Dissertations / Theses on the topic 'Tribunal reform'
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Bacon, Rachel. "Amalgamating tribunals: a recipe for optimal reform." Thesis, The University of Sydney, 2004. http://hdl.handle.net/2123/621.
Full textBacon, Rachel. "Amalgamating tribunals a recipe for optimal reform /." University of Sydney. Law, 2004. http://hdl.handle.net/2123/621.
Full textFreitas, Lígia Barros de. "A consolidação institucional do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na longa Constituinte (1987-2004)." Universidade Federal de São Carlos, 2012. https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/952.
Full textUniversidade Federal de Minas Gerais
The objective of this thesis is to analyze the political performance of the Superior Labor Court (TST) and the Legislative Power in the context of changes to the Labor Law between 1987 and 2004. To reach this objective, we analyze the internal procedure of TST, classify the institutional changes factors responsible for altering the political performance of the TST in the course of the constituent process in the Constituent Assembly (ANC) during the 1987/1988 period, as well as in the constituent reform process in the Judiciary Power Reform (which gave rise to the Constitutional Amendment 24/1999 and Constitutional Amendment 45/2004). Likewise, these aspects of institutional change generated changes in the direction of jurisprudence and the policy of judiciary organization of the TST. In the ANC of 1987/1988, the political performance of the TST, which did not represent the Labor Court, returned to the constitutional articles of its structure and expertise, and attained little public visibility. In the Judiciary Power Reform, the TST started to participate in public hearings, increasing its public visibility and legitimizing itself as an outlet to represent the Labor Court when facing other powers, as well as about human rights issues related to employment. Therefore, this research reflects the support of the legislative model of labor relations in Brazil in the institutional consolidation process of the TST.
O principal objetivo da tese foi analisar a atuação política do Tribunal Superior do Trabalho (TST), junto ao Poder Legislativo, na alteração do Direito do Trabalho, entre 1987 a 2004. Para tanto, analisamos o funcionamento interno do TST, classificando os fatores de mudanças institucionais, responsáveis pela alteração de atuação política do TST, durante o processo constituinte da Assembléia Nacional Constituinte (ANC) de 1987/88 e no processo de reforma constitucional da Reforma do Poder Judiciário (que originou a Emenda Constitucional 24/1999 e Emenda Constitucional de 45/2004). Igualmente, esses fatores de mudanças institucionais provocaram alterações no direcionamento da jurisprudência e da política de organização judiciária do TST. Na ANC de 1987/88 a atuação política do TST, que não representava a Justiça do Trabalho, voltou-se para os artigos constitucionais sobre sua estrutura e competência e ganhou pouca visibilidade pública. Na Reforma do Poder Judiciário, o TST passou a participar de audiências públicas, ganhou maior visibilidade pública e legitimou-se como um dos porta-vozes para falar em nome da Justiça do Trabalho perante outros poderes, bem como sobre temas de direitos humanos relacionados com o trabalho. Com isso, o estudo apresenta o processo de consolidação institucional do TST e como o mesmo reforça o modelo legislado de relação do trabalho no Brasil.
Trouille, Helen L. "Rights, responsibilities and reform : a study of French justice (1990-2016)." Thesis, University of Bradford, 2017. http://hdl.handle.net/10454/16020.
Full textLima, Daniella Munhoz da Costa. "A cultura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: uma abordagem baseada nas contribuições de autores do pensamento social brasileiro." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2013. http://hdl.handle.net/10438/11447.
Full textApproved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-01-28T18:51:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tese_versão final ajustada.pdf: 1275609 bytes, checksum: 90c9d04e085a60ed708f116802814d72 (MD5)
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This work had the objective of analyzing the organizational culture of the State of Bahia’s Tribunal of Justice(TJBA), from a perspective that considered the possibilities to utilize authors of brazilian social thinking – represented in this study by Sergio Buarque de Holanda, Raymundo Faoro, Darcy Ribeiro and Celso Furtado. The culture theme has been receiving, in the last decades, relative attention in the area of organizational studies. Despite the attention received, it is possible to perceive gaps in academic production about the theme on the attention paid to the national context and to the institutions of the public sector, especially on what refers to the Judictiary Power. In this sense, this work has analyzed the national academic production on brazilian organizational culture in the last twenty years and seekes to identify possibilities to utilize the authors of brazilian social thinking in an organizational culture approach that considered the national context. In the data collection stage, were made thirty-seven semi-structured interviews with employees of the TJBA, in the period from february to july of 2013. The data corpus’ analysis was made with the method of content analysis, with the help of the software ATLAS.ti. The data analysis pointed towards possibilities to utilize the ideas of authors of brazilian social thinking in the study of organizational culture, mainly in the identification of the influence of cultural traces in the workers’ values and social practices. The analysis also indicated an absence of elements based on managerialist values in this institution’s organizational culture, seeking to provoke a reflection on the reach and adequation of the reform model adopted by the Judictiary Power. For contribution, this thesis has seeked to realize a mapping of TJBA’s organizational culture, creating an empiric contribution to the deepening of knowledge on the Judictiary Power on the aspect of organizational universe and to the studies that utilize brazilian social thinking, that has mostly been consisting of theoretical essays.
O presente trabalho teve o objetivo de identificar os elementos da cultura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) à luz das contribuições de autores do pensamento social brasileiro - representados neste estudo por Sergio Buarque de Holanda, Raymundo Faoro, Darcy Ribeiro e Celso Furtado. O tema cultura tem recebido, nas últimas décadas, relativa atenção na área de estudos organizacionais. Apesar da atenção recebida, é possível perceber lacunas na produção acadêmica sobre o tema quanto à atenção dispensada ao contexto nacional e às instituições do setor público, especialmente no que se refere ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o presente trabalho analisou a produção acadêmica nacional sobre cultura organizacional brasileira nos últimos vinte anos e buscou identificar possibilidades de utilização dos autores do pensamento social brasileiro numa abordagem de cultura organizacional que considerasse o contexto nacional. Na etapa de coleta de dados, foram realizadas trinta e sete entrevistas semiestruturadas com servidores do TJBA, no período de fevereiro a julho de 2013. A análise do corpus de dados foi feita pelo método de análise de conteúdo, com auxilio do software ATLAS.ti. A análise dos dados apontou para possibilidades de utilização das ideias dos autores do pensamento social brasileiro no estudo da cultura organizacional, principalmente na identificação da influência dos traços culturais nos valores e práticas sociais dos servidores. A análise apontou também para uma ausência de elementos baseados em valores gerencialistas na cultura organizacional desta instituição, buscando provocar uma reflexão sobre o alcance e a adequação do modelo de reforma adotado no Judiciário. Como contribuição, esta tese buscou realizar um mapeamento da cultura organizacional do TJBA, gerando uma contribuição empírica para um aprofundamento do conhecimento do Poder Judiciário sob o aspecto de universo organizacional e para os estudos que utilizam o pensamento social brasileiro, que em sua maioria têm se tratado de ensaios teóricos.
Lopez, Bancalari Ximena. "Le nouveau contentieux de la fonction publique de l'Union européenne : une illustration de la spécialisation juridictionnelle." Thesis, Paris 1, 2018. http://www.theses.fr/2018PA01D034.
Full textThe creation of a specialised court dedicated to EU staff cases, the Civil Service Tribunal (CST), was intended to tackle the large increase in caseload at the same time as bringing specific judicial expertise to bear on this field. Twelve years later, the EU Court system is undergoing a veritable structural upheaval of which the reform of the General Court and the abolition of the CST are the most emblematic elements. The three-level system of judicial control advocated by the Treaty of Nice, which foresaw the establishment of specialised chambers (later called secialised tribunals by the Treaty of Lisbon) and provided a legal basis for the establishment, in 2005, of the CST was effectively set aside by this process of reform. However, the General Court, in its new guise, now itself faces a substantial challenge of specialisation in its own right. In meeting that challenge, it will inevitably draw on the experience of the only specialised tribunal yet to have been established at EU level. The CST’s separate procedural framework, its structure, composition and functioning will once again come under the microscope as thought is given as to the lessons to be drawn from the decade of experience of this court and its handling of civil service litigation. This thesis seeks to contribute to the continuing debate about specialised courts or specialisation in general in the EU Court system
Blume, Fontini Ernesto. "Propuestas para la reforma del Tribunal Constitucional." Pontificia Universidad Católica del Perú, 2003. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/96318.
Full textBustamante, Belaúnde Alberto. "Reforma agraria peruana. ¿Una nueva ideología jurídica?" Pontificia Universidad Católica del Perú, 2013. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/116117.
Full textLino, André Feliciano. "Reforma da contabilidade pública e os tribunais de contas." Universidade de São Paulo, 2015. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/96/96133/tde-06102015-163641/.
Full textThis research discusses the legitimation of authority on accounting standardization applied to the public sector to the Treasury (STN), the role of Courts of Accounts in the process of convergence with International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) and the preparation for the acting with Financial Audit on municipalities. The convergence with international accounting standards led to the questioning of the authority on the accounting regulation applied to the public sector in mid-2009, and went on to demand the structuring of the Financial Audit function in the sub-national level, given the need to consolidate the Whole of Government Acounts (BSPN) and the expectation of improving the level of accountability. Proceeded to documental analysis and were carried out 25 interviews with key actors from the reform process. The response of the various Courts of Accounts on the financial audit process has been encouraging the creation of Internal Control in municipalities
Cancino, Concha Felipe Hernán, and Angulo Harold Fabián Correa. "El Tribunal Constitucional y las reformas constitucionales de la Ley No. 20.050." Tesis, Universidad de Chile, 2011. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/111481.
Full textHoy existe un amplio consenso en que la fuerza normativa y la supremacía de la Constitución requieren ser salvaguardadas institucionalmente, como una forma de garantizar los derechos fundamentales. La jurisdicción constitucional es el ámbito donde se ejerce su defensa y se cautela el cumplimiento de sus disposiciones, que tiene por objeto primordial limitar a través de normas constitucionales el poder de los gobiernos. Estas normas se traducen en procedimientos e instituciones dotadas de las herramientas necesarias para ejercer con eficacia el control jurisdiccional de constitucionalidad respecto tanto de los órganos estatales como de particulares.
Moraes, Tiago Cacique. "O processo de modernização dos Tribunais de Contas no contexto da reforma do estado no Brasil." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2006. http://hdl.handle.net/10438/2380.
Full textThe Courts of Accounts, even so are traditional agencies in the public administration with on remote roots to the creation of the Modern State, pass today for intense modifications in its operational structure and forms of performance. The present work has the aim to analyze the process of modernization of the Brazilian Courts of Accounts in the context of the reform of the Brazilian State. The first part of this study presents a x-ray of the current situation of Courts of Accounts, pointing out the main singular characteristics of these agencies in relation to its operational capacity and to the performance of its constitutional functions. The second part presents a overview of the main initiatives of organizacional improvements that can be more recently verified in the structures of the Court Accounts, giving prominence for some inovations as the ommbusdman, the eletronic control systems and schools of accounts.
Os tribunais de contas, embora sejam órgãos tradicionais na administração pública com raízes remotas ligadas à própria criação do Estado Moderno, passam hoje por intensas modificações em sua estrutura operacional e formas de atuação. O presente trabalho tem o objetivo de analisar o processo de modernização dos tribunais de contas estaduais e municipais do país no contexto da reforma do Estado brasileiro. A primeira parte dessa dissertação apresenta uma radiografia da situação atual dos TC¿s, apontando as principais características diferenciadoras desses órgãos em relação à sua capacidade operacional e ao desempenho de suas funções constitucionais. A segunda parte apresenta um balanço das principais iniciativas de aperfeiçoamento organizacional que podem ser verificadas nas estruturas dos TC¿s mais recentemente, dando destaque para as inovações de ouvidoria, sistemas informatizados de controle e escolas de contas.
Campos, Torres David. "Tribunales de familia : proyecto de infraestructura para la reforma judicial." Tesis, Universidad de Chile, 2007. http://repositorio.uchile.cl/handle/2250/101121.
Full textNaves, Letícia Aguiar Cardoso. "A punição da loucura : as decisões do Supremo Tribunal Federal após a Lei da Reforma Psiquiátrica." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/19327.
Full textSubmitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-11-30T14:39:26Z No. of bitstreams: 1 2014_LeticiaAguiarCardosoNaves.pdf: 4145682 bytes, checksum: c8cb77f21a28665e5ea621fb3e8acf4d (MD5)
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O objetivo deste trabalho é analisar os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiram sobre o tema internação em medida de segurança após a Lei 10.216, a qual alterou o modelo de cuidado em saúde mental e está em vigência desde 9 de abril de 2001. Medida de segurança é a resposta jurídica dada ao doente mental que comete um crime. Ao doente mental infrator caberá internação em Estabelecimento Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (EHCTP), se o crime cometido for apenado com reclusão; ou tratamento ambulatorial, se a pena for de detenção. De acordo com o Código Penal brasileiro (CP), a medida de segurança é aplicada por prazo indeterminado. Contudo, desde 2005 o STF firmou jurisprudência no sentido de que o limite para o cumprimento da medida é de 30 anos, em interpretação análoga ao dispositivo do CP que prevê tal teto para as penas de prisão e, sobretudo, em respeito à determinação constitucional que proíbe penas de caráter perpétuo. Contudo, o estudo das decisões do Supremo sobre o tema da medida de segurança e da internação não acompanharam as mudanças operadas pelo novo paradigma de cuidado para com os doentes mentais, previsto na Lei 10.216/01 e na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT
The aim of this study is to analyze the judgments of the Brazilian Federal Supreme Court (BFSC) and what they decide about the topic of hospitalization as a security measure in the post Law 10.216 era, which has been in effect since April 9, 2001, and which altered the model of mental health care in the country. A security measure is the legal response to the mentally ill who commit crimes. The mentally ill offender is hospitalized in a Psychiatric Treatment and Custodial Hospital (PTCH), if the crime committed is sentenced with imprisonment, or out-patient treatment, if the ruling is for detention. According to the Brazilian Penal Code (BPC), the security measure is applied for an indefinite period. However, since 2005 the BFSC has established jurisprudence in the sense that the outer limit for application of the measure is 30 years, using an analogous interpretation of the penal code which foresees the ceiling for prison sentences, and, moreover, regarding the constitutional injunction which prohibits perpetual sentences. Nevertheless, the analyses of the cases, judged by the BFSC about security measure and hospitalization showed that the decisions did not follow the new model of mental care health patterned by Law 10.216 and by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
Giliberto, R. Bruno. "Reforma judicial tribunales de familia : IV etapa Parque de los Reyes." Tesis, Universidad de Chile, 2006. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/100931.
Full textMation, Gisela Ferreira. "Direito internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04042014-145906/.
Full textThis study seeks to analyze the evolution of the dogmatic debate on the relationship between domestic and international law in the Brazilian Supreme Courts case law. The research devotes special attention to three specific cases, decided between 2008 and 2010, which are representative of a new phase in the courts understanding, in which the Supreme Court has dealt with completely new issues. These cases are the following: the decision in 2008 on the civil imprisonment of an unfaithful trustee, prohibited by the American Convention on Human Rights; ADPF No. 101, from of 2009, on the import of used tires, which had also been the subject of decisions within Mercosur and WTO; and ADPF No 153, from 2010, which discussed the Brazilian Amnesty Act, also addressed by the Interamerican Court of Human Rights. By mapping dogmatic discussions of these cases, I seek to identify the implications of international treaties and decisions of international tribunals for the Brazilian legal system, as well as the contradictions and omissions of such decisions. The analysis of the development of the Supreme Courts case law considers the transformation occurring in international law since the end of World War II and the changes incorporated into the Brazilian constitutions, and in particular the Constitution of 1988 and its Amendment No 45 of 2004.
Jobim, Marco Félix. "As medidas estruturantes e a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal para sua implementação." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2012. http://hdl.handle.net/10923/2538.
Full textThe country needs a Judicial Branch that makes its decisions effective. That is the main concern and the ground from which this doctoral thesis stems, which thesis studied some of the major cases heard by the Supreme Court of the United States of America and the reason why, in one of the most controversial decisions in the Court’s history, said court resolved to, via a series of measures, carry out a decision which apparently lacked the grounds to be actualized. It is the case Brown v. Board of Education of Topeka, in which the Court, by breaking the hundred year-old cultural paradigm of a doctrine called separate but equal, authorized a black girl to attend a public school for whites as their equal. The decision by itself would have languished on the shelves of court files had not the Supreme Court, in this case, designed a more activist system in which the judge is authorized to carry out a court decision. From that standpoint and to design a potential Brazilian system, this thesis brings the ideas of Yale University professor Owen Fiss, who first used the term structural reform to refer to that type of judicial activism. It then becomes clear that this thesis turns to comparative law for a solution, and takes from the North-American doctrine a concept we believe can be implemented in Brazil. Next, the author discusses a few Brazilian Federal Supreme Court decisions which should resort to the doctrine addressed herein. In addition to that, the author states that structural reform cannot be carried out regarding every single case but solely with respect to those decisions whose elements somehow break the cultural paradigm existing in society, and it may step into legislative and even executive roles as there is a democratic foundation for such purpose, as is also advocated in labor.
O país precisa de um Poder Judiciário que efetive suas decisões. Essa é a preocupação principal e a razão do nascimento da presente tese de doutoramento, na qual foram estudados alguns dos maiores casos julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América e o motivo pelo qual, num dos mais controvertidos julgamentos da história de sua Corte, houve ela por bem, por meio de uma série de medidas, tornar efetiva uma decisão que, aparentemente, nada tinha para se concretizar. Trata-se do caso Brown v. Board of Education of Topeka, em que a Corte, rompendo com um paradigma cultural centenário de uma doutrina denominada separate but equal, autorizou que uma menina negra frequentasse, em sistema de igualdade, uma escola pública para brancos.A decisão, por si só, adormeceria nas prateleiras dos arquivos judiciais se a Suprema Corte não tivesse, nesse caso, modelado um sistema mais ativista, no qual o juiz está autorizado a realizar a decisão judicial. A tese traz, nessa perspectiva, para modelar um possível sistema brasileiro, as ideias do Professor da Universidade de Yale, Owen Fiss, que denominou essa modalidade de ativismo judicial de structural reform. Fica claro, então, que a tese busca solução no direito comparado, resgatando da doutrina estadunidense um conceito que defende poder ser implementado no Brasil. Num segundo momento, o autor traz à tese algumas decisões brasileiras oriundas do Supremo Tribunal Federal que necessitariam alçar mão da doutrina aqui abordada. Aliado a isso, defende que não será em todo e qualquer caso que se poderá realizar a structural reform, mas tão somente naqueles julgamentos cujos elementos trazidos na decisão judicial rompam, de alguma forma, o paradigma cultural existente na sociedade, podendo realizar esta imersão em funções legislativas e até mesmo executivas, pois há um alicerce democrático para tal fim, consoante, também, defendido no trabalho.
Aguilera, Valenzuela José, Tapia Mario Cabrera, and Ortega Luis Marchant. "Percepción del rol del administrador de tribunal, en el marco de las reformas procesales del poder judicial chileno." Tesis, Universidad de Chile, 2013. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/117618.
Full textAutores no envían autorizaciones, para ser publicada en el Portal de Tesis Electrónicas de la U. de Chile.
Al cumplirse más de una década de la inserción de profesionales del área gestión en los tribunales de justicia chilenos y encontrándonos ad portas de una nueva reforma procesal que permitiría incrementar el número de ese tipo de profesionales en el Poder Judicial, es oportuno analizar e investigar la percepción del rol de los gestores y la posible existencia de conflictos de rol como producto del cambio en la estructura organizacional. La inserción de este tipo de profesionales se produce escalonadamente a través de las Reformas Procesales, lo que ha permitido modificar el procedimiento de aplicación de justicia y al mismo tiempo introdujo una reforma en la estructura de gestión interna de tribunales, al crear los Tribunales de Juicio Oral en lo Penal, Juzgados de Garantía, Juzgados de Familia, Juzgados de Cobranza Laboral y Previsional y Juzgados de Letras del Trabajo, además de la modificación de algunos tribunales civiles transformándolos en tribunales bicéfalos. La investigación abarcó una serie de entrevistas semi-estructuradas, que permitieron a los investigadores diseñar un instrumento para acceder a la opinión de un universo probable de 240 Administradores de Tribunales del país a través de encuestas online. El estudio exploró la percepción que tienen los Administradores respecto al rol que desempeñan en la organización, en el marco de las reformas procesales del Poder Judicial chileno, con el objetivo de dar a conocer variables que pudiesen estar facilitando o dificultando el comportamiento en rol de estos profesionales en relación a las expectativas de la institución, información que puede ser relevante para los futuros procesos de modernización de la gestión interna de la justicia chilena. Este, es uno de los primeros estudios que se aboca al cambio en la estructura de gestión de los tribunales chilenos, utilizando la investigación-acción como herramienta, pretende ser el inicio de una serie estudios que se aboquen a analizar las dinámicas organizacionales que afectan a las personas en rol y la gestión de éstas, que permitan buscar respuestas y contribuciones para el mejoramiento de procesos al interior de las organizaciones, con el claro objetivo de optimizar la entrega de servicios de calidad a la sociedad.
Sar, Omar Alberto. "El actual proceso de reforma de la Constitución. Examen de la Cuestión tras la sentencia del Tribunal Constitucional." Derecho & Sociedad, 2017. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/118181.
Full textPumes, José Osmar. "O poder de reforma constitucional: conceito, o controle de emenda e o papel do STF na jurisdição constitucional." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2009. http://hdl.handle.net/10923/2398.
Full textThis work aims at systematically reexamining the power of amendment and outlining the judicial review as performed by the Supremo Tribunal Federal. At first, a conceptual proposal of the power of amendment is formulated, followed by an analysis of its types and the limitations to which it is subjected due to its nature as a constituted power. In sequence, the role performed by the Supremo Tribunal Federal is also discussed, by mapping the Court rules that, either under diffused or concentrated judicial review, have ruled the unconstitutionality of constitutional amendments after the Constitution of 1988. It is demonstrated that it is not plausible to render unconstitutional a ruling stemmed from the Constitution in the Brazilian Judiciary System, and that judicial review, in our case, can only be given “a posteriori”, lest it be an outrage to the separation of powers and to the democratic principle. As a next step, the instruments of interpretation currently used by the Supremo Tribunal Federal are verified, considering the main techniques also applicable to the judicial review of Amendments. In this sense, the end of the hypertrophied idea of the “negative legislator” is mentioned, in order to highlight that the Supremo Tribunal Federal has recently affirmed its entitlement to intervene to guarantee the implementation of public policies when the other Powers may falter. That considered, the possibility of adjusting the effects of the ruling of constitutionality or unconstitutionality is examined, as well, and so is the interpretational technique which consists of declaring the norm still constitutional, but about to be ruled unconstitutional, by appealing to the legislator to adopt the necessary measures to adequate the factual or judicial situation that is regarded as being a conductive to unconstitutionality. Moreover, the interpretation is dealt with in compliance with the Constitution, as a consequence of the presumption of constitutionality of the statutes, affirming that constitutional amendments, as qualified legislative acts, must be understood as possessing the very same presumption of qualified constitutionality. Finally, a special defense of “direitos adquiridos” is stated with regards to the acts of the power of amendment, as declared by the art. 60, § 4º, IV of the Constitution, in which individual rights and guarantees are definitely granted and where it is also declared the need for constitutional modifications they would rather occur through interpretation, which is less traumatic to the system.
A presente dissertação tem como objetivo central empreender um reexame sistemático do poder de reforma constitucional e traçar um panorama do controle judicial das constitucionalidades, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, formula-se proposta conceitual de poder de reforma constitucional, tratando-se a seguir de suas espécies e das limitações a que está submetido em razão de sua natureza de poder constituído. Ato contínuo, aborda-se o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, efetuando-se mapeamento das decisões da Corte que, no controle difuso ou concentrado, declararam, na vigência da Constituição de 1988, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais. Demonstra-se que não é plausível, no sistema brasileiro, considerar inconstitucional norma originária da Constituição, e reafirma-se que o controle judicial de constitucionalidade, em nosso caso, somente se pode dar "a posteriori", sob pena de afronta à separação de poderes e ao princípio democrático. Em seguida, verifica-se o instrumental interpretativo de que dispõe hoje o Supremo Tribunal Federal, tendo em conta as principais técnicas aplicáveis ao controle de constitucionalidade das emendas constitucionais. Nesse aspecto, faz-se alusão ao fim da hipertrofiada ideia de "legislador negativo", para evidenciar que o Supremo Tribunal Federal tem, mais recentemente, admitido que lhe cabe, na omissão dos demais Poderes da República, intervir para a garantia da implementação das políticas públicas.A par disso, examina-se a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, assim como aborda-se a técnica interpretativa consistente em declarar a norma ainda constitucional mas em vias de tornar-se inconstitucional, com a formalização de apelo ao legislador para que adote as medidas necessárias para a adequação da situação fática ou jurídica identificada como conducente à inconstitucionalidade. Ademais, trata-se da interpretação conforme à Constituição, consectário da presunção de constitucionalidade da lei, sustentando-se que as emendas constitucionais, por constituírem atos legislativos qualificados, devem ser entendidas como possuidoras de presunção qualificada de constitucionalidade. Por fim, faz-se especial defesa dos direitos adquiridos em face dos atos do poder reformador, tendo em vista a previsão do art. 60, § 4º, IV, da Constituição, que coloca, de maneira definitiva, os direitos e garantias individuais entre as cláusulas pétreas; e da necessidade de que as mudanças constitucionais ocorram preferencialmente pela via interpretativa, menos traumática para o funcionamento do sistema.
Vargas, Miranda Carolina. "Centro judicial : tribunales de familia y laboral + corporación de asistencia." Tesis, Universidad de Chile, 2009. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/115815.
Full textNapolitano, Carlo José [UNESP]. "A judicialização da política no Supremo Tribunal Federal: análise de julgamentos relacionados à reforma do Estado nos anos 90." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2008. http://hdl.handle.net/11449/106235.
Full textCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Esta pesquisa tem por objetivo analisar a postura institucional do Supremo Tribunal Federal em relação à reforma do Estado brasileiro efetivadas nos anos 90, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. O foco privilegiado deste trabalho remete para as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal que tinham por objeto as reformas constitucionais e infraconstitucionais que sustentaram juridicamente essa reforma. Para tanto foram analisados alguns julgados do Supremo Tribunal nessas ações que tinham por objetivo contestar essas reformas legais. A pesquisa focaliza a análise qualitativa dos julgamentos, na tentativa de extrair elementos para verificar como os membros desta Corte fundamentaram as suas decisões. Para um melhor tratamento da interação entre o poder judiciário e as demais instituições que compõem o Estado, buscou-se verificar como alguns estudiosos refletiram sobre os nexos do direito, materializado nas estruturas jurídicas, com os demais agentes públicos. Essas relações tornaram-se mais complexas a partir do momento em que as premissas que sustentavam a ordem liberal passam por intensa revisão e, a partir daí, considerações de ordem material, portanto de justiça, são acolhidas ao campo do direito. A inclusão do poder judiciário na esfera da política pode ser observada em algumas dimensões. A judicialização da política que nos interessa aqui remete para a potencial interferência do Supremo Tribunal Federal nas decisões políticas por meio do mecanismo de controle de constitucionalidade das leis. Em tese, o judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, pode anular uma decisão política majoritária do parlamento ou do executivo. A pesquisa também procurou ponderar sobre as distinções e aproximações do processo decisório no âmbito da esfera do jurídico, e dos órgãos políticos...
This research has the aim of analyzing the institutional posture of the Supreme Court in relation to the Brazilian State reform accomplished in the 90´s during Fernando Henrique Cardoso´s government. The privileged focus of this work entrust to the suit for declaration of inconstitucionality filed in the Supreme Court that has had as object the constitutional and infra-constitutional reforms, which juridically support this reform. Thus, some Supreme Court adjudications were analyzed in these actions, which had the objective of contesting these legal reforms. The research focuses on the qualitative analysis of the judgments in the attempt to extract elements to verify how the members of this Court establish their decisions. For a better interaction between the judiciary power and the other institutions that form the State, it was tried to verify how some experts reflected about the law connections, materialized in the juridical structures with the other public agents. These relationships become more complex from the moment the presuppositions, which have supported the liberal order, go through an intensive revision and then the considerations of material order, and so a justice one, are taken to the law field. The inclusion of the Judiciary Power in the political sphere can be observed in some dimensions. The judicialization of politics that we are interested in here, entrusts to the potential interference of the Supreme Court concerning the political decisions through a mechanism of controlling the law constitutionality. Theoretically, the judiciary, through the Supreme Court, can annul a major political decision from the parliament or from the executive. The research has also tried to mediate the distinctions and the proximities of the ruling process in the judiciary and political organs´ sphere, in the attempt to raise subsidies to verify how the Supreme Court has defined... (Complete abstract click electronic access below)
Napolitano, Carlo José. "A judicialização da política no Supremo Tribunal Federal : análise de julgamentos relacionados à reforma do Estado nos anos 90 /." Araraquara : [s.n.], 2008. http://hdl.handle.net/11449/106235.
Full textBanca: Marco Aurélio Nogueira de Oliveira e Silva
Banca: Christina Windsor Andrews
Banca: Gilberto Bercovici
Banca: José Blanes Sala
Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo analisar a postura institucional do Supremo Tribunal Federal em relação à reforma do Estado brasileiro efetivadas nos anos 90, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. O foco privilegiado deste trabalho remete para as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal que tinham por objeto as reformas constitucionais e infraconstitucionais que sustentaram juridicamente essa reforma. Para tanto foram analisados alguns julgados do Supremo Tribunal nessas ações que tinham por objetivo contestar essas reformas legais. A pesquisa focaliza a análise qualitativa dos julgamentos, na tentativa de extrair elementos para verificar como os membros desta Corte fundamentaram as suas decisões. Para um melhor tratamento da interação entre o poder judiciário e as demais instituições que compõem o Estado, buscou-se verificar como alguns estudiosos refletiram sobre os nexos do direito, materializado nas estruturas jurídicas, com os demais agentes públicos. Essas relações tornaram-se mais complexas a partir do momento em que as premissas que sustentavam a ordem liberal passam por intensa revisão e, a partir daí, considerações de ordem material, portanto de justiça, são acolhidas ao campo do direito. A inclusão do poder judiciário na esfera da política pode ser observada em algumas dimensões. A judicialização da política que nos interessa aqui remete para a potencial interferência do Supremo Tribunal Federal nas decisões políticas por meio do mecanismo de controle de constitucionalidade das leis. Em tese, o judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, pode anular uma decisão política majoritária do parlamento ou do executivo. A pesquisa também procurou ponderar sobre as distinções e aproximações do processo decisório no âmbito da esfera do jurídico, e dos órgãos políticos... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Abstract: This research has the aim of analyzing the institutional posture of the Supreme Court in relation to the Brazilian State reform accomplished in the 90's during Fernando Henrique Cardoso's government. The privileged focus of this work entrust to the suit for declaration of inconstitucionality filed in the Supreme Court that has had as object the constitutional and infra-constitutional reforms, which juridically support this reform. Thus, some Supreme Court adjudications were analyzed in these actions, which had the objective of contesting these legal reforms. The research focuses on the qualitative analysis of the judgments in the attempt to extract elements to verify how the members of this Court establish their decisions. For a better interaction between the judiciary power and the other institutions that form the State, it was tried to verify how some experts reflected about the law connections, materialized in the juridical structures with the other public agents. These relationships become more complex from the moment the presuppositions, which have supported the liberal order, go through an intensive revision and then the considerations of material order, and so a justice one, are taken to the law field. The inclusion of the Judiciary Power in the political sphere can be observed in some dimensions. The judicialization of politics that we are interested in here, entrusts to the potential interference of the Supreme Court concerning the political decisions through a mechanism of controlling the law constitutionality. Theoretically, the judiciary, through the Supreme Court, can annul a major political decision from the parliament or from the executive. The research has also tried to mediate the distinctions and the proximities of the ruling process in the judiciary and political organs' sphere, in the attempt to raise subsidies to verify how the Supreme Court has defined... (Complete abstract click electronic access below)
Doutor
Castro, Fabiola. "Implementación de la reforma procesal penal en Chiloé: juzgados de garantía y tribunal oral en lo penal de Castro." Tesis, Universidad de Chile, 2008. http://repositorio.uchile.cl/handle/2250/101153.
Full textPAIVA, FILHO Marconi Muzzio Pires de. "Uma investigação sobre o programa de desenvolvimento gerencial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco : 2003 e 2004." Universidade Federal de Pernambuco, 2007. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/7665.
Full textEste estudo foca-se no desenvolvimento gerencial no setor público, resultante do processo de modernização do aparato estatal, sobretudo após a reforma administrativa de 1995. Especificamente, trata-se de uma investigação sobre o Programa de Desenvolvimento Gerencial (PDG) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), no qual foram capacitadas duas turmas de gestores nos anos de 2003 e 2004, respectivamente. Os objetivos do trabalho são: avaliar os níveis de aprendizado e aplicação dos conteúdos oferecidos pelo programa, a coerência entre estes conteúdos e as habilidades e competências exigidas para um gestor público, bem como identificar quais fatores facilitaram ou dificultaram esta aplicação. Para a coleta de dados utilizou-se a técnica de pesquisa qualitativa denominada grupo focal, consultando-se vinte participantes, separados em dois grupos por nível hierárquico (diretores e chefes, respectivamente). Esta investigação conclui que o nível de aplicação dos conteúdos do PDG à prática gerencial do TCE-PE ficou muito próximo do grau de aprendizado por parte dos seus gestores, verifica que houve uma forte coerência entre os conceitos oferecidos pelo programa e as habilidades e competências exigidas ao gestor público e identifica fatores ligados à cultura organizacional, ao grupo de treinandos e aos demais funcionários do TCE-PE que dificultaram ou facilitaram a aplicação dos conteúdos do PDG. Por fim, com base na literatura pesquisada e nos resultados da análise dos dados coletados, este trabalho também propõe estratégias de otimização do desenvolvimento gerencial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Muñoz, Anavalón Jéssica. "Tribunales tributarios; la ansiada reforma: valoración de la prueba en el procedimiento general de reclamación." Tesis, Universidad de Chile, 2010. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/116185.
Full textNo autorizada por el autor,para ser publicada en texto completo
La ley Nº20.322 que fortalece y perfecciona la jurisdicción tributaria y aduanera, vino a establecer la existencia de un nuevo estatuto orgánico a través de la creación de tribunales independientes objetivamente y subjetivamente imparciales, y con ello un estadio jurisdiccional potenciado con todas las características de las funciones de juzgamiento, que ha de permitir otorgar coherencia al sistema procesal tributario y eliminar de plano las criticas histórica de la dualidad de calidades en el juzgador de juez-parte. Y concretar el respeto a las garantías del debido proceso y la legalidad tributaria, a través, de la incorporación en el procedimiento general de reclamación tributaria de un nuevo sistema de valoración de la prueba, como es la sana crítica, junto a sus principios lógicos, máximas de experiencia y conocimientos científicamente afianzados, guiará la decisión del juzgador, y la fundamentación racional y analítica de la sentencia, otorgando a las partes del proceso tributario la transparencia argumental necesaria para dar cumplimiento al deber de fundamentación del fallo desde una óptica legal, constitucional y moral.
Godoy, Castillo Manuel Alfredo. "Juzgado de familia en Maipú complejo judicial para la reforma en tribunales de familia." Tesis, Universidad de Chile, 2010. http://repositorio.uchile.cl/handle/2250/100282.
Full textJobim, Marco F?lix. "As medidas estruturantes e a legitimidade democr?tica do Supremo Tribunal Federal para sua implementa??o." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2012. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4203.
Full textThe country needs a Judicial Branch that makes its decisions effective. That is the main concern and the ground from which this doctoral thesis stems, which thesis studied some of the major cases heard by the Supreme Court of the United States of America and the reason why, in one of the most controversial decisions in the Court s history, said court resolved to, via a series of measures, carry out a decision which apparently lacked the grounds to be actualized. It is the case Brown v. Board of Education of Topeka, in which the Court, by breaking the hundred year-old cultural paradigm of a doctrine called separate but equal, authorized a black girl to attend a public school for whites as their equal. The decision by itself would have languished on the shelves of court files had not the Supreme Court, in this case, designed a more activist system in which the judge is authorized to carry out a court decision. From that standpoint and to design a potential Brazilian system, this thesis brings the ideas of Yale University professor Owen Fiss, who first used the term structural reform to refer to that type of judicial activism.It then becomes clear that this thesis turns to comparative law for a solution, and takes from the North-American doctrine a concept we believe can be implemented in Brazil. Next, the author discusses a few Brazilian Federal Supreme Court decisions which should resort to the doctrine addressed herein. In addition to that, the author states that structural reform cannot be carried out regarding every single case but solely with respect to those decisions whose elements somehow break the cultural paradigm existing in society, and it may step into legislative and even executive roles as there is a democratic foundation for such purpose, as is also advocated in labor
O pa?s precisa de um Poder Judici?rio que efetive suas decis?es. Essa ? a preocupa??o principal e a raz?o do nascimento da presente tese de doutoramento, na qual foram estudados alguns dos maiores casos julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos da Am?rica e o motivo pelo qual, num dos mais controvertidos julgamentos da hist?ria de sua Corte, houve ela por bem, por meio de uma s?rie de medidas, tornar efetiva uma decis?o que, aparentemente, nada tinha para se concretizar. Trata-se do caso Brown v. Board of Education of Topeka, em que a Corte, rompendo com um paradigma cultural centen?rio de uma doutrina denominada separate but equal, autorizou que uma menina negra frequentasse, em sistema de igualdade, uma escola p?blica para brancos.A decis?o, por si s?, adormeceria nas prateleiras dos arquivos judiciais se a Suprema Corte n?o tivesse, nesse caso, modelado um sistema mais ativista, no qual o juiz est? autorizado a realizar a decis?o judicial. A tese traz, nessa perspectiva, para modelar um poss?vel sistema brasileiro, as ideias do Professor da Universidade de Yale, Owen Fiss, que denominou essa modalidade de ativismo judicial de structural reform. Fica claro, ent?o, que a tese busca solu??o no direito comparado, resgatando da doutrina estadunidense um conceito que defende poder ser implementado no Brasil. Num segundo momento, o autor traz ? tese algumas decis?es brasileiras oriundas do Supremo Tribunal Federal que necessitariam al?ar m?o da doutrina aqui abordada. Aliado a isso, defende que n?o ser? em todo e qualquer caso que se poder? realizar a structural reform, mas t?o somente naqueles julgamentos cujos elementos trazidos na decis?o judicial rompam, de alguma forma, o paradigma cultural existente na sociedade, podendo realizar esta imers?o em fun??es legislativas e at? mesmo executivas, pois h? um alicerce democr?tico para tal fim, consoante, tamb?m, defendido no trabalho
Flores, Calderón Pamela Beatriz, and Bahamondes Karin Paz Hernández. "El Tribunal Constitucional, el control de constitucionalidad y el control preventivo obligatorio con posterioridad a la reforma constitucional del año 2005." Tesis, Universidad de Chile, 2012. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/113026.
Full textEsta obra tiene como objetivo generar perspectivas respecto de la evolución constitucional que Chile ha experimentado a partir de la creación e incorporación del Tribunal Constitucional y la complementación de atribuciones que introduce en este órgano la Ley 20.050, promulgada en el año 2005. Además, se abordarán en particular las sentencias dictadas por el Tribunal Constitucional en relación al control preventivo obligatorio que éste tiene encomendado realizar. El interés en abordar las materias ya señaladas radica en la función que vino a cumplir la reforma constitucional mencionada, esto es, solucionar diversos vacíos, 7 dudas o quebrantamientos del orden jurídico que se presentaban para determinar la radicación de la competencia en materia de control jurisdiccional de constitucionalidad
Cerpa-Bravo, Ximena. "Tribunales de familia Rancagua Centro de Justicia: renovación manzana ex-cárcel de Rancagua." Tesis, Universidad de Chile, 2010. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/100111.
Full textBernieri, Juliana. "Tribunal de justiça do Estado de Santa Catarina : uma análise da gestão das metas do CNJ a partir das dimensões da accountability de Koppell." Universidade do Estado de Santa Catarina, 2014. http://tede.udesc.br/handle/handle/58.
Full textCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Esta dissertação tem por objetivo identificar qual o modelo de gestão adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina frente às reformas estatais e as cinco dimensões da Accountability, segundo o modelo de Koppell, com objetivos específicos voltados a identificar no marco legal (Emenda Constitucional nº 45/2004) os principais mecanismos criados pela reforma do judiciário para apoiar a gestão pautada nas cinco dimensões da Accountability. Além disso, são objetivos específicos identificar quais desses mecanismos o Tribunal de Justiça de Santa Catarina integrou na sua gestão; bem como realizar diagnóstico da competência e ferramentas de apoio do Conselho Nacional de Justiça em relação ao estímulo de uma gestão pautada nas cinco dimensões da Accountability. Por fim a pesquisa objetiva analisar se o Tribunal de Justiça de Santa Catarina durante a sua gestão atende alguma das cinco dimensões da Accountability, levando em conta a questão da complexidade do seu cenário de atuação.
Armstrong, Gillian Claire. "Administrative justice and tribunals in South Africa : a commonwealth comparison." Thesis, Stellenbosch : Stellenbosch University, 2011. http://hdl.handle.net/10019.1/17997.
Full textENGLISH ABSTRACT: In the field of administrative law, the judiciary has traditionally exercised control over the administrative actions of the executive through judicial review. However, judicial review is neither the most effective nor the most efficient primary control mechanism for systemic administrative improvement. In a country faced with a task of =transformative constitutionalism‘, and hindered with scarce resources, there is good cause to limit judicial intervention as the first response to administrative disputes. The major theme of this thesis is to investigate the feasibility of administrative tribunal reform in South Africa, using two other commonwealth countries, Australia and England, as a basis for comparison. Australia and England have been chosen for comparison because they share similar administrative law traditions and they can provide working models of coherent tribunal structures. The Australian tribunal system is well-established and consists of tribunals which fall under the control of the executive, while tribunals in England have recently undergone a significant transformation, and are now part of the independent judiciary. The South African government currently spends, indeed wastes, a significant amount of money on administrative law litigation. Due to the limitations of judicial review, even after the high costs of litigation and the long duration of court proceedings, the results achieved may still be unsatisfactory. Furthermore, judicial review is unsuited to giving effect to systemic administrative change and the improvement of initial decision-making. Australia and England have begun to move away from the traditional court model for the resolution of administrative disputes. Both have indicated a preference for the important role of tribunals in the administration of disputes. Tribunals have been shown to offer the advantage of being speedier, cheaper, more efficient, more participatory and more accessible than traditional courts, which contributes to tribunals being a more available resource for lay people or people without sophisticated legal knowledge, and provides wider access to remedies than courts. The English and Australian models indicate a few important trends which need to be applied universally to ensure a sustained tribunal reform and a system which provides a higher level of administrative redress than the over-burdened and institutionally inept courts currently do. These include co-operation among government departments and tribunals; open and accountable systemic change; the need for supervision and evaluation of the whole of administrative law by an independent and competent body; and ultimately a focus on the needs of users of state services. At the same time, there are arguments against administrative tribunal reform. These include the costs of reform; the ways to establish tribunals; and the level of independence shown by the tribunals. These arguments are especially relevant in the South African context, where the government faces huge social problems and a scarcity of resources. However, after an analysis of the valuable characteristics of tribunals and the role that they serve in the day to day administration of justice, it is difficult to see how these objections to tribunals can outweigh their potential importance in the administrative justice system. The need for sustained systematic reform in South Africa is one that cannot be ignored. Tribunals offer a valuable alternative to judicial review for the resolution of administrative disputes. Furthermore, the tribunal systems of Australia and England demonstrate how the effective creation and continued use of comprehensive tribunal structures contributes firstly to cost reduction and secondly to ease the administrative burden on courts who are not suited to cure large-scale administrative error.
AFRIKAANSE OPSOMMING: In die administratiefreg oefen die regsprekende gesag tradisioneel beheer uit oor die uitvoerende gesag deur middel van geregtelike hersiening. Geregtelike hersiening is egter nie die mees doeltreffende of effektiewe primêre beheermeganisme om sistemiese administratiewe verbetering teweeg te bring nie. In 'n land met die uitdagings van 'transformatiewe konstitusionalisme‘ en skaars hulpbronne, kan 'n goeie argument gevoer word dat geregtelike inmenging as die eerste antwoord op administratiewe dispute beperk moet word. Die deurlopende tema van hierdie tesis is 'n ondersoek na die lewensvatbaarheid van hervorming van administratiewe tribunale in Suid-Afrika, in vergelyking met die posisie in Australië en Engeland, waarvan beide ook, tesame met Suid-Afrika, deel vorm van die Statebond. Hierdie lande is gekies vir regsvergelykende studie aangesien hulle 'n administratiefregtelike tradisie met Suid-Afrika deel en beide werkende modelle van duidelike tribunale strukture daarstel. Die Australiese tribunale stelsel is goed gevestig en bestaan uit tribunale onder die beheer van die uitvoerende gesag, terwyl die tribunale stelsel in Engeland onlangs 'n beduidende hervorming ondergaan het en nou deel van die onafhanklike regsprekende gesag is. Die Suid-Afrikaanse regering mors aansienlike hoeveelhede geld op administratiefregtelike litigasie. Selfs na hoë koste en lang vertragings van litigasie mag die resultate steeds onbevredigend wees as gevolg van die beperkings inherent aan geregtelike hersiening. Tesame met hierdie oorwegings is geregtelike hersiening ook nie gerig op sistemiese administratiewe verandering en verbetering van aanvanklike besluitneming nie. Australië en Engeland het onlangs begin wegbeweeg van die tradisionele hof-gebaseerde model vir die oplossing van administratiewe dispute. Beide toon 'n voorkeur vir die belangrike rol wat tribunale in die administrasie van dispute kan speel Tribunale bied die bewese voordele om vinniger, goedkoper, meer doeltreffend, meer deelnemend en meer toeganklik te wees as tradisionele howe, sodat tribunale 'n meer beskikbare hulpbron is vir leke, oftewel, persone sonder gesofistikeerde regskennis en dus beter toegang tot remedies as tradisionele howe verskaf. Die Engelse en Australiese modelle dui op enkele belangrike tendense wat universeel toegepas moet word om volgehoue tribunale hervorming te verseker en om =n stelsel te skep wat 'n hoër vlak van administratiewe geregtigheid daarstel as wat oorlaaide en institusioneel onbekwame howe kan. Dit verwys bepaald na samewerking tussen staatsdepartemente en tibunale; deursigtige en verantwoordbare sistemiese veranderinge; die behoefte aan toesighouding en evaluasie van die hele administratiefreg deur 'n onafhanklike, bevoegde liggaam; en uiteindelik 'n fokus op die behoeftes van die gebruikers van staatsdienste. Daar is egter terselfdertyd ook argumente teen administratiewe tribunale hervorming. Hierdie argumente sluit in die koste van hervorming; die wyses waarop tribunale gevestig word; en die vlak van onafhanklikheid voorgehou deur tribunale. Hierdie argumente is veral relevant in die Suid-Afrikaanse konteks waar die regering voor groot sosiale probleme te staan kom en daarby ingesluit, 'n tekort aan hulpbronne ook moet hanteer. Daarenteen is dit moeilik om in te sien hoe enige teenkanting en teenargumente met betrekking tot die vestiging van administratiewe tribunale swaarder kan weeg as die potensiële belang van sulke tribunale in die administratiewe geregtigheidstelsel, veral nadat 'n analise van die waardevolle karaktereienskappe van tribunale en die rol wat hulle speel in die dag-tot-dag administrasie van geregtigheid onderneem is. Die behoefte aan volhoubare sistemiese hervorming in Suid-Afrika kan nie geïgnoreer word nie. Tribunale bied 'n waardevolle alternatief tot geregtelike hersiening met die oog op die oplossing van administratiewe dispute. Tesame hiermee demonstreer die tribunale stelsels in Australië en Engeland hoe die doeltreffende vestiging en deurlopende gebruik van omvattende tribunale bydra, eerstens om kostes verbonde aan die oplossing van administratiewe dispute te verlaag en tweedens, om die administratiewe las op die howe, wat nie aangelê is daarvoor om grootskaalse administratiewe foute reg te stel nie, te verlig.
Ferraz, Júnior Vitor Emanuel Marchetti. "Poder judiciário e competição política no Brasil: uma análise das decisões do TSE e do STF sobre as regras eleitorais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/3935.
Full textCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Since 2002, the Supreme Electoral Tribunal (TSE) and the Federal Supreme Court (STF) have been making decisions on electoral rules by adopting a more aggressive stance. This study is based on the fact that the judicialization of elections is already an ongoing process. Due to this process, three matters are analyzed: 1) which institutional framework let the judicialization become a reality? 2) why the judicialization occurs? 3) what is its objective? Firstly, in order to answer these questions, the electoral model in Brazil has been defined. Afterwards, five expressive debate cases are investigated: the uniformity of party coalitions at state and federal levels, the number of city councilmen, thresholds for party representation, party funding and loyalty. In conclusion, it is proven that the judicialization took place as a result of the adopted electoral governance model. This process occurred rather because of judicial branch s attitude than because of eventual short comings of the legislative branch. And the whole judicialization was guided by mostly republican principles than by democratic ones
Desde 2002, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) vêm interpretando a legislação eleitoral com um perfil mais arrojado. Essas interpretações produziram alterações profundas nas regras da competição político-partidária. Este trabalho parte do pressuposto de que está em curso uma judicialização da competição político-partidária no Brasil. A partir desse ponto, o estudo avança sobre três questões: 1) o que a torna possível, 2) por que ela ocorre e 3) qual é o seu objetivo. Para avançar sobre essas questões, primeiramente definimos o modelo de governança eleitoral adotado no país. Feito isso, investigamos cinco casos emblemáticos para o debate: verticalização das coligações, número de vereadores, cláusula de desempenho, fundo partidário e fidelidade partidária. Ao final, comprovaremos que a judicialização da competição política foi possível devido ao modelo de governança eleitoral adotado, ocorreu mais por uma disposição do Judiciário do que por possíveis deficiências do Legislativo e foi orientada por princípios mais republicanos do que democráticos por parte dos ministros do TSE e do STF
Pumes, Jos? Osmar. "O poder de reforma constitucional : conceito, o controle de emenda e o papel do STF na jurisdi??o constitucional." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2009. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4062.
Full textA presente disserta??o tem como objetivo central empreender um reexame sistem?tico do poder de reforma constitucional e tra?ar um panorama do controle judicial das constitucionalidades, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, formula-se proposta conceitual de poder de reforma constitucional, tratando-se a seguir de suas esp?cies e das limita??es a que est? submetido em raz?o de sua natureza de poder constitu?do. Ato cont?nuo, aborda-se o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal como guardi?o da Constitui??o, efetuando-se mapeamento das decis?es da Corte que, no controle difuso ou concentrado, declararam, na vig?ncia da Constitui??o de 1988, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais. Demonstra-se que n?o ? plaus?vel, no sistema brasileiro, considerar inconstitucional norma origin?ria da Constitui??o, e reafirma-se que o controle judicial de constitucionalidade, em nosso caso, somente se pode dar "a posteriori", sob pena de afronta ? separa??o de poderes e ao princ?pio democr?tico. Em seguida, verifica-se o instrumental interpretativo de que disp?e hoje o Supremo Tribunal Federal, tendo em conta as principais t?cnicas aplic?veis ao controle de constitucionalidade das emendas constitucionais. Nesse aspecto, faz-se alus?o ao fim da hipertrofiada ideia de "legislador negativo", para evidenciar que o Supremo Tribunal Federal tem, mais recentemente, admitido que lhe cabe, na omiss?o dos demais Poderes da Rep?blica, intervir para a garantia da implementa??o das pol?ticas p?blicas. A par disso, examina-se a possibilidade de modula??o dos efeitos da decis?o declarat?ria de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, assim como aborda-se a t?cnica interpretativa consistente em declarar a norma ainda constitucional mas em vias de tornar-se inconstitucional, com a formaliza??o de apelo ao legislador para que adote as medidas necess?rias para a adequa??o da situa??o f?tica ou jur?dica identificada como conducente ? inconstitucionalidade. Ademais, trata-se da interpreta??o conforme ? Constitui??o, consect?rio da presun??o de constitucionalidade da lei, sustentando-se que as emendas constitucionais, por constitu?rem atos legislativos qualificados, devem ser entendidas como possuidoras de presun??o qualificada de constitucionalidade. Por fim, faz-se especial defesa dos direitos adquiridos em face dos atos do poder reformador, tendo em vista a previs?o do art. 60, ? 4?, IV, da Constitui??o, que coloca, de maneira definitiva, os direitos e garantias individuais entre as cl?usulas p?treas; e da necessidade de que as mudan?as constitucionais ocorram preferencialmente pela via interpretativa, menos traum?tica para o funcionamento do sistema.
Wilhem, Orellana Hans Günther, and Andreucci Hugo Andrés Herrera. "La reforma procesal laboral chilena desde la nueva jurisprudencia." Tesis, Universidad de Chile, 2009. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/106911.
Full textNo autorizada por el autor para ser publicada a texto completo
“FUNDAMENTOS DE LA REFORMA AL PROCEDIMIENTO LABORAL” El viejo procedimiento laboral tenía ciertas características que hicieron necesario un proyecto de reforma. Nuestros juzgados laborales registran un ingreso anual de más de cien mil juicios, y eso involucra un gran número causas que hay que tramitar y administrar. Esta realidad fue lo que llevó en su oportunidad al gobierno, a examinar otras experiencias extranjeras para ver si esta situación podía tener una visión distinta.
Gillan, Troy. "Peacemaking through remaking: the international criminal tribunals and the political and social reconstruction of occupied Japan and Germany after 1945." Thesis, University of Canterbury. History, 2015. http://hdl.handle.net/10092/10841.
Full textSalinas, Quero Celeste Estefanía. "Nueva justicia constitucional: diálogo de competencias entre la Corte Suprema y el Tribunal Constitucional a la luz del recurso extraordinario del proyecto de ley para un nuevo código procesal civil." Tesis, Universidad de Chile, 2010. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/107025.
Full textEsta Memoria explora los contornos de una nueva justicia constitucional que podría llegar a existir en nuestro país, a partir de las modificaciones que introduciría el Recurso Extraordinario del Proyecto de Ley para un Nuevo Código Procesal Civil. Este trabajo se enmarca en el contexto de la Reforma a nuestro sistema procesal civil, y aborda principalmente la superposición de competencias constitucionales que ha existido y que existe hasta hoy en día entre las máximas Cortes de nuestra nación: la Corte Suprema y el Tribunal Constitucional. Asimismo, esta Memoria se aventura en investigar los nuevos conflictos de competencia que surgirán entre aquellas Cortes en caso de entrar en vigencia el antedicho Recurso. Igualmente, este trabajo estudia las condiciones ideales en que el control de constitucionalidad (ex ante y ex post) de la ley ha de practicarse, delimitando las competencias de la judicatura constitucional y ordinaria, de manera que ninguna interfiera en el ejercicio de las facultades de la otra, sino, por el contrario, sea posible confiar en una labor coordinada, de diálogo y mutuo respeto basado en la calidad y persuasión de sus decisiones. Asimismo, este trabajo se refiere al nuevo rol que pasarán a jugar nuestras altas Cortes dentro de la judicatura chilena, gracias a las nuevas competencias interpretativas que se han desarrollado; tanto respecto de aquéllas de los últimos años desarrolladas en sede constitucional a través del recurso de inaplicabilidad por inconstitucionalidad y de la declaración de inconstitucionalidad de un precepto, así como respecto de aquéllas más recientes, e incluso aún en discusión ante el Congreso, como la función de unificación de la jurisprudencia de la Corte Suprema en virtud del Recurso Extraordinario y en abandono de nuestro actual recurso de casación. Finalmente, este trabajo plantea la interrogante –tanto respecto de la judicatura constitucional como de la ordinaria- sobre un posible cambio en nuestro sistema de fuentes del derecho, a contar de la valoración de las sentencias judiciales como decisiones vinculantes para nuestra judicatura en forma vertical y horizontal, generándose un potencial e incipiente sistema de precedente.
Moreno, Jorquera Marcela del Pilar. "Justicia militar : entre la reforma y la derogación : necesidad de un procedimiento ajustado a los principios de bases del ejercicio del a jurisdicción." Tesis, Universidad de Chile, 2012. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/113186.
Full textNo autorizada por el autor para ser publicada a texto completo
A fin de delimitar el objeto de este trabajo y atendida la evolución histórica, social y estructural que ha tenido cada una de las instituciones a las que resulta aplicable la regulación penal y procesal que establece el Código de Justicia Militar, nos limitaremos al Ejército, especialmente en lo referente al ámbito disciplinarios; sin perjuicio de ello, muchas de las conclusiones en las que culminará este trabajo debieran considerarse para la Fuerza Aérea y para la Armada de Chile. Mención especial merece Carabineros de Chile por cuanto, tratándose de una Institución que habitualmente se relaciona con el mundo civil resulta en si cuestionable la aplicación de la normativa militar a su caso particular. Hipótesis de trabajo. El Ejército se funda sobre tres grandes pilares: obediencia, jerarquía y disciplina, principios presentes en el nuevo proceso de modernización de la Institución, pero, a fin 6 de consolidar este proceso resulta necesario que se adecúe el sistema de Justicia Militar en tiempos de paz a las normas establecidas en la Constitución , integrando a su respecto los principios de inamovilidad e independencia y asegurando de esta forma a los integrantes de la Institución la existencia de un procedimiento acorde con la Constitución y los estándares establecidos en los documentos internacionales que Chile ha suscrito
Pereira, Juliana Torres Rodrigues. "Um arcebisbo em defesa do poder episcopal: as relações entre D. Frei Bartolomeu dos Mártires e o Santo Ofício português (1559-1582)." Universidade de São Paulo, 2017. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-28062017-105931/.
Full textThis thesis has the goal of analyzing the project of Catholic Reformation and episcopal government conducted by D. Friar Bartolomeu dos Mártires, Archbishop of Braga (1559-1582), and his conflicts with the other authorities that could interfere in his jurisdiction within the Archdiocese: the Cathedral Chapter, the Crown and, most of all, the portuguese Holy Office Tribunal. In 1559, Bartolomeu dos Mártires (O.P.) became the head of the most important diocese of the Realm and developed there an alternative way to deal with religious crimes. During his rule over Braga, he seems to have had a complicated relationship with any institution that defied his authority. This position was very different from what is often said to be the pattern of the connections between bishops and the Holy Office, generally characterized by compliance and cooperation. Through his writings, his action in the Council of Trent and especially the way he ruled his archbishopric, colliding with distinct powers to secure the assertion of his jurisdiction, Friar Bartolomeu dos Mártires became a distinguished character who can be extremely helpful to better understand the specific conception of Catholic Reformation that motivated the tridentine episcopate.
Luz, Bruno Batista de Carvalho. "Da legalidade à legitimidade: vozes em torno da reforma dos tribunais de contas brasileiros no período de 2000 a 2017." Universidade Federal de Goiás, 2018. http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/8501.
Full textApproved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-05-22T12:13:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Bruno Batista de Carvalho Luz - 2018.pdf: 3214058 bytes, checksum: 4b2526462dd64448b354d715e846fbfe (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)
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The objective of this research was to investigate cultural policies related to the debate on the reform of Brazilian Audit Courts (TCs). The study focused on analyzing how accounts of legitimacy and framing strategies conducted by different categories of legal and non-legal actors manifested themselves in the debate on the reform of Brazilian TCs in the period from 2000 to 2017. In this sense, the debate on reform was understood as a field of dialogue and discussion that, between 2000 and 2017, allowed the shaping of the legitimacy of TCs, law enforcement organizations responsible for controlling public resources. With regard to the development of the research, first, the mobilization process on the reform was described. Second, the central arguments used by different categories of actors were analyzed. Third, through legitimacy accounts of the reform, the emerging legitimacy factors and the frameworks of the mobilization process were identified. Documentary data were used, such as parliamentary speeches, public hearings, debates and news. Interviews were also conducted with representatives of the various categories of actors, including professional corporations, media, academia, judiciary, and organized civil society. The data were analyzed using the content analysis technique with the support of NVivo software. The results showed (i) the centrality of professional corporations acting both in the mediation and the translation of the debate, and in the design of intervention strategies in the legal field; (ii) the identification of legitimacy factors emerging from the debate that signal a multidimensionality of the legitimacy of TCs; and (iii) evidence of the framework of the mobilization process on TC reform in three ways — as a legal process associated with the construction of legal meaning, as a normative process associated with behavior change at the interorganizational level, and as a responsive process integration between political and legal groups.
O objetivo desta pesquisa foi investigar políticas culturais relacionadas ao debate em torno da reforma dos Tribunais de Contas Brasileiros (TCs). A pesquisa centrou-se em analisar como accounts de legitimidade e estratégias de enquadramento conduzidas por diferentes categorias de atores legais e não legais se manifestaram no debate acerca da reforma dos TCs brasileiros no período de 2000 a 2017. Nesse sentido, o debate sobre a reforma foi entendido como um campo de diálogo e discussão que, entre 2000 e 2017, permitiu a moldagem da legitimidade dos TCs, organizações de aplicação da lei responsáveis pelo controle de recursos públicos. No tocante ao desenvolvimento da pesquisa, em primeiro lugar, descreveu-se o processo de mobilização em torno da reforma. Em segundo lugar, analisou-se os argumentos centrais usados por diferentes categorias de atores. Em terceiro lugar, identificou-se, por meio dos accounts de legitimidade da reforma, os fatores de legitimidade emergentes e os enquadramentos do processo de mobilização. Foram utilizados dados documentais, como discursos parlamentares, audiências públicas, debates e notícias. Também foram utilizadas entrevistas com representantes das várias categorias de atores, incluindo corporações profissionais, mídia, academia, judiciário e sociedade civil organizada. Os dados foram analisados a partir da técnica de análise de conteúdo com o apoio do software NVivo. Os resultados mostraram (i) uma centralidade de atuação das corporações profissionais tanto na mediação e tradução do debate, como no desenho de estratégicas de intervenção no campo legal; (ii) a identificação de fatores de legitimidade emergentes do debate que sinalizam para uma multidimensionalidade da legitimidade organizacional dos TCs; e (iii) a evidenciação de enquadramento do processo de mobilização em torno da reforma dos TCs sob três formas: como um processo legal associado à construção do significado legal, como um processo normativo associado à mudança de comportamento no nível interorganizacional e como um processo responsivo associado à integração entre grupos das esferas política e jurídica.
Nogueira, Alcalá Humberto. "El control represivo concreto y abstracto de inconstitucionalidad de leyes en la reforma constitucional 2005 de las competencias del Tribunal Constitucional y los efectos de sus sentencias." Pontificia Universidad Católica del Perú, 2014. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/95793.
Full textRodríguez, Alzza Efraín. "Interview with Lourdes Chau Quispe: Reflections and perspectives on tax reforms in tax proceedings and judicial processes." IUS ET VERITAS, 2014. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/123462.
Full textEn la presente entrevista, la doctora Chau nos comparte algunas ideas respecto a las reformas tributarias de los últimos dos años y la implementación de las mismas. Así, se abordan las novedades que trajeron la introducción de fiscalizaciones parciales, consultas particulares y los procedimientos vinculados a estas, para luego tratar el rol del Tribunal Fiscal en la aplicación y consolidación de las nuevas instituciones tributarias introducidas.
Nóbrega, Ana Karina Vasconcelos da. "Da influência do poder econômico no poder político-eleitoral: um estudo sobre a dinâmica do financiamento de campanhas e partidos políticos a partir dos Relatórios das Eleições Presidenciais elaborados pelo Tribunal Superior Eleitoral." reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, 2016. http://repositorio.uniceub.br/handle235/12268.
Full textApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:47:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400965.pdf: 1057219 bytes, checksum: 86cff14ce0399588e4c12f6d482e7db6 (MD5)
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Trata-se de um estudo sobre a influência do poder econômico no poder políticoeleitoral com base nos relatórios das eleições presidenciais elaborados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Após analisar os valores e a proveniência das contribuições destinadas às eleições para as campanhas dos candidatos e partidos políticos que se sagraram vencedores nos pleitos pretéritos, especialmente advindo das pessoas jurídicas, verifica-se a necessidade de se aperfeiçoar a legislação que disciplina a matéria, bem como o nosso sitema eleitoral, a fim de impedir a caputra do poder político pelo econômico. Nesse contexto, com amparo na doutrina jurídica especializada, torna-se possível observar que a matéria é de difícil solução no Brasil e no mundo. Respeitadas as conclusões dos que divergem do entendimento do Supremo Tribunal Federal de ser inconstitucional o financiamento de campanhas e agremiações partidárias por pessoas jurídicas de direito privado, o estudo conclui não bastar que se proíba o financiamento por empresas, sendo necessário tornar mais barato o custo das eleições a fim de não ser fomentada a corrupção, bem como que sejam estabelecidas sanções que atinjam a finalidade para a qual se propõem.
Prosper, Sophie. "Les réformes de l’organisation juridictionnelle à l’épreuve du droit d’accès au tribunal : contribution à une reconstruction en faveur du justiciable." Thesis, Paris 10, 2019. http://www.theses.fr/2019PA100007.
Full textThe right of access to the Courts is to provide litigants a concrete and effective access to judges in order to obtain a Court's decision. The State has to ensure such an access to the Courts in a way to better adress litigants' needs. However, the State's managerial vision on the national budget since the LOLF Reform steers Justice reforms towards a performance logic and workflow management resulting in a State withdrawal. Such an approach is contravening the promotion of a right of access to the Courts. This research aims to tackle Justice reforms regarding litigants needs without regards to the management point of view. Two aspects of the right of access to the Courts shall be analysed in this respect. Firstly, one shall look at the concrete conditions to access Courts. Litigants' capabilities is a usefull concept in this respect. Secondly, the right of access to the Courts aims at providing a judicial decision (short purpose) and at providing peacekeeping (long purpose). To fulfill those two purposes the right of access to the Courts is to based on and has to ensure litigants' acceptance of judicial decisions
López, Echevarría Eduardo Manuel. "La necesidad de reformas el sistema de control de constitucionalidad en el Perú para adecuarlo a sus objetivos y al Derecho Internacional." Doctoral thesis, Universidad Nacional Mayor de San Marcos, 2012. https://hdl.handle.net/20.500.12672/11545.
Full textDetermina cuáles son las modificaciones necesarias para que el actual sistema de control de constitucionalidad de normas y Tratados existente en el Perú, sea acorde con los objetivos de dicho sistema y con el derecho internacional. La presente investigación constituye un aporte para mejorar el Sistema de Control Constitucional en el Perú, a efectos de cubrir determinados vacios que presenta el mencionado sistema, los cuales afectan los derechos de la Sociedad Civil; y a su vez, pueden generar Responsabilidad Internacional al Estado peruano y un daño en la imagen del Perú ante la comunidad internacional. Asimismo, dicho Sistema no permite que el Tribunal Constitucional ejerza un control eficaz del cumplimiento de sus criterios, respecto al control difuso ejercido por los órganos jurisdiccionales ordinarios.
Tesis
Pacheco, Cristina Carvalho. "Poder judiciario, reformas liberalizantes e construção democratica nos anos 90 : alguns prismas desse confronto no ordenamento juridico brasileiro." [s.n.], 2000. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/279238.
Full textDissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas. Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas
Made available in DSpace on 2018-07-27T06:56:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pacheco_CristinaCarvalho_M.pdf: 14601191 bytes, checksum: 2b2119d5c329585da3e8abc9f463aa66 (MD5) Previous issue date: 2000
Resumo: Em que medida as reformas liberalizantes do Estado fortalecem o processo de consolidação da democracia no Brasil? Genérica, além de pretensiosa, essa indagação é redimensionada para que possa ser estudada no âmbito dessa dissertação. Dessa forma, o trabalho volta-se para o ordenamento jurídico brasileiro, a partir do qual o estudo se inicia, a partir de dois enfoques, institucional e teórico. Sob o ponto de vista institucional, o trabalho apresenta a proposta elaborada pelo Banco Mundial para reformar o Poder Judiciário da América Latina e do Caribe para, em seguida, estudar as análises proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (Corte Suprema de Justiça no Brasil nos 20 casos de Privatização de empresas estatais ao longo da década de 90. Com isso, o trabalho procura verificar a existência ou não de pontos de convergência entre as criticas apontadas pelo Banco Mundial - que justificam a modificação da estrutura e funcionamento do setor - e o Poder Judiciário brasileiro durante o período de implementação de diversas reformas liberalizantes do Estado, Brasil, década de 90. Sob o ponto de vista teórico, o estudo se volta para Hans Kelsen, considerado um dos teóricos mais influentes do Direito brasileiro, ao longo do século xx. Apresenta-se a proposta de democracia elaborada pelo autor que, somada a uma rápida apresentacao dos principais elementos da sua teoria pura, permitem verificar onde encontra-se o fundamento de validade da Constituição Federal de 1988, tida por muitos como marco de instauração do regime democrático no pais
Abstract: In which sense the liberalizationreforms of the State strengthen the democracy consolidation processin Brazil?Althoughit is a generic,as alsopretentious,questionit will be reformulated in this dissertation to become possible to verify. In the institutional approach this paper, in the first momentpresents the Wor/dBank's proposal to reform Judiciary in Latin America and Caribbeanand next it focuses in the decisions made by Brazilian Federal SupremeCourt (STF) under the privatizationof public companyduring the 90's. The intention here is to find out if there is any convergingpoints between the critics appointed by WB and Brazilian Judicial Branch, during the period which the liberalizingreformof Brazil Statewereimplemented.In the heoretical approach this paper turns to the studyof democracywroteby Hans Kelsen. Thisauthorhas great influencein Brazilian judicial studies during the twenty century. The intention here is, after the presentationof his theatrical category,find out whereis the foundationof 1988Brazilian Constitution,the markof the new democratic regime
Mestrado
Mestre em Ciência Política
Melo, Paulo Hibernon Pessoa Gouveia de. "Organizações sociais em Pernambuco: o desenho institucional do controle externo sobre os contratos de gestão." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2012. http://hdl.handle.net/10438/10809.
Full textApproved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-05-06T14:33:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5)
Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-05-07T20:03:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5)
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The goal of this survey was to analyze the institutional model of the external control over the management contracts within the Financial Department of the state of Pernambuco in regards to its observance, by key players involved, of the contents of state laws which govern Social Organizations: the public administration sector, technicians within the Financial Department and members of its audit council. This study was based upon the following premises: that the new arrangements for the provision of public services through partnerships with Social Organizations, demand by the Financial Department, institutional models of objective inspection that strives for t ransparency when disclosing information; that the formatting process of such institutional models are dynamic, allowing that the contingencies experienced in its implementation might contribute to its improvement; and that these institutional drawings crea te impact upon the behaviour of the key players involved. The study was based upon documental analyses. The qualitative methodology of content analysis was chosen to analyze the data. The survey results showed that the institutional control of management c ontracts under the TCE - PE is characterized by its fragility as a mechanism for disclosure of information and therefore does not contribute to the reduction of information asymmetry that is established with the implementation of management contracts. Additi onally, this survey shows that the current institutional control model compromises and limits the performance of the Auditors Council to control these settings. Finally, it is shown that, despite its fragility, there was a low - compliance rate identified, a mong key players involved, in regards to implementing the current institutional model of control of management contracts; this implies a low institutionalization of this model. The results should provide a renewed discussion about the mechanisms of control of management contracts by TCE - PE, which may result in a new institutional model in order to bring out more transparency to partnerships with Social Organizations.
O objetivo desta pesquisa foi analisar o desenho institucional do controle externo sobre os contratos de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco quanto a sua aderência aos conteúdos da lei estadual que disciplina as Organizações Sociais e quanto a sua observância por parte dos atores envolvidos: Administração Pública, técnicos do tribunal de contas e membros do seu corpo julgador. Foram assumidas as seguintes premissas: que os novos arranjos de prestação de serviços públicos, por meio de parcerias com as Organizações Sociais, demandam por parte dos Tribunais de Contas desenhos institucionais de fiscalização específicos, que a pesar de variáveis devem primar por sua capacidade de revelar informações; que o processo de formatação destes desenhos institucionais deve ser dinâmico, permitindo-se que as contigências experimentadas na sua implementação possam contribuir no seu aperfeiçoamento; e que esses desenhos institucionais geram impacto no comportamento dos atores envolvidos. O estudo foi realizado por meio de pesquisa documental. A metodologia qualitativa de análise de conteúdo foi escolhida para análise dos dados. Os resultados da pesquisa permitiram concluir que o desenho institucional de controle dos contratos de gestão no âmbito do TCE-PE caracteriza-se por sua fragilidade como mecanismo de revelação de informação e, consequentemente, não contribui para a redução da assimetria de informação que se estabelece com a implementação dos contratos de gestão. Adicionalmente, compromete e limita o desempenho do Tribunal de Contas no controle destes ajustes. Verificou-se, também, uma a baixa observância do desenho institucional identificado, em que pese sua fragilidade, por parte dos atores envolvidos no controle dos contratos de gestão, implicando em uma baixa institucionalização deste desenho. Os resultados devem proporcionar uma rediscussão acerca dos mecanismos de controle dos contratos de gestão por parte do TCE-PE, que poderá resultar em um novo desenho institucional com vistas a conferir maior transparência às parcerias com as Organizações Sociais.
Glezer, Rubens Eduardo. "Súmula vinculante e ratio decidendi: uma abordagem empírica a respeito de redesenho institucional e cultura jurídica." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2011. http://hdl.handle.net/10438/8370.
Full textApproved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T21:18:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60090200007.pdf: 955148 bytes, checksum: de08a7ba5f3218abb7380440507dcb89 (MD5)
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A Reforma do Judiciário de 2004 é parte de um longo processo de tentativas políticas de implementação de mudanças que não surgiriam espontaneamente na cultura jurídica. A súmula vinculante é exemplar desse histórico, pois se trata de instrumento voltado para corrigir problemas persistentes que decorrem da ausência de uma cultura jurídica de precedentes no Brasil. Entretanto, o próprio funcionamento do instituto depende da adequada aplicação da lógica de precedentes, pois a clareza dos enunciados vinculantes aprovados decorre da clareza da ratio decidendi de seus respectivos precedentes. Além do estudo dos debates legislativos que criaram o instituto da súmula vinculante, bem como dos procedimentos de aprovação das súmulas vinculantes penais editadas até o final de 2010, pesquisou-se como o Supremo Tribunal Federal administrou o manejo deste instituto conflitante com a maneira tradicional de fundamentação judicial e de referência não-fática, mas conceitual, entre decisões passadas.
The 2004 Brazilian Judiciary Reform is part of a long process of political attempts to create changes that were not produced spontaneously by the legal culture. The súmula vinculante is a great example of such process, since is a legal institute aimed to solve persistent problems that came from the absence of a legal culture of precedents in Brazil. However, the own effectiveness of the institute depends on the adequate use of a precedents rationale, since the clarity of the binding rulings depends on the clarity of the ratio decidendi of the respective precedents. By the analysis of the legislative debates that created the súmula vinculante, as well of the approval proceedings of the binding rulings related to criminal law issued until the end of 2010, it was researched precisely how the Brazilian Supreme Court managed to handle such institute that conflicts with the traditional way of providing grounds to judicial decisions and of conceptual rather than factual relation between past decisions.
Vieira, João Paulo Tapioca de Oliveira. "Fragilidades dos mecanismos de controle das organizações sociais de saúde no município do Rio de Janeiro." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/16060.
Full textApproved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-03-22T13:32:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Tapioca.pdf: 2252099 bytes, checksum: fcf58d39bd10d0d15786badbdaa9cd81 (MD5)
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Made available in DSpace on 2016-03-28T14:50:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Tapioca.pdf: 2252099 bytes, checksum: fcf58d39bd10d0d15786badbdaa9cd81 (MD5) Previous issue date: 2016-02
The research problem of this study is the evaluation of the acting ofhealth social organizations’ main control mechanisms, in the specific case of the Municipality of Rio de Janeiro. The recurrent denouncement of irregularities and illegalities by the Court of Audit of the City of Rio de Janeiro and the Public Prosecutor’s Office of the State of Rio de Janeiro has raised doubt concerning the adequacy of the monitoring, control and oversight of these entities. This implies our main research objective that is to identify the weaknesses of the new public management model by health social organizations, in the case of the city of Rio de Janeiro. For this, were analyzed: the legal and normative framework of the local model, from a comparative analysis between the municipal law governing its operation (Law 5.026/09) and its federal counterpart (Law 9.637/98); health indicators measuring the social organizations’ performance; all Court Audit’s inspections made before the end of 2015; and the set of recommendations sent by the Public Prosecutor’s Office to the City Hall after the deflagration of the Operation Fiscal Island, which resulted in the disqualification of the Social Organization called BIOTECH and the prison of its leaders, accused of embezzling more than R$48 million in public resources. On final conclusions, it was found that the weaknesses of the municipal legislation and executive decrees regulating the activities of the Health Social Organizations in the Municipality of Rio de Janeiro do not enable the effective control of the partnership by the State, therefore going against the constitutional provision which determinates that Health Social Organization’s activities under the SUS are to be limited to a complementary position. Moreover, it was identified the complete inadequacy of the control structure by the City Hall, whose main consequence was to pervert the managerial perform intended into a model that encourages patrimonial behavior within the public health system, since control of measures was completely neglected.
Nosso problema de pesquisa neste trabalho é a avaliação do funcionamento dos principais mecanismos de controle das organizações sociais de saúde, no caso específico do Município do Rio de Janeiro. As reiteradas denúncias de irregularidades e ilegalidades pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro levantaram dúvidas acerca da adequação dos processos de monitoramento, fiscalização e controle dessas entidades. Disto decorre nosso objetivo central de pesquisa, que é identificar as fragilidades do novo modelo de gestão por organizações sociais de saúde, no caso da cidade do Rio de Janeiro. Para isso, foram analisados: o arcabouço jurídico-normativo do modelo local, a partir de análise comparativa da legislação municipal que regulamenta seu funcionamento (Lei 5.026/09) e sua contraparte federal (Lei 9.637/98); indicadores de saúde que mensurassem o desempenho das OSS; todas as inspeções realizadas pelo TCM-RJ até o fim de 2015; e o conjunto de recomendações enviado pelo MP-ERJ para a Prefeitura após deflagração da Operação Ilha Fiscal, que acarretou a desqualificação da OS BIOTECH e a prisão de seus dirigentes, acusados de desviar mais de R$48 milhões em recursos públicos. Ao final, constatouse que as fragilidades da legislação municipal e dos decretos executivos que regulamentam a atuação das OSS no MRJ não permitem o exercício efetivo do comando da parceria, em afronta, portanto, ao dispositivo constitucional que determina que a atuação de entidades privadas no âmbito do SUS pode se dar apenas de modo complementar. Ademais, verificou-se total inadequação da estrutura de controle pela Prefeitura, cuja principal consequência foi tornar o modelo de reforma gerencialista em um modelo que incentiva o comportamento patrimonialista no âmbito da saúde pública, uma vez que o controle de meios é absolutamente negligenciado.
Abreu, Jorge Ritter de. "Federalismo fiscal e coordena??o : an?lise da pol?tica tribut?ria no arranjo federativo brasileiro." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2008. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4644.
Full textO estudo foca o processo pol?tico sob a ?tica do federalismo brasileiro. No federalismo, h? um interc?mbio entre autonomia e coordena??o. J? que conflito e coopera??o est?o sempre presentes nas uni?es federais, busca-se identificar as formas e as institui??es que tratam de mediar o conflito entre os entes da federa??o, seus sucessos e seus problemas com rela??o ? formula??o e ? coordena??o das pol?ticas fiscal e tribut?ria. O modelo anal?tico, que se funda no neo-institucionalismo hist?rico, ? aplicado por meio do exame de casos na arena pol?tica correspondente, verificando as institui??es, o desenvolvimento hist?rico, suas mudan?as, o comportamento dos principais atores e o fluxo de id?ias que circundam os processos, em especial, da Reforma Tribut?ria no Congresso Nacional. Por meio da interpreta??o de evid?ncias documentais, o estudo busca investigar e compreender as causas que est?o por tr?s dos interesses de grupos, dos estados e da Uni?o, al?m de compreender a execu??o do papel coordenativo e a media??o dos conflitos regionais pela Uni?o. A compreens?o da experi?ncia fiscal, diretamente relacionada com os problemas brasileiros, permite avaliar a efici?ncia do arcabou?o pol?tico-institucional, o seu funcionamento, e demonstrar como se d? o processo decis?rio, como evolui o trabalho das institui??es e como se d? a produ??o de pol?ticas. A an?lise de casos identifica problemas institucionais, distor??es e falta de coordena??o adequada nos Fundos de Participa??o dos Estados e Munic?pios e no fen?meno da Guerra Fiscal, bem como relata sucessos de condu??o e entrela?amento de pol?ticas no Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e no sistema de tributa??o da Lei Geral do Simples Nacional. O federalismo brasileiro requer uma agenda de pesquisa que privilegie o processo pol?tico, as rela??es intergovernamentais, as institui??es e os demais agentes que participam das decis?es p?blicas.
Girod-Laine, Maximilian. "L'évolution de l'indépendance de la justice administrative interne des organisations internationales : du XIXe siècle jusqu’à la réforme des Nations Unies de 2009." Thesis, Paris 10, 2017. http://www.theses.fr/2017PA100145.
Full textStaff conflict resolution mechanisms within international organisations have witnessed a tremendous evolution since the 19th century, evolution which saw progress but also periods of regression in terms of independence of justice mainly due to the sensitive issue of the authority of their governing bodies. The thesis studies this evolution by applying the theory of historical institutionalism and through various criteria used to measure the independence of these mechanisms. While mainly four different systems of justice existed for staff members and others in the 19th century, the establishment of the League of Nations in 1919 was accompanied by the creation of a new type of recourse mechanism solely meant for staff members and which would eventually dominate the 20th century: joint advisory boards with staff participation without binding authority and independent administrative tribunals. The loss of control experienced by the governing bodies over these tribunals also led Members States to establish a new mechanism allowing them to challenge their decisions with the International Court of Justice. But far from assisting them to ascertain their authority, the ICJ would not only confirm the independence of those administrative tribunals but also of the United Nations itself. The joint advisory boards, the last element of the conflict resolution mechanisms which was not yet independent, were finally abolished within the United Nations in 2009 through a justice reform that created a new appeals tribunal. However, fragmented and compartmentalized, the overall justice system within the United Nations still fails in 2017 to address the broader issue of its liability towards all kind of persons and companies, which might have suffered harm from its activities