Dissertations / Theses on the topic 'Superior Tribunal de Justiça (STJ)'

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-11-30T10:45:03Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Loraine Vidgal Lisboa - 2015.pdf: 1198544 bytes, checksum: a160421041b5c26982e9ffa061e21d5c (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5)
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
The internet has been the space – also known as cyberspace – used for interaction between contemporaneous social subjects. The technological rise, especially after war, personal computers trade and many electronic devices that we have access nowadays allow interactions which were impossible to happen without such technology. In this context, it is possible to recognize the overlapping of different human activity spheres, and because of that, the individual inserted in this technological context encounters communicative needs that have not existed previously. To meet the emerging gaps in that environment, many discursive genres have emerged or got adapted to this new reality. In this sense, this masters dissertation entitled “Memes jurisprudenciais no facebook do STJ: A constituição dialógica de um gênero verbo-visual” regards to a study in which we propose that the jurisprudential meme, authored by the Superior Tribunal de Justiça (STJ), is a discursive genre spread in the social network facebook – produced and circulated in this space – providing dialogic relations between legal discourse materialized through verb-visual language, thus favoring the formation of architectonic genre in question. To accomplish this, we set out to conduct a theoretical and documentary research about some Bakhtinian fundamentals that are relevant to this research, and analyze the dialogical relations found in 4 (four) memes (among 109 collected) displayed at STJ photo albums presented on its facebook page. This choice was made from thematic and imagistic recurrences that refer to discourses on laws which concern relations between parents and children, as well as the use of Star Wars characters that, in a context of imbricated spheres, form the architectonic of this genre. Our hypothesis is that when the jurisprudential meme materializes several discourses through verb-visual language on its statements, establishing dialogical relations between them, it can be considered a discursive genre according to Bakhtin studies. Our theoretical and methodological reflections and analyzes are based on the dialogical conception of language advocated by Bakhtin Circle, specially formed by Bakhtin, Volochínov and Medviedev. Our emphasis is given in dialogism, ideological sign, verbal interaction, discourse genre, as well as discourse, because, according to the dialogical school of thought preconized by Bakhtin Circle, is from the dialogical relations allowed by the relatively stable statements that form the discursive genres that the social subject has access to the discourses and to the language, interacting with himself, with others and with the world around them, forming himself continuously.
A internet tem sido o espaço – também denominado por alguns como ciberespaço – destinado à interação entre os sujeitos sociais da contemporaneidade. A ascensão tecnológica, especialmente pós guerra, a comercialização de computadores pessoais e os diversos dispositivos eletrônicos a que temos acesso atualmente trazem à tona interações antes impossibilitadas sem tal tecnologia. Nesse contexto, é possível reconhecer o imbricamento de diversas esferas de atividade humana, fazendo com que o sujeito inserido em contexto tecnológico se depare com necessidades comunicativas inexistentes anteriormente e, para suprir as lacunas emergentes desse ambiente, diversos gêneros discursivos surgem ou se adaptam a essa nova realidade. Nesse sentido, a presente dissertação de mestrado intitulada Memes jurisprudenciais no facebook do STJ: A constituição dialógica de um gênero verbo-visual diz respeito a um estudo em que propomos que o meme jurisprudencial, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é um gênero discursivo propagado na rede social facebook – produzido e circulado neste espaço – propiciando relações dialógicas entre discursos jurídicos materializados por meio da linguagem verbo-visual, favorecendo, assim, a constituição da arquitetônica do gênero em questão. Para tal, nos dispusemos a realizar uma pesquisa teórico-documental sobre alguns fundamentos bakhtinianos pertinentes à pesquisa, assim como analisar as relações dialógicas encontradas em 4 (quatro) memes (dentre 109 coletados) veiculados nos álbuns de fotos da página pública do STJ no facebook. Tal escolha foi feita a partir de recorrências temáticas e imagéticas que se referem a discursos sobre leis que contemplam relações entre pais e filhos, assim como ao uso de personagens da saga Star Wars que, em imbricamento de esferas – jurídica e midiática – compõem a arquitetônica deste gênero. Partimos da hipótese de que o meme jurisprudencial, ao materializar discursos diversos por meio da linguagem verbo-visual de seus enunciados, estabelecendo relações dialógicas entre eles, pode ser considerado um gênero discursivo segundo os estudos bakhtinianos. Para nossas reflexões teórico-metodológicas e análises, nos pautaremos na concepção dialógica da linguagem preconizada pelo Círculo de Bakhtin, constituído principalmente por Bakhtin, Volochínov e Medviédev. Nossa ênfase se dará nas noções de dialogismo, signo ideológico, interação verbal, gênero discursivo e discurso, pois, segundo o pensamento dialógico do Círculo, é a partir das relações dialógicas possibilitadas pelos enunciados relativamente estáveis que configuram os gêneros discursivos que o sujeito tem acesso aos discursos e à linguagem, interagindo consigo mesmo, com o outro e com o mundo à sua volta, constituindo-se continuamente.

Submitted by Felipe de Mendonça Lopes (felipe_lopes25@hotmail.com) on 2013-06-13T22:11:23Z No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5)
Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-06-14T17:50:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5)
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The degree of political influence to which the judiciary is subject has broad implications on economic development. For the executive’s non-expropriation commitment to be credible, it is necessary that the judiciary should be free to impartially mediate disputes between the State and its citizens. If there is too much political influence in the judiciary, the credibility of such commitment is tainted, which discourages private investment, thus hampering economic growth. In Brazil, an institutional peculiarity allows us to do a comparison that is unprecedented in the literature. As there are two courts, the Supremo Tribunal Federal (STF) and the Superior Tribunal de Justiça (STJ), which deal with similar matters and have different restrictions on the appointment of its members, it is possible to compare the degree of political influence to which they are subject. Thus, we propose to test: 1 - if there is a political appointment effect on the decisions of the justices of the two courts, 2 - if there are differences on the degree of political influence in accordance to the restrictions on presidential nomination in place in each court; 3 - if the justices of both courts make strategic use of their positions, that is, actively benefit the party that has appointed them. We find evidence of the second and, partially, of the third effect.
O grau de influência política ao qual o judiciário está submetido tem profusas implicações sobre desenvolvimento econômico. Para que o compromisso de não expropriação pelo executivo seja crível, é necessário que o judiciário seja livre para intermediar imparcialmente as disputas entre o Estado e seus cidadãos. Se há muita influência política no judiciário, a credibilidade de tal comprometimento está maculada, o que desencoraja investimentos privados, assim prejudicando o crescimento econômico. No Brasil, uma peculiaridade institucional permite que seja feita uma comparação inédita na literatura. Como há duas cortes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versam sobre matérias similares e tem distintas restrições à indicação de seus membros, é possível comparar o grau de influência política ao qual elas estão submetidas. Desta forma, propõe-se testar: 1- se há efeito da indicação política nas decisões dos ministros das duas cortes; 2- se há diferenças do grau de influência política de acordo com as restrições à indicação presidencial de cada corte; 3- se os ministros de ambas as cortes fazem uso estratégico de seus cargos, ou seja, ativamente beneficia o partido que o indicou. Dos efeitos testados, encontra-se evidências do segundo e, parcialmente, do terceiro.

Submitted by Antonio Deccache (antonio@deccache.com.br) on 2014-04-25T15:29:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312554 bytes, checksum: d56c62a4d78f1b325a378c89d6aab835 (MD5)
Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Prezado Antônio Carlos, Folha de assinatura (esquerda), Agradecimentos antes do Resumo e ABSTRACT e centralizar as palavras: Agradecimentos, Resumo, ABSTRACT e Sumário. Qualquer dúvida estou à disposição. Att. Suzi 3799-7876 on 2014-04-25T16:32:06Z (GMT)
Submitted by Antonio Deccache (antonio@deccache.com.br) on 2014-04-25T18:40:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312462 bytes, checksum: 85033ae061a315175c7cb21fb38b4529 (MD5)
Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-04-25T18:44:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312462 bytes, checksum: 85033ae061a315175c7cb21fb38b4529 (MD5)
Made available in DSpace on 2014-04-25T18:46:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312462 bytes, checksum: 85033ae061a315175c7cb21fb38b4529 (MD5) Previous issue date: 2014-03-26
In this research I compare the interpretations that have been prevailing in the international context and in the jurisprudence of the Superior Court of Justice ('STJ') with respect to the formal requirements of the arbitration agreements inserted in international commercial contracts. International commercial contracts in this research are those, which contain an arbitration agreement electing arbitration with a situs outside of Brazil. In the first part, I examine the international experience, passing by (a) the question relating to the applicable law to the analysis of the formal requirements of the arbitration agreement inserted in international commercial contracts; (b) the formal requirements themselves and (c) the interplay between these formal requirements and the public order exception in the context of an international commercial arbitration. With respect to the formal requirements themselves, I examine the history of the main international forums, some selected soft law instruments, as well as the international legislation and jurisprudence. My objective is to determine the solution given to the question in the international context, in order to create a frame of analysis to be compared with the jurisprudence of the STJ, which shall be examined in the Second Part. In the Second Part, in turn, I examine the jurisprudence of the STJ relating to these same formal requirements. In the end, I conclude that while there are effectively some points of divergence between the understanding of the STJ and the international experience, these differences are not so many and are systematically decreasing. In the conclusion, I synthetize and confront the results of the research, formulating some objective propositions, with the objective of pacifying the discussion of the question in Brazil.
Nesta pesquisa comparo as interpretações que têm prevalecido no contexto internacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ('STJ'), versando sobre os requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais. Contratos comerciais internacionais, nesta pesquisa, são aqueles que contém cláusula compromissória que elege arbitragem com sede fora do Brasil. Na Primeira Parte, examino a experiência internacional a partir (a) da questão da lei aplicável ao exame dos requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais, (b) dos seus requisitos de forma propriamente ditos e (c) da interrelação destes requisitos com a exceção de ordem pública no âmbito da arbitragem comercial internacional. No que diz respeito aos requisitos de forma propriamente ditos, passo pela análise histórica dos principais foros internacionais, de alguns instrumentos de soft law selecionados, da legislação e da jurisprudência estrangeira. Meu objetivo é verificar a solução conferida no contexto internacional à questão, criando um quadro de análise para ser comparado com o levantamento da jurisprudência do STJ que será feito na Segunda Parte. Na Segunda Parte, por sua vez, examino a jurisprudência do STJ versando sobre estes mesmos requisitos de forma. Ao fim, concluo que, enquanto efetivamente há alguns pontos de divergência entre a orientação do STJ e àquela que prevalece na experiência internacional, estas diferenças não são tantas e vem sistematicamente diminuindo. Na Conclusão procuro sintetizar e confrontar os achados da pesquisa, fazendo ainda algumas proposições objetivas com o intuito de pacificar a discussão sobre o tema no Brasil.

Submitted by Jéssica Fernandes Freirias (jessicaff_@hotmail.com) on 2018-09-20T12:29:01Z No. of bitstreams: 1 Jéssica Fernandes Freirias.pdf: 447640 bytes, checksum: 8822bdbc8f9b019f1e1551d8f19af888 (MD5)
Rejected by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br), reason: Prezada Jessica, bom dia. será necessário ajustar as seguintes alterações no seu trabalho: 1- A palavra Getulio não tem acento. 2 - o seu nome deverá estar em letra maiúscula. 3 - na pagina onde consta a composição da banca deverá inserir a data de sua apresentação 22/08/2018. Após realizar esses ajustes, submeter novamente. Att, Joana Alves on 2018-09-20T14:22:01Z (GMT)
Submitted by Jéssica Fernandes Freirias (jessicaff_@hotmail.com) on 2018-09-20T17:05:32Z No. of bitstreams: 1 Jéssica Fernandes Freirias (2).pdf: 447812 bytes, checksum: 9fcbed30c92121dc0a9d07595ad33f37 (MD5)
Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-20T18:06:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Jéssica Fernandes Freirias (2).pdf: 447812 bytes, checksum: 9fcbed30c92121dc0a9d07595ad33f37 (MD5)
Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-21T12:36:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Jéssica Fernandes Freirias (2).pdf: 447812 bytes, checksum: 9fcbed30c92121dc0a9d07595ad33f37 (MD5)
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O objetivo desta pesquisa consiste em analisar os principais aspectos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a garantia do crédito tributário para fins de emissão de CND, sob duas óticas distintas: a primeira sobre a interpretação da doutrina acerca da legislação de regência; e a segunda, sob o ponto de vista da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as dentre todas as modalidades de garantia da execução fiscal, previstas na Lei 6.830/80, a única que produziria os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário consistiria no depósito do montante integral, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Na sequência, realiza-se confronto entre a doutrina, jurisprudência e legislação, especialmente diante das modificações introduzidas pelo Código de Processo Civil em 2015. Pretende-se, assim, identificar novos critérios de questionamento, com destaque para o disposto no §2º artigo 835 do novo diploma processual, que trouxe a possibilidade de equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao depósito do montante integral, desde que acrescidos de 30%.
This work analyzes the main aspects of the suspension of the enforceability of the tax credit and the guarantee of the tax credit for debt certificate purposes, both under two distinct perspectives: the first, from the perspective of doctrine when interpreting the regency legislation and the second, from the perspective of the Superior Court of Justice, which established its jurisprudence based on the understanding that among all the methods of guaranteeing tax execution, provided for in Law 6.830 / 80, the only one that would produce the effects of suspension of the enforceability of the tax credit would be the cash deposit of the full amount, pursuant to the provisions of Article 151 of the National Tax Code. Then is a comparison between the doctrine, jurisprudence and legislation, especially due to the modifications introduced by the Civil Procedure Code in 2015 to try to identify new criteria for questioning, with emphasis on the provisions of § 2, article 835 of the new diploma which brought the possibility of equating the bank guarantee and the insurance guarantee to the cash deposit of the full amount.

Resumo: O presente trabalho tem como objeto de investigação a conformação e adequação da função do Superior Tribunal de Justiça enquanto Corte de Vértice na ordem jurídica brasileira aos valores e objetivos do Estado de Direito. Propõe-se a investigar se há algo na ideia do Estado de Direito que exija que as Cortes Supremas sejam responsáveis pela definição de direitos, ou seja, se há justificativas entre as razões comumente apresentadas para o uso dos precedentes que possam ser consideradas como razões do próprio Estado de Direito; se este é neutro sobre a questão, ou, até mesmo, contrário à adoção da prática de se seguir precedentes. Nessa linha, pretende-se, aqui, demonstrar que uma conta adequada da teoria da justificação da decisão judicial se faz necessária para compreender o tipo de raciocínio jurídico que deve ser desenvolvido por juízes comprometidos na realização do Estado de Direito. Para tanto, esta investigação parte da análise dos modelos de justificação da decisão judicial, quais sejam, particularismo e universalismo, para verificar o papel que cada um deve assumir nas diferentes etapas da deliberação desenvolvida no processo de tomada de decisão. Na etapa seguinte, propõe-se investigar as possíveis funções que uma Corte Suprema pode desempenhar dentro de uma dada ordem jurídica, a partir da análise da tipologia teórica entre as finalidades pública e privada. Das mediações inferidas, busca-se sustentar a ideia da função pública atribuída pela Constituição ao Superior Tribunal de Justiça enquanto corte de vértice na ordem jurídica. Esta função se explica, sobretudo, através da criação de precedentes, ou seja, da formulação de decisões judiciais que não se limitam a resolver o caso concreto, mas sim a criar verdadeira norma jurídica universalizável, a servir de critério de decisão para os sucessivos casos semelhantes.

Esta dissertação analisa a técnica de julgamento de recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) técnica de julgamento por amostragem , instituída no direito brasileiro pelas Leis federais ns. 11.418/2006 e 11.672/2008, que respectivamente incluíram no Código de Processo Civil os artigos 543-B e 543-C. Na primeira parte do trabalho, são abordados temas correlatos, relativos à tendência de valorização da jurisprudência no direito brasileiro, bem como às funções, importância e admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais. Na segunda parte, são analisadas as justificativas de criação da técnica, relacionadas ao equacionamento do problema do excesso de recursos repetitivos no STF e no STJ. Além disso, são traçados os aspectos gerais do instituto, analisando-se a sua inspiração em procedimentos de julgamento por amostragem do direito estrangeiro, a sua caracterização como técnica de ampliação da eficácia persuasiva dos precedentes do STF e do STJ e suas diferenças e semelhanças com a repercussão geral. São também enfrentadas as questões relativas à constitucionalidade do julgamento por amostragem, apresentando-se um olhar crítico sobre a jurisprudência do STF e do STJ, que vêm interpretando suas regras de forma excessivamente restritiva ao direito das partes. A terceira e última parte é dedicada ao exame do funcionamento da técnica de julgamento de recursos repetitivos, enfrentando-se as diversas questões relativas às várias fases de seu procedimento, tais como os requisitos para instauração, competência, sobrestamento de recursos repetitivos, participação de terceiros e efeitos do julgamento. São também analisados os resultados práticos, principalmente à luz das estatísticas do STF e STJ, após a sua positivação, bem como as modificações previstas na versão atual do projeto de novo CPC. Trata-se de um legítimo e eficiente instrumento de potencialização dos precedentes do STF e do STJ que, sem prejuízo de necessários aperfeiçoamentos, bem como da sua adequada interpretação e aplicação à luz dos princípios constitucionais, mostra-se teoricamente adequado para conciliar a atual realidade dos problemas gerados pelos recursos repetitivos com a verdadeira função dos recursos excepcionais, de proteção e unificação do direito federal constitucional e infraconstitucional.
This Masters Dissertation analyzes the technical of judgment of recursos repetitivos [repetitive appeals, as a free translation] by Superior Court of Justice (STJ) and Federal Supreme Court (STF) technical of julgamento por amostragem [judgment by sampling, as a free translation] established in Brazilian legal system by the Brazilian Federal Laws Ns. 11.418/2006 and 11.672/2008, which respectively included in the Code of Civil Procedure the Articles 543-B and 543-C. In the first part of this work, correlated themes are addressed, related to the trend of appreciation of the jurisprudence in Brazilian law, as well as the functions, importance and acceptability of extraordinary and special appeals. In the second part, this work analyzes the reasons for the creation of the technique related to solution of the problem of excessive repetitive appeals on Federal Supreme Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ). Furthermore, the general aspects on this matter are plotted by the analyze of its inspiration in trial procedures by sampling of foreign law, its characterization as a technique of enlargement of the persuasive effectiveness of precedents of Supreme Court (STF) and of Superior Court of Justice (STJ) and its differences and similarities with the repercussão geral [general impact, as a free translation]. This work also challenges the questions related to the constitutionality of the judgment by sampling presenting a critical vision at the jurisprudence of the Supreme Court (STF) and of Superior Court of Justice (STJ) that have been interpreting the rules of the judgment by sampling excessively restrictive to the right of the parties. The third and last part of this work deals with the examination of the operation of the technique of repetitive appeals trial, facing up of several questions relating to the various stages of its procedure, such as conditions of filing, jurisdiction, halting of repetitive appeals, third parties participation and effects of the judgment. This work also analyzes the practical results, particularly in light of the statistics of Supreme Court (STF) and of Superior Court of Justice (STJ), after the legalization of the repetitive appeals as well as the changes planned in the current draft version of the new CPC. It is a legitimate and efficient instrument of potentiation of the precedents of the STF and STJ, which, notwithstanding necessary improvements, as well as their adequate interpretation and application in the light of the constitutional principles proves to be adequate to conciliate the current reality of the problems caused by repetitive appeals with the true function of the of exceptional appeals, to protect and to unify the constitutional and infra-constitutional federal law.

ARAÚJO, Juliana Sampaio de. O direito fundamental do consumidor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2017. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017.
Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T11:57:59Z No. of bitstreams: 1 2017_dis_jsaraújo.pdf: 679250 bytes, checksum: af7a83d4c4575d1a27d5627a0d7c9314 (MD5)
Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:33:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_dis_jsaraújo.pdf: 679250 bytes, checksum: af7a83d4c4575d1a27d5627a0d7c9314 (MD5)
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The current dissertation has as a main objective to analyze the fundamental right of the consumer on the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ). For the purpose, the questions surrounding the current capitalist and consumer society are researched, as well as a brief analysis of the connection between the consumer and the capitalist system of production. Still, with the examination of the judicial bias, some decisions of the STJ are observed in the treatment of the matter, as well as some controversial precedents of the same court on the consumer issue. It is important to highlight the importance of viewing the consumer, his or her fundamental right, both in relations with the State and in relation to individuals. This study also examines the National Consumer relations, implemented in Brazilian law, as well as the judicial and administrative protection of consumer relations, in its dissonant aspects with the protection of other branches of civil and procedural law. The methodology used in this dissertation is based on bibliographical research, using books, articles, online publications, and legislation on the subject in question. As far as nature is concerned, research is qualitative ,and of the purpose, exploratory and descriptive. Consumers today are seen as the most fragile part of the consumer relationship, where it is often at the mercy of companies that do not have adequate information, causing the consumer to lack the resources to complain. The right of the consumer as a fundamental right entails a series of changes, both in judicial and administrative protection, both from a procedural perspective and in eminently private matters. In the midst of so many innovations, the jurisprudence of the STJ is still a bit hesitant in dealing with these issues, either by duly applying the Consumer Protection Code (CDC) or by making its devices dead, in some of its judgments or in Some of its overviews. Likewise, throughout the dissertation, decisions issued by the STJ that endorse the consumer's problem are pointed out, giving it an eminently protective bias.
A presente dissertação tem como objetivo principal analisar o direito fundamental do consumidor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, são pesquisadas as questões que envolvem a atual sociedade capitalista e de consumo, além de se fazer uma breve análise da conexão existente entre o consumidor e o sistema capitalista de produção. Ainda, com o exame do viés judicial, são observadas algumas decisões do STJ no tratamento da matéria, bem como algumas súmulas polêmicas do mesmo tribunal sobre a questão consumerista. Ressalta-se a importância de se visualizar o consumidor, o seu direito fundamental tanto nas relações travadas com o Estado como frente aos particulares. Examina-se também, neste estudo, a Política Nacional das Relações de Consumo, implantada no direito brasileiro, bem como a tutela judicial e administrativa das relações de consumo, nos seus aspectos dissonantes com a tutela dos demais ramos do direito civil e processual. A metodologia utilizada nesta dissertação baseia-se em pesquisa bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos, publicações online, além de legislações sobre o tema em questão. No que se refere à natureza, a pesquisa é qualitativa, e quanto aos fins, exploratória e descritiva. O consumidor hoje é visto como a parte mais frágil da relação de consumo, onde muitas vezes fica a mercê das empresas que não dispõem de informações adequadas, fazendo com que o consumidor não tenha recursos para reclamar. O direito do consumidor como direito fundamental acarreta uma série de modificações, tanto na tutela judicial como administrativa, e tanto na perspectiva processual como em matérias eminentemente privadas. Em meio a tantas inovações, a jurisprudência do STJ ainda se mostra um pouco vacilante no trato dessas questões, ora aplicando devidamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ora fazendo letra morta seus dispositivos, isso seja em alguns de seus acórdãos ou em algumas de suas súmulas. Da mesma forma, são apontadas, ao longo da dissertação, decisões proferidas pelo STJ que endossam a problemática do consumidor, dando-lhe um viés eminentemente protetivo.

O tema dos recursos excepcionais, direcionados às Cortes Supremas, é de enorme importância no processo civil contemporâneo. Esse trabalho busca definir, à luz da Teoria do Direito e do Direito Comparado, quais funções devem ser assinaladas ao Superior Tribunal de Justiça para, a partir disso, poder realizar uma reconstrução dogmática do procedimento do recurso especial. Não há dúvida de que, à luz dos princípios do Estado de Direito, aos Tribunais Superiores deve ser hoje asinalada uma função precipuamente prospectiva, voltada para a orientação dos juízes e jurisdicionados por meio do estabelecimento de precedentes, e não para os litigantes, de forma retrospectiva. A experiência comparada e a análise detida do funcionamento dos Tribunais Superiores demonstra que bons resultados só podem ser cumpridos mediante mecanismos que permitam selecionar os recursos com base na sua importância. Defende-se, por isso, a criação de um filtro para o recurso especial, à semelhança do que já conhece o recurso extraordinário brasileiro por meio da exigência de repercussão geral da questão constitucional debatida. Em face da função prospectiva do Superior Tribunal de Justiça devem ser interpretados todos os demais problemas que gravitam em torno do recurso especial e do acesso à Corte (distinção entre fato e direito, pré-questionamento etc.)
Appeals to Supreme Courts are an enormously important theme in modern civil procedure. This essay intends to define tge function that should govern the practise of Brazils Superior Tribunal de Justiça, with support from legal theory and comparative law studies, so that the characteristics of the appeal (recurso especial) directed to the Court may be rethought on solid grounds. There should be no doubt that, in light of the rule of law principles, Supreme Courts should be assigned a prospective, facing forward function of establishing solid precedents for the guidance of judges and citizens, instead of facing towards the single parties involved in litigation and the past. Comparative studies show that this may only be done if the Court has control over its docket. The essay proposes the adoption of such a mechanism for the recurso especial, as has already been done for the recurso extraordinario through the requirement of general importance of the constitutional issue raised in the appeal. All other aspects regarding access of the parties to the Superior Tribunal de Justiça (such as the distinction between law and fact, the prior decisison of the legal issue raised etc.) should be interpreted in light of the prospective function of the Court.

O objeto de estudo da presente dissertação - negligência informacional médica - situa-se na esfera da responsabilidade civil médica, restringindo-se o escopo à esfera privada, que é compreendida majoritariamente, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, como uma relação de consumo. A pesquisa empírica levanta as decisões do Superior Tribunal de Justiça STJ em seu site na internet. A partir da filtragem lexical, é constituído um corpus constituído de oito julgados analisados a partir do eixo epistêmico da Análise Crítica do Discurso ACD. Para tanto a revisão de literatura busca na dogmática jurídica suporte para compreender a responsabilidade civil médica pela violação do dever de informar. Estuda-se a natureza e o conteúdo da obrigação médica, além de analisar o direito subjetivo do consumidor à informação, bem como o dever de informar do médico contido em seu Código de Ética Médica. Investiga-se a importância do Termo de Consentimento Informado TCI para a concreta autonomia e escolha livre e consciente do pacienteconsumidor. A análise qualitativa do corpus viabilizou a caracterização da violação do dever de informar médico como uma negligência informacional
The object of this dissertation - informational medical negligence - locates itself in the sphere of medical liability, restricting the scope at the private sector, where is mostly understood, both by doctrine and case law, as a consumer relationship. The empirical research raises the decisions of the Superior Court of Justice - STJ from their website. From the lexical filtering, is constituted a corpus consisting of eight judgments, analyzed from the epistemic axis of Critical Discourse Analysis - ACD. The literature review seeks dogmatic support to understand the medical liability for violating the duty to inform. It studies the nature and content of medical obligation, and then analyzes the subjective right of consumers to information and the duty to inform of the physician contained in its Code of Medical Ethics. Investigates the importance of Informed Consent - TCI to concrete autonomy and free and conscious choice of the patient-consumer. The qualitative analysis of the corpus enabled the characterization of the violation of the physician‟s duty to inform as a informational negligence

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438253-Texto+Completo-0.pdf: 1167601 bytes, checksum: 5f40a0066e1e41f5ea7538bb4d56c2bc (MD5) Previous issue date: 2012
This dissertation attempts to evaluate the existence and importance ofnot juridical motivations in two major trials concerning the applicability of the Complementary Law no. 135/2010, also known as the Lei da Ficha Limpa. Search check, in the votes of the judgesof the Supremo Tribunal Federaland the Tribunal Superior Eleitoral, if there was to carry out calculations of risk of a political nature. Still, there is the intention of identifying the main thematic lines of not juridical manifestation, and check if they, by themselves, are able to place the judges in favor oragainst the applicability of the Lei da Ficha Limpain 2010. From the theoretical perspective, findthe origins of the judiciary, its relationship with the executive and legislature, and are discussed theories on constitutionalism and the constitutional judicial rewiew. The judicialization of politics,in its typefrom without, occupies a central position, and is directly related to the performance of the judiciary in adjudicating cases involving electoral competition. The work also weaves the path of the Lei da Ficha Limpasince its popular initiative, reporting passage through the legislative and executive branches and the arrival of the judiciary. Upon transcription of excerpts from each of the votes took place on the Supremo Tribunal Federal and the Tribunal Superior Eleitoralsets the standard decision of both courts, highlighting the main topics of notlegal discussion. Demonstrates that the judicialization of politics in Brazil,judgments about the rules of electoral competition, an environment that allows you to large expansion.
Esta dissertação intenta avaliar a existência e a importância de motivações extrajurídicas em dois dos principais julgamentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010, também conhecida como Lei da Ficha Limpa. Busca verificar, nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, se houve a realização de cálculos de risco de natureza política. Ainda, há a pretensão de identificar as principais linhas temáticas de manifestação extrajurídica, e verificar se elas, por si, são capazes de posicionar os magistrados a favor ou contra a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa no ano de 2010. Sob o prisma teórico, há um resgate das origens do Poder Judiciário, sua relação com o Executivo e o Legislativo, bem como são abordadas teorias sobre o constitucionalismo e sobre o controle de constitucionalidade. A judicialização da política, em sua dimensão from without, ocupa posição central, e é relacionada diretamente com a atuação do Poder Judiciário no julgamento de casos envolvendo competição eleitoral. O trabalho ainda tece o caminho da Lei da Ficha Limpa desde a sua iniciativa popular, relatando a passagem pelos poderes Legislativo e Executivo e a chegada ao Judiciário. Mediante transcrição de trechos de cada um dos votos ocorridos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, estabelece o padrão decisório dos dois tribunais, salientando os principais temas extrajurídicos de debate. Demonstra que a judicialização da política no Brasil encontra, nos julgamentos sobre regras de competição eleitoral, um ambiente que lhe permite franca expansão.

No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e sobre os princípios de direito ambiental em particular, sendo examinados de forma pormenorizada cada um dos princípios selecionados como enfoque central para o estudo e exame de casos concretos. No estudo de casos busca-se ponderar sobre a influência dos princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador nas decisões emanadas da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça. Cientes de que, diferentemente das normas cuja aplicabilidade depende da perfeita consonância entre o fato e o dispositivo legal, os princípios carregam em seu âmago a subjetividade, a generalidade e a universalidade como características de sua essência, e, por isso, encontram espaço na solução das mais diversas matérias. Urge, aqui, estreitar a análise relativa à ascendência dos princípios ambientais da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na resolução de lides judiciais que tratam do meio ambiente.
Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T13:41:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Jefferson da Silva Varella.pdf: 1140623 bytes, checksum: ae618c075389a799bb84b333bbf36e6f (MD5)
Made available in DSpace on 2014-05-15T13:41:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Jefferson da Silva Varella.pdf: 1140623 bytes, checksum: ae618c075389a799bb84b333bbf36e6f (MD5)
In this paper we draw the profile of the decisions of the Supreme Court and the Upper Court involving the field of environmental law, striving for more detailed analysis regarding the applicability of the principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in conflict resolution submitted to the Judiciary. Considering the importance and relevance of the principles within the legal framework, this research covers a brief understanding about the concept of principles and the principles of environmental law in specific, is examined in detail each of the principles selected as a central focus for the study and test cases. In the case study seeks to examine the influence of environmental law principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in the decisions of the Supreme Court and Upper Court. Aware that, unlike the standards whose applicability depends on the perfect line between fact and legal provision, the principles at its core subjectivity, generality and universality as characteristics of its essence, and therefore find space in the solution of the most several matters. It here, closer analysis of the descent of the environmental principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in resolving judicial labors dealing with the environment.

Made available in DSpace on 2016-04-28T19:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Pereira de Souza.pdf: 406500 bytes, checksum: c0c760046438b84d174feed0d03e2124 (MD5) Previous issue date: 2014-02-06
This dissertation is constituent of research line named Text and Discourse in Written and Oral Modalities. Its theme is The Reference Process and the Intertextuality in the Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça s sentences. The general goal of this study has as purpose to contribute for a better comprehension of judicial texts, like Superior Court s sentences, to all kind of people, including those ones with no Law knowledge. The specific goals of this study have as purpose to identify and to analyze the nominalization process and the explicit intertextuality in Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça s sentences and also to reflect on how those phenomena can give us clues for a better comprehension of those particular texts. The theoretical basis is in the Textual Linguistic and to reach our goals we research the following authors: Koch (2009), Mondada and Dubois (2003), Marcuschi (2007), Marquesi (2007), Lima and Feltes (2013), Roncarati (2010) and Cavalcante and other authors (2010) (in case of the reference process); Koch (2009), Roncarati (2010), Koch and Elias (2011a), Lima and Feltes (2013) and Silva and Custódio Filho (2013) (in case of reference strategies); Guimarães (2009), Koch (2009, 2010), Koch and Elias (2011a, 2011b), Francis (2003), Apothèloz (2003) and Conte (2003) (in case of anaphora); Koch, Bentes and Cavalcante (2008), Koch (2010), Guimarães (2009), Koch and Elias (2011a), Koch and Travaglia (2011), Fairclough (2001, 2008) and Marcuschi (2008) (in case of intertextuality). As result, we can say that there is a kind of recurrence to the same reference strategies and types of intertextuality showed in those texts, as if there was a kind of analysis pattern in the textual construction. Both reference strategies and types of intertextuality can help Portuguese Language speakers to build sense when they have to face and to decipher those judicial texts, like judicial sentences
Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa Texto e Discurso nas Modalidades Oral e Escrita e tem, como tema, O processo de referenciação e a intertextualidade em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo geral deste estudo é contribuir para uma melhor compreensão de textos jurídicos, do gênero acórdão judicial, pelas pessoas não pertencentes à área do Direito. Os objetivos específicos são identificar e analisar as nominalizações e a intertextualidade explícita em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e refletir sobre o fenômeno da referenciação e da intertextualidade como pistas que facilitem a compreensão dos acórdãos de um modo geral. A fundamentação teórica situa-se na Linguística Textual e, para atingirmos nossos objetivos, buscamos os seguintes autores: Koch (2009), Mondada e Dubois (2003), Marcuschi (2007), Marquesi (2007), Lima e Feltes (2013), Roncarati (2010) e Cavalcante e outros (2010), para o processo de referenciação; Koch (2009), Roncarati (2010), Koch e Elias (2011a), Lima e Feltes (2013) e Silva e Custódio Filho (2013), para as estratégias de referenciação; Guimarães (2009), Koch (2009, 2010), Koch e Elias (2011a, 2011b), Francis (2003), Apothèloz (2003) e Conte (2003), para as anáforas; Koch, Bentes e Cavalcante (2008), Koch (2010), Guimarães (2009), Koch e Elias (2011a), Koch e Travaglia (2011), Fairclough (2001, 2008) e Marcuschi (2008), para a intertextualidade. Os resultados obtidos na análise dos acórdãos apontam para certa recorrência às mesmas estratégias de referenciação e tipo de intertextualidade verificados, criando uma espécie de padrão de construção textual. Tais estratégias de referenciação e tipo de intertextualidade podem vir a auxiliar o usuário da Língua Portuguesa na construção de sentidos de textos jurídicos, do gênero acórdão judicial

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2006.
Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2010-05-06T12:14:24Z No. of bitstreams: 1 2006_João Santos Marinho Júnior.pdf: 985216 bytes, checksum: 506e9191827d59faebd9fe7d67f6fa2e (MD5)
Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-05-06T16:50:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_João Santos Marinho Júnior.pdf: 985216 bytes, checksum: 506e9191827d59faebd9fe7d67f6fa2e (MD5)
Made available in DSpace on 2010-05-06T16:50:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_João Santos Marinho Júnior.pdf: 985216 bytes, checksum: 506e9191827d59faebd9fe7d67f6fa2e (MD5) Previous issue date: 2006
A Lei de Licitações foi promulgada em 1993 com o objetivo de normatizar as aquisições de bens e serviços a serem efetuadas pela Administração Pública. Contudo, recebeu críticas e sugestões de alterações em razão de ser extremamente burocrática, lenta e dispendiosa. Dentre as indicações uma resultou em criação de outra modalidade licitatória. A novidade recebeu a denominação de Pregão e possui como características principais a inversão das fases licitatórias, permitindo haver redução de prazo na execução dos certames; um único momento para formulação de recurso, sendo somente aceitável quando devidamente motivado; e, a possibilidade de apresentação de lances verbais consecutivos. Enquanto as primeiras características foram aceitas e demonstraram um aperfeiçoamento nos processos de aquisição da Administração, a última delas, que permite a redução nos preços, tem sido informada como proveitosa mas com base no comparativo de pesquisa anterior e dos valores posteriormente contratados. Por isso, pretendeu-se com o presente estudo analisar o valor atualizado das aquisições advindas do Pregão e compará-los com aqueles das contratações realizadas por intermédio das modalidades tradicionais da Concorrência, da Tomada de Preços e do Convite. Os dados foram coletados consultando-se os contratos regidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no período de 1996 a 2005. Utilizou-se os softwares SAS/STAT e EXCEL para a análise da regressão e das médias pareadas e os resultados demonstraram não ser possível afirmar haver economia nos preços contratados por Pregão quando comparados às modalidades tradicionais. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT
The Procurements Law was promulgated in 1993 in order to rule the acquisitions of goods and services to be effected by the Public Administration. However, it was criticized an received suggestions about being extremely bureaucratic, slow and expensive. Amongst the indications one resulted in creation of another bidding modality. The newness was denominated Proclamation [public solicitation to the lowest bidder] and it holds the main characteristics the inversion of the bidding phases, allowing to have reduction of stated period in the execution of the disputes; a single moment (time) for formulation of resource, being only acceptable when duly motivated; and, the possibility of presentation of consecutive oral bidding. Whereas the first characteristics had been accepted and demonstrated an improvement in the processes of acquisition of the Administration, the last one of them, that one that allows the reduction in the prices, has been informed as beneficial but on the basis of the comparative degree of previous research and the values later contracted. Therefore, it was intended with the present study to analyze the brought up to date value of the happened acquisitions of the Proclamation and to compare them with those of the acts of contract carried through the traditional modalities of the Open Tendering, the Price Quotation and the Selective Tendering. The data had been collected consulting contracts ruled (conducted) by High Justice Court, in the period from 1996 to 2005. The Softwares SAS/STAT and Excel for the analysis of the regression and the paired average were used and the results had demonstrated to be impossible to assert that has econmy in the Proclamation when compared with the traditional modalities.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-10-24T13:09:18Z No. of bitstreams: 1 2014_AndreMacedodeOliveira.pdf: 2546151 bytes, checksum: 154b47f8b020dea72cbce91485c6f4aa (MD5)
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A crise do Poder Judiciário brasileiro, em especial, a crise de efetividade do processo civil no Brasil está consubstanciada na morosidade da prestação jurisdicional, no volume de processos e na crise de gestão. Isso é revelado nas pesquisas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Associação dos Magistrados Brasileiros, Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e também pelos trabalhos de José Eduardo Faria, Maria Teresa Sadek e Luciana Gross. Esses dados permitiram definir as causas, a duração, os procedimentos e as consequências da crise. Definido o problema, buscou-se a intervenção específica nos instrumentos para racionalização e resolução das demandas de massa. Dentre esses instrumentos, destacou-se o recurso especial repetitivo como objeto da análise e pesquisa. O objeto da tese é avaliar a efetividade dos recursos especiais repetitivos com relação às demandas de massa, bem como o papel do Superior Tribunal de Justiça – STJ nessa tarefa e as consequências para as Justiças Estadual e Federal. O papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça de uniformizador da legislação infraconstitucional caminha na contramão dos seus propósitos fixados pela Assembleia Nacional Constituinte em 1987 como resultado dos debates travados nos âmbitos acadêmico e político que a antecederam. Esses debates apontavam para uma renovação do Judiciário com a criação de um Tribunal cuja competência seria a interpretação da lei federal e a unificação da jurisprudência, em caso de conflito entre Tribunais. Alguns números, porém, revelam as dificuldades do STJ em realizar tais funções. Isso porque, em 2012, o STJ julgou 371.618 processos, o que significa 1.858 casos por dia. Com isso, cada Ministro do Tribunal julgou, em média, 56 processos por dia e 7 processos por hora em 2012. A primeira parte do trabalho procura fazer um introito do processo civil no contexto da crise do Poder Judiciário no Brasil. Apresenta-se esse Poder numa perspectiva de prestador de serviço público, destacando-se e identificando a inadequação do sistema processual brasileiro. A segunda parte da tese cuida de detida análise do recurso especial repetitivo, abordando a sua origem, seus pressupostos, procedimentos e a cultura interna do STJ no processamento e julgamento dos repetitivos. Prossegue-se com a abordagem do amicus curiae, a intervenção do Ministério Público, a possibilidade de desistência e os julgamentos em tese. Avança-se para uma pesquisa empírica inédita, com o objetivo de verificar os efeitos concretos do instituto dos recursos especiais repetitivos, o que inclui seu processamento e julgamento, além da suspensão de outros casos em que se discuta a mesma tese. A partir da análise observada, comprova-se que o Superior Tribunal de Justiça não respeita seus próprios precedentes. Para chegar a tal conclusão foram analisadas e catalogadas 1.444 decisões da Segunda e Terceira Turmas do STJ no primeiro semestre de 2012. A terceira e última parte, trata da uniformidade de entendimento para as demandas de massa, da natureza e dos efeitos das decisões do STJ em recurso especial repetitivo. Avalia-se a competência legal do CNJ para gerenciar o sistema dos recursos repetitivos e a aplicação de sanções processuais como medida de concretude das decisões em recursos especiais repetitivos. Este trabalho é concluído com o propósito do reencontro do Superior Tribunal de Justiça com a vontade da Constituição de 1988. Propõe-se, para tanto, uma pauta de concretização da efetividade dos recursos especiais repetitivos. Para isso, verifica-se que, cabe, primordialmente, ao próprio STJ a sua efetivação. É a chamada terceira margem do Superior Tribunal de Justiça. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT
The crisis of the Brazilian Judiciary, in particular, the crisis of effectiveness of civil procedure in Brazil is reflected in lengthy adjudication, high volume of ongoing cases and management crisis. This is revealed in research presented by the Council of the Federal Justice (Conselho da Justiça Federal), National Justice Council (Conselho Nacional de Justiça – CNJ), Association of Brazilian Judges (Associação dos Magistrados Brasieliros), Secretariat of Judicial Reform of the Ministry of Justice as well as the work of José Eduardo Faria, Maria Teresa Sadek and Luciana Gross. These data allowed us to define causes, duration, procedures and consequences of the crisis. Once we defined the problem, we researched the specific intervention on instruments for streamlining and resolution of mass claims. Among these instruments, we draw attention to the repetitive special appeal (recurso especial repetitivo), as the object of analysis and research of this thesis. The purpose of the thesis is to evaluate the effectiveness of repetitive special appeal regarding mass claims as well as the role of the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ) in performing such task and its consequences for both State and Federal Justices. The constitutional role of the Superior Court of Justice of creating an standard interpretation for federal, non constitutional matters, goes against the objectives set out, as a result of academic and debate, by the National Assembly, in charge of writing a new Constitution (Assembleia Nacional Constituinte) in 1987. These discussions pointed to a renewal of the judiciary that led to the creation of a Court whose jurisdiction would be the interpretation of federal law and the unification of such law, in case of different interpretation by the lower Courts. Some figures, however, show the difficulties of the STJ to perform such functions. In 2012, the Court ruled 371,618 cases, which represent an amount of 1,858 ruled on each and every day. This means that every Justice, on average, ruled on 56 cases per day and 7 cases per hour in 2012. The first part of this work presents an introduction of Brazilian civil procedure in the context of the judiciary crisis in Brazil. The Judiciary Power is presented as a public service provider, highlighting and identifying the inadequacy of Brazilian procedural system. The second part of the thesis addresses a detailed analysis of repetitive special appeal, taking in hand its origin, principles, procedures and STJ internal culture in processing and ruling it. This part also addresses the amicus curiae, the public prosecutor participation, the possibility of withdrawal of the appeal by the appellant and ruling on the case without regard for the persons involved in it, simply a ruling on the thesis discussed in the special repetitive appeal. An unpublished empirical research is present with the purpose of verifying the actual effects of the institution of special repetitive appeal. This includes an analysis of both the procedural and ruling effects of the appeal, as well as the suspension of the ruling of other cases that discuss the same thesis discussed in the special repetitive appeal under examination by the STJ. From this study, it was proven that the Superior Court of Justice does not respect its own precedents. To reach such conclusion 1,444 decisions issued by the Second and Third Chambers of the STJ in the first half of 2012 were analyzed and cataloged. The third and final section concentrates on the uniformity of understanding of mass claims, the nature and effect of decisions issued by the Superior Court of Justice, particularly on special repetitive appeals. It evaluates CNJ legal competence to manage the special repetitive appeal system and the application of sanctions as a measure to enforce the decisions issued by STJ on special repetitive appeals. This work is concluded with the purpose of reuniting the Superior Court of Justice with the determinations of the 1988 Constitution. Therefore an agenda of enforcing the effectiveness of the special repetitive appeal is proposed. For achieving this goal it is verified that primarily such enforcement depends on the STJ itself. This is the so called the third bank of the Superior Court of Justice. __________________________________________________________________________________________ RESUMEN
La crisis del Poder Judicial brasileño, en especial, la crisis de la efectividad del proceso civil en Brasil esta encarnada en la morosidad de la prestación jurisdiccional, en el volumen de procesos y en la crisis de gestión. Así lo revelan las pesquisas presentadas por el Consejo de Justicia Federal, Consejo Nacional de Justicia, Asociación de los Magistrados Brasileños, de la Secretaría de la Reforma del Judicial del Ministerio de Justicia y también por los trabajos de José Eduardo Faria, Maria Teresa Sadek y Luciana Gross. Estos datos permitieron definir las causas, la duración, los procedimientos y las consecuencias de la crisis. Definido el problema, se buscó una intervención específica en los instrumentos para racionalización y resolución de las demandas de masa. En medio a estos instrumentos, se ha destacado el Recurso Especial Repetitivo como objeto de análisis y búsqueda. El objeto de la tesis es evaluar la efectividad de los Recursos Especiales Repetitivos con relación a las denuncias masivas, bien como el papel del Superior Tribunal de Justicia – STJ en esa tarea y las consecuencias para las Justicias Estadual y Federal. La función constitucional del Superior Tribunal de Justicia de unificar las leyes no constitucionales va en contra a sus propósitos fijados por la Asamblea Nacional Constituyente en 1987 como resultado de los debates criados en los ámbitos académico e político que la antecedieron. Estos debates caminaban para una renovación del Poder Judicial con la creación de un Tribunal cuya su competencia seria la interpretación de la ley federal y la unificación de la jurisprudencia, en caso de conflicto entre Tribunales de segunda instancia. Algunos números, todavía, demuestran las dificultades del STJ en ejecutar esas funciones. Eso porque, en 2012, el STJ juzgo 371.618 procesos, lo que representa 1.858 casos por día. Con eso, cada Ministro del Tribunal juzgo, en promedio, 56 procesos por día y 7 procesos por hora 2012. La primera etapa del trabajo busca hacer una breve introducción del proceso civil en el contexto de la crisis del Poder Judicial en Brasil. Se presenta ese Poder en una perspectiva de prestador de servicios públicos, destacando y identificando la inadecuación del sistema procesal brasileño. El segundo título de la tesis se ocupa de un detallado análisis del recurso especial repetitivo, trayendo su origen, sus principios, procedimientos y la cultura interna del STJ en el procesamiento y juzgamiento de los recursos especiales repetitivos. Se estudia también el amicus curiae, la intervención del la Fiscalía, la posibilidad desistir del recurso y de los juzgamientos de los casos en teoría, en los cuales no se considera las partes involucradas, sino solo de la materia, de la tesis, debatida en el recurso especial repetitivo. Se hace una investigación empírica inédita, con el objetivo de verificar los efectos reales de lo juzgamiento de los recursos especiales repetitivos, lo que incluye su procesamiento y juzgamiento, además de la suspensión de otros casos que tratan sobre el mismo tema. A partir del análisis hecho, se comprobó que el Superior Tribunal no respecta sus propios precedentes. Para concluir esto fueron catalogadas 1.444 decisiones de la Segunda y de la Tercera Cámaras del STJ en el primer semestre de 2012. La tercera y última sección de este estudio se ocupa de la uniformidad de la comprensión de las demandas masivas, de la naturaleza y de los efectos de las decisiones de la Corte Superior, en particular, en las decisiones proferidas en los recursos especiales repetitivos. Se evalúa la competencia del CNJ para administrar el sistema de los recursos especiales repetitivos y para la aplicación de sanciones procesales como medida de concreción de las decisiones dictadas en eses recursos. Este trabajo se concluye con el propósito de reunir la Corte Superior con la voluntad de la Constitución de 1988. Se propone, para eso, una agenda para hacer cumplir las decisiones dictadas cuando se juzga dos recursos especiales repetitivos. Para eso, cabe, sobre todo, al proprio STJ hacer cumplir las dictadas decisiones. Eso es el denominado tercer banco de la Corte Superior.

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Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2011-11-30T17:39:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5)
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The present study aims to analyzing the behavior of the Superior Military Court (STM in portuguese), the second instance of the Brazilian Military Justice, between the years of 1964 and 1980, in the process of construction of a new juridical order and in the judgment of military, political and political-military crimes. Since the coup of March 31st 1964, the STM has participated in the process of juridical-political punishment installed then. By editing the Institutional Act No. 2, in 1965, the Castelo Branco’s government has delegated to the Military Justice the trial of crimes against national security, seeking to solve problems generated by the tangle of legislation that defined by then the attributions of the STM e the Federal Supreme Court (STF in portuguese) in the judgment of offenses in the 'revolutionary' political conjuncture. According to the methodology adopted in this study, the Military Justice, as a whole, and the STM, in particular, have acted in this period by three distinct approaches: as a Corporative Justice (CJ), i.e., by judging military crimes; as a Regime Justice (RJ), directed towards the prosecution and trial of opponents to the regime, in cases of attacks against national security and against the administrative probity; and as a Political-corporative Justice (PCJ), by judging people charged with military offenses, but with a political motivation. Throughout the thesis, it was tried also to follow the manner the Court has behaved vis-à-vis the political and juridical changes that had inflicted in its structure and competence. As shown by this study, the impact of laws on the functioning of the STM is not immediate. The sluggishness of the justice and the procedural dynamics generated a lag between the governmental proposals and the judgments. One of the direct consequences of this phenomenon was the fact that the STM, mostly by acting as regime Justice, had to deal, simultaneously, with national security laws that would superpose and coexisted in the same juridical realm. It was verified that the decision-making pattern of the STM to judge each category tended to reproduce the decision of the Military Audits. This fact allows us to relativize the widespread thesis that the Court acted as a place of greater serenity and complacency towards those who were found guilty in the first instance.
O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Superior Tribunal Militar (STM), segunda instância da Justiça Militar brasileira, entre os anos de 1964 e 1980, no processo de construção de uma nova ordem jurídica e no julgamento de crimes militares, políticos e político-militares. Após o golpe de 31 de março de 1964, o STM teve importante participação no processo de punição jurídico-política então instaurado. Com a edição do Ato Institucional nº 2, em 1965, o julgamento de crimes contra a segurança nacional foi transferido para a Justiça Militar, buscando reordenar problemas gerados pelo emaranhado legislativo que definia até então as atribuições do STM e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de delitos vinculados à conjuntura política 'revolucionária'. Segundo a metodologia adotada neste trabalho, a Justiça Militar como um todo, e o STM em particular, atuaram nesse período por meio de três lógicas distintas: como Justiça corporativa (JC), ou seja, julgando crimes militares; como Justiça do regime (JR), direcionada para o processo e julgamento de opositores do regime, em casos de atentado contra a segurança nacional e contra a probidade administrativa; e como justiça político-corporativa (JPC), julgando incriminados em delitos militares, mas por motivação política. Ao longo da tese, buscamos também acompanhar a maneira como o Tribunal se comportou frente às mudanças políticas e jurídicas, que incidiram em sua estrutura e competência. Como demonstramos no trabalho, o impacto da produção legislativa sobre o labor do STM não foi imediato. A morosidade da justiça e a dinâmica processual geraram um descompasso temporal entre as propostas governamentais de modificação da estrutura jurídica e os julgamentos. Uma das consequências diretas desse fenômeno foi o fato de o STM, principalmente ao atuar como Justiça do regime, ter que lidar, ao mesmo tempo, com leis de segurança nacional que se superpunham e coabitavam o mesmo campo jurídico. Verificamos, ainda, que o padrão decisório do STM ao julgar em cada uma das categorias tendia a reproduzir as decisões das Auditorias Militares, dado esse que nos permite relativizar a difundida tese de que o Tribunal atuou como um espaço de maior serenidade e complacência para com os condenados em primeira instância.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissionalizante em Administração, 2011.
Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-10-25T11:55:07Z No. of bitstreams: 1 2011_HenriqueCintraRibeiro.pdf: 1436208 bytes, checksum: a17952a72694c4c99228e09ff33abe31 (MD5)
Approved for entry into archive by LUCIANA SETUBAL MARQUES DA SILVA(lucianasetubal@bce.unb.br) on 2011-10-25T13:26:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_HenriqueCintraRibeiro.pdf: 1436208 bytes, checksum: a17952a72694c4c99228e09ff33abe31 (MD5)
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A Justiça Eleitoral (JE) brasileira vive momento de destaque no cenário atual, seja pela excelência com que conduz o processo eleitoral ou pelas recentes decisões que impactam o eleitor e o eleitorado. O Tribunal Superior Eleitoral encabeça essa justiça utilizando importantes ferramentas de gestão que contribuem para o alcance de seus objetivos, entre elas o Balanced Scorecard (BSC), como instrumento de planejamento estratégico (PE). Para certificar-se que os objetivos propostos no planejamento foram alcançados, seja por meio de iniciativas ou projetos, é preciso verificar se há correspondência na execução orçamentária. A partir de estratégia de pesquisa utilizando estudo de caso descritivo-exploratório, esse trabalho pretende entender como se dá a integração entre planejamento estratégico e orçamento por meio da descrição dos respectivos processos e de entrevista semi-estruturada com análise documental como instrumentos de coleta e análise de dados. Como resultado, observou-se que não é possível verificar o impacto do planejamento no orçamento, isto é, não há relação dos projetos estratégicos na execução orçamentária. É possível afirmar, contudo, que o BSC é uma importante ferramenta de controle das rotinas de trabalho, tem aceitação por parte do corpo gerencial, auxilia no desempenho organizacional além de aumentar o controle dos gastos públicos. A excelência da JE na condução do processo eleitoral não está ancorada no PE, ela é anterior, mas há uma forte cultura de planejamento operacional que, aliado às exigências normativas e ao comprometimento do servidor, que se identifica com a instituição, garantem os resultados dessa justiça especializada. Ao final, sugere-se que as atribuições da Assessoria de Planejamento da Secretaria de Administração sejam transferidas para a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TSE. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT
The Brazilian Electoral Court has been going through a distinct moment, because of its excellence on conducting electoral process or by its recent decisions that impact voters and electorates. The Brazilian Supreme Electoral Court (TSE) heads this justice by putting relevant managerial tools to collaborate to reach its goals, among them, the Balanced Scorecard (BSC), as a model of planning strategies. To certify that the previous goals were reached, whether by initiatives or projects, it has to verify if there are correspondences on budget. With a strategic research using exploratory and descriptive case study, this work pretend to figure out how the integration between strategic planning and budget comes about by describing its processes through semistructured interview and document analysis as a tools for data collection and analysis. As a result, it was observed that such integration is not easy one to verify as there is little impact from planning to the budget. This is due to the small impact that strategic projects have on the budget execution. It is possible to state, however, that the BSC is an important tool to control work routine as it is accepted by managers due to its potential for improving organizational performance and the control of government expenses. The excellence of TSE on the conduction of the elections is not solely based on strategic planning. The whole process is the result of a strong operational planning culture associated with laws requests and worker’s compromise on identifying themselves with the institution. The sum up of these factors helps TSE to ensure the achievement of its main aims. As a professional contribution, it is suggested the transfer of the Planning Adviser Department of the Secretary of Administration to the Planning Budget Finance and Accounting Secretary.

Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao-VivianeFreitasPerdigaoLima.pdf: 864534 bytes, checksum: 47f663c64e25a14b60d42116a42a3045 (MD5) Previous issue date: 2015-12-21
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The desaposentação is an institute that resulted from a significant contingent of hand work that has returned or remained working which has required innovative responses in the Brazilian legal system. Decisions related to it shape up as judicial activism because they are given by the interference of the courts. The dissertation aims to study the desaposentação as an activist decision of the Superior Court of Justice finding that the trial within the context of the enactment of the 1988 Constitution, which symbolized a time of radical change in the way it was designed the constitutional exercise in Brazil. It analyzes the historical development of the concept of judicial activism from the jurisprudence of the US Supreme Court in dialogue and demonstrating the mechanisms drivers of judicial activism in Brazil. As well as the struggles that are established around the senses built on the concept of desaposentação such as the lack of authorizing legislation, resources and the possibility of an actuarial deficit of the pension system. It is considered the desaposentação under arguments of constitutional order embodied by the judiciary from the existence of a democratic society. The theoretical framework is guided in a judicial activism in place of public policy for the Legislature or executive by the judiciary (BAUM, 1987) to be searched with relevance in the set of ethical values that make up the best possible legal practice in the community (DWORKIN, 2011). The source are evaluated, judicial activism concepts and desaposentação, as well as parliamentary practices (draft law) and judicial (jurisprudence). It is found that the resulting desaposentação you really require social protection, as a thesis confirmed by the Supreme Court is a proactive role of the Court, under the theoretical contributions of the Contemporary Constitutionalism.
A desaposentação é um instituto que resultou de um expressivo contingente de mão de obra que retornou ou permaneceu trabalhando o que vem exigindo inovadoras respostas no ordenamento jurídico brasileiro. As decisões a ela relacionadas configuram-se como ativismo judicial, pois são dadas pela interferência dos Tribunais. A dissertação tem por finalidade estudar a desaposentação como decisão ativista do Superior Tribunal de Justiça localizando o referido julgado dentro do contexto de promulgação da Constituição de 1988, a qual simbolizou um momento de radical mudança na maneira como era concebido o exercício constitucional no Brasil. Analisam-se, a constituição histórica do conceito de ativismo judicial a partir da jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana dialogando e demonstrando os mecanismos impulsionadores do ativismo judicial no Brasil. Assim como, as lutas que se instauram em torno dos sentidos edificados no conceito de desaposentação, tais como a ausência de legislação autorizativa, recursos e da possibilidade de desequilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Considera-se a desaposentação sob argumentos de ordem constitucional concretizada pelo Judiciário a partir da existência de uma sociedade democrática. O referencial teórico pauta-se em um ativismo judicial em substituição de políticas públicas do Poder legislativo ou Executivo pelo Judiciário (BAUM, 1987) a ser buscado com pertinência no conjunto de valores éticos que compõe a melhor prática jurídica possível na comunidade (DWORKIN, 2011). Avaliam-se a origem, conceitos de ativismo judicial e desaposentação, assim como práticas parlamentares (proposta de lei) e judiciais (jurisprudência). Verifica-se que a desaposentação resultante de efetiva necessidade de proteção social, como tese confirmada pelo STJ, é uma atuação proativa da Corte, sob os aportes teóricos do Constitucionalismo Contemporâneo.

Orientador: Alessandro Lia Mondelli
Resumo: A relação do médico com o paciente é uma relação de consumo. E com base na proteção consumerista, todas às obrigações do fornecedor de serviço devem ser obedecidas sob pena de responsabilização. Apesar da discussão quanto às naturezas das obrigações conforme responsabilidade de meio e fim, ou de natureza objetiva e subjetiva; todas as atuações profissionais conforme a legislação - independente de curativa ou estética – incidem regras do direito do consumidor. A crescente judicialização e processos iniciados contra médicos demonstra o desconhecimento da legislação aplicável. Em confronto aparente de normas ente o Código de Defesa do Consumidor vigente, que se apresenta como incidente, e o Código de Ética Médica, afirmando categoricamente não se tratar de relação de consumo prevalece, para o direito, indiscutivelmente aquele. E os Tribunais Estaduais e o Superior Tribunal de Justiça pacificamente entendem desta forma. Juntamente com a relação de consumo, várias obrigações comumente não entendidas pelos profissionais da medicina como sendo obrigatórios, passam, portanto, trazer consequências. Elas têm sido alvo de declarações de indenização. Neste aspecto particular surgem situações para o fornecedor, profissional médico, como prestação de contas, prestação de orçamento, obrigação da informação completa e possibilidade de inversão do ônus da prova no processo. Ademais, não tem validade na prática, cláusulas como, não indenizar, consentimento genérico, escolha do foro para questõ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Abstract: The doctor's relationship with the patient is a relationship of consumption. And based on consumer protection, all obligations of the service provider must be obeyed under penalty of liability. In spite of the discussion about the nature of the obligations as responsibility of means and ends, or of objective and subjective nature; according to the legislation, all medical professional performances - regardless of curative or aesthetic - affect consumer rights rules. The increasing judicialization and proceedings against physicians demonstrates the lack of knowledge of the applicable legislation. In an apparent conflict of norms between the current Consumer Defense Code, which is presented as an incident, and the Code of Medical Ethics, categorically stating that it is not a relation of consumption, it indisputably prevails. And the State Courts and the Superior Court of Justice peacefully understand this way. Along with the relationship of consumption, several obligations commonly not understood by medical professionals as being mandatory, therefore, have consequences. They have been the subject of compensation claims. In this particular aspect, there have been situations for the supplier, for the medical professional, such as accountability, provision of budget, full information obligation and possibility of reversing the burden of proof in the process. In addition, clauses such as, no indemnification, generic consent, choice of forum for legal issues, transfer of liability ... (Complete abstract click electronic access below)
Mestre

A vedação à modificação da demanda é um mecanismo adotado, na absoluta maioria dos ordenamentos processuais rígidos, com o objetivo de impedir a introdução de questões novas ao longo do feito e, com isso, propiciar maior celeridade processual. De outro lado, todavia, permite que muitas questões nele não discutidas possam ser objeto de demandas posteriores, que tendem a envolver as mesmas partes em discussões conexas ao primeiro litígio, gerando desnecessária multiplicação de demandas afins e, em conseqüência, um crescimento do número de processos no Poder Judiciário que poderia ser evitado ou minimizado. Neste estudo, examina-se a jurisprudência construída pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo de seus 20 anos de existência, em particular quanto ao tema da modificação do elemento objetivo da demanda, com a intenção de identificar as linhas mestras da interpretação ditada pela Corte Superior quanto a essa específica matéria. Procurou-se examinar, igualmente, as obras doutrinárias relacionadas ao mesmo tema, buscando traçar a evolução da interpretação dos juristas e verificar se ela acompanha, e em que medida, o caminho ditado pela jurisprudência do STJ.
The prohibition against modification of the original complaint is a mechanism adopted, in the vast majority of strict legal procedural orders, in order to prevent the introduction of new issues over the course of a lawsuit and thus enhance the speed of proceedings. On the other hand, however, it creates a situation where many issues that are not raised during the course of such proceedings are covered in subsequent claims or complaints, even though they tend to involve the same parties in court battles connected to the original suit. This generates needless multiplication of related cases and, as a result, an increase in the number of cases before the Judiciary that could be avoided or minimized. This study examines the jurisprudence built up at the level of the Superior Court of Justice (STJ) over the course of its 20 years existence, especially regarding the topic of modifying the objective element of the complaint, in order to identify the main lines of interpretation laid down by that higher court as regards this specific issue. Likewise, this study has also sought to examine the doctrinal works related to this same subject, with a view to tracing the evolution of the interpretation of jurists and verifying if it is in keeping, and to what extent, with the path dictated by STJs jurisprudence.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-24
ABSTRACT Supported by justice, legal certainty and good faith in the contracts, the case law has been consolidated in three precedents of the Superior Court of Justice relating to real estate, to protect real estate buyers, even if they have not followed the precepts expressed in Law . the purpose of this study is to outline the fundamentals, including constitutional, that support decisions, even when they are contrary to clear legal provisions. Parallel to the jurisprudential construction, there is the parental planning a doctrinal framework innovating prospects for overcoming the void and damaging formalism, already influenced by the constitutionalization of civil right, that horizons did expand the possibilities for new solutions to old demands, and that will always be present, to supplement a material need inherent in man, in their property relations. The development of this disertation is divided into chapters, with a previous evolutionary guide to the Constitution of 1988 and the new expectations for it generated, with the mark of the jurisdictional action touched by social expectations directed to the achievements that could be created from the incidence of fundamental rights in private relationships. Keywords: Good faith. Purchase Agreement. Property Law
Amparada pela justiça, segurança jurídica e boa-fé nos contratos, a jurisprudência vem se consolidando em três súmulas do STJ, relativas a negócios imobiliários, para proteger os adquirentes de bens imóveis, ainda que estes não tenham seguido preceitos expressos em Lei. O propósito da presente pesquisa é delinear os fundamentos, inclusive constitucionais, que respaldem as decisões, mesmo quando estas são contrárias a claras disposições normativas. Paralelo à construção jurisprudencial, há no ordenamento pátrio um arcabouço doutrinário inovando em perspectivas de superação ao formalismo vazio e prejudicial, já influenciado pela constitucionalização do direto civil, cujos horizontes fizeram expandir as possibilidades de novas soluções para antigas demandas, e que serão sempre atuais, para suprir uma necessidade material inerente ao homem, em suas relações patrimoniais. O desenvolvimento do trabalho encontra-se dividido em capítulos, com um roteiro evolutivo anterior à Constituição de 1988, e às novas expectativas por esta geradas, com a marca da atuação jurisdicional sensibilizada com os anseios sociais direcionados às conquistas que pudessem ser criadas a partir da incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Palavras-chave: Boa-fé. Promessa de compra e venda. Direitos reais.

A Lei 11.672/2008 acresceu, ao sistema recursal brasileiro, mecanismo voltado aos litígios de massa, possibilitando o processamento e julgamento, em bloco, de recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dita inovação tem por escopo o de conferir racionalidade a prestação jurisdicional e torná-la mais efetiva e célere atendendo o direito fundamental da duração razoável do processo, esculpido no art. 5, LXXVIII da Constituição Federal, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e ampla defesa. No desenvolvimento desta obra científica, serão apresentadas as particularidades do recurso especial, tendo como ápice, a análise do artigo 543-C do Código de Processo Civil Brasileiro e a demonstração que, em razão da progressiva judicialização das lesões e dos debates de massa há uma exigência de prestação de tutela jurisdicional inteiramente diferente, não apenas em termos quantitativos, indeclinável a adoção de mecanismos jurisdicionais igualmente diferentes
The Law 11.672/2008 increased, to the Brazilian appellate system, mechanism directed to the mass litigations, making possible the processing and judgment, in block, of repetitive kinds of appeal Brazilian Supreme Court in the scope of the Superior Court of Justice. Said innovation the judgment has for target to confer rationality and to become it more effective and rapid taking care of the basic right of the reasonable duration of the process, sculptured in art. 5, LXXVIII of the Federal Constitution, without, however, to wound the right to the contradictory and legal defense. In the development of this scientific workmanship, the particularitities of the kind of appeal Brazilian Supreme Court will be presented, having as apex, the analysis of the article 543-C of the Code of Brazilian Civil action and the demonstration that, in reason of the gradual judicialization of the injuries and the debates of mass a requirement of installment of entirely different, not only in quantitative terms, indeclinable jurisdictional guardianship has the adoption of equally different jurisdictional mechanisms

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Quaresma Viva.pdf: 1030852 bytes, checksum: 4d02ee87a955fc7bf54608d8f0a50fa2 (MD5) Previous issue date: 2014-06-16
The present thesis aims to verify the contribution rendered by the Judiciary Branch´s highest Courts and also by the Citizenship Court, on the interpretation and application of the Consumer Code, with a view to the constitutionalisation. On the same way, it will also be complemented with the analysis of decisions related to impact issues on the society, capable to give support to the position of both Courts and to demonstrate the evolution of the scientific thinking in this field of Law. On this sense, this research points out the influence of baffling laws on the Consumer Code, as well as the legislative bills, which tend to change, or even to modernize this protective microsystem, without disregarding the role played by the administrative bodies on these goals.
A presente tese busca verificar a contribuição emprestada tanto pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário quanto pelo chamado Tribunal da Cidadania na aplicação e interpretação do direito do consumidor, a partir da sua constitucionalização, complementando com a análise de julgados relacionados a assuntos com repercussão na sociedade, aptos a embasar o posicionamento de ambas as Cortes e a demonstrar a evolução do pensamento nessa seara do Direito. Da mesma forma, o trabalho aponta a influência de leis extravagantes no Código de Defesa do Consumidor, bem como os projetos legislativos tendentes a alterar com o viés de modernizar este microssistema protetivo, sem se esquecer do papel prestado pelos órgãos administrativos na consecução de tais objetivos.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-22
ABSTRACT This study analyzes the Superior Tribunal de Justiça (STJ) acting regarding to Bankruptcy and Business Restructuring based on Law n. 11.101/05, that states the subject in Brazil. Therefore, it starts from the analysis of Law Project n. 4.376/93, proposed by Executive Branch in order to substitute the decree n. 7.661/45. It also regards to House of Representatives Law Project n. 71/2003, from competency of Federal Senate, which modified substantially the text arising from House of Representatives. Thereafter, several decisions from STJ regarding to bankruptcy legislation are examined, providing the conclusion that some of them are previous to the validity of LFRE and were not solved by it. This fact indicates the relevant work developed by special court in the law application, making it more efficient. In conclusion, graphics are presented in order to evaluate numerically STJ decisions to measure the most controversial issues and the most active ministers. In this context, this study uses current, reputed and specialized doctrine referring to the subject. Besides that, it explores extense jurisprudential analysis. The methodology adopted to the elaboration of the research was based on analytical descriptive study and sometimes dialectical, developed by bibliographic research and case study (decisions analysis). Regarding to the method, it is a quantitative and inductive research, looking for empirical and exploratory approach. KEYWORDS: Law 11.101/05. Bankruptcy and Business Restructuring. Judgements. Superior Tribunal de Justiça.
O trabalho analisa a atuação do Superior Tribunal de Justiça em matéria de falência e recuperação de empresas a partir da Lei 11.101/05, que regulamenta a matéria no Brasil. Para tanto, parte da análise do Projeto de Lei 4.376/93, proposto pelo Poder Executivo para substituir o Decreto-Lei n. 7.661/45. Estuda-se também o Projeto de Lei da Câmara n. 71/2003, de competência do Senado Federal, que alterou substancialmente o texto oriundo da Câmara. Em seguida, avaliam-se julgados do STJ sobre a legislação falimentar, constatando-se que alguns deles são anteriores à entrada em vigor da LFRE e não foram por ela solucionados, fato que aponta o relevante trabalho da Corte especial na aplicação da lei, tornando-a mais eficiente. Por fim, apresenta-se um conjunto de gráficos que avalia numericamente a jurisprudência do STJ de modo a mensurar, dentre outros, quais os assuntos mais controversos e os ministros mais ativos. Nesse esteio, o trabalho se utiliza de doutrina atual, consagrada e especializada sobre o assunto, além de fazer extensa análise jurisprudencial. A metodologia adotada para elaboração da pesquisa teve por base estudo descritivo analítico e, por vezes, dialético, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e estudos de caso (análise de jurisprudência). Quanto ao método, têm-se uma pesquisa quantitativa e indutiva, buscando objetivos por meio da abordagem empírica e exploratória. Palavras-chave: Lei 11.101/05. Falência e Recuperação de Empresas. Jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:49:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4122_1.pdf: 1358906 bytes, checksum: 4900d5e7f530df1109fa7e4e6594425d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011
Observa-se, no Brasil, uma peculiaridade que o coloca numa condição de maior favorecimento à expansão do Poder Judiciário em direção à seara política reservada ao Legislativo, decorrente da existência de uma justiça especializada a Justiça Eleitoral, com atribuição de participar de todas as fases do processo eleitoral, inclusive no que diz respeito ao estabelecimento das regras eleitorais. Questiona-se se o Judiciário Eleitoral vem exercendo atividade legiferante e invadindo o campo reservado ao Legislativo Federal, através da edição de resoluções que possuem o status jurídico de leis, e se essa atuação ocorre no exercício regular de sua função normativa. Indaga-se, ainda, se essa peculiar atuação vem alterando, significativamente, as regras eleitorais, de modo a causar efeitos político-eleitorais concretos. Para responder a essas questões, estuda-se a origem, estrutura e atribuições do Judiciário Eleitoral brasileiro, juntamente com outros modelos, e algumas resoluções produzidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, verificando-se até que ponto essas decisões representam interpretação e aplicação da legislação eleitoral ou, antes, criação de direito novo. Demonstra-se, ao final, que recentes Resoluções do TSE, de fato, invadem o campo normativo reservado ao Poder Legislativo, criando novas normas abstratas e autônomas, fora das hipóteses permitidas em lei. Essa peculiar atuação vem sendo significativa uma vez que modificou, substancialmente, diversas regras eleitorais, algumas vezes contra os interesses majoritários, provocando sua reação, com importantes conseqüências para a política nacional

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-06T12:47:47Z No. of bitstreams: 1 61350041.pdf: 2082790 bytes, checksum: a386f8d1a1a0613e6140351d947fad6a (MD5)
Approved for entry into archive by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-07-25T11:52:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350041.pdf: 2082790 bytes, checksum: a386f8d1a1a0613e6140351d947fad6a (MD5)
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A presente dissertação objetiva uma análise sobre a boa fé, sua incorporação como princípio, bem como aspectos intrínsecos à sua formação e absorção pela legislação civilista brasileira. A ideia de elaborar um trabalho sobre a boa fé surge há quase cinco anos, ocasião em que foi elaborado um profundo estudo sobre sua acepção por Marco Túlio Cícero. Desde então a boa fé se tornou um estudo cotidiano e inerente aos possíveis argumentos e trabalhos exercidos. Nesta dissertação a busca é demonstrar a evolução do princípio a partir da doutrina Alemã, Argentina e Brasileira de forma clara e objetiva para o leitor em quais aspectos é observada a aplicação da boa fé objetiva no Código Civil Brasileiro, o qual traz na reforma e alteração de 2002 a incorporação deste princípio. Deste modo, trata-se da análise da boa fé como princípio e deveres que estão presentes no que tange ao Direito Privado. A elaboração deste trabalho é oriunda do Direito Privado, uma vez que traz em suas raízes estudos e demonstrações sobre como surge e de que modo deve ser analisado. O problema teórico é pautado na reformulação da boa fé como princípio, motivo pelo qual o ordenamento jurídico não apresenta de forma clara quando e de que forma isso implica deveres intrínsecos e extrínsecos da boa fé. Apresenta-se, portanto, um estudo aprofundado sobre a boa fé em seus aspectos evolutivos para se tornar um princípio, além de seus desenvolvimentos entre aspectos conceituais, qualificativos e aplicativos. Isso significa apresentar o conceito jurídico individual de boa fé, sua perspectiva como qualificação jurídica, suas aplicações pelo Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, e a reforma e alteração da boa fé com o Código Civil de 2002, o qual incorporou a boa fé como princípio basilar da atuação entre as partes em qualquer tipo de negócio jurídico

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-02-28
The present study aimed to value the adaptation of the course of initial formation of magistrates offered by the College of the Magistracy of the State of the Ceará (Esmec). It is the question of inquiry of qualitative and quantitative nature, which data were collected from questionnaires applied with participants of V Course of Initial Formation of the Esmec, through focal group carried out with magistrates of the Court of Justice of the State of the Ceará originating from the contests of 1997, 2005 and 2013, as well as interviews applied with professionals who integrated the management of the Esmec. In the qualitative inquiry, it made use of specialized literature for the understanding of the relevance, as well as of the competences you board in the course of initial formation. The qualitative inquiry allowed the preparation of a model of regulation of the course of initial formation of the Esmec, when there are giving emphasis in more several competences demanded for the performance of the function judicante, as well as in the suggestions given by the judges themselves. Happened what the model of course of initial formation adopted by Esmec prioriza, still, the referent technical questions to the dogmatic one and legal doctrine applies to the exercise of the magistracy, boarding in the secondary form non-legal matters and the development of competence and skills. There was noticed the necessity of a multidisciplinal approach, less centered in the reproduction of formal contents and with bigger emphasis in the strengthening of the competences, in the humanization and in the increase in value of shared and continuous processes of apprenticeship.
O presente estudo objetivou avaliar a adequação do curso de formação inicial de magistrados ofertado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec). Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa e quantitativa, cujos dados foram coletados a partir de questionários aplicados com participantes do V Curso de Formação Inicial da Esmec, por meio de grupo focal realizado com magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará oriundos dos concursos de 1997, 2005 e 2013, bem como entrevistas aplicadas com profissionais que integraram a gestão da Esmec. Na pesquisa qualitativa, utilizou-se de literatura especializada para a compreensão da relevância, bem como das competências abordadas no curso de formação inicial. A pesquisa qualitativa permitiu a elaboração de um modelo de regulamento do curso de formação inicial da Esmec, dando ênfase às mais diversas competências exigidas para o desempenho da função judicante, bem como às sugestões dadas pelos próprios juízes. Verificou-se que o modelo de curso de formação inicial adotado pela Esmec prioriza, ainda, as questões técnicas atinentes à dogmática e doutrina jurídica aplica ao exercício da magistratura, abordando de forma secundária matérias não-jurídicas e o desenvolvimento de competência e habilidades. Notou-se a necessidade de uma abordagem multidisciplinar, menos centrada na reprodução de conteúdo formais e com maior ênfase no fortalecimento das competências, na humanização e na valorização de processos compartilhados e contínuos de aprendizado.

O pior dos dois mundos traduz a hipótese de que atualmente adolescentes seriam tratados com a informalidade histórica associada à justiça juvenil, isto é, com poucas garantias processuais, ao mesmo tempo em que receberiam sanções mais duras, como é a atual tendência na justiça criminal adulta. Este trabalho investiga o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide em 53 casos paradigmáticos acerca dessas duas questões: proteção processual e controle penal de adolescentes. Verifica-se também como o tribunal decide em relação à gravidade dos casos, à possibilidade de privação de liberdade e à solução que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere a cada caso. Igualmente, pesquisa-se como o tribunal justifica suas decisões. A partir de elementos da sociologia de Pierre Bourdieu, constrói-se a decisão judicial punitiva como ato de Estado, que detém o monopólio da violência física e simbólica legítima. Essa construção sublinha a importância de se observar que a decisão judicial não acarreta apenas a imposição física de um castigo, mas também contribui para a instituição das formas legítimas de se pensar sobre o fenômeno. Igualmente, utiliza-se a noção de vocabulários de motivos de Wright Mills, que permite pensar as justificativas dos magistrados não como explicações de por que agiram de determinada forma, nem como mera justificação para encobrir suas reais intenções, mas como construções linguísticas cujo uso se estabiliza em certas ações socialmente situadas, tornando-se, portanto, os vocabulários socialmente aceitos nessas situações. Assim, padrão decisório e padrão de justificação são estudados em conjunto, dada sua contribuição para a legitimação de práticas e de discursos sobre a punição no campo jurídico e no restante do espaço social. Para apreender o padrão decisório do tribunal, utiliza-se a qualitative comparative analysis, que permite a verificação da associação entre os atributos das decisões e seu resultado. Infere-se que o tribunal institui como legítimos dois modelos distintos de justiça juvenil. Nos casos graves, amplia o controle penal e a possibilidade de aplicação de internação e restringe a proteção processual (mesmo em contrariedade ao ECA). Nos leves, restringe o controle penal e a possibilidade de internação e amplia a proteção processual (mesmo em contrariedade ao ECA). Há ainda os casos que são indiferentes à gravidade, pois se aplicam tanto a situações graves como leves. Nestes o STJ impõe o controle penal previsto no ECA (não costuma contrariá-lo para ampliar ou restringir o controle) e restringe a proteção processual (mesmo em contrariedade ao ECA). A ampliação do controle penal é sustentada pela afirmação do caráter punitivo da sanção e pela importância de se tomarem decisões de acordo com a gravidade da situação e com o caso concreto. Já a informalidade do procedimento é sustentada a partir de uma aproximação à justiça penal adulta, e não pela afirmação da finalidade reabilitadora da intervenção, como ocorreu historicamente na justiça de jovens. A restrição do controle penal é sustentada pela afirmação de que o ato sob julgamento não é grave. Já a ampliação de proteção processual é justificada pela ideia de que o procedimento da justiça juvenil deve respeitar a Constituição. Outros vocabulários não foram associados de modo unívoco a um resultado, mas revelam que o STJ realiza uma justaposição de modelos ideais de justiça, cuja relação é aditiva: é legítimo punir e educar; afastar a lei adulta e aproximá-la, focalizar a gravidade do ato e as características pessoais do adolescente, proteger o jovem e a sociedade. Se por um lado esses vocabulários não são construídos como contraditórios, tampouco há um esforço em mostrar sua ligação.
According to the worst of both worlds hypothesis, youth offenders are being treated with the informality (and consequent lack of procedural protection) that has historically guided juvenile justice, while simultaneously being punished in a harsher fashion (especially with incarceration), as is the tendency in adult justice. This dissertation investigates how the Superior Court of Justice (SCJ) rules in 53 landmark cases regarding penal control and procedural protection in juvenile justice, and how the court motivates its rulings. Three other elements of the courts attitudes toward cases are considered: seriousness of offenses, use of incarceration and the literal solution the Statute of the Child and the Adolescent provides to each case. Employing elements of Pierre Bourdieus theory, punitive judicial decisions are construed as acts of state, which carry the monopoly of physical and symbolic violence. According to this perspective, criminal courts rulings not only impose suffering, but also communicate the legitimate ways of conceiving crime and its appropriate reactions to it. Also, this dissertation relies on Wright Mills concept of vocabularies of motive to construe judicial motivation theoretically. This concept avoids framing motives as real explanations for why courts decide and as mere rationalizations that covers courts real intentions. Instead, courts motivations are interpreted as linguistic constructions whose use become stable in certain social situations, hence becoming the legitimate motives accepted in such situations. An adaptation of qualitative comparative analysis is used to account for the SCJ decision-making pattern. In sum, the SCJ institutes two legitimate juvenile justice models. In serious cases, the SCJ expands penal control and the use of incarceration, and restricts procedural protection (even against statutory provisions). In non-serious cases, the SCJ restricts penal control and the use of incarceration, and expands procedural protection (even against statutory provisions). Some cases apply to all youths, regardless of the crime committed. In these cases, the SCJ shows an intermediary stance regarding penal control (it simply follows statutory positions), and restricts procedural protection (even against statutory provisions). As to its reasoning, the SCJ expands penal control on the following grounds: i. state response has a punitive character; ii. seriousness of the offense is an important criterion to make decisions in youth justice, iii. as is the need to make individualized decisions. Procedural protection restriction, on the other hand, is justified by an embracement of criminal justice principles, which contrasts with the historical tendency of the juvenile justice system that had rejected these same principles. Penal control restriction is justified by the idea that some acts are not serious. Procedural protection expansion is justified by the idea that juvenile justice procedures should follow Constitutional principles. Other vocabularies employed by the SCJ have not been clearly associated with specific outcomes. However, they reveal that the court promotes a juxtaposition of different ideal models of justice. According to the SCJ, it is legitimate both to punish and to rehabilitate, to accept adult criminal law rules and to reject them, to focus on cases seriousness and on offenders characteristics, to protect offenders and society. Though these pairs are not presented as contradictory, their connection is not made explicit.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-07-30
The Federal Constitution of 1988 made clear choice for the accusatory system, with norms of respect for fundamental rights, that best suits the Democratic State of Law. But the Code of Criminal Procedure of 1941 contains inquisitorial tendencies with norms of repressive efficiency. Based on this dichotomy and the need to fulfill the democratic yearnings with the intention of limiting the punitive power in the defense of the fundamental rights of citizens, it is incumbent upon juridical operators the due constitutional and democratic interpretation of the Brazilian criminal procedure. In this way, the need to define the content of the accusation from the positions of the superior courts was evidenced, since the attempt to elucidate its content and to question its reflexes in the legal order is indispensable in the construction of doctrine and jurisprudence. The problem lies in the fact that the definition of the accusatory system does not have an univocal and universally accepted meaning. The terminological discussions and the various interpretative discourses of concepts essential to criminal and criminal procedural law can generate positions with authoritarian and antigarantist tendencies, oriented toward the objective of maximum security. The central problem of the study was to analyze the contours for the definition of the content of accusation in the democratic criminal process, mainly after the transformations occurred in the Brazilian Democratic State, according to the position of the superior courts, based on a study compared with the doctrine with the adoption of an epistemological position aligned with the guaranteeism, which aims to demonstrate the structuring of the mechanisms of guarantees. In order to offer a description and a theoretical reading of the "modes of thinking", the accusatory system, methodologically, was made use of Grounded Theory, with documentary-bibliographic research, with pure qualitative, descriptive and objectives. The aim was to develop a study and research with the aim of improving knowledge about the problematic that surrounds the content of the accusatory system, according to the delimitations indicated in the decisions of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. And it was concluded that, based on theoretical formulations constructed by data analysis, the Brazilian criminal procedure is formally accusatory and materially inquisitive, since the Federal Constitution, which is the basic norm of the legal system, has precepts that guarantee the accusatory system, while the higher courts, when examining the concrete cases, seek, in some way, arguments with constitutional or infraconstitutional coverage, to legitimize a judicial role that is not protected by this system. Keywords: Democratic state. Accusatory system. Guaranteeism. High Courts. TFD.
A Constituição Federal de 1988 fez clara opção pelo sistema acusatório, que melhor se adequa ao Estado Democrático de Direito, uma vez que há, no seu texto, diversas normas de respeito aos direitos fundamentais. Contudo, o Código de Processo Penal de 1941, atualmente em vigor, contém tendências inquisitoriais com normas de eficiência repressiva. A partir desta dicotomia e da necessidade de cumprir os anseios democráticos com o intuito de limitar o poder punitivo na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, cabe aos operadores jurídicos a devida interpretação constitucional e democrática do processo penal brasileiro. Desta maneira, evidenciou-se a necessidade de definir o conteúdo da acusatoriedade a partir dos posicionamentos dos tribunais superiores, haja vista que o intento de elucidar seu conteúdo e de questionar seus reflexos no ordenamento jurídico é imprescindível na construção doutrinária e jurisprudencial. O problema reside no fato de que a definição do sistema acusatório não possui um significado unívoco e universalmente aceito. As discussões terminológicas e os diversos discursos interpretativos de conceitos essenciais ao direito penal e processual penal podem gerar posturas com tendências autoritárias e antigarantistas, orientadas ao objetivo da máxima segurança. O objetivo central do estudo concentrou-se em analisar os contornos para a definição do conteúdo da acusatoriedade no processo penal democrático, principalmente após as transformações ocorridas no Estado Democrático brasileiro, conforme o posicionamento dos tribunais superiores, a partir de um estudo comparado com a doutrina com a adoção de uma posição epistemológica alinhada ao garantismo, que visa demonstrar a estruturação dos mecanismos de garantias. A fim de oferecer uma descrição e uma leitura teórica dos ¿modos de pensar¿ o sistema acusatório, metodologicamente, fez-se uso da Teorização Fundamentada nos Dados, com a investigação do tipo documental-bibliográfica, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória quanto aos objetivos. Buscou-se, desta forma, desenvolver um estudo e uma pesquisa com o desiderato de aprimorar os conhecimentos acerca da problemática que circunda o conteúdo do ¿sistema acusatório¿, conforme as delimitações apontadas nas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. E concluiu-se que, a partir de formulações teóricas construídas pela análise de dados, o processo penal brasileiro é formalmente acusatório e materialmente inquisitivo, pois, a Constituição Federal, que é norma basilar do ordenamento jurídico, tem preceitos que garantem o sistema acusatório, enquanto que os tribunais superiores, no momento de averiguar os casos concretos, buscam, de alguma forma, argumentos com cobertura constitucional ou infraconstitucional, para legitimar um protagonismo judicial que não é resguardado por este sistema. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Sistema acusatório. Garantismo. Tribunais Superiores. TFD.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thomas Law.pdf: 1275572 bytes, checksum: 98183030b6c760470e7582142b05e99a (MD5) Previous issue date: 2016-03-09
This Master s Thesis focuses on the acknowledgement and enforcement of foreign arbitral awards in Brazil, based on the theoretical and practical research in the fields of civil procedural law and international law, considering it includes a study on the different international laws, conventions and treaties on international commercial arbitration, as well as on the acknowledgement and enforcement of arbitral awards. The first part of the study refers to the events of direct enforcement and nationalization of foreign arbitral awards, according to the new legal provisions of the New Brazilian Code of Civil Procedure. The second part of the study covers the assessment of the ratification process of foreign arbitral awards before the Superior Court of Justice (STJ), considering Brazil s new Code of Civil Procedure, the new internal rules of the Superior Court of Justice, the Arbitration Law and the New York Convention. The thesis also covers two cases, specifically, judged by the Superior Court of Justice: SEC No. 2,410 (Ferrocarriles versus Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A) and SEC No. 826 (Ssangyong Corporation versus Eldorado Indústrias Plásticas Ltda). Finally, after the reflection on the research conducted, one argues nationalization of the foreign arbitral award is possible given the new provisions included in Brazil s new Code of Civil Procedure and the acknowledgement thereof by the Superior Court of Justice, in the possibility of nationalization of the arbitral award in the Appeal to the Superior Court of Justice No. 1.231.554
A presente dissertação de mestrado trata do reconhecimento e da execução da sentença arbitral estrangeira no Brasil. É uma pesquisa teórica e prática das áreas de direito processual civil e direito internacional, uma vez que aborda as mais diversas legislações internacionais e convenções que tratam da arbitragem comercial internacional e o reconhecimento e execução dos laudos arbitrais. Na primeira parte do estudo, serão analisadas as hipóteses de execução direta e nacionalização do laudo arbitral estrangeiro conforme novos dispositivos legais oriundos do Novo Código de Processo Civil. Na segunda parte, será abordado o processo homologatório de sentenças arbitrais estrangeiras perante o Superior Tribunal de Justiça tendo em vista o Novo Código de Processo Civil, o novo regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Arbitragem e a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras ("Convenção de Nova Iorque"). Paralelamente, dois casos, em especial, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, são objeto de análise e investigação: a SEC n. 2.410(Ferrocarriles versus Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A) e a SEC n.826 (Ssangyong Corporation versus Eldorado Indústrias Plásticas Ltda). Por fim, após a reflexão do trabalho investigativo, propõe-se concluir pela nacionalização do laudo arbitral estrangeiro levando em consideração as novidades trazidas no novo Código de Processo Civil e o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da possibilidade da nacionalização do laudo arbitral no REsp 1.231.554

Empreende à análise das decisões judiciais a respeito do contrato de cartão de crédito como meio de prevenir ou tratar o superendividamento do consumidor, por ser o contrato que representa a maior dívida dos consumidores brasileiros. A pesquisa consistiu em uma revisão bibliográfica dos temas superendividamento e cartão de crédito e uma pesquisa empírica documental, das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O método utilizado foi análise de conteúdo, compreendendo a elaboração de fichas de leitura previamente estabelecidas. As fichas foram catalogadas de acordo com o assunto tratado pelo acórdão. Obteve-se um total de 7 (sete) grupos de análise: ações revisionais, ações indenizatórias, ações relativas a práticas abusivas, ações de prestação de contas, ações de exibição de documentos, ações de cobrança e declaratórias de inexistência de débitos. A partir da análise dos dados, depreendeu-se as seguintes conclusões: 1. O tema superendividamento ainda não faz parte do repertório da Corte, não tendo sido nem mesmo alegado pelas partes em algum processo. 2. A maior dos processos são ações indenizatórias que discutem meramente o valor exorbitante ou irrisório da indenização. 3. As decisões da Corte são, repetidamente, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. As revisionais tratam apenas da taxa de juros nos contratos de cartão de crédito.
Undertakes the analysis of judgments about the credit card agreement as a means of preventing or treating consumer over-indebtedness, as the contract represents the largest debt of Brazilian consumers. The research consisted of a literature review of over-indebtedness and the contract of credit card and documentary empirical research of the decisions of the Superior Tribunal de Justiça (STJ). The method used was content analysis, including the development of previously established reading summaries. The sumaries were listed according to the subject matter of the judgment. We obtained a total of seven (7) analysis groups: revisional actions, compensation claims, actions related to abusive practices, accountability actions, document display actions, charging actions and declaratory absence of debts. From the data analysis, the following conclusions can be surmised: 1. The over-indebtedness issue is not yet part of the Court\'s repertoire and was not even alleged by the parties in any case. 2. Most of the cases are compensation claims than merely discuss the exorbitant or negligible amount of compensation. 3. The Court\'s decisions are repeatedly hindered by Precedents 5 and 7 of the STJ. 4. Revisional actions treat only about the interest rate on credit card contracts.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-08T11:19:38Z No. of bitstreams: 1 Renato Caldeira Grava Brazil.pdf: 1284504 bytes, checksum: 779775534dd4171a121a2fe55cd85278 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-02-08T11:19:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Caldeira Grava Brazil.pdf: 1284504 bytes, checksum: 779775534dd4171a121a2fe55cd85278 (MD5) Previous issue date: 2018-01-29
The role of the Superior Court of Justice is of undoubted importance in the Brazilian judicial structure, particularly in relation to standardizing Brazilian case law and providing guidance to the lower courts in the form of precedents. However, the Court's pronouncements do not always, in practice, lead to the desired legal security. In the light of that reality, this study examines the history behind the establishment of the Superior Court of Justice and the introduction of the so-called "Special Appeal" (recurso especial), analyzing the formalities inherent to this form of appeal (including the stringent prerequisites to admissibility) and the peculiarities of the manner in which the appeals are tried before the court. These aspects of the Special Appeal have given rise to considerable debate. Some of of the practical ramifications of these aspects are addressed in this study. The author examines the manner in which the admissibility of Special Appeals is decided upon and the means of challenging a denial of leave to proceed. In relation to the merits of the case, the study considers the effects of lodging a Special Appeal, in particular the scope of the examination by the Court (the efeito devolutivo) and the extent to which the court can draw on extraneous matters such as public policy issues (the efeito translativo). These are, in effect the two aspects that delimit the role of the Superior Court. We then examine in detail the way in which the Superior Court has dealt with the issues submitted to it, in terms of form (the orders made), time (and timing) and the limits of intervention of the Court in its rulings on Special Appeals
É inquestionável a relevância da atuação do Superior Tribunal de Justiça, em especial por seu caráter de uniformizador jurisprudencial e orientação de decisões através de seus precedentes, na estrutura judiciária brasileira. A segurança que a atuação da Corte deveria transparecer, porém, nem sempre é verificada na prática. Por isso, o presente trabalho abordará brevemente a história de criação do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial, abordando as formalidades desse modelo de impugnação, como o modo particular de processamento e os exigentes requisitos de admissibilidade, que geram muitas vezes questões controversas na prática, algumas delas aqui tratadas. A partir da admissibilidade, expõe-se como é feito tal juízo e os meios de impugnação quando negativo. No mérito, exploraram-se os efeitos do recurso especial, em mais detalhes o devolutivo e o translativo, que são efetivamente aqueles que norteiam os limites de atuação da Corte Superior. Por fim, o trabalho trata exatamente da atuação do Superior Tribunal de Justiça nos recursos a ele remetidos, com relação à forma, momento e limites de sua intervenção no julgamento do recurso especial

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_inaldo.pdf: 808426 bytes, checksum: 8ee7cab210b0e7391e2f95a55fe76bfc (MD5) Previous issue date: 2010-07-05
The Law 11.672/2008 increased, to the Brazilian appellate system, mechanism directed to the mass litigations, making possible the processing and judgment, in block, of repetitive kinds of appeal Brazilian Supreme Court in the scope of the Superior Court of Justice. Said innovation the judgment has for target to confer rationality and to become it more effective and rapid taking care of the basic right of the reasonable duration of the process, sculptured in art. 5°, LXXVIII of the Federal Constitution, without, however, to wound the right to the contradictory and legal defense. In the development of this scientific workmanship, the particularitities of the kind of appeal Brazilian Supreme Court will be presented, having as apex, the analysis of the article 543-C of the Code of Brazilian Civil action and the demonstration that, in reason of the gradual judicialization of the injuries and the debates of mass a requirement of installment of entirely different, not only in quantitative terms, indeclinable jurisdictional guardianship has the adoption of equally different jurisdictional mechanisms
A Lei 11.672/2008 acresceu, ao sistema recursal brasileiro, mecanismo voltado aos litígios de massa, possibilitando o processamento e julgamento, em bloco, de recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dita inovação tem por escopo o de conferir racionalidade a prestação jurisdicional e torná-la mais efetiva e célere atendendo o direito fundamental da duração razoável do processo, esculpido no art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e ampla defesa. No desenvolvimento desta obra científica, serão apresentadas as particularidades do recurso especial, tendo como ápice, a análise do artigo 543-C do Código de Processo Civil Brasileiro e a demonstração que, em razão da progressiva judicialização das lesões e dos debates de massa há uma exigência de prestação de tutela jurisdicional inteiramente diferente, não apenas em termos quantitativos, indeclinável a adoção de mecanismos jurisdicionais igualmente diferentes

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2012.
Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-04-29T13:34:23Z No. of bitstreams: 1 2012_LeonardoNevesMoreira.pdf: 4514425 bytes, checksum: 41ff598ec44dc571cddfc4fcb7ae4d73 (MD5)
Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-04-30T14:11:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_LeonardoNevesMoreira.pdf: 4514425 bytes, checksum: 41ff598ec44dc571cddfc4fcb7ae4d73 (MD5)
Made available in DSpace on 2013-04-30T14:11:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_LeonardoNevesMoreira.pdf: 4514425 bytes, checksum: 41ff598ec44dc571cddfc4fcb7ae4d73 (MD5)
Esta pesquisa investiga a questão da confiabilidade e autenticidade dos documentos jurídicos digitais. Os processos judiciais digitais geridos pelo Sistema Justiça do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são o foco trabalho. Define-se Sistema Justiça como o conjunto de softwares utilizados pelo STJ para, em substituição ao papel, promover o trâmite de ações judiciais por meio de autos digitais. No percurso da investigação, utilizou-se a metodologia da Diplomática Contemporânea (análise diplomática e tipológica) como forma de conhecer os elementos que permitem assegurar o valor de prova dos processos judiciais digitais. Com base nos trabalhos de Duranti (1995), Lopez (1999), Rodrigues (2002), Vasconcelos (2009) e também no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário brasileiro (MoReq-Jus) elaborou-se um modelo de Análise Diplomática a ser aplicado a uma ação de Habeas Corpus em trâmite no ambiente do Sistema Justiça. O problema norteador da pesquisa consistiu em examinar se a atual lógica de funcionamento dos sistemas de gestão de processos judiciais digitais seria capaz de promover meios efetivos de garantia da confiabilidade e autenticidade desses documentos. Para isso, foram realizadas entrevistas não estruturadas nas unidades jurídicas e administrativas do STJ responsáveis pelo processamento da ação de Habeas Corpus selecionada. Com essas entrevistas, foi possível visualizar o funcionamento do Sistema Justiça e também coletar os dados para preenchimento do Modelo de Análise Diplomática de Processos Judiciais Digitais. Da análise dos dados concluiu-se que o confiável e o autêntico ainda são conceitos em construção dentro do Sistema Justiça. O processo judicial digital não pode ser analisado em termos de uma lógica binária que assevere de forma absoluta e irrevogável o confiável em oposição ao não-confiável e o autêntico em oposição ao inautêntico. Sendo mais correto conceber-se a existência de níveis de confiabilidade e autenticidade. O estabelecimento de medidores para confiabilidade e autenticidade tem na análise diplomática um grande aliado. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT
This research investigates the problem of reliability and authenticity of digital legal documents. The digital lawsuits managed by the program Sistema Justiça of the Superior Tribunal de Justiça (STJ) are the focus work. Sistema Justiça is defined as a set of software used by STJ for, replacing the paper, promoting the processing of lawsuits through digital records. In the course of investigation, we used the methodology of Contemporary Diplomacy (Diplomatic and typological analysis) as a way of knowing the elements ensuring and also check the value of digital evidence in judicial procedures. Based on the work of Duranti (1995), Lopez (1999), Rodrigues (2002), Vasconcelos (2009) and also in the Model Requirements for the Management of Information Systems Processes and Documents of the Brazilian Judiciary (MoReq-Jus) was elaborated Diplomatic Analysis of a model to be applied to an lawsuit of Habeas Corpus wich is processed in Sistema Justiça environment. The problem guiding the research was to examine whether the current operating logic of the management of digital lawsuits would be able to promote effective means of ensuring the reliability and authenticity of such documents. For this, unstructured interviews were conducted in legal and administrative units responsible for processing the lawsuit of Habeas Corpus selected. With these interviews, it was possible to visualize the functioning of the justice system and also collect data for completion of Diplomatic Analysis Model of Digital Legal Proceedings. From the data analysis it was concluded that the reliable and authentic concepts are still under construction within the Sistema Justiça. The lawsuit digital can not be analyzed in terms of a binary logic which asserts unconditionally and irrevocably the reliable in opposition to the unreliable and authentic in opposition to inauthentic. Being more correct to conceive the existence of levels of reliability and authenticity. The establishment of meters for reliability and authenticity has a major ally in the diplomatic analysis.

Busca-se no presente trabalho examinar o papel do Poder Judiciário no sistema político e sua relação com os demais poderes. O Poder Judiciário tem alguma influência na definição das escolhas políticas do governo, especificamente quanto à política econômica adotada? O judiciário legisla? Para responder a essas questões, estuda-se o sistema judiciário brasileiro e particularmente a função da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST, especificamente quanto à formação da súmula 331 do TST na regulação da terceirização de serviço e mão de obra no Brasil evidenciando o uso da jurisprudência à solução de conflitos de interesse no que diz respeito a esse fenômeno. Portanto, na prática, o entendimento consolidado do TST, por meio de sua jurisprudência, regula a terceirização de serviços e mão de obra no Brasil, em vez de lei em sentido estrito. Deliberadamente, a jurisprudência dos tribunais superiores tem substituído à lei. Essa jurisprudência tem acompanhado a orientação da política econômica adotada pelo Poder Executivo Federal, e nesse sentido pode-se chamá-la de “Jurisprudência Política”.
Search up in this study to examine the role of the judiciary in the political system and its relationship with the other powers. The judiciary has some influence in setting government policy choices, especially as regards the economic policy adopted? The judicial legislation? To answer these questions, we study the Brazilian judicial system and particularly the role of case law of the Superior Labor Court -TST, specifically regarding the formation of the scoresheet 331 of the TST in the regulation of service outsourcing and labor in Brazil evidencing use of case-law to resolve conflicts of interest with regard to this phenomenon. Therefore, in practice, the consolidated understanding of the TST, through its case law, regulates the outsourcing of services and work hand in Brazil, rather than the law strictly. Deliberately, the jurisprudence of the higher courts have replaced the law. This jurisprudence has followed the guidance of the economic policy adopted by the federal executive branch, and in that sense one can call it "Political Jurisprudence".

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-06-29
This dissertation has as general aim to analyze constitutional adaptation for the use of Superior Court of Justice¿s (STJ) precedent as a parameter to square and to fix the quantum of compensation from individual moral damage, in order to minimize law¿s subjective and insecurity about the theme. By using civil-constitutional methodology, a bibliographic research was carried out, consulting normative texts, books and scientific articles, from collective works and periodic, from national and international authors. It was also realized a jurisprudence examination, concentrated in the interior of judgments, that analyzed the individual moral damage value from the Third and Fourth STJ Panel, in the period among the years 2010 and 2015. This work has quantitative and qualitative approaches, which were realized by the help of an informatics¿ program ordered to this research specifically. The dissertation has three chapters: a) in the first one, it was explained the theoretical configuration of individual moral damage and especially about its indoctrinated definition, its nature and its functions. After that, it were approached the main standard that are used to square and to fix this damage, brought by the legislator and completing by the doctrine; b) the second one aimed to outline the precedent¿s role in Brazilian judicial system, especially in New Brazilian Civil Procedure Code (NCPC); and c) in the third one, the theme were really analyzed as of theoretical base from the two previous chapters. From an existential perspective and from the fundaments clearly showed in the 1st article of Brazilian Federal Constitution (CF/1988), dignity and substantial equality were elected as the axial base and principle foundation of this work. Finally, it was supposed that before the potential risk to not promote the ones whole protection, cause despises the cases¿ individualities and favors formal isonomy, the precedent is not up to the standard inherent of a person dignity value and to the substantial equality principle. This way, precedent is inappropriate for the protection of existential interests involved. Keywords: Individual moral damage; Judicial precedents; Human person dignity; Substantial equality principle.
A presente dissertação tem como objetivo geral analisar a adequação do uso do precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como parâmetro para a liquidação e a fixação do quantum compensatório do dano moral individual, a fim de minimizar a subjetividade e a insegurança jurídica do tema. Com aplicação da metodologia civil-constitucional, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, consultando-se textos normativos, livros e artigos científicos, de obras coletivas e periódicos, de autores nacionais e internacionais, bem como um exame de jurisprudências, concentrado no interior de acórdãos, que apreciaram o valor do dano moral individual, da 3ª e da 4ª Turmas do STJ, no período compreendido entre os anos de 2010 a 2015. O trabalho tem abordagens quantitativa e qualitativa, as quais foram realizadas com o auxílio de um programa de informática encomendado especificamente para essa pesquisa. A dissertação foi divida em 03 (três) capítulos: a) no primeiro, discorreu-se sobre os contornos teóricos do dano moral individual e, em especial, sobre a sua definição doutrinária, a sua natureza e as suas funções, após o que se abordaram os principais critérios, trazidos pelo legislador e complementados pela doutrina, que são utilizados para a liquidação e a fixação desse dano; b) no segundo, buscou-se delinear o papel do precedente no sistema jurídico brasileiro e, em especial, no Novo Código de Processo Civil Brasileiro (NCPC); e c) no terceiro, a partir da fundamentação teórica dos dois capítulos anteriores, analisou-se o tema na prática. Tendo em vista a perspectiva existencial envolvida e os fundamentos estampados no artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), elegeu-se a dignidade e a igualdade substancial como, respectivamente, a base axiológica e a fundamentação principiológica do presente trabalho. Finalmente, levantou-se como hipótese que, diante do risco potencial de não promover a proteção plena da pessoa, por desprezar a individualidade dos casos e privilegiar a isonomia formal, o precedente não se harmoniza às exigências inerentes ao valor da dignidade da pessoa e ao princípio da igualdade substancial, sendo inadequado, pois, para a tutela dos interesses existenciais envolvidos. Palavras-chave: Dano moral individual; Precedentes judiciais; Dignidade da pessoa humana; Princípio da igualdade substancial.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000435428-Texto+Parcial-0.pdf: 90331 bytes, checksum: 609683abbb98e3494f7f450841aa0e2c (MD5) Previous issue date: 2011
This study aims to identify the limits of the activity exercised in the Special Recourse, by the Superior Court of Justice, upon the problematic dichotomy matter of fact/matter of law. With assistance of the deductive method, the theme is treated in three segments. Primarily are ventilated more general and historical aspects related to the Special Recourse, and proceeded a delimitation of the institute. By sequence, the approach routes to the problematic distinguishing between matter of fact and matter of law, through the analysis of issues related to the theme and of its main theories in the seat of national and foreign doctrine. Finally, already defined the broader aspects of the research, we pass to the analysis of the Special Recourse and the fact-law dichotomy, remaining established that, being difficult to differentiate the questions in some cases, the problem must be faced, in Special Recourse, under the prism of preponderance, in other words, there will be matters predominantly of fact and matters predominantly of law. In cases involving vague content concepts, must be also considered the variable that the Superior Court of Justice may examine the Special Recourse under the standard of transcendence of the matter brought to its knowledge.
O presente estudo tem por objeto a identificação dos limites da atividade exercida em sede de Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a problemática dicotomia questão de fato/questão de direito. Com auxílio do método dedutivo, o tema é tratado em três segmentos. Primeiramente são ventilados aspectos mais gerais e históricos relacionados ao Recurso Especial, bem como procedida delimitação do instituto. Por seqüência, a abordagem direciona-se à problemática distinção entre questão de fato e questão de direito, através da análise de assuntos afetos ao tema e de suas principais teorias em sede de doutrina nacional e estrangeira. Por fim, já definidos os aspectos mais gerais da investigação, passa-se à analise do Recurso Especial e a dicotomia fato-direito, restando estabelecido que, sendo dificultosa a diferenciação das questões em certos casos, o problema deve ser encarado, em sede de Recurso Especial, sob o viés da preponderância, ou seja, falar-se-ão de questões predominantemente de fato e questões predominantemente de direito. Nos casos que envolvam conceitos de conteúdo vago, deve ser considerada igualmente a variável de que o Superior Tribunal de Justiça poderá analisar o Recurso Especial sob o critério da transcendência da questão levada ao seu conhecimento.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:34:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-12-12
The analysis of the possibility of conducting criminal investigations directly by Public Attorney introduced himself as the main focus of this research. Through bibliographical studies, the dissertation aims to address the specific characteristics brazilian Public Attorney, identifying the guiding principles of ministerial activity and its guarantees and functions. Search also evaluate the legitimacy of the Public Attorney in the conduct of criminal investigations, pointing boundaries and its foundations. Talks also about the process criminal models related to criminal investigation with its purposes and its agents, rights and constitutional guarantees that guide the entire process of a preliminary criminal investigation. Ends up treating also of non-exclusivity of the police in conducting criminal investigations. Displays the ministerial investigative activity, citing the possible investigative measures of achievement. It is noteworthy, though, the conduct of criminal investigations by Public Attorney in the countries that adopt the accusatory system of criminal law. Finally, there are constitutional limits imposed on ministerial investigative work by the principles embodied accustomed to the brazilian constitutional system and in particular the criminal justice system, highlighting the position of the Higher Courts. So it's perfectly possible the performance of the brazilian Public Attorney in the conduct of criminal investigation, because it presents itself as a measure of compatibility with their constitutional order. Key-words: Public Attorney. Criminal Investigation. Fundamentals and Constitutional Limits. Higher Courts.
A análise sobre a possibilidade de condução de investigações criminais diretamente pelos membros do Ministério Público se apresenta como o foco principal desta pesquisa. Através de estudos de cunho bibliográficos, a dissertação tem como objetivos específicos abordar as diferentes facetas do Ministério Público brasileiro, identificando os princípios norteadores da atividade ministerial e as garantias e funções inerentes ao parquet, bem como avaliar a legitimidade do órgão ministerial na investigação criminal, apontando seus fundamentos e limites. Discorre, ainda, acerca dos modelos processuais afeitos à investigação criminal, apresentando suas finalidades, bem como seus agentes, direitos e garantias constitucionais que norteiam todo o processo de uma investigação preliminar criminal. Acaba por tratar, também, da não exclusividade da polícia na condução de investigações criminais. Apresenta a atividade investigativa ministerial, citando as medidas investigatórias possíveis de realização. Destaca-se, ainda, a condução de investigações criminais pelo Ministério Público nos países que adotam o sistema acusatório penal. Por último, observam-se os limites constitucionais impostos à atuação ministerial investigativa consubstanciados através de princípios afeitos ao sistema constitucional brasileiro e em especial, ao sistema processual penal, destacando a posição do STF e do STJ em relação ao tema. Conclui-se perfeitamente ser possível a atuação do parquet brasileiro na condução da colheita de elementos investigativos criminais, de forma direta por se apresentar como medida de inteira compatibilidade com sua finalidade constitucional. Palavras-chave: Ministério Público. Investigação Criminal. Fundamentos e limites constitucionais. Tribunais superiores.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-25
This work aims to demonstrate how the Superior Court of Justice STJ - is interpreting the health plan contracts from the perspective of consumer rights, particularly in order to check whether the constitutional commandments in favor of the onsumer s prote tion are ein o serve . It was ivi e into three (3) hapters it is bibliographic, descriptive and of qualitative nature research. The first chapter provides the normative development of consumer rights after the enactment of the Brazil s Fe erative Constitution an the health insuran e ontra ts urin whi h it presents the onstitutional oun ation o onsumer s e ense an the ire t application of fundamental rights institutes within the relations among individuals. In a sequence the Law 8,078 / 90, also called the Consumer Protection Code, comes and the innovations that are being processed in the Congress for an update of the legal text. Ending the first chapter, it is covering the health plan contracts and consumer protection as well, which are used, as researching sources, the related legislation, the doctrine and the jurisprudence. The second chapter presents the administrative stru ture o the onsumer s prote tion an the role of the National Agency of Supplemental Health - ANS, which presents the principles that support, underlie consumer protection at the administrative level and how has the role of ANS been within the onsumer s market. Finally the thir an inal hapter presents the interpretation o STJ on health plans an onsumer s prote tion throu h a series o court decisions. This way, it brings up initially an overview of how the Supreme Court has addressed the issue of the fundamental right to health, so that the typology of the case is presented. This research ends up by presenting the changing interpretation of the Court to examine the collective plans of health, and how such a change in position seems beneficial to the consumer, since the decision honors the fundaments of the Consumer Protection Code. A true judicial activism is resulting from the failure of the government in regulating such matter specifically.
Este trabalho objetiva demonstrar como o Superior Tribunal de Justiça - STJ interpreta os contratos de plano de saúde sob a óptica do Direito do Consumidor, especialmente a fim de se verificar se os mandamentos constitucionais em prol da defesa do consumidor estão sendo observados. Para tanto foi dividida em três capítulos, sendo ainda de cunho bibliográfico, descritivo e qualitativo. O primeiro capítulo traz o desenvolvimento normativo do Direito do Consumidor após a edição da Constituição Federal no Brasil e os contratos de planos de saúde, oportunidade em que se trazem o fundamento constitucional da defesa consumerista e a aplicação direta dos institutos de Direito Fundamental nas relações travadas entre os particulares. Em seguida é expressa a Lei. 8.078/90, também chamada de Código de Defesa do Consumidor, e delineadas as inovações que estão a tramitar no Congresso Nacional visando a atualização do texto legal. Finalizando o segundo módulo, aborda-se contratos de plano de saúde e a defesa do consumidor, ocasião em que são utilizadas como fontes de pesquisa, a legislação correlata, doutrina e jurisprudência. No segundo capítulo, exprime-se a estrutura administrativa de defesa do consumidor e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ocasião em que se denotam os fundamentos e princípios que fundamentam a defesa do consumidor no plano administrativo e como tem sido o papel regulatório da ANS no mercado de consumo. No terceiro capítulo, mostra-se a interpretação do STJ em matéria de planos de saúde e defesa do consumidor, por meio de uma série de decisões jurisprudenciais. Nesta senda, traz-se inicialmente um panorama de como o STJ enfrenta a temática no plano do Direito Fundamental à saúde, para em seguida registrar-se a tipologia dos casos analisados. Finaliza-se a pesquisa, trazendo-se a interpretação cambiante da Corte ao analisar os planos de saúde coletivo, sendo tal mudança de posicionamento benéfica ao consumidor, uma vez que o novo entendimento prestigia fundamentos do Código de Defesa do Consumidor. Um verdadeiro ativismo judicial em decorrência da omissão do Poder Público em regular de forma específica à matéria. Seguem-se as

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:19:50Z No. of bitstreams: 1 61250425.pdf: 831401 bytes, checksum: ba38fca714eb8d4be2cc98e7e7b9d419 (MD5)
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Made available in DSpace on 2018-05-28T18:19:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250425.pdf: 831401 bytes, checksum: ba38fca714eb8d4be2cc98e7e7b9d419 (MD5) Previous issue date: 2016
A presente dissertação tem por objetivo verificar as causas que tornam ineficazes as sentenças arbitrais estrangeiras e, por conseguinte, impedem sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como analisar o caminhar da jurisprudência da Corte sobre o tema. Para tanto, serão objeto primordial de estudo os princípios jurídicos fundamentais do procedimento arbitral do direito à tutela jurisdicional e do devido processo legal, a teoria basca garantista na qual se fundou nossa Lei de Arbitragem, a evolução história do instituto e a necessidade da imparcialidade do árbitro. Com base nesses elementos, é apresentadoo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre cada causa de ineficácia a ensejar a violação a ordem pública e a soberania nacional e a conclusão de que, apesar do número de pedidos de homologação de sentença arbitral estrangeira estar crescendo ano após ano e do Superior Tribunal de Justiça estar nitidamente reverenciado o instituto, ainda temos um longo caminho a percorrer até que tenhamos uma jurisprudência consolidada.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000444387-Texto+Parcial-0.pdf: 248544 bytes, checksum: 7ffe8ba3b7e581e5760d2db5f247f514 (MD5) Previous issue date: 2012
This study assesses the international judicial cooperation as an indispensable instrument in the relations between States. Nevertheless, the States are not the only protagonists here, but also the individual (who comes to participate as the pleading issue) as a subject of rights in this ambit. Here the principle of adversary is proven to be of great importance as well as the way it should be observed, although it is often not obeyed in face of infra-constitutional laws, causing voidness. The principle of adversary is a corollary of human dignity and a fundamental right of the Constitutional Democratic Rule of Law. The control of rule validity, on its turn, depends on formal and material compatibility of infra-constitutional rules with the Constitution, as well as the international treaties of human rights in a broad sense ratified and internalized in Brazil. Once an integrating device of an administrative act of a respective Court (e. g. , the Superior Court of Justice) offends the ordinary law, the Constitution, as well as international treaties of human rights in broad sense internalized in Brazil, should be considered void.The observation of the principle of adversary prior to granting a passive rogatory letter of request should be the ordinary, and its denial, the exception. This denial requires a supported request from the plaintiff State and a motivated decision from the President of the Superior Court of Justice in this sense. With that in mind, this study states the invalidity of the 8th article, paragraph, from the Superior Court of Justice Rule n. 09, from 2005, in these three aspects: legality, constitutionality and international treaties compatibility.
A presente tese examina a cooperação judicial internacional como um instrumento indispensável na relação entre os Estados. Todavia, não possui apenas os Estados como protagonistas, mas também deve ser reconhecida a pessoa física (que venha a figurar como alvo do pedido) como um sujeito de direitos neste âmbito. A tese se destina a comprovar que é de grande relevo o princípio do contraditório e o modo pelo qual deve ser observado e que, no entanto, em face de normas infraconstitucionais, muitas vezes não é cumprido, gerando, assim, uma invalidade. O contraditório é corolário da dignidade da pessoa humana, este princípio fundamental do Estado Democrático Constitucional de Direito. O controle da validade das normas, por sua vez, depende da compatibilidade formal e material das regras infraconstitucionais com a Constituição, bem como com os tratados internacionais de direitos humanos em sentido amplo ratificados e internalizados pelo Brasil. Uma vez que um dispositivo integrante de um ato administrativo de um respectivo Tribunal (e. g. o Superior Tribunal de Justiça) ofenda a lei ordinária, a Constituição, bem como tratados internacionais de direitos humanos em sentido amplo internalizados pelo Brasil, deve ser considerado inválido.O contraditório prévio ao deferimento de carta rogatória passiva deve ser a regra, e o seu afastamento, a exceção. Esse afastamento exige pedido fundamentado do Estado requerente, bem como decisão motivada de parte do Presidente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Nesse contexto, a tese defende a invalidade do art. 8º, parágrafo único, da Resolução nº 09, do Superior Tribunal de Justiça, de 2005, nos três planos: legalidade, constitucionalidade e convencionalidade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426766-Texto+Parcial-0.pdf: 246953 bytes, checksum: f048dc2d6ec628cb150dcabcb6b22136 (MD5) Previous issue date: 2010
The evolution of social relations demands, as it could not be different, strong changes in the science of law. The new era generates new demands and, therefore, new conflicts, which ultimately culminate in the Judiciary, that can no longer be solved with traditional procedural techniques. In this context, repetitive special appeals were considered to be the primary responsible for the slowness of the jurisdiction within the Superior Court (STJ), in disagreement with the constitutional promise of a reasonable duration of proceedings. Available data on annual statistical reports from the Supreme Court, once they do not classify appeals according to the law matter, do not indicate that such appeals are the only culpable ones. Even this way, the Law n. 11. 672/2008 instituted the system of trial by repetitive special appeal sampling, a very similar formula to that adopted in the treatment of repetitive extraordinary appeals, including in the Code of Civil Procedure the art. 543-C. The Superior Court immediately began to regulate the matter through the Resolution n. 08. The purpose of the law is to prevent that thousands of appeals with identical matter of law ascend to STJ (causing obstruction of trial flow and projecting an inhuman rhythm of adjudicative work to ministers), but, even so, should receive a final trust about the correct interpretation of the federal rule discussed in case. For such, the technique of trial is based on two pillars: the dismissal of appeals not selected as representative and the application of the court decision of pilot case to all of these appeals. The procedure can be divided into three parts: background, inherent and post trial issues. It is indispensable the study about some controversial matters resultant from the implementation of the institute, as well as the research on the existence of similar rites in foreign law. Also, it is necessary to verify if the technique was successful in its quantity and quality objectives.
A evolução das relações sociais exige, como não podia ser diferente, fortes mudanças na ciência do direito. Os novos tempos geram novas demandas e, com isso, novos conflitos (os quais acabam desembocando no Poder Judiciário) que não conseguem mais ser resolvidos com as técnicas processuais tradicionais. Nesse contexto, os recursos especiais repetitivos foram alçados ao patamar de principal responsável pela morosidade da prestação jurisdicional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça descumprindo-se, por consequência, a promessa constitucional de razoável duração do processo. Os dados disponíveis nos relatórios estatísticos anuais do STJ, porquanto não separam os recursos por questão de direito, não permitem concluir que tais recursos sejam os únicos culpados. Ainda assim, a Lei n. 11. 672/2008 instituiu a sistemática de julgamento por amostragem dos recursos especiais repetitivos, fórmula muito semelhante àquela adotada no tratamento dos recursos extraordinários repetitivos, incluindo no Código de Processo Civil o art. 543- C. A Corte Superior logo tratou de regulamentar a matéria, por meio da Resolução n. 08. O objetivo da lei consiste em evitar que milhares de recursos com idêntica questão de direito ascendam ao STJ (causando a obstrução da pauta de julgamento e imprimindo um ritmo desumano de trabalho judicante aos ministros), mas que, mesmo assim, possam receber uma tutela final sobre a correta interpretação da norma de direito federal debatida no caso. Para tanto, a técnica de julgamento calcase em dois pilares: o sobrestamento dos recursos não selecionados como representativos e a aplicação do acórdão de julgamento do caso-piloto a todos esses recursos. O procedimento pode ser divido em três partes: questões antecedentes, inerentes e posteriores ao julgamento. Mostra-se imprescindível o estudo de algumas questões polêmicas decorrentes da aplicação do instituto, bem como a investigação sobre a existência de ritos similares no direito estrangeiro. Igualmente, é necessário conferir se a técnica logrou êxito em seus objetivos quantitativos e qualitativos.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9101_RIBEIRO, J. C. M. 2015.pdf: 974014 bytes, checksum: 44865db61db9b1e4401c6b26fda4f866 (MD5) Previous issue date: 2015-07-08
O presente trabalho investiga as origens históricas das tradições jurídicas common law e civillaw, com o objetivo de identificar os traços peculiares da tradição híbrida que conforma o sistema jurídico brasileiro, apontando as deficiências democráticas decorrentes da ausência de uma cultura de precedentes judiciais e alertando para a necessidade de readequação da postura do Superior Tribunal de Justiça. Com o enfoque direcionado ao direito infraconstitucional brasileiro, especificamente em relação ao Superior Tribunal de Justiça, buscou-se demonstrar que na transição do Estado Legislativo para o Estado Constitucional a inserção da segurança jurídica como fundamento da república exige a reconstrução da finalidade do processo civil como meio para a tutela de direitos, o que implica tanto a concessão de decisões justas, quanto a prolação de precedentes para conferir unidade, previsibilidade e estabilidade ao direito. Não obstante no marco do Estado Democrático Constitucional a unidade do direito corresponda a um dos discursos necessários para conferir legitimidade à atuação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça permanece atuando como Corte Superior, de controle de decisões judiciais incorretas e de uniformidade da jurisprudência, o que ocasiona a grave patologia denominada jurisprudência lotérica, consistente na adoção de decisões completamente distintas para casos estritamente semelhantes. Palavras-chave: Common law; Teoria dos Precedentes Judiciais; Civil law; Ideologia liberal; Corte Suprema; Superior Tribunal de Justiça; Processo Civil.

Submitted by Rangel Sousa Jamile Kelly (jamile.kelly@ufba.br) on 2012-06-30T15:09:14Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO MARIA TEREZINHA.pdf: 1650669 bytes, checksum: 458411b9301298e8e9f5e8589ca24064 (MD5)
Made available in DSpace on 2012-06-30T15:09:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO MARIA TEREZINHA.pdf: 1650669 bytes, checksum: 458411b9301298e8e9f5e8589ca24064 (MD5)
O presente estudo visa conhecer as práticas judiciárias nos casos de violência doméstica contra a mulher em quatro anos de aplicação da Lei Maria da Penha, a partir das decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no período compreendido entre 22/09/2006 e 22/09/2010. Para tanto, optou-se pela pesquisa do tipo exploratória. Em relação aos procedimentos, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental para a coleta dos dados e da técnica de análise prática documental na análise dos resultados obtidos. A seleção inicial de decisões foi obtida no repositório de jurisprudência do STJ, mediante critério de pesquisa construído com a finalidade de resgatar o maior número possível de decisões individuais e coletivas, proferidas na esfera penal desse Tribunal, sobre violência doméstica contra a mulher. Na busca pelas decisões definitivas, foram realizadas leituras das quais emergiram, destacadamente, três temas nas discussões do STJ, redirecionando o olhar da pesquisa para questionamentos mais específicos. O primeiro tema trouxe questões relativas ao órgão julgador competente para os casos de violência doméstica; o segundo, às medidas protetivas e o terceiro sobre o instituto da representação aos delitos de lesão corporal decorrente de violência doméstica contra a mulher. As decisões foram agrupadas por tema e os dados recolhidos por meio de preenchimento de um instrumento de pesquisa específico para cada grupo de decisões. Sobre as características dos processos, utilizou-se a abordagem quantitativa e sobre os argumentos extraídos das decisões, a abordagem qualitativa. Os resultados, em termos quantitativos, revelaram que os delitos mais recorrentes na violência doméstica contra a mulher (lesão corporal, ameaça, vias de fato), antes restritos ao âmbito dos Juizados Especiais Criminais, passam a ser apreciados por uma instância superior, o STJ. Revelaram, também, a existência de uma pluralidade de casos envolvendo relações domésticas e familiares, com predominância de mulheres companheiras, namoradas, ex-companheiras e ex-namoradas, mas, também, casos de violência envolvendo relações entre cunhados, irmãos, nora, sinalizando positivamente para a LMP como um estímulo às “denúncias”. Em termos qualitativos, revelou-se imensa resistência na aplicação da Lei Maria da Penha aos delitos que antes eram considerados de menor potencial ofensivo e à compreensão da violência doméstico-familiar como violação dos direitos humanos das mulheres, nos diversos órgãos judiciários, inclusive no STJ. Embora, em alguns casos, a resposta do STJ seja positiva para as mulheres em situação de violência, predominou a análise restritiva e conservadora nas decisões, em especial naquelas envolvendo relacionamentos findos ou atuais entre namorados e ex-namorados. Verificou-se a existência de entraves à integral aplicação da Lei Maria da Penha e um alheamento, entre os operadores do direito, quanto ao desafio proposto pela Lei, qual seja, a de tornar efetivo o atendimento no âmbito do Judiciário, essencial à rede de apoio às mulheres em situação de violência.
Salvador

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017.
Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-26T12:09:22Z No. of bitstreams: 1 2017_GiselaAguiarWanderley_PARCIAL.pdf: 633839 bytes, checksum: 9ac4d9dab73235ba36da503b08f92da5 (MD5)
Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-11T20:30:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GiselaAguiarWanderley_PARCIAL.pdf: 633839 bytes, checksum: 9ac4d9dab73235ba36da503b08f92da5 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-08-11T20:30:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GiselaAguiarWanderley_PARCIAL.pdf: 633839 bytes, checksum: 9ac4d9dab73235ba36da503b08f92da5 (MD5) Previous issue date: 2017-08-11
A busca pessoal (“revista”, “baculejo”, “geral”, “dura”) é praticada cotidianamente pelas polícias brasileiras como um expediente de rotina do policiamento ostensivo. Ao mesmo tempo em que é aclamada como importante mecanismo de controle da criminalidade, cuida-se de medida que ostenta marcante direcionamento racial e social e que incide predominantemente sobre inocentes: apenas em uma minoria de casos leva à prisão do revistado. Esse uso generalizado e exploratório da busca pessoal é justificado pela necessidade de prevenção criminal geral – positiva (v.g. afirmação/visibilização da autoridade policial) e/ou negativa (v.g. intimidação de “potenciais criminosos”) – e é amparado em uma noção genérica de suspeição. Por outro lado, na legislação, a busca pessoal é formatada como meio de obtenção de prova e é condicionada a prévios indícios da posse de corpo de delito pelo indivíduo. Uma vez apresentada tal dicotomia, verifica-se neste trabalho que o cotidiano desvio de finalidade da medida pelo aparato policial é paralelo à fragilidade de sua racionalização dogmático-jurídica e de seu controle judicial. De outra parte, no direito estadunidense, a validade da stop and frisk (ato análogo à busca pessoal) ocupa a pauta de julgamento da Suprema Corte desde 1968, o que permite lançar luz sobre as possibilidades de intensificação do controle judicial da medida no cenário nacional. Assim, enfatiza-se ao cabo que, como a busca pessoal provoca a afetação de direitos fundamentais e, em especial, do direito de ser deixado em paz (right to be let alone), é uma medida dotada de função punitiva latente. Por isso, no Estado de Direito, a fim de evitar a sua execução como infrapenalidade, deve-se exigir a concentração e o controle da busca pessoal, cuja validade não se extrai da indicação de um propósito vago de prevenção geral, mas sim depende de indícios objetivos da prática de infração penal (busca probatória, ato instrutório lastreado no direito processual penal), ou de indícios objetivos de dano ou perigo iminente (busca inibitória, ato de coerção imediata lastreado nas causas de exclusão da ilicitude).
Brazilian policemen perform frisks (patdowns) routinely, which are comprehended as part of urban policing. The high number of frisks daily performed is justified by its alleged importance to control crime and make police visible. Nevertheless, frisks’ legality is conditioned to founded suspicion of possession of forbidden weapons or other objects or papers that constitute corpus delicti (Brazilian Criminal Procedure Code, article 244). Therefore, this study examines the dichotomy between the way police practice frisks and the way Brazilian Law regulates this procedure. It is stressed that the way frisks are conducted is not only illegal, but also inefficient to control crime and obtain evidence. On the other hand, it is argued that black and poor young men are disproportionally frisked without reasonable suspicion of criminal activity. Thus, freedom of movement, privacy and generally the right to be let alone are not fully granted to these citizens, who are also more vulnerable to prosecution and encarceration due to the increase of police vigilance towards them. This context unveils that the violation of frisks’ legal regulation has perverse consequences, which are related to the fragile judicial control of police practices in Brazil. In conclusion, it is argued that, given the adoption of Rule of Law by Brazilian Constitution, a frisk must always be strictly related to at least one of its lawful objectives: gathering evidence or preventing damages or imminent danger. Otherwise, a frisk could be practiced as an infrapenalty by the police in a disciplinary and illegal manner.

Made available in DSpace on 2014-03-29T02:01:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000455368-Texto+Parcial-0.pdf: 90611 bytes, checksum: 7a967b44a078b67765ec6acdbec9b21a (MD5) Previous issue date: 2014
This study aims to analyze the relevance of the institute federal question presented by the Proposed Constitutional Amendment nº. 209/2012, in the National Congress, as a new admissibility requirement of Special Resource. First demonstrate is historical and general aspects of the resource and its court of origin, the Superior Court of Justice. Following is for the examination of the judgment of admissibility and some procedural issues that permeate the extraordinary instance. This paper approach highlighting the impact of the general repercussion used in Extraordinary Resource as an access filter to the Supreme Court, which serves as a paradigm for this search. With this, we draw a parallel between the old argumentation of relevance federal question, the current system of general repercussion and relevance of the federal issue projected to the Special Resource, examining the main characteristics of each filter mechanism. Finally, after considerable reflection on the losses and efficiencies of the institute to the legal system, it is verified that the introduction of this contention access to the Superior Court of Justice shall thrive because this Court able to bring their original function as primarily protect the public interest over private, which should only occur reflexively in trials of exceptional resources.
O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da relevância da questão federal apresentado pela Proposta de Emenda Constitucional nº 209/2012, em tramitação no Congresso Nacional, como novo requisito de admissibilidade do Recurso Especial. Primeiramente demonstram-se os aspectos históricos e gerais do recurso e seu Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça. Parte-se, na sequência, para o exame do juízo de admissibilidade e de alguns temas processuais que permeiam a instância extraordinária. Neste trabalho, aborda-se com destaque o procedimento da repercussão geral utilizada no Recurso Extraordinário como filtro de acesso ao Supremo Tribunal Federal, a qual serve de paradigma nesta pesquisa. Com isso, traça-se um paralelo entre a antiga arguição de relevância da questão federal, o sistema atual da repercussão geral e a projetada relevância da questão federal para o Recurso Especial, examinando as principais características de cada mecanismo filtrante. Por fim, após consideráveis reflexões sobre os prejuízos e eficiências do instituto ao ordenamento jurídico, verifica-se que a introdução desta contenção de acesso ao Superior Tribunal de Justiça merece prosperar, pois capaz de reconduzir esta Corte a sua função original de tutelar precipuamente o interesse público em detrimento do privado, que deve ocorrer apenas de forma reflexa nos julgamentos dos recursos excepcionais.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1112901 bytes, checksum: 6263de1e85a1b32b1df759be0640023c (MD5) Previous issue date: 2013-04-26
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Sexual and commercial explotation of children and adolescents is a social phenomenon which, nowadays, has found vast regulation in Brazilian law. According to the article 244-A of Child and Adolescent Statute and the article 218-B of Brazilian Penal Code it is considered a crime the conduct of submitting or favoring children and adolescents to prostitution or other forms of exploitation. However, there is a great controversy both in terms of doctrine and jurisprudence from the Brazilian Court of Justice in relation to establishing if the criminal responsibility in these cases would not only be upon the agents and allucers who intermediate the sexual practice, as ponces and ruffians, but if it would also extend to those users who, without the intermediation of others, keep sexual contact with children and adolescents who are included in a context of prostitution. Thus, the object of this study consists in the analyses of the criminal responsibility of the violations related to sexual exploitation of prostituted children and adolescents. Our aim is to understand the present mainstream legal argument in the jurisprudence of Brazilian Superior Court of Justice in order to establish the extent of the penal norm as well as the criminal responsibility of the agents involved. The understanding of the factors which favor the sexual exploitation of children and adolescents, such as social inequality, sexual mercantilization and the asymmetrical genders relationships in our society are presented as important instruments for analyses of the legal argument in the scope of the courts as well as for the strength of the child and adolescent protection system in this country. This research has an empirical nature and has been based on a legislation and specialized literature review about this theme.
A exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é um fenômeno social que encontra atualmente no sistema jurídico brasileiro intensa repressão no campo normativo, sendo considerada crime a conduta de submeter ou favorecer crianças e adolescentes à prostituição ou outra forma de exploração, conforme estabelecem os art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 218-B do Código Penal Brasileiro. Entretanto, existe uma grande controvérsia tanto no âmbito da doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país em relação a estabelecer se a responsabilização criminal nestes casos recairia tão somente aos agenciadores e aliciadores que intermediam a prática sexual, como cafetões e rufiões, mas se também se estenderia àqueles usuários que, sem a intermediação de terceiros, mantêm contatos sexuais com crianças e adolescentes inseridas em um contexto de prostituição. Neste cenário, estariam crianças e adolescentes protegidas pela tutela da norma penal? Assim, o objeto de estudo deste trabalho consiste na análise da responsabilização criminal nos delitos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de prostituição. Busca-se compreender a orientação jurídica que atualmente prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ para se estabelecer o alcance da norma penal e a responsabilização criminal dos agentes envolvidos. A compreensão dos fatores que favorecem a exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre os quais as desigualdades sociais, a mercantilização do sexo e as relações assimétricas de gênero na sociedade, se apresentam como importantes instrumentos para análise do posicionamento jurídico no âmbito dos tribunais, como também para o fortalecimento do sistema de proteção de crianças e adolescentes no país. Esta pesquisa é de caráter empírico, sendo realizada a partir da revisão da legislação e da literatura especializada sobre o tema.

Submitted by Lílian Nalim Tourinho (liliannalimtourinho@terra.com.br) on 2012-02-11T14:51:16Z No. of bitstreams: 1 Lílian_Nalim_Tourinho.pdf: 1582307 bytes, checksum: df8214d147cb51a1b37fbfc3c5320e6a (MD5)
Approved for entry into archive by ÁURA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-02-15T17:35:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lílian_Nalim_Tourinho.pdf: 1582307 bytes, checksum: df8214d147cb51a1b37fbfc3c5320e6a (MD5)
Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-02-15T18:30:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lílian_Nalim_Tourinho.pdf: 1582307 bytes, checksum: df8214d147cb51a1b37fbfc3c5320e6a (MD5)
Made available in DSpace on 2012-02-15T18:32:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lílian_Nalim_Tourinho.pdf: 1582307 bytes, checksum: df8214d147cb51a1b37fbfc3c5320e6a (MD5) Previous issue date: 2011-12-06
This master’s degree dissertation had as objective to analyze the productivity of the work of the Magistrates of the Brazilian Judiciary Power. Its specific objective had been to try to understand the contributions of the Information Technology and the Innovation for the productivity of the work of the Magistrates. The information technology and the innovation have been responsible for the optimization of tasks in the most diverse areas, providing many benefits, from the economy of time in the accomplishment of the activities to the reduction of costs. To verify the contributions of the information technology and the innovation in the productivity of the work of the magistrates the case study was adopted, which had as focus the Superior Court of Justice (STJ). In this direction, the research was lead by means of survey and analysis of data proceeding from documents, the Internet and interviews. Exactly, looking for to recognize which are the tools of IT and which are the innovations placed to the disposal of the magistrates of the STJ for the performance of its function, how the alignment with the strategical planning occurs and to what extent IT and the innovation have made possible the increase of the productivity of the work of the magistrates of the STJ. The inferred conclusions of this study disclose that in fact it has an increase of the productivity of the work of the magistrates of the STJ with the use of IT and innovation.
Esta dissertação de mestrado teve como objetivo analisar a produtividade do trabalho dos Magistrados do Poder Judiciário Brasileiro. O objetivo específico foi tentar compreender as contribuições da Tecnologia da Informação e da Inovação para a produtividade do trabalho dos Magistrados. A tecnologia da informação e a inovação têm sido responsáveis pela otimização de tarefas nas mais diversas áreas, proporcionando muitos benefícios, que vão desde a economia de tempo na realização das atividades até a redução de custos. Para verificar as contribuições da tecnologia da informação e da inovação na produtividade do trabalho dos magistrados foi adotado a estudo de caso, o qual teve como foco o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, a pesquisa foi conduzida por meio de levantamento e análise de dados provenientes de documentos, da Internet e de entrevistas. Justamente, procurando reconhecer quais são as ferramentas de TI e quais são as inovações colocadas à disposição dos magistrados do STJ para o desempenho de sua função, como se dá o alinhamento com o planejamento estratégico e em que medida a TI e a inovação tem possibilitado o aumento da produtividade do trabalho dos magistrados do STJ. As conclusões depreendidas deste estudo revelam que de fato há um aumento da produtividade do trabalho dos magistrados do STJ com o uso da TI e da Inovação.

Versou a dissertação sobre a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestores públicos e a nova interpretação da súmula n 01 do Tribunal Superior Eleitoral. Embora esta não tenha sido revogada, procurou-se demonstrar que seu mais recente entendimento está pautado pela obediência ao princípio da moralidade administrativa, sendo igualmente norteado pelo direito fundamental e garantia de quarta geração de ter governantes probos e honestos. Tratou o estudo de justificar e entender as razões que, de forma correta, levaram aquela Corte a substituir a exigência do mero ajuizamento de uma ação desconstitutiva pela necessidade de concessão de um tutela de urgência, visando suspender os efeitos da inelegibilidade e permitir a pretensa candidatura de gestor que teve suas contas desaprovadas por decisão irrecorrível do órgão competente e fundamentada em irregularidades insanáveis. Através da detalhada análise do artigo 1, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n 64/90, que fundamenta juridicamente a suspensão do direito subjetivo de ser votado, buscou-se esclarecer questões controvertidas sobre os pressupostos necessários para o adequado manejo da competente ação de impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. Abordou-se tal instrumento processual como o mais adequado para que do pronunciamento da Justiça Eleitoral possa se retirar a máxima efetividade que dele se espera, notadamente para excluir da disputa de um mandato eletivo aquele que não reúne as condições éticas imprescindíveis para bem representar a sociedade, ao final se comprovando que tal sentimento de purificação dos pleitos reflete diretamente a coerente posição adotada pela Corte Especializada
The dissertation was about the ineligibility resulting from rejection of accounts of public representatives and the new interpretation of the Court Orientation n 01 of the Superior Electoral Court. Although this Court Orientation has not been revoked, it was tried to demonstrate that its most recent interpretation is in the direction of the mitigation of the presumption of innocence, in conformity with the principle of administrative morality, as well as with the fundamental right and fourth generation guarantee of having honest and truthful delegates. The study justified and understood the reasons that correctly made the Court substitute the imperative condition of a desconstitutive judicial demand, combined with the concession of an emergency law order, aiming to reverse the effects of the ineligibility, allowing the deputy, who had his accounts disapproved by uncontested decision of the competent judicial court based on incurable irregularities, to run for office. Through detailed analysis of opening line g of incise I of the first article of Complementary Law n 64/90, that legally substantiates the suspension of the subjective right of being voted, it was intended to explain controversial questions on the necessary basis for an appropriate handling of the proper judicial measure to impugnate the candidate registration, under the penalty of preclusion. This judicial instrument was approached so that from the pronouncement of the Electoral Court could be withdrawn the most effectiveness expected from it, especially to exclude from an election anyone who does not have the minimal ethical values to represent society, proving that the feeling of purification of the elections reflects straightly the coherent position adopted by the Specialized Court

A presente tese investigou quais foram, como foram produzidas e quais os motivos para a produção das doutrinas jurídicas utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal para decidir os habeas corpi relativos a casos políticos dos estados e distrito federal entre 1906, a partir da tensão surgida durante o governo Afonso Pena entre os correligionários de Pinheiro Machado e a base de sustentação do presidente no Congresso, e 1915, ano do assassinato do senador. Foi empregada a obra de Michael Stolleis como referencial teórico, que busca articular história, história do direito e história da ciência do direito, utilizando o termo “história” não apenas com o significado de mudanças fáticas e normativas, mas também com o de expressão, preparação e compreensão intelecto-linguística dessas mudanças, tratando-se sempre da interação entre a transformação histórica e um pensar que conceitua, podendo o pensamento preceder os acontecimentos ou segui-los, comentando-os e interpretando-os. A presente tese foi dividida em dois capítulos. No primeiro, trata-se do surgimento da primeira república, suas características básicas, instituições relevantes para a presente tese e a cultura jurídica do período, com análise das faculdades, livros, perfil dos juristas etc. Esse capítulo é importante para balizar os limites das discussões político-jurídicas, por exemplo, e para ver que a forma como os juristas decidiram os processos no STF no período investigado não constituiu uma “exceção”. No segundo capítulo, sendo realizada a divisão das seções de acordo com os governos do presidentes no período pesquisado, é analisada a relação do STF com a política no período pesquisado, mediante a análise dos processos de habeas corpus relativos a casos políticos dos estados e distrito federal. O auge da tensão foi durante o governo Hermes da Fonseca, durante a política das salvações e a posterior reação pinheirista, quando vários casos políticos foram judicializados e parte dos ministros do tribunal era identificada com o hermismo, outra parte identificada com o pinheirismo (ambos os grupos normalmente aliados), assim como parte era identificada com a oposição. Foi um claro momento de divisão do STF na primeira república. No contexto de uma formação superior distante da excelência, marcada pelo autodidatismo, muitos dos ministros eram bons juristas de acordo com aqueles padrões, tendo conhecimento das doutrinas e autores, nacionais e estrangeiros, relevantes naquele tempo e espaço, e eram capazes de elaborar doutrinas jurídicas de aparência sofisticada, convincentes, sem contradições lógicas grosseiras, a partir de um amplo e desconexo quadro de referências nacionais e estrangeiras, com o objetivo de defender suas posições. Eram os “jurisconsultos adaptáveis” (Seelaender) em ação. Para identificar a estratégia doutrinária adotada pelos ministros, entendeu-se que a análise isolada de doutrinas do habeas corpus, desconsiderando o contexto político da época e discussões jurídicas paralelas sobre teorias de intervenção federal, estado de sítio, controle de constitucionalidade e separação de poderes, seria muito despistadora. É fundamental compreender a interação entre essas teorias no pensamento jurídico dos atores pesquisados. Foi necessário compreender como essas teorias funcionavam de forma combinada nos votos proferidos pelos juízes em casos políticos para compreender a atuação dos ministros. Por exemplo, por um lado, pode-se ver que o hermista Enéas Galvão concomitantemente costumava atribuir ao habeas corpus um escopo mais amplo de proteção e de decidir que o Poder Judiciário não poderia controlar a constitucionalidade da intervenção federal e do decreto de estado de sítio emitido pelo Presidente da República. Por outro lado, pode-se ver que o perrepista Pedro Lessa concomitantemente atribuía ao habeas corpus um âmbito mais restrito de proteção, funcionando de forma semelhante a uma ação possessória, na forma como formulava o habeas corpus como meio apto para proteger “a liberdade-condição, a liberdade-meio, a fim de que se possa exercer a liberdade-fim”, e decidia que o Poder Judiciário poderia controlar a constitucionalidade da intervenção federal e do estado de sítio emitido pelo Presidente da República, e estabelecer limites, dando aos estados governados por oligarcas em oposição ao governo federal - com quem ele e sua facção estavam intimamente ligados - mais espaço para, ao mesmo tempo, evitar uma intervenção federal e lidar com oposicionistas locais nos estados. Claro, ao lado de juristas mais sofisticados, como Enéas Galvão e Pedro Lessa, havia outros menos sofisticados, que, além de adotar uma visão mais delimitadora do habeas corpus e do controle de constitucionalidade, e uma visão mais amplificadora da intervenção federal e do estado de sítio, tentavam resolver os casos de forma mais simples, com base exclusiva em questões processuais. Esse era o caso, e. g., do pinheirista Pedro Mibielli.
This PhD dissertation investigated which were, how they were produced, and what were the motives for the production of legal doctrines used by the Brazilian Supreme Federal Court to decide the habeas corpora on political cases from the states and the federal district between 1906, from the arising tension during the Afonso Pena government between supporters of Pinheiro Machado and the president's support base in Congress, and 1915, the year of the senator's murder. It was employed as a theoretical framework the work of Michael Stolleis, which seeks to articulate history, legal history, and science of legal history, using the term “history” not only with the meaning of factual and normative changes, but also the meaning of expression, preparation, and intellectual and linguistic understanding of these changes, since it is always the interaction between historical change and conceptual thinking that conceptualizes, being the thought able to precede the events or follow them, commenting on them and interpreting them. This PhD dissertation has been divided into two chapters. In the first one, it is dealt with the emergence of the first republic, its basic characteristics, relevant institutions for this work, and the legal culture of the period, with the analysis of law schools, books, the lawyer’s profile, etc. This chapter is relevant to mark the boundaries of legal-political discussions, for instance, and to see that the way lawyers decided the cases in the Supreme Court in the researched period did not constitute an “exception.” In the second chapter, being held the division of sections according to the governments of presidents in the researched period, it is analyzed the STF's relationship with politics in the researched period by the analysis of habeas corpus procedures relating to political cases of states and district federal. The height of the tension was during Hermes da Fonseca’s government, during the politics of salvation and the subsequent pinheirista reaction when several political cases were judicialized and part of the judges of the court was identified with the hermismo, another part was identified with the pinheirismo (both usually allied groups) and part was identified with the opposition. It was a clear moment of STF’s division in the first republic. In the context of a higher education far from excellence, marked by self-education, many of the judges were good lawyers according to those standards, with knowledge of the doctrines and authors, national and foreigners, relevant at that time and space, and were able to create sophisticated legal doctrines, with a compelling appearance and without gross logical contradictions, from a broad and disjointed framework of national and international references, in order to defend their positions. They were the “adaptive lawyers” (Seelaender) in action. To identify the doctrinal strategy adopted by the judges, it was understood that the isolated analysis of the habeas corpus doctrines, disregarding the political context of the time and parallel legal discussions on theories of federal intervention, state of siege, constitutional review, and separation of powers, would be very misleading. It is essential to understand the interaction between these theories in the legal thinking of the researched actors. It was necessary to understand how these theories worked combined in the opinions cast by the judges in political cases to understand the actions of the judges. For example, on the one hand, one can see that the hermista Eneas Galvão concomitantly used to assign habeas corpus a broader scope of protection and decide that the judiciary could not review the constitutionality of federal intervention and state of siege decree issued by the President. On the other hand, one can see that the perrepista Pedro Lessa concurrently attributed to habeas corpus a narrower scope of protection, operating similarly to a possessory action, in the way he formulated the habeas corpus as a means able to protect “the freedom- condition, the freedom-means, so that it can be exercised the freedom-end,” and decided that the judiciary could review the constitutionality of federal intervention and the state of siege issued by the President, narrowing their scope, giving the states ruled by oligarchs in opposition to the federal government - with whom he and his faction were closely linked - more room to, at the same time, avoid federal intervention and deal with local opposition in the states. Of course, alongside more sophisticated lawyers, such as Eneas Galvão and Pedro Lessa, there were other less sophisticated, which, in addition to adopting a more bounding view of habeas corpus and judicial review, and a further amplifying vision of federal intervention and state of siege, tryed to solve the cases more simply, exclusively based on procedural matters. This was the case, e. g., of the pinheirista Pedro Mibielli.

Submitted by Ezequiel Fajreldines dos Santos (ezequiel.faj@gmail.com) on 2018-06-20T21:17:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Final(1).pdf: 588159 bytes, checksum: b7abc374f1718e12c1363e0fc82f241b (MD5)
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Esta pesquisa explora decisões judicias sobre a prestação do serviço de home care por operadoras de planos de saúde e busca investigar se órgãos reguladores e o Poder Judiciário divergem sobre a obrigatoriedade desse serviço em contratos de planos de saúde. Para a análise, realizou-se levantamento da doutrina, de todas as decisões disponibilizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O primeiro capítulo explica o que são planos de saúde, suas características gerais e a regulação, traçando um panorama do tema e do quadro regulatório. O segundo capítulo explora as decisões da ANS, identificando o posicionamento da agência e avaliando a conformidade dele com o quadro regulatório. O terceiro capítulo abarca as decisões do STJ. Nele, as decisões e fundamentos dos acórdãos são examinados. Finalmente, o trabalho é concluído com o confronto das posições da ANS e do STJ. A conclusão é que a ANS e o STJ divergem sobre a necessidade de oferecimento do tratamento: a ANS admite a sua exclusão, fundamentando sua posição na possibilidade oferecida pela Lei dos Planos de Saúde, ao passo que o STJ, invocando outros preceitos normativos, determina que o home care seja oferecido. Além disso, esta pesquisa conclui que a divergência entre reguladores e o Poder Judiciário pode trazer resultados indesejados para beneficiários e operadoras.
This research explores judicial decisions about the home care services by health plan insurers and seeks to investigate if regulatory organs and the Judicial Power diverge about the obligatoriness of this service in heal plan contracts. For the analysis, was performed a research of the doctrine, all the decisions provided by the Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) and by the Superior Tribunal de Justiça (STJ). The first chapter explains what are medical aid plans, their general characteristics and the regulation, creating an overview of the subject and the regulatory framework. The second chapter explores the ANS’ decisions, identifying the agency’s positioning e valuing its conformity to the regulatory framework. The third chapter covers decisions from STJ. In it, decisions and its justifications are analyzed. Finally, this works is concluded with the confrontation of the positions from ANS and from STJ. The conclusion is that the ANS and the STJ diverge about the necessity to offer the treatment: the ANS admits its exclusion, grounding its position in the possibility offered by the Health Plans’ Statue, while the STJ, invoking other normative precepts, determines that the home care must be offered. Beyond that, this research concludes that the divergence between regulators and the Judiciary Power may bring unwanted results to insured and insurers.