Academic literature on the topic 'Tutela procedimentale'

Esta pesquisa tem por objetivo estabelecer critérios para a flexibilização procedimental pelo julgador e analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Utilizando-se o método dedutivo com revisão doutrinária e jurisprudencial, parte-se do estudo do modelo cooperativo de processo, caracterizado pelo redimensionamento da atuação do juiz e da sua relação com as parte, como fundamento da flexibilização procedimental, visando demonstrar que o modelo cooperativo de processo, inaugurando uma nova relação entre os sujeitos processuais, pautada pela participação ativa das partes envolvidas na demanda, fundamenta e legitima a adaptação do procedimento pelo julgador. A seguir, após estudar-se a flexibilização procedimental, definindo-a como técnica processual que permite que os atos e procedimentos sejam ajustados ou adaptados às peculiaridades da causa, proporcionando uma melhor efetividade à tutela jurisdicional, estabelece-se como critério de flexibilização procedimental, além do contraditório, a motivação das decisões judiciais, uma vez que os fundamentos da decisão são os elementos que permitem a aferição da legitimidade constitucional e democrática dos pronunciamentos judiciais. Ao final, após concluir-se que a flexibilização procedimental pelo julgador somente deve dar-se quando a variação procedimental for eficaz para uma melhor prestação da tutela jurisdicional, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a variação procedimental quando a forma legal preestabelecida pelo sistema não for apta a tutelar eficazmente o direito material, sempre em decisão fundamentada e prestigiando o contraditório.

La investigación busca identificar barreras de acceso a servicios de salud para la atención integral de pacientes con labio y/o paladar hendido (LPH) a partir del análisis de acciones de tutela relacionadas con esta condición en un periodo de veinte años: 1994-2014. Se identificaron tutelas interpuestas por familiares de niños con LPH; se construyó una matriz para organizar los datos más relevantes (motivos de tutela, fallo y consideraciones para este); posteriormente, se hizo un análisis para identificar las barreras y la manera como la justicia resuelve la solicitud. En total, se analizaron once fallos de tutela. El principal motivo para interponerlas fue la negación por parte de la entidad promotora de salud de tratamientos para LPH por no encontrarse incluidos en el plan de atención en salud (catalogados como estéticos) o por falta de infraestructura para su atención. Cinco de ellas fueron negadas por razones administrativas o procedimentales, por dificultades en la afiliación a una entidad de salud o porque cesaron los efectos que motivaron la tutela. En las tutelas aceptadas, se obliga a realizar la atención integral, considerando la garantía del derecho a la salud en conexidad con los derechos a la vida, la dignidad y los derechos de los niños. Conclusión: la principal barrera de atención para pacientes con LPH se relaciona con el hecho de que algunos tratamientos no están incluidos en el plan de atención en salud de Colombia; por tanto la acción de tutela, a la luz del derecho a la salud, permite aclarar imprecisiones del Sistema General de Seguridad Social y superar las barreras en la atención de individuos con labio y/o paladar hendido.

O presente artigo tem como objetivo demonstrar que a tutela inibitória constante do art. 615-A do CPC, como uma forma de tentar evitar que as fraudes se constituam, bem como conceituar e demonstrar outras espécies de tutela inibitória e seus objetivos, finalizando com o estudo acerca da averbação premonitória em decorrência da certidão comprobatória do ajuizamento da ação de execução, verificando a real efetividade de tal averbação, como forma de garantia de um resultado satisfatória na busca do direito tutelado. Essas garantias se mostram necessárias frente à gama de meios fraudulentos que culminam por deixar o devedor em situação de insolvência, que implicam na crescente insatisfação social em relação à prestação jurisdicional inócua devido ao transcurso de tempo. A morosidade na busca da verdade formal é uma realidade que norteia processos de conhecimento, dando margem para as fraudes e dilapidação de patrimônio, causando a insolvência proposital do executado. No processo de execução, a burocracia procedimental obstaculiza a expropriação mais rápida do patrimônio garantidor de obrigações contraídas pelo devedor.

<p>Este artigo discute os limites e possibilidades da construção de tutelas preventivas genéricas no âmbito do direito processual civil brasileiro, herdeiro da tradição romano-canônica, partindo das resistências impostas pelos compromissos históricos e ideológicos assumidos pela ciência processual. Não se pretende um estudo dogmático ou procedimental, mas antes uma proposta de compreensão acerca das resistências estruturais impostas pelo sistema processual, que embora admita espécies de tutela preventiva, não consegue conviver com os juízos de verossimilhança e probabilidade, tampouco romper com a ordinarização do procedimento e com as concepções procedimentalistas que povoam o imaginário do direito processual civil na tradição romano-canônica. A problemática gira em torno de uma crise de sentido, que atinge o direito e a jurisdição, com reflexos sobre os institutos processuais. Uma nova forma de atuar o direito exige uma nova forma de atuar (e compreender) a jurisdição e novas atitudes dos juristas. O direito e o processo evoluem, modificam-se, eis que convivem com um mundo essencialmente hermenêutico, onde nada pode aspirar ao selo da eternidade. A reflexão sobre as condições de emergência do direito enquanto direito e a interrogação sobre o seu sentido corroboram a dimensão hermenêutica do direito e do processo. Uma jurisdição eminentemente repressiva e reparadora não responde satisfatoriamente a essa dimensão, sobretudo ante a emergência dos novos direitos, na sua grande maioria não-patrimoniais. A construção das tutelas preventivas, que visa proteger o futuro, é condição de possibilidade para a construção do Estado Democrático de Direito, rompendo com os compromissos outrora assumidos pela ciência processual.</p>

O presente ensaio almeja analisar a viabilidade e a possibilidade de se adotar, nesses novos tempos impulsionados pela pandemia do coronavírus (Covid-19), no âmbito do processo judicial previdenciário, atos processuais instrutórios em formato digital, tais como a teleperícia e a teleaudiência, à luz do princípio processual da flexibilização procedimental instituída nos arts. 139, inciso VI, e 190 (negócio processual atípico) do Código de Processo Civil, de sorte a atender às especificidades das contingências sociais que se acham amparadas pelo direito fundamental à tutela previdenciária (arts. 201 e 203 da Constituição de 1988). Um dos desafios do processo judicial previdenciário repousa em investigar se o instituto da flexibilização procedimental pode ser utilizado nas ações previdenciárias em que o segurado ou assistido (benefício assistencial da Lei 8.742/93) aspira a concessão de prestação protetiva, especialmente em tempos de paralisia das atividades presenciais no Poder Judiciário e, como alternativa, investir na realização de teleperícias e de teleaudiências.

O objetivo geral da presente pesquisa é revisitar a natureza inquisito-procedimental do inquérito civil público, propondo uma análise processual do respectivo instituto mediante a observância obrigatória do princípio do contraditório, visto como pressuposto jurídico da legitimidade democrática do provimento estatal. A justificativa objetiva da escolha do tema decorre de sua relevância prática, teórica e atual, especialmente porque as provas produzidas no âmbito do inquérito civil público poderão ser utilizadas na propositura da ação civil pública e na realização do termo de ajustamento de conduta. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises temáticas, teóricas, interpretativas e críticas, concluiu-se que o inquérito civil público é um modelo de processo coletivo democrático, sendo obrigatória a observância do contraditório para assegurar a legitimidade democrática do provimento estatal.

O presente artigo tem como propósito apresentar um estudo analítico acerca do procedimento de acesso aos sistemas regionais de proteção dos Direitos Humanos, com especial ênfase, aos sistemas europeu e interamericano. Busca-se, ainda, examinar comparativamente os pontos de convergência e identificar as deficiências e as fragilidades estruturais capazes de comprometer os mecanismos de proteção e o acesso à tutela dos Direitos Humanos. Aplica-se como metodologia da pesquisa o método dialético, efetivando-se a investigação através da técnica de coleta de dados obtida por meio do levantamento bibliográfico de documentos, com enfoque nos instrumentos jurídicos internacionais, como as Declarações e Convenções internacionais.

L'Autore esamina gli aspetti processuali della recente riforma del mercato del lavoro italiano (l. n. 92/2012), che ha modificato l'art. 18 della l. n. 300/1970 prevedendo quattro differenti livelli di tutela per i licenziamenti ingiustificati. Al fine di accelerare le relative controversie, la l. n. 92/2012 ha previsto due fasi procedimentali. La prima, obbligatoria, consiste in un giudizio sommario. La seconda, eventuale, consiste in un giudizio di cognizione ordinaria, che puň avere un appello e che puň essere portato dinanzi alla suprema Corte di cassazione.

El presente trabajo compara el amparo en México y la acción de tutela en Colombia a partir de la procedencia de estas acciones judiciales para proteger los derechos fundamentales en las relaciones que surgen entre particulares. Para tal fin, el artículo expone las principales características y mecanismos procedimentales de cada acción. De igual forma, presenta las situaciones en las cuales es posible solicitar judicialmente la protección de los derechos fundamentales en relaciones jurídico-privadas y realiza una propuesta de incorporación al sistema jurídico mexicano. Finalmente, realiza algunas observaciones acerca de la procedencia y alcance de las acciones estudiadas.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um importante instrumento de controle de condutas que representem a utilização abusiva das prerrogativas inerentes aos entes personificados, em especial nos casos em que este usufrui de limitação de responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor foi a primeira espécie normativa a tipificar esta figura jurídica, atribuindo-lhe caracteres especiais afinados com o seu escopo maior que é a efetiva tutela dos consumidores. O advento do Código de Processo Civil de 2015 trouxe a regulamentação procedimental da aplicação da teoria da desconsideração, acentuando o debate sobre a sua adequação aos litígios envolvendo direitos de consumidores.

2010/2011
La tesi di dottorato affronta il problema del tutela giurisdizionale e procedimentale degli individui interessati dall'azione delle agenzie europee di regolazione. Essa si sviluppa su tre capitoli. Il primo, di carattere introduttivo, è dedicato alla descrizione dei tratti principali del fenomeno di agentificazione. La nascita e l'ulteriore sviluppo di questi uffici decentralizzati sono esaminati nel più ampio contesto dell'evoluzione dei modelli dell'azione regolatoria e amministrativa europea. Le agenzie comunitarie di regolazione, in particolare, sembrano potersi ricondurre al modello della c.d. integrazione decentrata. L'inquadramento del fenomeno di “agentification” nell'alveo dei sistemi regolatori europei viene a costituire la base concettuale per la delimitazione dell'ambito soggettivo dell'indagine, dedicata alle agenzie che operano nelle materie e/o settori di intervento prima ricadenti nel c.d. pilastro comunitario e che presentano caratteri di fondo omogenei. Vengono, inoltre, esaminati il problema dell'individuazione della base giuridica corretta per la creazione di questi nuovi organismi e quello parallelo dei limiti della delegazione di poteri dalla Commissione alle agenzie (nel tentativo di verificare l'attualità della giurisprudenza Meroni e la validità della c.d. transmission belt theory). È, poi, affrontato il punctum pruriens dei meccanismi di vigilanza e controllo politico, finanziario e giurisdizionale predisposti dal diritto originario e derivato nei confronti delle agenzie di regolazione. Sulla scorta della pregressa sistemazione dogmatica si procede alla rassegna dei modelli di classificazione proposti dalla dottrina e dalle stesse istituzioni europee: si distinguono, quindi, le agenzie dotate del potere di adottare atti giuridicamente vincolanti nei confronti dei terzi (o, più latamente, di poteri di amministrazione attiva) e agenzie che tale prerogativa non hanno e che svolgono principalmente funzioni di raccolta e analisi dati e/o consultivi. Il problema della tutela giurisdizionale si pone con maggiore immediatezza e spessore per le agenzie dotate di poteri di accertamento costitutivo in grado di incidere direttamente sulla sfera giuridica soggettiva dei singoli, e su queste si concentra la tesi dottorale. Il secondo capitolo affronta il tema della tutela dei consociati nei procedimenti amministrativi che si svolgono di fronte alle agenzie di regolazione dotate di compiti di amministrazione attiva, allo scopo di comprendere se e in che modo, ai soggetti che sono interessati da quei procedimenti amministrativi che fanno capo alle agenzie europee (ad es. il procedimento di registrazione di un marchio comunitario), sono attribuiti diritti di difesa e strumenti di tutela endoprocedimentale. A questo fine, in via preliminare, si procede alla ricognizione delle regole e dei principi (consacrati per tabulas o elaborati dalla giurisprudenza europea) che informano la procedura amministrativa europea al rispetto delle posizioni soggettive, soffermandosi in particolare sul ruolo della Corte di giustizia nell'elaborazione e sintesi dei principi generali del procedimento amministrativo europeo e dei diritti di difesa spettanti agli interessati. Di seguito si verifica in quali termini e in quale misura questi principi e questi diritti sono riconosciuti e applicati nei procedimenti che si svolgono di fronte alle agenzie di regolazione. Ciò anzitutto per le agenzie che eseguono compiti di raccolta, analisi e diffusione dati e consultivi: per questo tipo di agenzie, caratterizzato da una scarsa procedimentalizzazione, il problema della tutela dei consociati nel procedimento insiste più che altro sull'estensione dei diritti di partecipazione alla formazione, analisi e diffusione delle informazioni, e non sui diritti procedimentali in senso stretto come quello di difesa o al contraddittorio. Vengono, quindi, esaminati singolarmente i procedimenti che si svolgono di fronte alle agenzie dotate di compiti di amministrazioni attiva. Per ogni agenzia l'analisi condotta evidenzia i diritti procedimentali degli interessati e i meccanismi di ricorso gerarchico e paragiurisdizionale predisposti dagli atti istitutivi, con particolare attenzione all'Agenzia per l'armonizzazione del mercato interno e all'Agenzia europea per le varietà vegetali. Tutte le agenzie dotate del potere di emanare atti giuridicamente vincolanti nei confronti dei consociati sono soggette a un sistema di ricorso interno al quale è dedicata la parte conclusiva del secondo capitolo al fine determinarne la natura amministrativa o giurisdizionale. Il terzo e ultimo capitolo affronta il profilo della tutela giurisdizionale degli individui nei confronti degli atti amministrativi delle agenzie produttivi di effetti giuridici vincolanti nei confronti dei terzi. Dopo una ricognizione preliminare delle diverse scelte prescrittive adottate in materia dai regolamenti istitutivi delle agenzie di regolazione con o senza compiti di amministrazione attiva (i.e. nessuna previsione, “rinvio formale” alle previsioni contenute nel TCE, “rinvio materiale” alle previsioni contenute nel TCE), si procede all'analisi del problema dell'impugnabilità degli atti endoprocedimentali, facendo specifico riferimento al caso esemplare dei pareri resi dall'Agenzia europea per i medicinali. Viene quindi considerata la questione concernente il valore dichiarativo o costitutivo delle norme sulla competenza giurisdizionale contenute nei regolamenti di base dell'Ufficio comunitario per le varietà vegetali e dell'Ufficio di armonizzazione al livello del mercato interno. Sempre prendendo le mosse da queste due ultime fattispecie si esaminano i procedimenti che si svolgono di fronte alle giurisdizioni nazionali in virtù della separazione del contenzioso sulla validità dei titoli da quello sulla contraffazione, soffermandosi sulle conseguenze che la concorrenza tra le autorità nazionali dei vari Stati membri e gli organi amministrativi e giurisdizionali europei determina per l'efficacia della protezione offerta agli utenti dei regimi europei della privativa vegetale e del marchio. Infine si affronta il problema immediatamente conseguente della competenza dei tribunali nazionali a giudicare della decadenza e della nullità di un atto comunitario (i.e. i titoli sovranazionali) . La seconda parte del terzo capitolo è dedicata all'analisi di alcune difficoltà processuali intrinseche dei meccanismi di ricorso giurisdizionale in materia di proprietà intellettuale. In particolare sono oggetto di critica la disciplina relativa all'intervento di terzi interessati e il regime linguistico dei ricorsi. Seguendo lo stesso approccio si procede all'esame di quelle difficoltà processuali che dipendono da caratteristiche strutturali dei meccanismi di ricorso, prospettando nel contempo delle ipotesi di soluzione. Segnatamente, si prende in considerazione l'eccessiva ipertrofia del sistema di tutela, articolato su troppo istanze. Sulla scorta della pregressa disamina, si verifica se le scelte operate dal legislatore dell'Unione europea rispondono all’esigenza di buon funzionamento della giustizia. Si preconizza, infine, l'eliminazione delle commissioni di ricorso interne e l'istituzione di nuove camere giurisdizionali con specifica competenza oppure di riti speciali.
XXIV Ciclo
1979

Scopo del presente lavoro è offrire uno studio del «giudicato» nel processo amministrativo, l’istituto che, come noto, rappresenta il “punto” di chiusura della vicenda contenziosa e (almeno nelle intenzioni) dovrebbe offrire la “stabilità” agli effetti contenuti all’interno della sentenza, rispetto a futuri giudizi “de eadem re” e alla successiva attività delle parti coinvolte. La ripresa di un tale tema, invero assai complesso, è parsa necessaria per due ordini di ragioni. In primo luogo, l’avvento del nuovo Codice del processo amministrativo ha realizzato una grande rivoluzione nel sistema di tutela delle controversie di diritto pubblico, giacché, grazie ad una nuova “sistematica” di azioni si è cercato di “andare oltre” rispetto al precedente angusto modello di giustizia amministrativa a carattere rigidamente impugnatorio che la dottrina, con grandi sforzi teorici, da tempo cercava di superare onde raggiungere una miglior corrispondenza fra “bisogni di protezione” e “tecniche processuali” corrispondenti. In secondo luogo, perché la giurisprudenza, nazionale e sovranazionale, sempre più si è fatta attenta all’attuazione dei c.d. “valori funzionali” del processo (es. effettività, satisfattività, concentrazione, etc.) che ogni sistema giurisdizionale dovrebbe realizzare e che, conseguentemente, orientano lo studioso verso la lettura del “dato strutturale” secondo scelte interpretative (quando ciò sia possibile) più in linea con la “sostanza” assiologica richiamata. Tuttavia, per procedere con rigore si è ritenuto dapprima sviluppare lo studio del tema secondo un approccio graduale e diacronico al fine di analizzare le principali problematiche e le fondamentali costruzioni dottrinali che hanno interessato il dibattito, per poi presentare la proposta ricostruttiva che si vuole suggerire per un nuovo «giudicato amministrativo» (che definiremo) “a spettanza stabilizzata” nel quadro del nuovo “diritto processuale amministrativo” seguito all’entrata in vigore del Codice del processo amministrativo. Pertanto, dapprima nel Capitolo I si è cercato di offrire alcune “coordinate teoriche” minime di teoria generale del processo al fine di tracciare i confini dell’istituto del «giudicato», specialmente con riguardo alla tradizionale distinzione tra giudicato “in senso formale” e giudicato “in senso sostanziale/materiale”, nonché di perimetrare la distinzione dogmatica tra il concetto di «giudicato» e quello di «efficacia della sentenza» al fine di porre in risalto il proprium della funzione “stabilizzante” del primo. Inoltre, è stato essenziale, per una miglior comprensione delle riflessioni successive, cercare di illustrare i criteri che consentono di comprendere l’ambito di estensione dei c.d. «limiti oggettivi» del giudicato ponendo in risalto il collegamento sussistente tra «criteri identificativi delle azioni», «oggetto del processo» e «oggetto del giudicato», oltre a rappresentare le peculiarità del problema riferibili alle azioni c.d. “costitutive” (specie per l’importanza che riveste l’azione d’annullamento all’interno del processo amministrativo). Dopo aver delineato, dal punto di vista della teoria generale del processo, le categorie dogmatiche funzionali al presente studio, si è iniziato — nel Capitolo II del presente lavoro — a declinare i concetti all’interno del modello di processo che ha corrisposto alle forme di tutela giurisdizionale dinanzi agli organi della giurisdizione amministrativa. Per fare ciò si è optato di partire, storicamente, dal momento della nascita della “giustizia amministrativa”, ossia dall’istituzione della IV Sezione del Consiglio di Stato, poiché è proprio all’interno del dibattito sulla natura (giurisdizionale o amministrativa) delle nuove funzioni attribuite al Consiglio di Stato che nasce il “problema” del «giudicato amministrativo». In tal modo, presentando al lettore uno “spaccato” del dibattito delle “origini” del sistema di giustizia amministrativa (specialmente, prendendo a modello delle due concezioni contrapposte, le posizioni dei due capiscuola rappresentati dal CAMMEO e dall’ORLANDO) si è cercato di far emergere il “cuore” del problema del «giudicato amministrativo» ed, in particolare, la delicata questione circa il rapporto tra «limiti oggettivi» dello stesso e spazio “libero” di ri-edizione del potere amministrativo post-giudizio. Dopo aver esposto i termini del problema nella loro portata “prima” e semplificata — come può consentire la lettura del dibattito delle origini — è stato quindi possibile procedere, nel Capitolo III, con l’esposizione delle principali “tappe” del percorso teorico che hanno condotto allo sviluppo delle costruzioni teoriche “moderne” ancora presenti nell’odierno dibattito sul giudicato e sull’efficacia della sentenza amministrativa. Al riguardo, nell’esame dei contenuti delle diverse tesi che compongono il panorama dottrinale dell’elaborazione moderna dell’istituto, si è cercato di far emergere i pro e i contra di ciascuna tesi al fine di mettere in rilievo la relatività di ogni posizione e la “non vittoria” di ogni tesi sull’altra così da lasciare sempre aperto il dibattito sul punto. In particolare, si è operata una selezione delle principali costruzioni teoriche per offrire uno “spaccato” il più ampio possibile delle diverse impostazioni di fondo proprie delle diverse correnti dottrinali (più attente alla sola dimensione dell’“atto” o con, maggiori o minori, aperture al c.d. “rapporto amministrativo”). L’esposizione dovrebbe far comprendere, aldilà dei contenuti e delle problematiche principali che interessano il tema in analisi, anche il “limite” invalicabile che la dottrina moderna incontrava nello studio del «giudicato amministrativo», vale a dire il dato “strutturale” povero di azioni e incentrato, essenzialmente, sull’egemonia dell’azione di annullamento. Questa era la ragione che impediva di operare una ricostruzione teorica dell’istituto del «giudicato amministrativo» realmente satisfattiva e stabilizzante (s’intende, rispetto al risultato di acquisizione di un dato “bene della vita”, soprattutto con riguardo ai titolari di posizioni d’interesse legittimo pretensivo), salvo procedere ad alcune eccessive forzature onde non rinunciare comunque agli ambiziosi obiettivi di qualità, vale a dire i valori funzionali del processo. Tuttavia, come si è già appena anticipato, oggi lo scenario pare essere mutato: l’entrata in vigore del nuovo Codice del processo amministrativo consente al sistema di giustizia amministrativa di acquisire un vero “abito” processuale, avvicinandosi sempre più ai modelli realmente processuali (per i quali, il processo civile storicamente funge da metro di paragone) e offrendo un apparato di strumenti di tutela (di azioni) completo e ritagliato sulla fisionomia delle differenti posizioni giuridiche sostanziali che sono nella titolarità dei soggetti ricorrenti. Il “nuovo” dato strutturale rappresenta, dunque, lo sfondo per poter tentare di elaborare una proposta ricostruttiva in tema di «giudicato amministrativo» (quale si è cercata di esporre nel Capitolo IV) al fine di realizzare gli obiettivi di effettività e satisfattività che hanno animato, da sempre, la dottrina nell’affrontare il tema per quanto costretta a scontare un imprescindibile deficit “strutturale” (salvi i generici auspici “de jure condendo”). Si è trattato, dunque, di verificare se sia possibile costruire realmente un «giudicato amministrativo» a c.d. “spettanza stabilizzata” che impedisca alla P.A. di ri-esercitare il potere amministrativo post giudizio chiudendo ogni “alternativa amministrativa” o ogni spazio di libertà che residua dai limiti oggettivi del giudicato stesso per assicurare un acquisto o una conservazione stabile delle utilità inerenti al “bene della vita” sotteso alle diverse posizioni giuridiche che dialogano con il potere amministrativo.

A análise do instituto da desapropriação no direito brasileiro representa o tema lato sensu da dissertação, contudo, o prisma central é o descumprimento dos seus requisitos básicos e dos direitos fundamentais dos particulares, trazendo críticas e discussões relevantes a respeito da doutrina e da jurisprudência pátria no que diz respeito às exigências legislativas e ao pagamento da indenização devida. Nesse diapasão, insta salientar que a desapropriação consiste em uma das relativizações ao direito de propriedade do particular, na qual o Estado intervém supressivamente no bem privado e, em contrapartida obriga-se a pagar um montante indenizatório justo, prévio e em dinheiro ao sujeito expropriado. A legislação brasileira, por ser defasada e lacunosa no que diz respeito à temática, acaba suscitando inúmeras dúvidas na mente dos doutrinadores, polêmicas recorrentes são discutidas no Judiciário e o Legislativo se vê as voltas com propostas de alterações legislativas, em sua grande maioria, eivadas de vícios de finalidade. Visando demonstrar a carência legislativa e a pouca efetividade das normas norteadoras do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, o direito português é utilizado como parâmetro comparativo. Ambos os sistemas jurídicos têm previsão constitucional expressa regulamentando a desapropriação e especificando seus requisitos mínimos. Traçando um paralelo entre os mesmos, o trabalho aborda o processo expropriatório como um todo, analisando brevemente o procedimento administrativo e judicial nos países escolhidos. Como enfoque, optou-se por apreciar as garantias concedidas aos particulares vítimas da intervenção no seu direito de propriedade, em cada uma das legislações, examinando de maneira aprofundada o elemento “indenização” e seus requisitos imprescindíveis. O regime de precatório, previsto expressamente na Constituição Federal brasileira como modalidade de adimplemento de dívidas judiciais do Poder Público, surge nesse contexto. O estudo desse sistema especial de pagamento será efetuado, desde a sua conceituação e surgimento, até a análise crítica a respeito da crise instaurada ao seu derredor. Por conta de uma enorme negligência e desatenção por parte dos poderes do Estado, o problema das dívidas procedentes de precatórios apenas se agrava e é preciso, cada dia mais, buscar formas de viabilizar a solução dos inúmeros problemas hoje encontrados. Caso contrário, os entes públicos devedores correm um sério risco de afundarem-se em um caos de inadimplência ainda maior, dificultando cada vez mais a reversibilidade do quadro, já caótico, atualmente posto. A existência de um Poder Judiciário inoperante e defensor incessante dos detentores do poder é mais um elemento incentivador da descrença popular e da sensação de impunidade, a qual estimula os governantes desonestos e os poderosos que agem com descaso frente aos milhões de credores que necessitam dos valores que são seus de direito.
The analysis of the institute of Brazilian expropriation represents the subject lato sensu of the dissertation, however, the focal point is the noncompliance with its basic requirements and the fundamental rights of individuals, bringing criticism and relevant discussions regarding the doctrine and jurisprudence of the country respecting the Legislative requirements and the payment of due compensation. For this standard, expropriation consists of a constitutionally guaranteed institute and represents one of the relativity aspects of the private property right, in which the State intervenes suppressively in the private good and, in return, is obliged to pay a fair, prior and monetary indemnification amount to the expropriated. The Brazilian legislation, which is outdated and incomplete, ends up raising innumerable doubts in the minds of important legal scholars, recurrent polemics are discussed in the Judiciary and the Legislative has to contend with proposals of legislative changes, in their great majority, beset by vices of purpose. In order to demonstrate the lack of legislation and the lack of effectiveness of the guiding norms of the institute in the Brazilian legal system, Portuguese law is used as a benchmark. Tracing a parallel between both legal systems, this paper addresses the expropriation process as a whole, briefly examining the administrative and judicial procedure in the countries chosen. As the center focus of this paper, it was decided to assess the guarantees granted to private victims of intervention in their property rights, in each of the legislations, appreciating in depth the element of "indemnity" and its essential requirements. The court-order debt security regime, expressly provided in the Brazilian Federal Constitution as a modality for the payment of judicial debts of the Public Power, arises in this context. The study of the system will be carried out, from its conceptualization and emergence, to the critical analysis regarding the crisis established around it. Due to a great neglect and inattentiveness on the part of the State powers, the problem of debts coming from court-order debt security only worsens and it is necessary, every day, to find ways to make possible the solution of the numerous problems found at the present time. Otherwise, public debtor entities are taking a serious risk of sinking into even greater default chaos, making it even more difficult for the already chaotic picture of the current situation to reverse. The existence of an inoperative Judicial Power and incessant advocacy of the holders of power is another incentive element of popular disbelief and the sense of impunity that encourages dishonest and powerful rulers who act with disregard towards millions of lenders who need the values that are their rights.

A atenção ao meio ambiente vem sendo cada vez mais necessária e a forma de solucionar os problemas ambientais vem sido repensadas. O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2021, reconheceu o meio ambiente limpo, saudável e sustentável como um direito humano. O poder judiciário brasileiro também passou a fazer parte da lista de instituições que se preocupam com o meio ambiente, recepcionando, desta forma, a Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas, através do Comitê Interinstitucional da Agenda 2030, instituído por meio da Portaria CNJ n. 133 de 28 de setembro de 2018, que passou a disponibilizar dados por meio de estatísticas, através do painel “Justiça em Números”. E, na edição de 2021, ano base 2020, foi incluído um capítulo direcionado à atividade judicial na tutela dos direitos fundamentais e do meio ambiente. Desta forma, o presente artigo tem por escopo analisar, por meio de números disponibilizados no relatório “Justiça em Números 2021”, no ano de 2020, pelo Poder Judiciário Brasileiro, se a tutela ao meio ambiente encontra-se enquadrada como um direito humano para o poder judiciário brasileiro. O artigo possui uma abordagem procedimental doutrinária e bibliográfica, com dados extraídos do relatório “Justiça em Números 2021” e foi dividido em dois tópicos: o primeiro sobre o meio ambiente saudável e sustentável e o segundo, sobre direitos humanos, ambos sobre o enfoque da agenda 2030 do poder judiciário brasileiro.