Academic literature on the topic 'Tribunal militar'
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Journal articles on the topic "Tribunal militar"
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Carvalho, Arlinda Bresser de. "princípio da insignificância e a sua aplicação ao Artigo 290 do Código Penal Militar." Monumenta - Revista Científica Multidisciplinar 4, no. 1 (October 28, 2022): 35–49. http://dx.doi.org/10.57077/monumenta.v4i1.110.
Full textAbstract:
O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal Militar, em especial nos casos dos crimes de uso e porte de entorpecentes em locais sujeitos à administração militar, previstos no artigo 290 do Código Penal Militar. A abordagem fará referência ao conceito dos crimes militares, os pilares pautados na hierarquia e disciplina, e ao final discorrerá acerca das divergências doutrinárias existentes acerca da possibilidade ou não de se aplicar o princípio da bagatela na esfera castrense, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, principalmente a jurisprudência do Superior Tribunal Militar e do Supremo Tribunal Federal.
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Cavallo, Gonzalo Aguilar. "Juiz constitucional e diálogo jurisdicional multinível: a experiência chilena." Revista de Investigações Constitucionais 6, no. 1 (April 30, 2019): 61. http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v6i1.57697.
Full textAbstract:
Este estudo começa examinando os casos Eichin e Antilef ante o Tribunal Constitucional chileno sobre a competência da justiça militar. Nestes casos, o Tribunal recorreu tanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A presente investigação aborda a questão da possibilidade de considerar os casos sobre justiça militar como exemplos de mudança de paradigma no direito público e diálogo entre tribunais. Propomos que os casos mencionados relativos à competência da justiça militar no Chile constituem um exemplo da transição para um novo paradigma constitucional caracterizado por uma intensificação do diálogo entre juízes em matéria de direitos humanos.
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Passarinho, Aldir. "Militar - Médico - Acumulação." Revista de Direito Administrativo 164 (February 2, 1986): 274–83. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v164.1986.44912.
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4
Pinheiro, Helio. "Militar - Acumulação - Proibição." Revista de Direito Administrativo 163 (February 1, 1986): 116–19. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v163.1986.44818.
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5
Thibau, Carlos. "Militar - Anistia - Promoção." Revista de Direito Administrativo 173 (July 1, 1988): 118–19. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v173.1988.45937.
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6
Madeira, Carlos. "Militar - Equiparação de vencimentos - Iniciativa." Revista de Direito Administrativo 173 (July 1, 1988): 113–17. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v173.1988.45936.
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Acioli, Pedro. "Militar - Remuneração - Isonomia." Revista de Direito Administrativo 189 (July 1, 1992): 160–81. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45290.
Full textAbstract:
- Mandado de Segurança. Militares. Remuneração. Isonomia com os Ministros do Superior Tribunal Militar. Pretensão que afronta a ordem constitucional vigente. Vinculações vedadas pela Constituição.Inexistência de atribuições iguais ou cargos assemelhados. Lei nova fixando valor do soldo. Inocorrência de redução remuneratória. Direito adquirido: ofensa não configurada. Majoração de vencimentos: Prerrogativa do Poder Executivo. Segurança denegada.A Constituição em vigor veda, de forma expressa, a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.Isonomia de vencimentos pressupõe cargos de atribuições iguais ou assemelhados, o que inexiste entre os integrantes das Forças Armadas e os magistrados que exercem suas funções no Superior Tribunal Militar.Com o advento da lei nova, dispondo sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares, o soldo-base passou a ser fixado em valores certos, sem se cogitar de equivalência.Ainda que a fixação deixasse de acompanhar os vencimentos de outras categorias, uma vez cessadas as vinculações ou equiparações, a simples expectativa de um soldo maior não importava em redução do efetivamente pago, sabendo-se que a garantia da irredutibilidade protege o valor real e não aquele que o servidor poderia receber.Não há como invocar direito adquirido contra a Constituição e, se o problema da remuneração dos militares - como de maioria dos brasileiros assalariados reclama soluções, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos. Superior Tribunal de Justiça
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Luz, Américo. "Militar - Anistia - Desvio de finalidade." Revista de Direito Administrativo 178 (October 1, 1989): 55–61. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v178.1989.46141.
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Velloso, Carlos Mário. "Militar - Ato administrativo - Poder discricionário." Revista de Direito Administrativo 167 (February 7, 1987): 150–54. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v167.1987.45481.
Full text
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Borja, Célio. "Militar - Acidente de trânsito - Justiça comum." Revista de Direito Administrativo 171 (January 1, 1988): 99–101. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v171.1988.45710.
Full textDissertations / Theses on the topic "Tribunal militar"
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Silva, Angela Moreira Domingues da. "Ditadura e justiça militar no Brasil : a atuação do Superior Tribunal Militar (1964-1980)." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2011. http://hdl.handle.net/10438/8816.
Full textAbstract:
Submitted by Angela Moreira Domingues da Silva (angelamoreirads@gmail.com) on 2011-11-21T12:06:56Z
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The present study aims to analyzing the behavior of the Superior Military Court (STM in portuguese), the second instance of the Brazilian Military Justice, between the years of 1964 and 1980, in the process of construction of a new juridical order and in the judgment of military, political and political-military crimes. Since the coup of March 31st 1964, the STM has participated in the process of juridical-political punishment installed then. By editing the Institutional Act No. 2, in 1965, the Castelo Branco’s government has delegated to the Military Justice the trial of crimes against national security, seeking to solve problems generated by the tangle of legislation that defined by then the attributions of the STM e the Federal Supreme Court (STF in portuguese) in the judgment of offenses in the 'revolutionary' political conjuncture. According to the methodology adopted in this study, the Military Justice, as a whole, and the STM, in particular, have acted in this period by three distinct approaches: as a Corporative Justice (CJ), i.e., by judging military crimes; as a Regime Justice (RJ), directed towards the prosecution and trial of opponents to the regime, in cases of attacks against national security and against the administrative probity; and as a Political-corporative Justice (PCJ), by judging people charged with military offenses, but with a political motivation. Throughout the thesis, it was tried also to follow the manner the Court has behaved vis-à-vis the political and juridical changes that had inflicted in its structure and competence. As shown by this study, the impact of laws on the functioning of the STM is not immediate. The sluggishness of the justice and the procedural dynamics generated a lag between the governmental proposals and the judgments. One of the direct consequences of this phenomenon was the fact that the STM, mostly by acting as regime Justice, had to deal, simultaneously, with national security laws that would superpose and coexisted in the same juridical realm. It was verified that the decision-making pattern of the STM to judge each category tended to reproduce the decision of the Military Audits. This fact allows us to relativize the widespread thesis that the Court acted as a place of greater serenity and complacency towards those who were found guilty in the first instance.
O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Superior Tribunal Militar (STM), segunda instância da Justiça Militar brasileira, entre os anos de 1964 e 1980, no processo de construção de uma nova ordem jurídica e no julgamento de crimes militares, políticos e político-militares. Após o golpe de 31 de março de 1964, o STM teve importante participação no processo de punição jurídico-política então instaurado. Com a edição do Ato Institucional nº 2, em 1965, o julgamento de crimes contra a segurança nacional foi transferido para a Justiça Militar, buscando reordenar problemas gerados pelo emaranhado legislativo que definia até então as atribuições do STM e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de delitos vinculados à conjuntura política 'revolucionária'. Segundo a metodologia adotada neste trabalho, a Justiça Militar como um todo, e o STM em particular, atuaram nesse período por meio de três lógicas distintas: como Justiça corporativa (JC), ou seja, julgando crimes militares; como Justiça do regime (JR), direcionada para o processo e julgamento de opositores do regime, em casos de atentado contra a segurança nacional e contra a probidade administrativa; e como justiça político-corporativa (JPC), julgando incriminados em delitos militares, mas por motivação política. Ao longo da tese, buscamos também acompanhar a maneira como o Tribunal se comportou frente às mudanças políticas e jurídicas, que incidiram em sua estrutura e competência. Como demonstramos no trabalho, o impacto da produção legislativa sobre o labor do STM não foi imediato. A morosidade da justiça e a dinâmica processual geraram um descompasso temporal entre as propostas governamentais de modificação da estrutura jurídica e os julgamentos. Uma das consequências diretas desse fenômeno foi o fato de o STM, principalmente ao atuar como Justiça do regime, ter que lidar, ao mesmo tempo, com leis de segurança nacional que se superpunham e coabitavam o mesmo campo jurídico. Verificamos, ainda, que o padrão decisório do STM ao julgar em cada uma das categorias tendia a reproduzir as decisões das Auditorias Militares, dado esse que nos permite relativizar a difundida tese de que o Tribunal atuou como um espaço de maior serenidade e complacência para com os condenados em primeira instância.
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Câmara, Heloísa Fernandes. "STF na ditadura militar brasileira : um tribunal adaptável?" reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2017. http://hdl.handle.net/1884/48195.
Full textAbstract:
Orientador : Prof. Dr. Egon Bockmann MoreiraTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 22/06/2017
Inclui referências : f. 243-268
Resumo: Durante os primeiros anos do regime militar (1964-1985), houve um processo contínuo de modificação do direito, fosse através da criação de novos tipos normativos (como o ato institucional) ou pela alteração da constituição e das leis. Esse processo de tentativa de controle do tempo e da narrativa constitucional também levou a significativas alterações no judiciário, e, especialmente, no STF. Desta forma, poder-se-ia indagar se o tribunal foi controlado pelo Executivo federal, de maneira a corroborar suas decisões. A criação do controle abstrato e concentrado de constitucionalidades (representação de inconstitucionalidade), em 1965, parece ser um exemplo do fortalecimento da Corte como forma de apoiar a arena da oposição ao Congresso Nacional, pois conferiria poder ao tribunal para declarar nulidade das leis, inclusive nas de âmbito federal. O processo das representações de inconstitucionalidade se mostra como uma fonte importante para acompanhar a maneira com que a Corte identificou suas funções e, também, como seus ministros decidiram os casos que chegavam a ela. Na análise das 65 representações julgadas, entre 1965 e 1968, o tribunal se mostrou comprometido com a função de decidir sobre a Constituição, ao mesmo tempo em que tentou se resguardar contra as alterações que diminuíssem sua autonomia. Dessa maneira, este trabalho traz novos elementos para avaliar a atuação histórica do STF, bem como a relevância e o uso do controle de constitucionalidade como mecanismo de resolução de conflitos políticos. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal (STF). Ditadura militar. Controle de constitucionalidade. Ato institucional.
Abstract: During the early years of the military regime (1964-1985) there was a continual process of amending the law either through the establishment of new normative acts (such as the institutional act), or by amendment to the constitution and laws. This process of attempting to control time and constitutional narrative also led to compelling changes in the judiciary, and especially in the Supreme Court. In this way one could ask if the court was controlled by the federal executive power, in order to corroborate its decisions. The establishment of abstract and concentrated control of constitutionality (a direct action on unconstitutionality) in 1965 seems to be an example of strengthening of the Court as a way of conferring an arena of opposition to the National Congress, since it gives the court the power to declare laws, including federal laws, as null and void. The process of representations of unconstitutionality is an important source to follow the way the Court sees its functions, and also, as its Justices rule on the cases. In the analysis of the 65 representations judged and decided between 1965 and 1968, the Court is already committed to the duty of deciding based on the Constitution, while at the same time trying to protect itself against changes that may diminish its autonomy. Along this line, this work brings new elements to evaluate the historical performance of the Supreme Court, as well as the relevance and use of the constitutionality control as a mechanism for the resolution of political conflicts. Keywords: Supreme Court (STF). Military Dictatorship. Constitutional Review. Institutional Act.
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Valério, Otávio Lucas Solano. "A toga e a farda: o Supremo Tribunal Federal e o Regime Militar (1964-1969)." Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-16082011-164739/.
Full textAbstract:
O tema desta dissertação é a relação entre Supremo Tribunal Federal e executivo militar no período de institucionalização do regime militar brasileiro (1964-1969). O trabalho examina (i) o papel desempenhado pelo Supremo durante tal período, (ii) as causas e os mecanismos pelos quais o tribunal foi enquadrado no espírito da Revolução, e (iii) como o regime militar de 1964 interferiu no exercício pela corte de suas funções de poder político e protetor dos direitos e garantias individuais. A pesquisa foca os acórdãos proferidos pelo Supremo entre 1964 e 1969. A dissertação está dividida em duas grandes partes. A primeira parte tem por objetivo contextualizar o leitor, descrevendo, entre outros tópicos, (i) o impacto da doutrina da segurança nacional no direito e no ordenamento jurídico, e (ii) a importância do bacharéis da UDN para história da corte durante tal período. A segunda parte do trabalho é o coração da dissertação. O capítulo 2 explica o novo direito constitucional brasileiro criado pelo preâmbulo do Ato Institucional nº 1. O capítulo 3 analisa dezenas de decisões proferidas pelo Supremo entre o Ato Institucional nº 1 (9.4.1964) e o Ato Institucional nº 2 (27.10.1965). Demonstra como a jurisprudência do Supremo evoluiu da incompetência declarada pela própria corte para julgar os habeas corpus ajuizados pelos inimigos da Revolução à concessão de dezenas desses habeas corpus, mesmo contra os interesses do executivo militar. Os militares responderam editando o Ato Institucional nº 2, pelo qual o número de ministros foi aumentado de 11 para 16 e a competência da justiça comum para julgar habeas corpus relativos a crimes políticos foi transferida para a justiça militar. O capítulo 4 explica as conseqüências do Ato Institucional nº 2 para a jurisprudência do STF, revelando que, mesmo com a nomeação de novos ministros pelos presidentes militares, dezenas de habeas corpus continuaram a ser concedidos em favor dos adversários do regime. Em resposta, o presidente Costa e Silva editou o Ato Institucional nº 5, aposentando à força três ministros e proibindo a concessão pelo judiciário de novos habeas corpus em casos de crimes políticos. Em 1969, o número de ministros foi reduzido pelos militares de 16 para 11. Em conclusão, a dissertação comprova que o processo de enquadramento do Supremo executado pelos militares foi finalmente concluído em 1969.This paper addresses the relationship between the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the executive branch during the organization of the Brazilian military regime (1964-1969). It examines (i) the role played by Supremo during such period, (ii) the causes and mechanisms whereby the court was framed in the spirit of the Revolution, and (iii) how the military regime of 1964 interfered in the exercise by the court of its functions of police maker and protector of personal rights and guarantees. The research focus on the rulings rendered by Supremo between 1964 and 1969. This paper is divided in two main parts. The first one contextualizes the reader, describing, among other matters, (i) the impact of the national security doctrine (doutrina da segurança nacional) in Law and in the legal system, and (ii) the significant role played by the UDN bachelors of Law for the history of the court during such period. The second part is the heart of the paper. Chapter 2 explains the new Brazilian Constitutional Law created by the prologue of Ato Institucional nº 1. Chapter 3 analyses tens of Supremo rulings rendered between Ato Institucional nº 1 (4.9.1964) and Ato Institucional nº 2 (10.27.1965). It addresses how Supremos case law shifted from denying its own jurisdiction to rule on the writs of habeas corpus filed by the enemies of the Revolution to granting tens of such habeas corpus, even against the will of the military regime. The military responded enacting Ato Institucional nº 2, whereby the number of justices was increased from 11 to 16 and the jurisdiction of the civil courts to rule on habeas corpus regarding political offenses was transferred to the military courts. Chapter 4 explains the consequences of Ato Institucional nº 2 to Supremos case law, revealing that, despite the appointment of new justices by the military presidents, tens of habeas corpus continued to be granted in benefit of the political opponents of the regime. President Costa e Silva responded enacting Ato Institucional nº 5, forcing the retirement of three justices and forbidding the granting by the judiciary of new habeas corpus regarding political offenses. In 1969, the number of justices was reduced by the military from 16 to 11. In conclusion, this paper proves that the framing of Supremo Tribunal Federal carried out by the military regime was finally accomplished in 1969.
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Junior, Walter Cruz Swensson. "Os limites da liberdade: a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de crimes políticos durante o regime militar de 1964 (1964-1979)." Universidade de São Paulo, 2007. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-10072007-112654/.
Full textAbstract:
Durante o regime militar de 1964, o Supremo Tribunal Federal não atuou de maneira uniforme. Fatores internos e externos interferiram nas decisões do tribunal. Resultantes do enfrentamento entre os militares e os movimentos de oposição; e de contradições internas do STF. As oscilações dessa dinâmica resultaram em momentos de independência de atuação do STF e de expansão e retração dos direitos civis. No trabalho foram analisados os julgamentos de crimes políticos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o regime militar de 1964. 137 habeas-corpus (HC) interpostos no STF, no período de abril 1964, após o golpe militar até o Ato Institucional nº 5 (AI-5) e 292 recursos ordinários criminais (RCR) impetrados no período de 1964, após o golpe militar, a 1979, antes da anistia. Com a análise dos julgamentos podemos perceber as tensões, as rupturas e o ideário político do Supremo Tribunal FederalDuring the military regimen of 1964, the Supremo Tribunal Federal did not act in way uniform. Internal and external factors intervened with the decisions of the court. Resultant external factors of the confrontation between the military and the movements of opposition, and internal factors of the STF. The oscillations of this dynamics resulted at moments of independence of the STF and expansion and retraction of the civil rights. In the work I analyzed the sentences of the politic crimes by Supremo Tribunal Federal (STF) during the military regime of 1964. 137 habeas-corpus (HC) petitioned in the STF, in the period of April 1964, after the military coup, until the Institucional Act nº 5 (AI-5) and 292 Recursos Ordinarios Criminais (RCR) petitioned in the STF in the period of 1964, after the military coup, the 1979, before the amnesty. With the analysis of the sentences we can perceive the tensions, the ruptures and the politic conduct of the STF
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Silva, Claudiane Torres da. "O Tribunal Regional do Trabalho na cidade do Rio de Janeiro durante a ditadura civil-militar (1964-1979)." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2015. http://hdl.handle.net/10438/14216.
Full textAbstract:
Submitted by Claudiane Torres da Silva (claudianets@gmail.com) on 2015-09-28T19:04:02Z
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The purpose of this research is to think of the lawsuits filed by workers' unions in the city of Rio de Janeiro which included part of the jurisprudence of the Regional Labor Court of the First Region, observing the collective judgments made in the second instance of Labour Justice. Materials and legal dialogues found were observed in the collective judgments of the Regional Labor Court highlighting the main labor issues during the years 1964 and 1979 related to labor law in Brazil. With the chronological crop year 1964, when there was the coup that overthrew President João Goulart, until 1979 when the political détente process, we can see a change in the working class action in the context of the new unionism, the research also aims to analyze the performance of the labor judiciary agents during the civil-military regime observing the practice of labor judiciary on the political and economic project adopted in the civil-military regime that reached specifically the interests of workers.
A proposta dessa pesquisa é pensar as ações trabalhistas impetradas pelos sindicatos patronais e dos trabalhadores na cidade do Rio de Janeiro que compreendia parte da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, observando os acórdãos coletivos produzidos na segunda instância da Justiça do Trabalho. Foram observadas matérias e diálogos jurídicos encontrados nos acórdãos coletivos do Tribunal Regional do Trabalho ressaltando as principais questões trabalhistas durante os anos de 1964 e 1979 referentes ao direito do trabalho no Brasil. Com o recorte cronológico dos anos de 1964, quando ocorreu o golpe que depôs do presidente João Goulart, até 1979 quando no processo de distensão política, percebe-se uma mudança na atuação da classe trabalhadora no contexto do novo sindicalismo, a pesquisa também pretende analisar a atuação dos agentes do judiciário trabalhista durante o regime civil-militar observando a prática da magistratura trabalhista diante do projeto político e econômico adotado no regime civil-militar que atingia, especificamente, os interesses dos trabalhadores.
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Gedoz, Cassiano. "O supremo tribunal federal e o alcance da lei da anistia: As disputas de um processo inconcluso." Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2013. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/4297.
Full textAbstract:
Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-07T22:15:53Z
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Nenhuma
Em 21 de outubro de 2008, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), na qual questionava a interpretação consolidada do artigo 1º do parágrafo 1º da Lei de Anistia nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Na interpretação que se questiona, a anistia caracteriza-se por ser recíproca, estando anistiados, portanto, também, os representantes do Estado brasileiro que cometeram crimes de tortura, morte e desaparecimento de pessoas durante o período da ditadura civil-militar (1964-1985). O desfecho da ADPF 153 deu-se à 28 e 29 de abril de 2010, com a votação em plenário, na qual sete ministros do Supremo votaram contra, e dois a favor da proposição da OAB, ficando a lei de 1979 inalterada para os efeitos requeridos, principalmente a possibilidade de julgamento dos crimes perpetrados durante o regime de exceção. Nesta pesquisa, contemplamos a ADPF 153, centrando-se de uma análise histórica, a partir das manifestações dos seus envolvidos. O julgamento demonstrou que nele interagiram não apenas questões jurídicas, mas que o passado histórico era objeto constante de debate, principalmente nos votos dos ministros que indeferiram a ação. A tentativa da OAB, ao propor a reinterpretação da Lei de Anistia à luz dos preceitos constitucionais vigentes, é requerer a persecução penal dos agentes públicos que tenham cometido crimes de tortura, morte e desaparecimento durante o regime ditatorial. Esta tentativa, no entanto, encontrou uma disputa sobre o passado muito marcante durante o julgamento da Arguição. A maior parte das manifestações utilizou-se de argumentações de caráter histórico, levando constantemente os envolvidos a apropriações e disputas pela memória do passado, em um processo no qual as dimensões do âmbito jurídico, do social, do político e do histórico entram em confluência.
In 2008, the Lawyers Association of Brazil (LAB) filed in the Supreme Federal Bound Tribunal (SFBT) an Argumentation of Noncompliance of Fundamental Precept (ANFP 153), in which it was questioned the consolidated interpretation of the 1st article of the1st paragraph of the Amnesty Law number 6.683, from August 28th, 1979. In that, the amnesty is defined to be reciprocal, being amnestied, in this way, also, the representatives of the Brazilian State who committed crimes of torture, death and people disappearance during the Military Dictatorship period (1964-1985). The denouement of the ANFP 153 happened on April 28th and 29th, 2010, with the voting in plenary, of the LAB proposition, in which seven ministers voted against the filed action, and two of them voted in favor of it – making the law of 1979 unchanged for the required effects – among them, the possibility of judgment of the perpetrated crimes during the exception regime. In this research, we behold the ADF 153, bringing into focus the historical analysis, starting with those who were involved on the manifestations. The judgment demonstrates that it does not interact only with Juridical questions, but the historical past was a constantly object to debate. Mainly, in Ministers’ votes that rejected the action. The attempt of OAB, while proposing the reinterpretation of the Annesty Law based on the effectives ones, was requesting the penal executions for those who committed the torture, death and disappearances crimes during the Military Dictatorship Period. Otherwise this attempt found a remarkable past contest during the arguments judgment. T\he most manifestations were used historical reasons. Constantly leading people involved to appropriation and fights around past memory, in a process which juridical, social, politics and historical matter’s scopes gets in confluence.
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Camargo, Arthur Mesquita. "A utilidade das informações contábeis como suporte à governança no âmbito patrimonial : um estudo sobre o Superior Tribunal Militar." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/17069.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração Pública, 2014.Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-11-25T17:12:05Z No. of bitstreams: 1 2014_ArthurMesquitaCamargo.pdf: 1879915 bytes, checksum: 469237a878fb5df29afba474a9fac997 (MD5)
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Os movimentos de reconstrução do modelo administrativo estadista iniciaram no momento em que se constatou a necessidade de redefinir o papel do Estado. Inicialmente, este modelo propôs a reestruturação do modelo de gestão burocrático weberiano para um modelo mais gerencial. Nesse cenário, surgiam técnicas na administração pública que prezavam por instrumentos com grande semelhança aos do setor privado, o qual possuía o modelo ideal de gestão. Esse movimento possui a preocupação de avaliar e tomar decisões de uma forma mais racional e lógica. Neste modelo, o papel das informações contábeis é essencial no alcance deste objetivo na medida em que a boa Governança só pode ser feita com o adequado nível de informações. Assim, esta dissertação levantou o seguinte questionamento: qual o nível de utilização das informações contábeis que dão suporte à governança no âmbito patrimonial do Superior Tribunal de Militar, em especial, nos aspectos relacionados à administração participativa, tomada de decisão e na responsabilização? Para responder este questionamento, foram realizadas entrevistas com diversos stakeholders que atuam diretamente na governança patrimonial do Tribunal e após as entrevistas, realizou-se a análise dos dados através da análise de conteúdo. Com os resultados obtidos, conclui-se que quanto mais próximo do fenômeno econômico está o usuário, maior é o nível de utilidade da informação contábil e concluiu-se também que o nível de utilidade da informação contábil também varia de acordo com o eixo da governança analisado. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT
The movements of rebuilding the administrative model statesman began when it was found the need to redefine the role of the state. Initially, this model proposed restructuring of the Weberian bureaucratic management model to a more managerial style. In this scenario, techniques appeared in public administration that prized instrument with great similarity to the private sector, which had the ideal management model. This movement has the concern to assess and make decisions in a more rational and logical manner. Thus, in this model the role of accounting information has become essential in driving this new management model the extent that good governance can only be made with the appropriate level of information. Thus, this work raised the question: what level of use of accounting information that support governance in equity under the Superior Court of Military, especially in aspects of participative management, decision making and accountability? To answer this question, interviews with various stakeholders who work directly in equity and governance of the Court after the interviews were conducted, there was the analysis of the data through content analysis. With the obtained results, it is concluded that the closer the economic phenomenon is the user, the greater the level of usefulness of accounting information and it is also concluded that the level of usefulness of accounting information also varies according to the axis of governance analyzed.
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Santos, Fabricia Cristina de Sá. "Direito e autoritarismo: o Supremo Tribunal Federal e os processos de habeas-corpus entre 1964-1969." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. http://tede2.pucsp.br/handle/handle/2868.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2008-11-17Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo
The main goal of this work is to examine the position of the Supreme Court (STF) regarding habeas-corpus requests during the first years of the Military Regime in Brazil (1964-1969). The principal question that we tried to answer was, in the face of the gradual installation of authoritarianism and the suspension of the Right of the State, beginning with the Coup of 1964, how the ministers, whose constitutional duty was to guarantee the protection of civil rights under the aegis of the Brazilian Judiciary, were able to position themselves and vote. Also, whether the voting of the STF ministers in such processes, would follow standards from such different factors regarding the means of recommendation and nomination of judges for the STF; their different professional background, public careers and political paths of those ministers prior to their placement on the Supreme Court. In order to respond to these questions, the study adopted the following processes: raising and analyzing the bibliographical material in the fields of Law and Political Science, related to the period and to the institution of habeas-corpus; quantitative and qualitative analysis of 238 processes of habeas-corpus which had been brought to the STF between 1964 and 1969, and the examination of biographical data in the professional and public areas of the ministers who composed the Supreme Court during the period in question. The data collected received statistical treatment and, with a base of career models developed, starting from the biographical information of the ministers, we could verify the weight of the political factors and the importance of the professional paths in explaining the bases of the votes issued by the ministers. The results allowed us to conclude that there was a great weight from external factors on the votes of the ministers changes in the judicial structure, internal factors weight of the vote by the court recorder, and on the career path (magistrate or politician). Research results showed that the Supreme Court (STF) adopted an intermediate posture, given the fact that there was no direct and open confrontation with the government. The court justices made an effort to use available judicial openings to grant the largest possible number of habeas corpus. However, as institutional acts and decrees were closing around the authoritarian circle, the court had its performance possibilities reduced until 1969 when the military suspended the writ of habeas corpus itself
Esta pesquisa se insere no campo de estudos políticos sobre o Poder Judiciário e tem como objetivo principal analisar os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos pedidos de habeas-corpus durante os primeiros anos do Regime Militar no Brasil (1964-1969). A principal demanda que procuramos responder foi se, diante da instalação gradual do autoritarismo e da suspensão do Estado de Direito, a partir do Golpe de 1964, como se posicionaram e votaram os ministros integrantes do órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, que tem por função constitucional garantir a proteção dos direitos civis de liberdade. Também, se os votos dos ministros do STF em tais processos, obedeceriam a padrões decorrentes de diferentes fatores, como a forma de indicação e nomeação de juízes para o STF; suas diferentes formações profissionais, carreiras públicas e trajetórias políticas dos referidos ministros até sua chegada ao Supremo Tribunal Federal. Para responder a estas perguntas, a pesquisa adotou os seguintes procedimentos: levantamento e análise bibliográfica nos campos do Direito e da Ciência Política, relativa ao período e ao instituto do habeas-corpus; análise quantitativa e qualitativa de 238 processos de habeas-corpus, que deram entrada no STF entre 1964 e 1969 e o levantamento dos dados biográficos e da trajetória profissional e pública dos ministros que compunham o Supremo Tribunal Federal no período em questão. Os dados coletados receberam tratamento estatístico e, com base em modelos de carreira , desenvolvidos a partir das informações biográficas dos ministros, verificamos o peso dos fatores políticos e a importância das trajetórias profissionais na explicação dos padrões de votos emitidos pelos ministros. Os resultados nos permitem concluir que houve grande peso sobre os votos dos ministros dos fatores externos mudanças no ordenamento jurídico, fatores internos peso do voto do relator, e da trajetória de carreira (magistratura ou política)
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Hernani, Alvarez Daniel Wenceslao, and Ortiz Oscar Armando Mautino. "Implementación de un órgano de control de gestión del tribunal de disciplina policial." Master's thesis, Pontificia Universidad Católica del Perú, 2020. http://hdl.handle.net/20.500.12404/19771.
Full textAbstract:
Con el presente proyecto proponemos una alternativa de mejoramiento en el
sistema de justicia en materia administrativa disciplinaria, teniendo en cuenta que,
existe una brecha preocupante, que se materializada en la inacción de la última
instancia administrativa disciplinaria, el Tribunal de Disciplina Policial con la tardía
resolución de expedientes sometidos a su competencia, lo que conlleva a la
declaratoria desmedida de caducidad y prescripción. Cuando este debería ser el
más idóneo y eficaz por ser la máxima instancia como hemos referido.
En el trascurso del estudio, hemos advertido que existe un evidente descontrol por
parte del Tribunal de Disciplina Policial respecto a los plazos, así como de la
eficiencia y eficacia en la resolución de los casos, muchas veces evidenciado por un
aparente exceso y extralimitación de su autonomía tanto funcional como
administrativa, que conlleva a que no se ejerza control ni cuestionamiento a la
gestión, por ende a sus resultados, lo que menoscaba no sólo el esfuerzo de los
entes inferiores, como la Inspectoría General y todos sus órganos, sino también, de
todos los efectivos policiales, que perciben negativamente la justicia administrativa
disciplinaria; además los resultados podrían ser perjudiciales para la propia
ciudadanía ya que esta ineficacia, puede reflejarse, por una parte, al mantener
dentro del seno institucional, a efectivos policiales trasgresores de nuestras normas,
y por otra parte, afectando los derechos fundamentales de aquellos que esperan
justicia, al no haberse determinado plenamente su responsabilidad.
Frente a esto se propone un modelo innovador de control, mediante la ampliación
de funciones de la Oficina General de Integridad Institucional, a efectos que ejerza
control sobre la gestión administrativa del Tribunal de Disciplina Policial,
específicamente, sobre el avance y resolución de los expedientes administrativos disciplinarios sometidos a competencia. Precisándose que ambos órganos
dependen orgánicamente del Ministro del Interior, y que las funciones de control y
supervisión sobre los diversos órganos que conforman ese sector, está ya precisada
y normada legalmente a favor de la Oficina General de Integridad Institucional, no
existiendo al respecto, disposiciones legales que colisionen o se trasgredan.
Además, no se requiere la dación o emisión de normas complejas, siendo
únicamente, la vía que consolide una Resolución Ministerial que amplíe las
funciones que el caso amerita.
Concluimos en que de ejecutarse nuestra propuesta, se reducirá considerablemente
la carga procesal administrativa, y se resolverán el mayor número de expedientes
dentro de los plazos de ley. Estas acciones de control mejorarán la gestión del
Tribunal de Disciplina Policial, así como de su propio personal, a quienes se les
comprometerá a ejercen su función a cabalidad, transparencia y sobre todo en el
control de resultados, lo que tendrá un impacto positivo en el personal de la PNP y
la sociedad en general.
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Torres, Mateus Gamba. "Política, discurso e ditadura : o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos ordinários criminais (1964-1970)." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2014. http://hdl.handle.net/10183/106454.
Full textAbstract:
A presente pesquisa trata das relações entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a ditadura civil-militar ocorrida no Brasil. O STF, como órgão máximo da justiça brasileira, estabelece em suas decisões um discurso de autonomia e imparcialidade. As fontes utilizadas para pesquisa e percepção desse discurso são recursos ordinários criminais julgados pelo Supremo entre 1964 e 1970. Esse era o único recurso que podia ser julgado por um tribunal civil, no caso o STF, e a última possibilidade de decisão por parte dos réus processados por crimes contra a segurança nacional. A tese divide-se em quatro capítulos, correspondendo a quatro lapsos temporais imbricados com decisões político-legislativas (do AI-1 ao AI-2, do AI-2 à Constituição de 1967, da Constituição ao AI-5 e após o AI-5). São analisadas questões relacionadas aos atos institucionais e às decisões judiciais do STF desde 1964, que demonstram que, apesar de o discurso de imparcialidade dos julgadores manter-se durante o governo autoritário, é visível a influência de questões políticas relacionadas à ditadura nos acórdãos pesquisados.The present research is about the relations between the Supreme Court and the civil-military dictatorship in Brazil. The Supreme Court, as the most important organ of the Brazilian justice, establishes in its decisions a speech of independence and impartiality. The sources used for research and perception of this speech are ordinary criminal reviews judged by the Supreme between 1964 and 1970. This was the only judicial review that could be tried by a civilian court (in that case the STF), and the last possibility for a decision on the part of the defendants prosecuted for crimes against national security. The thesis is divided into four chapters, corresponding to four temporal lapses related with political-legislative decisions (from AI-1 to AI-2, from AI-2 to the Constitution of 1967, from the Constitution to AI-5 and after the AI-5). The analysis of the issues related to the institutional acts and the judgements of the Supreme Court since 1964 demonstrates that, although the speech of impartiality of judges remained throughout the period of the authoritarian Government, the influence of policy issues related in the dictatorship in the judgments that were surveyed was clear.
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Palacios, David Lovatón. Tribunal Constitucional y reforma de la justicia militar. Lima: Palestra, 2007.
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Militar, Brazil Superior Tribunal. Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) e súmulas. Brasília: Superior Tribunal Militar, 2000.
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Borges, Maria Juvani Lima, Luciana Lopes Humig, and Wilza Rosa da Silva Lima. Catálogo de obras de direito militar: Descrição completa em formato simplificado. Brasília: Superior Tribunal Militar, 2010.
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Palacios, Eduardo Remi Pachas. Jurisdicción y competencia del fuero privativo militar peruano en las constituciones de 1979 y 1993. [Perú: s.n.], 2005.
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Oliveira, Antonella Carvalho de, ed. Estudo sobre a demanda da criação de um tribunal do júri na Justiça Militar do Paraná: -. Brazil: Atena Editora, 2021.
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Bierrenbach, Flavio. Dois séculos de justiça: Presença das Arcadas no Tribunal mais antigo do Brasil. São Paulo, SP: Editora Lettera.doc, 2010.
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Geraldi, Orlando Eduardo. A justiça militar na história e os 75 anos do TJMSP: Fragmentos. São Paulo: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, 2012.
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Militar, Brazil Superior Tribunal. STM, Regimento interno: Diário da justiça de 14-1-1985 : atualizado pela Emenda Regimental no. 1, de 12-3-1985. São Paulo-SP: Editora Saraiva, 1985.
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Lourenço, Casemiro Geni, ed. Presidentes da Corte no Império e na República, 1808-1994. Brasília: Superior Tribunal Militar, 1994.
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Militar, Brazil Superior Tribunal. Regimento interno e súmulas. 7th ed. Brasília, DF: Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar, 2014.
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Rogers, Damien. "International Military Tribunals." In Law, Politics and the Limits of Prosecuting Mass Atrocity, 33–56. Cham: Springer International Publishing, 2017. http://dx.doi.org/10.1007/978-3-319-60994-2_2.
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Lu, Suping. "Post-War Military Tribunals." In The 1937 – 1938 Nanjing Atrocities, 413–62. Singapore: Springer Singapore, 2019. http://dx.doi.org/10.1007/978-981-13-9656-4_12.
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Chiarini, Giovanni. "The International Military Tribunal at Nuremberg." In The Evolution of International Criminal Procedure, 14–42. London: Routledge, 2024. http://dx.doi.org/10.4324/9781003465690-2.
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Beigbeder, Yves. "The Pioneers: The Nuremberg and Tokyo Military Trials." In International Criminal Tribunals, 20–48. London: Palgrave Macmillan UK, 2011. http://dx.doi.org/10.1057/9780230305052_2.
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Bacha, Diogo, Silva, and Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia. "O TRF DA 4ª REGIÃO, O TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL E O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR:." In Comentários a um acórdao, 75–80. Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales, 2018. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctvn96ggq.12.
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Torres, Mateus Gamba. "A milica: a Constituição de 1967." In O discurso do Supremo Tribunal Federal na Ditadura Militar, 107–32. Editora UnB, 2021. http://dx.doi.org/10.7476/9786558460541.0006.
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Torres, Mateus Gamba. "Ato Institucional Nº 5 e a consolidação da Doutrina de Segurança Nacional." In O discurso do Supremo Tribunal Federal na Ditadura Militar, 133–88. Editora UnB, 2021. http://dx.doi.org/10.7476/9786558460541.0007.
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Torres, Mateus Gamba. "À guisa de conclusão: a manutenção do discurso de autonomia, neutralidade e independência pelo Supremo Tribunal Federal." In O discurso do Supremo Tribunal Federal na Ditadura Militar, 189–96. Editora UnB, 2021. http://dx.doi.org/10.7476/9786558460541.0008.
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Torres, Mateus Gamba. "O impacto dos Atos Institucionais e da Constituição de 1967 no Supremo Tribunal Federal." In O discurso do Supremo Tribunal Federal na Ditadura Militar, 17–28. Editora UnB, 2021. http://dx.doi.org/10.7476/9786558460541.0003.
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Rodeghero, Carla Simone. "Prefácio." In O discurso do Supremo Tribunal Federal na Ditadura Militar, 9–12. Editora UnB, 2021. http://dx.doi.org/10.7476/9786558460541.0001.
Full textConference papers on the topic "Tribunal militar"
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Sinambela, Esron. "Verdict of Military Tribunals on Soldiers Committing Crimes and Fired Disrespectfully from the Military Service." In International Conference on Law, Economics and Health (ICLEH 2020). Paris, France: Atlantis Press, 2020. http://dx.doi.org/10.2991/aebmr.k.200513.018.
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Vuletić, Igor. "RETHINKING COMMAND RESPONSIBILITY IN THE CONTEXT OF EMERGING AI WEAPONS." In International Scientific Conference on International, EU and Comparative Law Issues “Law in the Age of Modern Technologies”. Faculty of Law, Josip Juraj Strossmayer University of Osijek, 2023. http://dx.doi.org/10.25234/eclic/28262.
Full textAbstract:
This paper addresses the issue of command liability for severe criminal offenses committed by means of autonomous and semi-autonomous weapons. Research has shown that the leading military forces around the world are intensively working on designing autonomous weapons, which will provide them an enormous tactical ad logistical advantage in warfare. As the national and international law concept of command responsibility to date has been based on the idea of humans selecting and ordering the destruction of targets, the author raises the question of whether this has also created a set of legal norms that could adequately regulate such situations in the context of new warfare techniques. The first section of the paper briefly outlines the direction of the development of autonomous weapons. The second section analyzes the provisions on command responsibility of the Rome Statute and the Statute of the ad hoc tribunals for Yugoslavia and Rwanda. The national legislation of some countries and the significant jurisprudence in this field is also analyzed and projected into the context of semi-autonomous and autonomous warfare. A special emphasis is placed on the issue of unconscious negligence. The objective of the paper is to indicate the legal gaps and to propose guidelines for future development.
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Ripley, Burcu Yüksel. "WHEN IS A CRYPTOCURRENCY TRANSFER INTERNATIONAL IN DISTRIBUTED LEDGER TECHNOLOGY-BASED SYSTEMS?" In International Scientific Conference on International, EU and Comparative Law Issues “Law in the Age of Modern Technologies”. Faculty of Law, Josip Juraj Strossmayer University of Osijek, 2023. http://dx.doi.org/10.25234/eclic/28263.
Full textAbstract:
This paper addresses the issue of command liability for severe criminal offenses committed by means of autonomous and semi-autonomous weapons. Research has shown that the leading military forces around the world are intensively working on designing autonomous weapons, which will provide them an enormous tactical ad logistical advantage in warfare. As the national and international law concept of command responsibility to date has been based on the idea of humans selecting and ordering the destruction of targets, the author raises the question of whether this has also created a set of legal norms that could adequately regulate such situations in the context of new warfare techniques. The first section of the paper briefly outlines the direction of the development of autonomous weapons. The second section analyzes the provisions on command responsibility of the Rome Statute and the Statute of the ad hoc tribunals for Yugoslavia and Rwanda. The national legislation of some countries and the significant jurisprudence in this field is also analyzed and projected into the context of semi-autonomous and autonomous warfare. A special emphasis is placed on the issue of unconscious negligence. The objective of the paper is to indicate the legal gaps and to propose guidelines for future development.
Reports on the topic "Tribunal militar"
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ARMY WAR COLL CARLISLE BARRACKS PA. Strategic Implications of Using Military Tribunals to Bring International Terrorist to Justice. Fort Belvoir, VA: Defense Technical Information Center, April 2002. http://dx.doi.org/10.21236/ada404424.
Full text
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Calle Meza, Melba Luz. Libro de actas del I Congreso Internacional de Estudios Sociojurídicos: transición a la paz, justicia y bioética en el siglo XXI. Tomo II. Universidad Militar Nueva Granada, May 2024. http://dx.doi.org/10.18359/litgris.7356.
Full textAbstract:
Este libro de actas es un registro escrito de las conferencias y de los resúmenes de investigaciones (ponencias) realizadas en el I Congreso Internacional de Estudios Sociojurídicos. Transición a la paz, justicia y bioética en el siglo xxi, llevado a cabo los días 12 y 13 de noviembre de 2020, en el Aula Máxima Virtual de la Universidad Militar Nueva Granada (UMNG), en Bogotá (Colombia). El grupo de investigación Red de Estudios Sociojurídicos Comparados y Políticas Públicas (RESCYPP) y el Observatorio Internacional de la Transición a la paz (Obitpaz), del Centro de Investigaciones de la Facultad de Derecho, Sede Campus de la UMNG, con el apoyo de la Red Iberoamericana de Investigación de la Transición a la Paz (Iberpaz), organizaron este evento in ternacional y seriado, cuya primera edición propuso un debate entre académicos de Colombia, España, Italia y México. Los temas específicamente tratados fueron: 1) transición a la paz, fundamentos filosóficos y constitucionales; 2) transición a la paz, seguridad y fuerzas militares; 3) transiciones políticas y paz territorial; 4) justicia transicional, características y fundamentos político-jurídicos; 5) transición a la paz y bioética: relaciones y aportes; 6) la Jurisdicción Especial Para La Paz (jep), tribunales internacionales de paz y derecho penal internacional; 7) justicia transicional, sociedad y empresa, y 8) transición a la paz, paramilitarismo y delincuencia organizada. El asesinato de líderes sociales. El principal logro de este encuentro científico fue el establecimiento de rasgos culturales e intereses académicos comunes, a pesar de las grandes diferencias entre los países de Latinoamérica y de Europa que fueron objeto de estudio. Se ha constatado la proximidad de experiencias, desde el punto de vista jurídico, histórico y político, que contribuyen a una mejor comprensión de nuestras conflictivas sociedades y a la formulación de alternativas, además de confirmar la gran utilidad de este tipo de cooperación científica internacional.
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Calle Meza, Melba Luz. Libro de actas del I Congreso Internacional de Estudios Sociojurídicos: transición a la paz, justicia y bioética en el siglo XXI. Tomo I. Universidad Militar Nueva Granada, May 2024. http://dx.doi.org/10.18359/litgris.7355.
Full textAbstract:
Este libro de actas es un registro escrito de las conferencias y de los resúmenes de investigaciones (ponencias) realizadas en el I Congreso Internacional de Estudios Sociojurídicos. Transición a la paz, justicia y bioética en el siglo xxi, llevado a cabo los días 12 y 13 de noviembre de 2020, en el Aula Máxima Virtual de la Universidad Militar Nueva Granada (UMNG), en Bogotá (Colombia). El grupo de investigación Red de Estudios Sociojurídicos Comparados y Políticas Públicas (RESCYPP) y el Observatorio Internacional de la Transición a la paz (Obitpaz), del Centro de Investigaciones de la Facultad de Derecho, Sede Campus de la UMNG, con el apoyo de la Red Iberoamericana de Investigación de la Transición a la Paz (Iberpaz), organizaron este evento in ternacional y seriado, cuya primera edición propuso un debate entre académicos de Colombia, España, Italia y México. Los temas específicamente tratados fueron: 1) transición a la paz, fundamentos filosóficos y constitucionales; 2) transición a la paz, seguridad y fuerzas militares; 3) transiciones políticas y paz territorial; 4) justicia transicional, características y fundamentos político-jurídicos; 5) transición a la paz y bioética: relaciones y aportes; 6) la Jurisdicción Especial Para La Paz (jep), tribunales internacionales de paz y derecho penal internacional; 7) justicia transicional, sociedad y empresa, y 8) transición a la paz, paramilitarismo y delincuencia organizada. El asesinato de líderes sociales. El principal logro de este encuentro científico fue el establecimiento de rasgos culturales e intereses académicos comunes, a pesar de las grandes diferencias entre los países de Latinoamérica y de Europa que fueron objeto de estudio. Se ha constatado la proximidad de experiencias, desde el punto de vista jurídico, histórico y político, que contribuyen a una mejor comprensión de nuestras conflictivas sociedades y a la formulación de alternativas, además de confirmar la gran utilidad de este tipo de cooperación científica internacional.