Journal articles: 'Superior Tribunal de Justiça (STJ)'

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Velloso, Carlos Mário da Silva. "O Superior Tribunal de Justiça na Constituição." Revista de Direito Administrativo 175 (January 1, 1989): 9–27. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v175.1989.46048.

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Abstract:

1. Introdução: a "crise" do Supremo Tribunal Federal. 2. O STJ, a idéia desua criação - antecedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça na Constituição de 1988: composição e competência. 4. Óbices ao conhecimento do recurso especial: impossibilidade. 5. O contencioso constitucional no STJ 6. A primazia na interpretação da lei federal.

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Da Silva Vanzini, Katia Viviane, and Danilo Rothberg. "Governo eletrônico, democracia digital e comunicação pública." ALCEU 17, no. 33 (December 10, 2016): 219–38. http://dx.doi.org/10.46391/alceu.v17.ed33.2016.161.

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Abstract:

Este artigo descreve resultados de pesquisa que empreendeu uma análise comparativa das páginas web dos tribunais superiores do Poder Judiciário no Brasil — Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Militar (STM) — e de seus órgãos fiscalizadores — Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com o objetivo de produzir um diagnóstico da qualidade da exploração das tecnologias. A metodologia envolveu análise de conteúdo em quatro categorias: informações institucionais; transparência; serviços; e interatividade. Os resultados indicam que os portais apresentaram desempenho satisfatório nas categorias de informações institucionais (87% das páginas web analisadas contêm informações relacionadas), transparência (78%) e serviços (74%), mas nota-se a insuficiência da exploração de recursos de interatividade (39% das páginas contêm mecanismos de input dos usuários). Estes dados são interpretados à luz de recomendações de organismos internacionais e pesquisas na área.

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NELSON, ROCCO ANTONIO RANGEL ROSSO, and THIAGO MURILO NÓBREGA GALVÃO. "DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NA ESFERA DO STJ – REPERCUSSÕES DOS PRECEDENTES DA AÇÃO PENAL Nº 937 DO STF." Revista Raízes no Direito 9, no. 1 (November 12, 2020): 54–66. http://dx.doi.org/10.37951/2318-2288.2020v9i1.p54-66.

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Abstract:

O presente trabalho científico tem por objetivo a averiguação da abrangência da hipótese de cabimento da reclamação constitucional para preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça, art 105, I, alínea “a”, da Constituição Federal. O tema merece destaque diante do precedente assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Penal nº 937 e sua vinculação para os demais órgãos do Poder Judiciário. Aborda-se, de início, os dispositivos da reclamação constitucional previsto na Constituição Federal e no Novo Código de Processo Civil e seus influxos para o processo penal. Ao final vislumbra-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça somente seria justificada se presente o binômio: crime no exercício do cargo e associação do tipo penal com as funções parlamentares; e prorrogação de foro por prerrogativa de função quando concluída a etapa final da instrução processual perante o Superior Tribunal de Justiça, com publicação da intimação para apresentar alegações finais.

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Walter Rechsteiner, Beat. "Homologação de sentenças estrangeiras no Brasil: breves considerações." Direito e Desenvolvimento 3, no. 5 (May 23, 2017): 41–56. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i5.195.

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Abstract:

A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004 a competência originária para a homologação da sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente já existe um considerável acervo de jurisprudência dessa Corte a seu respeito. O seu exame revela que a concentração da competência originária num único Tribunal Superior no país favorece a segurança jurídica na medida em que suas decisões se baseiam frequentemente em anteriores, inclusive nos casos de sua evolução.Palavras-chave: Direito Processual Civil Internacional. Sentença Estrangeira. Reconhecimento. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência.

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Bezerra, Frederico Costa. "A DATA-BASE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL E A PROBLEMÁTICA DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM REGIME MAIS RIGOROSO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (November 6, 2023): 790–808. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i10.11671.

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Abstract:

A definição da data-base na execução penal quando da unificação de penas em suas diversas possibilidades é necessária para a busca por um sistema de justiça criminal mais previsível e estável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desempenha um papel importante na interpretação e aplicação das normas relacionadas à execução penal no Brasil e é o órgão jurisdicional responsável pela interpretação definitiva da legislação infraconstitucional, dentre elas, a Lei de Execução Penal. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios". Entretanto, o referido tribunal superior, não levou em consideração o regime fixado na condenação superveniente. Assim, o tema da data-base não se esgotou com a decisão do STJ e permanece em aberto para o debate. O presente artigo busca, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, apresentar uma contribuição para o debate sob a ótica do princípio do pro homine.

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Pereira, Sarah Gabay, and José Claudio Monteiro de Brito Filho. "O Tribunal Superior do Trabalho e o trabalho escravo." Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano 1, no. 1 (December 18, 2018): 151. http://dx.doi.org/10.33239/rtdh.v1i1.3.

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Abstract:

Estudo que pretende analisar, do ponto de vista qualitativo, três decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no tocante ao trabalho em condições análogas à de escravo, verificando sua compatibilidade com a posição dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da temática, além de com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa será feita pela análise, como dito, qualitativa de decisões do TST, sendo, por isso, fonte de pesquisa principal a jurisprudência desse tribunal a respeito. Secundariamente, até para o confronto que será realizado, serão utilizadas, ainda, como fontes de pesquisa, a legislação, a doutrina e, especialmente, decisões do STF e do STJ que tratam do trabalho escravo, e que, embora tomadas principalmente em matéria penal, podem ser relacionadas à matéria trabalhista, que é a que motiva as decisões do TST a respeito da temática. Em síntese, o presente texto possui como escopo identificar o entendimento do TST em relação ao trabalho escravo, fazendo, ao final, comparação com o que vem sendo decidido por STF e STJ. PALAVRAS-CHAVE: Trabalho escravo. Tribunal Superior do Trabalho. Caracterização. “Lista suja”. Abstract This study intends to analyze, from a qualitative point of view, three decisions of the Superior Labor Court (TST) regarding work in conditions analogous to slavery. The purpose is to verify the compatibility of these decisions with the understanding of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) on the subject. Secondarily, the law, doctrine and, especially, STF and STJ decisions on the subject will be used as research sources in criminal law, linking the understanding in criminal matters with the understanding of the subject at hand. In summary, the present study has as its scope to comparatively identify the understanding of the decisions of the Superiors Courts regarding issues involving work in conditions analogous to that of slave. KEYWORDS: Slavery. Superior Labor Court. Description. Employers' Registry. Dirty list.

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Cunha, José Ricardo, and Evandro Monteiro de Barros Junior. "Espectros de Nonet e Selznick no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça: os sistemas jurídicos repressivo, autônomo e responsivo." Revista da Faculdade de Direito UFPR 64, no. 2 (August 30, 2019): 37. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i2.62771.

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Abstract:

O presente artigo aborda os modelos de direito criados por Nonet e Selznick, presentes no livro Direito e Sociedade: a transição ao sistema jurídico responsivo – respectivamente, direito repressivo, direito autônomo e direito responsivo –, para investigar se tais modelos poderiam encontrar correspondência em parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) (Brasil). Os modelos de direito criados por Nonet e Selznick são tipos ideais que podem ser úteis no esforço de entendimento da diversidade do fenômeno jurídico decorrente do comportamento dinâmico de seus agentes, porém é preciso saber se existe alguma correspondência empírica na prática do sistema de justiça. De efeito, o artigo possui dois objetivos: 1) apresentar de forma sintética os modelos de direito propostos por Nonet e Selznick; e 2) apontar decisões no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) que identifiquem e revelem perfis correspondentes aos referidos modelos de direito.

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Melo, Luiz Felipe Muniz, and Luis Carlos do Nascimento. "Respeito aos precedentes obrigatórios." Revista de Direito 14, no. 01 (April 25, 2022): 01–33. http://dx.doi.org/10.32361/2022140113205.

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Abstract:

A incerteza quanto ao direito aplicado pelos juízes e tribunais de todo o país provoca uma frequente sensação de insegurança, e reduz o direito à sorte. O presente artigo tem como escopo aferir em que medida o respeito dos juízes e tribunais aos precedentes obrigatórios contribui para a promoção da segurança jurídica e da unidade do direito. A conclusão é que a segurança jurídica transitará cada vez mais pelo instituto dos precedentes obrigatórios. O tipo de pesquisa se classifica como referencial bibliográfica, dado que, aprofunda aspectos trazidos pela doutrina em livros e artigos, bem como, documental, posto que faz análise da legislação e de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

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Veloso, Roberto Carvalho, and Maiane Cibele De Mesquita Serra. "Reflexos da Responsabilidade Civil e Penal nos Casos de Violência Obstétrica." Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 2, no. 1 (October 24, 2016): 257. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2016.v2i1.911.

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Abstract:

A violência obstétrica é caracterizada pela imposição de intervenções danosas à integridade física e psicológica das parturientes, perpetrada pelos profissionais de saúde, bem como pelas instituições (públicas e privadas) nas quais tais mulheres são atendidas. O presente artigo tem por objetivo discutir a responsabilidade civil e penal nos casos dessa violência, utilizando a metodologia de análise dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça (TJs) do Rio Grande do Sul e Minas Gerais, a fim de identificar a natureza das punições e caracterização da violência obstétrica.

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Pereira Júnior, Marcus Vinícius. "O Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análise empírica acerca dos julgados do Tribunal da Cidadania." Direito da Saúde Comparado 02, no. 02 (June 30, 2023): 120–36. http://dx.doi.org/10.56242/direitodasaudecomparado;2023;2;2;120-136.

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Abstract:

Resumo O artigo trata de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com análise acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa é justificada diante do aumento do número de matrículas de crianças com autismo e da existência de mais de dois milhões de autistas no Brasil. O objetivo é compreender a jurisprudência do STJ com relação aos direitos das pessoas com TEA. Utilizando a metodologia de análise jurisprudencial, concluiu-se que o STJ em regra examina questões relativas a direitos vinculados ao sistema privado de saúde; além disso, apenas de forma excepcional pode o Judiciário deferir medicamentos e tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde e sempre mediante prova técnica, como a utilização do e-NatJus, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Moreira, Egon Bockmann, and Gabriel Jamur Gomes. "A indispensável coisa julgada administrativa." Revista de Direito Administrativo 277, no. 2 (August 24, 2018): 239. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76711.

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Abstract:

The indispensable administrative preclusion (res judicata) O artigo revisa e reelabora o conceito de coisa julgada administrativa, compatibilizando-o com a realidade constitucional brasileira. Além disso, verifica seus parâmetros de aplicabilidade, bem como os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria. The article reviews and re-elaborates the concept of administrative res judicata, making it compatible with the Brazilian constitutional reality. Besides, the article verifies its applicability parameters, and the precedents of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ).

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Jayme, Fernando Gonzaga, Guilherme Costa Leroy, and Thamiris D’Lazzari da Silveira. "Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes?" Revista Direito GV 12, no. 2 (August 2016): 461–83. http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201619.

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Abstract:

Resumo Neste artigo analisa-se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribuiu competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar Reclamação em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais. No acórdão, o STF decidiu que enquanto o legislador não criar as Turmas de Uniformização de Jurisprudência desses juizados, o STJ exercerá competência, em sede de reclamação, para controlar a identidade das decisões proferidas pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais com a jurisprudência do Tribunal Superior. Duas hipóteses são trabalhadas visando à demonstração da inconstitucionalidade dessa Reclamação: a primeira levanta a possibilidade de o STF proferir decisões inconstitucionais; a outra é a inconstitucionalidade formal e material da Resolução STJ n. 12/2009, editada para disciplinar o procedimento da Reclamação no âmbito do STJ. Ambas levam à conclusão de que o STF desvirtuou o sistema dos juizados especiais cíveis.

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Freitas, Lúcia Gonçalves. "Argumentação e discurso sobre Lei Maria da Penha em acórdãos do STJ." Bakhtiniana: Revista de Estudos do Discurso 9, no. 1 (July 2014): 71–89. http://dx.doi.org/10.1590/s2176-45732014000100006.

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Abstract:

Neste artigo, usamos a Análise de Discurso Crítica (ADC) como abordagem teórico-metodológica para analisar argumentos de ministros e ministras do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um acórdão que afetou o entendimento jurisprudencial brasileiro sobre a Lei Maria da Penha. O principal objetivo neste trabalho é analisar como a Justiça constrói argumentos relativos à violência contra as mulheres em um órgão público notório, como o STJ, que é popularmente conhecido como "Tribunal da Cidadania" por, supostamente, garantir o exercício de vários direitos para a população brasileira. Também buscamos trazer a público diálogos conflitantes, ideologias e jogos de poder inerentes à decisão em análise.

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Doederlein Schwartz, Germano André, and Clarissa Carello. "O Direito ao “Esquecimento” e Pessoas Transgêneras:." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 14, no. 42 (August 10, 2020): 269–92. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v14i42.747.

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Abstract:

O objetivo do presente artigo é o de demonstrar a possibilidade de as pessoas transgêneras utilizarem o direito ao esquecimento perante os tribunais brasileiros. A partir desse objetivo, a metodologia utilizada se baseou na análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) e da doutrina existente a respeito do tema. O resultado da pesquisa reforça ser possível que, no Brasil, transgêneros invoquem o direito ao esquecimento, especialmente nos casos de alteração do nome e do sexo no registro civil.

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Andrade, João Henrique de, Nestor Eduardo Araruna Santiago, and Uinie Caminha. "Decisão de admissibilidade da denúncia no Superior Tribunal de Justiça: uma pesquisa quali-quantitativa." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 7, no. 1 (March 24, 2021): 511. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v7i1.389.

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Abstract:

Trata-se de análise de discurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao juízo de admissibilidade da denúncia. Busca-se entender se a jurisprudência do STJ encontra eco no texto constitucional quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Foram levantados 107 julgados no interstício de 2008 a 2019, em que se pretendeu compreender a evolução no entendimento jurisprudencial a respeito da necessidade de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia após a edição da Lei n. 11.719/08. A metodologia utilizada é de caráter quantitativo e qualitativo. O estudo aponta que o STJ vem apresentando uma resposta inadequada ao texto constitucional, pois o juízo de admissibilidade como decisão judicial requer uma fundamentação à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315 do Código de Processo Penal.

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Munhoz, Jose Lucio. "Arbitration Award in Brazil: Recognition and Enforcement." Arbitration: The International Journal of Arbitration, Mediation and Dispute Management 86, Issue 1 (May 1, 2020): 68–82. http://dx.doi.org/10.54648/amdm2020006.

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Abstract:

This article analyses the current requirements for recognition and enforcement of an arbitration award in Brazil according to the legislation and jurisdictional interpretation provided by the Brazilian Supreme Court (STF—Supremo Tribunal Federal) and Superior Court of Justice (STJ—Tribunal Superior de Justiça).1 The article canvasses the history of arbitration in Brazil, gives a brief account of the evolution of legislation and jurisprudence and details the necessary legal requirements for the arbitration award to be enforced, in accordance with the recent decisions of the STJ. This analysis demonstrates that, in Brazil, it took some time to incorporate arbitration as an effective and independent system for the resolution of conflicts. However, nowadays Brazil is one of the countries which most respects the principles adopted internationally for arbitration, such as guaranteeing the enforcement of arbitration agreements and awards and ensuring judicial cooperation.

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Lamy, Marcelo, and Luiz Pinto de Paula Filho. "POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES A ENTE PÚBLICO PARA FORNECER MEDICAMENTO À PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS, À LUZ DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." Revista da Faculdade Mineira de Direito 24, no. 48 (March 22, 2022): 372–99. http://dx.doi.org/10.5752/p.2318-7999.2021v24n48p372-399.

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Abstract:

Este estudo objetiva analisar os precedentes produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre imposição de multa diária a ente público para fornecer medicamentos à pessoa depauperada. Utilizou como metodologia de abordagem o método indutivo e, como metodologia procedimental, o método de estudo de casos para análise dos acórdãos proferidos pelo STJ relativos ao tema estudado. Seus resultados demonstram aumento do número de recursos apreciados pelo STJ; produção de precedentes e evolução de seu entendimento a respeito da matéria, mediante fixação e consolidação de precedente atualmente, e; remanescer questões a serem dirimidas sobre o tema, mediante aprofundamento pela Corte Superior.

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Schwartz, Germano, and Rafaela Lemos Guilherme. "O superior tribunal de justiça e a reserva do possível no direito à saúde." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 6, no. 21 (December 30, 2012): 197–208. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v6i21.284.

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Abstract:

Este artigo tem por escopo analisar o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da aplicação da teoria da reserva do possível no direito à saúde. A partir desse pressuposto, busca-se verificar se a Corte Superior, mediante suas decisões, tem contribuído para a efetivação do referido direito. Para tanto, foram examinadas oitenta decisões proferidas pela segunda turma do STJ. Refira-se que a metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, através da coleta de dados. Importa destacar que das oitenta decisões analisadas, apenas três negaram o direito fundamental à saúde em prol da reserva do possível.

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Scapin, Andreia Cristina. "Limites normativos da responsabilidade do Estado por dano tributário no direito brasileiro vigente." Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 112 (August 28, 2018): 199–237. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p199-237.

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Abstract:

O propósito deste artigo é investigar os limites normativos da responsabilidade do Estado no âmbito das relações tributárias, emergentes da obrigação do contribuinte (ou responsável) de pagar tributos, a partir da interpretação do conjunto de enunciados prescritivos do Direito brasileiro vigente que versam sobre o exercício da função fiscal e sobre o dever jurídico de reparar danos dispostos na CF/88, no CTN e no CC/02, confrontando-os com a doutrina e a jurisprudência existentes sobre o tema. Serão examinadas algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por Tribunais Regionais brasileiros para verificar como o instituto tem sido compreendido por esses tribunais.

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Rodrigues Wambier, Luiz, Arthur Mendes Lobo, and Vinícius Caldas da Gama e Abreu. "A reclamação coletiva como instrumento de estabilização da jurisprudência do STJ: análise da Reclamação 36.476/SP." REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL 30, no. 120 (2023): 1–31. http://dx.doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.221001df.

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Abstract:

O presente artigo pretende analisar se há inconstitucionalidade na interpretação do Superior Tribunal de Justiça exarada no julgamento da Reclamação 36.476-SP por meio da qual a referida Corte fixou entendimento de que a reclamação não seria ação cabível para anular acórdão ou decisão de tribunal que se nega a observar precedente vinculante do próprio STJ firmado em sede de recurso especial julgado pela sistemática de recursos repetitivos, hipótese específica do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil. O presente artigo também pretende verificar se é juridicamente possível haver uma reclamação coletiva. E se, diante de uma reclamação coletiva que questione a violação ou inobservância de um precedente vinculativo do STJ ou do STF por algum tribunal, a decisão de mérito teria eficácia erga omnes, com efeitos in utilibus, para alcançar o máximo de jurisdicionados que pretendem obter direitos declarados no precedente vinculante, o que dispensaria o exame de centenas de reclamações individuais pelos Tribunais Superiores.

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Altoé Junior, José Egidio. "Superior Tribunal de Justiça e Mercado de Pagamentos: análise dos recursos especiais envolvendo instituições de pagamento." Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central 14, no. 2 (May 3, 2021): 63–80. http://dx.doi.org/10.58766/rpgbcb.v14i2.1086.

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Abstract:

O artigo investiga os recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que têm, ao menos, uma instituição de pagamento como parte, com o objetivo de avaliar como a corte interfere no mercado de pagamentos. Para alcançar esse objetivo, foi realizado uma coleta dos recursos especiais apresentados ao STJ e que contivessem uma instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) como autora, ré ou interessada. A hipótese do trabalho é que o STJ julga majoritariamente questões relacionadas a responsabilidade civil, sem adentrar em aspectos regulatórios substanciais. Como base metodológica, utilizou-se o conceito de regras de inferência, de Epstein e King. Após apresentar a base de dados coletada na primeira parte do artigo e de analisar o conteúdo dos recursos especiais na segunda parte do artigo, a hipótese não foi confirmada, pois o STJ discutiu majoritariamente questões processuais (88,88% das decisões analisadas). Houve uma discrepância entre a classificação das decisões por ramo do direito disponíveis no site do Tribunal e o resultado da etapa qualitativa deste artigo. Além disso, dois temas emergiram como teoricamente relevantes: a delimitação da responsabilidade de cada participante que atua no mercado de pagamentos e a definição de consumidor neste mercado.

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Ramos, Mariana Rezende, and Eumar Evangelista De Menezes Júnior. "Teoria da Perda de uma Chance – Perspectiva de Uniformização no STJ Quando da Prestação Jurisdicional." Revista Jurídica 19, no. 2 (January 4, 2020): 1–17. http://dx.doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i2.p1-17.

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Abstract:

O escrito científico se propõe investigar a Teoria da Perda de uma Chance, fenômeno jurídico presente na prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Transcendendo às decisões de tribunais europeus chega-se à aparição da chance perdida como ato gerador de um quantum indenizatório de quarta classe, um produto jurisprudencial do STJ. Investigando o objeto no campo processual civil brasileiro o presente estudo confirma a aplicabilidade da Teoria e sua efetividade, mesmo não havendo códex regulatório e disciplinador. A pesquisa foi guiada por uma análise jurisprudencial (abordagem indutiva e procedimentos bibliográfico e documental – método fenomenológico-jurídico), que serviu à apresentação de um retrato no âmbito do STJ que torna possível a aplicação da Teoria no Brasil, estando alimentada uma perspectiva de uniformização da matéria pelo guardião das leis infraconstitucionais.

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Bilacchi Junior, Gilberto Vaciles. "A DESCONSIDERAÇÃO DA BOA-FÉ NO SEGURO DE VIDA SEGUNDO O STJ." Revista de Doutrina Jurídica 108, no. 2 (September 29, 2017): 226–41. http://dx.doi.org/10.22477/rdj.v108i2.132.

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Abstract:

O Superior Tribunal de Justiça, após décadas de entendimento jurisprudencial sedimentado, inclusive por meio de súmula do próprio Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento e passou a aplicar a literalidade do artigo 798 do Código Civil, que dispõe ser indevido o pagamento da indenização securitária quando ocorrido o suicídio nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro, independentemente de prova de ter havido ou não a premeditação do segurado, em desconsideração do princípio contratual da boa-fé. Esse entendimento poderá dar ensejo a situações injustas, de modo a violar a dignidade e trazer prejuízos para os sujeitos da relação contratual, em especial aos beneficiários da indenização securitária. Ao final, será apresentada uma proposta para o problema formulada durante a III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

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Monteiro, Mariana, Gabriela Daros Xavier, and Fabiana Colombelli Candido. "As obrigações e a doutrina do adimplemento substancial: o julgamento do Recurso Especial nº 1622555/MG pelo STJ e o Impacto nas Decisões do TJRS." Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES 6, no. 2 (September 26, 2018): 269. http://dx.doi.org/10.18316/redes.v6i2.4691.

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Abstract:

O texto investiga o impacto do julgamento do Recurso Especial nº 1622555/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a aplicação da teoria do adimplemento substancial em matéria de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, nas decisões das 13ª e 14ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, competentes nesta matéria, após o referido julgamento. Tendo em vista os efeitos nas relações dos indivíduos, o problema de pesquisa busca verificar alterações na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul motivadas por mudanças no entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da teoria do adimplemento substancial na matéria de alienação fiduciária em garantia de bens móveis. O objetivo do trabalho é contribuir para a construção doutrinária do Direito, a partir do estudo científico aplicado à experiência jurídica. A metodologia utiliza a literatura nacional na parte teórica, sob o prisma do Código Civil, e, na parte empírica, faz um mapeamento quantitativo e qualitativo da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na referida matéria.

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Soares de Jesus Pinheiro, Daniel, and Naiane Mota Tavares. "Busca e Apreensão e a Súmula 72 do STJ:." Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central 17, no. 1 (November 23, 2023): 80–101. http://dx.doi.org/10.58766/rpgbcb.v17i1.1188.

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Abstract:

A atuação do agente jurídico, independentemente da área de sua especialização, por vezes é confrontada por obstáculos decorrentes da insegurança jurídica verificada nas decisões judiciais de Tribunais. Esta pesquisa foi desenvolvida sobre a temática da comprovação da mora de consumidores em contratos de alienação fiduciária prevista no Decreto-Lei 911, de 1969. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Por fim, este estudo buscou responder se a comprovação da mora seria um pressuposto processual da ação de busca e apreensão, ou se seria um requisito para deferimento da liminar de busca e apreensão.

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Catib de Laurentiis, Lucas, Felipe Grizotto Ferreira, and Carlo José Napolitano. "DIREITO AO ESQUECIMENTO RELOADED: inconsistências normativas e teóricas de sua aplicação no ambiente digital." Revista Observatório 9, no. 1 (December 31, 2023): a46pt. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2447-4266.2023v9n1a46pt.

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Abstract:

O trabalho investiga a possibilidade jurídica de enquadrar os provedores de busca como destinatários do direito ao esquecimento, imputando-lhes o ônus de instituir filtros ou mecanismos capazes de suprimir determinados resultados relacionados a dados pessoais. Já amplamente discutido na Europa, a questão ganhou relevância no Brasil com os julgamentos do Recurso Especial 1.660.168, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Recurso Extraordinário 1.010.606, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho, em uma abordagem jurídico-dogmática, descreve e analisa criticamente os julgados, identificando inconsistências para utilização da decisão do STJ como precedente válido, dificuldades para a sua implementação, conflitos entre as decisões e uso acrítico do precedente europeu.

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Fachetti Silvestre, Gilberto, and Bruna Figueira Marchiori. "As recentes caracterizações do dano moral no Superior Tribunal de Justiça." Revista de Estudos Empíricos em Direito 7, no. 3 (September 29, 2020): 221–37. http://dx.doi.org/10.19092/reed.v7i3.445.

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Abstract:

Apesar de ser um conceito amplamente conhecido, os requisitos para a configuração do dano moral em casos concretos continuam sendo controversos na literatura jurídica, no foro e nos tribunais. Na caracterização do dano moral e na fixação da sua compensação pecuniária (o quantum) há a influência de três pontos de vista: um que entende que dano moral é caracterizado pelo sofrimento (pretium doloris), outro que vê o dano como lesão a direito da personalidade e uma terceira corrente teórica que entende que o dano moral é presumível e deve-se comprovar o evento danoso e não os sentimentos ruins da vítima (in re ipsa). Mostrou-se, assim, necessário e útil, verificar como a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça compreende esses requisitos. Para atingir o fim proposto, a pesquisa adotou a metodologia de revisão sistemática da jurisprudência, especificamente recorrendo à análise estatística dos julgados no âmbito das turmas do STJ.

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Poli, Leonardo Macedo, and Sérgio Augusto Pereira Lorentino. "Súmula 381: O Desserviço do Superior Tribunal de Justiça à Defesa do Consumidor." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 1, no. 1 (December 5, 2015): 319. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2015.v1i1.98.

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Abstract:

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, STJ, a interpretação da legislação federal, especialmente, no caso específico, tratado no presente artigo, das normas de defesa do consumidor. No ano de 2009, o STJ publicou a Súmula 381 que veda o conhecimento de ofício por parte do Juiz, de cláusula abusiva em contratos bancários. Assim, o estudo analisa a constitucionalidade do entendimento sumular, bem como a correta interpretação dada à Lei 8.078/94, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, enquanto norma de inspiração constitucional, com natureza de norma de ordem pública e interesse social. Ademais, o estudo também contempla uma análise crítica da referida súmula no tocante à menção da impossibilidade de conhecimento de ofício de abusividade, especificamente nos contratos de natureza bancária. O estudo fará a abordagem tendo em vista a natureza jurídica da relação de consumo, bem como as peculiaridades do sujeito consumerista e a necessidade de atuação jurisdicional voltada para a efetiva proteção do consumidor contratante como meta de Estado e não apenas como decorrência de ação voluntária da parte autora dentro do processo civil.

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Poli, Leonardo Macedo, and Sérgio Augusto Pereira Lorentino. "Súmula 381: O Desserviço do Superior Tribunal de Justiça à Defesa do Consumidor." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 1, no. 2 (October 7, 2016): 319. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0030/2015.v1i2.98.

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Abstract:

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, STJ, a interpretação da legislação federal, especialmente, no caso específico, tratado no presente artigo, das normas de defesa do consumidor. No ano de 2009, o STJ publicou a Súmula 381 que veda o conhecimento de ofício por parte do Juiz, de cláusula abusiva em contratos bancários. Assim, o estudo analisa a constitucionalidade do entendimento sumular, bem como a correta interpretação dada à Lei 8.078/94, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, enquanto norma de inspiração constitucional, com natureza de norma de ordem pública e interesse social. Ademais, o estudo também contempla uma análise crítica da referida súmula no tocante à menção da impossibilidade de conhecimento de ofício de abusividade, especificamente nos contratos de natureza bancária. O estudo fará a abordagem tendo em vista a natureza jurídica da relação de consumo, bem como as peculiaridades do sujeito consumerista e a necessidade de atuação jurisdicional voltada para a efetiva proteção do consumidor contratante como meta de Estado e não apenas como decorrência de ação voluntária da parte autora dentro do processo civil.

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Faria, Lucas Oliveira. "A SÚMULA 549 DO STJ: UM ATAQUE À VISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO." RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 33 (July 1, 2018): 170–93. http://dx.doi.org/10.12957/rfd.2018.26696.

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Abstract:

O artigo em questão visa analisar as razões de aprovação da Súmula 549 em outubro de 2015 pelo Superior Tribunal de Justiça, súmula esta que perpetua o entendimento de que é válida a penhora do bem de família do fiador de locação. O escrito pretende explicitar de forma minuciosa desde a razão de ser do instituto do bem de família, remetendo à sua origem, até mesmo ao modo como este tipo de instituto se fundamenta no ordenamento constitucional brasileiro, buscando entender se tanto a decisão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, quanto à decisão legislativa de inclusão da exceção de impenhorabilidade do único imóvel do fiador de locação em questão coadunam com a Constituição Federal de 1988 e com o Direito Civil moderno. Palavras-chave: Bem de Família; Fiador; Constituição; Súmula 549; Direito Civil

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Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti. "O STJ e a união homoafetiva." Revista de Direito da Faculdade Guanambi 7, no. 01 (July 11, 2020): e294. http://dx.doi.org/10.29293/rdfg.v7i01.294.

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Abstract:

A luta judicial dos casais homoafetivos para terem suas uniões afetivas reconhecidas como famílias conjugais perpassou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em um entendimento inicial, de 1998, o STJ afirmou que a união entre pessoas do mesmo gênero deveria ser enquadrada como “sociedade de fato”, com comprovação da contribuição para a formação do patrimônio comum para possibilitar a divisão deste. Em 2008, tivemos o primeiro julgado que reconheceu o cabimento da analogia para se reconhecer a união homoafetiva como união estável legalmente e constitucionalmente protegida. Outros precedentes reforçaram esse entendimento, até que se consolidou no Tribunal o direito de casais homoafetivos acessarem os regimes jurídicos da união estável e do casamento civil, além da adoção conjunta de crianças e adolescentes. O método utilizado para o presente artigo foi o de revisão de jurisprudência, concluindo-se que o STJ superou uma visão heterossexista de família, que só vê dignidade (ou vê maior dignidade) da união heteroafetiva, para uma visão efetivamente democrática e pluralista, coerente com o princípio constitucional da pluralidade de entidades familiares, fazendo jus ao nome de Tribunal da Cidadania.

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Teixeira, Adriano, and Felipe Longobardi Campana. "O juízo acerca do nexo de causalidade e da imputação objetiva depende de reexame de prova, nos termos da Súmula nº 7 do STJ? Uma análise a partir do REsp 1.840.263/SP." Revista do Instituto de Ciências Penais 6, no. 2 (2021): 521–48. http://dx.doi.org/10.46274/1809-192xricp2021v6n2p521-548.

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Abstract:

Partindo de um caso concreto no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de analisar as teses sobre nexo de causalidade e imputação objetiva arguidas pela defesa em sede de recurso especial sob o argumento da impossibilidade do reexame de prova, com aplicação da Súmula nº 7, o presente artigo procura responder se essa súmula realmente impede que o Tribunal (re)analise esses pressupostos do tipo objetivo ou se eles não exigem reexame de prova e é possível, e até mesmo necessário, que o STJ os aprecie. Para tanto, após concretizar o conteúdo da súmula, indicando a qual juízo de aplicação da lei penal em uma decisão judicial ela faz referência, entende-se que tanto o estabelecimento dos conceitos destes pressupostos (premissa maior) quanto a subsunção dos fatos a eles devem ser objeto de (re)análise pelo STJ.

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Dias, Luís Fernando Marques. "A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125/2022 E A ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO DEFINIDA PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO." REVISTA FOCO 17, no. 4 (April 12, 2024): e4794. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v17n4-067.

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Abstract:

O presente artigo aborda as implicações da Emenda Constitucional nº 125/2022, que inseriu os parágrafos 2º e 3º ao art. 105 da Constituição Federal, estabelecendo a relevância como requisito para a admissão do recurso especial. O texto examina a criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Poder Constituinte Originário, através da Assembleia Nacional Constituinte, atribuindo-lhe competência para julgar, em grau de recurso especial, questões de direito federal infraconstitucional. Destaca-se a distinção entre Poder Constituinte Originário e Derivado, ressaltando a competência do primeiro na elaboração das normas constitucionais. Com a Emenda Constitucional nº 125/2022, houve a inclusão do filtro da relevância, exigindo a demonstração da relevância das questões discutidas no caso. A mudança suscitou debates sobre a alteração da função do STJ, antes voltada à preservação da ordem jurídica e à uniformização da aplicação da lei federal nos tribunais inferiores. Com o novo requisito de relevância, o tribunal pode selecionar quais casos julgar, o que modifica sua função original. A Emenda Constitucional visa a reduzir o volume de recursos e conferir efetividade ao processo, mas levanta questionamentos sobre o impacto nos princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica. A discussão sugere uma reflexão sobre os desdobramentos da alteração no papel do STJ, ressaltando a necessidade de equilibrar a eficiência do sistema judicial com a proteção dos direitos e garantias fundamentais.

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Corrêa, Paulo Sérgio de Almeida. "Decisões jurisprudenciais sobre a inconstitucionalidade das eleições diretas para escolha dos diretores das escolas públicas brasileiras." Cadernos de História da Educação 19, no. 3 (August 21, 2020): 961–78. http://dx.doi.org/10.14393/che-v19n3-2020-18.

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Abstract:

Objetivou-se catalogar e analisar o conjunto de Jurisprudências formadas a partir das decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo por objeto a temática relacionada ao instituto das eleições diretas nas escolas públicas. Estudo bibliográfico e documental, no período de 1988-2017. Encontra-se pacificado no STF e STJ que, tanto as Constituições Estaduais quanto suas leis, decretos e resoluções, carregam consigo vícios insanáveis, os quais são incompatíveis com as previsões abrigadas na atual Constituição Federal.

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Perdigao Lima, Viviane Freitas. "Ativismo Judicial no Superior Tribunal de Justiça: Uma Realidade Brasileira Sob o Viés Constitucional." Teorias do Direito e Realismo Jurídico 2, no. 1 (October 14, 2016): 309. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9601/2016.v2i1.593.

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Abstract:

O estudo partindo da investigação da “emergência” da expressão “ativismo judicial” analisa interpretação judicial construtiva ou autorrestritiva. Como exemplo, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre desaposentação, pois é dada pela interferência daquele Tribunal. O referencial teórico pauta-se em ativismo judicial substituto de políticas públicas do Poder Legislativo ou Executivo pelo Judiciário (BAUM, 1987) no conjunto de valores éticos que compõe a melhor prática jurídica possível na comunidade (DWORKIN, 2011). Metodologicamente foca-se na analise do ativismo judicial e REsp nº. 1334488/SC. Verifica- se um ativismo judicial sob os aportes teóricos do Constitucionalismo Contemporâneo na tese confirmada pelo STJ sobre a desaposentação.

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RODRIGUES, Thaísa Mara Leal Cintra, and Altacílio Aparecido NUNES. "Indenizações em obstetrícia: estudo das decisões do Superior Tribunal de Justiça do Brasil de 2004 a 2014." Revista de Direito Sanitário 19, no. 1 (July 13, 2018): 121. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i1p121-143.

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Abstract:

Este artigo tem por objetivo identificar, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as principais causas dos danos decorrentes da prática médica obstétrica no momento do parto. O estudo analisou 21 decisões julgadas pela corte entre 2004 e 2014 relacionadas a indenizações judiciais na obstetrícia. O critério de seleção dos casos utilizou como método a busca de decisões no site do STJ, cujos descritores foram: "parto", "erro médico"; "médico"; "paciente"; "profissional da saúde"; "dano moral"; "dano material"; "SUS"; "responsabilidade civil" e "indenização por erro médico". O Rio de Janeiro foi o estado com maior número de ações indenizatórias (28,6%) apreciadas pelo STJ, seguido de São Paulo e Minas Gerais, com 14,3% cada um. No tocante aos réus que figuraram no polo passivo das demandas, 38,1% eram médicos e hospitais. Verificou-se que 71% das supostas falhas médicas que originaram as ações ocorreram durante a realização do parto natural, contra 29% dos casos de cesariana. A principal causa dos danos relatados foi a demora na realização do parto, seguida dos traumatismos. Apesar de pesquisas demonstrarem que a cesariana oferece maiores riscos para a parturiente e o feto, os resultados obtidos das decisões judiciais analisadas pelo STJ evidenciaram que os danos que resultaram sequelas irreversíveis no nascituro foram recorrentes nos casos relacionados ao parto natural, sugerindo que atenção especial deve ser dada à formação médica obstétrica, bem como à compreensão dos aspectos socioculturais envolvendo a indicação e a escolha pelo tipo de parto.

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Silva, Ângelo Roberto Ilha da, and Daison Nelson Ferreira Dias. "IMPUTABILIDADE PENAL E SANÇÃO À PSICOPATIA: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ." DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 3, no. 5 (December 7, 2018): 103. http://dx.doi.org/10.24861/2526-5180.v3i5.79.

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Abstract:

O escopo do artigo é fazer uma apreciação crítica aos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que tratam sobre psicopatia. Examinar-se-á o conceito de psicopatia consoante o entendimento mais atual a partir dos estudos da neurociência, bem como se procederá à verificação das consequências jurídicas diante de comportamentos agressivos praticados por psicopatas. À luz do entendimento viabilizado pelo estudo, uma solução é proposta de lege ferenda.

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Guerra, Gustavo Rabay, and Henrique Jerônimo Bezerra Marcos. "O drible continental: a margem de apreciação nacional na decisão de convencionalidade do crime de desacato pelo Superior Tribunal de Justiça." Revista da Faculdade de Direito UFPR 63, no. 2 (August 31, 2018): 169. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v63i2.59194.

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Abstract:

Este trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus 270.269-MS, no que toca à convencionalidade do crime de desacato, especificamente em relação à utilização da técnica da Margem de Apreciação para relativizar a vinculação do Brasil com normas internacionais de direitos humanos. Inicialmente, o trabalho demonstra a relação entre a liberdade de expressão, a democracia e o crime de desacato. Passa então, a apresentar a decisão do STJ. Em seguida, passa ao estudo da Margem de Apreciação. Com estes dados, o trabalho examina a decisão do STJ e apresenta críticas à validade da aplicação da técnica pelo Tribunal. O trabalho aponta para uma dimensão crítica acerca do emprego da técnica na decisão examinada, em razão de ter sido desconsiderada a própria estrutura do instituto, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Observa, também, que decisões judiciais que restringem a liberdade de expressão ao convalidar a punição do crime de desacato podem contribuir para o aumento da desconfiança no papel democrático do Poder Judiciário brasileiro.

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Marchiori Neto, Daniel Lena, and Carol Peruzzi Saleh. "O Incidente de Deslocamento de Competência e a definição de “grave violação de direitos humanos”: um estudo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Revista InterAção 14, no. 4 (November 16, 2023): e84551. http://dx.doi.org/10.5902/2357797584551.

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Abstract:

Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, incluiu-se o artigo 109, parágrafo 5º na Constituição Federal (CF), dispositivo legal que prevê o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Este instrumento permite a modificação da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal se preenchidos os requisitos autorizadores, quais sejam (a) grave violação aos direitos humanos, (b) possibilidade de responsabilização internacional do Brasil e (c) incapacidade do Estado de investigar, processar e julgar o caso. Este artigo tem por objetivo realizar uma pesquisa empírica junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para averiguar a maneira como esta Corte define o conceito de “grave violação de direitos humanos. Com base no Método de Análise de Decisões (MAD), foram encontrados 8 (oito) acórdãos. A análise qualitativa dos argumentos demonstrou que o STJ não embasou suas decisões de maneira coerente, havendo pouco rigor no estabelecimento de critérios.

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De Andrade Moreira, Danielle, Letícia Maria Rêgo Teixeira Lima, and Izabel Freire Moreira. "O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ: UMA ANÁLISE CRÍTICA." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 16, no. 34 (May 31, 2019): 367–432. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1341.

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Abstract:

O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Este texto apresenta os resultados de pesquisa desenvolvida entre 2013 e 2018, cujo principal objetivo foi o de analisar criticamente como o princípio do poluidor-pagador – consideradas sua origem histórica, relevância e amplitude – tem sido aplicado na jurisprudência brasileira, em especial nos julgamentos de casos que tratam de questões relativas à tutela jurídica do meio ambiente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista a busca pela efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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D'Andréa Maia, Renan De Marco, and Cynthia Soares Carneiro. "(IR)RESPONSABILIDADE CORPORATIVA E A COGNIÇÃO (I)LIMITADA NA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS: UM ESTUDO DA SEC Nº 8.542 (CASO CHEVRON-TEXACO – AMAZON CHERNOBYL)." Revista Brasileira de Direito Internacional 7, no. 1 (August 12, 2021): 43. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0219/2021.v7i1.7664.

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Abstract:

O objetivo do presente estudo é verificar, a partir da análise da SEC nº 8.542 (Caso Chevron-Texaco), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a extensão do juízo de delibação na homologação de sentenças estrangeiras. A pesquisa foi desenvolvida pelos métodos de revisão bibliográfica e estudo de caso, baseando-se na existência de uma nova cooperação jurídica internacional, centrada nos direitos humanos e no acesso à justiça. Os resultados indicam que o STJ excede os limites do juízo de delibação, porém com o propósito de preservar interesses corporativos e denegar o acesso à justiça às vítimas de danos ambientais.

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Dias, Eduardo Rocha, and Mariane Paiva Norões. "Restrição de tratamento por planos de saúde e o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar: uma análise hermenêutica das decisões do Superior Tribunal de Justiça." Revista de Direitos e Garantias Fundamentais 20, no. 2 (December 20, 2019): 225. http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v20i2.1097.

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Abstract:

Este artigo objetiva analisar as decisões do Superior Tribunal Justiça (STJ) envolvendo restrição de tratamento por planos de saúde, a partir da teoria dos direitos fundamentais e da nova hermenêutica constitucional. A controvérsia está na interpretação-aplicação da regra que autoriza às operadoras de saúde a exclusão de determinados procedimentos e produtos da cobertura dos planos de saúde, frente à efetivação do direito fundamental à saúde dos consumidores. Verificou-se, pela amostragem realizada, que o STJ afastou a norma preexistente, sem, contudo declarar a sua inconstitucionalidade, interferindo, assim, na função primária do Poder Legislativo e na interpretação da norma pela agência reguladora.

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Morato Leite, José Rubens, and Marina Demaria Venâncio. "Environmental protection in Brazil’s High Court: Safeguarding the environment through a rule of law for nature." Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos 38, no. 77 (December 27, 2017): 29–50. http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n77p29.

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Abstract:

No contexto da sociedade de risco e de seus deslocalizados incalculáveis e não compensáveis riscos globais, as controvérsias ambientais tornam-se crescentemente complexas. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se destacado por recorrentemente aplicar estratégias e princípios da hermenêutica jurídica ambiental em seu processo de tomada de decisões, clarificando controvérsias relacionadas à interpretação da legislação ambiental. Nesse sentido, por intermédio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, este artigo busca enaltecer os destaques recentes da Jurisprudência do STJ, analisando alguns de seus casos emblemáticos e suas contribuições para a evolução do direito ambiental no país.

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Oliveira, Anderson Rodrigo de. "A Nova Aplicabilidade da Interceptação Telefônica para o Superior Tribunal de Justiça." UNOPAR Científica Ciências Jurídicas e Empresariais = Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais 16, no. 2 (November 25, 2015): 126. http://dx.doi.org/10.17921/1517-9427.2015v16n2p126-135.

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Abstract:

O desígnio deste artigo é expor uma decisão inédita perpetrada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que deferiu medida de interceptação telefônica fora dos diplomas legais adotados no Brasil. Foram traçados todos os aspectos legais para concessão da interceptação telefônica, sob a égide da Lei nº 9.296/96, e expondo toda a seara principiológica que norteia a Constituição da República Federativa do Brasil e o ordenamento penal brasileiro atinente ao assunto. Para a elaboração deste estudo foram utilizadas pesquisas bibliográficas e as jurisprudências, como metodologia elaborativa. Far-se-ão considerações no tocante ao entendimento das interceptações telefônicas no mecanismo jurídico. Concluindo-se que hodiernamente as decisões judiciais, no tocante à matéria, são eminentemente em matéria de Direito Penal, sendo que jamais um órgão do Poder Judiciário atendesse outra matéria que não fosse nessa esfera.

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Santo, Leandro Moraes do Espírito. "Estudo Acerca do Direito de Regresso no Contrato de Factoring na Jurisprudência do STJ." Revista Brasileira de Direito Empresarial 2, no. 1 (November 28, 2016): 115. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0235/2016.v2i1.993.

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Abstract:

Este ensaio visa analisar o direito de regresso no contrato de fomento mercantil na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A fim de chegar a uma resposta adequada, o trabalho investiga o problema a partir dos ensinamentos de Hans Kelsen para teoria do direito e dos elementos de interpretação jurídica adotados no ordenamento jurídico brasileiro.

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Pantaleão Dirscherl, Fernanda, and Amanda Figueiredo de Andrade. "Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol de procedimentos da agência nacional de saúde." Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 50, no. 2 (July 12, 2023): 738–60. http://dx.doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.66526.738-760.

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Abstract:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. A decisão impacta na utilização dos serviços pelos consumidores que possuem planos de saúde, uma vez que impossibilita a utilização de procedimentos e tratamentos que não estão no rol estabelecidos na agência e que possuem eficácia comprovada perante diagnósticos médicos e de outros agentes. Tal decisão afeta o direito fundamental à saúde e indica um possível retrocesso. Para tanto, o presente artigo propôs a análise da decisão do STJ, verificando as informações constantes em relação aos votos contrários e favorários para a taxatividade do sol, verificando, também, os efeitos da decisão.

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Dias, Felipe Da Veiga, and Jennifer Da Silva Linhares. "Punitivismo dos atos infracionais de tráfico de drogas na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul e o seu descompasso com a Súmula 492 do STJ." Revista do Curso de Direito do UNIFOR 14, no. 2 (November 10, 2023): 234–58. http://dx.doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1738.

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Abstract:

O presente estudo se debruça sobre os critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para aplicação ou não de medidas de internação em atos infracionais análogo ao tráfico de drogas. Nesse sentido, o trabalho parte do seguinte problema: com base nos atos infracionais ligados ao tráfico qual a posição do Tribunal gaúcho quanto a aplicabilidade da Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça? Para responder ao questionamento proposto adota-se a metodologia de abordagem dedutiva, junto ao método monográfico, contando ainda com documentação indireta com ênfase bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que grande parte da jurisprudência relaciona a medida de internação com questões moralistas, pessoais e punitivas de determinados magistrados, à vista disso, não consideram a proteção integral dos adolescentes incluso nos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente reafirmado na Súmula 492 editada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a percepção da presença do discurso de “Guerra as drogas” e de aspectos menoristas-punitivistas, em decisões que versam sobre a privação de liberdade do adolescente, restaram comprovadas, bem como evidenciou-se a fragilidade nos fundamentos apresentados pelo Tribunal gaúcho para o afastamento da Súmula 492.

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Ferreira, Maria Gorete, and Maria Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto Bassetto. "Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 14, no. 58 (October 14, 2014): 211. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i58.79.

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Abstract:

O objeto desta pesquisa foi a Ação Civil Pública 2004.38.03.003.762-5, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que, desde 12/11/2013, encontra-se conclusa para relatório e voto da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O estudo consistiu na análise, a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, da íntegra das decisões jurídicas que envolviam a ação civil pública em comento, coletadas nos sites do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1 e da 1ª Vara Federal da Subseção de Uberlândia-MG. O objetivo da análise é verificar a existência, na argumentação jurídica utilizada como fundamento da decisão, de suplementos, de fundamentos que não pertencem ao direito.

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Ferraço, André Augusto Giuriatto, and Gabriela Garcia Batista Lima Moraes. "O controle de convencionalidade do crime de desacato e o sistema interamericano de direitos humanos na redemocratização na américa-latina: uma análise com base no caso brasileiro." Revista do Direito 2, no. 55 (May 26, 2018): 76–95. http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v2i55.11875.

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Abstract:

O artigo apropria-se da análise do controle de convencionalidade sobre o crime de desacato, utilizando-se do entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no que diz respeito ao tema. Evidencia o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para, então, abordar o controle de convencionalidade e a posição do STJ em comparação aos órgãos do Sistema. Propõe-se que a inconvencionalidade do crime de desacato no Brasil contribui para redemocratização da América Latina, frente ao deficiente processo de justiça de transição.

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Rosenblatt, Paulo, and Ítalo De Oliveira Gurgel Filho. "A repetição do indébito tributário indireto e a (i)legitimidade do consumidor final: mudança de paradigma ou casuísmo do Superior Tribunal de Justiça?" Revista Brasileira de Direito 14, no. 3 (December 20, 2018): 214. http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i3.1973.

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Abstract:

O artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da repetição do indébito tributário indireto, é uma das questões mais obscuras que o acompanham nos seus mais de 50 (cinquenta) anos de vigência. Nesse sentido, o presente artigo busca analisar, de maneira crítica, as peculiaridades do referido dispositivo legal, bem como os requisitos necessários à restituição dos tributos “que, por sua natureza, comportam a transferência do respectivo encargo financeiro”. Além disso, será discutida a polêmica decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, tomada no Recurso Especial nº 1.299.303/SC, no qual a Corte considerou possível a restituição do ICMS incidente na demanda de energia elétrica pelo consumidor, posicionamento que caminhou em sentido oposto à Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal - STF, até então invocada pelo STJ no julgamento das questões relacionadas à restituição de tributos indiretos. O estudo aborda os fundamentos e as contradições desse acórdão e debate a eventual mudança de paradigma jurisprudencial.

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