Journal articles on the topic 'Tutela procedimentale'
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1
Blandtt, Matheus Eduardo, and Rosalina Moitta Pinto da Costa. "flexibilização procedimental pelo julgador e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça." Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 50, no. 1 (December 16, 2022): 604–28. http://dx.doi.org/10.14393/rfadir-50.1.2022.58318.604-628.
Full textAbstract:
Esta pesquisa tem por objetivo estabelecer critérios para a flexibilização procedimental pelo julgador e analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Utilizando-se o método dedutivo com revisão doutrinária e jurisprudencial, parte-se do estudo do modelo cooperativo de processo, caracterizado pelo redimensionamento da atuação do juiz e da sua relação com as parte, como fundamento da flexibilização procedimental, visando demonstrar que o modelo cooperativo de processo, inaugurando uma nova relação entre os sujeitos processuais, pautada pela participação ativa das partes envolvidas na demanda, fundamenta e legitima a adaptação do procedimento pelo julgador. A seguir, após estudar-se a flexibilização procedimental, definindo-a como técnica processual que permite que os atos e procedimentos sejam ajustados ou adaptados às peculiaridades da causa, proporcionando uma melhor efetividade à tutela jurisdicional, estabelece-se como critério de flexibilização procedimental, além do contraditório, a motivação das decisões judiciais, uma vez que os fundamentos da decisão são os elementos que permitem a aferição da legitimidade constitucional e democrática dos pronunciamentos judiciais. Ao final, após concluir-se que a flexibilização procedimental pelo julgador somente deve dar-se quando a variação procedimental for eficaz para uma melhor prestação da tutela jurisdicional, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a variação procedimental quando a forma legal preestabelecida pelo sistema não for apta a tutelar eficazmente o direito material, sempre em decisão fundamentada e prestigiando o contraditório.
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Restrepo P., Luis Fernando, Wendy Yorlady Córdoba G., María Clara González C., Jaime Alberto Ruiz C., Ingrid Mora D., Caroll Susana Parada G., and Laura Esperanza Cita P. "Acción de tutela y barreras de acceso a servicios de salud en labio y/o paladar hendido." Revista Colombiana de Enfermería 11, no. 12 (April 30, 2016): 29. http://dx.doi.org/10.18270/rce.v11i12.1682.
Full textAbstract:
La investigación busca identificar barreras de acceso a servicios de salud para la atención integral de pacientes con labio y/o paladar hendido (LPH) a partir del análisis de acciones de tutela relacionadas con esta condición en un periodo de veinte años: 1994-2014. Se identificaron tutelas interpuestas por familiares de niños con LPH; se construyó una matriz para organizar los datos más relevantes (motivos de tutela, fallo y consideraciones para este); posteriormente, se hizo un análisis para identificar las barreras y la manera como la justicia resuelve la solicitud. En total, se analizaron once fallos de tutela. El principal motivo para interponerlas fue la negación por parte de la entidad promotora de salud de tratamientos para LPH por no encontrarse incluidos en el plan de atención en salud (catalogados como estéticos) o por falta de infraestructura para su atención. Cinco de ellas fueron negadas por razones administrativas o procedimentales, por dificultades en la afiliación a una entidad de salud o porque cesaron los efectos que motivaron la tutela. En las tutelas aceptadas, se obliga a realizar la atención integral, considerando la garantía del derecho a la salud en conexidad con los derechos a la vida, la dignidad y los derechos de los niños. Conclusión: la principal barrera de atención para pacientes con LPH se relaciona con el hecho de que algunos tratamientos no están incluidos en el plan de atención en salud de Colombia; por tanto la acción de tutela, a la luz del derecho a la salud, permite aclarar imprecisiones del Sistema General de Seguridad Social y superar las barreras en la atención de individuos con labio y/o paladar hendido.
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Chagas, Daniel Hedlund Soares das. "Fraudes contra credores e à execução: uma análise a partir da tutela inibitória constante do artigo 615-A do CPC." Revista Amor Mundi 2, no. 2 (February 28, 2021): 67–78. http://dx.doi.org/10.46550/amormundi.v2i2.66.
Full textAbstract:
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que a tutela inibitória constante do art. 615-A do CPC, como uma forma de tentar evitar que as fraudes se constituam, bem como conceituar e demonstrar outras espécies de tutela inibitória e seus objetivos, finalizando com o estudo acerca da averbação premonitória em decorrência da certidão comprobatória do ajuizamento da ação de execução, verificando a real efetividade de tal averbação, como forma de garantia de um resultado satisfatória na busca do direito tutelado. Essas garantias se mostram necessárias frente à gama de meios fraudulentos que culminam por deixar o devedor em situação de insolvência, que implicam na crescente insatisfação social em relação à prestação jurisdicional inócua devido ao transcurso de tempo. A morosidade na busca da verdade formal é uma realidade que norteia processos de conhecimento, dando margem para as fraudes e dilapidação de patrimônio, causando a insolvência proposital do executado. No processo de execução, a burocracia procedimental obstaculiza a expropriação mais rápida do patrimônio garantidor de obrigações contraídas pelo devedor.
4
ESPÍNDOLA, Angela Araújo da Silveira. "9. A TUTELA PREVENTIVA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: DESVIAR OLHAR DO PARADIGMA PARA VER ALÉM DA FUNÇÃO E DA ESTRUTURA." REVISTA JURÍDICA DO CESUCA - ISSN 2317-9554 1, no. 2 (December 20, 2013): 155. http://dx.doi.org/10.17793/rjc.v1i2.429.
Full textAbstract:
<p>Este artigo discute os limites e possibilidades da construção de tutelas preventivas genéricas no âmbito do direito processual civil brasileiro, herdeiro da tradição romano-canônica, partindo das resistências impostas pelos compromissos históricos e ideológicos assumidos pela ciência processual. Não se pretende um estudo dogmático ou procedimental, mas antes uma proposta de compreensão acerca das resistências estruturais impostas pelo sistema processual, que embora admita espécies de tutela preventiva, não consegue conviver com os juízos de verossimilhança e probabilidade, tampouco romper com a ordinarização do procedimento e com as concepções procedimentalistas que povoam o imaginário do direito processual civil na tradição romano-canônica. A problemática gira em torno de uma crise de sentido, que atinge o direito e a jurisdição, com reflexos sobre os institutos processuais. Uma nova forma de atuar o direito exige uma nova forma de atuar (e compreender) a jurisdição e novas atitudes dos juristas. O direito e o processo evoluem, modificam-se, eis que convivem com um mundo essencialmente hermenêutico, onde nada pode aspirar ao selo da eternidade. A reflexão sobre as condições de emergência do direito enquanto direito e a interrogação sobre o seu sentido corroboram a dimensão hermenêutica do direito e do processo. Uma jurisdição eminentemente repressiva e reparadora não responde satisfatoriamente a essa dimensão, sobretudo ante a emergência dos novos direitos, na sua grande maioria não-patrimoniais. A construção das tutelas preventivas, que visa proteger o futuro, é condição de possibilidade para a construção do Estado Democrático de Direito, rompendo com os compromissos outrora assumidos pela ciência processual.</p>
5
Ferreira, Carlos Wagner Dias. "O PRINCÍPIO DA FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL EM UMA NOVA ERA TECNOLÓGICA." Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife 92, no. 2 (December 8, 2020): 156. http://dx.doi.org/10.51359/2448-2307.2020.248515.
Full textAbstract:
O presente ensaio almeja analisar a viabilidade e a possibilidade de se adotar, nesses novos tempos impulsionados pela pandemia do coronavírus (Covid-19), no âmbito do processo judicial previdenciário, atos processuais instrutórios em formato digital, tais como a teleperícia e a teleaudiência, à luz do princípio processual da flexibilização procedimental instituída nos arts. 139, inciso VI, e 190 (negócio processual atípico) do Código de Processo Civil, de sorte a atender às especificidades das contingências sociais que se acham amparadas pelo direito fundamental à tutela previdenciária (arts. 201 e 203 da Constituição de 1988). Um dos desafios do processo judicial previdenciário repousa em investigar se o instituto da flexibilização procedimental pode ser utilizado nas ações previdenciárias em que o segurado ou assistido (benefício assistencial da Lei 8.742/93) aspira a concessão de prestação protetiva, especialmente em tempos de paralisia das atividades presenciais no Poder Judiciário e, como alternativa, investir na realização de teleperícias e de teleaudiências.
6
Costa, Fabrício Veiga, and Davi De Paula Alves. "Contraditório no inquérito civil como modelo participativo de tutela coletiva." Revista Thesis Juris 10, no. 1 (June 21, 2021): 84–114. http://dx.doi.org/10.5585/rtj.v10i1.16904.
Full textAbstract:
O objetivo geral da presente pesquisa é revisitar a natureza inquisito-procedimental do inquérito civil público, propondo uma análise processual do respectivo instituto mediante a observância obrigatória do princípio do contraditório, visto como pressuposto jurídico da legitimidade democrática do provimento estatal. A justificativa objetiva da escolha do tema decorre de sua relevância prática, teórica e atual, especialmente porque as provas produzidas no âmbito do inquérito civil público poderão ser utilizadas na propositura da ação civil pública e na realização do termo de ajustamento de conduta. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises temáticas, teóricas, interpretativas e críticas, concluiu-se que o inquérito civil público é um modelo de processo coletivo democrático, sendo obrigatória a observância do contraditório para assegurar a legitimidade democrática do provimento estatal.
7
Bichão, João Paulo Borges, and Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino. "ANÁLISE PROCEDIMENTAL COMPARATIVA DO ACESSO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO EUROPEU E INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS." Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 3, no. 2 (December 1, 2017): 39. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2017.v3i2.2276.
Full textAbstract:
O presente artigo tem como propósito apresentar um estudo analítico acerca do procedimento de acesso aos sistemas regionais de proteção dos Direitos Humanos, com especial ênfase, aos sistemas europeu e interamericano. Busca-se, ainda, examinar comparativamente os pontos de convergência e identificar as deficiências e as fragilidades estruturais capazes de comprometer os mecanismos de proteção e o acesso à tutela dos Direitos Humanos. Aplica-se como metodologia da pesquisa o método dialético, efetivando-se a investigação através da técnica de coleta de dados obtida por meio do levantamento bibliográfico de documentos, com enfoque nos instrumentos jurídicos internacionais, como as Declarações e Convenções internacionais.
8
de Angelis, Luigi. "Art. 18 dello statuto dei lavoratori e processo: prime considerazioni." GIORNALE DI DIRITTO DEL LAVORO E DI RELAZIONI INDUSTRIALI, no. 136 (December 2012): 693–711. http://dx.doi.org/10.3280/gdl2012-136006.
Full textAbstract:
L'Autore esamina gli aspetti processuali della recente riforma del mercato del lavoro italiano (l. n. 92/2012), che ha modificato l'art. 18 della l. n. 300/1970 prevedendo quattro differenti livelli di tutela per i licenziamenti ingiustificati. Al fine di accelerare le relative controversie, la l. n. 92/2012 ha previsto due fasi procedimentali. La prima, obbligatoria, consiste in un giudizio sommario. La seconda, eventuale, consiste in un giudizio di cognizione ordinaria, che puň avere un appello e che puň essere portato dinanzi alla suprema Corte di cassazione.
9
Uscanga Barradas, Abril, and Carlos Mauricio López Cárdenas. "La protección de los derechos fundamentales frente a particulares: el amparo en México y la acción de tutela en Colombia." Revista de la Facultad de Derecho de México 61, no. 256 (February 23, 2012): 337. http://dx.doi.org/10.22201/fder.24488933e.2011.256.30379.
Full textAbstract:
El presente trabajo compara el amparo en México y la acción de tutela en Colombia a partir de la procedencia de estas acciones judiciales para proteger los derechos fundamentales en las relaciones que surgen entre particulares. Para tal fin, el artículo expone las principales características y mecanismos procedimentales de cada acción. De igual forma, presenta las situaciones en las cuales es posible solicitar judicialmente la protección de los derechos fundamentales en relaciones jurídico-privadas y realiza una propuesta de incorporación al sistema jurídico mexicano. Finalmente, realiza algunas observaciones acerca de la procedencia y alcance de las acciones estudiadas.
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Xavier, José Tadeu Neves. "Aspectos materiais e processuais da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na solução de litígios relacionados a relações de consumo." Direito e Desenvolvimento 9, no. 2 (December 3, 2018): 335–49. http://dx.doi.org/10.25246/direitoedesenvolvimento.v9i2.814.
Full textAbstract:
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um importante instrumento de controle de condutas que representem a utilização abusiva das prerrogativas inerentes aos entes personificados, em especial nos casos em que este usufrui de limitação de responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor foi a primeira espécie normativa a tipificar esta figura jurídica, atribuindo-lhe caracteres especiais afinados com o seu escopo maior que é a efetiva tutela dos consumidores. O advento do Código de Processo Civil de 2015 trouxe a regulamentação procedimental da aplicação da teoria da desconsideração, acentuando o debate sobre a sua adequação aos litígios envolvendo direitos de consumidores.
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Catharina, Alexandre De Castro. "Adaptação procedimental em tempos de pandemia: reflexões sobre os impactos da crise em nossa cultura jurídica processual." Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 19, no. 2 (December 16, 2021): 30. http://dx.doi.org/10.24859/rid.2021v19n2.1174.
Full textAbstract:
O artigo tem como escopo analisar o tratamento normativo dado à adaptação do procedimento pelo Código de Processo Civil e como esta técnica processual vem sendo utilizada, no período de pandemia, para dar maior efetividade à tutela jurisdicional nos processos que demandam tratamento célere e diferenciado em razão natureza da causa. A partir da análise empírica de alguns casos, pretende-se investigar em quais casos a adaptação procedimental foi utilizada e se as normas fundamentais do direito processual civil foram resguardadas, em especial o contraditório-influência, na aplicação do instituto. A aplicação cooperativa da adaptação procedimental no período da pandemia pode contribuir para melhor assimilação desta técnica processual em nossa cultura jurídica e, como consequência, para maior efetividade do processo. O desenvolvimento do trabalho é apresentado em três partes. Na primeira parte será abordada algumas premissas teóricas acerca do tema objeto do estudo. Na segunda parte serão analisados empiricamente os casos que compõem a amostragem. Na terceira e última parte será analisado o impacto da adaptação procedimental, no período da pandemia, em nossa cultura jurídica processual. Concluiu-se, portanto, que as adaptações realizadas no período da pandemia evidenciaram o instrumentalismo processual, de matiz publicista, que estabelece uma tensão com modelo cooperativo e democrático de processo proposto pelo Código de Processo Civil de 2015. A metodologia de pesquisa empregada no trabalho é qualitativa documental e a abordagem será hermenêutica.
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Guzmán Chávez, Marcela Rocibel. "El principio constitucional de la tutela judicial efectiva vulnerado por la acción de nulidad de sentencias." IUSTITIA SOCIALIS 4, no. 7 (July 1, 2019): 135. http://dx.doi.org/10.35381/racji.v4i7.366.
Full textAbstract:
Recibido: 23 de mayo de 2019Aprobado: 14 de junio de 2019El actual artículo de revisión tiene como esencialidad que la celeridad para que sea un elemento fundamental en la justicia, es necesario tener reglas claras por las cuales las personas se rijan a la hora de buscar protección de sus derechos fundamentales, la vulnerabilidad de no cumplir con las pautas propuestas en los documentos legales que rigen el proceder judicial. Es así que al preocuparse de la celeridad procesal, y la inclusión de los principios procesales como la concentración, contradicción, inmediación en nuestra norma jurídica procedimental y a su vez para que se configure dicha celeridad, hizo que se olvidaran del derecho a la tutela judicial efectiva y al debido proceso que son bases fundamentales para el ejercicio de un proceso.
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Rebollo Puig, Manuel. "Nulidad de reglamentos y actos administrativos por contrariar sentencias." Revista Andaluza de Administración Pública, no. 104 (February 15, 2021): 46–105. http://dx.doi.org/10.46735/raap.n104.1116.
Full textAbstract:
La Ley de la Jurisdicción Contencioso-Administrativa introdujo como causa de nulidad la contradicción de sentencias para permitir que fuese declarada en ejecución de sentencia. No obstante, esa causa de nulidad, cuyo alcance no es del todo claro, puede declararse por otras vías. Aquí se exponen las circunstancias y los requisitos para que pueda ser declarada. También los cauces procedimentales en que puede ser alegada con éxito, cauces que no son sólo los de la ejecución de sentencias. Todo ello se aborda para que esta causa de nulidad sirva de refuerzo al derecho a la tutela judicial efectiva pero al mismo tiempo tratando de evitar excesos que lleven a la ejecución lo que no es propio de ella.
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Venturi, Elton, and Thaís Goveia Pascoaloto Venturi. "Uniformização, coletivização e estruturação processual da tutela da saúde sob o enfoque da análise econômica do direito." Revista da Faculdade de Direito UFPR 65, no. 3 (April 9, 2021): 115. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i3.69142.
Full textAbstract:
O objetivo geral deste artigo é demonstrar que os processos adjudicatórios de conflitos relativos à prestação de políticas públicas de saúde devem ser norteados pela racionalização e equidade da proteção dos direitos fundamentais. Para fundamentar essa posição, parte-se metodologicamente da análise de precedentes vinculantes dos tribunais superiores a respeito dos critérios a serem observados por ocasião de julgamentos envolvendo pretensões de tutela da saúde. Sustenta-se que o sistema de justiça não pode prescindir da utilização de técnicas de uniformização, coletivização e estruturação procedimental, sem as quais o modelo de admissão de demandas individuais – que impulsiona fortemente o fenômeno da “judicialização da saúde” – resulta numa espécie de apropriação privada da política pública. Valendo-se de revisão bibliográfica pautada na escola da análise econômica do Direito, objetiva-se especificamente indagar até que ponto seria desejável ou viável a adoção de racionalidades econômicas no campo da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais, bem como se isso poderia de fato implicar uma maior eficiência a um menor custo para o sistema de saúde. Em seguida, expõe-se como resultado que, paradoxalmente, a tolerância ou o incentivo ao ajuizamento de ações individuais em matéria de saúde pública contraria princípios constitucionais que lhe são inerentes, relativos à universalidade, isonomia e preventividade. Por fim, a partir de pesquisa aplicada, propõe-se que as ações individuais pelas quais se persegue a implementação de políticas públicas sejam coletivizadas, no intuito de possível irradiação de eficácia erga omnes da tutela jurisdicional, em benefício de todos.
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Fernandes, Fernanda Sell de Souto Goulart, and Marcelo Buzaglo Dantas. "Constituição e Deficit Procedimental na Garantia dos Direitos Fundamentais no Brasil: Análise a Partir da Proposta de José Joaquim Gomes Canotilho." Conpedi Law Review 1, no. 1 (May 25, 2016): 260. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3356.
Full textAbstract:
O presente artigo trata de discutir, primeiramente, e com base na teoria de José Joaquim Gomes Canotilho, se os Direitos Fundamentais constitucionalmente previstos geram um direito fundamental ao procedimento de efetivação destes direitos. Em um segundo momento estuda-se quais os mecanismos existentes na legislação brasileira com vistas à efetivação dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Verifica-se, por fim, que apesar de haver uma crescente efetivação dos Direitos Fundamentais ainda encontra-se um déficit procedimental no Direito Brasileiro. Diante da inoperância do Poder Público é imperiosa a participação da sociedade na busca da concretização dos Direitos Fundamentais através da prestação da tutela jurisdicional. O método a ser utilizado para a pesquisa e relato é o indutivo.
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Cardoso, Marco Antonio Laner, and José Guilherme Surdi. "O acesso à justiça pleno da criança e do adolescente através do Ministério Público: a tutela coletiva como alternativa para a redução do cometimento de atos infracionais." Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense 14, no. 31 (December 12, 2019): 97–120. http://dx.doi.org/10.33946/2595-3966-v14n31.93.
Full textAbstract:
O presente artigo objetiva verificar como o acesso à justiça de crianças e adolescentes, por meio da tutela coletiva de direitos transindividuais propiciada pelo Ministério Público brasileiro, pode ser capaz de reduzir os parâmetros atuais de atos infracionais no Brasil. Para tanto, parte-se da seguinte problemática: de que forma a instituição, através dos instrumentos extrajudiciais e judiciais de que dispõe no processo coletivo, viabiliza o acesso à justiça de crianças e adolescentes? A concretização da tutela coletiva dos direitos de crianças e adolescentes pode interferir nos índices de cometimento de atos infracionais no Brasil? Com emprego do método dedutivo, verificou-se, a partir da técnica de consulta bibliográfica, a evolução histórica da ideia de acesso à justiça, atentando para as formas de sua concretização, bem como os expedientes próprios do Ministério Público para tal desiderato. A seguir, buscou-se retratar o desenvolvimento histórico, cultural e jurídico da responsabilização da criança e do adolescente por atos análogos a crimes no país, amparando-se, também, em pesquisa bibliográfica. Ademais, expôs-se estatísticas oficiais sobre os índices atuais de atos infracionais, com o fito de retratar o contexto social de sua prática, evidenciando o perfil do conflito do adolescente com a lei no Brasil. Por fim, verificou-se os instrumentos procedimentais, dos quais dispõe o Ministério Público, para efetivar o acesso à justiça pleno da criança e do adolescente, e de que maneira a tutela coletiva pode significar fator de modificação dos parâmetros de atos infracionais.
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Da Silva, Thiago Germano Álvares, Cleide Calgaro, and Leonardo Da Rocha De Souza. "A IMPORTÂNCIA DA EMPATIA E DA SOLIDARIEDADE PARA AS TUTELAS COLETIVAS DECORRENTES DO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL." Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 8, no. 1 (May 5, 2020): 429. http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v8i1.763.
Full textAbstract:
O presente trabalho analisa a importância de desenvolvimento das tutelas coletivas no ordenamento jurídico internacional e a relação deste com o direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder a uma avaliação em que medida hoje o direito internacional já acolhe os direitos coletivos (latu sensu) oriundos da crise socioambiental transfronteiriça e também no que falha, analisando os percalços em implementar o processo coletivo no sistema jurídico internacional. Com isso, se deduz os novos paradigmas do direito internacional ambiental, necessidade de novas interpretações e alargamentos de entendimentos sobre determinados temas e os prumos para acolher as tutelas coletivas. Não obstante, averigua a importância da empatia na busca desses novos paradigmas para o direito internacional, bem como a relevância do princípio da solidariedade no direito internacional e sua importante contribuição para as tutelas coletivas internacionais ambientais, sempre em busca de se fazer justiça. O método de estudo é analítico-dedutivo. Nas considerações finais, se reconhece a necessidade de novos paradigmas para o direito internacional, novas análises sobre os acordos internacionais e tipificação procedimental destas modificações no direito e de inclusão de novas interpretações jurídicas aos aplicadores e atores do direito internacional.
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Freitas, Marcio Luiz Coelho de. "Entre tecnodeterminismo e interesse público: limites e possibilidades de regulação da internet." Law, State and Telecommunications Review 10, no. 1 (January 5, 2019): 125–46. http://dx.doi.org/10.26512/lstr.v10i1.21503.
Full textAbstract:
Propósito – O presente artigo tratará da regulação da internet, apresentando as controvérsias existentes entre os que defendem o seu caráter excepcional e os que defendem a necessidade de maior controle e tutela de direitos. O tema será tratado a partir de uma visão ampla e descentrada de regulação e da compreensão da tecnologia como algo incrustado nas relações sociais, o que permite sustentar a possibilidade de regulação, que deve ser feita a partir da perspectiva da teoria regulatória centrada no interesse público de Tony Prosser, que mescla elementos substantivos e procedimentais. Metodologia/abordagem/design – O artigo parte da busca por conceitos operacionais de regulação e governança da internet, analisando as consequências da adoção de uma concepção mais ampla e descentrada de regulação. Em seguida são apresentadas as teses libertárias e paternalistas da regulação da internet, que fundamentam os debates acerca da regulabilidade e da excepcionalidade da rede para, com apoio nas teses de regulação da Internet de Lawrence Lessig e Andrew Murray, analisar o paradigma tecnodeterminista.
Resultados – A partir das abordagens utilizadas, é possível estabelecer parâmetros mínimos para que a regulação da internet seja feita em uma perspectiva da tutela do interesse público.
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Contreras Vásquez, Pablo, and Domingo Lovera Parmo. "Redes sociales, funas, honor y libertad de expresión: análisis crítico de los estándares de la jurisprudencia de la Corte Suprema chilena." Derecho PUCP, no. 87 (November 25, 2021): 345–71. http://dx.doi.org/10.18800/derechopucp.202102.010.
Full textAbstract:
Este trabajo tiene por objeto llenar el vacío de la literatura chilena y contribuir en la sistematización y el análisis crítico respecto de los criterios y estándares en torno a cómo se han aplicado las normas delderecho fundamentales en relación con las publicaciones en redes sociales. Para ello, revisa la jurisprudencia de la Corte Suprema en casos de acciones de protección durante el año 2020 y fija los criterios aplicables. En la mayoría de los casos, la Corte ha acogido los reclamos de quienes han visto su honra personal afectada y ha ordenado eliminar las publicaciones de las redes. El estudio plantea una mirada crítica de la jurisprudencia, puesto que algunas decisiones no brindan suficiente atención y peso a la tutela de la libertad de expresión, especialmente al seguir un criterio excesivamente legalista. Además, planteamos que la acción de protección tiene limitaciones procedimentales para lidiar con los problemas de doxing en redes sociales.
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Leal, Mônia Clarissa Hennig, and Felipe Dalenogare Alves. "A efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo poder judiciário: o Projeto de Lei n. 8.058/2014 e os desafios em sede de controle jurisdicional de políticas públicas." Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 17, no. 3 (December 20, 2016): 993–1012. http://dx.doi.org/10.18593/ejjl.v17i3.9817.
Full textAbstract:
Resumo: Neste trabalho expõe-se o resultado de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se os métodos dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sobre a temática da efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs) pelo Judiciário. O objetivo principal foi analisar as peculiaridades que envolvem esses direitos e a sua concretização judicial pelo controle das políticas públicas. Para tanto, realizou-se um estudo dos principais aspectos referentes ao tema, com a construção teórica acerca dos DESCs e sua difícil efetivação pelas políticas públicas, além do seu controle jurisdicional, para, posteriormente, realizar uma análise sistemática do Projeto de Lei n. 8.058/2014, que visa estabelecer um processo especial para o controle jurisdicional de políticas públicas, levantando seus principais avanços no sentido de contribuir para a modernização processual, especialmente quando se trata da tutela dos DESCs, diante das principais dificuldades arguidas como fundamentos na exposição de motivos. No decorrer do trabalho, buscou-se o esclarecimento de questões importantes à temática, como o seguinte problema: quais as peculiaridades próprias aos direitos econômicos, sociais e culturais que dificultam sua concretização e qual a necessidade e as vantagens de um Processo especial para o controle jurisdicional de políticas públicas? Por fim, concluiu-se que o Projeto apresenta importantes instrumentos no sentido de modernizar o processo judicial, principalmente no sentido de oportunizar uma tutela coletiva dos DESCs, possuindo, também, dispositivos que devem ser objeto de aperfeiçoamento no decorrer do processo legislativo.
Palavras-chave: Controle jurisdicional de políticas públicas. Direitos econômicos, sociais e culturais. DESCs. Judicialização. Projeto de Lei n. 8.058/2014.
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Dias, Luciano Souto, and Natane Franciella de Oliveira. "O Formalismo -Valorativo no Novo Código de Processo Civil." Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 1, no. 2 (October 10, 2016): 143. http://dx.doi.org/10.21902/2525-9814/2015.v1i2.235.
Full textAbstract:
A presente pesquisa tem como objetivo discorrer sobre o formalismo-valorativo e a sua incidência no texto do Novo Código de Processo Civil brasileiro sancionado pela Presidência da República e que, a partir do mês de março de 2016, substituirá o regramento vigente. O CPC/15 apresenta significativas inovações de cunho processual e procedimental, conduzindo a novos paradigmas, tornando perceptível a adoção de práticas que evidenciam a efetiva consideração da metodologia do formalismo-valorativo, notadamente a partir da primazia do mérito como regra preponderante a ser observada no processo. O formalismo-valorativo contribui para a otimização do procedimento, de forma a resguardar a efetivação da tutela jurisdicional, com o enfrentamento da relação jurídica material levada a juízo. Elaborado através do método dialético e histórico-comparativo, por meio de argumentação teórica e revisão literária de obras nacionais e estrangeiras, o texto destaca a evolução do pensamento legislativo quanto à matéria em comento e, objetivamente, aborda as inovações advindas do novo regramento processual que permitem evidenciar o formalismo-valorativo como metodologia presente no texto e no contexto do Novo Código de Processo Civil.
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Balbín Pérez, Miguel. "Sanciones internacionales y garantías judiciales: el control jurisdiccional de las listas antiterroristas en la Unión Europea." FORO. Revista de Ciencias Jurídicas y Sociales, Nueva Época 24, no. 1 (March 14, 2022): 25–68. http://dx.doi.org/10.5209/foro.80945.
Full textAbstract:
La Resolución 1373 (2001) del Consejo de Seguridad sentó los pilares de la estrategia global de las Naciones Unidas contra el terrorismo. Con el propósito de aplicar dicha resolución, el Consejo de la Unión Europea adoptó la Posición Común 2001/931/PESC, por medio de la cual se imponían medidas restrictivas (sanciones) a una serie de personas, grupos y entidades sospechosas de estar involucradas en la financiación o comisión de actos terroristas. Este trabajo comenzará examinando el papel de las sanciones internacionales como instrumento de lucha antiterrorista y valorando la incidencia de las decisiones del TJUE en los asuntos Kadi. A continuación se analizará el control jurisdiccional de las medidas restrictivas adoptadas en virtud de la Posición Común 2001/931 en la Unión Europea; concretamente se estudiará el alcance de las garantías procedimentales contenidas en los arts. 1.4 y 1.6 de la Posición Común, a la luz de la jurisprudencia reciente del TG y del TJUE en los asuntos LTTE (Liberation Tigers of Tamil Eelam) y Hamas. Dicho estudio permitirá comprender y valorar el contenido de los derechos de defensa y tutela judicial efectiva en la imposición de sanciones antiterroristas por parte del Consejo de la Unión Europea.
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Pérez Orozco, Luis. "En búsqueda de la voluntas legislatoris: actos de competencia desleal contra los consumidores y legitimación procesal del Ministerio Publico en Cuba." Revista La Propiedad Inmaterial, no. 30 (December 11, 2020): 199–228. http://dx.doi.org/10.18601/16571959.n30.08.
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La regulación jurídica de la represión a la competencia desleal en Cuba es una materia totalmente novedosa. La participación del fiscal en el proceso donde se ventilen afectaciones provocadas por esos actos introduce al Ministerio Público en una esfera de actuación sin precedentes. Este artículo pretende explicar la intervención procesal de la Fiscalía para demandar por afectaciones derivadas de actos de competencia desleal que infringen derechos de propiedad industrial contra los consumidores. El estudio se hizo tomando como referencia la más actualizada doctrina sobre el Derecho Procesal y su incidencia en la tramitación judicial de los actos desleales en el comercio, pero se hace mayor énfasis en la protección al consumidor y las particularidades que significa para el Ministerio Público cubano. Como resultado del análisis hecho se concluyó que son múltiples las jurisdicciones competentes para atender los litigios sobre competencia desleal que infringen derechos de propiedad industrial contra los consumidores. Además, se requiere la especialización del fiscal encargado de estos asuntos y urge que la ley procedimental sea modificada en aras de garantizar una tutela adecuada a los intereses perjudicados, en especial cuando estos pertenecen a grupos vulnerables de la relación de consumo.
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Perlingeiro, Ricardo. "Impeachment e devido processo legal." Revista de Investigações Constitucionais 5, no. 1 (January 1, 2018): 151. http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v5i1.55114.
Full textAbstract:
O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o modelo europeu de direitos humanos. O texto organiza-se em duas partes. A primeira discorre sobre o cabimento de um devido processo legal procedimental no impeachment e suas implicações no nível de deferência do Judiciário em favor do Senado na sua função jurisdicional; a segunda, tendo como premissa um regime constitucional de deferência plena do Judiciário em favor do Senado, enumera certas garantias processuais que seriam necessárias ao impeachment. Conforme o autor, somente em caráter excepcional, no caso de insuficiência de tais garantias, a jurisdição sobre os aspectos jurídicos e fáticos do impeachment seria entregue ao Judiciário, como uma alternativa do direito interno brasileiro para atender à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que concerne ao direito a uma tutela “judicial” efetiva como um direito humano fundamental.
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Hertel, Daniel Roberto. "Técnica procesal para el cumplimiento provisional de decisiones judiciales en el derecho procesal civil brasileño = Procedural technique for provisional enforcement of the judicial decisions in Brazilian civil procedural law." Revista Jurídica de la Universidad de León, no. 7 (December 22, 2020): 63. http://dx.doi.org/10.18002/rjule.v0i7.6456.
Full textAbstract:
<p>Trata de los diversos aspectos relacionados con el cumplimiento provisional (ejecución provisional) de las decisiones judiciales en el Código de Proceso Civil Brasileño de 2015 (CPC), centrándose en los precedentes del Superior Tribunal de Justicia (STJ) y en los precedentes del Supremo Tribunal Federal (STF). Aborda el propósito del cumplimiento provisional, y luego analiza las hipótesis de la idoneidad de esta modalidad de ejecución, contrastándolas con situaciones de cumplimiento definitivo. Se ocupa de las normas de tramitación del cumplimiento provisional, analizando la necesidad de proporcionar seguridad, aclarando sobre el momento procesal exacto para la práctica de ese acto. Las posibilidades de dispensar el depósito también están ventiladas. Menciona la posibilidad de consolar la ejecución provisional en definitiva. Por último, también aborda el cumplimiento provisional de la tutela provisional y los efectos prácticos de la concesión de protección provisional en la sentencia.</p><p>Deals with the various aspects related to the provisional execution with judicial decisions in the CPC, focusing on the precedents of the Superior Court of Justice. It addresses the purpose of provisional execution in order to subsequently analyze the hypotheses of suitability for this type of execution, contrasting them with situations of definitive execution. It deals with the rules for processing provisional execution, analyzing the need to provide security, clarifying the exact procedural moment for the practice of that act. The chances of waiving the deposit are also considered. It mentions the possibility of convoluting the provisional execution definitively. Finally, it also addresses the provisional fulfillment of provisional guardianship and the practical effects of granting provisional guardianship in the sentence.<strong></strong></p><p>Trata do diversos aspectos relativos ao cumprimento provisório das decisões judiciais no CPC, com enfoque nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aborda a finalidade do cumprimento provisório para, em seguida, analisar as hipóteses de cabimento dessa modalidade de execução, contrapondo-as às situações de cumprimento definitivo. Trata das regras de processamento do cumprimento provisório, analisando a necessidade de prestação de caução, esclarecendo sobre o momento procedimental exato para a prática daquele ato. As hipóteses de dispensa da caução também são ventiladas. Menciona a possibilidade de convolação da execução provisória em definitiva. Por fim, aborda ainda o cumprimento provisório da tutela provisória e os efeitos práticos da concessão da tutela provisória na sentença. </p><p align="left"> </p>
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Sampaio Gois, Elieuton, and Márcia Dieguez Leuzinguer. "Efetivação da proteção ambiental: análise da contratação direta do estudo de impaco ambiental pelo proponente de projetos." RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 36 (February 9, 2020): 103–21. http://dx.doi.org/10.12957/rfd.2019.34775.
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Irregularidades na máquina estatal, consequentes de crimes ou simplesmente da inabilidade na gestão dos interesses públicos, não surpreendem. Para redução de sua incidência, expedientes jurídico-normativos devem ser criados. Necessário que o Estado opte por meios, dentre os disponíveis, mais capazes de realizar seus objetivos. Exigem-se eficácia e eficiência, a envolver criação de medidas que diminuam riscos e elevem as chances de efetividade. Na seara ambiental, apenas atribuição de responsabilidade aos infratores é insatisfatória a tutelar o direito à proteção ambiental. Quando da realização do Estudo de Impacto Ambiental, exigem-se medidas inibitórias a pressões sobre seus elaboradores. Insuficiente a mera confecção do trabalho técnico. Neutralidade e regularidade procedimental devem ser constantes. O Estudo, além de direcionar-se à sustentabilidade do desenvolvimento, por si só, também é direito-garantia. Visando à sua lisura, deve haver independência jurídica e também econômica entre o elaborador e o contratante do trabalho, conquanto caibam a este as despesas de sua execução. Para coibir pressões sobre o realizador do trabalho, a solução mais adequada a dar efetividade aos fins do Estudo parece ser a interferência do Estado no ato de transferência do valor relativo ao preço de confecção daquele, no caso de o proponente de projeto ser particular.
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Oliveira, Cecília Teresa de Menezes. "TIPOLOGIA E PROPOSTURA DA AÇÃO POPULAR E A VIA PARALELA E SALUTAR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA." Revista de Doutrina Jurídica 108, no. 1 (April 10, 2017): 145–63. http://dx.doi.org/10.22477/rdj.v108i1.20.
Full textAbstract:
A presente investigação consagra a ação popular como garantia, remédio constitucional e cláusula pétrea emoldurada para impugnação de atos lesivos ao patrimônio público moral e material. Este artigo discorre sobre a vertente salutar da ação de improbidade administrativa para formulação das pretensões deduzidas em ações populares: ambas as ações pertencem ao microssistema de tutela de direitos coletivos, todavia, os procedimentos são diferentes e dependendo da espécie de ato questionado, uma ação é mais vantajosa que outra. A pesquisa baseou-se em consulta doutrinária e jurisprudencial. Breves comentários ao procedimento específico da ação popular foram necessários; ressalta-se que entre a ação popular e ação fundada na lei de improbidade, sem prejuízo da identidade de causa de pedir, haverá mera continência e não litispendência. O tema é relevante ante o contexto histórico atual do Brasil. Buscou-se comparar a finalidade e a sistemática procedimental da ação popular à da ação de improbidade administrativa. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) também poderá ser utilizado de forma benéfica tanto pelo autor popular como na ação de improbidade administrativa. Esse sistema processual geral promove a atitude ativa do magistrado, a economia processual e a instrumentalidade, em vista da aplicação dos princípios da não surpresa, da presunção racional, da efetividade da prestação jurisdicional, do combate ao formalismo exacerbado, da adaptabilidade e da adequação do procedimento. Concluiu-se que a ação de improbidade administrativa é mais ampla, sendo maior a efetividade jurisdicional dessa para punição dos que lesionam o patrimônio público, bem jurídico sensível e caro à sociedade.
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Cafagno, Maurizio. "L'evoluzione delle procedure di gara, alla ricerca di un bilanciamento tra le ragioni dell'efficienza economica e le ragioni dell'imparzialità amministrativa." ECONOMIA PUBBLICA, no. 3 (November 2021): 55–80. http://dx.doi.org/10.3280/ep2021-003003.
Full textAbstract:
Lo scritto muove dalla constatazione che studi ed osservazioni empiriche illu-strano come la disomogenea distribuzione di informazioni tra soggetti che si tro-vano a negoziare alimenta l'incertezza e concede spazio all'opportunismo, in-nalzando i costi di transazione. Calando, però, la questione strategica della miti-gazione dell'opportunismo all'interno dei tre diversi ordini di rapporti chiamati in causa dalle negoziazioni pubbliche, ossia il rapporto tra pubblica amministrazio-ne e funzionari, tra pubblica amministrazione e concorrenti e tra pubblica am-ministrazione e contraenti, possono affiorare delle prospettive legittime che, uscendo dalle strettoie della modellistica contabile familiare alla prassi giuridica , consentano di acquisire e sfruttare nuova informazione, in corso di gara, adat-tando stime e proposte e consentendo, in tal modo, di guadagnare parecchio in termini di efficienza. In definitiva ed in sintesi, teoria ed esperienza, che trovano ampio supporto ed ispirazione nel diritto europeo, inducono a pensare che l'obiettivo di innalzare efficienza e convenienza dei meccanismi di gara postula il ricorso a modelli di-versificati, aperti a gradi variabili di flessibilità. A ben vedere il diritto europeo, assumendo il patrocinio di procedure contrattuali più aperte e di criteri di bilan-ciamento più flessibili, ispirati dall'idea che la stretta sorveglianza dei funzionari e delle amministrazioni non sia la finalità incondizionatamente prioritaria, ac-credita piuttosto l'idea che gli oneri del formalismo vadano sopportati soltanto sinché si può supporre che ne discendano benefici superiori in termini di stimolo all'intensificazione degli scambi. Lo scritto approda alla conclusione che l'efficienza vada considerata alla stregua di una variabile endogena, e non esogena, rispetto alle politiche di promozione della concorrenza. Onde, sarebbe utile convalidare anche nel nostro ordinamento un criterio di libertà delle forme procedimentali, almeno per i cosiddetti contratti esclusi, che non sempre e non necessariamente siano tenute a tradursi in procedure di gara, fatta salva la possibilità di accesso alla tutela giurisdizionale per l'aspirante che dimostri di aver subito gli effetti lesivi e discriminatori della violazione dei principi generali.
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Zanchetta, Juliana Rodrigues. "A Evolução da Legislação Antitruste Brasileira: uma análise dos critérios de notificação." Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central 12, no. 2 (March 21, 2019): 70–94. http://dx.doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i2.960.
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A pesquisa tem como problemática essencial a mudança dos critérios de notificação dos atos de concentração ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), introduzida pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Nova Lei Antitruste Brasileira – NLAB), em relação à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Apresenta caráter exploratório, indutivo e comparatístico. Foram analisadas as principais críticas realizadas pela doutrina e pelas melhores práticas internacionais acerca dos antigos critérios e abordadas as principais mudanças trazidas pela NLBA na busca de um aprimoramento do Direito Antitruste brasileiro em matéria de controle de estruturas, bem como os benefícios e eficiências procedimentais resultantes. Como objetivos específicos, buscou-se verificar: se as implicações da elevação dos valores do critério de faturamento e da exclusão do critério de participação de mercado seriam, por si sós, determinantes para provocar a abstenção do controle de concentração de poder de mercado em determinados setores da economia; e se algo tutelado em termos de livre concorrência poderia deixar de ser com a introdução dos novos filtros legais. Nessa orientação, foi realizado sucinto estudo de algumas decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em atos de concentração, especialmente na vigência da Lei nº 8.884/94. Diante da complexidade do controle estrutural realizado pelo SBDC para tomar suas decisões interventivas, levando-se em conta, casuisticamente, diversos aspectos da estrutura de mercado, constatou-se que as afirmações, segundo as quais os novos critérios de notificação ensejariam abstenção de proteção jurídica em alguns casos devem ser feitas com intensas ponderações.
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Gonçalves, André Vilas Boas, Danilo Augusto Kanthack Paccini, and Carolina Yukari Veludo Watanabe. "Os efeitos da cheia de 2014 do Rio Madeira: reflexões sobre o acesso à justiça da população ribeirinha atingida em Porto Velho e a atuação do Poder Judiciário e da Defensoria Pública." REVISTA QUAESTIO IURIS 15, no. 3 (December 29, 2022): 1433–67. http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2022.54444.
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ResumoO acesso à justiça deve ser entendido como um direito humano. Portanto, considerando catástrofes, é indispensável que instituições do sistema de justiça se preparem para garantir o acesso dos atingidos à justiça. A cheia do Rio Madeira, em 2014, causou vários transtornos à população de Porto Velho, RO. Neste sentido, o objetivo deste trabalho foi verificar se a atuação do poder judiciário e da defensoria pública garantiu o efetivo acesso à justiça aos atingidos. Para isso, foi realizada uma pesquisa prática, que se utiliza de procedimentos de coleta de dados e busca transformações para a realidade social. Foi realizada entrevistas com atingidos de três comunidades portovelhenses, entrevistas com os juízes das varas cíveis de Porto Velho e pesquisa documental junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Os dados obtidos foram analisados à luz das ondas de acesso à justiça de Cappelletti: assistência judicial aos pobres, tutela dos interesses difusos e simplificação procedimental para celeridade do acesso à justiça. Os resultados mostraram a ineficácia de promoção e facilitação do acesso à justiça das duas instituições. Ao final, as considerações finais indicam sugestões de atuação da justiça para melhorar o acesso das vítimas de grandes catástrofes à ordem jurídica justa.Palavras-chave: Acesso à justiça. Cheia do Rio Madeira. Defensoria Pública. Poder Judiciário. Direitos Humanos. AbstractAccess to justice must be understood as a human right. Therefore, considering catastrophes, institutions of the justice system must be prepared to guarantee the access of those affected to justice. The flooding of the Madeira River, in 2014, caused several disturbances to the population of Porto Velho, RO. In this sense, the objective of this work was to verify whether the performance of the judiciary and the public defender's office guaranteed effective access to justice for those affected. For this, we conducted practical research, which uses data collection procedures and seeks transformations for social reality. We interviewed affected people from three portovelhense communities, and judges of the civil courts of Porto Velho. In addition, documentary research with the Court of Justice of the State of Rondônia was conducted. The data obtained were analyzed in light of Cappelletti's waves of access to justice: judicial assistance to the poor, protection of diffuse interests, and procedural simplification to speed up access to justice. The results showed the ineffectiveness of promoting access to justice for both institutions. Then, the final considerations indicate suggestions for action by the justice system to improve the access of victims of major disasters to the just legal order.Keywords: Justice access. Full of the Madeira ́s River. Public defense. Judiciary. Human rights.
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Goellner Goron, Lívio. "NOTAS SOBRE A EVOLUÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL RELATIVA AOS DEVERES DE FAZER E DE NÃO FAZER." REVISTA DA AGU 12, no. 36 (June 30, 2013). http://dx.doi.org/10.25109/2525-328x.v.12.n.36.2013.77.
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O artigo examina o tema da tutela processual relativa aos deveres de fazer e de não fazer numa perspectiva histórica, investigando, num primeiro momento, as premissas que ampararam a construção do instituto no texto original do “Código Buzaid” e as reconhecidas limitações desse modelo. A seguir, aborda as reformas legislativas do processo civil brasileiro que permitiram o resgate da tutela interdital no marco de um modelo procedimental flexível de tutela processual, destacando notadamente a substituição da tutela condenatória pelas tutelas ditas mandamental e executiva (lato sensu), como instrumentos mais adequados ao implemento das prestações de fazer e não fazer.
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Raatz, Igor. "Pretensão à segurança da prova e produção antecipada da prova diante da urgência: uma grave confusão conceitual mantida pelo Código de Processo Civil." Revista Eletrônica de Direito Processual 19, no. 3 (December 28, 2018). http://dx.doi.org/10.12957/redp.2018.39177.
Full textAbstract:
O presente ensaio, diante do problema relativo à extinção do processo cautelar, visa a averiguar se, no atual sistema procedimental civil brasileiro, ainda é possível e necessário falar de uma pretensão à asseguração da prova. Como hipótese principal de trabalho, tem-se que a tutela cautelar de asseguração da prova permanece viva, sendo ainda crucial distingui-la da pretensão à produção antecipada da prova – com ou sem o requisito da urgência. Os objetivos que se pretende alcançar são, basicamente, os seguintes: traçar um perfil histórico-evolutivo da pretensão à segurança da prova e da pretensão à constituição antecipada da prova (em caráter autônomo e satisfativo), verificar se subsiste no atual sistema processual a pretensão à segurança da prova e, por fim, os aspectos procedimentais gerais para a dedução e tutela da referida pretensão diante da abolição do “processo cautelar”. Para tanto, será utilizado o método histórico e comparativo, realizando-se uma análise do desenvolvimento histórico do tema, bem como uma crítica do modo como foi tratado pelo atual Código de Processo Civil brasileiro.
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Raatz, Igor, Natascha Anchieta, and William Galle Dietrich. "GARANTÍSTICA E FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL." Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 2 (May 3, 2021). http://dx.doi.org/10.12957/redp.2021.57078.
Full textAbstract:
O artigo trabalha com a questão da flexibilização procedimental sob a perspectiva da garantística. Partindo de uma metódica dogmática, busca diferenciar flexibilização do procedimento e adaptabilidade da tutela jurisdicional. Demonstra que as críticas realizadas ao procedimento comum e à rigidez procedimental no Brasil seguem premissas da doutrina italiana. Elucida que a crítica garantística à flexibilização procedimental pelo juiz não significa um menosprezo ao direito material. Observa, por fim, questões de direito comparado. Faz-se uso do método de revisão bibliográfica, na construção de premissas, e do método dedutivo na formulação das teses defendidas pelo estudo.
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Jobim, Marco Felix, and Fabrício Costa Pozatti. "ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA REQUERIDA EM CARÁTER ANTEDECENTE." Revista Eletrônica de Direito Processual 16, no. 16 (December 4, 2015). http://dx.doi.org/10.12957/redp.2015.19970.
Full text
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Ribeiro, Danilo Miranda. "Estudio de la tutela colectiva sobre derechos solidarios." Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, December 6, 2021, 152–67. http://dx.doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/ley/derechos-solidarios.
Full textAbstract:
Este trabajo busca construir un análisis jurídico sobre los elementos del proceso colectivo para la protección de los derechos transindividuales en el sistema jurídico brasileño. Debido a que sus disposiciones en las leyes están espaciadas, el estudio de la protección colectiva es el problema de un sistema hermético que es difícil de entender. Con el objetivo de dar paso al estudio del proceso colectivo y descartar este problema, esta investigación tiene como problemática la discusión sobre los principales elementos del proceso colectivo, con el objetivo de demostrar que se trata de un sistema procedimental coherente y armonioso. La metodología utilizada será la revisión bibliográfica. Así, el trabajo presenta como resultado la sistematización de elementos fundamentales para la comprensión de la protección colectiva, al abordar las disposiciones legales y doctrinales sobre la protección de los derechos transindividuales, con el fin de abrir el campo para una comprensión de la protección colectiva.
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Etchegaray Oliva, Nicole Patricia. "CONTROL IN LIMINE DE ADMISIBILIDAD ANTE EL JUEZ DE FAMILIA Y DERECHOS FUNDAMENTALES PROCESALES." Revista Chilena de Derecho y Ciencia Política, December 30, 2013, 31–52. http://dx.doi.org/10.7770/rchdcp-v4n3-art630.
Full textAbstract:
El artículo 1 n°12 de la Ley 20. 286, que introduce modificaciones a la Ley que Crea los Tribunales de Familia, otorga un control de admisibilidad al juez que contempla la posibilidad de rechazar de plano una presentación por considerarla “manifiestamente improcedente”. Dicha potestad, que tiene como fundamento, principalmente, el intento por descongestionar los tribunales de familia, carece de una regulación expresa en la ley respecto de su ámbito de aplicación, lo que unido a las modificaciones procedimentales incorporadas a la ley 19.968, hacen posible estimar que su aplicación vulneraría el derecho a la tutela efectiva y el derecho a ser oído, íntimamente relacionados con el derecho al debido proceso. Palabras claves Control in limine Manifiestamente Improcedente Tutela judicial efectiva Derecho a ser oído Debido Proceso
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Moscol Salinas, Alejandro. "¿Es posible el arbitraje de consumo para resolver las controversias entre empresas prestadoras de servicios públicos de telecomunicaciones y los consumidores?" Derecho Público Económico 02, no. 02 (September 22, 2022). http://dx.doi.org/10.18259/dpe.2022008.
Full textAbstract:
El procedimiento administrativo de reclamación ha prevalecido como mecanismo de solución de las controversias entre las empresas operadoras de servicios públicos de telecomunicaciones y sus usuarios. Sin embargo, según la política pública de protección del consumidor establecida en el Código de Protección y Defensa del Consumidor, se pueden implementar mecanismos alternativos para una mejor tutela de los consumidores. En el presente trabajo se explora la posibilidad de que se implemente el arbitraje de consumo para resolver estas controversias, y se identifican las ventajas y las desventajas del modelo actual de reclamación administrativa y del arbitraje de consumo. Se abre un espacio académico cuyo objeto es mostrar que el modelo procedimental actual puede revisarse y que existen otras formas de solución de conflictos y tutela del consumidor.
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Casado Casado, Lucía. "La desprotección de los recurrentes frente a las infracciones procesales en el orden jurisdiccional contencioso-administrativo: ¿quiebra del derecho a la tutela judicial efectiva?" CEFLegal. Revista práctica de derecho, October 10, 2020, 113–48. http://dx.doi.org/10.51302/ceflegal.2020.9553.
Full textAbstract:
Este trabajo ha obtenido el 1.er Premio «Estudios Financieros» 2020 en la modalidad de Constitucional y Administrativo. Este trabajo analiza los obstáculos con que se enfrenta, en el orden jurisdiccional contencioso-administrativo, la tutela de los derechos procesales de los recurrentes, con el fin de advertir de los principales problemas y déficits que presentan los medios de impugnación existentes para articular una protección efectiva frente a las infracciones procesales. Tras las últimas reformas normativas, la depuración de errores procesales cometidos por jueces y magistrados al dictar resoluciones judiciales se ha visto seriamente dificultada y, en muchos casos, imposibilitada. El estudio realizado pone de manifiesto el debilitamiento que ha sufrido el derecho a la tutela judicial efectiva de los recurrentes frente a las infracciones de naturaleza formal o procedimental en que incurren las resoluciones judiciales, al no existir mecanismos efectivos de depuración y quedar sin posibilidad de control y corrección buena parte de los vicios in procedendo cometidos por los órganos jurisdiccionales. A su vez, plantea la necesidad de reforzar la tutela de los derechos procesales de los ciudadanos y realiza, a estos efectos, algunas propuestas de lege ferenda que, de materializarse, reforzarían su derecho a la tutela judicial efectiva, solventando o, por lo menos, mitigando algunos de los problemas actualmente existentes.
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Rodrigues, Ricardo Schneider, and Emelly Karoline Costa Melo. "A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E A COISA JULGADA: ANÁLISE COMPARATIVA DOS INSTITUTOS PROCESSUAIS." Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 3 (September 9, 2021). http://dx.doi.org/10.12957/redp.2021.55973.
Full textAbstract:
O artigo tem por objetivo investigar a natureza jurídica da estabilização da tutela provisória antecipada, para distingui-la da coisa julgada, identificando os efeitos de cada uma no processo. A abordagem da pesquisa é de cunho qualitativo, o método de abordagem é o dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, e o método procedimental utilizado é o monográfico. Os achados da pesquisa apontam para a existência de diferenças substanciais entre os referidos institutos. Além de referir-se apenas aos efeitos da decisão – e não ao seu conteúdo –, a estabilização não produz efeitos para além do processo em que for proferida, limitando-se às partes do processo, sem prejudicar ou beneficiar terceiros.
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DA SILVA, SANDOVAL ALVES, THIAGO VASCONCELLOS JESUS, and VICTOR SALES PINHEIRO. "Uma reflexão sobre o procedimento especial do mandado de segurança: é possível uma solução dialógica para a melhor concretização de direitos fundamentais ?" Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 1 (January 18, 2021). http://dx.doi.org/10.12957/redp.2021.51675.
Full textAbstract:
Há relação entre justiça, argumentação racional e democracia deliberativa. O neoconstitucionalismo e o formalismo valorativo demonstram a importância da tutela efetiva dos direitos fundamentais. Deve-se priorizar soluções definitivas como instrumento de acesso à ordem jurídica justa, com a exposição das argumentações plurais e exercício da persuasão racional. A ação constitucional do mandamus objetiva afastar possíveis atos ilegais, inviabilizada a dilação probatória. Analisou-se a jurisprudência do TJPA sob o ângulo do reconhecimento do formalismo valorativo e quando constatadas eventuais irregularidades processuais no Mandado de Segurança. Concluiu-se sobre fundamentos legais e filosóficos do diálogo para avanço procedimental no MS.
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"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR: A INSUFICIÊNCIA PROCEDIMENTAL E NORMATIVA NA TUTELA DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS." Revista Meritum 15 3 (December 2020). http://dx.doi.org/10.46560/meritum.v15i3.8022.
Full text
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Dalla Torre, Giuseppe. "Pluralismo religioso, multietnicità e biodiritto." Medicina e Morale 55, no. 3 (June 30, 2006). http://dx.doi.org/10.4081/mem.2006.356.
Full textAbstract:
Dopo essersi rilevato il fenomeno della rinascita del fatto religioso nell’odierna società secolarizzata, grazie anche al massiccio fenomeno immigratorio, si descrive l’impatto del pluralismo etnico-religioso sulle tradizionali realtà degli ordinamenti giuridici statali; impatto reso ancora più problematico per l’ascesa di nuovi poteri, in particolare quello tecnico-scientifico, insofferenti ad una eteroregolamentazione non solo sul piano etico, ma anche sul piano giuridico. Si mette quindi in evidenza una crescente ambiguità che investe la biogiuridica: da un lato la nuova esigenza di riconoscere il rivendicato “diritto alla diversità” da parte delle diverse formazioni etnico-religiose; dall’altro l’esigenza di una regolamentazione giuridica uniforme a garanzia dell’ordinata convivenza attorno ad una scala valoriale che abbia nella “vita” il bene centrale ed ultimo da salvaguardare. Tra le conclusioni cui si giunge è innanzitutto quella per cui la pacifica convivenza in una società multietnica e multireligiosa può essere assicurata, nel rispetto delle diverse tradizioni e culture, attraverso il ricorso a moderati e saggi riconoscimenti di spazio al diritto personale all’interno degli ordinamenti statali, ma nei limiti rigorosi posti dalle esigenze di tutela della dignità umana. Ciò tocca anche la questione dei “nuovi poteri” che, nel contesto di una società globalizzata, impongono una rielaborazione dell’idea di diritto che, partendo dal quadro di un sistema di fonti che tende sempre più ad essere organizzato non secondo gerarchia ma secondo competenza, si ispiri al principio del riconoscimento dell’essere umano nella sua dignità, indipendentemente dall’appartenenza etnico-religiosa. Infine si mette in evidenza l’inaccettabilità di un “diritto debole”, solo procedimentale, perché sostanziale negazione della funzione stessa del diritto, che è quella di prevenire e/o dirimere i conflitti tra interessi in gioco e, quindi, i contrasti tra le parti della società, difendendo nel rapporto i soggetti più deboli; così come si mette in evidenza che il prezioso bene della laicità dello Stato non è – come invece spesso si ritiene – salvaguardato da un “diritto debole”, ma solo da un diritto giusto. ---------- After being noticed the phenomenon of the rebirth of the religious fact in today’s secularized society, it is described also the impact of the ethnic-religious pluralism on the traditional realities of the government juridical arrangements; impact made even more problematic for the ascent of new powers, particularly that technical-scientific, impatient to an heteroregulation not only on the ethical plan, but also on the juridical plan. It is put therefore in evidence an increasing ambiguity that invests the biojuridical: from one side the new demand to recognize the vindicated “law to difference” from different ethnic-religious formations; from the other the demand of a uniform juridical regulation to guarantee of the orderly cohabitation around to a scale of value that has in “life” central and ultimate good to safeguard. Between the conclusions which the author comes it is, first of all, that for which the peaceful cohabitation in a multiethnic and multireligious society can be assured, in the respect of the different traditions and cultures, through the recourse to moderate and wise recognition of space to the personal law into the government arrangements, but in the rigorous limits set by the demands of guardianship of human dignity. This also touches the matter of new powers that, in the contest of globalization, impose a new elaboration of the idea of law that, departing from the picture of a system of sources that extends more and more to not be organized according to hierarchy but according to competence, inspire to the principle of the recognition of the human being in its dignity, independently from the ethnic-religious affiliation. Finally it is put in evidence the unacceptability of a “weak law”, just procedural, as substantial negation of the law function itself, which is that to prevent and/or to settle the conflicts between affairs at stake and, therefore, contrasts between the parts of the society, defending in the relationship the weakest subjects; as it is evidenced that the precious good of laity of the State is not - like instead it is often considered - safeguarded by a weak law, but only by a correct law.
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Rodríguez de Santiago, José M. ª. "El pago voluntario de las multas en cuantía reducida; legalidad, eficacia, seguridad jurídica y tutela judicial efectiva." Documentación Administrativa, December 31, 2009. http://dx.doi.org/10.24965/da.v0i284-285.9655.
Full textAbstract:
La nueva regulación del procedimiento administrativo sancionador se califica por el preámbulo (V) de la Ley 18/2009, de 23 de noviembre, de reforma de la Ley de tráfico y seguridad vial, como eje central de la reforma legislativa. Entre las novedades más relevantes de esta regulación se cuenta la introducción de un procedimiento sancionador abreviado que, en realidad, más que un iter procedimental de trámites simplificados, es sólo una expeditiva forma de poner fin a un procedimiento. El presente artículo trata de ensayar una propuesta de explicación de la institución a través de la idea de ponderación de principios constitucionales realizada por el legislador. Esa construcción conduce, como consecuencia, a sostener la tesis denominada como “recurribilidad limitada” de la sanción pagada voluntariamente en cuantía reducida. Finalmente, analiza cuestiones diversas sobre el régimen jurídico-administrativo de esta institución y el de las exigencias, en relación con ella, de la prohibición constitucional del bis in idem.
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Schneider, Camila, and Marco Antônio Rodrigues. "Da possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência por juízo absolutamente incompetente." Revista da Faculdade de Direito 1, no. 41 (December 31, 2019). http://dx.doi.org/10.22456/0104-6594.77523.
Full textAbstract:
RESUMOO estudo tem o desígnio de analisar a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência por juízo absolutamente incompetente, partindo-se da interpretação sistemática do novo modelo de processo instaurado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, explanam-se, inicialmente, as principais alterações relacionadas às normas de fixação de competência. Após, em breve síntese, discorre-se sobre o instituto da tutela provisória de urgência, seus requisitos e principais características. Na sequência, abordam-se os fundamentos que ensejariam, de forma excepcional, a concessão da tutela por juízo absolutamente incompetente. Destaca-se, ante sua natureza procedimental, a possibilidade de flexibilização das normas de fixação de competência e que o debate, em que pese oriundo de tais normas, relaciona-se à colisão de princípios constitucionais e fundamentais processuais, devendo ser dada prevalência, ante a finalidade última da relação processual, à prestação da tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, a qual foi elevada, pelo legislador infraconstitucional, a compromisso fundamental, consagrando-se, pois, o princípio do processo justo.PALAVRAS-CHAVEDireito processual civil. Tutela provisória de urgência. Juízo Absolutamente incompetente. Processo justo. Princípios. Ponderação. ABSTRACTThe study has the purpose of analyzing the possibility of granting provisional remedy of urgency by an absolutely incompetent court, starting with the systematic interpretation of the new model of process established by the Code of Civil Procedure of 2015. For this, at first, the main changes related to the rules for determining jurisdiction are explained. After, in a brief summary, the institute of provisional protection of urgency, its requirements and main characteristics are described. Subsequently, the grounds for granting protection by a totally incompetent court are examined. It is noted that, given its procedural nature, the possibility of flexibilization of the norms of determination of competence and that the debate, however derived from such norms, is related to constitutional and fundamental procedural principles, and the ultimate purpose of the procedural relationship should be given to the provision of adequate, effective and timely judicial protection, which has been elevated by the infraconstitutional legislator to a fundamental commitment, consecrating the principle of a fair process.KEYWORDSCivil procedure. Provisional remedy of urgency. Absolutely incompetent court. Fair process. Principles. Weighting.
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Anjos Azevedo, Patrícia, and Davide Rua Carneiro. "A RELEVÂNCIA DO PORTAL BASE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS EM PORTUGAL." Dereito: revista xurídica da Universidade de Santiago de Compostela 29, no. 2 (January 14, 2021). http://dx.doi.org/10.15304/dereito.29.2.7144.
Full textAbstract:
Resumo
Na formação e execução dos contratos públicos devem ser respeitados os princípios da legalidade, prossecução do interesse público, imparcialidade, proporcionalidade, boa-fé, tutela da confiança, sustentabilidade e responsabilidade, concorrência, publicidade e transparência, igualdade de tratamento e não-discriminação. O procedimento de formação de contratos constitui a sucessão ordenada de atos que concorrem para a formação, a conclusão e a produção de uma plena eficácia jurídica de um contrato público. O legislador define os momentos que constituem a tramitação do procedimento, numa lógica de transparência, garantindo a imparcialidade e a igualdade de tratamento e de acesso ao procedimento e a adequação procedimental.
O objetivo principal do portal Base é divulgar informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos. Para dar cumprimento a este objetivo, o portal constitui-se como uma ferramenta tecnológica que centraliza, num espaço virtual, informações referentes à formação e execução dos contratos públicos.
Palavras-Chave: Portal Base; princípios; contratação pública; procedimento; contratos públicos
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Lourenço, Daniel Braga, and Suzane Girondi Culau Merlo. "JURISDIÇÃO AMBIENTAL E A EFICÁCIA HORIZONTAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO." Revista de Direito e Sustentabilidade 8, no. 2 (February 15, 2023). http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9687/2022.v8i2.9363.
Full textAbstract:
Desde a década de setenta o conceito de democracia ambiental veio ganhando força. Um de seus elementos centrais é o direito fundamental ao acesso à informação. Sem ele, não há a possibilidade de garantir o adequado engajamento dos cidadãos nos processos decisórios relacionados à tutela ambiental. Ainda que direitos fundamentais procedimentais tais como o acesso à informação sejam em alguma medida garantidos, na prática a sua aplicação varia de acordo com a jurisdição ambiental de cada país. Essas diferenças podem ter origem em desacordos culturais sobre o valor da natureza e das próprias compreensões acerca das características institucionais que informam a democracia. O presente trabalho tem por objetivo abordar o direito à informação em matéria ambiental abordando em especial a sua dimensão horizontal, ou seja, investigar de que maneira pode se construir a tese segundo a qual esse direito fundamental pode ser exigido entre particulares abordando para tanto sua aplicação na experiência normativa e jurisdicional brasileira e norte-americana.
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Macho Carro, Alberto. "La pérdida de la vivienda habitual en la doctrina del TEDH: una injerencia extrema en el derecho al respeto del domicilio." Anales de Derecho, November 16, 2020. http://dx.doi.org/10.6018/analesderecho.452701.
Full textAbstract:
La vivienda habitual ha encontrado una importante vía de tutela en la interpretación extensiva que el TEDH ha venido haciendo del artículo 8 CEDH. Esta exégesis ha permitido ampliar su contenido hasta incluir en él algunas vertientes más sociales de lo habitual en un clásico derecho de libertad. En concreto, desde Connors c. Reino Unido, el TEDH ha sostenido que esta disposición impone una serie de obligaciones positivas sobre los Estados parte cuando una persona corra el riesgo de perder su vivienda habitual, incluso si tal pérdida tiene lugar conforme a causas legalmente tasadas. Además, el Tribunal ha ido desarrollando en su jurisprudencia el contenido de estas obligaciones, que en principio implicaban exigencias puramente procedimentales, para irlas dotando de un contenido más sustantivo en lo que parece una tímida aproximación a la tutela brindada por ciertos órganos internacionales de garantía de derechos sociales en materia de vivienda. One´´´ s habitual home has found a relevant way of protection through the ECHR´´ s interpretation of the right to respect for one´´ s home (art. 8 ECHR). This interpretation has allowed an extension of the content of this right by including in it some considerations that are more “social” than usual for a classical liberty. In particular, from the case of Connors v. the United Kingdom onwards, the ECHR has held that this right imposes upon States a series of positive obligations when a person risks losing his home, even if this loss is in accordance with national law. Moreover, the ECHR has developed the content of these obligations throughout its case law, evolving from pure procedural requirements to a more substantive approach, in which seems like a shy approximation to the protection of the right to housing granted by some international committees.
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Alcalde, Jaime, and Juan Goldenberg. "EL CONTROL DE PRECIOS Y LA INTERVENCIÓN EXTERNA DE LOS CONTRATOS EN EL DERECHO CHILENO." Revista de Ciencias Sociales 2, no. 77 (December 30, 2020). http://dx.doi.org/10.22370/rcs.2021.77.2958.
Full textAbstract:
El presente trabajo ofrece una presentación general sobre la técnica del control de precios y los casos en que se admite la intervención externa de los contratos en el derecho chileno. El cambio de paradigma desde una noción “cerrada” de contrato a otra “abierta” trajo consigo el reemplazo de la justicia conmutativa por la justicia procedimental. Esto supuso que el ordenamiento reaccionase mediante distintos expedientes para introducir correctivos de equidad. Nace así el “contrato dirigido” y, más adelante, diversos órdenes públicos de protecciones para ciertos grupos de contratantes. Como el derecho chileno no contiene una regla general sobre el control judicial del contenido contractual, y tampoco contempla el cambio sobrevenido de circunstancias, la materia se debe abordar de manera fraccionada, comenzando por el tratamiento de la lesión enorme en el Código Civil, prosiguiendo por la represión penal de la usura, la institucionalidad para supervisar el funcionamiento del comercio y los medios de tutela existentes en sede concursal. Especial mención merece el derecho del consumo, aunque tampoco dicha disciplina sectorial es demasiado explícita sobre la profundidad de la intervención del juez frente a una cláusula abusiva. Finalmente, no existe en Chile un reconocimiento general de las condiciones generales de contratación.
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Hidalgo González [1], Francisco Jaime. "Sociedad Civil, Estado De Derecho Y Justicia Constitucional. El Rompimiento De Paradigmas Y La Generación De Nuevos Retos." Xihmai 13, no. 26 (January 8, 2019). http://dx.doi.org/10.37646/xihmai.v13i26.306.
Full textAbstract:
ResumenA partir de la reforma constitucional de junio de 2011, la obligación del Estado, desde su actuar integral de garantizar y tutelar los derechos humanos, generó una nueva dimensión desde la cual debemos entender y construir el Estado de Derecho. La Justicia Constitucional tiene como fines principales mantener la supremacía constitucional, el equilibrio entre los poderes del Estado y la protección de las personas limitando el ejercicio de poder político a través de la aplicación de dos principios sustantivos y procedimentales: el principio de constitucionalidad y el principio de convencionalidad.Palabras clave: Estado, Sociedad Civil, Esfera Pública, Estado de Derecho, Justicia Constitucional, Derechos Humanos.AbstractSince the constitution reform of june 2011 the obligation of the State from his responsibility of guarantee and protect human rights generated a new dimension from which we must understand and build the Rule of Law. The Constitutional Justice has as main goals keep the constitutional supremacy, the balance between the powers of the State and the protection of the individuals by limiting the exercise of political power through the application of the principles of constitutionally and conventionality.Keywords: State, Civil Society, Public Sphere, Rule of Law, Constitutional Justice, Human Rights. [1] Egresado de la Licenciatura en Derecho de la Universidad La Salle Pachuca. Profesor de Derecho Constitucional y Procesal Constitucional en la misma Universidad. Cuenta con estudios sobre Sociedad Civil e Instituciones Democráticas, Metodologías de Investigación Cualitativa y Cuantitativa, desarrollo de análisis legislativo, así como para la planeación, implementación y evaluación de Indicadores de Gestión y Evaluación de Políticas Públicas. Ha publicado diversos artículos académicos sobre Ciudadanía, Democracia, Derechos Humanos, Análisis Constitucional y Comportamiento Electoral. Es miembro del Centro de Estudios Constitucionales y Derechos Humanos del Estado de Hidalgo.
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López Daza, Germán Alfonso. "La ampliación del derecho a morir dignamente." Revista Jurídica Piélagus 20, no. 2 (July 30, 2021). http://dx.doi.org/10.25054/16576799.3373.
Full textAbstract:
El derecho a morir dignamente fue reconocido como derecho a partir de la sentencia C-329 de 1997 mediante la cual se despenalizó la eutanasia en Colombia. En esta decisión, la Corte Constitucional estableció unos requisitos para que la eutanasia no tuviere consecuencias penales para quienes las realizaran. Debe existir en primer lugar un consentimiento libre e informado del paciente; debe ser practicada por personal médico y, por último, el sujeto pasivo sobre quien se realiza el procedimiento, debe padecer una enfermedad terminal que le cause gran sufrimiento sin que exista medio paliativo para frenar su sufrimiento o muerte cercana.
En esta providencia, el alto tribunal constitucional exhortó a la Corte Constitucional para que realizara una regulación que permitiera la aplicación de la eutanasia. Pese a esta trascendental decisión judicial tomada por primera vez en el mundo, la aplicación efectiva de la eutanasia no se pudo realizar de manera efectiva en muchos años en Colombia, pues existían muchos vacíos normativos y zonas grises que impedían su materialización.
La falta de regulación jurídica de la eutanasia o muerte asistida fue resaltada por la Corte Constitucional en la Sentencia T-970 de 2014, donde reiteró la exhortación hecha al legislativo en Sentencia C-329 de 1997. En la providencia de 2014 indicó la Corte, que si bien existe un precedente judicial que de cierta manera incluye elementos procedimentales en la realización del derecho a morir de manera digna, la falta de regulación ha hecho inefectiva la realización plena de este derecho.
En el presente año, nuevamente la Corte Constitucional es protagonista a nivel nacional e internacional, por la decisión de ampliar el denominado “derecho a morir dignamente”, dentro del proceso de revisión de constitucionalidad del artículo 106 del Código Penal que consagra el homicidio por piedad.
Esta providencia modificó el precedente de la Corte establecido en la ya citada sentencia C-239 de 1997, que preveía que una persona podría pedir la aplicación de la eutanasia, cuando se tratara de un enfermo en estado terminal y que además sufriera dolores insoportables y expresara libremente su voluntad.
Con la nueva decisión, la Corte suprimió la exigencia de la enfermedad terminal, con lo cual queda abierta la posibilidad para que una persona que presente un sufrimiento indigno por cuenta de enfermedad incurable, pueda pedir que se le aplique la eutanasia. El médico sería el encargado de dictaminar que el paciente presenta un martirio físico o psíquico intenso y cumple los otros requisitos establecidos en la decisión.
La Corte no establece qué tipo de enfermedades caben dentro de esta categoría ni aspectos concretos del sufrimiento, lo que queda a la valoración médica y al consentimiento de la persona.
Esta decisión ya empieza a generar críticas hacia la Corte, pues se alega que nuevamente el alto tribunal está usurpando funciones del legislador. De todas formas, la Corte exhorta al Congreso para que regule este tema.
Colombia entra a nivel internacional como pionera en la protección del derecho a morir dignamente y obviamente se abre la puerta hacia amplios debates sobre el alcance de la decisión.
Muy seguramente surgirán barreras e inconvenientes procedimentales que impidan la aplicación de esta sentencia a casos particulares. Es por ello que esta decisión será el fundamento para alegar mediante tutela, la protección del derecho a morir dignamente y se ordene a los prestadores del servicio de salud, la aplicación de este derecho fundamental.