo son los niveles de atención a las quejas y los días de atención a la población, así como las vías para establecer el reclamo con la novedad de hacerlo on_line in_situ a través del correo electrónico hacia la cuenta atencion.usuarios@etecsa.cu También, a través del código QR ubicado en cada estación de trabajo, el usuario podrá evaluar cómo percibe el servicio y/o producto. Esta apk consume servicios web alojada en un servidor de Etecsa.

O planejamento e aproveitamento da água na produção agrícola, bem como o desenvolvimento de metodologias que permitam estimar o correto volume de água são fundamentais para o estabelecimento de planos eficientes de irrigação, evitando o desperdício. A evapotranspiração está diretamente relacionada ao consumo de água das plantas, desta forma, foram desenvolvidos diversos métodos para a determinação da evapotranspiração utilizando para isso, as variáveis meteorológicas. Dessa forma objetivou-se avaliar umas das metodologias mais utilizadas, que é o conhecida como método de Hargreaves-Samani para estimar a evapotranspiração de referência (ETo) em condições de baixa e elevada pluviosidade, utilizando como referência o método de Penman-Monteith-FAO56. Foram empregados dados de uma estação meteorológica automática pertencente à Universidade Federal Rural do Semi-Árido, em Mossoró (RN), os dados mencionados são referentes ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. A ETo foi estimada sendo considerada de uso prático, o modelo de Hargreaves-Samani que utiliza elementos meteorológicos de fácil obtenção como a temperatura, umidade relativa do are velocidade do vento, permitindo a estimativa da ETo é considerado de uso prático. Verificou-se que, as estimativas a partir do método de Hargreaves-Samani superestimaram os valores de ETo quando comparado com o método padrão em condições de elevada umidade para o ano de 2011, além de apresentar significância quanto a variável velocidade do vento, desta forma podendo ser fortemente influenciada por ela. Diante disso verifica-se a necessidade de calibração ou parametrização dos coeficientes da equação de Hargreaves-Samani como alternativa para uma melhor estimativa, principalmente para cidades com influência litorânea.

Por diversos motivos, é possível a presença de ar nas tubulações de fornecimento de água e, consequentemente, que volumes de ar sejam contabilizados pelos hidrômetros. Esse fenômeno, além de ocorrer no Brasil, se apresenta também em países como Porto Rico, Peru e México. Existem à venda no mercado brasileiro equipamentos denominados “bloqueadores de ar” que, segundo os fabricantes, impedem a indevida cobrança. Porém, até o momento, não há uma norma específica nem literatura consolidada para aferição e certificação desses dispositivos. Nesse contexto, o presente trabalho teve por objetivo verificar o comportamento hidráulico dos bloqueadores de ar, a fim de servir como base para futuras discussões entre usuários, fabricantes e órgãos fiscalizadores sobre o adequado uso destes equipamentos. Nos testes experimentais realizados, foram obtidas as curvas perda de carga versus vazão para cinco bloqueadores avaliados. Como complementação, uma modelagem computacional permitiu verificar os possíveis efeitos causados no fornecimento de água. Os resultados mostraram uma grande variação dos valores de pressão mínima necessária para ocorrer o escoamento, desde 0,92 até 8,60 m.c.a., assim como das curvas de perda de carga, significando, em alguns casos, redução drástica da vazão da água fornecida. Como principal conclusão, observou-se a necessidade de uma regulamentação desses dispositivos para possibilitar a elaboração de instruções sobre o correto dimensionamento e uso em cada situação.

A população brasileira ainda esta a mercê de profissionaisilegais ou despreparados que realizam extrações dentais desnecessárias visando apenas o lucro dos procedimentos clínicos e até a venda do órgão dental. Muitas vezes são extraídos dentes hígidos ou parcialmente afetados, que poderiam ser tratados e salvos; deste modo os pacientes perdem muitos elementos dentais prejudicando assim sua qualidade de vida. Uma forma de combater este tipo de atitude seria por meio da educação da população sobre a importância de uma boa saúde bucal e da valorizaçãodo dente como órgão do sistema estomatognático, enfatizando para o paciente que antes de aceitar um tratamento radical baseado na extração dental, ele teria o direito de escolher outros tratamentos conservadores que manteriam o elmento dental em funçãona cavidade bucal. Além disso, mesmo quando a extraçãoé necessária, tanto os profissionais quanto os órgãos públicos, não descartam o dente extraído de forma correta, muitas vezes esse material é descartado no lixo comum. O ideal seria que estes dentes extraídos fossem acondicionados em um banco de dentes para minimizar a poluição biológica e desta forma até serem reaproveitados nas universidades por meio da utilização em pesquisas ou treinamentos laboratoriais. As instituições que mantém cursos de Odontologia poderiam institucionalizar seus bancos de dentesque atuariam na educação em saúde e no gerenciamento correto dos elementos dentais extraídos, diminuindo assim esta problemática.

vimos una época muy especial en nuestra patria ecuatoriana y más particularmente en la zona austral, en que cada día asistimos al ÉXODO DE MILES DE COMPATRIOTAS HACIA OTROS PAÍSES Y REGIONES. También se da el fenómeno de la llegada de campesinos a la ciudad. Particularmente la salida de nuestros coterráneos al extranjero se realiza, en general, por caminos ilegales y llenos de riesgos y peligros. En los últimos años hemos leído, con preocupación y angustia, las NOTICIAS ALARMANTES SOBRE LAS VICISITUDES que padecen nuestros compatriotas quienes, llevados de ilusión y esperanza de días mejores en otros lares, arriesgan todo para cumplir con sus sueños. Se DESORGANIZAN SU HOGAR Y SU FAMILIA; se da el abandono de los hijos o esposa; los niños son los que más sufren: se afectan sicológicamente y por ende su rendimiento en la escuela es bajo; se llega a la venta o hipoteca de sus BIENES; la VIDA corre tal PELIGRO que, a veces, termina en muertes trágicas en alta mar, en un desierto, en un río, en la bodega de un barco o en una frontera; por ejemplo fue trágica la muerte de doce ecuatorianos en un accidente fatal en Lorca, Murcia, España; los migrantes pierden la LIBERTAD al ser detenidos y encerrados en mazmorras inhumanas; hay el DESFASE CULTURAL Y RELIGIOSO; es tremendo el HACINAMIENTO EN VIVIENDAS INFRAHUMANAS; es común la EXPLOTACIÓN DE LOS DADORES DE TRABAJO, que es, a veces, humillante y mal pagado, sin contrato y sin condiciones dignas; hay ocasiones en que se mendiga el pan de cada día; es alarmante la inmisericorde actuación de los llamados “COYOTES” hombres y mujeres; es frecuente el retorno obligado o sea la DEPORTACIÓN al país

RESUMO A principal finalidade de ensaios de equipamentos utilizados em sistemas de irrigação localizada consiste na determinação das características hidráulicas e nas análises de seu desempenho. Com o objetivo de fornecer subsídios ao correto dimensionamento de sistemas de irrigação por microaspersão, desenvolveu-se uma pesquisa sob condições de laboratório e de campo, em área pertencente ao Laboratório de Engenharia de Irrigação e Drenagem da Universidade Federal da Paraíba, com o fim de se avaliar a performance do microaspersor NAAN 7110. Em campo, trabalhou-se com velocidade do vento nas faixas de 0-2, 2-4, 4-6 e 6-8 km/h. Os testes visaram à determinação dos seguintes parâmetros: coeficiente de variação de fabricação; equação característica da relação entre pressão e vazão e diâmetro efetivo molhado médio em laboratório e campo. As análises mostraram que o microaspersor NAAN 7110 apresenta excelente uniformidade de fabricação, com Coeficiente de Variação de Fabricação (CVF) igual a 0,049. O melhor ajuste para a relação entre pressão e vazão foi dado pelo modelo do tipo potencial, com coeficiente de determinação 0,99. Nas condições em que foram realizados os testes, não houve diferenciação entre os valores do diâmetro molhado médio obtidos em laboratório (5,7 m) e em campo (5,7); entretanto, o diâmetro efetivo foi maior em campo (5,7 m) que em laboratório (4,5 m).

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DE SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO POR ASPERSÃO CONVENCIONAL FIXO E GOTEJAMENTO EM VILA RURAL Eguimar Amorim Maciel de Souza; Paula Cristina de Souza; Márcio Antônio Vilas BoasCentro de Ciências Exatas e Tecnológicas, Universidade do Oeste do Paraná, Cascavel , Pr, eguimar_souza@uol.com.br 1 RESUMO O manejo racional da irrigação consiste na aplicação da quantidade necessária de água às plantas no momento correto. É recomendável após a instalação de um sistema de irrigação, proceder-se a testes de campo, com o objetivo de se verificar a adequação da irrigação recomendando, quando necessário, ajustes na operação e, principalmente, no manejo. O propósito deste trabalho foi avaliar dois sistemas de irrigação, sendo um por aspersão convencional fixo e outro por gotejamento, implantados na Vila Rural Flor do Campo, localizada na região Noroeste do Estado do Paraná, através da determinação dos parâmetros de uniformidade e eficiência de distribuição de água. Foram utilizadas as metodologias propostas na norma ABNT NBR ISO 7749-2, Asae (1995) e por Keller & Karmeli (1975). Foram realizados trinta ensaios em cada sistema de irrigação. Para o sistema de irrigação por aspersão foi obtido CUC de 77,9%, considerado abaixo do valor mínimo aceitável de 80%, sendo que a velocidade do vento variou de 0 a 2,4 m s-1. As eficiências de aplicação (Ea) e armazenagem (Es) obtidas neste sistema foram, respectivamente, de 77,0% e 48,8%. No sistema de irrigação por gotejamento foi obtido CUC de 93,7% considerado valor excelente. A Uniformidade de Emissão (UE) encontrada foi de 89,3% sendo considerada boa. As eficiências de aplicação (Ea) e armazenagem (Es) obtidas neste sistema foram, respectivamente, de 100% e 65,0 %. UNITERMOS: Irrigação, aspersão convencional, gotejamento, uniformidade, eficiência, avaliação. SOUZA, E. A. M.; SOUZA, P.C.; VILAS BOAS, M. A. PERFORMANCE EVALUATION OF FIXED CONVENTIONAL ASPERSION AND DRIPPING IRRIGATION SYSTEMS IN A RURAL VILLAGE 2 ABSTRACT The rational handling of the irrigation consists of the application of the necessary amount of water to the plants at the correct moment. After the installation of an irrigation system, it is recommended the field tests be carried out in order to verify the adequacy of the recommended irrigation and , when necessary, to adjust the operation and, mainly, the handling. The aim of this work was to evaluate two irrigation systems, a fixed conventional aspersion system and a dripping one, installed in the l Flor do Campo, a rural village located in the Northwest of Paraná state, through the determination of the parameters of water distribution uniformity and efficiency. The methodologies used were according to the ABNT NBR ISO 7749-2 norm, Asae (1995) and for Keller & Karmeli (1975). Thirty assays in each irrigation system were tested. In the irrigation system with aspersion CUC of 77.9%, which is considered below the minimum acceptable value of 80%, was found considering that the wind speed varied from 0 to 2.4 ms-1. The efficiencies of application (Ea) and storage (Es) obtained in this system were 77.0% and 48.8 %, respectively. In the dripping irrigation system, a CUC of 93.7%, considered an excellent value, was found. The EU was 89.3% and considered good. The efficiencies of application (Ea) and storage (Es) gotten in this system were 100% and 65. 0 %, respectively. KEY WORDS: Irrigation, conventional aspersion, dripping, uniformity, efficiency, evaluation.

El impuesto a las ventas o impuesto al valor agregado comúnmente denominado IVA, es un tributo que tiene su efecto en el consumo de servicios, bienes y explotación de juegos de azar y suerte. Este impuesto es indirecto, del orden nacional y del régimen general en Colombia y España. El presente estudio se orientó a realizar un estudio comparado sobre la regulación del impuesto al valor agregado IVA en los países Colombia y España. Metodológicamente quedo definido como un estudio de paradigma cualitativo descriptivo documental a través del análisis de contenido y análisis crítico reflexivo. En sus resultados se logra evidenciar que en los países objeto de estudio este impuesto es fuente generadora de progreso y enriquecimiento a manos del sujeto activo de estos tributos llamado Estado como agente económico, político y social, la anterior situación no solo surge efectos en nuestro espacio territorial sino también en todo el mundo en el que a lo largo de los años estos tributos han recibido diferentes tratos a nivel jurídico y económico, en los tiempos en los que el sector publico encuentra la necesidad de fortalecer sus arcas a fin de satisfacer necesidades. Se concluye que para ambos países el impuesto al valor agregado representa una figura importante de recaudación no siendo menos cierto que para esta recaudación antes existan figuras como incentivos, costos administrativos o riesgo que creen los contribuyentes pueden correr, puesto que para todos los efectos el dinero recaudado no siempre termina satisfaciendo necesidades del estado o de sus más necesitados, si no por el contrario termina en manos de quienes con el fenómeno de la corrupción lo mal gastan.

El paper a presentar enfoca la importancia de integración entre diferentes sistemas y la percepción del éxito de internacionalización de un software. Los sistemas informáticos son diseñados y utilizados por los seres humanos como lo enfoca el estudio “Using the Affect Grid to Measure Emotions in Software Requirements Engineering” [1]. Diferentes estudios han demostrado que es de suma importante tener en cuenta que el integrar diferentes sistemas no conlleva al éxito total, se puede tener una perspectiva del éxito, pero no llegar a lograrlo. El conocimiento de múltiples fuentes y el desarrollo eficiente de un proyecto supone tiempo y coste convirtiéndose en un modelo a seguir; para la internacionalización del software a presentar se harán estimaciones donde el estudio será enfocado principalmente entre dos tipos de cambios regulatorios y técnicas que impliquen un desarrollo eficiente del proyecto llevando a cabo una dinámica de sistemas; Jay W. Forrester insiste que los modelos deben formar parte de un proceso de comunicación más persuasivo y que el tiempo para explotar la naturaleza dinámica de los sistemas sociales deben utilizar el conocimiento resultante para mejorar las instrucciones y las economías [2]. MiFID II y Dodd-Frank Act son los nombres de los cambios regulatorios que acelerarán el crecimiento de un mercado global millonario en la grabación de comunicaciones [3]. Estas regulaciones tienen una influencia directa sobre Europa y Norteamérica, extendiéndose a casi todo el sector financiero de forma global. Con ellas, el sector financiero se encuentra en la obligación de grabar todas las comunicaciones relacionadas con operaciones financieras. Se espera que el mercado crezca a un 22,02% de tasa anual compuesta de crecimiento (CAGR), alcanzando los $3.040 millones [4]. Dentro de este mercado, la empresa a estudiar permite grabar y cifrar conversaciones de teléfonos fijos, móviles, correos electrónicos, faxes y SMS, entre otros. Se ha seleccionado para el estudio LATAM, por estrategia corporativa del modelo de empresa a crear. Se ha estudiado para este modelo cuentas variables económicas de crecimiento del PIB real, PIB per cápita, entre otros indicadores como riesgo país o doing business. El resultado ponderado unido al tamaño de mercado de telefonía muestra que los países con mayor potencial a estudiar sean México y Brasil, representando el 53% del total de mercado Latinoamericano. La relación financiera entre México, Europa y Estados Unidos unido a la Ley Federal de Telecomunicaciones y Radiodifusión que obliga a las operadoras a grabar las llamadas de teléfono y guardar los registros durante 5 años hacen que sea México el país seleccionado para la internacionalización de la empresa. Se busca que el método de entrada sea por venta directa, logrando mantener un control tecnológico del producto y evitando un riesgo en copia de la tecnología. Es clave controlar los costes y que sean principalmente variables, de tal forma que se pueda mejorar el payback a menos de dos años, reduciendo el riesgo propio de las soluciones tecnológicas a quedar obsoletas. Este modelo tiene como sector objetivo Banking, financial, Service & Insurance (BFSI), centrando la estrategia de marketing en la promoción por marketing digital y participación como visitantes profesionales anualmente en la Convención de la Asociación de Bancos de México y en la Convención de Aseguradores.

Instrumentos para a caracterização nutricional das culturas são necessários no correto manejo da fertilidade do solo com vistas à melhoria da rentabilidade da atividade agrícola bem como da sustentabilidade do ambiente. Para tanto análises de solos e de folhas e interpretação de seus resultados, com bases em níveis críticos e faixas de concentração têm sido os critérios mais utilizados para embasar decisões. No entanto, interpretações de resultados analíticos feitas de forma isolada para cada nutriente e sua não hierarquização quanto a limitações nutricionais, apontadas e desligadas de possíveis efeitos de fatores como variedade, idade de tecido, bem como daqueles edafoclimáticos locais, restringem sua validade e a qualidade das recomendações eventualmente nelas embasadas. Nesse contexto o Sistema Integrado de Diagnose e Recomendação (DRIS) surge como alternativa aos referidos critérios interpretativos. Por outro lado, apesar de ser considerado menos suscetível aos referidos problemas que interferem nos demais critérios, também é influênciado por fatores que interferem em sua eficiência interpretativa e discriminatória. Há pois a necessidade de se minimizar tais efeitos por meio do desenvolvimento de “valores de referência” particularizados para as situações regionais para onde o DRIS venha a ser empregado. Com o objetivo de comparativamente caracterizar o estado nutricional de lavouras de soja da região Sul do Mato Grosso do Sul, por meio do critério das faixas de concentração para solo e folhas e do DRIS para folhas, amostras de solo, folhas e grãos de soja foram coletadas em lavouras comerciais, durante a safra 2000/2001. As de solo foram tomadas em número de 115, durante os estádios V1 a V4, nas entrelinhas, para cada uma das seguintes profundidades: 0-5, 5-10, 10-20, 0-20, e 20-40 cm. Os locais de amostragem corresponderam aos mesmos onde, posteriormente, tomaram-se amostras de folhas coletadas no estádio R1, da mesma forma, no estádio R8 foram coletadas amostras de grãos para avaliação de rendimento. Para o DRIS foram desenvolvidos valores de referência que foram validados por meio de sua aplicação em resultados de amostras foliares, que se apresentavam com sintoma de distúrbio nutricional. Para este caso os teores de nutrientes interpretados pelo DRIS geraram um diagnóstico de deficiência, apontando o Mn como o mais limitante dos nutrientes. Isso coincidiu com os sintomas visuais, demonstrando maior sensibilidade e capacidade discriminatória do DRIS para a diagnose de distúrbios nutricionais. De modo geral o método de faixas de concentração apontou, nas folhas, N, Cu e P como os principais limitantes e no solo, Zn, K e P. Por outro lado os índices de diagnose do DRIS, calculados com base nos valores de referência desenvolvidos nesse trabalho. geraram resultados distintos daqueles obtidos a partir de dados compilados, demonstrando a necessidade de se desenvolver, de fato, valores de referência regionalizados.

INFLUÊNCIA DE ELEMENTOS METEOROLÓGICOS NA EVAPOTRANSPIRAÇÃO ESTIMADA PELO IRRIGÂMETRO LUAN BRIOSCHI GIOVANELLI1; RUBENS ALVES DE OLIVEIRA1; JAIR DA COSTA OLIVEIRA FILHO2; GILBERTO CHOHAKU SEDIYAMA1; PAULO ROBERTO CECON3 E JÚLIO CÉSAR MACHADO BAPTESTINI1 1 Departamento de Engenharia Agrícola, Universidade Federal de Viçosa – UFV, Campus Viçosa, 36570-900, Viçosa, Minas Gerais, Brasil, luanbg22@hotmail.com / rubens@ufv.br / g.sediyama@ufv.br / jcbaptestini@yahoo.com.br.2 Departamento de Agronomia, Universidade Federal de Tocantins – UFT, Campus Gurupi, 77402-970, Gurupi, Tocantins, Brasil, jair@mail.uft.edu.br.3 Departamento de Estatística, Universidade Federal de Viçosa – UFV, Campus Viçosa, 36570-900, Viçosa, Minas Gerais, Brasil, cecon@ufv.br. 1 RESUMO O Irrigâmetro é um aparelho utilizado no manejo da água de irrigação, sendo capaz de estimar diretamente a evapotranspiração da cultura. Essa estimativa é dependente dos elementos meteorológicos e de suas inter-relações, associados ao correto ajuste do aparelho. Nesse contexto, o objetivo deste estudo foi avaliar os efeitos da temperatura máxima e mínima do ar, umidade relativa média do ar, velocidade do vento média e radiação solar global na evapotranspiração estimada pelo Irrigâmetro (ETI), nas condições climáticas do sul do estado do Tocantins, operando com diferentes alturas de água dentro do evaporatório, para as estações do ano. O experimento foi montado num delineamento inteiramente casualizado, com seis alturas da água no evaporatório representando os tratamentos, com três repetições. Os elementos meteorológicos envolvidos foram obtidos numa estação meteorológica automática. A umidade relativa e a radiação solar apresentaram alta correlação com a evapotranspiração estimada pelo Irrigâmetro em todas as estações do ano. Por outro lado, a temperatura mínima e a velocidade do vento tiveram pouca influência sobre a ETI. Palavras-chave: agricultura irrigada, manejo da irrigação, meteorologia agrícola. GIOVANELLI, L. B.; OLIVEIRA, R. A.; OLIVEIRA FILHO, J. C.; SEDIYAMA, G. C.; CECON, P. R.; BAPTESTINI, J. C. M. METEOROLOGICAL ELEMENTS ON EVAPOTRANSPIRATION ESTIMATED BY IRRIGAMETER 2 ABSTRACT Irrigameter is a device used in water management for irrigation that is able to directly estimate crop evapotranspiration. This estimate depends on weather elements and their interrelations associated with the correct device setting. In this context, this research aimed to evaluate the effects of maximum and minimum air temperature, average relative air humidity, average wind speed, and global solar radiation on evapotranspiration estimated by Irrigameter (ETI) under Southern Tocantins, Brazil, climatic conditions,, operating at different water heights inside the evaporator according to the season of the year. The experiment was arranged in a completely randomized design with six water heights in the evaporator as treatments with three replicates. Meteorological elements involved were obtained in an automatic meteorological station. Relative humidity and solar radiation showed a high correlation with evapotranspiration estimated by Irrigameter in all seasons of the year. On the other hand, the minimum temperature and the wind speed had little effect on the ETI. Keywords: irrigated agriculture, irrigation management, agricultural meteorology.

<p>Creo que sería redundante presentar al profesor Alberto Campo Baeza. Su currículum es lo suficientemente conocido como para volverlo a narrar una vez más. También se le han hecho múltiples entrevistas donde muchas veces se repiten preguntas y aspectos referentes a su obra y a su persona.</p><p>Por ello cuando Angela García, directora de EGA, me pidió realizarle una entrevista, lo hablé con Alberto y le propuse realizar una especie de diálogo sobre temáticas que sabía que a él le interesan.</p><p>Él nunca tiene un no como respuesta debido a su gran generosidad.</p><p>Empezaré explicando que conocí a Alberto alrededor de 1990 cuando él bajaba por las escaleras de la ETSAB. Creo que estaba en un tribunal de oposiciones y lo abordé en un descanso de la prueba. Por aquél entonces él ya era una persona conocida como profesor y como arquitecto.</p><p>Con el paso de los años hemos ido coincidiendo puntualmente en actos y conferencias, relación que se ha ido intensificando con el tiempo.</p><p>La escena era siempre más o menos la misma, pero con sutiles e intensos momentos que me llenan, ciertamente, de admiración: él hablando de luz y espacio, de poesía (no olvidemos que su pasión por los clásicos es manifiesta y conocida), y que materializa con proyectos claros y sencillos donde nada sobra y donde nada falta, explicándolos con una infinita paciencia y una emoción que siempre trasmite a los asistentes. ¿Se puede pedir más?</p><p>Ajeno a las modas, pero atento siempre a cualquier inquietud intelectual.</p><p>Jovencísimo catedrático. Actualmente emérito de la ETSAM, miembro de la Real Academia de Bellas Artes de San Fernando, y tantas cosas más… </p><p>Pero hay dos hechos que para mi tienen especial significado. El primero, su intento por trabajar con Arne Jacobsen justo antes de su fallecimiento. El segundo, siendo yo el director de la Escuela, cuando fue profesor invitado de la ETSAB llevando a su cargo un Taller de Proyectos de 5º curso durante el primer cuatrimestre del período 2018-2019. No faltó a ninguna clase. Venía de Madrid todas las semanas. Un regalo.</p><p>Estos aspectos están implícitos en el texto que compartimos a continuación. Realizado, como dice Alberto, “tacita a tacita”, en una época invadida por la pandemia y en un ir y venir de correos electrónicos. </p><p>Preguntas y respuestas, comprobaciones, donde cada dos o tres días recibía sus noticias. Nos íbamos intercambiando preguntas y respuestas en ambas direcciones en un enriquecedor diálogo que ha sido otra lección particular que él me ha dado.</p><p>Sólo me queda por agradecer esta posibilidad, la de una “entrevista atípica”, como la califica Ángela García, y que se ha ido retrasando en el tiempo hasta que llegamos a encontrar esta fórmula que gracias a la tecnología se nos ha permitido realizar.</p><p>Muchas gracias Alberto.</p>

E-1 IMPACTO CLÍNICO DE LA ADICIÓN DE DAPAGLIFLOZINA EN PACIENTES DIABÉTICOS NO CONTROLADOS CON METFORMINA Y EXENATIDE. ESTUDIO EN VIDA REAL (OSORIO LUIS M., BEDOYA VANESSA, MUÑOZ JENNY, SALGADO CARLOS, CASANOVA MARÍA E., CARVAJAL REYNALDO Y ABREU ALÍN) E-2 TIROIDITIS EN PACIENTES CON ARTRITIS REUMATOIDE, RELACIONADA CON RITUXIMAB (BEDOYA VANESSA, OSORIO LUIS M., SANTRICH MELANIE, CASTAÑO ORLANDO, CASANOVA MARÍA E., VELASCO MARGARITA Y ABREU ALÍN)E-3 EFECTOS AGUDOS DE LOS EJERCICIOS FÍSICOS RESISTIDOS Y CONCURRENTES EN EL PERFIL LIPÍDICO DE MUJERES POSTMENOPÁUSICAS (REBOLLEDO-COBOS ROBERTO, SARMIENTO-RUBIANO LUZ ADRIANA, BECERRA ENRÍQUEZ JIMMY, LAURA ARDILA PEREIRA, MANTILLA MORRÓN MIRARY) E-4 RELACIÓN ENTRE EL ESTADO NUTRICIONAL Y LA RESISTENCIA A LA INSULINA EN MUJERES POSTMENOPAUSICAS RESIDENTES EN EL DEPARTAMENTO DEL ATLÁNTICO – COLOMBIA SARMIENTO-RUBIANO LUZ ADRIANA, BECERRA ENRÍQUEZ JIMMY, REBOLLEDO-COBOS ROBERTO, BELLE MARIE ACOSTA, SUAREZ ALFONSO E-5 IMPACTO CLÍNICO DE LA ADICIÓN DE DAPAGLIFLOZINA EN PACIENTES DIABÉTICOS NO CONTROLADOS CON METFORMINA Y GLIBENCLAMIDA. (ESTUDIO EN VIDA REAL BEDOYA VANESSA, OSORIO LUIS M., MUÑOZ JENNY, SALGADO CARLOS, CASANOVA MARÍA E., CARVAJAL REYNALDO Y ABREU ALÍN) E-6 HIPERTIROIDISMO Y PANCITOPENIA: REACCIÓN ADVERSA FARMACOLÓGICA A RECORDAR (SUPELANO MARIO, CUINEME SANDRA, MUÑOZ KAREN) E-7 CARÁCTERÍSTICAS BASALES DE LA POBLACIÓN COLOMBIANA INCLUIDA EN EL ESTUDIO MULTINACIONAL, OBSERVACIONAL DE FRACTURAS DE ASIA & LATINOAMÉRICA (ALAFOS) (CASAS NOEMI, MOLINA JOSÉ FERNANDO, MEDINA ADRIANA, PINZÓN ALEJANDRO, CHALEM MONIQUE, ABREU ALIN, PANTOJA DOLY, GONZÁLEZ MIGUEL, MARTÍNEZ SAUL, RÚA CATALINA, OLARTE CARLOS MARIO, YUPANQUI HERNÁN, ROSERO OSCAR, FLÓREZ SANDRA) E-8 IMPACTO CLÍNICO DE LA ADICIÓN DE DAPAGLIFLOZINA EN PACIENTES DIABÉTICOS NO CONTROLADOS CON METFORMINA Y SAXAGLIPTINA: ESTUDIO EN VIDA REAL (MUÑOZ JENNY, BEDOYA VANESSA, OSORIO LUIS M., SALGADO CARLOS, CASANOVA MARÍA E., CARVAJAL REYNALDO Y ABREU ALÍN) E-9 ASOCIACIÓN INFRECUENTE: PÚRPURA DE HENOCH-SCHÖNLEIN Y ADENOMA PARATIROIDEO (VANEGAS ESTEBAN, RAMÍREZ KAREN, CORTÉS CAMILO) E-10 FACTORES DE RIESGO PARA RETINOPATÍA DIABÉTICA EN PACIENTES DIABÉTICOS DE ALTO RIESGO (PARRA SERRANO GUSTAVO ADOLFO, CAMACHO LÓPEZ PAUL ANTHONY, GUTIÉRREZ MURILLO ÁLVARO JAVIER, CELIS CAMARGO ANA MARÍA, CEPEDA BAREÑO DANIEL FELIPE, BRICEÑO CARREÑO RAFAEL DE JESÚS, DUQUE BAUTISTA BRAYAN ANDRÉS) E-11 CETOACIDOSIS DIABÉTICA EUGLICÉMICA SECUNDARIA AL USO DE EMPAGLIFOZINA A PROPOSITO DE UN CASO CLÍNICO (MORA BAÑOS KEVIN, NÚÑEZ-RAMOS JOSÉ A, GARCÍA-DOMÍNGUEZ JUAN C., GUZMÁN LUIS CARLOS) E-12 TIROIDITIS DE HASHIMOTO EN PACIENTE CON INSUFICIENCIA ADRENAL PRIMARIA. SÍNDROME POLIGLANDULAR AUTOINMUNE TIPO 2 (FORTICH-REVOLLO ÁLVARO, FRAGOZO-RAMOS MARÍA CAROLINA) E-13 PACIENTE CON RABDOMIÓLISIS POR HIPOTIROIDISMO (MONTOYA ZULUAGA PABLO, ARRUBLA DUQUE MATEO, TORRES CORREA E. KATHERINE) E-14 FACTORES ASOCIADOS A MAL CONTROL METABOLICO EN PACIENTES CON DIABETES TIPO 2 (BUENDIA RICHARD, ZAMBRANO MONICA, FLÓREZ ESTEFANÍA, CUADRO JUAN, MORALES ALEJANDRA, BUENDIA ANDRES, NAVARRO HASBLEIDY, QUIASÚA DIANA, VARÓN MARIA, OSPINO ANA, RIVERA JENNY) E-15 MIOPATÍA DE MÚSCULOS RESPIRATORIOS POR CUSHING EXÓGENO (RAMÍREZ JUAN DAVID, VARELA DIANA-CRISTINA) E-16 NEFROPATÍA DIABÉTICA EN UN PACIENTE NO DIABÉTICO (GUARÍN GLORIA MERCEDES, ECHEVERRI JORGE ENRIQUE, LARRARTE CAROLINA, VARGAS DIANA CAROLINA, ARIAS JOSÉ) E-17 CAUSAS INUSUALES DE HIPERCALCEMIA MALIGNA: SERIE DE CASOS Y ASPECTOS PRÁCTICOS PARA EL CLÍNICO (BUSTOS-CLARO MARLON, ÁVILA-RODRÍGUEZ VANEZA, RONDÓNCARVAJAL JULIÁN, PULIDO-ARENAS JORGE) E-18 INSULINOMA (PINTO SAAVEDRA OSCAR MARIANO, PARRA SERRANO PAOLA ANDREA, ARIAS ARIZA REINALDO FERNEY, MOROS RUBIO KEILY LISETH) E-19 HIPERCALCEMIA DE ETIOLOGIA POCO FRECIENTE: OSTEITIS FIBROSANTE QUISTICA (HURTADO YESID; CORTÉS CAMILO) E-20 HIPONATREMIA SECUNDARIA A PANHIPOPITUITARISMO ASOCIADO A SILLA TURCA VACÍA (CHEN XUEYI, NIÑO MEZA OSCAR JAVIER, PATIÑO ORTIZ CLAUDIA JULIANA, SARMIENTO RAMÓN JUAN GUILLERMO) E-21 PANCREATITIS AGUDA COMO PRIMERA MANIFESTACIÓN DE HIPERPARATIROIDISMO PRIMARIO (CAMPY JUAN MANUEL, PORRAS BEATRIZ) E-22 HIPERALDOSTERONISMO PRIMARIO COMO CAUSA DE HIPERTENSIÓN ARTERIAL SECUNDARIA. REPORTE DE CASO (BORRE-NARANJO DIANA, MORENO-PALLARES EIMAN, RODRIGUEZYANEZ TOMÁS, MONTES- FARAH JUAN, DUEÑAS-CASTELL CARMELO) E-23 DERRAME PERICÁRDICO MASIVO: DEBUT DE HIPOTIROIDISMO (OSORIO CORREA CINDY VERÓNICA, HERNÁNDEZ HÉCTOR, OCAMPO JOSE MAURICIO) E-24 CARCINOMA SUPRARRENAL CON EXTENSIÓN A VENA CAVA INFERIOR Y AURICULA DERECHA (ARIZA ABUL, OVIEDO MARTIN, PEREZ-GARCIA JESUS, MENDOZA JACKELINE, MAZA MARIO, DOMINGUEZ-VARGAS ALEX.) E-25 MANIFESTACIÓN CUTÁNEA INFRECUENTE DE LA DIABETES MELLITUS: ESCLEREDEMA DE BUSCHKE, A PROPÓSITO DE UN CASO (DURAN-GUTIÉRREZ LUIS FERNANDO, CERÓN-TAPIA RICARDO, VARGAS-VARGAS ESTIVEN, PERDOMO-QUINTERO DANIELA, MONDRAGÓN-CARDONA ÁLVARO) E-26 SÍNDROME DE POEMS, UN RETO DIAGNÓSTICO (BERNAL SANTIAGO, SÁNCHEZ PAULA, HERNÁNDEZ CATALINA)

Há um tema filosófico - iniciado por Rousseau e muito discutido pelos filósofos dos séculos XIX e XX - que pergunta se a cultura é inimiga da vida. A questão acaba parando no pensamento do pai da psicanálise, o qual retoma a interessante oposição entre a biologia e a cultura. Para Freud, o homem aspira à felicidade, obviamente buscando o prazer e fugindo da dor. Na tentativa de fugir dessa dor e alcançar a almejada felicidade, esse homem lança mãos de zilhares de estratégias. Isso explica o sucesso e a fortuna de alguns escritores especializados em confortar e iludir, sem preocupação com o rigor ou a criação literária, as pobres almas humanas ávidas pela tal felicidade. Tal fato igualmente justifica o espaço tomado pelas propostas religiosas e evangélicas, que, de forma semelhante aos tais escritores oportunistas de plantão, faturam como nunca nos nossos e em outros distantes rincões. O refúgio em um mecanismo psicológico de sublimação dos instintos parece encobrir momentaneamente o problema.Procurando refletir sobre a infelicidade humana, o mesmo Freud define, em um primeiro momento, três fontes para as suas causas: o poder da natureza; a decadência de nosso próprio corpo e insuficiência de nossos métodos para regular as relações humanas na família, no estado e na sociedade. Mas o psicanalista acaba por observar que a principal causa da nossa infelicidade e dor não são os fatores naturais nem os fatores externos, e sim aqueles que dependem do tipo de sociedade e cultura que nós mesmos construímos. E aí, seguindo a teoria freudiana, vamos chegar à repressão dos instintos (e tal e coisa), considerados forças antagônicas ao homem, o qual, muitas vezes, biologicamente, deseja a desordem; enquanto os valores que estabelecemos na nossa cultura impedem essa mesma desordem.Os instintos de agressão e autodestruição, carros chefes da desordem, podem decidir a destruição dos valores culturais instituídos. Podem decidir ou já decidiram, caso levemos a sério o que os jornais estampam em seus noticiários, cujas reportagens são a expressão de uma sociopatia capaz de fazer inveja à sociedade das almas inquilinas das trevas. Ideologias, credos, classe e funções sociais encontram, nas noticias desses jornais, forças suficientes para estratificar a sociedade em que vivemos em ruim, numa visão muito otimista, ou muito ruim, numa visada mais realistaEnquanto esperamos o fim do fim, ao que tudo indica ingênua e resignadamente, e esquecemos, momentaneamente, as profecias apocalípticas desse editor, podemos lançar mão dos seguintes meios atenuadores:Primeiro: ouvir a musica “Vilarejo”, cuja letra e refrão transcrevo em parte abaixo, e imaginar-se transportado para o paraíso:Há um vilarejo ali Onde areja um vento bom Na varanda, quem descansa Vê o horizonte deitar no chão Pra acalmar o coração Lá o mundo tem razão Terra de heróis, lares de mãe Paraiso se mudou para lá Por cima das casas, cal Frutos em qualquer quintal Peitos fartos, filhos fortes Sonho semeando o mundo real Toda gente cabe lá Palestina, Shangri-lá ...Lá o tempo espera Lá é primavera Portas e janelas ficam sempre abertas pra sorte entrar E em todas as mesas: pão, flores enfeitando Os caminhos, os vestidos, os destinos E essa canção tem um verdadeiro amor Para quando você for..."Composição: Marisa Monte, Pedro Baby, Carlinhos Brown e Arnaldo Antunes. Segundo: fingir-se turista em sua própria cidade. A gente acaba descobrindo que, quando somos turistas, em qualquer cidade do mundo, fora do Brasil é claro, não nos preocupamos com eleições de políticos corruptos, com máfias seja de onde for, com imundícies e sujeiras de bairro,apesar de sabermos que, também lá, esses problemas existem, em escala infinitamente menor. Não nos esqueçamos, inclusive, do direito de ir e vir, no ar ou na terra, sem correr risco de vida, o que, por aqui, parece que se tornou um luxo.Talvez possamos acrescentar ainda uma opção: indignarmo-nos e agir, seja participando de passeatas, seja organizando abaixo assinados e, principalmente, votando com muito cuidado na próxima eleição (sem esquecer de rezar para que apareça alguém digno de receber os nossos votos, já que, na política esse espécime parece estar em extinção).Espero que a primeira das sugestões nos mostre que, pelo menos no plano imaginário, “o lugar” pode existir; que a segunda sugestão sirva apenas, no plano da meditação, para nos dar a isenção e o equilíbrio necessários a sábias decisões; mas que a última das sugestões possa se incorporar no cotidiano do nosso agir.

En un editorial previo de INNOVAR, se señalaron algunos retos para las ciencias sociales, en general, y para las ciencias económicas, organizacionales y contables, en particular. Para remarcar uno de los retos más urgentes, en este editorial se retoma la necesidad de profundizar nuestra comprensión y explicación de las recurrentes crisis económicas y financieras internacionales. Para realizar una aproximación organizacional, se plantea como una de las causas de estas crisis la creciente financiarización de las organizaciones.Inicialmente, se puede señalar que "la financiarización se refiere al incremento en la importancia de los mercados financieros, los motivos financieros, las instituciones financieras y las élites financieras en la operación de la economía y en el gobierno de sus instituciones, tanto en el nivel nacional como internacional" (Epstein, 2001, p.1). Este proceso se manifiesta de múltiples maneras, pero se expresa de forma importante en nuestro campo de estudio, a través de la transformación de la estructura del gobierno empresarial.Del mismo modo en que múltiples observadores y analistas han señalado la existencia de diferentes modelos de desarrollo (Nelson, 2008) y diferentes formas de capitalismo (Albert, 1991), también puede plantearse la existencia de diferentes modelos de gobierno de la empresa (Aktouf, 2001; Aglietta y Reberioux, 2009). Estos diferentes modelos de empresa están asociados a características económicas, legales, culturales, productivas y tecnológicas concretas; en fin, se explican por tópicos institucionales diferenciales. Ahora bien, en el capitalismo occidental avanzado, se distinguen dos modelos típicos de gobierno de la empresa: el anglosajón y el continental o renano. Algunos autores agregan que los modelos de gobierno empresarial orientales, particularmente el japonés, se aproximan en algunos aspectos al modelo continental o renano (Aktouf, 2001; Coriat, 2000). Con la globalización financiera y la creciente financiarización económica, el modelo anglosajón se expande y se torna en el patrón para la gestión de la empresa, por medio de la pretendida universalización de las doctrinas, estrategias, técnicas y tecnologías del management americano. Este modelo ha venido a llamarse modelo de gobierno accionarial (Coriat, Coutrot, Pérez y Weinstein, 2012).El modelo de gobierno accionarial de la empresa transforma los objetivos empresariales, los procesos productivos, la dinámica de organización del trabajo y la forma como se distribuye el valor y los beneficios empresariales. El objetivo central de la empresa se convierte, pues, en la creación de valor para el accionista. La empresa no busca tanto la productividad y la eficacia productiva como la rentabilidad y el "desempeño financiero". Metodologías como el EVA© vienen a plantear la necesidad de garantizar una rentabilidad mínima libre de riesgo para el accionista. Ya los inversores no son pequeños ahorradores, sino grandes inversores institucionales, gestionados por las prioridades y los incentivos financieros de sus gerentes especializados. Desde esta lógica, los procesos productivos se descomponen, se tercerizan y se distribuyen de forma geográfica, buscando mejorar el desempeño financiero. Con ello la unidad integradora de la dinámica productiva se desvanece; incluso las empresas gobernadas de esta forma incrementan el valor para el accionista con el despido masivo de empleados o el cierre de plantas productivas.La nueva forma de organización del trabajo humano, por lo tanto, implica su precarización. La desalarización se posiciona en el centro del vínculo laboral, a partir de una contractualización que hace de las relaciones vínculos flexibles y más "económicos". La empresa ya no requiere trabajadores sino contratistas que realizan transacciones concretas en un contexto de incertidumbre. Esta situación genera "estímulos" en los agentes y permite mejorar su "desempeño"; así, el derecho laboral se diluye. Todo ello termina promoviendo un cambio en la forma en que se genera y distribuye el valor y los rendimientos empresariales. Cada vez más, el valor financiero se desacopla de los procesos productivos dentro de la empresa. Muchos rendimientos provienen de actividades de inversión financiera en los mercados y con sus intermediarios, antes que de la propia producción. La valorización accionarial y empresarial dependen menos de lo generado o realizado y más de lo esperado o lo contingente. Los beneficios se concentran, buscando aumentar los dividendos y "retener" a los inversionistas. En este proceso, los incentivos y retribuciones de los gerentes buscan alinear sus intereses con los de los inversores, genéricamente considerados. De esta manera, la desigualdad entre los salarios de gerentes y otros trabajadores en la empresa se torna exorbitante.Este modelo de gobierno empresarial se expande rápidamente y por diferentes canales. La educación universitaria y especializada en gestión, las modas organizacionales, las actividades de consultoría y la búsqueda de emular las "mejores prácticas" a partir del Benchmarking, son algunos de los medios de su difusión. Su traslado al sector público conoció en la Nueva Gestión Pública (New Public Management) un gran propulsor. Algunas tendencias ya hablan de "crear Valor Público" en la transformación de la gestión de las entidades estatales, pero sus consecuencias están por conocerse.Pensamos que este proceso de financiarización del gobierno de la empresa está generando una mayor inestabilidad económica, al ampliar la dependencia e interconexión de la producción y los mercados financieros. Al mismo tiempo, la dinámica de los mercados financieros no está incentivando la producción de más riqueza, sino la generación de valor financiero, que actúa sobre la distribución (o concentración) de la riqueza producida. Estudios como el de Piketty (2014), sobre el que hay una reseña en este número de INNOVAR, elaborada por el profesor Francisco Rodríguez, nos permiten afirmar que este proceso de hegemonía financiera en la globalización se relaciona de manera directa con los niveles de iniquidad que se observan en los últimos años. Creemos que este tema, entre muchos otros, debe alentar trabajos de investigación que nos permitan profundizar nuestra comprensión de las dinámicas y causas de las recurrentes crisis y que nos ayuden a vislumbrar caminos en los que la gestión, la contabilidad y las finanzas puedan aportar para prevenirlas y superarlas.En este número de INNOVAR, recogemos trece (13) artículos agrupados en seis (6) de nuestras tradicionales secciones. En la sección de Investigación Colombiana recogemos tres (3) artículos, productos de trabajos desarrollados por investigadores nacionales.La profesora Preciado presenta el trabajo El análisis del entorno como función estratégica de la comunicación en programas de responsabilidad social de un grupo de empresas del sector eléctrico colombiano; en su investigación, la profesora concluye que la comunicación de programas de responsabilidad social en el sector eléctrico enfrenta retos por la predominancia de aspectos técnicos, que disminuyen el impacto estratégico de la comunicación organizacional.Bajo el título Internacionalización, desarrollo y gestión pública territorial. Experiencias en Colombia, el profesor Jiménez nos presenta los resultados de una investigación que tuvo por objetivo caracterizar los procesos de inter-nacionalización que están viviendo algunos gobiernos territoriales en Colombia. Sus hallazgos muestran que las ciudades capitales y los departamentos con mayor capacidad institucional han iniciado una serie de procesos, aún incipientes, pero alineados con la internacionalización de los gobiernos territoriales.La profesora Rodríguez y la investigadora Calderón aportan en este número el artículo titulado La economía informal y el desempleo: el caso de la ciudad de Bucaramanga (Colombia). Las conclusiones de dicha investigación muestran la íntima relación entre la economía informal y la incapacidad para que la economía regional ofrezca posibilidades de empleo formal. Los resultados revelan la tendencia a la baja del índice de ocupación formal en Bucaramanga, por lo que se precisa un conjunto de políticas públicas para enfrentar las problemáticas que genera la informalidad.Por otra parte, se publican dos (2) trabajos internacionales en la sección Estrategia y Organizaciones. En el primero, las profesoras brasileñas Sabrina do Nascimento e Ilse Maria Beuren nos presentan su investigación titulada A eficácia gerencial aferida pelo alcance das metas estabelecidas no sistema de recompensa e sua relação com o empowerment psicológico. Este trabajo ha tenido como terreno de estudio una compañía multinacional que opera en Brasil; las conclusiones que de él se obtienen muestran que el empoderamiento psicológico está relacionado con la eficacia gerencial, medida a través del cumplimiento de las metas establecidas en el sistema de recompensas a los empleados.Por su parte, los profesores españoles De la Cuesta, Pardo y Paredes contribuyen a esta sección con el artículo Identificación de indicadores relevantes del desempeño RSE mediante la utilización de técnicas multicriterio. Esta investigación aporta un instrumento, fruto de un trabajo metodológico robusto, que permitiría medir el desempeño en materia de Responsabilidad Social Empresarial. El trabajo de campo fue realizado no solo en un grupo de empresas, sino que abordó también organizaciones de la sociedad civil en España, buscando recoger un mayor espectro de los grupos interesados en la actuación socialmente responsable de las organizaciones.En la sección Contabilidad y Finanzas, se publica un (1) trabajo de investigación aportado por el doctorando Villanueva y las profesoras Zorio y García-Benau, titulado Supervisores bursátiles, gobierno corporativo y cumplimiento de las NIIF: el caso de la CNMV. En este trabajo se realza la importancia del enforcement en el contexto de la adopción de las Normas Internacionales de Información Financiera (NIIF). La investigación relaciona el nivel de incumplimiento en la aplicación de las NIIF con diferentes atributos de gobierno corporativo y variables financieras. Para el caso estudiado, se encuentra que existe una relación positiva entre el incumplimiento en la aplicación de las NIIF (apercibimiento del supervisor), el número de reuniones del consejo de administración y el grado de endeudamiento de las empresas.Empresas de Menor Tamaño es la cuarta sección de este número y recoge dos (2) artículos. En primer lugar, de los profesores de la Universidad de Sevilla, Tamayo, Romero, Gamero y Martínez-Román, publicamos el artículo Do Innovation and Cooperation Influence SMEs' Competitiveness? Evidence From the Andalusian Metal-Mechanic Sector. Este trabajo tiene como objetivo determinar la influencia de la innovación y la cooperación sobre el grado de competitivi-dad de pymes pertenecientes al sector metalmecánico de Andalucía (España). Dentro de los hallazgos, la conclusión más destacada es que la cooperación no influye significativamente en los resultados innovadores de las empresas en este sector.El segundo documento de esta sección es una colaboración de los profesores Martins y Rialp, ubicados en Colombia y España respectivamente, y se titula El uso de las redes como propulsor para la orientación emprendedora y el crecimiento de la pequeña y mediana empresa. En este, a partir de una muestra de 121 pymes manufactureras españolas, se concluye que hay un impacto positivo en el uso de las redes para conseguir una orientación emprendedora. Al mismo tiempo, se identifica que dicha orientación tiene un efecto positivo y significativo en el crecimiento de tales empresas.La sección Economía y Desarrollo de este número cuenta con tres (3) aportes de investigadores internacionales. El profesor argentino Rodrigo Pérez nos entrega el trabajo titulado Crisis y venta de grandes empresas en Argentina en los años noventa. El caso de Alpargatas. El artículo caracteriza el intenso proceso de venta de empresas argentinas ocurrido desde la década de 1990. Concluye el autor que, para el caso estudiado, "la interrupción en el acceso a crédito local e internacional, la recesión doméstica e internacional y la agudización de la competencia en los años finales de la década cumplieron un papel determinante en la extranjerización" (p. 131).Rodríguez-Feijoo, Rodríguez-Caro y González-Correa, profesores todos de la Universidad de las Palmas de Gran Canaria, han aportado el artículo: Fruit and Vegetable Prices and Perceptions in Mercalaspalmas Wholesale Market. Este trabajo buscó estudiar el comportamiento de los precios mayoristas y de los precios percibidos de frutas y hortalizas. Como hallazgos de investigación se identifica que el tiempo que un precio lleva en el mercado, el tiempo que un producto lleva sin cotizar, las cantidades comercializadas a un mismo precio y el índice de precios del mercado influyen cuantitativamente, aunque de manera leve, en la percepción del precio.Publicamos de los profesores Valenzuela y Rodríguez, quienes trabajan en Rutgers Business School y en la Universidad de Chile respectivamente, el trabajo titulado: Interdependencia de Mercados y Transmisión de Volatilidad en Latinoamérica. Dado el proceso de integración de los mercados financieros, a los autores les interesan las características de los procesos de trasmisión entre tales mercados, no solo desde el punto de vista de la valoración de activos, sino también desde la gestión del riesgo; por ello exploran la interdependencia entre seis mercados latinoamericanos y el mercado estadounidense (enfocándose para tal contexto en el índice S&P 500).En la sección Aportes a la Investigación y a la Docencia, publicamos en esta ocasión un (1) caso de estudio y una (1) experiencia docente, que esperamos aporten a la formación y generación de competencias en los estudiantes y a los procesos de evaluación y diseño de cursos y programas por parte de los profesores.Los profesores Velásquez-Montoya, Robledo-Ardila y Aris-tizábal-Uribe, todos del cuerpo académico de EAFIT, aportan el Caso empresarial: La estrategia de crecimiento de Comercializadora Inducascos S.A.Por su parte, los profesores Bachiller y Bachiller, desde España, documentan una experiencia innovadora para mejorar el aprendizaje de los estudiantes en el área de finanzas de la Universidad de Zaragoza, bajo el título Una experiencia docente en los estudios de Administración y Dirección de Empresas: análisis empírico con estudiantes de Finanzas.Finalmente, como se anunció previamente, este número incluye la reseña del "Capital en el siglo veintiuno" de Thomas Piketti. Esta es una invitación y un abrebocas a la lectura de este riguroso y bien documentado libro, que ha generado múltiples comentarios y reacciones de académicos y de la opinión especializada en el entorno internacional.Esperamos que este número de INNOVAR sea del agrado de nuestros lectores y, como siempre, estamos prestos a recibir contribuciones académicas de profesores e investigadores de todas las regiones, en idioma español, inglés, francés y portugués, que se relacionen con el campo organizacional y empresarial, desde referentes amplios o particulares de las ciencias sociales.

<span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><p>Há vários modos de violência contra crianças e adolescentes. O atendimento médico, seja em um <span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">pronto socorro ou em um ambulatório, é, muitas vezes, a primeira oportunidade para identi</span></p></span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">fi</span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">cação de violência contra eles. O método clínico ainda é a melhor ferramenta de que o médico dispõe para o diagnóstico de maus tratos ou violência. A incidência real de maus tratos é desconhecida. Estima-se que 10% das lesões em crianças com idade menor que cinco anos atendidas em prontos socorros sejam causadas por maus tratos; que 15% sejam internadas por queimaduras e que 50% das crianças menores de um ano com fraturas sejam vítimas de maus tratos. Os membros da família são os agressores mais freqüentes e o uso de álcool e drogas, o baixo índice de escolaridade, e os próprios agressores terem sido vítimas de maus tratos na infância são considerados fatores de risco para que o adulto venha a ser um agressor. No Brasil, os maus tratos contra a <span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">criança tiveram maior atenção da sociedade a partir do </span></span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">fi</span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">nal dos anos 80, quando este tema foi contemplado pela Constituição Federal (art. 227, 1988) e quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) <span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">foi criado. Estes instrumentos legais tornaram obrigatória a noti</span></span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">fi</span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">cação às autoridades de casos suspeitos <span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">ou con</span></span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">fi</span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">rmados de violência contra crianças ou adolescentes, prevendo penas para médicos, professores e responsáveis por estabelecimentos de saúde e educação que deixam de comunicar os casos desse tipo. A gravidade das implicações da violência para a saúde das crianças e adolescentes levou várias organizações sociais a implantar programas de combate à violência. O objetivo do presente estudo é abordar o papel do médico no atendimento de crianças e adolescentes que possam ter sido vítimas de violência. Foi realizado <span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">levantamento bibliográ</span></span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">fi</span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">co sobre o tema no período 2000-2010. Os dados coletados indicam a importância <span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">de médicos e outros pro</span></span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">fi</span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">ssionais de saúde, não só pelo reconhecimento dos sinais de violência contra <span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">crianças e adolescentes, mas também pelo correto manejo dessas situações, com noti</span></span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">fi</span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">cação da ocorrência e encaminhamento para a autoridade local, inclusive solicitando perícia. Não negligenciar a criança ou adolescente <span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">vítima de violência é o principal papel desses pro</span></span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">fi</span></span><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Helvetica; font-size: xx-small;">ssionais.</span></span>

1 Modo de enfoque do problemaTodo e qualquer estudo de direito há de partir não de análises pré-jurídicas ou sociológicas, mas é imperioso que seja ele perquirido à luz do Direito positivo. Despiciendo, daí, todo envolvimento com posições e estudos realizados em outros países, salvo para aprimoramento cultural. Evidente que a análise do Direito comparado passa a interessar se o direito alienígena possuir norma igual ou assemelhada à existente no Direito brasileiro. A menção retrospectiva do direito comparado resultaria inútil, da perspectiva de utilidade prática deste trabalho. Mesmo porque, como assinala Marcelo Caetano “há países onde o expropriado pode requerer a reversão ou retrocessão dos bens, restituindo a indenização recebida, ou o expropriante tem o dever de oferecer os bens ao expropriado mediante a devolução do valor pago" (Princípios fundamentais do Direito Administrativo, 1977, p. 468) enquanto que "noutros países entende-se que, em qualquer caso, a conversão dos bens desapropriados no montante da indenização paga é definitiva. Portanto, nunca haverá lugar a reversão ou retrocessão dos bens” (idem, ibidem). Afigura-se-nos dispensável e sem qualquer utilidade prática a apresentação de uma resenha da doutrina estrangeira a propósito do tema. Apenas será feita menção a alguns autores, na medida em que suas afirmações interessarem à análise. Observe-se, tão-somente que o direito de retrocessão em espécie é reconhecido em diversas legislações. Na Itália há previsão legal (art. 60 da Lei 2.359, de 25.6.1865) o mesmo ocorrendo na França (art. 54 do Dec. 58.997, de 23. 10. 58, que fixa o prazo de 10 anos a contar do decreto de desapropriação para que se requeira a retrocessão). Em Portugal há dispositivo semelhante (art. 8 º da Lei 2 .030, de 22.6.48); o que acontece também na Espanha (art. 54 da Lei de 15. 12. 54) e na Alemanha (Lei de 23. 2.57, em seu § 102) Demais de tal inicial observação, perigoso é o estudo de qualquer instituto jurídico atrelado à lei. Impõe-se a análise de determinado instituto a partir da Constituição. Daí inicia-se o estudo da retrocessão. 2 Desapropriação. Desvio de poderDispõe o § 22 do art. 153 da Lei Maior "que é assegurado o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante previa e justa indenização em dinheiro...”. Assegura-se o direito de propriedade que cede apenas, ante o interesse coletivo, representado pelo Estado. Ao mesmo tempo em que garante a propriedade, a Constituição assegura ao Estado o poder de retirá-la mediante desapropriação. Esta pode ser entendida como "o procedimento administrativo através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire para si, mediante indenização, fundada em um interesse público" (Elementos de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 1980, p. 188). Caracteriza-se a desapropriação pela retirada compulsória do bem do domínio particular, com sua transferência ao domínio público, sob fundamento de interesse público mediante indenização. O fulcro da permissão legal para a transferência do domínio é o interesse público, ou seja, finalidade prevista no próprio ordenamento jurídico a ser perseguido pelo Estado. Sob a rubrica interesse público albergam-se todos os conteúdos possíveis de utilidade coletiva desde que alcançados pelo sistema de normas (sob o rótulo interesse público acolhe-se a necessidade ou utilidade pública e o interesse social). O poder de desapropriação deflui do domínio eminente que possui o Poder Público sobre todas as coisas materiais e imateriais sujeitas ao âmbito espacial de validade do sistema jurídico. O poder de desapropriação pode ser decomposto em três aspectos: a) transferência compulsória de alguma coisa; b) mediante indenização e c) sob o fundamento de interesse público. A desapropriação, como forma originária de aquisição de domínio, implica na compulsoriedade da transferência do bem do domínio particular para o público. Sempre haverá indenização, devidamente apurada através do processo próprio ou mediante acordo de vontades. E, o que mais nos interessa, há que vir fundamentada em interesse público, sob pena de invalidade. A competência, no Direito, não é dada a qualquer título. Sempre é outorgada a determinado agente para que persiga interesses coletivos ou mais propriamente denominados públicos, sendo estes apurados pela análise de todo o sistema de normas. A visão completa da competência apenas pode ser entrevista, pois, em contraste com a finalidade descrita na norma legal. Desviando-se o agente administrativo dos fins que lhe foram traçados pelo sistema de normas, incide no desvio de poder (ou de finalidade, como dizem alguns). 3 Conceito de retrocessãoA retrocessão implica no direito do expropriado de retomar a propriedade do imóvel que lhe fora retirada compulsoriamente pelo Poder Público. Os léxicos consignam que "retrocessão é o ato pelo qual o adquirente de um bem transfere de volta a propriedade desse bem àquele de quem o adquiriu" (Novo Dicionário Aurélio, lª ed., p. 1.231). Assinala Oliveira Cruz que "a retrocessão é um instituto de Direito Público, destinado a fazer voltar ao domínio do desapropriado os bens que saíram do seu patrimônio, por efeito de uma desapropriação por utilidade pública" (Da desapropriação, p. 119). E, acrescenta que "a retrocessão tem, indiscutivelmente, uma feição real porque significa um direito que só se desliga do imóvel quando preenchidos os fins determinantes da desapropriação" (ob. cit., p. 121). Assim entendida a retrocessão, como defluente do próprio preceito constitucional que assegura a propriedade e resguarda sua retirada apenas e exclusivamente pela desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, não há como confundi-la com a preempção ou prelação, ou assimilá-la a qualquer tipo de direito pessoal. A fixação de tal premissa é fundamental para todo o desenvolvimento do trabalho e para alicerçar as conclusões que serão apontadas ao final. Daí porque não se pode concordar com a assertiva feita por alguns autores de que se cuida de simples obrigação imposta ao Poder Público de oferecer ao ex-proprietário o bem que lhe desapropriou, se este não tiver o destino para o qual fora expropriado (Múcio de Campos Maia, "Ensaio sobre a retrocessão", in RDA, 34/1-11). Pela própria dúvida no conteúdo do conceito, já os autores manifestaram-se surpresos e a jurisprudência claudicou sobre a análise do tema. Muitos julgados, inclusive, chegaram a admitir a inexistência da retrocessão no Direito brasileiro. Mas, pela análise que será feita e pelas conclusões a que se chegará, ver-se-á não só da existência do instituto no Direito brasileiro, sendo despicienda a indagação do Direito Civil a respeito, defluindo o instituto da só análise do texto constitucional brasileiro. A retrocessão é mero corolário do direito de propriedade, constitucionalmente consagrado e decorre do direito emergente da não utilização do bem desapropriado para o fim de interesse público. Sob tal conteúdo é que o conceito será analisado. 4 Desenvolvimento histórico, no BrasilEm estudo sobre o aspecto histórico do desenvolvimento da retrocessão no Direito brasileiro Ebert Chamoun escreveu que o inc. XXII do art. 179 da Constituição do Império, de 25. 3. 1824 dispôs sobre a possibilidade da desapropriação. E a Lei provincial 57, de 18.3.1836 pela vez primeira cuidou da retrocessão, assegurando que, na hipótese de desapropriação caberia "recurso à Assembleia Legislativa provincial para a restituição da propriedade ... " A admissibilidade da retrocessão foi aceita pelo STF que assim deixou decidido: “que abrindo a mesma Constituição à plenitude o direito de propriedade no art. 72, § 17, a exceção singular da desapropriação por utilidade pública presumida, desde a certeza de não existir tal necessidade, o ato de desapropriação se equipara a violência (V) e deve se rescindir mediante ação do espoliado" (O Direito, vol. 67, 1895, p. 47). A referência é à Constituição republicana de 24.2.1891. Em sua Nova Consolidação das Leis Civis vigentes em 11 de agosto de 1899, Carlos de Carvalho escrevia o art. 855 "se verificada a desapropriação, cessar a causa que a determinou ou a propriedade não for aplicada ao fim para o qual foi desapropriada, considera-se resolvida a desapropriação, e o proprietário desapropriado poderá reivindicá-la". Diversas leis cuidaram do assunto, culminando com a edição do art. 1.150 do CC (LGL\2002\400) que dispôs: ''A União, o Estado, ou o Município, oferecerá ao ex-proprietário o imóvel desapropriado, pelo preço por que o foi, caso não tenha o destino para que se desapropriou". Criou-se, assim, o direito de preempção ou preferência, como cláusula especial à compra e venda. As Constituições que se seguiram igualmente asseguraram o direito de propriedade (a de 1934, no art. 113, 17; a de 1937, no art. 122, 14; a de 1946, no § 16 do art. 141). A Constituição de 1967 igualmente protegeu, juridicamente, a propriedade, permanecendo a garantia com a EC 1/69. 5 Hipóteses de retrocessãoO instituto da retrocessão foi bem analisado por Landi e Potenza quando escrevem que "fatta l'espropriazione, se l'opera non siasi eseguita, e siano trascorsi i termini a tal uopo concessi o prorogati, gli espropriati potranno domandare che sia dall'autorità giudiziaria competente pronunciata la decadenza dell'ottenuta dichiarazione di pubblica utilità, e siano loro restituiti i beni espropriati. In altri termini, la mancata esecuzione dall'opera dimostra l'insussistenza dell’interesse pubblico, che aveva determinato l'affievolimento del diritto di proprietà" (Manuale di Diritto Amministrativo, 1960, p. 501). Mas não é só a falta de destinação do bem a interesse público ou a não construção da obra para que teria sido o imóvel desapropriado que implica na possibilidade de retrocessão, afirmam os autores citados. Também no caso em que ''l'opera pubblica sia stata eseguita: ma qualche fondo, a tal fine espropriato, non abbia ricevuto in tutto o in parte la prevista destinazione" (ob. cit., p. 501). A retrocessão, pois, deflui, do que se lê da lição dos autores transcritos, na faculdade de o expropriado reaver o próprio bem declarado de utilidade pública, - quando lhe tenha sido dado destinação diversa da declarada no ato expropriatório ou não lhe tenha sido dada destinação alguma. De outro lado, esclarece André de Laubadere que "si l'immeuble exproprié ne reçoit pas la destination prévue dans la déclaration d'utilité publique, il est juste que le propriétaire exproprié puisse le récupérer. C'est l'institution de la rétrocession" (Traité deDroit Administratif, 6." ed., 2. 0 vol., p. 250). No direito brasileiro, os conceitos são praticamente uniformes. Eurico Sodré entende que "retrocessão é o direito do ex-proprietário de reaver o imóvel desapropriado, quando este não tenha tido utilização a que era destinado" (A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, 1928, pp. 85-86). Firmino Whitaker afirma que "é direito que tem o ex-proprietário de readquirir o imóvel desapropriado mediante a restituição do valor recebido, quando não tenha sido o mesmo imóvel aplicado em serviço de ordem pública" (Desapropriação, 3ª ed., p. 23, 1946). Cretella Junior leciona que "é o direito do proprietário do imóvel desapropriado de reavê-lo ou de receber perdas e danos, pelos prejuízos sofridos, sempre que ocorrer inaproveitamento, cogitação de venda ou desvio de poder do bem expropriado" (Comentários às leis de desapropriação, 2.ª ed., 2.ª tiragem, 1976, p. 409). Fazendo a distinção prevista por Landi e Potenza, escreve Marienhoff que "la retrocesión, en cambio, sólo puede tener lugar en las dos siguientes hipótesis: a) cuando, después de la cesión amistosa o avenimiento, o después de terminado el juicio de expropiación, el expropiante afecta el bien o cosa a un destino diferente del tenido en cuenta por el legislador ai disponer la expropiación y hacer la respectiva calificación de utilidad publica; b) cuando efectuada la cesión amistosa o avenimiento, o terminado el juicio de expropiación, y transcurrido cierto plazo el expropiante no le dá al bien o cosa destino alguno" (Tratado de Derecho Administrativo, T. IV, 2ª ed., p. 369). Embora os autores costumem distinguir as hipóteses de cabimento da retrocessão, parece-nos que no caso de o Poder Público alterar a finalidade para que houvera decretado a desapropriação não existe o direito à retrocessão. Isto porque a Constituição Federal como já se viu, alberga no conceito "interesse público" a mais polimorfa gama de interesses. Assim, se desapropriado imóvel para a construção de uma escola, mas constrói-se um hospital, não nos parece ter havido "desvio de poder" ou de "finalidade". Simplesmente houve desvio do fim imediato, mas perdura o fim remoto. O interesse público maior, presente no ordenamento jurídico ficou atendido. Simplesmente, por interesses imediatos do Poder Público, mas sempre dentro da competência outorgada pela legislação, o agente entendeu de dar outra destinação à coisa expropriada. Em tal hipótese, não parece ter havido desvio de poder, hábil a legitimar a retrocessão. De tal sentir é Celso Antônio Bandeira de Mello quando afirma "convém ressaltar enfaticamente, contudo, que a jurisprudência brasileira pacificou-se no entendimento de que se o bem desapropriado para uma específica finalidade for utilizado em outra finalidade pública, não há vício algum que enseje ao particular ação de retrocessão (tal como é concebida hoje), considerando que, no caso, inexistiu violação do direito de preferência" (ob. cit., p. 210). Cita o autor a jurisprudência mencionada (RDP, 2/213, 3/242 e em RDA, 88/158 e 102/188). A doutrina é remançosa em afirmar a possibilidade de ser o bem empregado em outra finalidade diversa da alegada no decreto expropriatório ou na lei, desde que também de utilidade pública (Adroaldo Mesquita da Costa, in RDA, 93 /377; Alcino Falcão, Constituição Anotada, vol. II, pp. 149/SO; Carlos Maximiliano, Comentários à Constituição Brasileira, 1954, vol. III, p. 115; Diogo Figueiredo Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo, vol. 2, p. 116; Ebert Chamoun, Da retrocessão nas desapropriações, pp. 74 e ss.; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 2.ª ed., p. 505; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda Constituição n.º 1, de 1969, T. V, pp. 445/6; Cretella Junior, Tratado de Direito Administrativo, vol. IX, pp. 165/6). A jurisprudência a respeito é farta (RTJ, 39/495, 42/195 e 57 /46). Mais recentemente decidiu-se que "não cabe retrocessão quando o imóvel expropriado tem destino diverso, vias de utilidade pública" (RDA, 127 /440). Poucos autores manifestam-se em sentido contrário, ou seja, pela inadmissibilidade de aplicação do destino do bem em outra finalidade que não a invocada no decreto ou lei que estipula a desapropriação (Hélio Moraes de Siqueira, A retrocessão nas desapropriações, p. 61 e Miguel Seabra Fagundes, Da desapropriação no Direito brasileiro, 1949, p. 400). Tais indicações foram colhidas na excelente Desapropriação – Indicações de Doutrina e Jurisprudência de Sérgio Ferraz, pp. 122/124. Já diversa é a consequência quando o imóvel não é utilizado para qualquer fim, ficando ele sem destinação específica, implicando, praticamente, no abandono do imóvel. Daí surge, realmente, o problema da retrocessão. Mas, emergem questões prévias a serem resolvidas. Como se conta o prazo, se é que há, para que se legitime o expropriado, ativamente? Em consequência da solução a ser dada à questão anterior, cuida-se a retrocessão de direito real ou pessoal, isto é, a não utilização do bem expropriado enseja reivindicação ou indenização por perdas e danos? Estas questões são cruciais e têm atormentado os juristas. Passemos a tentar equacioná-las. 6 Momento do surgimento do direito de retrocessãoEntende Cretella Júnior que há dois momentos para que se considere o nascimento do direito de ingressar com a ação de retrocessão. Mediante ato expresso ou por ato tácito. "Mediante ato expresso, que mencione a desistência do uso da coisa expropriada e notifique o ex-proprietário de que pode, por ação própria, exercer o direito de retrocessão" (Comentários às leis de desapropriação, p. 415) ou através de ato tácito, ou seja, pela conduta da Administração que permita prever a desistência de utilização do bem expropriado, possibilitando ao antigo proprietário o exercício do direito de preferência...” (ob. cit., p. 416). De igual teor a lição de Eurico Sodré, A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, 2.ª ed., p. 289. A jurisprudência já se manifestou em tal sentido (RTJ, 57 /46). Ebert Chamoun (ob. cit., pp. 80 e ss.) entende que apenas por ato inequívoco da administração tem cabimento a ação de retrocessão. Jamais se poderia julgar pela procedência da ação que visasse a retrocessão, desde que o Poder Público alegue que ainda vá utilizar o bem. Afirma o citado autor que "é assim, necessário frisar que o emprego, pelo expropriante do bem desapropriado para fim de interesse público não precisa ser imediato. Desde que ele consiga demonstrar que o interesse público ainda é presente e que a destinação para esse escopo foi simplesmente adiada, porque não é oportuna, exequível ou aconselhável, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização do expropriado, com fundamento no art. 1.150 do CC (LGL\2002\400)" (ob. cit., p. 84). De igual teor a lição de Pontes de Miranda (Comentários. T. V, p. 445). Celso Antonio Bandeira de Mello tem posição intermediária. Afirma que "a obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade pública. A determinação exata deste momento há que ser verificada em cada caso. Servirá como demonstração da desistência, a venda, cessão ou qualquer ato dispositivo do bem praticado pelo expropriante em favor de terceiro. Poderá indicá-la, também, a anulação do plano de obras em que se calcou o Poder Público para realizar a desapropriação ou outros fatos congêneres" (ob. cit., p. 209). A propósito, já se manifestou o STF que "o fato da não utilização da coisa expropriada não caracteriza, só por si, independentemente das circunstâncias. desvio do fim da desapropriação" (RTJ. 57/46). Do mesmo teor o acórdão constante da RDA, 128/395. 7 Prazo a respeito. AnalogiaOutros autores entendem que há um prazo de cinco anos para que o Poder Público destine o imóvel à finalidade Pública para que efetuou a desapropriação. Assim se manifestam Noé Azevedo (parecer in RT 193/34) e Seabra Fagundes (ob. cit., pp. 397 /8). O prazo de cinco anos é já previsto na doutrina francesa. Afirma Laubadere que "si les immeubles expropriés n'ont pas reçu dans le délai de cinq ans la destination prévue ou ont cessé de recevoir cette destination, les anciens propriétaires ou leurs ayants droit à titre universel peuvent en demander la rétrocession dans un délai de trente ans à compter également de l'ordonance d'expropriation, à moins que l'expropriant ne requère une nouvelle déclaration d'utilité publique" (ob. cit., p. 251). Tal orientação encontra por base o art. 10 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6) que estabelece: "a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará". Claro está que não tendo a lei previsto o direito à retrocessão, o intérprete há de buscar a solução para o problema (interpretação prudencial) dentro do próprio sistema normativo, para suprir ou colmatar a lacuna (a propósito deste tema, especificamente, veja se nosso "Lacuna e sistema normativo", in RJTJSP, 53/13-30). Esta surge no momento da decisão. Como todo problema jurídico gira em torno da decidibilidade, admite-se a interpretação analógica ao se entender que o prazo para que o Poder Público dê ao imóvel destinação específica ou outra permitida pelo direito (finalidade prevista no ordenamento) igualmente será o prazo de cinco anos. Neste, caduca o interesse público. Daí legitimar-se o expropriado a ingressar com a ação de retrocessão. Caso se entenda da inadmissibilidade de fixação de prazo, deixar-se-á à sorte o nascimento do direito ou, então, como pretende Cretella Junior, à manifestação volitiva do Poder Público decidir sobre a oferta do imóvel a alguém, com o que caracterizaria expressamente a vontade de alienar ou dispor do imóvel. Nunca haveria um prazo determinado, com o que padeceria a relação jurídica de segurança e estabilidade. Permaneceria o expropriado eternamente à disposição do Poder Público e perduraria, constantemente, e em suspense, até que a Administração decida como e quando destinará ou desafetará o imóvel. A solução que se nos afigura mais compatível com a realidade brasileira é a de se fixar o prazo de cinco anos, por aplicação analógica com o art. 10, retro citado. Está evidente que a só inércia não caracteriza a presunção do desvio. Se a Administração desapropria sem finalidade pública, o ato pode ser anulado, mesmo sem o decurso do prazo de cinco anos. Mas, aqui, o fundamento da anulação do ato seria outro e não se cuidaria do problema específico da retrocessão. 8 Natureza do direito à retrocessãoDiscute-se, largamente, sobre a natureza do direito à retrocessão. Para uns seria direito pessoal e eventual direito resolver-se-ia em indenização por perdas e danos. Para outros, cuida-se de direito real e, pois, há possibilidade de reivindicação. Magnífica resenha de opiniões é feita por Sérgio Ferraz em seu trabalho Desapropriação, pp. 117/121. Dentre alguns nomes que se manifestam pelo reconhecimento de que se cuida de direito pessoal e, pois, enseja indenização por perdas e danos encontram-se Ebert Chamoun (ob. cit., p. 31), Cretella Junior (Tratado . . ., vol. IX, pp. 159, 333/4), Múcio de Campos Maia ("ensaio sobre a retrocessão ", in RT 258/49). A jurisprudência já se tem manifestado neste sentido (RDA, 98/ 178 e 106/157). A propósito da pesquisa jurisprudencial, veja-se, também, o repertório de Sergio Ferraz. A solução apontada pelos autores encontra fundamento no art. 35 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6) ao estabelecer que "os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos". Com base em tal artigo afirma Ebert Chamoun que "o direito do expropriado não é, evidentemente, um direito real, porque o direito real não se contrapõe, jamais, um mero dever de oferecer. E, por outro lado, se o expropriante não perde a propriedade, nem o expropriado a adquire, com o simples fato da inadequada destinação, é óbvio que a reivindicação que protege o direito de domínio, e que incumbe apenas ao proprietário, o expropriado não pode ter" (ob. cit., pp. 38/39). Mais adiante afirma que "o direito do ex-proprietário perante o poder desapropriante que não deu à coisa desapropriada o destino de utilidade pública, permanece, portanto, no direito positivo brasileiro, como direito nítido e irretorquivelmente pessoal, direito que não se manifesta em face de terceiros , eventuais adquirentes da coisa, nem ela adere, senão exclusivamente à pessoa do expropriante. Destarte, o poder desapropriante, apesar de desrespeitar as finalidades da desapropriação, desprezando os motivos constantes do decreto desapropriatório, não perde a propriedade da coisa expropriada, que ele conserva em sua Fazenda com as mesmas características que possuía quando da sua. aquisição" (ob. cit., pp. 44/45). Em abono de sua orientação invoca o dispositivo mencionado e afirma "quaisquer dúvidas que ainda houvesse acerca da natureza do direito do expropriado seriam espancadas por esse preceito, límpido e exato, consectário perfeito dos princípios gerais do nosso direito positivo, dispositivo que se ajusta, como luva, ao sistema jurídico brasileiro relativo à aquisição de propriedade, à preempção e à desapropriação" (ob. cit., p. 47). De outro lado, autores há que entendem cuidar-se de direito real. Dentre eles Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2.ª ed., p. 505), Seabra Fagundes (ob. cit., p. 397), Noé Azevedo (parecer citado, in RT, 193/34), Pontes de Miranda (Comentários . . . ", T. V, pp. 443/6 e Vicente Ráo (O direito e a vida dos direitos, 2.ª ed., p. 390, nota 113). Apontam-se, também, diversos julgados (RDA, 48/231 e 130/229). 9 Crítica às posiçõesRealmente não se confundem as disposições do art. 1.149 com o art. 1.150 do CC (LGL\2002\400). O primeiro refere-se a pacto de compra e venda e tem por pressuposto a venda ou a dação em pagamento. Implica manifestação volitiva, através de contrato específico, em que se tem por base a vontade livre dos negócios jurídicos, assim exigida para validade do contrato. Já o art. 1.150 constitui norma de Direito Público, pouco importando sua inserção no Código Civil (LGL\2002\400) (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, T. XIV, 2.ª ed., § 1.612, p. 172). Em sendo assim, a norma do art. 1.150 do CC (LGL\2002\400) que determina o oferecimento do imóvel desapropriado ao ex-proprietário para o exercício do direito de preferência não está revogada. Mas, daí não se conclui que há apenas o direito de prelação. Diverso é nosso entendimento. Pelo artigo referido, obriga-se a Administração a oferecer o imóvel (é obrigação imposta à Administração), mas daí não pode advir a consequência de que caso não oferecido o imóvel, não há direito de exigi-lo. A norma não é unilateral em prol do Poder Público. De outro lado, surge a possibilidade de exigência por parte do expropriado. E a tal exigência dá-se o nome de retrocessão. Superiormente ensina Hélio Moraes de Siqueira que "entretanto, não é na lei civil que se encontra o fundamento da retrocessão. Aliás, poder-se-ia, quando muito, vislumbrar os lineamentos do instituto. É na Constituição Federal que a retrocessão deita raízes e recebe a essência jurídica que a sustém. Mesmo se ausente o preceito no Código Civil (LGL\2002\400), a figura da retrocessão teria existência no direito brasileiro, pois é consequência jurídica do mandamento constitucional garantidor da inviolabilidade da propriedade, ressalvada a desapropriação por utilidade e necessidade pública e de interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro" (ob. cit., pp. 76/77). Idêntico entendimento deve ser perfilhado. Realmente, despiciendo é que o art. 35 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6) tenha estabelecido que "os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos". A lei não pode mudar a norma constitucional que prevê a possibilidade da desapropriação sob fundamento de interesse público. O interesse público previsto na Constituição Federal é concretizado através das manifestações da Administração, em atos administrativos, possuindo, como condição de sua validade e de sua higidez o elemento finalidade ("finalidade-elemento teleológico contido no sistema. Conjunto de atribuições assumidas pelo Estado e encampadas pelo ordenamento jurídico", cf. nosso Ato Administrativo, ed. 1978, p. 48). Destina-se a finalidade a atender aos interesses públicos previstos no sistema normativo. Há por parte do agente administrativo emanador do ato, a aferição valorativa do interesse manifestado no decreto. É pressuposto lógico da emanação de qualquer ato administrativo que a competência do agente seja exercitada em direção a alcançar os objetivos ou os valores traçados no sistema de normas. Tal aferição valorativa é realizada no momento da expedição do ato. No decurso de certo tempo, pode desaparecer o interesse então manifestado. Mas, tal reconhecimento do desinteresse não pertence apenas à Administração Pública, mas também ao expropriado que pode provocá-lo, mediante ação direta. A Administração Pública, pela circunstância de ter adquirido o domínio da coisa expropriada, não fica isenta de demonstrar a utilidade da coisa ou a continuidade elo interesse público em mantê-la. Desaparecendo o interesse público, o que pode acontecer por vontade expressa da Administração, ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados dos cinco anos seguintes à transferência de domínio, que se opera pelo registro do título aquisitivo, que é a carta de adjudicação mediante prévio pagamento do preço fixado, nasce ao expropriado o direito de reaver a própria coisa. Trata-se de direito real, porque a perquirição da natureza do direito não deflui do momento atual do reconhecimento da desnecessidade da coisa, mas remonta ao momento do ato decretatório da utilidade pública. Já disse alhures (Ato Administrativo, pp. 122 e ss.) que a nulidade ou o ato inválido não prescreve. No caso a prescrição alcança o expropriado no prazo de cinco anos, contados do término dos cinco anos anteriores ao termo final do prazo de presunção da desnecessidade do imóvel. Explicando melhor: o Poder Público tem cinco anos, contados da data da aquisição da propriedade, que opera pelo registro da carta de adjudicação no Cartório do Registro de Imóveis competente, ou mediante registro da escritura pública lavrada por acordo das partes, no mesmo Cartório, para dar destinação específica, tal como declarada no decreto expropriatório ou outra destinação, havida como de interesse público. Passado tal prazo, abre-se ao expropriado o direito de haver a própria coisa, também pelo prazo de Cinco anos, nos termos do Dec. 20.910/32 (LGL\1932\1). A propósito já se decidiu que "a prescrição da ação de retrocessão, visando às perdas e danos, começa a correr desde o momento em que o expropriante abandona, inequivocamente, o propósito de dar, ao imóvel, a destinação expressa na declaração de utilidade pública" (PDA, 69/ 200). Ausente a utilidade pública, seja no momento da declaração, seja posteriormente. o ato deixa de ter base legal. Como afirma José Canasi, "la retrocesión tiene raiz constitucional implicita y surge del concepto mismo de utilidade publica. No se concibe una utilidad publica que puede desaparecer o deformarse a posteriori de la expropriación. Seria un engano o una falsidad" (La retrocesión en la Expropiación Publica, p. 47). Rejeita-se o raciocínio de que o expropriado, não sendo mais proprietário, falece-lhe o direito de pleitear reivindicação. Tal argumento serviria, também, para &e rejeitar a existência de direito pessoal. Isto porque, se o ex-proprietário já recebeu, de acordo com a própria Constituição Federal a justa indenização pela tomada compulsória de seu imóvel, nenhum direito teria mais. Não teria sentido dar-se nova indenização ao ex-proprietário, de vez que o Poder Público já lhe pagara toda quantia justa e constitucionalmente exigida para a composição do patrimônio desfalcado pela perda do imóvel. Aí cessaria toda relação criada imperativamente, pelo Poder Público. Inobstante, a pretensão remonta à edição do ato. O fundamento do desfazimento do decreto expropriatório reside exatamente na inexistência do elemento finalidade que deve sempre estar presente nas manifestações volitivas da Administração Pública. Demais, cessado o interesse público subsistente no ato expropriatório, a própria Constituição Federal determina a persistência da propriedade. A nosso ver, a discussão sobre tratar-se de direito real ou pessoal é falsa. Emana a ação da própria Constituição, independentemente da qualificação do direito. Ausente o interesse público, deixa de existir o fundamento jurídico da desapropriação. Logo, não podem subsistir efeitos jurídicos de ato desqualificado pelo ordenamento normativo. Trata-se de direito real, no sentido adotado por Marienhoff quando afirma que "desde luego, trátase de una acción real de "derecho público", pues pertenece al complejo jurídico de la expropiación, institución exclusivamente de derecho público, segun quedó dicho en un parágrafo precedente (n. 1.293). No se trata, pues, de una acción de derecho comun, ni regulada por este. El derecho privado nada tiene que hacer al respecto. Finalmente, la acción de retrocesión, no obstante su carácter real, no trasunta técnicamente el ejercicio de una acción reivindicatoria, sino la impugnación a una expropiación donde la afectación del bien o cosa no se hizo al destino correspondiente, por lo que dicha expropiación resulta en contravención con la garantia de inviolabilidad de propiedad asegurada en la Constitución. La acción es "real" por la finalidad que persigue: reintegro de un bien o cosa" (Tratado de Derecho Administrativo, vol. IV, p. 382, n. 1.430). De igual sentido a orientação traçada no Novíssimo Digesto Italiano, onde se afirma que "per tale disciplina deve escludersi che il diritto alla retrocessione passa considerarsi un diritto alla risoluzione del precedente trasferimento coattivo, esso e stato definito un diritto legale di ricompera, ad rem (non in rem) (ob. cit., voce - espropriazione per pubblica utilità", vol. VI, p. 950). Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o expropriado pode pedir retrocessão, ou readquirir o domínio do bem expropriado, no caso de não lhe ter sido dado o destino que motivou a desapropriação" (RDA 130/229). No mesmo sentido o acórdão constante da "Rev. Trim. de Jur.", vol. 104/468-496, rel. Min. Soares Muñoz. 10 Transmissibilidade do direito. Não se cuida de direito personalíssimoAdmitida a existência da retrocessão no Direito brasileiro in specie, ou seja, havendo a possibilidade de reaquisição do imóvel, e rejeitando-se frontalmente, a solução dada pela jurisprudência de se admitir a indenização por perdas e danos, de vez que, a nosso ver, há errada interpretação do art. 35 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6), surge a questão também discutida se o direito à retrocessão é personalíssimo, ou é transmissível, causa mortis. Pela negativa manifestam-se Ebert Chamoun (ob. cit., p. 68), Eurico Sodré (ob. cit., p. 76), Hely Lopes Meirelles (ob. cit., p. 505) e Pontes de Miranda (ob. cit., p. 446). Em sentido oposto Hélio Moraes de Siqueira (ob. cit., p. 64) e Celso Antônio Bandeira de Mello (oh. cit., p. 210). A jurisprudência tem se manifestado favoravelmente à transmissão do direito de retrocessão (RTJ 23/169, 57 / 46 e 73/155). Inaplicável no Direito Público o art. 1.157 do CC (LGL\2002\400). Disciplina ele relações de particulares, devidamente ajustado ao art. 1.149 que, como se viu anteriormente, cuida, também, de manifestações volitivas. Já, a desapropriação implica na tomada compulsória do domínio dos particulares, em decorrência de ato imperativo (tal como por nós conceituado a fls. 29 do Ato Administrativo). A imperatividade implica em manifestação de poder, ou seja, na possibilidade que goza o Poder Público de interferir na esfera jurídica alheia, por força jurídica própria. Já nas relações particulares, estão estes no mesmo nível; quando intervém o Estado o relacionamento é vertical e não horizontal. Daí porque o referido dispositivo legal não tem aplicação ao tema em estudo. O TJSP já deixou decidido que "os sucessores do proprietário têm direito de ser indenizados, no caso de o expropriante do imóvel expropriado não se utilizar deste, e procurar aliená-lo a terceiros, sem mesmo oferecê-lo àqueles (RT 322/193). Rejeitando, apenas o direito de preferência, de vez que entendendo a retrocessão como espécie de direito real, aceita-se a argumentação da transmissibilidade da ação. No mesmo sentido a orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 59/631). As ações personalíssimas são de interpretação estrita. Apenas quando a lei dispuser que não se transmite o direito causa mortis é que haverá impossibilidade jurídica da ação dos herdeiros ou sucessores a qualquer título. No caso ora analisado, verificando-se da inaplicabilidade do art. 1.157 do CC (LGL\2002\400), percebe-se que defluindo o direito à retrocessão da própria Constituição Federal, inarredável a conclusão que se cuida de direito transmissível. 11 Montante a ser pago pelo expropriado, pela reaquisição do imóvelResta indagar qual o critério para fixação do montante a ser pago pelo ex-proprietário quando do acolhimento da ação de retrocessão. Inicialmente, pode-se dizer que o expropriado deve devolver o montante apurado quando do recebimento do preço fixado pelo juiz ou havido mediante acordo lavrado em escritura pública. Inobstante, se o bem recebeu melhoras que tenham aumentado seu valor, parece-nos que devam elas ser levadas em conta, para efeito de apuração do montante do preço a ser devolvido ao expropriante. O valor a ser pago, pois, será o recebido à época, por parte do expropriado acrescido de melhoramentos eventualmente introduzidos no imóvel, caso deste se cuide. 12 Correção monetáriaHá autores que afirmam que a correção monetária não fará parte do valor a ser devolvido, "in principio", pois, embora haja previsão legal de seu pagamento quando da desapropriação, há razoável fundamento de que se o Poder Público não destinou o imóvel ou deu margem a que ele não fosse utilizado, por culpa sua, de seu próprio comportamento, deve suportar as consequências de sua atitude. A Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina prontificou-se pelo descabimento da atualização monetária, deixando julgado que ''en efecto, obvio parece decir que el fundamento jurídico del instituto de la retrocesión es distinto ai de la expropiación, como que se origina por el hecho de no destinarse el bien expropiado al fin de utilidad publica previsto por la ley. Si esta finalidad no se cumple, el expropiante no puede pretender benefíciarse con el mayor valor adquirido por el inmueble y su derecho, como principio, se limita a recibir lo que pagó por él" (Fallos, t. 271, pp. 42 e ss.). Outro argumento parece-nos ponderável. É que, a se admitir a devolução com correção monetária poderia facilitar a intervenção do Estado no domínio econômico, de vez que poderia pretender investir na aquisição de imóveis, para restituí-los, posteriormente, com acréscimo de correção monetária, com o que desvirtuar-se-ia de suas finalidades precípuas. Parece-nos, entretanto, razoável que se apure o valor real do imóvel devidamente atualizado e se corrija, monetariamente, o valor da indenização paga, para que se mantenha a equivalência econômica e patrimonial das partes. Há decisão admitindo a correção monetária da quantia a ser paga pelo expropriado (RDP 11/274) proferida pelo Min. Jarbas Nobre, do TFR. O valor do imóvel serviria de teto para o índice da correção. 13 Rito processualO tipo de procedimento a ser adotado nas hipóteses de ação de retrocessão previsto na legislação processual. É o procedimento ordinário ou sumaríssimo, dependendo do valor da causa. Não há qualquer especialidade de rito, de vez que independe de depósito prévio. Não se aplica, aqui, o procedimento desapropriação, às avessas. Isto porque, no procedimento de desapropriação há um rito especial e pode o Poder Público imitir-se previamente na posse da coisa, desde que alegue urgência na tomada e efetue o depósito do valor arbitrado. Tal característica do processo de desapropriação não está presente no rito processual da ação de retrocessão. Demais disso, a ação depende de prévio acolhimento, com produção de prova do abandono do imóvel, ou sua não destinação ao fim anunciado no decreto. 14 Retrocessão de bens móveisA desapropriação alcança qualquer tipo de coisa. Não apenas os imóveis podem ser desapropriados. Isto porque o art. 2.0 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6) dispõe "mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”. Como assinala Celso Antônio Bandeira de Mello "pode ser objeto de desapropriação, tudo aquilo que seja objeto de propriedade. Isto é, todo bem, imóvel ou móvel, corpóreo ou incorpóreo, pode ser desapropriado. Portanto, também se desapropriam direitos em geral. Contudo, não são desapropriáveis direitos personalíssimos, tais os de liberdade, o direito à honra, etc. Efetivamente, estes não se definem por um conteúdo patrimonial, antes se apresentam como verdadeiras projeções da personalidade do indivíduo ou consistem em expressões de um seu status jurídico, como o pátrio poder e a cidadania, por exemplo (ob. cit., p. 194). De igual teor a lição de Ebert Chamoun (ob. cit., 94). A lição do autor merece integral subscrição, por ser da mais absoluta juridicidade. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade. A única limitação é a possibilidade de desapropriação, por parte do Poder Público. Mas, como a Constituição não limita a incidência da expropriação apenas sobre imóveis e a lei específica fala em "bens", entende-se que todo e qualquer direito pode ser desapropriado. Por consequência, qualquer bem pode ser passível de retrocessão (verbi gratia, os direitos autorais). 15 Retrocessão parcialCaso tenha havido desapropriação de um imóvel e parte dele não tenha aproveitada para a finalidade precípua declarada no decreto, surge a questão de se saber se o remanescente não utilizado pode ser objeto da retrocessão. Pelas mesmas razões expostas pelas quais se admitiu a existência da retrocessão no Direito brasileiro e cuidar-se de direito real, pelo qual o expropriado pode reaver posse e propriedade do próprio imóvel, admite-se a retrocessão parcial. 16 RenúnciaCaso o expropriado renuncie ao direito de retrocessão, nada terá a reclamar. Tratando-se, como se cuida, de direito patrimonial, é ele renunciável. Nada obriga a manter seu direito. Como salienta Ebert Chamoun, "a renúncia é plenamente eficaz. Uma vez que consta do instrumento de acordo dispositivo que exprima o desinteresse do ex-proprietário pelo destino que venha ulteriormente a ser dado ao bem e no qual se revele, claro e indiscutível, o seu propósito de renunciar ao direito de preferência à aquisição e ao direito de cobrar perdas e danos em face da infração do dever de oferecimento, o não atendimento das finalidades previstas no decreto desapropriatório, não terá quaisquer consequências patrimoniais, tornando-se absolutamente irrelevante sob o ponto de vista do direito privado" (ob. cit., p. 93). Embora não se adote a consequência apontada pelo autor. aceita-se o fundamento da possibilidade da renúncia. 17 Retrocessão na desapropriação por zonaNeste passo, acompanha-se o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo quem "é impossível cogitar de ação de retrocessão relativa a bens revendidos pelo Poder Público no caso de desapropriação por zona, quanto à área expropriada exatamente para esse fim, uma vez que, em tal caso não há transgressão alguma à finalidade pública em vista da qual foi realizada (ob. cit., p. 210). De igual teor a orientação de Ebert Chamoun (ob. cit., p. 96). E a posição é de fácil compreensão. O "interesse público", na hipótese, foi ditada exatamente para que se reserve a área para ulterior desenvolvimento da obra ou para revenda. Destina-se a absorver a extraordinária valorização que alcançará o local. De qualquer forma, estará o interesse público satisfeito. lnadmite-se, em consequência, a ação de retrocessão, quando a desapropriação se fundar em melhoria de determinada zona (art. 4.0 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6)). A propósito os pareceres de Vicente Ráo (RDP 7 /79), Castro Nunes (RDP 7 /94) e Brandão Cavalcanti (RDP 7 /102). 18 Referência jurisprudencialAlém da jurisprudência já referida no curso da expos1çao da matéria, convém transcrever alguns acórdãos do STF que cuidam do assunto. Negativa de vigência ao art. 1.150 do CC (LGL\2002\400). "Não vejo na decisão recorrida negativa de vigência do art. 1.150 do CC (LGL\2002\400). De conformidade com a melhor interpretação desse dispositivo, o expropriante não está obrigado a oferecer o imóvel ao expropriado, quando resolve devolvê-lo ao domínio privado, mediante venda ou abandono" (RTJ 83/97. Também o mesmo repertório 56/785 e 66/250. Possibilidade do exercício da ação. "Se se verifica a impossibilidade da utilização do bem, ou da execução da obra, então passa a ser possível o exercício do direito de retrocessão. Não é preciso esperar que o desapropriante aliene o bem desapropriado" (RTJ 80/150). Destinação diversa do bem. "Incabível a retrocessão ou ressarcimento se o bem expropriado tem destino diverso, mas de utilidade pública" (RTJ 74/95; No mesmo sentido o mesmo repertório 48/749 e RDA 127 /440). Pressupostos da retrocessão. "Retrocessão. Seus pressupostos; devolução do imóvel ao domínio privado, · quer pela alienação, quer pelo abandono por longo tempo, sem destinação de utilidade pública. Ausência desses pressupostos. Ação julgada improcedente" (RTJ 83/96). Fundamento do direito à retrocessão. "Constituição, art. 153, § 22CC (LGL\2002\400), art. 1 .150. Desapropriamento por utilidade pública. Reversão do bem desapropriado. O direito à requisição da coisa desapropriada tem o seu fundamento na referida norma constitucional e na citada regra civil, pois uma e outra exprimem um só princípio que se sobrepõe ao do art. 35 do Dec.-Lei 3.365/41 (LGL\1941\6), visto que o direito previsto neste último (reivindicação) não faz desaparecer aqueloutro" (RTJ 80/139). Estes alguns excertos jurisprudenciais de maior repercussão, já que enfrentaram matéria realmente controvertida dando-lhe solução fundamentada. Há inúmeros julgados sobre o tema que, no entanto, dispensam transcrição ou menção expressa, pois outra coisa não fazem que repetir os argumentos já manifestados. Como se cuida de matéria controvertida e a nível de repertório enciclopédico, o importante é a notícia sobre o tema, sem prejuízo de termos feito algumas colocações pessoais a respeito. Nem tivemos o intuito de esgotar o assunto, de vez que incabível num trabalho deste gênero.

SE ESTUDIAN LOS SISTEMAS DE INFORMACIÓN EXISTENTES EN INTERNET RELACIONADOS CON EL MUNDO EDITORIAL. SE ANALIZAN FUNDAMENTA MENTE SISTEMAS EN ESPAÑOL TOMANDO COMO PUNTO DE PARTIDA LA EVALUACIÓN ENTORNO A LA PERSONALIZACIÓN Y EL ENVÍO DE INFORMACIÓN A TRAVÉS DEL CORREO ELECTRÓNICO. ESTE ANÁLISIS SE SITÚA EN UN ENTORNO FORMADO POR DOS MARCOS DE TRABAJO: POR UN LADO, LA EVALUACIÓN DE ALGUNOS SISTEMAS REPRESENTATIVOS CON LA INTENCIÓN DE EXTRAER LAS CARACTERÍSTICAS OPTIMAS QUE DEBEN POSEER LOS SERVICIOS DE COMERCIALIZACIÓN Y DE ENVÍO DE INFORMACIÓN SOBRE LIBROS. POR EL OTRO, LA EXTRAPOLACIÓN DE LA IDEA DE COMERCIALIZACIÓN BIBLIOTECARIA A LOS SERVICIOS DE VENTA DE LIBROS EN LA RED, YA QUE UNA DE LAS IDEAS QUE SUBYACEN EN ESTE ESTUDIO SE BASA EN QUE LAS LIBRERÍAS DIGITALES PUEDEN SER ANALIZADAS CON BASE EN UNA PERSPECTIVA DOCUMENTAL Y BIBLIOTECARIA.

El objetivo de esta investigación es evaluar el potencial y la efectividad de las palabras clave de longtail de georreferenciación, en el sector específico de la venta de bebidas naturales en Internet por medio de una campaña SEM (Search Engine Marketing). La base teórica proviene de una serie de investigaciones acerca de la clasificación de las palabras clave y el efecto que tiene la ubicación en las campañas de marketing. Para la creación de los anuncios se hizo un análisis de cómo buscaban en Internet las personas que consumen este tipo de producto, los beneficios asociados y los competidores. Se escogieron las palabras con una competencia alta y un buen nivel de búsquedas. Para medir la efectividad de estos términos de búsqueda se decidió correr una campaña de seis anuncios en Google por 10 días. Con el análisis de los resultados identificamos que la característica de geolocalización solo es usada por marcas líderes del mercado y franquicias con presencia en diferentes ciudades.

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O Conselho Federal de Farmácia publicou no ano de 2013 a resolução que prevê que farmacêuticos possam prescrever medicamentos que não necessitem de receita médica para manejo de problemas de saúde auto-limitados, dentre eles a tosse aguda. Os medicamentos são formulações líquidas ou sólidas geralmente utilizadas por via oral contendo geralmente antitussígenos, expectorantes e mucolíticos, isolados ou em associações. Fármacos como o ambroxol, acetilcisteína, clobutinol, guaifenesina entre outros são classificados como de venda livre para o tratamento da tosse e podem ser prescritos pelo farmacêutico para os casos que não exigem encaminhamento ou avaliação médica. O paciente deve ser orientado com relação ao uso correto do medicamento e os resultados terapêuticos devem ser monitorados pelo farmacêutico que deve encaminha-lo ao médico caso os sintomas persistam.

O presente artigo abordou a avaliação imobiliária e sua elaboração por corretores de imóveis para fins de perícia. Para tanto, foi contextualizado o que é avaliação de imóveis, os preceitos elencados pela norma ABNT série 14.653 e mais especificamente o método comparativo de dados, método evolutivo, involutivo, da renda e rural para na sequência explicar o laudo técnico e o laudo elaborado especificamente por corretores de imóveis. Como metodologia de pesquisa adotada para elucidar cada um destes tópicos foi empregada pesquisa em materiais secundários compostos por livros, materiais acadêmico científicos, publicações técnicas como da ABNT e sites de órgãos como o CRECI, que disponibilizaram a fundamentação teórica necessária para responder o objetivo do presente estudo, que era o de responder sobre qual o papel do corretor de imóveis na avaliação imobiliária e elaboração de laudo para fins de perícia. Como resultado alcançado da pesquisa observou-se que a meta da avaliação imobiliária é estipular o valor pecuniário de um bem imóvel, e esta é uma informação que pode ser empregada para inúmeros objetivos tais como aluguel, compra e venda, garantir hipotecas entre outros que por vezes dependem de um laudo específico e, para tanto, atualmente é função garantida ao corretor de imóveis pela resolução pelo COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) que dispôs a competência deste profissional de elaborar o PTAM (Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica) (resolução 957/2006), ratificando que o corretor imobiliário é o correto especialista para elaborar uma avaliação de imóvel, colocando porém como condição que este possua o título de avaliador imobiliário, que esteja inscrito no Conselho Regional (CRECI) e tenha diploma superior em Gestão Imobiliária ou seja Especialista em Avaliação Imobiliária.

O artigo toma como ponto de partida a venda de impressos na Casa do Correio da cidade de São Luá­s do Maranhão, entre os anos de 1799 e 1801, inserindo-a nas diretrizes da polá­tica portuguesa de difusão dos conhecimentos cientá­ficos por intermédio da impressão, venda e distribuição de impressos. Tal polá­tica, sob o comando de D. Rodrigo de Sousa Coutinho, secretário de Estado da Marinha e Ultramar, contou com a decisiva atuação do frei José Mariano da Conceição Veloso, responsável pela tradução e impressão de grande número de obras: Veloso dirigiu a Casa Literária do Arco do Cego entre 1799 e 1801. Considero também os impressos que circularam fora da órbita do Arco do Cego, e que chegaram á capitania do Maranhão após serem submetidos ao crivo da Real Mesa Censória. Por fim, articulo esse conjunto de impressos á s correspondências trocadas entre o governador da capitania, Diogo de Sousa, e o secretário Coutinho, cujos temas se pautavam na questão do conhecimento cientá­fico e nas múltiplas formas de desenvolvimento das potencialidades da capitania. Como exemplo-sá­ntese dessas preocupações, analiso o contexto de organização e desenvolvimento da expedição cientá­fica chefiada por Vicente Jorge Dias Cabral e pelo padre Joaquim José Pereira, que explorou a capitania entre os anos de 1799 e 1802. Palavras-chave: Maranhão. Reformismo Ilustrado. Impressos. Correspondências. Expedições Cientá­ficas. PRINTED KNOWLEDGE, CORRESPONDENCE AND SCIENTIFIC EXPEDITIONS: the Maranhão captainship and the Erudite Reformism in 19th century. Abstract: This text takes as starting point the sale of printed papers in São Luá­s”™ city post office between 1799 and 1801, inserting it in the Portuguese guidelines for politic of scientific knowledge diffusion trough distribution printing, sale and distribution of printed material. Such politic, under command of D. Rodrigo de Sousa Coutinho, State secretary of Navy and Overseas, counted with the decisive participation Friar José Mariano da Conceição Veloso, responsible for translations and printing of large amount of works: Veloso directed the Casa Literária do Arco do Cego between 1799 and 1801. I also consider the printed material that circulated out of Arco do Cego”™s frame and arrived at Maranhão captainship after approved by the Royal Censorial Table. At last, I articulate this group of printed material to the correspondences exchanged between the captainship governor Diogo de Sousa and the secretary Coutinho, which versed around the issues of scientific knowledge and the multiple ways of development of captainship potency. As example of these matters I analyze the context of organization and development of the scientific expedition guided by Vicente Jorge Dias Cabral and the priest Joaquim José Pereira, who explored the captainship between 1799 and 1802. Keywords: Maranhão. Erudite Reformism. Printed material .Correspondences. Scientific Expeditions. SABERES IMPRESOS, CORRESPONDENCIAS Y EXPEDICIONES CIENTáFICAS: la capitaná­a del Maranhão y el Reformismo ilustrado en el pasaje para el ochocientos Resumen: El articulo presenta como eje de partida la venda de impresos en la Casa de Correos de la ciudad de São Luis, Maranhão, entre los años de 1799 y 1801, incluyendo venda y distribución de impresos en las directrices de la polá­tica portuguesa de difusión de los conocimientos cientá­ficos por intermedio de la impresión . Esta polá­tica, bajo el comando de D Rodrigo de Sousa Coutinho, secretario de Estado de Marinha e Ultramar, se fortaleció con la decisiva actuación del Frey José Mariano de Conceição Veloso, responsable por la traducción e impreso de gran número de obras: Veloso coordinó la Casa Literaria do Arco do Cego entre 1799 y 1801. Consideramos también los impresos que circularon externamente a Casa Literaria y que llegaron a la capitaná­a de Maranhão, tras la sumisión de la Real Mesa Censoria. En este artá­culo, es discutido el conjunto de impresos a las correspondencias tejidas entre el gobernador de la capitania, Diogo de Sousa y el secretario Coutinho, cuyos temas se apoyaban en la cuestión del conocimiento cientá­fico y en las múltiples formas de desarrollo de las potencialidades de la capitaná­a. Como ejemplo sá­ntesis de estas problematizaciones, se analiza el contexto de organización y desarrollo de la expedición cientá­fica comandada por Vicente Jorge Dá­as Cabral y por el Padre Joaquim José Pereira que explotó la capitaná­a entre los años de 1799 y 1802. Palabras clave: Maranhão. Reformismo Ilustrado. Impreso. Correspondencias. Expediciones cientá­ficas.

O objetivo deste artigo é refletir sobre os dispositivos de controle do corpo, da saúde e da forma física, colaborando para uma crítica no processo de conhecimento dos cuidados do corpo. Manifestando-se através do conceito de vida saudável, as estratégias discursivas midiáticas do contemporâneo se utilizam desse título para impulsionar a associação entre a busca de uma vida saudável e o fato de se ter saúde. Entretanto, o entendimento a partir da análise de sentido dessa associação parece demonstrar que a busca pela vida saudável está ligada a estratégias mercadológicas como padrões de beleza do corpo, a venda de fármacos, assim como o incentivo de procedimentos cirúrgicos. Com o objetivo de ilustrar esse processo, serão retratados alguns dados referentes a uma pesquisa, cuja análise serviu-se da Análise de Conteúdo junto à Revista Boa Forma, entre os anos de 1990-2018. Além disso, também se propõe discutir a mudança, ocorrida na passagem do século XX para o XXI, de uma cultura fitness, anterior à era digital, para a cultura do corpo saudável convertido em pacotes de informações. Essa mudança também mostra um deslocamento do conceito de saúde para um âmbito mais mercadológico de busca por saúde.

Cuando te regalan un reloj, te entregan “un pequeño infierno florido, una cadena de rosas, un calabozo de aire”. Esta advertencia abre el “Preámbulo a las instrucciones para dar cuerda al reloj” de Julio Cortázar, uno de los textos más recordados de Historias de cronopios y de famas (1962). Mi primer reloj me lo obsequiaron mis padres el año de 1966 en mi cumpleaños. Era un pequeño Jowissa con caja de acero circular, sin aguja para los segundos y una correa de cuero negro que a mí me parecía una venda oscura. Yo vivía preocupado por su exactitud y lo comparaba con cualquier otro reloj que apareciera cerca. Preguntaba la hora. Observaba las muñecas ajenas. Lo regulaba si descubría un retraso y alimentaba su cuerda hasta el tope varias veces al día. A los pocos meses atrasaba unos minutos y al cumplir un año casi media hora. Dejé de usarlo y lo abandoné en un rincón para que muriera. No sé qué pasó con él: su destino forma parte de las zonas nebulosas de mi memoria.

Este trabalho foi conduzido com o objetivo de desenvolver um software para o dimensionamento completo de sistemas de resfriamento evaporativo, levando em consideração o balanço de energia dentro das instalações, o qual inclui o calor produzido pelas aves, radiação proveniente da cobertura e outros. Buscou-se, também, simular as condições de conforto dentro das instalações, assim como a temperatura, umidade relativa e demais variáveis psicrométricas do ar interno ao longo do comprimento das instalações. O programa foi desenvolvido na linguagem de programação Object Pascal, utilizando Delphi 6.0, para rodar em ambiente Windows. O programa apresentou-se simples e eficaz, resumindo, em poucas janelas, todos os dados necessários à análise do balanço de energia em um galpão avícola, equipado com sistema de resfriamento evaporativo, fornecendo informações suficientes ao dimensionamento desse sistema de resfriamento. Esse programa será extremamente útil para o correto dimensionamento de Sistemas de Resfriamento Evaporativo, pois, fornece para 10 pontos diferentes (de uma extremidade à outra do galpão) as principais características psicrométricas do ar interno, além do Índice de Temperatura e Umidade, contemplando os acréscimos de calor e massa das aves e de calor da construção. A desconsideração dessas variáveis tem levado a erros de projeto, os quais poderão ser evitados por meio dos subsídios, que o software venha oferecer. Além disso, por meio do programa, pode-se calcular o número de exaustores e definir a disposição, a área e o comprimento de placa porosa necessários, além da velocidade do ar na placa.

A patogênese do Pterígio está fortemente relacionada à exposição à luz ultravioleta, ressecamento, inflamação crônica e exposição a vento e poeira; substâncias irritantes também são consideradas fatores predisponentes na histopatologia na degeneração elástica do colágeno estromal e tecido fibrovascular subepitelial.A prevalência aumenta progressivamente com a proximidade à linha do equador.O método de correção cirúrgica considerado pela comunidade médica e pela literatura é o transplante de conjuntiva; entretanto exponho aqui minha experiência e de nossa equipe em aproximadamente 6.000 casos desde 1996, realizados com membrana amniótica. As vantagens na utilização desse método são em primeiro lugar a economia do tecido conjuntival do paciente, o mesmo índice de recidiva do transplante livre de conjuntiva ± 4%, aspecto estético igual ou melhor e a obtenção infinda desse tecido. A técnica utilizada nos últimos quatro anos inclui anestesia subtenoniana com Levobupivacaina 0,50% 5mg/mL, a ampla excisão do corpo do pterígio, a retirada da cabeça por dissecção ou arrancamento, uso de mitomicina 0,02 por 2 minutos e lavado intensamente com soro e uso da cola de fibrina para posicionamento do retalho de membrana amniótica.Casos de Pterígio primário, recidivados, ou extensos assim como os pterígios duplos nasal e temporal que requerem muito tecido, são facilmente reparados com retalhos de membrana amniótica e não poderiam ser feitos com retalhos conjuntivais pela extensão de tecido requerida.Os retalhos de membrana amniótica são preparados a partir de placentas obtidas por parto cesáreo, em pacientes com pré-natal completo, com exames para hepatites, sífilis e HIV e colocados em retalhos de papel de filtro e estocados em geladeira embebidos em solução de antibiótico e glicerina (100%) e hidratados com soro ou ringer no momento da cirurgia. O posicionamento correto da membrana amniótica é com a parte estromal voltada para a superfície ocular (enxerto) e essa servirá como membrana basal ao crescimento de conjuntiva que apresenta estereótipo indistinguível da conjuntiva normal.O pós-operatório inclui curativo oclusivo por 3 dias com 2 trocas diárias com colírio e pomada de antibiótico e corticoide. Após os 3 dias é receitado colírio de Hialuronato de sódio 2mg/mL de 2 em 2 horas, mais, colírio de associação antibiótico, mais, corticosteroide 4 vezes ao dia por 1 semana.É sabido que há polêmicas em vários itens sobre cirurgia de pterígeo – entre eles:Anestesia: alguns sugerem anestesia retrobulbar, outros peribulbar, outros subtenoniana (nossa preferência), subconjuntival, somente tópica e há até os que realizam cirurgia sob anestesia geral. A experiência, após anos de testes nas várias modalidades, mostrou que a anestesia subtenoniana com Levobupivacaína sem conservante 3 ml proporciona um pouco mais de conforto nesse pós operatório de sintomatologia tão intensa.Pós operatório: no pós operatório utilizo para analgesia anti-inflamatório não hormonal), associado à Tylex®, Dipirona gotas (até de 4/4 horas).Cola ou Sutura: Polêmica também é a escolha de cola ou sutura na fixação do retalho, seja conjuntival, seja de membrana amniótica. Minha experiência com cola data de 3 anos e utilizamos apenas cola, com preferência a Tissucol® (Baxter®) – que tem funcionado melhor. Anteriormente usávamos sutura com nylon 10.0. Alguns colegas associam alguns pontos de sutura à cola (4 pontos), mas a experiência com cola e membrana mostrou que não é necessário suturar.Membrana amniótica: Amnion ou porção interna das membranas placentarias consiste de uma membrana basal e matriz estromal avascular. A composição da membrana basal é semelhante à da conjuntiva, e é considerada como substrato ideal para garantir o crescimento de tecido conjuntival e suporte de um retalho conjuntival. Nos casos nos quais as diversas recidivas impõem um tratamento cirúrgico com todos os recursos a membrana amniótica mostrou ser de grande valia.A escolha desse tecido na reconstrução da conjuntiva em Exérese de Pterígeo e em outras lesões conjuntivais deve-se às propriedades da membrana facilitando a epitelização, mantendo fenótipo epitelial idêntico ao da conjuntiva e ao mesmo tempo reduzindo inflamação, vascularização e cicatrização.Também é importante ressaltar a facilidade de obtenção desse tecido e a preservação da conjuntiva para outros procedimentos futuros como recobrimento conjuntival, cirurgias de glaucoma, entre outros, especialmente o excelente resultado estético e funcional assim como o baixo índice de recidiva.Nas figuras 1 a 8 ilustra-se, caso de Pterígeo extenso que cobria a córnea em olho direito e bilateral, porém menos extenso no olho esquerdo e seu resultado final.

La importancia de esta investigación se plantea desde la estrategia de comunicación para la ejecución de un proyecto de diseño de mediana complejidad para el mercado digital, como elemento fundamental para plantear el diseño de estrategias de comunicación y análisis de datos, que se ajusten a las necesidades y el presupuesto de la empresa. Partiendo desde un análisis del mercado en la comparación de precios, diseño web, estrategias de comercialización y publicidad que permitan a emprendimientos y pequeñas empresas conseguir llegar a nuevos mercados evitando intermediarios.El poder llegar directamente a sus clientes en el mercado de usuarios de internet le permitan analizar y buscar los estímulos en el proceso compra, tratando de entender la configuración mental o el comportamiento de compra de los usuarios a través de la experiencia con la comunicación e interacción en el sitio web. El proceso de compra por internet a cambiado la relación con el mercado tradicional de venta de productos y servicios, dando una nueva dinámica a las relaciones de las personas en el manejo de los medios de comunicación y los comportamientos de consumo ofrecidos por el desarrollo constante de la tecnología aplicada en internet, con la facilidad de comunicación que dan estas interfaces necesarias para el desempeño de las empresas y los usuarios en sus interfaces auto gestionadas como los correos electrónicos, buscadores, redes sociales y portales de comercialización. El capítulo uno hace una introducción al fenómeno de la sociedad de la información y la manera como se está gestionando los procesos tecnológicos con el desarrollo macro estructural de la empresas al nivel de los factores externos que puedan influenciar su rendimiento. El segundo capítulo se trabaja sobre el micro entorno, donde se definen los conceptos y diferencias entre la publicidad tradicional y publicidad en internet, profundizando en los espacios publicitarios que brinda internet a sus anunciantes y la capacidad de segmentación que brindan al poder medir el comportamientos de los usuarios en internet. El capítulo tres busca documentar el fenómeno de las nuevas plataformas de comunicación en internet y la diferenciación de la publicidad tradicional, definiendo el uso dado a cada una de estas plataformas utilizadas en internet, detallando cuales son las más sobresalientes en el mercado online en este caso el elección de buscador Google con respecto a los otros medios como: las redes sociales, foros, plataformas de comercio. Analizando el uso que hace el internauta argentino de estos medios online en cuanto acceso a internet, consumo de medios, comercio electrónico y la diferenciación en la identidad adquirida de la publicidad tradicional con respecto a la publicidad online. El capítulo cuarto es la investigación por medio de entrevistas realizada a los especialistas del proyecto de cuentas nuevas de Google AdWords, especialista en el desarrollo de PYMES y especialistas en estrategias de publicidad, documentando el comportamiento del marketing online en el surgimiento del consumo de la publicidad online en Buenos Aires Argentina, como parte fundamental del diagnóstico. En el quinto capítulo se analiza la publicidad como medio de comercialización para PYMES y su capacidad de innovación y mejoramiento de productos y servicios en los procesos de comercialización al llegar cliente de forma directa. Se analiza el fenómeno del nuevo concepto de marketing digital creado por Google donde el usuario recibe estímulos publicitarios que lo llevan a tomar la decisión de compra, la diferenciación de estrategias de posicionamiento y comunicación orgánica y patrocinada en Google AdWords y en la red de YouTube. Se diseña un Plan estratégico para la aplicación de publicidad patrocinada a una estrategia de posicionamiento en motores de búsqueda para las PYME, por medio de un caso real de éxito de una PYME en Bogotá-Colombia. Además, se muestra el seguimiento de las campañas de Google AdWords y los distintos tipos de estrategias y análisis que se puede lograr con las herramientas diseñadas para la optimización de sitios web y campañas de Google AdWords, al igual que la capacidad del diseño de las estrategias de comunicación en móviles y en el seguimiento de posibles clientes con estrategias de publicidad en Remarketing. El periodo escogido para esta investigación fluctúa entre el año 2011 al 2013, periodo donde se identifica parte de la creación de la operación tercerizada de Google y el análisis de estudios que versan sobre el crecimiento de la publicidad online de Internet en Buenos Aires.Estado del arte Cabe destacar que uno de los antecedentes más interesantes para comprender el auge de la publicidad en Buenos Aires reside en la elección de Argentina como país presidente de la Comisión Interamericana de Ciencia y Tecnología durante el período de 2008 al 2009, el país propone y coordina proyectos y actividades de cooperación entre países miembros. Para esto, se recogen estudios e índices que se vinculen con el uso y desarrollo del Internet, y tras el análisis de esos estudios, se comparan con los índices de otros países latinoamericanos, pese a la minuciosidad del trabajo, aun no existe ningún estudio que establezca la dinámica mediante la cual las PYMES se relaciona con las plataformas de publicidad online. Por esta razón, se decidió realizar una investigación que realice un análisis del uso de la plataforma auto gestionada Google AdWords por parte de las PYMES en la ciudad de Buenos Aires durante el período 2011-2013. Dados los fines de investigación del fenómeno de la publicidad online, el estudio se enfocará en un estudio aplicado a especialistas que se vinculen con la operación que realiza la Agencia Atento para Google desde el año 2011 en Argentina. Este estudio se reforzará con una entrevista de preguntas abiertas, tomando una muestra del marcado y considerará a un grupo de ambos géneros, mayores de 18 años y que residen en la capital porteña. Las entrevistas tendrán como finalidad encontrar el público más idóneo con el manejo de la plataforma de Google AdWords y cómo ésta se vincula con las PYMES. A su vez, este trabajo se ubica dentro de las líneas Temáticas de nuevas tecnologías, medios y estrategias de comunicación, identificando la importancia que tienen éstas en la cotidianeidad gracias a las innovaciones creativas que introducen al área del diseño y la comunicación como herramientas de trabajo que permiten explorar otros lenguajes, que aportan a la renovación de los modelos organizativos de las empresas, junto con movilizar la dinámica del consumo de bienes y servicios. De esta forma, se puede indicar que el tema de esta investigación nace a partir de una inquietud natural de todo aquel que ya se siente preparado para enfrentar el mundo profesional del diseño y considerarlo desde otros puntos de vistas, como la creación de planes estratégicos que contribuyan al desarrollo de nuevos campos del conocimiento. Así, se puede precisar que, tras una vinculación laboral dentro del desarrollo de la publicidad online, esta investigación ha logrado identificar la necesidad de analizar el uso que hacen las PYMES de la publicidad online como un medio de comunicación auto gestionado a través de interfaces virtuales que le permiten crear y medir su propia comunicación, por medio de una planificación estratégica a nivel de los medios tradicionales de comunicación que permita sopesar las altas inversiones que requiere la publicidad tradicional en televisión, radio, revistas y prensa, supliendo la necesidad de comunicación con interfaces que le permiten personalizar la comunicación segmento de mercado hacia el cual se dirige sus productos o servicios.Teniendo en cuenta las herramientas precisas y desarrollando una planificación inteligente y perspicaz, se logra un impacto mayor, que deriva en un crecimiento económico para la empresa en cuestión. De esta forma, se desea exponer los beneficios que ha tenido el uso de Internet para generar una dinámica de consumo que permita un crecimiento rentable y sostenible.Aspectos metodológicos El proyecto aplica el método de investigación descriptivo, porque examina las características del problema escogido, se definen y formulan las hipótesis y los procesos adaptados, por medio del diagnóstico del comportamiento de las PYMES respecto a la publicidad online, por medio de entrevistas a funcionarios, desde 2 puntos de vista, el de las agencia Atento Google quienes conocen a fondo la realidad de las necesidades y problemas de las PYME y desde el punto de vista del director de desarrollo y PYMES de la Bolsa de Comercio de Buenos Aires. El proyecto busca el porqué de los hechos mediante el establecimiento de relaciones causa-efecto. En este sentido, se analizan los efectos del diagnóstico, como los efectos de la investigación experimental realizada en las entrevistas, presentación del caso y del plan estratégico para probar la hipótesis. Sus resultados y conclusiones constituyen el nivel más profundo de conocimientos. Incluye la explicación del problema y la deducción de los resultados de las entrevistas y el diseño del plan estratégico como solución tanto a las PYME como a los profesionales en diseño y comunicación en manejo de campañas online en Google Adwords.Hipótesis La hipótesis propone que el uso de Google AdWords tuvo un crecimiento sostenido por parte de las PYMES de la Buenos Aires Argentina entre el año 2011 y 2013, con bajo rendimiento en los resultados esperados respecto a su inversión en campañas publicitarias, debido a la falta de capacitación en el uso de la interfaz Google AdWords, de conocimiento en la segmentación del público objetivo y la falta de seguimiento y control de las campañas publicitarias online, por lo anterior se formula la siguiente pregunta: ¿Cómo incorporan las PYMES en la ciudad de Buenos Aires, Argentina, las exigencias que han surgido con las nuevas formas tecnológicas de publicidad en internet y específicamente en el caso de Google AdWords? En este sentido, la hipótesis de esta investigación se basa en el gran crecimiento que tuvo el uso de Google AdWords por parte de las PYMES de Buenos Aires, pero que obtuvo bajo rendimiento en los resultados esperados respecto a su inversión en campañas publicitarias. Así, esta investigación considera esta relación inversamente proporcional, debido a la falta de capacitación en el uso de la herramienta Google AdWords, en la falta de conocimiento de la segmentación del público objetivo y la falta de seguimiento y control de las campañas publicitarias online.Objetivo general Como objetivo general se busca analizar el comportamiento publicitario online de las PYMES en Buenos Aires Argentina a través de la herramienta Google AdWords, durante el periodo 2011-2013.Objetivos específicos Los objetivos específicos proponen indagar las ventajas y desventajas comparativas que ofrece Google AdWords para los diferentes clientes PYMES frente a otros sistemas de publicidad online; analizar las formas de segmentación de las plataformas publicitarias online y las utilizadas por Google AdWords para promocionar los productos y servicios de la PYMES; conocer las dificultades más frecuentes y los modelos de capacitación que tuvieron los PYMES de Buenos Aires Argentina en el uso de Google AdWords; diagnosticar el Micro y Macro entorno de las Pymes de Buenos Aires - Argentina en el uso de la publicidad online; y diseñar un plan estratégico de diseño y comunicación para que las Pymes puedan aplicar la plataforma Google AdWords de una forma fácil y estructurada, con el fin que tanto las Pymes como los profesionales con maestría en Diseño y Comunicación puedan implementarlo, por medio de un caso de éxito.Antecedentes Para efectos de esta investigación, se tiene en cuenta que la herramienta de Google AdWords es un medio de comunicación y publicidad online nuevo en el mercado Latinoamericano, ya que es países como España y Estados Unidos, tienen procesos de comercialización por internet avanzados y a gran escala. Por esto, para el caso en Buenos Aires Argentina se realiza un análisis desde los inicios de los años 90s, donde un grupo de físicos encabezado por Tim Berners-Lee creó el lenguaje HTML y luego el WWW -Word Wide Web- y generó nuevas facilidades de interconexión y herramientas gráficas amigables. Han pasado casi 22 años y la importancia de las TIC’s (tecnologías de la información y la comunicación) es cada vez mayor, incluyendo el desarrollo en las redes sociales, que parte desde los diferentes procesos de manejo de la información en su producción, circulación y utilización, que se ha basado en diferentes conocimientos científicos, empíricos, subjetivos, prácticas sociales e instrumentalismo acerca del desarrollo de la información y la comunicación en la realidad, política, cultural y económica desde un contexto social tecnológico, en el cual se encuentran la información con la comunicación. Manuel Castells afirma que “La Era de la Información” es nuestra era (Castell, 2007): “Es un periodo histórico caracterizado por una revolución tecnológica centrada en las tecnologías digitales de información y comunicación, concomitante, pero no causante, con la emergencia de una estructura social en red, en todos los ámbitos de la actividad humana, y con la interdependencia global de dicha actividad. Es un proceso de transformación multidimensional que es a la vez incluyente y excluyente en función de los valores e intereses dominantes en cada proceso, en cada país y en cada organización social. Como todo proceso de transformación histórica, la era de la información no determina un curso único de la historia humana; sus consecuencias, sus características dependen del poder de quienes se benefician en cada una de las múltiples opciones que se presentan a la voluntad humana. Pero la ideología tecnocrática futurológica trata de presentar la revolución tecnológica, la ley del mercado, se refuerza la una a la otra. En ambos casos, desaparece la sociedad como proceso autónomo de decisión en función de los intereses y valores de sus miembros, sometidos a las fuerzas externas del mercado y la tecnología”.Internet se convierte en un fenómeno masivo a nivel mundial donde se crea un gigantesco centro comercial virtual, de tiendas que están abiertas las 24 horas del día, 7 días a la semana, 365 días al año, que permiten el libre acceso de todas las personas que tengas acceso a la red. Existen tiendas que venden de todo: productos, servicios, ideas, creencias, contactos, en fin es un centro comercial donde sólo algunos clientes saben a qué tienda van, mientras que la mayoría, para no perderse, pide ayuda en un stand a la entrada que dice “buscadores”. (Ordozgoiti, 2010, p. 17)Este espacio creado por la Internet no solo propició una comercialización masiva, sino que también permitió innovar en las relaciones interpersonales, diseños web personalizados, nuevos modelos de negocio, nuevas formas de publicidad y nuevas formas de comunicación a través de redes sociales. En la actualidad los usuarios conocen gente, intercambian opiniones, comparten experiencias, compara precios, productos y calidad, se compra y se vende, y la gente se siente como en su casa, por lo cual no desea ser molestada (Ordozgoiti, 2010, pp. 17-18). De esta forma, se puede ver cómo el desarrollo de Internet y la evolución sostenida de las TIC impusieron una modificación ineludible de los procesos de comunicación entre los hombres, mujeres y niños de cada país de Latinoamérica. Son cada vez más las personas que utilizan la web como plataforma para la búsqueda de información, el entretenimiento y la interacción con otros individuos. En Argentina según el diario La Nación (Julio, 2013), el crecimiento de la publicidad –online– es importante, puesto que ha superado considerablemente a la publicidad en medios tradicionales. En el año 2010, la web se consolida como medio publicitario de amplia relevancia en Argentina, creciendo un 49.5% respecto de 2009 y superando en 528 millones de pesos la inversión efectuada en los diarios y la televisión. En 2011, los pronósticos que estimaban un crecimiento del 40%, la publicidad –online– creció un 117%, facturando 1147 millones de pesos, pasando al 3º puesto entre los medios más demandados (Crettaz, 2012). Se atribuye este crecimiento principalmente al cambio de hábito en el consumo de medios por parte del público argentino. Los cambios generados por Internet y su vertiginoso crecimiento, han llevado a las empresas a replantear sus modelos de negocios e incorporar estrategias basadas en los medios –online–, lo que se ha visto apoyado por el cambio de costumbres, hábitos de información, comunicación y consumo de los usuarios. El novedoso fenómeno comunicacional que es Internet, también ha tenido etapas de grandes cambios que se trasladaron inmediatamente a empresas y usuarios. La banda ancha y la web 2.0 y el surgimiento y ascenso de Google, simplificaron el acceso y la navegación, así como los niveles de creación y participación de los usuarios. Por su parte, la banda ancha permitió que los usuarios pasaran más tiempo navegando y la web 2.0 dio acceso a los usuarios a herramientas de uso relativamente sencillo, debido a su diseño focalizado en el usuario. Con estas herramientas, el usuario puede crear y compartir contenidos que se suban a la red, gestionando sus propias redes sociales o utilizando plataformas como Facebook o Twitter para compartir opiniones, conocimiento, contenidos e información. Desde esta perspectiva, los nuevos modelos de publicidad, dilucidaron nuevas oportunidades de negocios dentro de esta participación activa del usuario en el Internet, debido a que eran los mismos usuarios quienes daban cuenta de sus gustos e intereses, información sumamente valiosa para las empresas. La nueva facilidad en la información creó un mercado o ventana de visualización para las empresas ofertantes, beneficiándose de aquella información obtenida de los propios usuarios denominados nuevos modelos de investigación de mercados y de consumo del usuario. Algunas de empresas han hecho grandes esfuerzos para posicionar la promoción de sus servicios y productos en miles de páginas web y blogs a través de publicidades en Google, Facebook, YouTube, MercadoLibre, Taringa y otros, para que dichos usuarios puedan satisfacer sus necesidades de manera rápida desde cualquier lugar. Estas tendencias hacen a la publicidad online cada vez más accesible y rentable. Desde este contexto mencionado, ha llevado al ámbito empresarial argentino y latinoamericano de pequeñas y medianas empresas –PYMES– a replantearse sus estrategias de marketing y comunicación, debido al gran potencial que propicia hoy en día el Internet para poder tener un acceso mucho más fluido a las nuevas tendencias, permitiendo delimitar las nuevas posibilidades que tiene la empresa dentro del mercado. Así, se demuestra cómo Internet tiene que ser estudiado de manera consciente, puesto que se constituye en una fuente creciente de difusión de bienes y servicios. En este sentido, la posibilidad de las empresas no solo tienen ser considerada por las grandes corporaciones, sino que, sobre todo, por aquellas PYMES y comerciantes que están comenzando sus emprendimientos, puesto que Internet les ofrece la posibilidad de visualizarse de manera fácil y económica. Lo importante, es tener una planificación estratégica que permita reconocer cada una de las fortalezas del producto o bien a ofrecer. En las etapas iniciales de Internet en las década de los ochenta, los modelos de negocio online requerían de una importante inversión inicial, pero el escenario se vio profundamente modificado por las interacciones de Google, la banda ancha y la intervención de la web 2.0. Según (Zanoni, 2008) “Google cambió todo, en 1999 Google era irrelevante y hoy domina Internet. Este hecho tiene efectos fenomenalmente relevantes. En 1999, para lograr tráfico masivo hacia un sitio era necesario hacer publicidad masiva y para eso era necesario mucho capital, millones de dólares”. Por esta razón, Google en parte fue el gran responsable de la dinamización y circulación de las ofertas dentro de la red. Es tan potente que puede ayudar a una empresa a que se posicione rápidamente. Lo importante es que ésta tenga una página web bien construida para que la empresa logre indexar el contenido (lo cual se realiza por medio de la herramienta Webmaster tools y Adsense, de esta manera comienza a generar divisas o clientes en la red). El éxito obtenido a través de la popularidad del buscador de Google desde su lanzamiento en septiembre de 1998 llevó a la empresa a replicar su eficiente modelo de indexación (o formato de ordenación de información para elaborar posteriormente su índice) como medio de publicidad para cualquier anunciante. Bajo esta premisa nace Google AdWords una interfaz que permite a sus usuarios crear sus propias campañas de comunicación en el año 2000 como su sistema de publicidad online auto gestionado, que relaciona las palabras clave usadas por los internautas con anuncios patrocinados relacionados a la búsqueda. Este modelo es desarrollado a partir de las ciencias de la información, área del conocimiento encargada de la gestión y organización del conocimiento, así como la indexación de la información en los sistemas de bases de datos que usando los análisis de los buscadores o querys, usan los tesauros o palabras claves para identificar y organizar la información dentro del sistema de buscador de Google, la base del sistema es conocido como page rank. Las herramientas y facilidades que brinda Internet han sido rápidamente captadas por los usuarios, quienes las han adoptado para sus actividades de consumo. Este fenómeno se ha visto profundizado por las sucesivas crisis y distintas recesiones que muchas economías del mundo han sufrido estos últimos años, lo que ha permitido sacar provecho la a información directa sobre proveedores, marcas, precios, productos y servicios, establecer comparaciones y aún efectuar la compra desde la comodidad de su hogar, o desde su teléfono inteligente, sin necesidad de un intermediario. Esto ha llevado a afirmaciones como la realizada por la comunidad de emprendedores Red innova “Salir de la crisis económica pasa por emprender y más concretamente, por emprender en el entorno digital” (Diario informático, 2012). Se puede afirmar así, que los medios elegidos tradicionalmente para publicitar como la televisión, la radio o la gráfica han perdido la hegemonía que poseían entre las preferencias de los potenciales consumidores. Esta situación obligó a las empresas a gestionar nuevas estrategias para captar y retener sus clientes. Fue así como apareció el concepto de Marketing online. Este fenómeno comunicacional ha cambiado el modo en que se consume, puesto que permite resolver con mayor velocidad las necesidades, además de contar con información cada vez más precisa y detallada sobre los servicios y productos disponibles para los consumidores, también permite combinar la información online, con actividades offline, como acercarse a la tienda más cercana al lugar en el que el usuario realiza la búsqueda y que provea el servicio o producto que éste está dispuesto a comprar. Así, el Internet se convierte en una herramienta de venta fundamental para el éxito de las empresas y marcas, y la publicidad juega en ello un rol indispensable: ser visible en Internet es un factor clave de éxito. Así mismo las nuevas formas del diseño en la publicidad, pues adquieren nuevos parámetros, estilos, estructuras. La evolución tecnológica no solo genera cambios en los usuarios sino que también en la forma en que se realiza publicidad y es por causa de este dinamismo incesante que la información resulta indispensable para elaborar estrategias comunicacionales acertadas que permitan conocer profundamente al público objetivo, por lo que conocer sus conductas online, sus necesidades, expectativas y preferencias en materia publicitaria, resulta cada vez más necesario, en un contexto de rápidos cambios, alta competencia y de nuevas oportunidades, tanto para las grandes corporaciones, como para las pequeñas empresas. Cabe detenerse en la nueva posición en la que se encuentran las empresas al momento de vender sus productos. Los usuarios de Internet cuentan con una herramienta que les permite obtener con facilidad información sobre un determinado producto o servicio, comparando las ventajas que les ofrecen las diversas marcas. De esta manera, la competencia entre las empresas se intensifica, induciéndolas a presentar sus productos con creatividad e inteligencia a los diversos públicos objetivos. Ante tal situación, se percibe que las condiciones de éxito empresarial están condicionadas por la manera en que se capitalizan las herramientas que provee Internet. Las reglas del juego para competir en el mercado se han modificado, y todo parece indicar que quien no se adapte a ellas terminará perdiendo en rentabilidad y crecimiento económico. Como se dijo anteriormente, esta realidad no solo tiene que ser consideradas por las grandes empresas, dispersas por el mundo entero, sino que también por las pequeñas y medianas (PYMES). Es importante enfatizar que el uso adecuado de la web exige a las empresas contar con un equipo dedicado exclusivamente a esta tarea. De aquí la importancia de un departamento de marketing digital. Sin embargo, el presupuesto y estructura de las PYMES no se ajusta a tal requerimiento, no cuentan con el personal suficiente para distribuir las tareas tal como se desearía, haciendo muchas veces que una misma persona ejecute diversas funciones. En estas condiciones, se hace más difícil estar atentos a las condiciones cambiantes del mercado y capacitarse para responder a dichas exigencias.

De la identidad regional gaucha brasileña, formada por las manifestaciones culturales de los habitantes de la provincia de Rio Grande do Sul (RS), ubicada al extremo sur de Brasil, y que limita con Argentina y Uruguay, se desprenden las características culturales y simbólicas del gaucho brasileño. La presente investigación está ubicada en esta región, dada la escasez en términos de investigaciones sobre el diseño de joyería, a pesar del amplio desarrollo de la industria joyera en la zona– es el segundo polo de fabricación en Brasil –y de que hay allí universidades con cursos de grado en el área del diseño de joyería. De esos cursos egresan muchos profesionales independientes, poniendo sus colecciones en el mercado a partir de la fabricación artesanal de las piezas. Puesto que la fabricación de joyas se realiza mediante técnicas artesanales, la concepción de la pieza va por el camino del diseño, desde su investigación temática hasta los dibujos técnicos. La elección e investigación de la temática para una colección de joyas corre por cuenta del diseñador. Lo que se observa es el interés por la aplicación de la temática regionalista en colecciones de joyas, como se puede observar en los trabajos de Celso Dornelles y Maria da Graça Portela Lisboa, que se proponen a rescatar en el pasado, materiales y formas de la cultura gaucha brasileña. El auge de la cultura gaucha de los siglos XVIII y XIX, en los campos de Argentina, Brasil y Uruguay se puede verificar en los relatos de dos viajeros, como Saint-Hilaire1 y Dreys2 . Específicamente sobre la cultura encontrada en Rio Grande do Sul, Dreys describe en su observación la presencia de un hombre rural, sin fronteras, que trabaja en el campo y tiene como medio de transporte el caballo, que además es el amigo fiel del gaucho. La figura de ese campesino se ve reflejada en hombres y mujeres de las Pampas, mujeres que, como describe Assunção (2007, p. 287), “no tienen ningún escrúpulo en montar a horcajadas, como los hombres”. El término gaucho, utilizado para designar a todos los nacidos en la provincia de Rio Grande do Sul y en los países vecinos, no siempre tuvo connotaciones positivas. Dias y Appel3 (2012) describen la transformación del significado de la palabra. En 1790, gaucho y gauderio eran sinónimos de changadores, ladrones de ganado. Ya Assunção (2007, p. 226) dice que el vocablo tuvo tres significados: el vago del campo, el hombre de las pampas y, por último, volvió al primer significado de vagabundo rural, pero con características de soldado patriota. Ya con las fronteras políticamente determinadas entre los tres países Argentina, Uruguay y Brasil, se observa el intenso intercambio cultural generado entre ellos, principalmente en las ciudades fronterizas. Hartamann (2011) en su observación in loco de fiestas de manifestaciones de la cultura gaucha el Desfile del 20 de septiembre4 en la ciudad brasileña de Uruguayana, frontera con Paso de los Libres, Argentina y de una “criolla”5 en Uruguay, pone de relieve la mezcla entre culturas en la que permanece en común el trabajo en el campo, la costumbre de tomar mate y el amor por el caballo. En Uruguayana el desfile es una mitificación del gaucho por parte de los peones de estancia y los estancieros, que muestran su mejor caballo y sus mejores accesorios, lo que se aleja de su realidad diaria, que es de una vida simple y sin lujos. En lo que se refiere a las “criollas” eso es distinto, se presenta como una manifestación cultural del trabajo y las habilidades campesinas en la que los gauchos participantes compiten por sus habilidades con el caballo. Distinto de la propuesta brasileña del desfile de 20 de septiembre, las “criollas” uruguayas no personifican a un gaucho guerrero y rico como los gauchos brasileños en sus eventos. A partir de esa diferencia entre manifestaciones populares en RS hay una entidad que regulariza la manifestación de la cultura gaucha, el Movimiento Tradicionalista Gaucho (MTG) que surge en 1966 y tiene como objetivo “catalizar, disciplinar y orientar las actividades […] preconizando la Carta de Principios” (Mariante como se cita en Jacks, s/f, p. 38), el cual coordina los Centros de Tradiciones Gauchas (CTG). Eso contribuye para que haya una discusión interna de lo que es el gaucho ideal y sus manifestaciones. Incluye también un reglamento sobre la indumentaria, que los participantes fieles a ese movimiento deben seguir. El MTG define conceptos propios de la cultura gaucha, como por ejemplo el tradicionalismo en la provincia de RS. Se entiende la expresión tradicionalista como un movimiento social en el RS en el siglo XX, por medio del cual se promueve el culto a la tradición gaucha. Savaris6 (en Dias y Appel, 2012) explica que el tradicionalismo no es tradición y tampoco regionalismo. Es una estructura montada para rendir culto al regionalismo, dar importancia al nativismo y valorar la tradición. Fagundes7 (s/f, párr. 1) complementa con el texto de la “Carta de Princípios do Movimento Tradicionalista do Rio Grande do Sul” que define al tradicionalismo como: “un organismo social, perfectamente definido y estatuido, de naturaleza cívica, ideológica doctrinaria, con características propias y singulares que ponen en plano especialísimo el panorama de la vida rio-grandense, brasileña y americana”8 . La búsqueda en fortalecer la identidad cultural gaucha en el territorio de la provincia de RS se da por medio del Movimiento Tradicionalista Gaucho. En la presente investigación, el concepto de identidad es interpretado como la identificación de una población con un tipo de manifestación cultural. Otra cuestión que se plantea es la identidad fronteriza, que es comúnmente observada en la provincia, debido a las ciudades que limitan con Uruguay y Argentina. Se busca ubicar a esta cultura dentro de la cultura popular, identificándola en la manifestación de la identidad gaucha en la vida diaria de la población, y señalando cómo tuvo lugar su construcción en la provincia. Para dar cuenta del fortalecimiento de la cultura, en el año 1868 se creó en RS la Sociedad Partenón Literario, en Porto Alegre, en la cual empezó una valorización literaria del gaucho, para contribuir con lo que sería, más tarde, la identidad gaucha y las costumbres. Ya en la década de 1950, hubo un auge del tradicionalismo, que tenía por objetivo el culto a las manifestaciones culturales gauchas. Fue en ese mismo período que se crearon los Centros de Tradiciones Gauchas, los CTGs. El primer CTG creado fue el 35CTG, en la ciudad de Porto Alegre, que empezó con la idea de mantener vívida la cultura campesina en la ciudad. Entre los fundadores estaban Barbosa Lessa, Flávio Ramos, Guido Mondin y Glaucus Saraiva, jóvenes que estaban en la capital para estudiar pero que tenían ese apego al campo (Fagundes, s/f). Finalmente, el “nativismo” surgió en la década de 1980, poniendo la mirada en la música gaucha y la creación de festivales. Ese movimiento, o la continuación del tradicionalismo, como muchos autores lo definen, se convirtieron en un movimiento social, por la admiración de la clase media por los hábitos gauchos, que antes eran considerados inaceptables en la ciudad (Jacks, s/f). Ese movimiento empezó en el área urbana por medio de la radio, los periódicos, la televisión y se convirtió en objeto de admiración de los jóvenes de la ciudad, hasta influenciar a todas las edades y clases. Hoy se puede observar la gran cantidad de locales con vestimentas camperas como artículos de lujo, además de producción cinematográfica9 a partir de obras literarias sobre el gaucho. A partir de ese movimiento, la población joven, por estar ubicada en el momento del fortalecimiento cultural y también por su inmigración desde las ciudades campesinas hasta los grandes centros urbanos, hace que ciertas tendencias se diseminen entre todos los miembros de una misma generación. Se empezó a reconocer la cultura gaucha como estilo de vida y construcción de una región, lo que llevó a la conformación del gauchismo, que se aplica al movimiento que trae desde el campo a la vida de la ciudad la vestimenta, las costumbres, la música y los objetos característicos. El ejemplo más frecuente es el uso de la indumentaria del campo por parte de jóvenes universitarios del área de estudios rurales (Ingeniería Agrónoma, Medicina Veterinaria y Zootecnia) y sus grupos de convivencia. También se puede citar el mate, que además de tomarlo en casa, lo llevan a todas partes. Con ese nuevo público los nativistas y los tradicionalistas al diseño con temática regional se añaden distintos productos como la indumentaria y los accesorios. Entre los accesorios es posible observar el lanzamiento de una cooperativa que trabaja con lana y su de ella en productos de diseño. El sector joyero empezó en 2007 con lanzamientos de colecciones con temática regional. Por ejemplo, Celso Dorneles y Maria da Graça Portela Lisbôa, que buscan por medio de distintos puntos de la identidad cultural gaucha, una base para sus creaciones y además tienen influencia de la cultura fronteriza por su lugar de nacimiento. Utilizan la técnica de fabricación artesanal para presentar líneas de joyas con un límite de producción, y también para los materiales utilizados, que muchas veces vienen de creaciones de artesanos de la frontera. La importancia de citar el mercado joyero en Brasil se debe al crecimiento de esa industria en la cadena productiva. Actualmente, el país vive un crecimiento en el sector de explotación de metales y piedras preciosas10 como industrias de base, y el desarrollo artesanal sobre el diseño joyero. El organismo del gobierno que actúa en esa área es el Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) que todos los años publica un informe sobre tendencias del sector en el país y trata de brindar datos sobre los mercados interno y externo a las industrias. Además de los materiales comunes para joyas como los metales, plata y oro, y las piedras preciosas, el país cuenta con una gran variedad de materias primas provenientes de la naturaleza, fauna y flora. En la provincia de RS, conocida por sus extensas tierras para la crianza de ganado vacuno, ovejas y caballos, los materiales derivados de esos animales son utilizados en gran escala, desde la indumentaria hasta productos para el hogar. Se clasifican como materiales tradicionales del campo, utilizados por diseñadores en colecciones de joyas y accesorios de la última década: el cuero, la lana, la crin, los cuernos y los huesos. La investigación se plantea un periodo de tiempo que va del 2007 hasta el 2013. Se toman esas fechas, debido a los años de lanzamientos de las colecciones con temática gaucha, además de observarse en esos años el fortalecimiento de la cultura y el gran número de empresas aplicando esas características en sus productos. A partir de la problemática explicada en esta investigación se pregunta: ¿Qué elementos, tanto materiales como simbólicos, de la cultura gaucha de RS se incorporan al diseño de joyería? Con esa pregunta guía, se busca especificar la temática de construcción de una colección de joyas con elementos de la identidad cultural gaucha con los cuestionamientos a continuación: • ¿Cómo los diseñadores aplican la simbología gaucha y los materiales tradicionales del campo en sus colecciones de joyas? ¿Por medio de materiales y formas? • ¿Dónde buscan la inspiración? • ¿De dónde sacan los materiales tradicionales? Con esas preguntas se pretende analizar de qué manera todo eso se ve reflejado en colecciones de joyas a partir del trabajo de diseñadores que utilizan la cultura gaucha como temática para sus colecciones. Notas 1. Auguste Saint-Hilaire – botánico, naturalista y viajero francés del siglo XVIII. 2. Nicolau Dreys, en su libro “Notícia descritiva da Província de São Pedro do Sul” (1839) narra sus experiencias y vivencias como comerciante en el extremo Sur. La obra narra el período de la Guerra Civil en Rio Grande do Sul. El autor hace una descripción del medio geográfico, las ciudades, la población y caracteriza al gaucho en lo que se refiere a su modo de vida. (Dreys como se cita en Flores). 3. Janine Appel fue 1ª prenda de la provincia de Rio Grande do Sul en los años 2007/2008. (Prenda es la designación utilizada para referirse a la mujer del gaucho, además de ser la representante femenina frente al MTG). 4. Desfile 20 de septiembre: alusión al día de conformación de la República Rio-Grandense en la época de la Guerra dos Farrapos. 5. Criollas en Uruguay: fiesta de la comunidad para demostrar las habilidades con el caballo. 6. Manoelito Savaris fue presidente del Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore entre los años 2007/2010. 7. Antonio Augusto Fagundes es abogado, periodista, actor, compositor, escritor, antropó- logo, historiador y uno de los más grandes folcloristas de Rio Grande do Sul. 8. Traducción libre de la autora de la tesis. 9. El 20 de septiembre de 2013 fue el estreno de la película “O Tempo e O Vento”, del director Jayme Monjardim, adaptación de la obra literaria “O Continente” de Érico Veríssimo, que es un tomo de la trilogía de ficción sobre el gaucho en épocas pasadas, desde los indígenas en las misiones jesuíticas hasta la revolución Farroupilha. (Disponible en: http:// www.otempoeoventoofilme.com. [20 de septiembre de 2013]). 10. Según el Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) en el informe anual de 2012, actualmente en el sector de industria de oro y plata existen 1.100 empresas cuyos resultados del 2012 llegaron a 400 mil dólares. En escala mundial, segundo el Gold Fields Mineral Service (GFMS), en Londres, en 2012 Brasil fue el 19º productor de joyas en oro (23t) y el 11º consumidor de joyas en oro (27t). En el caso de la plata fue el 16º en producción, y consume cerca de 61t.

As empresas controladas total ou majoritariamente pelo Estado e as fundações por ele instituídas, tenham ou não a forma e a rotulação de pessoas de direito privado, são, essencialmente, instrumentos personalizados da ação do Poder Público. Nisto não discrepam as empresas públicas, as sociedades de economia mista típicas, aquel´outras cujo controle o Estado detém por meio de sua administração indireta (sociedades mistas de 2ª e 3ª gerações) e os sujeitos de direito instituídos com o nomen iuris de fundações de direito privado. Todas essas figuras, sem exceção, consistem fundamentalmente, em veículos personalizados de sua atuação. Se não o fossem, o Estado ou pessoa de sua administração indireta não teriam porque criá-las ou, então, assumir-lhes a prevalência acionária votante e delas se servir para a realização de escopos seus. Assim, a marca básica e peculiar de tais sujeitos reside no fato de serem coadjuvantes dos misteres estatais; de se constituírem em entidades auxiliares da Administração. Nada pode desfazer este signo esculpido em suas naturezas, a partir de instante em que o Poder Público as cria ou lhes assume o controle acionário. Esta realidade jurídica representa o mais certeiro norte para intelecção destas pessoas. Consequentemente, aí está o critério retor para a interpretação dos princípios jurídicos que lhe são obrigatoriamente aplicáveis, pena de converter-se o acidental – suas personalidades de direito privado – em essencial e o essencial – seu caráter de sujeitos auxiliares de Estado – em acidental. Como os objetivos estatais são profundamente distintos dos escopos privados, próprio dos particulares, já que almejam o bem-estar coletivo e não o proveito individual, singular (que é perseguido pelos particulares), compreende-se que exista um abismo profundo entre tais entidades e as demais pessoas jurídicas de direito privado. Segue-se que a personalidade jurídica de direito privado conferida a estes sujeitos auxiliares do Estado não significa que se parifiquem ou que se devam parificar à generalidade das sociedades privadas. Se assim fosse, haveria comprometimento tanto de seus objetivos e funções essenciais quanto da lisura no manejo de recursos hauridos, total ou parcialmente, nos cofres públicos, como ainda das garantias dos administrados, descendentes da própria índole do Estado de Direito ou das disposições constitucionais que as explicitam. Recorde-se que, no Estado de Direito, os preceitos conformadores da sua atuação pública não visam tão-só curar o interesse coletivo, mas propõem-se, declaradamente, a resguardar os indivíduos e grupos sociais contra a ação desatada ou descometida do Poder Público. Esta é, aliás, a razão política inspiradora do Estado de Direito. Desconhecer ou menoscabar estes dados nucleares implicaria ofensa às diretrizes fundamentais do Texto Constitucional. Assim, não é prestante interpretação que os postergue. As entidades constituídas à sombra do Estado para produzir utilidade coletiva e que manejam recursos captados total ou majoritariamente de fontes públicas têm que estar submetidas a regras cautelares, defensivas quer da lisura e propriedade no dispêndio destes recursos, quer de sua correção na busca de objetivos estatais. Assim, embora dotadas de personalidade jurídica de direito privado é natural que sofram o influxo de princípios e normas armados ao propósito de proteger certos interesses e valores dos quais o Estado não pode evadir, quer atue diretamente, quer atue por interpostas pessoas. Exigências provenientes, explícita ou implicitamente, da própria noção de Estado de Direito, bem como as que procedem da natureza dos encargos estatais, impõem o afluxo de cânones especificamente adaptados às missões estatais. Pouco importando, quanto a isto, esteja o Poder Público operando por si mesmo ou mediante pessoas que o coadjuvam em seus misteres. As entidades referidas são, como se disse, acima de tudo, meros instrumentos de atuação do Estado; simples figuras técnico-jurídicas, concebidas para melhor desenvolver objetivos que transcendem os interesses privados. Daí sua profunda diferenças em relação aos demais sujeitos de direito privado. A personalidade de direito privado, que lhes seja infundida, é apenas um meio que não pode ser deificado ao ponto de comprometer-lhes os fins. Através destes sujeitos auxiliares, o Estado realiza cometimentos de dupla natureza: a) Explora atividades econômicas que, em princípio, competem às empresas privadas (art. 170, caput, do Texto Constitucional) e só suplementarmente lhe cabem (§1° do art. 170) e b) presta serviços públicos, encargos tipicamente seus. Há, portanto, dois tipos fundamentais de empresas públicas e sociedades de economia mista: exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviços públicos. Seus regimes jurídicos não são nem podem ser idênticos, como procuramos mostrar em outra oportunidade (Prestação de Serviços Públicos e Administração Indireta, Ed. RT, 2ª ed., 1979, especialmente pp. 101 e ss., 119, 122, 124, 135, 141 e 143). Eros Roberto Grau também enfatiza vigorosamente esta distinção (Elementos de Direito Econômico, Ed. RT, 1981, especialmente p. 103). No primeiro caso, é compreensível que o regime jurídico de tais pessoas seja o mais possível próximo daquele aplicável à generalidade das pessoas de direito privado. Seja pela natureza do objeto de sua ação, seja para prevenir que desfrutem de situação vantajosa em relação às empresas privadas, – a quem cabe a senhoria preferencial no campo econômico – compreende-se que estejam submissas a disciplina jurídica equivalente à dos particulares. Daí haver o Texto Constitucional estabelecido que em tais hipóteses submeter-se-ão às mesmas regras aplicáveis às empresas privadas (art. 170, §2°). No segundo caso, quando concebidas para prestar serviços públicos ou desenvolver quaisquer atividades de índole pública, propriamente, quais a realização de obras públicas, é natural que sofram mais acentuada influência de princípios e regras ajustados ao resguardo de interesses dessa natureza. De toda sorte, umas e outras – exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviços públicos – por força do próprio Texto Constitucional, vêem-se colhidas por normas, ali residentes, que impedem a perfeita simetria de regime jurídico entre elas e a generalidade dos sujeitos de direito privado. Sirvam de demonstração os arts. 34, 35, 45, 62 e §1°, 99, §2°, 110 e 125, I (estes últimos dois concernentes apenas as empresas públicas) 151, III, “c”, n. 3, 156, §2°, “g” e 205. Fica visível, portanto, que os preceptivos mencionados reduzem o alcance do art. 170, §2° e gisam a verdadeira dimensão de seu comando. Nota-se, pois, que em algum caso seu regime será idêntico ao das empresas privadas. Em sendo assim, reforça-se a ideia de que não podem se esquivar a certas disposições que configuram garantias mínimas para a defesa de certos interesses públicos quando se trate de entidades prepostas ao desempenho de serviços públicos ou atividades especificamente públicas. Entre estas garantias mínimas certamente está a obrigação de se submeterem aos princípios sobre licitação e sobre contratos administrativos, assim como a uma disciplina que imponha certas contenções a seus agentes. Se é compreensível que estes sujeitos auxiliares do Estado não se assujeitem ao regime cautelar inerente à licitação e aos contratos administrativos, quando forem exploradores de atividade econômica, não se compreende permaneçam esquivos a tal esquema quando exercitam atividade eminentemente estatal e tipicamente de alçado do Poder Público. Deveras, nesta última hipótese não estarão abrangidos pelo disposto no art. 170, §2°, da Carta do País, pois o versículo em apreço só se reporta às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica (vide ao respeito Eros Roberto Grau, ob. e loc. cits.). Além disto, nenhuma razão prestante existe para obstar lhes sejam irrogados os cânones atinentes à licitação ou para empecer que seus contratos sejam regidos como contratos administrativos, tal como efetivamente o são, pelo escopo que os anima. O gênero da atividade desenvolvida não se incompatibilizam com a licitação, vez que não se põem aí as mesmas exigências de uma desatada agilidade de compra e venda de bens, nem se colocam como obstáculos práticas mercantis incontornáveis, perante as quais a licitação seria grave estorvo, impediente de atuação eficaz na área econômica. Logo, nada concorre para desabonar a adoção do regime licitatório estatal no caso dos sujeitos auxiliares do Estado que atuam na prestação de serviços e obras caracteristicamente públicas. Menos ainda haveria razões que desaconselhassem o regime inerente aos contratos administrativos. Inversamente, inúmeras razões postulam a acolhida dos aludidos preceitos, como a seguir se demonstra.As normas sobre licitação significam e representam o meio de assegurar um tratamento isonômico aos administrados, na medida em que assim são ensanchadas, a todos, iguais oportunidades de disputarem, entre si, os negócios que as entidades governamentais se proponham a realizar com terceiros. A licitação é concreta aplicação, em um setor específico, do princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 153, §1°. Sem ofensa ao Direito é impossível desconhecê-lo. A licitação é, demais disso, fórmula hábil para a busca dos negócios mais convenientes para o Poder Público; dever do qual este não se pode despedir, pois está em causa o meneio de recursos, total ou parcialmente, originários dos cofres públicos direta ou indiretamente. Finalmente, através da licitação intenta-se obstar conluios entre agentes governamentais e terceiros, dos quais adviria ofensa a interesses da coletividade e lesão à “probidade da administração”. Esta, sobre ser um valor moral, configura-se também como um valor jurídico, posto que o art. 82, V, da Carta do País, inclui entre os crimes de responsabilidade “atentar contra a probidade da administração”. De fora parte todos estes aspectos sublinhados, é indispensável relembrar que, na atualidade, a maioria ou pelo menos grande parte das aquisições e contratos mais vultosos efetuados pelo Poder Público são realizados precisamente por estas entidades. A admitir que possam lavar do dever de licitar, todo o mecanismo cautelar previsto para contratos deste jaez perderia seu principal objeto. Nas malhas deste regime ficaria capturada a minoria dos contratos e os de menor expressão econômica, enquanto dele se evadiria a maior parte e os de maior significação patrimonial. É a esta insensatez, certamente não querida nem tolerada pelo Texto Constitucional, que conduz a liberdade ora desfrutada pelos sujeitos em questão. O quanto se disse no referente às licitações, por igual se estende no referente aos contratos. Tanto basta para concluir que a própria lógica do sistema constitucional impõe o regime licitatório e o regime do contrato administrativo às pessoas governamentais que prestam serviços públicos ou realizam obras públicas. Os dirigentes e o pessoal de empresas públicas, de sociedades controladas pelo Estado ou pessoa de sua administração indireta e de fundações instituídas pelo Poder Público, quaisquer que sejam suas finalidades (exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos), mobilizam importante setor da atividade governamental. Similarmente aos funcionários públicos, operam, também, um segmento da máquina administrativa. O fato desta parcela do aparelhamento estatal ser estruturada pelo figurino do direito privado não significa, de direito, ou de fato, que o aparelho em questão desgarre da órbita do Poder Público. Nem significa que os interesses postos em causa percam, pela qualificação subjetiva (privada) da pessoa que os desempenha, o caráter de interesses transcendentes às preocupações privadas. Igualmente não significa que seus agentes careçam de compromissos com as finalidades de interesse coletivo e muito menos significa que lhes falte a mesma espécie de poder e de influência que os funcionários públicos acaso possam ter em razão dos cargos que detenham na Administração direta. Assim é incompreensível que funcionários públicos sejam contidos, como são, por múltiplas proibições e impedimentos (havidos como consectários da natureza de seus encargos) enquanto os agentes dos demais sujeitos auxiliares do Estado ficam libertos de contenções equivalentes. Uns, tanto quanto outros, podem agravar interesses coletivos e comprometer o correto desempenho de suas funções caso não estejam detidos pelas restrições aludidas. A natureza privada de certo tipo de sujeitos coadjuvantes do Estado em nada e por nada descaracteriza ou elide o risco de que seus agentes incidam nas mesmas falências temidas em relação aos funcionários públicos. Daí a necessidade de considerar extensivas aos agentes das empresas públicas, sociedades cuja maioria acionária seja detida pelo Estado ou pessoa de sua administração indireta e fundações criadas pelo Governo, correspondentes limitações impostas aos funcionários públicos, como as do art. 195 do Estatuto da União e 242 e 243 do Estado de São Paulo (em ressalva parcial do item VII deste último). Os aspectos focalizados concernem tão-só a alguns ângulos do regime jurídico das pessoas auxiliares do Estado constituídas sob figuração de direito privado e que estão a merecer urgente revisão doutrinária e jurisprudencial. Muitos outros existem e dizem tanto com a necessária disceptação de regime entre elas e a generalidade das pessoas de direito privado quanto com a imprescindível disquisição de regime jurídico entre os sujeitos coadjuvantes do Estado que exploram atividade econômica e os que prestam serviços públicos. A verdade é que estes sujeitos auxiliares do Estado, que surdiram sob o acicate de necessidades próprias de um dado período histórico, nascem inocentemente refratários ou rebeldes ao tradicional enquadramento nos escaninhos mentais preparados para recebe-los, pois concebidos em outro período histórico, no qual foi articulada a clássica dicotomia: pessoa de direito público e pessoa de direito privado. Ainda que tal distinção jamais tenha sido pacífica e extreme de graves dificuldades, os problemas hoje se agudizam. Impende, no mínimo, reconhecer que há diferentes níveis de operacionalidade na distinção pessoa jurídica de direito público e pessoa de direito privado. Seu nível de mais baixa funcionalidade reside precisamente no ponto de confluência onde se sediam certas pessoas compostas ou assumidas pelo Poder Público para auxiliá-los em seus cometimentos e às quais irrogou o nomen iuris de pessoas de direito privado. Lúcia Valle Figueiredo, em oportuníssima monografia sobre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, já pusera em questão, entre nós, o ajustamento destas figuras ao modelo paradigmático de pessoa de direito privado. Jean Denis Bredin, na França, sustentou, em tese de doutoramento, o hibridismo destas criaturas (L´Entrepise Semi-Publique et Publique et le Droit Privé, Paris, 1957). Quadra registrar, então, que não se pode tornar “fetichisticamente” a afirmação normativa de que tais entidades são pessoas de direito privado e muito menos no caso em que sejam constituídas para a prestação de serviços públicos ou condução de atividades caracteristicamente públicas. Nestas hipóteses, o grau de funcionalidade da distinção entre pessoa de direito público e pessoa de direito privado — questão que se resume a uma discriminação de regimes — cai para seu nível mínimo. Embora sem apagar a distinção existente, reduz-se a teores modestos, dada a vigorosa concorrência de princípios e normas publicísticas inevitavelmente afluentes para a proteção da atividade desempenhada, controle da ação de seus agentes e defesa dos administrados. Assim, a personalidade de direito privado que lhes seja infundida, é matizada por vivos tons de direito público, a fim de ajustar-se a suas funções. Estará em pauta, em tal situação, atividade tipicamente administrativa, a qual faz emergir a relação de administração, que, como pontifica luminosamente Cirne Lima: “Somente se nos depara, no plano das relações jurídicas, quando a finalidade, que a atividade de administração se propõe, nos parece defendida contra o próprio agente e contra terceiros” (Princípios de Direito Administrativo, RT, 5ª ed., 1982, p. 53). Destarte, é preciso admitir sem rebuços que os sujeitos de direito ancilares do Estado, conquanto venham a receber rótulos de pessoas de direito privado, não podem eludir suas naturezas essenciais de coadjuvantes do Poder Público. Disto resultará, inexoravelmente, uma força imantadora que faz atrair sobre elas e sobre suas missões a incidência de preceitos publicísticos. Para recursar esta conclusão, ter-se-ia de sufragar uma tese incompatível com os postulados do Estado de Direito; a saber: que é dado ao Poder estatal, eximir-se de todo o aparato jurídico montado em prol da defesa dos interesses e valores que nele se consagram. Ficar-lhe-ia facultado ladear o modelo defensivo dos administrados, o esquema avalizador de seu ajustamento às regras protetoras do interesse público e do cauteloso meneio de recursos provenientes dos cofres governamentais. Para obter este salvo-conduto, esta carta de isenção a uma ordem normativa que foi estatuída em favor de interesses superiores, nada mais lhe seria necessário senão que se “travestisse”, adotando, para fins esconsos, a roupagem, adereços e ademanes de pessoa de direito privado. Hely Lopes Meirelles (Estudos e Pareceres de Direito Público, Ed. RT, vol. II, pp. 148 a 152) teceu oportunas considerações sobre a originalidade do regime das sociedades mistas, trazendo à colação subsídios doutrinários e jurisprudenciais. Quadra reproduzir a seguinte passagem ilustrativa: “A consulente é uma sociedade de economia mista. É, portanto, pessoa jurídica de direito privado (cf. nosso Direito Administrativo Brasileiro, S. Paulo, 1966, p. 303; Dec-lei 200/67, art. 5°, III). Reveste-se de forma de sociedade anônima, nem por isso se insere na exclusiva disciplina jurídica elaborada para as sociedades mercantis da fins puramente lucrativos (cf. Rubens Nogueira, “Função da Lei na vida dos entes paraestatais”. RDA 99/37). Essa é a posição dominante na doutrina de hoje, que repele o “privatismo” exagerado, relativo às sociedades de economia mista. A essa doutrina aderimos há muito...”. É preciso, portanto, coerentemente, concluir que a primeira das originalidades do regime específico dos sujeitos coadjuvantes do Estado, ainda quando estruturados pela forma de direito privado, é a que resulta das imposições constitucionais alusivas à igualde dos administrados ante o Poder Público — o que impõe o dever de licitar — ou alusivas à defesa do serviço público — o que impõe o regime do contrato administrativo ou ainda alusivas à probidade na Administração — o que impõe cerceios aos seus agentes. Tal como estas, muitas outras imposições existirão no respeitante à conduta e ao controle destes sujeitos ancilares do Estado. Representam, todas elas, atenuações sensíveis no regime de direito privado e interferências ineludíveis do direito público. Servem para comprovar que assim como o direito juridiciza tudo o que toca (como disse Kelsen, comparando-o ao rei Midas, que transformava em ouro o que tangia — Theórie Pure du Droit, Dalloz, 1962, p. 369), o Estado também tem o dom de afetar transformadoramente tudo o que é por ele tocado. Por isso publiciza tudo o que toca. Esta transformação, se acaso é temível, no sentir de alguns, só o será, verdadeiramente, se nos recusarmos a enxergá-la em sua irrefragável realidade, negando-nos a tratá-la com os cerceios que lhe são inerentes, por foça do próprio direito positivo e de seus princípios informadores. Para perceber a obrigatória aplicação de preceitos publicísticos às criaturas coadjuvantes do Estado ou que foram por ele assumidas não se demanda muito. Basta recusar apego às interpretações pedestres que se aferram à mera literalidade de certos dispositivos cuja intelecção requer arejamento. Porque encartadas em segmentos parciais do sistema normativo têm de ser compreendidas à vista do todo no qual se inserem, articuladamente com as demais regras e, sobretudo, com atenção à hierarquia das normas e princípios. É suficiente, portanto, mirá-las a partir dos altiplanos do direito constitucional e com uma perspectiva exegética sistemática. De outra sorte, incorrer-se-á em interpretações não científicas e por isso mesmo caóticas, conflitantes, inarticuladas, as quais, por fim, carecerão até de utilidade prática, desrespeitando-se a já centenária advertência do Conselheiro Ribas, na Prefação a seu Direito Administrativo Brasileiro: “Não há sciencia sem syntheses fundamentaes; tiradas estas, só resta informe acervo de idéias, em cujo labyrintho a intelligencia não póde deixar de transviar-se. “Pelo contrário, desque se possuem estas syntheses, dissipa-se o cahos, faz-se a luz e a ordem no pensamento; aparece constituída a sciencia.“Nem é possível fazer-se acertada applicação de conhecimentos, sem nexo e sem systhema; na falta de merito scientifico, nem siquer lhes resta verdadeira utilidade pratica” (Antonio Joaquim Ribas, Direito Administrativo Brasileiro, Typografia de Pinheiro e Cia., Rio, 1866, p. IX).