Dissertations / Theses: 'Região Fiscal'

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Roberto, Coelho Nascimento Luiz. "Incentivos fiscais ao capital e crescimento econômico na região norte." Universidade Federal de Pernambuco, 2002. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3813.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5770_1.pdf: 892379 bytes, checksum: 5525ac1f8a16f86360759109209b2b87 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002
O objetivo geral deste estudo é analisar o papel indutor dos incentivos fiscais ao capital (Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM) em combinação com outros fatores de produção no crescimento econômico da região Norte, no período 1964-2000. Desse modo, este estudo limita-se em uma primeira parte ao exame das modificações ocorridas na estrutura industrial e agropecuária da Região, respectivamente no período 1970-85, 1988- 96 e 1970-1996, e a relação dessas mudanças estruturais com a política de incentivos fiscais. Para tanto, usa-se o método Diferencial-Estrutural (Shift-Share). Em uma segunda parte, por meio de um modelo econométrico, tenta-se dimensionar os efeitos marginais dos incentivos fiscais ao capital (FINAM), dos investimentos privados e da força de trabalho na taxa de crescimento do produto regional, no período 1964-2000. Os resultados obtidos neste estudo mostram que, os incentivos fiscais ao capital em relação aos incentivos à produção (esquema da indústria da Zona Franca de Manaus - ZFM), tiveram efeitos modestos na expansão da indústria de transformação. Com exceção do crescimento da agropecuária, as modificações engendradas na estrutura industrial foram pouco expressivas nas áreas de maior abrangência do FINAM. Contudo, uma considerável parcela do vertiginoso crescimento da indústria de transformação e do Produto na Região, verificada ao longo de quase quatro décadas, pode ser atribuída à política de incentivos fiscais à produção, entre outras condições locacionais e endógenas existentes no pólo daZFM. Os investimentos privados e a força de trabalho foram outros dois fatores determinantes nesse processo, como indicam os resultados econométricos. Cabe acrescentar que, a expansão da capacidade produtiva verificada na Região, transcorre de forma desequilibrada. Uma parcela significativa da indústria de transformação está concentrada no pólo da ZFM. Os dois esquemas de incentivos fiscais mencionados acima, ainda que sejam fundamentalmente importantes para o crescimento contínuo da Região, criaram algumas distorções que precisam ser reparadas. O crescimento da indústria de transformação, escudados por uma multiplicidade de incentivos fiscais, acentuou o processo de causação circular cumulativa em torno de Manaus e Belém. Diante disso, torna-se pertinente fazer uma reforma dessas políticas, no sentido de criar condições de reverter essa polarização

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GUERRA, Fábio Oliveira. "Mensuração da eficiência fiscal dos governos municipais: uma análise dos municípios da região metropolitana de João Pessoa, PB." Universidade Federal de Campina Grande, 2016. http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/1649.

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Abstract:

Submitted by Maria Medeiros (maria.dilva1@ufcg.edu.br) on 2018-09-06T11:56:47Z No. of bitstreams: 1 FÁBIO OLIVEIRA GUERRA - DISSERTAÇÃO (PROFIAP-CCJS) 2016.pdf: 2141167 bytes, checksum: 3488498c9c113a0a40ee95cac549220d (MD5)
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A busca pela eficiência é considerada um ideal para a administração moderna, seja ela pública ou privada. Fazer mais com menos se torna imperativo principalmente nos tempos de crise. Sabe-se que a municipalidade possui papel preponderante no que concerne as relações Estado X Sociedade, em especial no que diz respeito à gestão pública e otimização dos recursos disponíveis. O presente trabalho tem como objetivo avaliar a eficiência fiscal dos municípios da Região Metropolitana de João Pessoa - PB. Em termos metodológicos, quanto a natureza classifica-se em pesquisa aplicada, quanto aos objetivos em descritiva e exploratória, quanto aos procedimentos bibliográfica ex-post facto e quanto a abordagem do problema é de natureza quali-quantitativa. Foram investigados os 12 municípios da Região Metropolitana de João Pessoa no ano de 2015, em razão da importância regional e da disponibilidade de dados, sendo coletadas informações acerca de 20 indicadores referenciados pela literatura. Em função da indisponibilidade de alguns dados, foram imputados 7 variáveis de um total 198. Foi elaborando um ranking dos municípios utilizando-se do método PROMETHEE II. Como resultado, identificou-se que os municípios melhores colocados foram os de maior PIB per capita, a exceção do município de Caaporã, carecendo de uma maior investigação este fenômeno. O estudo explicita a necessidade do acompanhamento sistemático das gestões públicas e de suas ações através dos indicadores, como forma de se alcançar uma gestão fiscal eficiente.
The search for efficiency is considered an ideal for modern administration, be it public or private. Doing more with less becomes imperative especially in times of economic crisis. It is also known that the municipality has leading role regarding the relationship State X Society, particularly with regard to public management and optimization of available resources. This study aims to evaluate the tax efficiency of the Metropolitan Region of João Pessoa- PB. In methodological terms, the nature is classified in applied research, as the objectives in descriptive and exploratory, as the literature ex-post facto procedures and how to approach the problem is quali-quantitative nature. We investigated the 12 municipalities in the metropolitan region of João Pessoa in 2015, due to the regional importance and availability of data, collected information about 20 indicators referenced in the literature. Due to the unavailability of some data were imputed 7 variables of a total 198. It was developing a ranking of municipalities using the PROMETHEE II method. As a result, it was found that the best placed municipalities had the highest GDP per capita, except for the municipality of Caaporã, lacking further research this phenomenon. The study explains the need for systematic monitoring of public administrations and their actions through the indicators, in order to achieve an efficient fiscal management.

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Pestana, Nelson. "A ação fiscal na Região Autónoma da Madeira: A atuação da Guarda Nacional Republicana." Master's thesis, Academia Militar. Direção de Ensino, 2013. http://hdl.handle.net/10400.26/7688.

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Abstract:

O presente Relatório Científico Final do Trabalho de Investigação Aplicada, está subordinado ao tema “A ação fiscal na Região Autónoma da Madeira”. Este trabalho pretende avaliar as funções e competências da GNR na RAM e verificar as atividades desenvolvidas. Para tal, foram delineados os objetivos pretendidos, e desenvolvidas as perguntas derivadas e as várias hipóteses, indispensáveis para responder à Questão central: “Qual a função e principais competências da GNR, na RAM? ”. Os objetivos delineados visam identificar as atividades desenvolvidas pela GNR na RAM, verificar a sua importância, analisar as funções e os aspetos em que poderia melhorar a sua atuação e comparar a atuação da GNR na Madeira em relação ao Continente. Este trabalho cumpre as orientações definidas pela Academia Militar, e a elaboração deste trabalho baseia-se na aplicação do método hipotético-dedutivo, em que formulou-se hipóteses com o objetivo de verificar se elas são verdadeiras ou falsas. A estrutura deste trabalho é constituída por cinco capítulos, em que podemos evidenciar uma primeira parte teórica e uma segunda parte prática, com as entrevistas. No primeiro e segundo capítulo, Introdução e Revisão da literatura, efetuamos uma apresentação da temática e uma pesquisa bibliográfica, para sustentar a parte prática. No terceiro capítulo são apresentados a metodologia e procedimentos, para a elaboração das entrevistas, sendo que no quarto capítulo são apresentadas e analisadas as entrevistas realizadas. Por último, são apresentadas as conclusões, no quinto capítulo, com base na revisão da literatura e nas entrevistas realizadas, validando ou refutando as hipóteses. Decorrente da documentação consultada e das respostas às entrevistas, podemos concluir que o Comando Territorial da Madeira tem competência específica em três grandes vertentes: no âmbito fiscal e aduaneiro, no controlo costeiro e na proteção ambiental, desempenhando uma missão específica, ao contrário de um comando territorial no Continente. É de referir que com base nos dados recolhidos, especialmente através das entrevistas, o Comando Territorial da Madeira deveria estar inserido numa estrutura de âmbito fiscal e controlo costeiro, para um melhor cumprimento da sua missão.
Abstract This Final Report of the Scientific Working for Applied Research is subordinate to the subject "The fiscal action in the Autonomous Region of Madeira." This work intends to evaluate the missions and skills of the GNR in Autonomous Region of Madeira, and to check their activities. To this end, we outlined the intended goals, and developed questions and several hypotheses, necessary to answer the central question: "What is the main missions and responsibilities in Autonomous Region of Madeira?.” The objectives outlined are intended to identify activities undertaken by the GNR in Autonomous Region of Madeira, verify their importance, analyze the functions and aspects that could improve its performance and compare the performance of the Republican National Guard in Madeira to the Continent. This paper meets the guidelines set by the Military Academy, and the development of this work is based on the application of the hypothetical-deductive method, in which the hypotheses are formulated in order to check whether they are true or false. The structure of this paper consists of five chapters, in which we show a first theoretical part and a second practical part, with interviews. In the first and second chapter, Introduction and Review of relevant literature, we made a presentation of the topic and a search of the literature, to substantiate the practice. The third chapter presents the methodology and procedures for the preparation of interviews, and in the fourth chapter the interviews are presented and analyzed. Finally, the conclusions are presented in the fifth chapter, based on the literature review and the interviews, validating or refuting hypotheses. Arising from the literature reviewed and the interviews, we can conclude that Comando Territorial da Madeira has specific expertise in three main areas: within tax and customs, coastal control and environmental protection, and performs a specific task, as opposed to a territorial command on the continent.It should be noted that based on the data collected, particularly through the interviews, the Comando Territorial da Madeira should be placed in a structure under fiscal and coastal control, to better fulfill its mission.

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Azevedo, Mauro Jorge Mafra. "A relação dinâmica entre receita e despesa governamentais para Região Nordeste." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2010. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6144.

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Abstract:

AZEVEDO, Mauro Jorge Mafra. Relação dinâmica entre receita e despesa governamentais para Região Nordeste. 2010. 41f. : Dissertação (mestrado profissional) -Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2010.
Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-10T22:08:56Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mjmazevedo.pdf: 183704 bytes, checksum: f6153872090bb63ebfbefed34c81646d (MD5)
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The recent increase in the importance of public sector in the economy and the need for greater control over budget deficits in the federal and local government became a discussion on the relationship between government revenue and expenditure of a theme prominent among political scientists and economists. This study evaluates the impact of the Law of Fiscal Responsibility (LRF) in the dynamic relationship between government revenue and expenditure for the northeastern counties. It was found that revenues cause expenditures to Granger, where the past revenue also influence the behavior of the current running costs. It was concluded that before the introduction of the LRF, municipalities directioned its attention on controlling your own revenue for current expenses and, consequently, their public deficits . Therefore addition, it has increased the bargaining power of the counties along the northeastern legislative, which took into account in calculating the amount of lending to municipalities, how they are charged by cost. This fact evidence, a possible improvement in public accounts of these cities, after the LRF.
O recente aumento da importância do setor público na economia e a necessidade de maior controle sobre déficits orçamentários no governo federal e locais tornou a discussão sobre a relação entre receitas e despesas governamentais um tema de destaque entre cientistas políticos e economistas. O presente trabalho avalia o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na relação dinâmica entre receitas e despesas governamentais para os municípios nordestinos. Descobriu-se que, receitas causam despesas no sentido Granger, onde as receitas passadas também influenciam o comportamento atual das despesas correntes e, consequentemente, seus déficits públicos. Este fato evidencia uma possível melhora nas contas públicas destes municípios, após a LRF.

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Celso, Rafael Prado. "TICs e inovação de processos fiscais-tributários no Brasil : estudo de casos sobre a Nota Fiscal Eletrônica na perspectiva G2B (government to business)." reponame:Repositório Institucional da UFABC, 2012.

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Sacramento, Ana Rita Silva. "Lei de responsabilidade fiscal, accountability e cultura política do patrimonialismo: um estudo exploratório em seis municípios da região metropolitana de salvador." reponame:Repositório Institucional da UFBA, 2004. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9191.

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Abstract:

p. 1-166
Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-03-20T20:02:09Z No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5)
Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-03-23T14:14:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5)
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Esta dissertação tem como objetivo identificar aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exercem impactos relevantes no modo de gestão dos administradores públicos de municípios da Região Metropolitana de Salvador, selecionados para este estudo. Pretende-se verificar se a referida Lei tem reflexo na cultura política vigente do patrimonialismo. Para tanto, realizou-se estudo de caso em seis municípios da região Metropolitana de Salvador. Por meio da análise de conteúdo das entrevistas semi-estruturadas, realizadas com gestores públicos desses municípios, e dos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre a prestação de contas do exercício de 2002 desses mesmos municípios, constata-se que o desenho institucional produzido por esta lei não foi capaz de influenciar, substancialmente, o modo de gestão desses administradores. Considerando-se que a cultura patrimonialista constitui uma barreira estrutural para o desenvolvimento da cidadania e, conseqüentemente, da cultura política democrática, os resultados apontam que os gestores baianos apresentam dificuldades para implantar o modo de gestão preconizado pela LRF, embora mudanças incipientes já possam ser observadas.
Salvador

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Gomes, Wimerson de Oliveira. "A sustentabilidade do desenvolvimento socioeconômico na região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte : análise das variáveis da lei do desenvolvimento social e municipal." Universidade de Taubaté, 2016. http://www.bdtd.unitau.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=848.

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Abstract:

Esta dissertação visou analisar se a observância dos mecanismos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal consagrados no princípio da gestão fiscal responsável principalmente relativos a dois dos seus pilares: o equilíbrio das contas públicas e a obediência aos limites e condições por ela estabelecidas foi eficiente para também promover a responsabilidade social, de forma a cumprir as garantias constitucionais de acesso à educação e saúde públicas de qualidade, além da geração de emprego e renda aos seus cidadãos, na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVPLN), abrangendo os anos de 2005/2008 e 2009/2012; dois ciclos políticos, portanto. Para tanto, se verificou o comportamento de oito fundamentos da gestão fiscal dos municípios: capacidade de arrecadação das receitas próprias, execução orçamentária, endividamento de longo prazo, endividamento de curto prazo, liquidez, despesa com pessoal e grau de investimento. Criou-se, então, uma matriz de risco que verificou o comportamento destes fundamentos nos últimos anos de mandato dos gestores municipais (2008 e 2012). Para aferir os desempenhos sociais, este trabalho utilizou os indicadores de Desenvolvimento Municipal disponibilizados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN). A partir da combinação destes dois resultados, os 39 municípios da RMVPLN foram distribuídos em cinco classes que compuseram o Índice de Desempenhos Fiscal e Social Agregados (IDFSA), e analisada a sua evolução nos mesmos anos de referência: 2008 e 2012. O método de pesquisa utilizado foi analítico, quanto à abordagem, e quali-quantitativo em relação ao seu objetivo. Os resultados obtidos evidenciaram ser realmente necessário cumprir as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, até como instrumento que viabilizará a disponibilidade de recursos necessários não só para a manutenção das políticas públicas existentes, mas também para a expansão ou a implementação de novos programas sociais. Entretanto, não são bastantes em si mesmos, de forma que alguns dos municípios analisados, mesmo obtendo o mais elevado grau de desempenho fiscal, não tiveram bons resultados sociais. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal teve um importante papel nas circunstâncias em que foi editada. Entretanto, decorridos mais de quinze anos de sua edição, é imprescindível se fazer a sua revisão para nela integrar uma outra diretriz: a da responsabilidade social.
This work aimed to analyze the observance of strict mechanisms established by the Fiscal Responsibility Act enshrined the principle of fiscal management responsible - mainly related to two of its pillars: the balance of public accounts and obedience to the limits and conditions established by it - was effective also to promote social responsibility in order to comply with the constitutional guarantees of access to education and public health quality, and the generation of employment and income to its citizens, the metropolitan area of the Paraiba and the North Coast Valley (RMVPLN) covering the years 2005/2008 and 2009/2012; two political cycles so. To this end, he found the behavior of eight grounds of fiscal management of municipalities: storage capacity of its own revenues, budget execution, long-term debt, short-term debt, liquidity, personnel expenditures and investment grade. Was created, then a risk matrix that investigated the behavior of these fundamentals in recent years mandate of municipal managers (2008 and 2012). To measure the social performance, this study used the Municipal Development of indicators provided by the Federation of Industries of the State of Rio de Janeiro (FIRJAN). From the combination of these two index, the 39 municipalities of RMVPLN were divided into five classes that composed the Fiscal Performance Index and Social Aggregates (IDFSA), and analyzed its development in the same reference years: 2008 and 2012. The research method used was analytical, as the approach, and qualitative and quantitative in relation to your goal. The results indicate that it is really necessary to comply with rules established by the Fiscal Responsibility Law, even as a tool to enable the availability of necessary resources not only for the maintenance of existing public policies, but also for expansion or implementation of new social programs. However, they are not enough in themselves, so that some of the municipalities analyzed, even getting the highest degree of fiscal performance, did not have satisfactory social outcomes. Thus, the Fiscal Responsibility Act played an important role in the circumstances in which it was edited. However, after more than fifteen years of its issue, it is essential to do your review to integrate it another guideline: the social responsibility.

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Oliveira, Euripedes Magalhães de. "A guerra tributária intermunicipal: uma análise sobre os efeitos da política de harmonização tributária sobre o fenômeno da arrecadação dos municípios da região metropolitana de São Paulo." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2010. http://hdl.handle.net/10438/5274.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62080100021.pdf: 1146341 bytes, checksum: a110370443d969ae4e6fdec636f76a37 (MD5) Previous issue date: 2010-02-26T00:00:00Z
The purpose of this study is to assess the adoption of EC n ° 37, from June 12, 2002, covered by LC 116, on July 31, 2003, as a means to contain the tax war among municipalities. Thus, it aims to assess the impacts of the adoption of a rate floor for ISSQN on the tax collection of cities, taking the cities that comprise the MRSP as the main object of analysis. The importance of this issue is identified in the relationship among federal entities, the discussion of tax and financial autonomy in the Brazilian federation and how these issues impact the provision of public goods. This work uses a simple model designed to understand the tax collection via ISSQN and seeks to infer the results caused by the adoption of an external measure of harmonization of tax rates. Positive and significant results were found in this study. It is hoped that this work will contribute with new perspectives of studies in the area of fiscal federalism, especially for studies about local governments in Brazil. At the same time, it is hoped to contribute to the development of researches on the tax rates, tax revenues, the tax model and national discussions on allocation of powers between the federal entities.
A proposta deste trabalho é avaliar a adoção da EC n° 37, de 12 de junho de 2002, regulada pela LC 116, em 31 de julho de 2003, como instrumentos de contenção da guerra fiscal entre os municípios. Desse modo, procura-se avaliar os impactos da adoção de uma alíquota de piso para o ISSQN sobre a arrecadação dos municípios, tomando os municípios que compõem a RMSP como principal objeto de análise. A importância do tema é identificada na relação entre entes federativos, a discussão em torno da autonomia financeira e tributária na federação brasileira e como estas questões impactam a oferta de bens públicos. Este trabalho se vale de um modelo simples elaborado para compreender a arrecadação tributária via ISSQN e procura inferir os resultados ocasionados pela adoção de uma medida externa de harmonização de alíquotas tributárias, resultados positivos e significantes são encontrados para tais efeitos. Espera-se que este trabalho contribua e aponte novas perspectivas de estudos na área de federalismo fiscal, especialmente para estudos voltados para governos locais no Brasil. Ao mesmo tempo, espera-se contribuir para o desenvolvimento de pesquisas em torno das alíquotas, da arrecadação, do modelo tributário nacional e para as discussões sobre alocação de competências entre os entes federativos.

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Berloffa, Marcelo Viaro. "A eficácia da lei de responsabilidade fiscal sobre os gastos com pessoal: um estudo sobre os gastos com pessoal do poder legislativo em alguns municípios da região metropolitana de Campinas." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/1435.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Viaro Berloffa.pdf: 1801452 bytes, checksum: ebf522fef9e532d6e953af4ec2d82baa (MD5) Previous issue date: 2010-11-12
This research studied the effectiveness of the Fiscal Responsibility Law Lei de Responsabilidade Fiscal LRF on the control of personnel expenditures of the Legislative Branch in small municipalities (up to 38.000 inhabitants) in the Campinas metropolitan area, analyzing the evolution of personnel expenditures compared with the other expenditures in order to make personnel expenditures fit the limits established by the Fiscal Responsibility Law FRL. As an initial contextualization, it was carried out a literary revision on the history of public accounting in Brazil, of the Fiscal Responsibility Law, and of personnel expenditures. The analysis assumed the hypothesis of the occurrence of high or increasing expenditures with other public budget rubrics as a way of making personnel expenditures fit the limits established in the article 20, III, of the FRL. It was determined the period 1998 through 2008 to reach this objective. It was analyzed the expenditures before the implementation of the FRL (2000) for subsequent comparison with the behavior of the expenditures after the implementation of the FRL. It was possible to conclude that the personnel expenditures of the Legislative Branch does not have high growth, remaining, on average, at the levels of inflation over the period. However, it could be established that the Legislative Branch of the researched municipalities raised their investments in other rubrics such as consumption supplies, tickets and spending on locomotion, outsourcing, constructions and facilities, equipments and permanent materials
Buscou a presente pesquisa estudar a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF sobre o controle dos gastos com pessoal do poder legislativo em pequenos municípios (até 38.000 habitantes) da região metropolitana de Campinas, analisando a evolução dos gastos com pessoal frente aos demais gastos, para que seja possível o enquadramento do gasto com pessoal nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF. Como contextualização inicial realizou-se uma revisão literária sobre a história da contabilidade pública no Brasil, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos gastos com pessoal. A análise partiu da hipótese da ocorrência de gastos elevados ou crescentes com outras rubricas do orçamento público, como forma de enquadrar os gastos com pessoal nos limites estabelecidos no art. 20, III, da LRF. Para tanto, baseou-se em um período de 1998 à 2008, o qual faz uma verificação dos gastos anteriores à implantação da LRF (2000) para posterior comparação ao comportamento dos gastos após a implantação da LRF. Podendo, assim, concluir que as despesas com pessoal do Poder Legislativo não tem elevado crescimento, ficando, em média aos níveis da inflação do período, porem, pode ser constatado que o Poder Legislativo dos municípios pesquisados elevaram seus investimentos em outras rubricas, tais como, material de consumo, passagens e despesas com locomoção, outros serviços de terceiros, obras e instalações, equipamentos e material permanente

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Vicente, Ferreira Lucas. "O Fenômeno da Mentoria Informal no Desenvolvimento Profissional e Pessoal dos Indivíduos: Um Estudo de Caso na Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal." Universidade Federal de Pernambuco, 2006. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/983.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:06:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1311_1.pdf: 6900408 bytes, checksum: 537ce38d33ca5908672fd5cb99d77c40 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006
Este estudo verificou como ocorrem as relações informais de mentoria nos relacionamentos profissionais entre colegas mais experientes e novatos na Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal SRRF04, conforme o modelo de KRAM (1985) e validado por NOE (1988) (chamado de Modelo Internacional). A partir dessa verificação, foram construídos modelos de relações mentoria prospectados entre os profissionais da SRRF04. Para a produção dos resultados deste estudo foi utilizada uma abordagem de estudo de caso, seccional, de caráter descritivo, de categoria quantitativa e qualitativa. Os resultados indicaram que mais de 90% dos profissionais pesquisados confessaram ter participado de relações informais de mentoria. Quanto aos estudos sobre o exercício das funções de mentoria, observou-se que, em primeiro lugar, as mais importantes são aquelas que tratam da transferência de conhecimento e liderança. Em segundo lugar, as funções que mostram o profissional como modelo e as que incluem amizade e aconselhamento. Na comparação dos modelos prospectados com Modelo Internacional foram observadas fortes semelhanças estruturais. Entretanto houve diferenças razoáveis na composição das funções de mentoria e na importância dada a cada uma delas. Uma semelhança irrefutável entre os referidos modelos foi a constatação da divisão das funções de mentoria em duas categorias: I - funções de apoio ao desenvolvimento da carreira profissional; II - funções de apoio psicossocial. Um resultado muito nítido que pôde ser observado foi, que na percepção dos profissionais pesquisados, as relações de mentoria atendem prioritariamente à transferência de conhecimento

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Correa, Alan Cesar Monteiro. "O SPED e a racionalização das obrigações tributárias acessórias: promessa ou realidade? Um panorama das exigências tributárias instrumentais no âmbito do ICMS nos estados da Região Norte do Brasil a partir da implantação do SPED fiscal ICMS/IPI." Universidade Federal do Amazonas, 2016. http://tede.ufam.edu.br/handle/tede/5112.

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Abstract:

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CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) is a national macroproject which has as one of its objectives to promote the rationalization and simplification of accessory tax obligations. The Sped Fiscal ICMS/IPI, one of the subprojects of the SPED to be implemented, is the provision of various related information to ICMS, the main state tax, since the registration of tax documents relating to the operations and services practiced by the taxpayer to the detail the calculation of tax (including that relating to the tax substitution system) and other data related to the economic movement of the taxpayer. Thus, the Sped Fiscal ICMS/IPI has great potential to replace statements and information guides required by the Tax Administrations of the States (and the Federal District), thereby reducing the amount of accessory tax obligations. The objective proposed in this research was to analyze the effectiveness of Sped Fiscal ICMS/IPI as the effective rationalization of accessory tax obligations required of the ICMS taxpayers, with the study of the universe Tax Administrations of the States of Northern Brazil. This was an exploratory and descriptive study, which used as research tools bibliographical research, documentary research and survey, also being classified as a qualitative research on the problem approach. The results obtained showed that the implementation of the Sped Fiscal ICMS/IPI not contributed so far for an effective rationalization of the instrumental duties of ICMS taxpayers in the North Region.
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é um macroprojeto nacional que tem como um de seus objetivos promover a racionalização e a simplificação das obrigações tributárias acessórias. O Sped Fiscal ICMS/IPI, um dos primeiros subprojetos do SPED a ser implantado, consiste no fornecimento de diversas informações fiscais relacionadas ao ICMS, principal tributo estadual, desde o registro de documentos fiscais relativos às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, até o detalhamento da apuração do imposto (inclusive o relativo ao regime de substituição tributária) e outros dados relacionados ao movimento econômico do contribuinte. Dessa forma, o Sped Fiscal ICMS/IPI apresenta um grande potencial para substituir declarações e guias de informações exigidas pelas Administrações Tributárias dos Estados (e Distrito Federal), reduzindo assim a quantidade de obrigações tributárias acessórias no âmbito do ICMS. O objetivo proposto nessa pesquisa foi o de analisar a eficácia do Sped Fiscal ICMS/IPI quanto à efetiva racionalização das obrigações tributárias acessórias exigidas dos contribuintes do ICMS, tendo como universo de estudo as Administrações Tributárias dos Estados da Região Norte do Brasil. Tratou-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, que usou como instrumentos de investigação a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental e o survey, sendo classificada também como uma pesquisa qualitativa quanto à abordagem do problema. Os resultados alcançados evidenciaram que a implementação do Sped Fiscal ICMS/IPI não contribuiu até o momento para uma efetiva racionalização dos deveres instrumentais dos contribuintes do ICMS nos Estados da Região Norte.

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El, Ktini Hassan. "Les dépenses fiscales en droit marocain." Thesis, Université Grenoble Alpes, 2020. http://www.theses.fr/2020GRALD002.

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Abstract:

À des fins d’incitation économique ou d’équité sociale, le système fiscal marocain a toujours connu des dérogations visant à alléger la charge fiscale de certaines catégories de contribuables ou secteurs d’activité. Ces dispositions dérogatoires représentent un manque à gagner considérable pour le budget de l’État, au même titre que les dépenses budgétaires. C’est à ce titre qu’elles sont appelées « dépenses fiscales » car elles représentent, en fait, un produit fiscal que l’État a renoncé de collecter sans toutefois s’assurer de la réalisation des objectifs qui lui ont été assignés. Contrairement aux dépenses budgétaires ces dépenses fiscales ne sont pas contingentées. Elles ne sont pas soumises aux mêmes règles de contrôle et de suivi que les dépenses budgétaires.Le paradoxe est que le Maroc a un besoin vital des recettes fiscales afin de faire face à des dépenses publiques qui ne cessent de croître et trouver, l’équilibre budgétaire tant prôné par les pouvoirs publics compte tenu du déficit devenu chronique depuis les années 80. Afin d’enrayer cette tendance, le Maroc a fait de l’impôt, à travers une multitude de réformes, l’instrument à même d’égaliser la croissance des dépenses publiques. Mais en dépit des efforts déployés sur le plan législatif et administratif, le déficit structurel est loin d’être comblé.A s’en tenir à une lecture purement comptable, pour éponger le déficit public, il suffit de faire table à rase de l’ensemble des dispositions dérogatoires minant le système fiscal marocain et faire de ce rejet en bloc d’une pierre deux coups : d’une part stopper la dérive dépensière contribuant au creusement du déficit budgétaire ; d’autre part en finir avec l’univers nébuleux des dépenses fiscales qui remet en cause une fiscalité simple efficace et équitable.Mais préconiser une telle alternative s’avère simpliste et réducteur de l’ampleur de la problématique des dépenses fiscales. Projeter, ainsi, de se débarrasser de tout l’arsenal dérogatoire sans discernement, c’est remettre en cause le rôle conféré à l’impôt depuis toujours, celui d’instrument de politique publique par excellence.. Ainsi, et chaque fois que les pouvoirs publics auraient recours à la dépense fiscale et non à la dépense budgétaire traditionnelle, on comprendrait que ce choix leur a été dicté par l’étude de faisabilité qui aurait été menée en amont de la prise de décision. Le conditionnel utilisé n’est nullement anodin car dans l’état actuel des choses, la démarche ainsi exposée n’est qu’un vœu pieux. La rationalité des dépenses fiscales est pourtant l’une des recommandations- phares des Assises nationales sur la fiscalité tenues en 2013. Il s’agit donc d’évaluer le degré de concrétisation de cette recommandation ce qui nous a imposé de passer en revue les cinq lois de finances qui se sont succédées les Assisses en question.Il nous est apparu indispensable, compte tenu de l’amalgame et du flou conceptuel et juridique qui entoure la notion de dépenses fiscales, de contribuer à en donner une définition, aujourd’hui manquante dans la littérature fiscale marocaine. Pour ce faire, nous avons essayé, en premier lieu, de revenir à la version originale de la notion de dépenses fiscales telle qu’elle a été forgée par son concepteur Stanley Surrey. Cette analyse rétrospective nous a permis de relever les dérapages conceptuels et les abus de langage qu’a connus cette notion. Par la suite, nous avons jugé utile de passer en revue la gestion marocaine des dépenses fiscales ainsi que ses imperfections et ses tares.En conclusion et afin d’apporter une pierre à l’édifice, une définition claire et concise ainsi que plusieurs recommandations ont été proposées, afin de rationaliser le système incitatif en lui imposant des règles de contrôle et de suivi strictes et impératives afin que la dépense publique ne soit plus synonyme de gaspillage de deniers publics
AbstractFor the purposes of economic incentives or social equity, the Moroccan tax system has always had exemptions aimed at reducing the tax burden of certain categories of taxpayers or sectors of activity. These derogations represent a considerable loss of revenue for the state budget, as are budgetary expenditures. It is for this reason that they are called "tax expenditures" because they represent, in fact, a tax product that the State has waived to collect without however ensuring the achievement of the objectives assigned to it. Unlike budget expenditures, these tax expenditures are not subject to quotas. They are not subject to the same control and monitoring rules as budget expenditures.However, according to the latest report annexed to the budget bill of the 2018 budget year the overall amount of the shortfall for the treasury is 34 MDH. This staggering amounts to a few differences, to the overall amount of the budget deficit recorded the same year.To stick to a purely accounting reading, to mop up the public deficit, it is enough to make a clean sweep of all the derogatory provisions undermining the Moroccan tax system and make this rejection in one block with two birds: on the one hand, to stop the costly drift contributing to the widening of the budget deficit; on the other hand, to put an end to the nebulous world of tax expenditures, which calls into question simple and effective simple taxation.But to advocate such an alternative proves to be simplistic and reduces the extent of the issue of tax expenditures. To project, thus, to get rid of all the derogatory arsenal without discernment, it is to question the role conferred with the tax since always, that of instrument of public policy ultimate.Moreover, according to the rules of good governance, any government intervention in the management of public affairs should be effective. To do this, the government, when implementing its economic and social development program, should use the most appropriate and most conducive instrument in terms of performance, but especially at the lowest cost to the community. Thus, and whenever the public authorities resort to the tax expenditure and not to the traditional budgetary expenditure, one would understand that this choice was dictated to them by the feasibility study which would have been carried out before the decision making. The conditional used is by no means insignificant because in the current state of things, the approach thus set out is only wishful thinking. The rationality of tax expenditures is nevertheless one of the flagship recommendations of the National Tax Conference held in 2013. It is therefore a question of assessing the degree of implementation of this recommendation which forced us to review the five finance laws that have succeeded the National Tax Conference in question.But before approaching this stage of analysis, it seemed to us indispensable, given the confusion and the conceptual and juridical vagueness surrounding the notion of tax expenditures, to contribute to giving a definition, now missing in Moroccan tax literature. To do this, we first tried to return to the original version of the concept of tax expenditures as it was coined by its designer Stanley Surrey. This retrospective analysis allowed us to note the conceptual slippage and misuse of language that this notion has experienced. Subsequently, we considered it useful to review the Moroccan management of tax expenditures as well as its imperfections and defects.In conclusion and in order to make a contribution, a clear and concise definition and several recommendations have been proposed in order to rationalize the incentive system by imposing strict and mandatory control and monitoring rules so that the expenditure public is no longer synonymous with the waste of public money.Keywords : Budgetary expenditure, tax expenditures, exemptions, exemptions, budget law, corporation tax, income tax, value added tax

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Baptista, Nancy Laura Gouveia. "O regime fiscal do Centro Internacional de da Madeira (CINM) : impacto dos benefícios fiscais ao investimento." Master's thesis, FEUC, 2014. http://hdl.handle.net/10316/27590.

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Abstract:

Dissertação de mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Cidália Maria da Mota Lopes.
Por via de maior mobilidade existente a fiscalidade tem vindo a desempenhar um papel cada vez mais relevante no processo de captação de investimento externo. Por sua vez este assume-se como um fator crítico para o desenvolvimento das economias, bem como para a sua competitividade em termos nacionais e internacionais. Com efeito tem-se acentuado a importância da concorrência fiscal entre Estados. Na atual conjuntura insta aumentar essa concorrência em Portugal principalmente a nível de atração de investimento externo, sendo que o CINM representa o único instrumento utilizado para este fim. Neste sentido, a presente dissertação tem como intuito expor e analisar de forma crítica o regime fiscal do CINM, mais precisamente o impato das sucessivas alterações ao benefícios fiscais do Centro sobre o desenvolvimento económico e regional da ilha, bem como sobre a capacidade do CINM fazer face ao seu propósito de captar investimento externo e criar emprego. Assim que, primeiro faz-se uma análise ao contributo do CINM para a região e qual o impato das alterações aos benefícios fiscais numa perspetiva macroeconómica, mais precisamente sobre o CINM e sobre as receitas fiscais para a ilha. Numa segunda parte tentase aferir acerca do impato das mudanças ocorridas sobre o investimento no caso particular das empresas da Zona Franca Industrial. Para este efeito, optou-se por uma metodologia qualitativa na qual se insere uma entrevista como objectivo de recolha de dados das empresas em questão. No que diz respeito aos resultados do estudo, podemos concluir que, não obstante o fator fiscal não ser um fator decisivo para o licenciamento das empresas na região, é, indiscutivelmente considerado pelas empresas como um fator importante e muito importante, para a sua atividade.

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Bieler, Jean-Christophe. "Le regime fiscal des immobilisations incorporelles." Toulouse 1, 1998. http://www.theses.fr/1998TOU10061.

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Abstract:

Dans un contexte de mutation profonde des systemes economiques, la fin du xxeme siecle marque le passage progressif d'une economie industrielle du corporel a une economie de l'incorporel et de l'immateriel. Ce phenomene de l'incorporel, principalement caracterise par la croissance des investissements et depenses de nature non corporelle (recherche et developpement, propriete industrielle et intellectuelle, informatique, promotion commerciale,. . . ), tend au niveau des entreprises sinon a la revelation, du moins a la constitution d'un patrimoine social proprement incorporel. Au plan comptable, le constat de l'acquisition ou de la creation et de l'exploitation par l'entreprise de biens ou droits de nature incorporelle impose une adaptation des systemes d'information dans la perspective de l'identification et de la reconnaissance des actifs incorporels. De facon liee, la qualification fiscale des elements incorporels de l'actif immobilise et les modalites de leur traitement emportent des enjeux financiers fondamentaux. Dans ce contexte, la reglementation fiscale et la jurisprudence ont progressivement etabli les principes applicables en matiere d'identification et de traitement des immobilisations incorporelles a l'occasion successivement de leur acquisition, de leur exploitation et enfin de leur sortie de l'actif immobilise. Ce panorama legislatif et jurisprudentiel sera notamment l'occasion d'aborder trois questions fondamentales relatives au traitement fiscal des immobilisations de nature incorporelle. En premier lieu. L'examen de la qualification des immobilisations incorporelles lors de leur entree dans le patrimoine de l'entreprise permettra de clarifier le debat de la distinction entre charge d'exploitation et element de l'actif immobilise au regard de la jurisprudence recente. En. Second lieu, et dans le cadre de l'analyse des consequences fiscales attachees a l'exploitation des immobilisations incorporelles, il sera aborde l'evolution de la jurisprudence dans la reconnaissance du caractere amortissable des ces elements de l'actif immobilise. Il sera enfin evoque les incidences de nature fiscale attachees a la constatation de la sortie d'actif des immobilisations incorporelles au regard principalement du regime des droits d'enregistrement, de la tva et des impots directs
Within the context of changing economic systems, the end of de 20th century marks the progressive move from economic systems, in which the concept of tangible industrial assets was predominant, to those in which intangible and immaterial assets prevail. This phenomenon, mainly characterized by the growth in spending and investment in 'intangibles' (research and development, industrial and intellectuel property, computing and marketing. . . ), tends to the constitution in the enterprise balance sheet of intangible assets value stricto sensu. From a strict accounting point of view, the recording of an acquisition or the creation or exploitation by an enterprise, of goods or rights of an intangible nature, requires an adaptation in the normal accounting systems and rules in order to acknowledge accounting wise the intangible assets. In addition, the tax qualification and treatment of the intangible assets implies fundamental financial stakes. In this context tax rules and jurisprudence have progressively established specific principes to identify and treat intangible assets. The scope of this work is to analyze the status and provide an overview of the tax regime and legal framework applicable to intangible assets at each stage of their acquisition, exploitation and disposal. This overview provides the opportunity to address three fundamental questions relating to the tax treatment of intangible assets. Firstly, an examination of the qualification of intangibles at the time of acquisition by an enterprise will assist in clarifying the distinction between cost of period and fixed asset with regard to the recent jurisprudence evolution. Secondly, when addressing the tax issues related to the exploitation of the intangible assets, the progressive but fundamental jurisprudence evolution leading to the recognition of the intangible assets depreciation will be specifically developed. Finally taxation issues relating to the disposal of the intangible assets, particularly with regard to stamp duty, vat and capital gains tax will be examined

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Gonzales, Bustos Juan Pablo. "Hacia la armonización fiscal en la Comunidad Andina." Doctoral thesis, Universitat de Barcelona, 2017. http://hdl.handle.net/10803/457531.

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Abstract:

El presente trabajo tiene por objetivo analizar la armonización fiscal en la Comunidad Andina (CAN), y pretende dar respuesta a la interrogante acerca del grado de cumplimiento de las Decisiones comunitarias sobre armonización de impuestos directos e indirectos. Si bien es cierto, que en la CAN, desde muy temprano se dio inicio a este proceso, no fue hasta 1989 cuando se planteó el retomar el tratamiento de este tema, poniendo en marcha un ambicioso programa de trabajo que culminó con la aprobación de un conjunto de Decisiones comunitarias con las cuales se dio inicio al proceso de armonización de la tributación indirecta, las cuales dieron paso a la aprobación de otro conjunto de Decisiones con las que se sentaron las bases de la armonización de los impuestos tipo valor agregado y selectivo al consumo, así como de los impuestos a la renta y al patrimonio. Esta labor armonizadora que le fue encomendada a la Comisión y la Secretaría General, también ha recibido contribuciones de parte del Tribunal de Justicia de la CAN, quienes en cumplimiento de sus respectivas atribuciones, han llevado adelante una serie de actividades tendentes a acercar las legislaciones de los Países miembros en esta materia. Hasta donde conocemos, son pocos los trabajos que analizan de forma directa el proceso de armonización fiscal en la CAN. Esta ausencia de estudios específicos sobre armonización fiscal en esta organización internacional es sorprendente, dado que la CAN representa, tras la Unión Europea, una de las organizaciones internacionales más desarrolladas, integrada por órganos e instituciones comunitarias, así como por un conjunto de normas de Derecho comunitario. La poca dedicación que la doctrina ha prestado al estudio de la armonización fiscal en la CAN pone en evidencia la necesidad de estudiar y atender esta temática. Así, con este trabajo se pretende aportar mayor claridad en la comprensión de este tema, de tal manera que pueda constituirse en un punto de partida en el análisis de la armonización fiscal en la CAN que día a día va cobrando mayor importancia. Para ello, se llevará adelante un análisis sucinto de los antecedentes, la situación actual y las perspectivas de la armonización de la tributación directa e indirecta en la CAN. Nuestro análisis evidencia que son 12 las Decisiones que la Comisión aprobó en esta materia; de entre estas, sólo cuatro hacen referencia de forma expresa a la armonización fiscal. Por otra parte, son 34 los procesos que el Tribunal de Justicia conoció en esta materia, de entre los que destacan por su importancia seis procesos ya que tuvieron gran relevancia en los lineamientos a seguir en la armonización negativa de la tributación directa e indirecta en la CAN. Por todo ello, es posible afirmar que se han dado los pasos necesarios para seguir avanzando en esta materia, aunque también es cierto que la armonización fiscal en la CAN es aún incipiente.
The objective of this paper is to analyze the tax harmonization in the Andean Community (ANC) and seeking to answer the question about the degree of compliance with the Community Decisions on the harmonization of direct and indirect taxes. However, in the ANC, this process was initiated very early and it was not until 1989 that the treatment of this issue was restarted, putting in place an ambitious work program that culminated with the approval of a set of Community decisions with which the process of harmonization of indirect taxation began. This process gave way to the approval of another set of Decisions through which the basis for the harmonization of taxes on value added and selective consumption, as well as taxes on income and wealth was established. This harmonizing work entrusted to the Commission and the General Secretariat has also received contributions from the Court of Justice of the ANC, which, in accordance with their respective powers, have carried out a series of activities with the objective of approaching the legislations of the Member States in this area. As far as we know, there are few studies that directly analyze the process of tax harmonization in the ANC. This lack of specific studies on tax harmonization in this international organization is surprising given that the ANC represents one of the most developed international organizations, composed of European Community bodies and institutions, and a set of rules of law Community level. The little dedication that the doctrine has given to the study of tax harmonization in the ANC highlights the need to study and attend this research topic. Therefore, this paper aims to provide a broader understanding about this issue, so that it can be a starting point in the analysis of tax harmonization in the ANC, which is becoming more important day by day. To this end, a brief analysis of the background, the current situation and prospects of the harmonization of direct and indirect taxation in the ANC will be carried out. On one hand, our analysis shows that there are 12 Decisions that the Commission approved in this matter, of which only four expressly refer to tax harmonization. On the other hand, there are 34 cases that the Court had knowledge about, of which six processes stand out because of their importance in the guidelines to be followed in the negative harmonization of direct and indirect taxation in the ANC. Therefore, it is possible to affirm that the necessary steps have been taken to continue making progress in this area, although it is also true that the fiscal harmonization in the ANC is still incipient.
El present treball té per objectiu analitzar l'harmonització fiscal a la Comunitat Andina (CAN), i pretén donar resposta a la interrogant sobre el grau de compliment de les decisions comunitàries sobre harmonització d'impostos directes i indirectes. Si bé és cert, a la CAN, des de molt d'hora es va donar inici a aquest procés, no va ser fins a 1989 que es va plantejar el reinici del tractament d'aquest tema, posant en marxa un ambiciós programa de treball que va culminar amb l'aprovació d'un conjunt de Decisions comunitàries amb les quals es va donar inici al procés d'harmonització de la tributació indirecta, les quals van donar pas a l'aprovació d'un altre conjunt de Decisions amb les que es van establir les bases de l'harmonització dels impostos tipus valor afegit i selectiu al consum, així com dels impostos a la renda i al patrimoni. Aquesta tasca harmonitzadora que li va ser encomanada a la Comissió i la Secretaria General, també ha rebut contribucions de part del Tribunal de Justícia de la CAN, que en compliment de les seves respectives atribucions, han portat endavant un seguit d'activitats tendents a apropar les legislacions els Països membres en aquesta matèria. Fins on coneixem, són pocs els treballs que analitzen de forma directa el procés d'harmonització fiscal a la CAN. Aquesta absència d'estudis específics sobre harmonització fiscal en aquesta organització internacional és sorprenent, atès que la CAN representa, després de la Unió Europea, una de les organitzacions internacionals més desenvolupades, integrada per òrgans i institucions comunitàries, així com per un conjunt de normes de Dret comunitari. La poca dedicació que la doctrina ha prestat a l'estudi de l'harmonització fiscal a la CAN posa en evidència la necessitat d'estudiar i atendre aquesta temàtica. Així, amb aquest treball es pretén aportar més claredat en la comprensió d'aquest tema, de tal manera que pugui constituir-se en un punt de partida en l'anàlisi de l'harmonització fiscal a la CAN que dia a dia va cobrant major importància. Per a això, es durà endavant una anàlisi succinta dels antecedents, la situació actual i les perspectives de l'harmonització de la tributació directa i indirecta a la CAN. La nostra anàlisi evidencia que són 12 les Decisions que la Comissió va aprovar en aquesta matèria, d'entre aquestes, només quatre fan referència de forma expressa a l'harmonització fiscal. D'altra banda, són 34 els processos que el Tribunal de Justícia va conèixer en aquesta matèria, d'entre aquests, destaquen per la seva importància sis processos ja que van tenir gran importància en els lineaments a seguir en l'harmonització negativa de la tributació directa i indirecta en la CAN. Per tot això, és possible afirmar que s'han donat els passos necessaris per seguir avançant en aquesta matèria, tot i que també és cert que l'harmonització fiscal a la CAN és encara incipient.

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Tuncer, Ali Coskun. "Fiscal autonomy, monetary regime and sovereign risk." Thesis, London School of Economics and Political Science (University of London), 2011. http://ethos.bl.uk/OrderDetails.do?uin=uk.bl.ethos.551021.

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Abstract:

This project compares the financial and monetary histories of Egypt, Greece and the Ottoman Empire in transition to the gold standard c.1900. During this period, all these countries experimented with a variety of monetary regimes- combinations of silver, gold and fiduciary currencies - to bring existing monetary systems in line with the international monetary order, and opened their financial markets to foreign capital flows in the form of sovereign debt. Following defaults, creditors established ad hoc multilateral enforcement mechanisms, namely international financial control organisations (IFCs), which resulted in a partial loss of fiscal sovereignty in each country. Foreign supervision also implied institutional change, as IFCs were partly transplanted fiscal institutions. In Egypt the establishment of an IFC (in 1876) led to a direct takeover of the state finances; in Greece (1898) its role was restricted to particular measures concerning fiscal and monetary discipline; in the Ottoman Empire (1881) to administrative and tax reforms, which facilitated fiscal centralisation. By identifying differences and similarities amongst the countries, the project analyses the effect of IFCs on monetary systems and sovereign risk. The thesis relates partial loss of fiscal autonomy with monetary sovereignty, and challenges conventional interpretation of monetary regimes of the three countries. It discusses differences between "core" and "peripheral" characteristics of the gold standard, and casts light on distinctive features of monetary systems by focusing on fiduciary, gold and silver currency, exchange rates, currency zones and monetary authorities, i.e. issue banks and mints. The research combines a wide variety of archival evidence with econometric techniques such as structural break tests and volatility modelling of historical bond spreads, and concludes that IFCs had a crucial role in reinstating sovereign credibility and the financial integration of peripheral economies into international capital markets.

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Morais, Sara Maria Simões. "A deslocalização fiscal : o regime das SGPS." Master's thesis, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2011. http://hdl.handle.net/10400.5/5904.

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Abstract:

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais
Este trabalho consiste num estudo comparado entre o regime fiscal português, luxemburguês e holandês das chamadas sociedades holdings, com enfoque nas sociedades portuguesas SGPS. Procurou-se analisar as principais diferenças entre os regimes fiscais destes países, identificando as principais desvantagens do ordenamento jurídico nacional. Encontraram-se diferenças ao nível dos juros, dividendos e mais-valias, o que faz de Portugal uma localização “pouco apetecível” devido à sua elevada carga fiscal, situação bastante agravada após a Lei de Orçamento de Estado para 2011. Além disso, também dois factores muito contribuem para a falta de competitividade de Portugal no que se trata de cativar investimento estrangeiro, sediarem holdings em território nacional, bem como para a deslocalização fiscal: são eles a incerteza na legislação fiscal nacional, sucessivamente alterada, e a pouca celeridade da justiça portuguesa. Este trabalho permite, assim, comparar o regime fiscal das holdings em Portugal, na Holanda e no Luxemburgo, identificando, pois, os motivos da pouca competitividade do Regime fiscal português que leva à deslocalização fiscal.
This work is an analysis of the Portuguese tax system on holding companies and a compared study about SGPS’s tax system and Netherlands and Luxemburg’s tax system. It appears that the Dutch regime is clearly more favorable to the installation of these companies, checking that various national groups have opted to relocate their headquarters to this country. The main disadvantages of Portugal are linked to higher taxation of these societies, SGPS, in terms of dividends, capital gains, and interests, a situation that gone worst with the State Budget for 2011. Additionally, there are also two main problems: the legislative uncertainty and delay of justice.

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Valerin, Daniele <1996&gt. "Il regime fiscale delle criptovalute." Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2021. http://hdl.handle.net/10579/20171.

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Abstract:

L'elaborato si propone di analizzare gli aspetti giuridici e fiscali delle criptovalute. In primo luogo si esaminano le criptovalute dal punto di vista tecnico; in seguito si indaga sulla natura giuiridica delle stesse. Le caratteristiche tecniche delle valute virtuali e i loro molteplici utilizzi rendono difficile una qualificazione giuiridica. Le difficoltà interpretative vengono riscontrate sopratutto nell'ambito della fiscalità, che si basa sulle risposte agli interpelli dell'Agenzia delle Entrate, le cui posizioni sono discutibili. La tesi presenta la disciplina delineata e tratta su quali possono essere le soluzioni più appropriate per regolare la tassazione indiretta e la tassazione diretta.

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FLORES, ANA LUIZA SILVA DE ALVAREZ. "THE FISCAL REGIME IMPACT ON SUBSALT RESERVES DEVELOPMENT." PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, 2010. http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=15821@1.

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Abstract:

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
A adoção de regimes fiscais em diversas indústrias vem sendo tema de discussões no meio acadêmico há diversos anos. Apesar de não se chegar a uma conclusão sobre qual regime é o mais eficiente, existe um consenso geral de que os regimes fiscais devem ser, tanto quanto possível, neutros. Ou seja, não devem impactar o nível de investimento e a atividade econômica devido à sua aplicação. A questão se torna ainda mais complexa quando a indústria analisada é a de exploração e produção de petróleo, na medida em que se trata de uma commodity essencial para garantir a segurança e autonomia nacional e, no caso da maior parte das reservas, com acesso restrito. No Brasil, durante anos a indústria de petróleo sequer foi capaz de garantir a autosuficiência de óleo do país. Mas recentemente, com a descoberta do mega campo de Tupi na região do pré-sal, teve início uma nova era na indústria petrolífera do país. Além do potencial de crescimento da produção de óleo nacional, surgem diversas questões quanto ao marco regulatório a ser adotado, já que sob o ponto de vista do governo, o objetivo do marco regulatório deve ser atrair investimentos e capturar o retorno econômico máximo de suas reservas. Sob as atuais circunstâncias, é provável que o governo queira aumentar sua participação sobre a produção das reservas da região do pré-sal, entretanto é preciso analisar com cuidado os reais benefícios de se adotar uma política mais restritiva frente aos pesados investimentos que serão necessários para desenvolver as reservas desta região. Este trabalho analisa cinco regimes fiscais atualmente em vigor em diferentes países, além do atual marco regulatório brasileiro, com o objetivo de avaliar como o país poderá reter o maior benefício econômico possível, através da análise de diferentes cargas tributárias, seu peso sobre a atratividade dos investimentos e o desincentivo às empresas explorarem de forma ótima as reservas das quais adquirem concessão.
The adoption of tax systems in different industries has been a discussion subject in academic circles for several years. Although a conclusion hasn’t been reached yet about which system is more efficient, there is a consensus that tax systems should be neutral. In other words, the level of investment and the economic activity shouldn’t be affected by its application. The issue becomes even more complex when the industry being analyzed is upstream, to the extent that it is a commodity essential to ensure national security and autonomy, which usually has restricted access. In Brazil, for several years the oil industry wasn’t even able to guarantee domestic oil self sufficiency, but recently, with the discovery of huge Tupi field in the subsalt region, a new era began in the country s oil industry. Besides the enormous potential to increase production of domestic oil, there are several issues regarding the regulatory framework that should be adopted, since the government’s goal for the regulatory framework should be to attract investment and capture the maximum economic return of its reserves. Under current circumstances, it’s very likely that the government will consider increasing its share of the production from the subsalt region. However, the real benefits of adopting a more restrictive policy should be carefully analyzed, as heavy investments will be needed to develop the reserves in this region. This paper analyzes five tax systems currently adopted in different countries, besides the current regulatory framework in Brazil, aiming to evaluate how the country can retain the maximum economic benefit possible, through the analysis of different tax rates, its impact on investment attractiveness and the disincentive of private investment in acquiring concession of great reserves.

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Üşenmez, Emre. "The UKCS fiscal regime : a proposal for reform." Thesis, University of Aberdeen, 2017. http://digitool.abdn.ac.uk:80/webclient/DeliveryManager?pid=233933.

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Abstract:

This interdisciplinary thesis combines economics and law disciplines in examining the current fiscal regime applicable to upstream petroleum activities in the UK with an overarching objective of developing a policy framework for a new fiscal regime that is not only stable enough to avoid future alterations but also sufficiently fair to balance the unaligned imperatives of the investors and the government. Since the initial days of hydrocarbon exploitation in the UK Continental Shelf the fiscal regime was subject to numerous changes in reaction to the dynamics of the time. Most of these changes were brought about in order to incentivise the investors to explore for and get petroleum while attempting to ensure an appropriate share, or fair return, were accruing to the UK economy. The frequency of these changes however increased fiscal instability, making investment into the UK's upstream sector a riskier proposition. In order to develop a stable regime that can also ensure a fair return, therefore, this thesis begins with a brief overview of the fiscal instability and the government's most recent attempt at ensuring an appropriate share. This most recent attempt, the Treasury's Fiscal Review, is a consequence of the review of the entire upstream industry in the UK by Sir Ian Wood. The resultant report of the review, the Wood Report, provides the government's rationale for reform. Using the government position as a guidance, the work then analyses the conditions under which investors are incentivised and ascertains what exactly is meant by an appropriate share, or fair return, for the state. This analysis is carried out using the relevant investment and fiscal theories which, in turn, yields a set of criteria to evaluate the fiscal instruments. Once the criteria are established they are utilised against the fiscal regime that was in place prior to the government's most recent attempt at receiving a fair return. This is not only to assess the extent of the need for reforming the then existing regime but also to understand what was being reformed. The criteria are then employed subsequently in assessing the same for the most recent reforms of the government.

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Elias, Rute Daniela Henriques. "Concentrações empresariais: Regime contabilístico-fiscal da cisão-fusão." Master's thesis, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2011. http://hdl.handle.net/10400.5/3484.

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Abstract:

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais
Este trabalho pretende efectuar a análise de uma das modalidades de uma operação de reestruturação: a cisão-fusão. Esta consiste numa operação pela qual uma sociedade destaca parte(s) do seu património para a(s) fundir com sociedade(s) já existente(s) ou com parte(s) do património de outra(s) sociedade(s), separada(s) por idêntico(s) processo(s) com igual finalidade. É realizado, em primeiro lugar, um breve enquadramento da cisão-fusão enquanto operação de reestruturação empresarial, no qual se conclui que a cisão-fusão é uma operação de divisão de uma sociedade, com o objectivo de especializar o seu objecto social, mas, através da sua simultânea associação a uma fusão, permite também obter as sinergias relativas a esta. É feita depois a caracterização jurídica da cisão-fusão e dos procedimentos para a levar a cabo, bem como o enquadramento contabilístico das operações de concentração (NCRF 14), em que a cisão-fusão se integra. Finalmente, efectua-se a análise do enquadramento fiscal em Portugal desta operação, quer quanto aos impostos sobre o rendimento, caracterizando o regime geral e o regime de neutralidade fiscal aplicáveis, quer nos demais impostos do sistema fiscal português. No último capítulo, apresentam-se as principais conclusões da análise levada a cabo e formulam-se sugestões sobre clarificação da legislação e pistas para investigação futura.
This Master Thesis intends to carry out an analysis of one of the modalities of a restructuring operation: the demerger-merger. This is an operation whereby a company out part(s) of its assets to merge with an existing company(ies) or part(s) of the assets of another(s) company(ies), separate(s) for the same(s) process(es) with same purpose. It held, first, a brief framework of a demerger-merger operation as a corporate restructuring transaction, which concludes that the demerger-merger is a division of a company in order to specialize its objects and through its association with a simultaneous merger, also affords the synergies relating to this. After, it is made the legal characterization of the demerger-merger and procedures to carry out, as well as the accounting framework of concentrations (NCRF 14), in which the demerger-merger is integrated. Finally, the analysis is carried out in Portugal's fiscal framework of this operation, whether in relation to income taxes, characterizing the general regime and the tax neutrality regime applicable, as well in the others taxes of the Portuguese tax system. In the last chapter, we present the main conclusions of the analysis carried out and to formulate suggestions on clarifying the law and tips for a future research.

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Araújo, Joana Raquel Garrido. "Regime fiscal das SGPS : a opção pelo RETGS." Master's thesis, FEUC, 2014. http://hdl.handle.net/10316/27356.

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Abstract:

Relatório de estágio do mestrado em Gestão, apresentado à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de José Vaz Ferreira e Helena Moço.
Numa envolvente económica de cada vez mais competitiva, torna-se pertinente explorar as regras que regem uma empresa, com vista a tirar o melhor aproveitamento dos benefícios que daí possam surgir. Assim, conhecer o regime fiscal das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), bem como algumas das suas particularidades, vantagens e inconvenientes, é o principal ponto de partida para se chegar à temática do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS). Este é um regime optativo, que tem como finalidade simplificar, e até beneficiar, os grupos de sociedades, tendo como fundamento principal a agregação de lucros tributáveis e prejuízos fiscais individuais das empresas do grupo. De forma a melhor entender estes conceitos e justificar a vantagem da tributação conjunta, em detrimento do regime geral, são aqui apresentados os cálculos relativos à matéria coletável para estas duas hipóteses. Esta análise leva a concluir que a opção pelo RETGS se mostra ser a melhor para o Grupo Almedina, sendo que apura um valor mais baixo de matéria coletável, o que se traduz num IRC a pagar mais reduzido.

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Palma, Ana Paula de Albuquerque Alves. "O regime de transparência fiscal : análise da eficácia do regime em Portugal e perspectivas de evolução." Master's thesis, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2014. http://hdl.handle.net/10400.5/6534.

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Abstract:

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais
Dadas as diferenças de tributação do rendimento relativo ao exercício de uma actividade empresarial ou profissional em nome individual ou através de uma sociedade, foi instituído em Portugal, em 1989, um regime fiscal já há muito aplicado noutros países, em particular para as chamadas sociedades de pessoas (partnerships), que desconsidera para efeitos de tributação em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, alguns entes colectivos, tributando-se o respectivo rendimento directamente na pessoa dos seus sócios ou membros, independentemente de distribuição. Esse regime visava assegurar a neutralidade fiscal, eliminar a dupla tributação económica e combater a evasão e fraude fiscais. Este regime – denominado “Regime de Transparência Fiscal” (RTF) – tem permanecido praticamente inalterado nos seus contornos legais desde a sua criação e tem sido objecto de controvérsia, quer quanto ao seu âmbito subjectivo, quer quanto a aspectos que se relacionam com a sua aplicação. O presente trabalho faz o enquadramento teórico do RTF, analisa o seu funcionamento face à legislação portuguesa e alguns dos principais problemas que têm sido identificados em relação ao mesmo e sumariza algumas perspectivas quanto à sua evolução futura. Em anexo, é feita uma síntese da aplicação subjectiva de idêntico regime em quatro países europeus (Espanha, França, Alemanha e Suécia) e apresentam-se alguns elementos estatísticos sobre a aplicação do RTF em Portugal.
Given the differences in income tax for professional or corporate activities, both personal or through a corporation, it was established in Portugal in 1989 a tax policy long applied in other countries – mainly in partnerships – which disregards for tax purposes of corporate income tax some corporate entities, taxing the income directly on partners and members, regardless of the distribution. That policy aimed to ensure fiscal neutrality, to eliminate double economic taxation and to fight tax avoidance and fraud. This policy – called «Fiscal Transparency Policy» (FTP) – has been kept almost completely unchanged in its legislation since its creation, and has been subject of controversy concerning its subjective scope and the aspects related to its application. This thesis makes the theoretical framework of the FTP, analyses its action in view of Portuguese legislation and some of the main problems that have been identified in relation to it, and also summarizes some perspectives as to its future developing. Furthermore, there are attachments in this thesis that synthesize the subjective application of an identical policy in four European countries (Spain, France, Germany and Sweden) and present statistical elements about the application of the FTP in Portugal.

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Bianchini, Luigi <1983&gt. "Il regime fiscale di attrazione europea." Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2012. http://hdl.handle.net/10579/1799.

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Abstract:

L'elaborato analizza il nuovo regime finalizzato a favorire lo stabilimento di imprese estere in Italia. Le imprese residenti in uno Stato membro dell'Unione Europea che intraprendono in Italia nuove attività economiche, possono applicare, in luogo della disciplina fiscale italiana, la normativa tributaria di un diverso Paese comunitario per un periodo di tre anni.

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Stefani, Alessandro <1991&gt. "REGIMI FISCALI DEGLI ENTI SPORTIVI DILETTANTISTICI." Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2016. http://hdl.handle.net/10579/8065.

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Baccichetto, Mabel <1994&gt. "Il regime fiscale delle case d'asta." Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2019. http://hdl.handle.net/10579/14852.

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Abstract:

La tesi dopo un'introduzione nel mondo delle aste e il mercato delle opere d'arte analizza il particolare regime fiscale Iva a cui sono sottoposte le agenzie di vendita all'asta, ossia il regime del margine. Il regime in questione viene analizzato nelle sue diverse forme e spiegato anche attraverso l'utilizzo di esempi.

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Cergibozan, Raif. "La prévision des périodes de stress fiscal : le rôle des indicateurs fiscaux, financiers et de gouvernance." Thesis, Paris 10, 2018. http://www.theses.fr/2018PA100143/document.

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Abstract:

L’Europe a subi la crise la plus sévère de sa récente histoire à la suite de la crise financière globale de 2008. C’est pourquoi cette thèse a l’objectif d’identifier de façon empirique les déterminants de cette crise dans le cadre de 15 principaux membres de l’UE. Dans ce sens, nous développons d’abord un index de pression fiscale continu, contrairement aux travaux empiriques précédents, afin d’identifier des périodes de crise dans les pays UE-15 de 2003 à 2015. Ensuite, nous utilisons trois différentes techniques d’estimation, à savoir Cartes auto-organisatrices, Logit et Markov. Nos résultats d’estimation démontrent que notre indicateur de crise identifie le timing et la durée de la crise de dette dans chacun des pays de UE-15. Résultats empiriques indiquent également que l’occurrence de la crise de dette dans l’UE-15 est la conséquence de la détérioration de balances macroéconomiques et financières sachant que les variables comme le ratio des prêts non-performants sur les crédits totaux du secteur bancaire, la croissance du PIB, chômage, balance primaire / PIB, le solde ajusté du cycle PIB. De plus, variables démontrant la qualité de gouvernance tel que participation et responsabilisation, qualité de la réglementation, et de l'efficacité gouvernementale, jouent également un rôle important dans l’occurrence et sur la durée de la crise de dette dans le cadre de l’UE-15. Étant donne que les résultats économétriques indiquent l’importance de la détérioration fiscale dans l’occurrence de la crise de dette européenne, nous testons la convergence fiscale des pays membre de l’UE. Les résultats montrent que Portugal, Irlande, Italie, Grèce et Espagne diverge des autres pays de l’UE-15 en termes de dette publique / PIB alors qu’ils convergent, à part la Grèce, avec les autres pays membres de l’UE-15 en termes de déficit budgétaires / PIB
Europe went through the most severe economic crisis of its recent history following the global financial crisis of 2008. Hence, this thesis aims to empirically identify the determinants of this crisis within the framework of 15 core EU member countries (EU-15). To do so, the study develops a continuous fiscal stress index, contrary to previous empirical studies that tend to use event-based crisis indicators, which identifies the debt crises in the EU-15 and the study employs three different estimation techniques, namely Self-Organizing Map, Multivariate Logit and Panel Markov Regime Switching models. Our estimation results show first that the study identifies correctly the time and the length of the debt crisis in each EU-15-member country by developing a fiscal stress index. Empirical results also indicate, via three different models, that the debt crisis in the EU-15 is the consequence of deterioration of both financial and macroeconomic variables such as nonperforming loans over total loans, GDP growth, unemployment rates, primary balance over GDP, and cyclically adjusted balance over GDP. Besides, variables measuring governance quality, such as voice and accountability, regulatory quality, and government effectiveness, also play a significant role in the emergence and the duration of the debt crisis in the EU-15. As the econometric results clearly indicate the importance of fiscal deterioration on the occurrence of the European debt crisis, this study also aims to test the fiscal convergence among the EU member countries. The results indicate that Portugal, Ireland, Italy, Greece, and Spain diverge from other EU-15 countries in terms of public debt-to-GDP ratio. In addition, results also show that all PIIGS countries except for Greece converge to EU-10 in terms of budget deficit-to-GDP ratio

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Santos, Marcelo [UNESP]. "Política fiscal no Brasil, 1994-2008." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2010. http://hdl.handle.net/11449/99152.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-09-10Bitstream added on 2014-06-13T20:39:38Z : No. of bitstreams: 1 santos_me_me_arafcl.pdf: 524909 bytes, checksum: 8cd234a4d7f7958512727f9c7015fcf3 (MD5)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
O trabalho apresenta um estudo (panorama) da política fiscal no Brasil no período de 1994 a 2008, analisando as receitas federais, as despesas da União, as variáveis Resultado Primário do Governo Central, Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) e Dívida Líquida do Setor Público (DLSP). Afirmamos que a política fiscal no Brasil foi conduzida de acordo com o novo regime macroeconômico e que as medidas adotadas no âmbito da política fiscal resultaram na construção de um novo regime fiscal. Coube à política fiscal, nesse novo regime, o papel de sustentabilidade da dívida, por meio de políticas adequadas de gastos e receitas, conduzida de maneira que pudessem ser alcançadas as metas de resultado primário
The paper presents a study of fiscal policy in Brazil from 1994 to 2008, analyzing the federal revenues, the expenditures of the whole government sector in Brazil, the Primary Result of the Central Government, the of the Public Sector Borrowing Requirements (PSBR) and Public Sector Net Debt . We assert that fiscal policy in Brazil was conducted in accordance with the new macroeconomic regime, and that the measures adopted in that framework of fiscal policy resulted in the construction of a new fiscal regime. The fiscal policy in this new system has the role of debt sustainability, with suitable revenue and spending policy, conducted in a manner that could achieve the goals of the primary results

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Anderson, Constance M. "Seeking solutions to fiscal equity in the Truckee Meadows Region /." abstract and full text PDF (free order & download UNR users only), 2007. http://0-gateway.proquest.com.innopac.library.unr.edu/openurl?url_ver=Z39.88-2004&rft_val_fmt=info:ofi/fmt:kev:mtx:dissertation&res_dat=xri:pqdiss&rft_dat=xri:pqdiss:1447800.

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Abstract:

Thesis (M.S.)--University of Nevada, Reno, 2007.
"May, 2007." Includes bibliographical references (leaves 50-51). Online version available on the World Wide Web. Library also has microfilm. Ann Arbor, Mich. : ProQuest Information and Learning Company, [2007]. 1 microfilm reel ; 35 mm.

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Marques, Lívia Moraes 1987. "A influência do regime fiscal no desenvolvimento de campos petrolíferos." [s.n.], 2014. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/265850.

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Abstract:

Orientadores: Ana Teresa Ferreira da Silva Gaspar, Denis José Schiozer
Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecânica, Instituto de Geociências
Made available in DSpace on 2018-08-26T14:15:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marques_LiviaMoraes_M.pdf: 3125937 bytes, checksum: 3a6fcd348f6c750ba19e1321813f734c (MD5) Previous issue date: 2014
Resumo: A estratégia de produção é um importante componente do desenvolvimento exploratório de um reservatório de petróleo e gás natural. O nível de investimentos decorrentes da estratégia escolhida depende das características geológicas do campo, mas pode depender também do modelo econômico e do regime fiscal. Em 2010, o governo brasileiro alterou o marco regulatório para a exploração e produção das reservas do pré-sal localizadas nas bacias de Campos e Santos, de "concessão" para "contrato de partilha de produção" (CPP). Estudos prévios mostram que em cenários econômicos otimistas, a estratégia de recuperação otimizada apresenta baixa dependência dos regimes fiscais. Este trabalho considera quatro cenários econômicos para uma avaliação da influência do regime fiscal no desenvolvimento de um campo petrolífero em diferentes situações. Para isto, dois modelos de simulação numérica de reservatórios são submetidos ao processo de seleção de estratégia de produção para ambos os regimes fiscais a fim de realizar comparações através de indicadores de avaliação técnicos e econômicos. Considerando a seleção da estratégia de produção baseado na função-objetivo VPL (valor presente líquido) da empresa, os resultados indicam que o regime fiscal influencia a estratégia e o nível de investimento, principalmente em cenários econômicos mais pessimistas. O regime de partilha de produção foi projetado para arrecadar maiores participações governamentais. De fato, resultados indicam que a fatia governamental (FG) resultante das estratégias otimizadas para o CPP é superior à obtida pelo regime de concessão. No entanto, quando analisados em receitas governamentais (RG) nem sempre é superior sob o regime de partilha. Casos de reservatório com grande volume original de óleo in situ (VOOIS) geram maiores receitas totais se o campo for desenvolvido sob regime de concessão, ocasionando receitas superiores tanto para a companhia quanto para o governo. Resultados indicam a importância de se analisar com cautela as participações governamentais e interpretar corretamente ambos indicadores
Abstract: Production strategy is an important component of an oil and natural gas reservoir exploratory development. The level of investments derived from the chosen strategy depends on reservoir characteristics but it can also depends on the economic model and fiscal regime. In 2010, Brazilian government changed its regulatory framework for the exploration and production of the pre-salt reserves located in Campos and Santos basins regions from royalty and tax (R&T) to production sharing contract (PSC). Previous works have shown that, in optimistic scenarios, the optimal recovery strategy presents low dependency on fiscals systems. This work considers four economic scenarios for an evaluation of the fiscal regime influence on an oil field development under different situations. For this, two reservoir numeric simulation models were submitted to the production strategy selection process for both fiscal systems to make comparison using technical and operational evaluation indicators. Considering the production strategy development based in the company object-function NPV (net present value), the results indicates that the fiscal regime influence strategy and the level of investments, mainly in pessimistic economic scenarios. The PSC was designed aiming to generate higher government participations. Results indicate that, in fact, the resulting government take of the optimized strategies for PSC are superior to the results from R&T. However, when analyzed in government revenues, it is not always superior under PSC. Reservoir cases with high volumes of original oil in place (VOOIP) generate higher total revenue if the field is developed under R&T, resulting in higher revenue for both the company and the government. Results indicate the importance of analyzing the government participations with care and interpreting correctly both indicators
Mestrado
Reservatórios e Gestão
Mestra em Ciências e Engenharia de Petróleo

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Sousa, António Constantino Soares de. "Regime jurídico e fiscal das SGPS: evolução e estudo comparado." Master's thesis, Universidade de Aveiro, 2013. http://hdl.handle.net/10773/12121.

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Abstract:

Mestrado em Contabilidade - Auditoria
A presente dissertação tem como principal objetivo, analisar o regime jurídico e fiscal das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS). Iniciamos o estudo com uma análise ao conceito de sociedade holding. De seguida analisamos o regime jurídico, fiscal e contabilístico das SGPS localizadas em Portugal. É também objetivo deste estudo, evidenciar o impacto fiscal da aquisição de participações sociais na esfera do acionista do grupo, tendo beneficiado no passado da isenção das mais-valias da alienação das ações. Por fim, no plano do Direito Comparado, demonstramos a falta de competitividade do regime jurídico e fiscal português das SGPS através das análise dos regimes jurídicos e fiscais das sociedades holdings espanholas e holandesas. As conclusões da dissertação dizem essencialmente respeito ao regime fiscal português, verificando-se uma disfuncionalidade entre a ordem económicofinanceira e a otimização fiscal.
This thesis aims to analyze the legal and tax regime of the Portuguese holding companies (SGPS). We will begin this study with an analysis on the concept of holding. Then, we will analyze the legal, tax and accounting of SGPS located in continental Portugal. It is study also the aim of this study to show the tax impact of the acquisition of shares in the sphere of the shareholder group, benefiting from the exemption of capital gains from the share selling. Finally, in terms of Comparative Law States emphasizes the lack of competitiveness of the legal regime and the Portuguese tax regime for holding companies through the analysis of the legal and tax regime for holding companies by Spanish and Dutch. The conclusions of the thesis focus mainly on the Portuguese tax system, verifying an anomaly between the economic -financial and tax benefit.

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Majolo, Elena Maria <1991&gt. "Il regime fiscale dei contributi alle imprese." Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2016. http://hdl.handle.net/10579/8085.

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Abstract:

L’attività di sostegno pubblico alle imprese può realizzarsi mediante molteplici forme, tra cui le esclusioni, le agevolazioni e gli incentivi fiscali. Incentivi agli investimenti, incentivi alla ricerca, incentivi alla protezione ambientale, bonus occupazionali, contributi a fondo perduto, aiuti finalizzati alla ristrutturazione delle imprese e molti altri ancora. Solamente alcuni, però, possono essere considerati all’interno della categoria dei ‘contributi’. L’ordinamento vigente è privo di una definizione univoca di contributo e, nell’uso corrente, il termine viene utilizzato per designare quelle tipologie di aiuti che determinano un trasferimento di risorse finanziarie e quindi, alternativamente, l’erogazione di somme e/o altri beni a favore delle imprese o l’attribuzione di crediti da far valere sul pagamento dei tributi. Si possono quindi considerare contributi quelle attribuzioni patrimoniali che il soggetto erogante dispone secondo un proprio interesse oppure un obbligo contrattuale o di legge, a favore di imprese impegnate a soddisfare un determinato adempimento.

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Loriggiola, Silvia <1994&gt. "Contabilità, bilancio e regime fiscale dell'azienda agricola." Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2020. http://hdl.handle.net/10579/16822.

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Abstract:

Il seguente elaborato tratta nello specifico le aziende agricole concentrandosi, in una prima parte, sulla loro struttura, sugli elementi e i requisiti necessari per poter rientrare nella definizione di imprenditore agricolo. Il lavoro si concentrerà poi, nei capitoli seguenti, sugli aspetti e obblighi contabili e sull'analisi di bilancio, trattando in modo approfondito un principio contabile specifico in questo ambito: lo IAS 41. Come ultimo aspetto verranno presi in esame l'aspetto tributario e il regime fiscale in ambito agricolo e l'ultima parte dell'elaborato tratterà il tema della multifunzionalità dell'azienda agricola, dando spazio all'analisi dell'attività agrituristica.

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Mello, Helio Rieger de. "Lucros contábil e fiscal: efeitos do regime tributário de transição - RTT." Universidade de São Paulo, 2011. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12136/tde-23112011-193031/.

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Abstract:

A Lei nº 11.638/07 iniciou a convergência da contabilidade brasileira para as normas internacionais do IASB. A MP 449/08, a Lei nº 11.941/09 e os órgãos de regulação contábil continuaram essa adequação, promovendo, entre outras, duas relevantes modificações: i) a definitiva separação entre a contabilidade societária e a tributária; e ii) a implementação da ampla hegemonia da essência sobre a forma - dito de outro modo, a prevalência da visão econômica na contabilidade financeira -, enquanto se manteve na contabilidade fiscal, majoritariamente, a predominância da perspectiva civil, que de forma inversa, privilegia a forma. Como é sabido, apesar de a contabilidade tributária partir da societária, as regras da primeira se assentam na legislação que normatiza sua matéria, enquanto a contabilidade societária segue o Pronunciamento Conceitual Básico da Contabilidade. E o lucro, uma das mais importantes concepções formuladas pela contabilidade, é adotado pelo Fisco Federal como base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Como os efeitos das novas regras contábeis causariam impacto positivo, nulo ou negativo no lucro tributário, a partir de 2008, foi instituído o Regime Tributário de Transição-RTT, com o objetivo de neutralizar-se todos os novos critérios de reconhecimento de receitas, despesas ou custos. As empresas ainda puderam, no biênio 2008-2009, optar ou não por esse novo regime, mas, a partir de 2010, sua adoção se tornou obrigatória. Entretanto, tratou-se de decisão difícil, principalmente, porque o prazo original era até 16/10/2009, quando o último trimestre ainda não estava encerrado e, também, pela insegurança na interpretação das novas normas contábeis e dos seus efeitos na legislação fiscal. Posteriormente, em 13/04/2010, a IN RFB nº 1.023/10 reabriu o prazo para opção, sanando-se, assim, a primeira instabilidade, e, igualmente, confirmando-se a hipótese da necessidade de sua edição, pois o número de retificações da DIPJ de 2008 girou em torno de 39%, superior, portanto, ao realizado em 2007. Mas dessas alterações, apenas 973 empresas modificaram a opção - de não para sim - pelo RTT. A partir da comparação dos períodos 2008-2009 (anos com adoção de nove novas regras contábeis) com 2005-2007 foram apurados os valores de cinco variáveis, quais sejam, receita e lucro brutos, lucros fiscal e contábil e a diferença entre os dois últimos. A amostra pesquisada foi composta por 69.712 empresas de lucro real que não optaram pelo RTT e representou 73% desses contribuintes e 48% de todas as empresas de lucro real no ano-base 2008. É relevante estudar os efeitos dessas novas regras nas empresas não optantes por esse regime, entre os quais se incluem a consideração dos resultados das novas regras contábeis sob um enfoque econômico no lucro tributário. Essa pesquisa constituirá fonte de subsídios para possíveis alterações na legislação fiscal. Em princípio, uma empresa não optaria por esse regime se incorresse em maiores despesas e custos em comparação com as receitas - todas decorrentes das novas regras contábeis -, pois, assim, teria uma redução do IRPJ e da CSLL a pagar. Foram levantados indícios nesse sentido, baseados no fato de o lucro fiscal ter variado menos do que a receita e lucro brutos, entre os períodos 2008-2009 e 2005-2007. Os resultados obtidos pela investigação também foram discriminados pelos quatro setores: agricultura, comércio, indústria e serviços. Entretanto, alimenta-se a expectativa de que novos estudos investiguem de forma mais profunda para confirmar essa questão anterior.
Law 11.638/07 represents the beginning of convergence of Brazilian accounting practices towards international standards established by the International Accounting Standards Board (IASB). Provisional Measure 449/08, Law 11.941/09 and accounting regulatory bodies furthered this adjustment process by introducing significant changes, such as: i) complete separation between corporate accounting and tax accounting, and ii) implementation of the principle of essence over form - in other words, the prevalence of an economic outlook on financial accounting - whereas a civil stance was adopted mostly for tax accounting, which conversely focuses on form. Although tax accounting steams from corporate accounting, as commonly known, the former is governed by the legislation that regulates its matter, while the latter complies with the Statement of Basic Accounting. Profit, one of the crucial concepts postulated by accounting, is adopted by the Federal Treasury as the basis for calculating the company income tax (IRPJ) and social contribution on net profit (CLSS). As the new accounting rules would have a positive, null or negative impact on taxable income, the Transition Tax Regime (RTT) was established as of 2008. The aim was to neutralize all new criteria for recognizing revenues, expenses or costs. Companies had the option to adopt this new regime or not along 2008-2009, however, adoption became mandatory as of 2010. Nevertheless, companies found it difficult to carry the process through due to the original term, which expired on October 16th, 2009, before the end of the last quarter, and issues concerning the interpretation of the new accounting standards and their effects on tax legislation. Thereafter, on April 13th, 2010, Normative Instruction 1.023/10 extended the initial deadline, which solved the first issue, and also confirmed the need for its enactment, as the number of amendments to DIPJ (Statement of Economic and Tax Information) in 2008 was nearly 39%, a number greater than in 2007. However from these amendments, only 973 companies decided to adopt the RTT. By comparing the period of 2008-2009 (when nine new accounting rules were introduced) to that of 2005-2007, the value of five variables was obtained, namely, taxable income, accounting income, the difference between them, gross revenue and gross profit. The study sample consisted of 69,712 taxable income companies that did not opt for the RTT and represented 73% of these taxpayers and 48% of all taxable income companies in the base year 2008. It is relevant to study the impacts the new rules have on companies that did not opt for this system, including the results of new accounting rules under an economic approach to taxable income. This research will provide subsidies for possible changes in tax legislation. In principle, a company would not opt for this regime if it could incur higher expenses and costs compared to revenues - all arising from new accounting rules - since that would reduce IRPJ and CSLL payables. Evidence of that was found based on the fact that taxable income varied less than gross revenue and profit between 2008-2009 and 2005-2007. The outcomes of this research were broken down into four sectors: agriculture, commerce, industry and services. We expect, however, that new studies investigate this matter more thoroughly to confirm this finding.

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Neves, Mariana Palmeira da Rocha. "O regime da comunicação prévia no combate ao planeamento fiscal abusivo." Master's thesis, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2010. http://hdl.handle.net/10216/63897.

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Abstract:

Mestrado em Direito
Law
Esta tese tem como objecto o regime da comunicação prévia, introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, e insere-se no âmbito do combate ao planeamento fiscal abusivo. O objecto do presente estudo é examinar o contexto, as características e as principais questões fiscais que originaram e decorrem do regime da comunicação prévia e questionar se o combate ao planeamento fiscal abusivo justifica ou não uma disposição especial anti-abuso que poderá também ela ser considerada abusiva. Este estudo realiza ainda uma análise comparada desta medida especial anti-abuso, com medida idêntica no Reino Unido, país cuja Lei inspirou de forma mais expressiva a Lei Portuguesa. Este estudo centra-se na análise crítica do regime da comunicação prévia e identifica as principais questões suscitadas pelas suas regras, avalia as suas vantagens e fragilidades e retira conclusões sobre a eficácia, clareza e o rigor desta medida antiabuso. Além disso, este estudo analisa a compatibilização do regime da comunicação prévia, com o segredo profissional. Neste estudo conclui-se que é verdade que o regime da comunicação prévia, apresenta as mais diversas debilidades, devido, essencialmente, ao legislador Português, que vão desde falhas notórias de rigor e precisão, à falta de razoabilidade e ponderação, e que foram aqui, deveras, analisadas. Todavia, conclui-se também que este regime, recebendo as merecidas correcções, representará, como actualmente representa, um mecanismo de grande utilidade para a Administração Fiscal, no combate ao planeamento fiscal abusivo, que só assumindo uma posição igualmente agressiva, poderá, pelo menos para já, tentar repor a integridade do sistema fiscal, a justa distribuição do encargo tributário e a pureza da actividade económica.
This paper examines the consequences of the disclosure rule regime, introduced in Portugal by the Decree-Law no 29/2008, February, 25, in the context of the fight against aggressive tax planning. The purpose of this study is to analyse the background, characteristics and main tax questions arising from the disclosure rule regime. Moreover, this study aims to determine if the fight against the tax planning justifies or not a specific anti-avoidance rule, which may be considered aggressive. This study also presents a comparative analysis of this specific anti-avoidance rule, with the same rule in force in the United Kingdom, which has strongly inspired the Portuguese law. Focusing on the critical analysis of the disclosure rules regime, this paper identifies the main questions raised by its rules, evaluates its advantages and disadvantages and concludes on the efficiency, accuracy and transparency of this specific anti-avoidance rule. Besides that, this paper analyses the compatibility of the disclosure rule regime with the professional secrecy. Based on the analysis performed, we may conclude that the disclosure rule regim has a lot of weaknesses. The intensive analysis undertaken uncovers notorious failures of accuracy and precision and demonstrates lack of reasonableness as thoughtfulness that populates the legislation created by the Portuguese legislator. However, we may also conclude that with the deserved corrections, this regime will represent (as actually represents) a useful instrument to the Tax Authorities in the fight against abusive tax planning. Only by assuming a position equally aggressive, at least until now, the Tax Authorities may try to restore the tax system integrity, the fair distribution of taxes and the purity of the economic activity.

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Prado, Roberto de Faria e. Almeida. "Coordenação entre política fiscal monetária no regime de metas de inflação." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2008. http://hdl.handle.net/10438/1811.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:58:11Z (GMT). No. of bitstreams: 3 2005RobertodeFaria22012008.pdf.jpg: 13551 bytes, checksum: b5388d4a8f0300ca6239ab55c1147334 (MD5) 2005RobertodeFaria22012008.pdf.txt: 71428 bytes, checksum: 5ab7d60c7cd60c006f554157c8e9f4cb (MD5) 2005RobertodeFaria22012008.pdf: 479575 bytes, checksum: c55a08ed21f14d6c2515548560e12263 (MD5) Previous issue date: 2008-01-22T00:00:00Z
This dissertation deals with the coordination between monetary policy and fiscal policy in Brazil. The work aims to test the hypothesis that aggregate demand is affected by fiscal policy in Brazil between 1995 through 2006. To that end, the paper estimates an IS curve for Brazil in this period, including tax explanatory variables. The result is that there is statistical evidence that the output gap relative to potential output (from now on the product gap) is dependent (positively) government spending level and (negatively) the collection of the public sector. Moreover, as the theory predicts, government spending has an effect (in magnitude) more intense than government revenues, so that both the level of the primary surplus, as the size of government in proportion to GDP impact on aggregate demand. Thus, assuming that the convergence of real exchange rate via uncovered interest parity rate has been lagging in the period under review, fiscal policy may have contributed to maintenance of real interest rate above the equilibrium level for the period in question.
Essa dissertação trata da coordenação entre política monetária e política fiscal. O trabalho visa testar a hipótese de que a demanda agregada é afetada pela política fiscal no Brasil entre 1995 e 2006. Com esse intuito, o trabalho estima uma curva IS para o Brasil nesse período, incluindo variáveis fiscais explicativas. O resultado é de que há evidência estatística de que o desvio do produto em relação ao produto potencial (de agora em diante gap do produto) seja dependente (positivamente) do nível de gastos do governo e (negativamente) da arrecadação do setor público. Além disso, conforme a teoria prevê, o gasto do governo tem um efeito (em módulo) mais intenso do que a arrecadação do governo, de modo que tanto o nível do superávit primário, quanto o tamanho do governo em proporção ao PIB têm impacto sobre a demanda agregada. Assim, assumindo que a convergência da taxa de câmbio real via paridade descoberta de taxa de juros tenha sido defasada no período sob análise, a política fiscal pode ter contribuído para manutenção da taxa de juros real acima do nível de equilíbrio no período em questão.

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Neves, Mariana Palmeira da Rocha. "O regime da comunicação prévia no combate ao planeamento fiscal abusivo." Dissertação, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2010. http://hdl.handle.net/10216/63897.

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Abstract:

Mestrado em Direito
Law
Esta tese tem como objecto o regime da comunicação prévia, introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, e insere-se no âmbito do combate ao planeamento fiscal abusivo. O objecto do presente estudo é examinar o contexto, as características e as principais questões fiscais que originaram e decorrem do regime da comunicação prévia e questionar se o combate ao planeamento fiscal abusivo justifica ou não uma disposição especial anti-abuso que poderá também ela ser considerada abusiva. Este estudo realiza ainda uma análise comparada desta medida especial anti-abuso, com medida idêntica no Reino Unido, país cuja Lei inspirou de forma mais expressiva a Lei Portuguesa. Este estudo centra-se na análise crítica do regime da comunicação prévia e identifica as principais questões suscitadas pelas suas regras, avalia as suas vantagens e fragilidades e retira conclusões sobre a eficácia, clareza e o rigor desta medida antiabuso. Além disso, este estudo analisa a compatibilização do regime da comunicação prévia, com o segredo profissional. Neste estudo conclui-se que é verdade que o regime da comunicação prévia, apresenta as mais diversas debilidades, devido, essencialmente, ao legislador Português, que vão desde falhas notórias de rigor e precisão, à falta de razoabilidade e ponderação, e que foram aqui, deveras, analisadas. Todavia, conclui-se também que este regime, recebendo as merecidas correcções, representará, como actualmente representa, um mecanismo de grande utilidade para a Administração Fiscal, no combate ao planeamento fiscal abusivo, que só assumindo uma posição igualmente agressiva, poderá, pelo menos para já, tentar repor a integridade do sistema fiscal, a justa distribuição do encargo tributário e a pureza da actividade económica.
This paper examines the consequences of the disclosure rule regime, introduced in Portugal by the Decree-Law no 29/2008, February, 25, in the context of the fight against aggressive tax planning. The purpose of this study is to analyse the background, characteristics and main tax questions arising from the disclosure rule regime. Moreover, this study aims to determine if the fight against the tax planning justifies or not a specific anti-avoidance rule, which may be considered aggressive. This study also presents a comparative analysis of this specific anti-avoidance rule, with the same rule in force in the United Kingdom, which has strongly inspired the Portuguese law. Focusing on the critical analysis of the disclosure rules regime, this paper identifies the main questions raised by its rules, evaluates its advantages and disadvantages and concludes on the efficiency, accuracy and transparency of this specific anti-avoidance rule. Besides that, this paper analyses the compatibility of the disclosure rule regime with the professional secrecy. Based on the analysis performed, we may conclude that the disclosure rule regim has a lot of weaknesses. The intensive analysis undertaken uncovers notorious failures of accuracy and precision and demonstrates lack of reasonableness as thoughtfulness that populates the legislation created by the Portuguese legislator. However, we may also conclude that with the deserved corrections, this regime will represent (as actually represents) a useful instrument to the Tax Authorities in the fight against abusive tax planning. Only by assuming a position equally aggressive, at least until now, the Tax Authorities may try to restore the tax system integrity, the fair distribution of taxes and the purity of the economic activity.

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Moro, Deborah <1986&gt. "I REGIMI FISCALI AGEVOLATI PER LE ATTIVITA' PRODUTTIVE." Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2015. http://hdl.handle.net/10579/6101.

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Abstract:

IN UN CONTESTO ECONOMICO CARATTERIZZATO DA UNA FORTE CRISI FINANZIARIA, LE REALTA' AZIENDALI PERSISTONO, E ANCOR DI PIU' SI AVVIANO, CON NOTEVOLE DIFFICOLTA'. A SOSTEGNO DI TALI CONTESTI OPERATIVI, SONO STATI MOLTEPLICI GLI INTERVENTI NORMATIVI, CON FINALITA' AGEVOLATIVE. LA PRESENTE TESI, ANALIZZA LE CARATTERISTICHE E LE FATTISPECIE DI AGEVOLAZIONI FISCALI PREVISTE DAL NOSTRO ORDINAMENTO, PER SPOSTARE SUCCESSIVAMENTE IL FOCUS, SU ALCUNI DEI REGIMI FISCALI NAZIONALI (NUOVE INIZIATIVE, EX MINIMI, IMPRENDITORIA GIOVANILE, LAVORATORI IN MOBILITA' ETC). A CONCLUSIONE DELL'ELABORATO, SI PROCEDE CON UN RAFFRONTO TRA GLI ISTITUTI AGEVOLATIVI, PER ANALIZZARNE I VANTAGGI/SVANTAGGI E I PROFILI DI CRITICITA' RISPETTO LA NORMATIVA TRIBUTARIA NAZIONALE E INTERNAZIONALE.

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Santos, Márcio Éder dos. "Política fiscal no Brasil, 1994-2008 /." Araraquara : [s.n.], 2010. http://hdl.handle.net/11449/99152.

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Abstract:

Orientador: Eduardo Strachman
Banca: Francisco L. C. Lopreato
Banca: Cláudio C. de Paiva
Resumo: O trabalho apresenta um estudo (panorama) da política fiscal no Brasil no período de 1994 a 2008, analisando as receitas federais, as despesas da União, as variáveis Resultado Primário do Governo Central, Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) e Dívida Líquida do Setor Público (DLSP). Afirmamos que a política fiscal no Brasil foi conduzida de acordo com o novo regime macroeconômico e que as medidas adotadas no âmbito da política fiscal resultaram na construção de um novo regime fiscal. Coube à política fiscal, nesse novo regime, o papel de sustentabilidade da dívida, por meio de políticas adequadas de gastos e receitas, conduzida de maneira que pudessem ser alcançadas as metas de resultado primário
Abstract: The paper presents a study of fiscal policy in Brazil from 1994 to 2008, analyzing the federal revenues, the expenditures of the whole government sector in Brazil, the Primary Result of the Central Government, the of the Public Sector Borrowing Requirements (PSBR) and Public Sector Net Debt . We assert that fiscal policy in Brazil was conducted in accordance with the new macroeconomic regime, and that the measures adopted in that framework of fiscal policy resulted in the construction of a new fiscal regime. The fiscal policy in this new system has the role of debt sustainability, with suitable revenue and spending policy, conducted in a manner that could achieve the goals of the primary results
Mestre

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Fernandes, António Manuel Pinheiro. "A Tributação das Fusões Dentro e Fora do Regime da Neutralidade Fiscal." Master's thesis, Faculdade de Economia da Universidade do Porto, 2008. http://hdl.handle.net/10216/45854.

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Fernandes, António Manuel Pinheiro. "A Tributação das Fusões Dentro e Fora do Regime da Neutralidade Fiscal." Dissertação, Faculdade de Economia da Universidade do Porto, 2008. http://hdl.handle.net/10216/45854.

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Prol, Flávio Marques. "Direito e macroeconomia: um estudo do regime jurídico da política fiscal no Brasil." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-30082017-163851/.

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Abstract:

A presente dissertação tem o objetivo de analisar os papéis do direito para a política fiscal no Brasil, a partir de um estudo sobre o que esta pesquisa chama de regime jurídico da política fiscal. Interpreta-se esse regime jurídico como o conjunto de princípios e regras que regulam a gestão do gasto e do endividamento públicos. A pesquisa busca combinar uma análise das funções do regime jurídico para objetivos de política fiscal com um estudo sobre o papel do direito para a própria legitimação social desses objetivos. Assim, argumenta-se que o regime jurídico da política fiscal no Brasil foi reformado na década de 1990 com o propósito de promover a agenda do ajuste fiscal e da sustentabilidade da dívida pública na gestão da política fiscal. Essa reforma implicou mudanças significativas em quatro âmbitos: prerrogativas fiscais foram centralizadas na União, em detrimento de estados e municípios; houve centralização do poder fiscal no Executivo, em relação ao Legislativo; foram instituídos limites legais à gestão da política fiscal, incluindo limitações com despesas com pessoal e com endividamento público; e foram criados novos mecanismos de transparência e prestação de contas da política fiscal. Ao contrário do que normalmente se argumenta na literatura, que enfatiza os fatores domésticos que resultaram na reforma do regime, esta pesquisa propõe uma interpretação que combina fatores domésticos com influências internacionais na explicação das determinantes da reforma. O último capítulo analisa os efeitos da implantação do novo regime jurídico para a política fiscal até o ano de 2014, os quais permitem perceber que, embora as regras e os princípios jurídicos tenham efetivamente reduzido a margem de manobra fiscal de estados e municípios, centralizado competências fiscais no Executivo e criado novos mecanismos de transparência e prestação de contas da política fiscal, é possível defender que ainda existe um considerável espaço de discricionariedade na definição e na gestão da política fiscal no âmbito do Poder Executivo federal.
This dissertation aims at analyzing the roles of law in fiscal policy in Brazil, from the study of what this research calls legal regime of fiscal policy. The legal regime of fiscal policy comprehends legal principles and rules that regulate the management of public expenditure and public debt. The research tries to combine an analysis of the functions of the legal regime for fiscal policy goals with a perspective on the role of law to their democratic legitimacy. It argues that the legal regime of fiscal policy in Brazil was reformed in the 1990s aiming at promoting the fiscal adjustment and public debt sustainability agenda. This reform provoked substantive changes in four different domains: fiscal policy decisions were concentrated in the Union, in comparison with states and municipalities; fiscal power was centralized in the Executive vis a vis the Legislative; fiscal rules establishing legal limits to fiscal policy management were implemented, including limits to public indebtedness and expenditures with payroll; new mechanisms of transparency and accountability were created. This research also advances an interpretation about the relationship between domestic elements and international influences that resulted in the legal reform, while the literature usually focuses on the narrative about the domestic elements. The last part of the dissertation analyzes the implementation of the new legal regime for fiscal policy up to 2014. The research claims that, although legal principles and rules reduced the room for maneuver for fiscal decisions by states and municipalities, centralized fiscal power in the Executive and created new mechanisms of transparency and accountability, it is possible to argue that there is still some discretion for the management of the fiscal policy in the federal Executive.

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Portolese, Giovana Camila <1975&gt. "I profili fiscali delle operazioni di riorganizzazione societaria transfrontaliere nell'Unione Europea: Il regime fiscale comune della direttiva 2009/133/CE e le prospettive di sviluppo normativo." Doctoral thesis, Alma Mater Studiorum - Università di Bologna, 2013. http://amsdottorato.unibo.it/6143/1/PORTOLESE_GiovanaCamila_tesi.pdf.

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Abstract:

La tesi affronta le problematiche fiscali della riorganizzazione societaria e la soluzione adoperata nell’Unione europea per le operazioni di carattere transfrontaliere. Si parte dalla definizione del termine “riorganizzazione societaria”, evidenziando le sue matici economiche e la varietà del suo contenuto secondo l’ordinamento giuridico e la branca del diritto di riferimento. Si prosegue sulla correlazione fra l’ampliazione del contenuto della libertà di stabilimento, dovuta maggiormente all’attività interpretativa della Corte di giustizia, e l’allargamento del concetto di riorganizzazione societaria nel quadro normativo dell’Unione. Si procede dunque all’analisi del regime fiscale comune della direttiva 2009/133/CE intravedendosi i suoi sviluppi successivi. In sede di conclusioni, si apporta un breve riassunto sullo stato della questione in Brasile e si riflette sull’attendibilità del modello impositivo dell’Unione quale parametro per una futura riforma fiscale in Brasile.
The thesis deals with the fiscal problems related to corporate reorganisation and the solutions provided by relevant EU legislation applicable to cross-border operations . The analysis starts with the definition of the term corporate reorganisation, highlighting its economic aspects and its various interpretations in different legal systems and law sectors of reference. This is followed by a discussion of the correlation between the enrichment of freedom of establishment content, primarily resulting from relevant EU Court of Justice rulings, and the enlargement of the concept of corporate reorganization under the EU legal framework. Subsequently, there is an analysis of the common system of taxation adopted by Directive 2009/133/EC, anticipating the tendencies for its future development. Finally, in the thesis’ conclusion, there is a brief summary of the current Brazilian corporate reorganisation tax framework, followed by a discussion of the suitability of applying the EU common system of taxation as a model for tax reform in Brazil.

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Portolese, Giovana Camila <1975&gt. "I profili fiscali delle operazioni di riorganizzazione societaria transfrontaliere nell'Unione Europea: Il regime fiscale comune della direttiva 2009/133/CE e le prospettive di sviluppo normativo." Doctoral thesis, Alma Mater Studiorum - Università di Bologna, 2013. http://amsdottorato.unibo.it/6143/.

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Abstract:

La tesi affronta le problematiche fiscali della riorganizzazione societaria e la soluzione adoperata nell’Unione europea per le operazioni di carattere transfrontaliere. Si parte dalla definizione del termine “riorganizzazione societaria”, evidenziando le sue matici economiche e la varietà del suo contenuto secondo l’ordinamento giuridico e la branca del diritto di riferimento. Si prosegue sulla correlazione fra l’ampliazione del contenuto della libertà di stabilimento, dovuta maggiormente all’attività interpretativa della Corte di giustizia, e l’allargamento del concetto di riorganizzazione societaria nel quadro normativo dell’Unione. Si procede dunque all’analisi del regime fiscale comune della direttiva 2009/133/CE intravedendosi i suoi sviluppi successivi. In sede di conclusioni, si apporta un breve riassunto sullo stato della questione in Brasile e si riflette sull’attendibilità del modello impositivo dell’Unione quale parametro per una futura riforma fiscale in Brasile.
The thesis deals with the fiscal problems related to corporate reorganisation and the solutions provided by relevant EU legislation applicable to cross-border operations . The analysis starts with the definition of the term corporate reorganisation, highlighting its economic aspects and its various interpretations in different legal systems and law sectors of reference. This is followed by a discussion of the correlation between the enrichment of freedom of establishment content, primarily resulting from relevant EU Court of Justice rulings, and the enlargement of the concept of corporate reorganization under the EU legal framework. Subsequently, there is an analysis of the common system of taxation adopted by Directive 2009/133/EC, anticipating the tendencies for its future development. Finally, in the thesis’ conclusion, there is a brief summary of the current Brazilian corporate reorganisation tax framework, followed by a discussion of the suitability of applying the EU common system of taxation as a model for tax reform in Brazil.

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Chiefari, Costantino <1986&gt. "Nuovo regime fiscale per gli intangible assets: pantent box." Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2015. http://hdl.handle.net/10579/6603.

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Mazzoli, Anna <1993&gt. "IL REGIME FISCALE DELLE SOCIETA’ COOPERATIVE A MUTUALITA’ PREVALENTE." Master's Degree Thesis, Università Ca' Foscari Venezia, 2017. http://hdl.handle.net/10579/11880.

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Abstract:

Le società cooperative nascono come una risposta al bisogno dell’uomo di creare un’economia di mercato basata su principi quali la democrazia economica l’uguaglianza e la dignità dell’uomo. Il requisito della mutualità e il perseguimento dello scopo mutualistico sono condicio sine qua non per considerare una società cooperativa come tale. Il presente elaborato si prefigge di analizzare le cooperative a mutualità prevalente ovvero quelle società che intrattengono uno stretto rapporto con i propri membri, tanto che la loro attività dev’essere svolta in via principale nei confronti dei soci. Il rispetto di questo vincolo permette a tali cooperative di godere di benefici fiscali, che non sono invece destinati alle cooperative diverse. Tuttavia negli anni il regime delle facilitazioni fiscali è andato man mano assottigliandosi a causa del succedersi di vari interventi normativi che hanno sempre più avvicinato la disciplina delle società cooperative a mutualità prevalente a quella delle altre società. Successivamente l’attenzione si è spostata sulle banche di credito cooperativo, ovvero delle particolari società cooperative la cui disciplina fiscale presenta alcune peculiarità rispetto alle altre cooperative.

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Moreira, Camila Campos Lopes. "Valores de referÃncia de qualidade para metais pesados em solos de mangue do Estado do CearÃ: subsÃdios para gestÃo da zona costeira." Universidade Federal do CearÃ, 2014. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=13301.

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Abstract:

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de NÃvel Superior
Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico
CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior
Currently, activities related to urbanization and industrialization have contributed to increased concentrations of heavy metals in different types of soil. These elements have significant toxicity and can accumulate in the environment, configuring serious risk to human health and ecosystems in general. Thus, there is an increasing concern among countries in adopting an efficient environmental policy and, thus, the determination of natural concentration (background levels) of metals in soils and the consequent establishment of Quality Reference Values (QRV) are reality in some countries, including Brazil. However, there is a lack of studies like these related to soils under mangrove forests in the country, where these areas play very important roles and services in the environment. In this context, the contamination of mangrove soils by heavy metals is one of the major environmental issues today and may even compromise the estuaries throughout its length. Thus, a study was carried out in mangrove soils of the State of CearÃ aiming their classification and characterization, beyond the determination of natural levels of metals in these soils and the consequent proposition of their QRV. For this, physical, chemical and mineralogical analyzes were realized, beyond the metals extraction by methods of semitotal digestion (EPA 3051A and aqua regia) and the determination of QRV was performed in accordance with the resolution 420/2009 of CONAMA. The results indicated that the semiarid climate preponderant in this region explains the behavior of the main attributes of these soils (ex: EC, TOC, mineral composition). It was also found that the levels of metals in these soils are influenced by the intensity of anthropogenic interference in the coastal environments, given that mangrove soils of CearÃ River estuary, inserted into urban context and subjected to environmental stresses, showed the highest enrichment factors of metals. On the other hand, it was observed that the distribution of these elements in this environment is also regulated by interactions between the metals themselves and with attributes as clay and Fe and Mn oxides. Furthermore, the aqua regia digestion was efficient in extracting metals in these soils, while EPA 3051A, indicated by CONAMA for soil quality assessments, underestimated the available levels of metals in the analyzed soils. Given the above, the natural levels of metals determined in this study can serve as a basis for defining QRV for mangrove soils of the State of CearÃ, assisting the environmental agency in the formulation of a specific legislation for monitoring mangrove areas in the State, thus setting a new perspective for the management of estuarine environments.
Nos dias de hoje, atividades relacionadas Ã urbanizaÃÃo e Ã industrializaÃÃo tÃm contribuÃdo para o aumento das concentraÃÃes de metais pesados nos diversos tipos de solo. Tais elementos apresentam relevante toxicidade e podem se acumular no ambiente, configurando sÃrio risco Ã saÃde humana e dos ecossistemas em geral. Nesse cenÃrio, percebe-se uma preocupaÃÃo crescente dos paÃses em adotar uma polÃtica ambiental eficiente e, dessa forma, a determinaÃÃo da concentraÃÃo natural (nÃveis de background) de metais nos solos e o estabelecimento de valores de referÃncia de qualidade (VRQs) jÃ sÃo realidade em alguns paÃses, inclusive no Brasil. Entretanto, percebe-se a escassez de estudos dessa natureza que contemplem os solos sob florestas de mangue no paÃs, onde tais Ãreas sÃo bastante expressivas e desempenham importantes funÃÃes e serviÃos no ambiente. Nesse contexto, a contaminaÃÃo dos solos de mangue por metais pesados Ã uma das grandes questÃes ambientais da atualidade, podendo, inclusive, comprometer os estuÃrios em toda a sua extensÃo. Assim, foi realizado um estudo em solos de mangue do Estado do CearÃ visando a classificaÃÃo e caracterizaÃÃo dos mesmos, alÃm da determinaÃÃo dos teores naturais de metais e a consequente proposiÃÃo de seus VRQs. Para isso, foram realizadas anÃlises fÃsicas, quÃmicas e mineralÃgicas, extraÃÃo dos metais por mÃtodos de digestÃo semitotal (EPA 3051A e Ãgua rÃgia) e a determinaÃÃo dos VRQs foi realizada de acordo com o disposto na resoluÃÃo nÂ 420/2009 do CONAMA. Os resultados obtidos indicaram que o clima predominantemente semiÃrido da regiÃo explica o comportamento dos principais atributos desses solos (ex: CE, COT, constituiÃÃo mineralÃgica). Verificou-se ainda que os teores de metais nos solos em questÃo sÃo influenciados pela intensidade da interferÃncia antropogÃnica nos ambientes costeiros, tendo em vista que os solos de mangue do estuÃrio do rio CearÃ, inserido em contexto urbano e submetido a diversos tipos de tensÃes ambientais, apresentaram os maiores fatores de enriquecimento de metais. Por outro lado, observou-se que a distribuiÃÃo de tais elementos nesses solos Ã tambÃm regida por interaÃÃes entre os prÃprios metais e dos mesmos com atributos como a fraÃÃo argila e os Ãxidos de Fe e Mn. AlÃm disso, a digestÃo por Ãgua rÃgia mostrou-se eficiente na extraÃÃo de metais nesses solos, enquanto o EPA 3051A, indicado pelo CONAMA para avaliaÃÃes de qualidade dos solos, subestimou os teores dos metais disponÃveis nos mesmos. Diante do exposto, os teores naturais dos metais determinados no presente estudo podem servir de base para a definiÃÃo de VRQs para os solos de mangue do Estado do CearÃ, auxiliando o ÃrgÃo ambiental responsÃvel na formulaÃÃo de uma legislaÃÃo especÃfica para o monitoramento das Ãreas de manguezal do Estado, configurando, portanto, uma nova perspectiva para a gestÃo dos ambientes estuarinos.

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Abdo, Hafez. "Exploring the rationales for relaxations in the UK petroleum fiscal regime 1980-2000." Thesis, University of Sheffield, 2006. http://etheses.whiterose.ac.uk/6083/.

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The UK is considered a new oil province compared with other oil producing countries, such as Saudi Arabia. The UK petroleum fiscal regime was established since 1975 and tightened up with a number of different new taxes till 1981. The objective of the tight fiscal terms was to secure more rent from the UK oil resources for the nation. However, the period 1983-2000 had witnessed three petroleum tax relaxations. These took place in 1983, 1987-88, and 1993. These relaxations presented a clear change in the type of the LJK governance of its petroleum resources from a proprietorial to a non-proprietorial regime. This new type of governance petroleum resources continued to be accommodated under a unique type of mineral ownership in the UK, which was called in ternis of the UK oil industry "the North Sea Model". This unique type of minerals ownership grants the concessionaire a mining and economic right but not a mineral right. Therefore, it accommodates private interests under public control. This thesis explores and tests the historical rationales for the three UK petroleum tax relaxations. The investigation of these rationales is based on three viewpoints: the Government, the UK oil industry, and academics. The tests of the rationales showed that the 1983 petroleum tax relaxation was not successful in achieving its proposed aims, which were expressed in the rationales. The 1987-88 petroleum tax relaxation was successful in stimulating extra investments in new areas, and in increasing the cash flow of the UK oil industry. This increase in investments and cash flow were at the expense of the Government who paid E216 million in 1992 because of PRT allowances and relief. However, the 1993 petroleum tax relaxation left the Government with a very small economic rent from new oil fields, which was based only on the ordinary corporation tax. The results of this thesis show that the UK Government was always the revenue loser as a consequence of these tax relaxations. These were the key drivers of changing the UK governance of its petroleum resources from proprietorial to non- proprietorial regime. This might be because of depending on wrong judgment to any potential petroleum resources in situ, and a wrong following to the Ricardian rent theory.

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Kamkhaji, Jonathan Camillo. "Regime and learning shifts in fiscal policy coordination under economic and monetary union." Thesis, University of Exeter, 2017. http://hdl.handle.net/10871/30017.

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Abstract:

This thesis analyses twenty years of fiscal policy coordination under Economic and Monetary Union (EMU) – its genesis, implementation courses and changes. It does so by resorting to the construct of learning as an ontological trait of policy making and employing modes of policy learning (intended as distinct causal mechanisms) to operationalise this ontology for the sake of empirical investigation. To this end, a “policy learning measuring instrument” has been constructed allowing for the categorisation of each case study in terms of their prevalent mode of learning and then for the testing of mode-specific expected implications. From a methodological point of view, the thesis relies on theory-testing process tracing and evidentiary eclecticism to verify mode-specific observable implications. Throughout its history, the supranational coordination of fiscal policies under EMU has been characterised by three distinct regimes. The first one was substantiated by the fiscal criteria of Stage II of EMU (in force during the period of 1994-1998). The prevalent mode of learning under this regime was hierarchical. In terms of outcomes, that mode led to instrumental learning that sustained the process of convergence. The launch of the euro and the adoption of the Stability and Growth Pact (SGP) substantiated a new fiscal policy coordination regime that lasted until 2010. Under the SGP, learning took place as a by-product of bargaining and reinforced strategic and opportunistic implementation. The financial crisis of 2007/2008 led to a de facto abeyance of the SGP and to its overhaul from 2010. Within this episode of policy change two case studies were distilled, one of emergency-driven, intracrisis management and one of long term, institutional change. While the first case was explained through a mechanism of contingent learning, the second one was crucially found to be driven by epistemic forces. The findings arising out of this study are conversant with different strands of the literature and, in particular, seek to contribute to the political economy of the E(M)U and to integration theories at large.

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Vindard, Virginie. "La qualification en droit fiscal." Thesis, Rennes 1, 2014. http://www.theses.fr/2014REN1G047/document.

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Abstract:

La qualification est l’opération intellectuelle par laquelle est attribuée à un acte ou à un fait sa nature juridique en vue de lui appliquer un régime juridique. Le droit fiscal ne déroge pas à cette démarche intellectuelle. Comme dans toutes les autres branches du Droit, les qualifications jouent un rôle fondamental. Une originalité se présente toutefois en cette matière. Le droit fiscal appréhende un fait déjà juridiquement qualifié en vue de lui appliquer un régime d’imposition. C’est dans cette appréhension du fait que se révèle la spécificité du droit fiscal. Celui-ci n’adopte pas un comportement neutre à l’égard des qualifications juridiques soit pour les regarder comme lui étant inopposables, soit pour les instrumentaliser. Si les qualifications fiscales peuvent s’affranchir des qualifications juridiques, elles entretiennent une relation particulière marquée du sceau de l’indépendance en raison des caractères et de la logique propre de chaque imposition. Des divergences de qualifications fiscales existent. Une telle situation peut nuire à l’unité et à la cohérence du droit fiscal. Néanmoins, le juge fiscal veille à une certaine harmonie dans l’application des qualifications en mettant en œuvre un raisonnement identique permettant de dessiner des qualifications fiscales convergentes autour desquelles s’articulent les impositions
The qualification is the intellectual process by which is attributed to an act or a fact its legal nature. The am of the concept of qualification is to apply a legal regime. Tax law does not derogate from the intellectual approach. As in all other branches of law, qualifications play a fundamental role. However, tax law implies some originalities. Tax law already apprehends legally qualified to apply a tax regime thanks to the civil law. It is in this understanding that proves the specificity of the tax law. It does not adopt a neutral attitude towards the legal qualifications to be watching him as being unenforceable , either to exploit. If the tax qualifications can overcome the legal qualifications, they have a special relation marked by the seal of independence to the characters and each tax own logic. Differences in tax qualifications exist. Such a situation may affect the unity and cohesion of the tax law. However, the tax judge ensures a certain harmony in the application of skills, in implementing a similar reasoning to draw tax qualifications converging around which revolve the charges

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Dissertations / Theses on the topic 'Região Fiscal'

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