Academic literature on the topic 'Pubblica amministrazione: procedimento amministrativo'

Il tema trattato riguarda l’informatizzazione dell’attività amministrativa che si inserisce nel processo di attuazione della Società di Informazione. La Società dell’Informazione è quel lungo processo di modernizzazione attuato nel settore dell’informazione e della comunicazione che ha cambiato significativamente la vita privata, sociale e professionale di ciascun individuo. La rivoluzione tecnologica rappresenta un supporto fondamentale per favorire l’efficienza, la competitività e facilitare l’accesso alla conoscenza dei cittadini. Si intende per e-government il processo di informatizzazione della pubblica amministrazione, il quale unitamente ad azioni di cambiamento organizzativo consente di trattare la documentazione e di gestire i procedimenti con sistemi digitali, grazie all’uso delle tecnologie dell’informazione e della comunicazione (Ict-Information and Communication Tecnologies), allo scopo di ottimizzare il lavoro degli enti e di offrire agli utenti (cittadini e imprese) sia servizi più rapidi, che nuovi servizi, attraverso i siti web delle amministrazioni pubbliche.

L'articolo mira a descrivere l'attuale diritto amministrativo brasiliano. Inizia con un approccio generale alla situazione contemporanea, in particolare degli ultimi venti anni. Afferma il ruolo della Costituzione federale nel marzo del 1988 come la nuova legge amministrativa in Brasile. Il testo evidenzia il ruolo dei principi nel determinare il controllo amministrativo della pubblica amministrazione. Riflette in particolare l'importanza del principio costituzionale di efficienza. La conclusione contiene un breve riassunto delle principali questioni discusse nei nostri tempi dela dottrina e della giurisprudenza del Brasile.

L’obiettivo di questo articolo è dimostrare la legittimità dell’adeguatezza degli appalti della Pubblica Amministrazione ai nuovi parametri di sostenibilità. Lo scopo è quello di evidenziare la natura dello sviluppo sostenibile, sulla base dell’analisi di una sentenza emessa dalla Corte dei Conti dell’Unione. Si conclude, in questo studio, che gli appalti pubblici hanno un ruolo di primo piano nel raggiungimento degli obiettivi costituzionali del benessere e dello sviluppo, fungendo da veicolo per la promozione dello sviluppo sostenibile, attraverso il potere d’acquisto dello stato, che incoraggia comportamenti e modifica abitudini all’interno del mercato. In questo contesto, lo sviluppo non deve essere inteso come una mera crescita economica, ma come un processo continuo per migliorare il benessere della collettività, anche se più costoso dal punto di vista economico, risultando in un’efficace espansione delle libertà e delle capacità umane. Per lo sviluppo di questo studio, si è fatto ricorso al metodo induttivo, con procedimento monografico, attraverso unaricerca bibliografica e documentale.

1 Modo de enfoque do problemaTodo e qualquer estudo de direito há de partir não de análises pré-jurídicas ou sociológicas, mas é imperioso que seja ele perquirido à luz do Direito positivo. Despiciendo, daí, todo envolvimento com posições e estudos realizados em outros países, salvo para aprimoramento cultural. Evidente que a análise do Direito comparado passa a interessar se o direito alienígena possuir norma igual ou assemelhada à existente no Direito brasileiro. A menção retrospectiva do direito comparado resultaria inútil, da perspectiva de utilidade prática deste trabalho. Mesmo porque, como assinala Marcelo Caetano “há países onde o expropriado pode requerer a reversão ou retrocessão dos bens, restituindo a indenização recebida, ou o expropriante tem o dever de oferecer os bens ao expropriado mediante a devolução do valor pago" (Princípios fundamentais do Direito Administrativo, 1977, p. 468) enquanto que "noutros países entende-se que, em qualquer caso, a conversão dos bens desapropriados no montante da indenização paga é definitiva. Portanto, nunca haverá lugar a reversão ou retrocessão dos bens” (idem, ibidem). Afigura-se-nos dispensável e sem qualquer utilidade prática a apresentação de uma resenha da doutrina estrangeira a propósito do tema. Apenas será feita menção a alguns autores, na medida em que suas afirmações interessarem à análise. Observe-se, tão-somente que o direito de retrocessão em espécie é reconhecido em diversas legislações. Na Itália há previsão legal (art. 60 da Lei 2.359, de 25.6.1865) o mesmo ocorrendo na França (art. 54 do Dec. 58.997, de 23. 10. 58, que fixa o prazo de 10 anos a contar do decreto de desapropriação para que se requeira a retrocessão). Em Portugal há dispositivo semelhante (art. 8 º da Lei 2 .030, de 22.6.48); o que acontece também na Espanha (art. 54 da Lei de 15. 12. 54) e na Alemanha (Lei de 23. 2.57, em seu § 102) Demais de tal inicial observação, perigoso é o estudo de qualquer instituto jurídico atrelado à lei. Impõe-se a análise de determinado instituto a partir da Constituição. Daí inicia-se o estudo da retrocessão. 2 Desapropriação. Desvio de poderDispõe o § 22 do art. 153 da Lei Maior "que é assegurado o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante previa e justa indenização em dinheiro...”. Assegura-se o direito de propriedade que cede apenas, ante o interesse coletivo, representado pelo Estado. Ao mesmo tempo em que garante a propriedade, a Constituição assegura ao Estado o poder de retirá-la mediante desapropriação. Esta pode ser entendida como "o procedimento administrativo através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire para si, mediante indenização, fundada em um interesse público" (Elementos de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 1980, p. 188). Caracteriza-se a desapropriação pela retirada compulsória do bem do domínio particular, com sua transferência ao domínio público, sob fundamento de interesse público mediante indenização. O fulcro da permissão legal para a transferência do domínio é o interesse público, ou seja, finalidade prevista no próprio ordenamento jurídico a ser perseguido pelo Estado. Sob a rubrica interesse público albergam-se todos os conteúdos possíveis de utilidade coletiva desde que alcançados pelo sistema de normas (sob o rótulo interesse público acolhe-se a necessidade ou utilidade pública e o interesse social). O poder de desapropriação deflui do domínio eminente que possui o Poder Público sobre todas as coisas materiais e imateriais sujeitas ao âmbito espacial de validade do sistema jurídico. O poder de desapropriação pode ser decomposto em três aspectos: a) transferência compulsória de alguma coisa; b) mediante indenização e c) sob o fundamento de interesse público. A desapropriação, como forma originária de aquisição de domínio, implica na compulsoriedade da transferência do bem do domínio particular para o público. Sempre haverá indenização, devidamente apurada através do processo próprio ou mediante acordo de vontades. E, o que mais nos interessa, há que vir fundamentada em interesse público, sob pena de invalidade. A competência, no Direito, não é dada a qualquer título. Sempre é outorgada a determinado agente para que persiga interesses coletivos ou mais propriamente denominados públicos, sendo estes apurados pela análise de todo o sistema de normas. A visão completa da competência apenas pode ser entrevista, pois, em contraste com a finalidade descrita na norma legal. Desviando-se o agente administrativo dos fins que lhe foram traçados pelo sistema de normas, incide no desvio de poder (ou de finalidade, como dizem alguns). 3 Conceito de retrocessãoA retrocessão implica no direito do expropriado de retomar a propriedade do imóvel que lhe fora retirada compulsoriamente pelo Poder Público. Os léxicos consignam que "retrocessão é o ato pelo qual o adquirente de um bem transfere de volta a propriedade desse bem àquele de quem o adquiriu" (Novo Dicionário Aurélio, lª ed., p. 1.231). Assinala Oliveira Cruz que "a retrocessão é um instituto de Direito Público, destinado a fazer voltar ao domínio do desapropriado os bens que saíram do seu patrimônio, por efeito de uma desapropriação por utilidade pública" (Da desapropriação, p. 119). E, acrescenta que "a retrocessão tem, indiscutivelmente, uma feição real porque significa um direito que só se desliga do imóvel quando preenchidos os fins determinantes da desapropriação" (ob. cit., p. 121). Assim entendida a retrocessão, como defluente do próprio preceito constitucional que assegura a propriedade e resguarda sua retirada apenas e exclusivamente pela desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, não há como confundi-la com a preempção ou prelação, ou assimilá-la a qualquer tipo de direito pessoal. A fixação de tal premissa é fundamental para todo o desenvolvimento do trabalho e para alicerçar as conclusões que serão apontadas ao final. Daí porque não se pode concordar com a assertiva feita por alguns autores de que se cuida de simples obrigação imposta ao Poder Público de oferecer ao ex-proprietário o bem que lhe desapropriou, se este não tiver o destino para o qual fora expropriado (Múcio de Campos Maia, "Ensaio sobre a retrocessão", in RDA, 34/1-11). Pela própria dúvida no conteúdo do conceito, já os autores manifestaram-se surpresos e a jurisprudência claudicou sobre a análise do tema. Muitos julgados, inclusive, chegaram a admitir a inexistência da retrocessão no Direito brasileiro. Mas, pela análise que será feita e pelas conclusões a que se chegará, ver-se-á não só da existência do instituto no Direito brasileiro, sendo despicienda a indagação do Direito Civil a respeito, defluindo o instituto da só análise do texto constitucional brasileiro. A retrocessão é mero corolário do direito de propriedade, constitucionalmente consagrado e decorre do direito emergente da não utilização do bem desapropriado para o fim de interesse público. Sob tal conteúdo é que o conceito será analisado. 4 Desenvolvimento histórico, no BrasilEm estudo sobre o aspecto histórico do desenvolvimento da retrocessão no Direito brasileiro Ebert Chamoun escreveu que o inc. XXII do art. 179 da Constituição do Império, de 25. 3. 1824 dispôs sobre a possibilidade da desapropriação. E a Lei provincial 57, de 18.3.1836 pela vez primeira cuidou da retrocessão, assegurando que, na hipótese de desapropriação caberia "recurso à Assembleia Legislativa provincial para a restituição da propriedade ... " A admissibilidade da retrocessão foi aceita pelo STF que assim deixou decidido: “que abrindo a mesma Constituição à plenitude o direito de propriedade no art. 72, § 17, a exceção singular da desapropriação por utilidade pública presumida, desde a certeza de não existir tal necessidade, o ato de desapropriação se equipara a violência (V) e deve se rescindir mediante ação do espoliado" (O Direito, vol. 67, 1895, p. 47). A referência é à Constituição republicana de 24.2.1891. Em sua Nova Consolidação das Leis Civis vigentes em 11 de agosto de 1899, Carlos de Carvalho escrevia o art. 855 "se verificada a desapropriação, cessar a causa que a determinou ou a propriedade não for aplicada ao fim para o qual foi desapropriada, considera-se resolvida a desapropriação, e o proprietário desapropriado poderá reivindicá-la". Diversas leis cuidaram do assunto, culminando com a edição do art. 1.150 do CC (LGL\2002\400) que dispôs: ''A União, o Estado, ou o Município, oferecerá ao ex-proprietário o imóvel desapropriado, pelo preço por que o foi, caso não tenha o destino para que se desapropriou". Criou-se, assim, o direito de preempção ou preferência, como cláusula especial à compra e venda. As Constituições que se seguiram igualmente asseguraram o direito de propriedade (a de 1934, no art. 113, 17; a de 1937, no art. 122, 14; a de 1946, no § 16 do art. 141). A Constituição de 1967 igualmente protegeu, juridicamente, a propriedade, permanecendo a garantia com a EC 1/69. 5 Hipóteses de retrocessãoO instituto da retrocessão foi bem analisado por Landi e Potenza quando escrevem que "fatta l'espropriazione, se l'opera non siasi eseguita, e siano trascorsi i termini a tal uopo concessi o prorogati, gli espropriati potranno domandare che sia dall'autorità giudiziaria competente pronunciata la decadenza dell'ottenuta dichiarazione di pubblica utilità, e siano loro restituiti i beni espropriati. In altri termini, la mancata esecuzione dall'opera dimostra l'insussistenza dell’interesse pubblico, che aveva determinato l'affievolimento del diritto di proprietà" (Manuale di Diritto Amministrativo, 1960, p. 501). Mas não é só a falta de destinação do bem a interesse público ou a não construção da obra para que teria sido o imóvel desapropriado que implica na possibilidade de retrocessão, afirmam os autores citados. Também no caso em que ''l'opera pubblica sia stata eseguita: ma qualche fondo, a tal fine espropriato, non abbia ricevuto in tutto o in parte la prevista destinazione" (ob. cit., p. 501). A retrocessão, pois, deflui, do que se lê da lição dos autores transcritos, na faculdade de o expropriado reaver o próprio bem declarado de utilidade pública, - quando lhe tenha sido dado destinação diversa da declarada no ato expropriatório ou não lhe tenha sido dada destinação alguma. De outro lado, esclarece André de Laubadere que "si l'immeuble exproprié ne reçoit pas la destination prévue dans la déclaration d'utilité publique, il est juste que le propriétaire exproprié puisse le récupérer. C'est l'institution de la rétrocession" (Traité deDroit Administratif, 6." ed., 2. 0 vol., p. 250). No direito brasileiro, os conceitos são praticamente uniformes. Eurico Sodré entende que "retrocessão é o direito do ex-proprietário de reaver o imóvel desapropriado, quando este não tenha tido utilização a que era destinado" (A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, 1928, pp. 85-86). Firmino Whitaker afirma que "é direito que tem o ex-proprietário de readquirir o imóvel desapropriado mediante a restituição do valor recebido, quando não tenha sido o mesmo imóvel aplicado em serviço de ordem pública" (Desapropriação, 3ª ed., p. 23, 1946). Cretella Junior leciona que "é o direito do proprietário do imóvel desapropriado de reavê-lo ou de receber perdas e danos, pelos prejuízos sofridos, sempre que ocorrer inaproveitamento, cogitação de venda ou desvio de poder do bem expropriado" (Comentários às leis de desapropriação, 2.ª ed., 2.ª tiragem, 1976, p. 409). Fazendo a distinção prevista por Landi e Potenza, escreve Marienhoff que "la retrocesión, en cambio, sólo puede tener lugar en las dos siguientes hipótesis: a) cuando, después de la cesión amistosa o avenimiento, o después de terminado el juicio de expropiación, el expropiante afecta el bien o cosa a un destino diferente del tenido en cuenta por el legislador ai disponer la expropiación y hacer la respectiva calificación de utilidad publica; b) cuando efectuada la cesión amistosa o avenimiento, o terminado el juicio de expropiación, y transcurrido cierto plazo el expropiante no le dá al bien o cosa destino alguno" (Tratado de Derecho Administrativo, T. IV, 2ª ed., p. 369). Embora os autores costumem distinguir as hipóteses de cabimento da retrocessão, parece-nos que no caso de o Poder Público alterar a finalidade para que houvera decretado a desapropriação não existe o direito à retrocessão. Isto porque a Constituição Federal como já se viu, alberga no conceito "interesse público" a mais polimorfa gama de interesses. Assim, se desapropriado imóvel para a construção de uma escola, mas constrói-se um hospital, não nos parece ter havido "desvio de poder" ou de "finalidade". Simplesmente houve desvio do fim imediato, mas perdura o fim remoto. O interesse público maior, presente no ordenamento jurídico ficou atendido. Simplesmente, por interesses imediatos do Poder Público, mas sempre dentro da competência outorgada pela legislação, o agente entendeu de dar outra destinação à coisa expropriada. Em tal hipótese, não parece ter havido desvio de poder, hábil a legitimar a retrocessão. De tal sentir é Celso Antônio Bandeira de Mello quando afirma "convém ressaltar enfaticamente, contudo, que a jurisprudência brasileira pacificou-se no entendimento de que se o bem desapropriado para uma específica finalidade for utilizado em outra finalidade pública, não há vício algum que enseje ao particular ação de retrocessão (tal como é concebida hoje), considerando que, no caso, inexistiu violação do direito de preferência" (ob. cit., p. 210). Cita o autor a jurisprudência mencionada (RDP, 2/213, 3/242 e em RDA, 88/158 e 102/188). A doutrina é remançosa em afirmar a possibilidade de ser o bem empregado em outra finalidade diversa da alegada no decreto expropriatório ou na lei, desde que também de utilidade pública (Adroaldo Mesquita da Costa, in RDA, 93 /377; Alcino Falcão, Constituição Anotada, vol. II, pp. 149/SO; Carlos Maximiliano, Comentários à Constituição Brasileira, 1954, vol. III, p. 115; Diogo Figueiredo Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo, vol. 2, p. 116; Ebert Chamoun, Da retrocessão nas desapropriações, pp. 74 e ss.; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 2.ª ed., p. 505; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda Constituição n.º 1, de 1969, T. V, pp. 445/6; Cretella Junior, Tratado de Direito Administrativo, vol. IX, pp. 165/6). A jurisprudência a respeito é farta (RTJ, 39/495, 42/195 e 57 /46). Mais recentemente decidiu-se que "não cabe retrocessão quando o imóvel expropriado tem destino diverso, vias de utilidade pública" (RDA, 127 /440). Poucos autores manifestam-se em sentido contrário, ou seja, pela inadmissibilidade de aplicação do destino do bem em outra finalidade que não a invocada no decreto ou lei que estipula a desapropriação (Hélio Moraes de Siqueira, A retrocessão nas desapropriações, p. 61 e Miguel Seabra Fagundes, Da desapropriação no Direito brasileiro, 1949, p. 400). Tais indicações foram colhidas na excelente Desapropriação – Indicações de Doutrina e Jurisprudência de Sérgio Ferraz, pp. 122/124. Já diversa é a consequência quando o imóvel não é utilizado para qualquer fim, ficando ele sem destinação específica, implicando, praticamente, no abandono do imóvel. Daí surge, realmente, o problema da retrocessão. Mas, emergem questões prévias a serem resolvidas. Como se conta o prazo, se é que há, para que se legitime o expropriado, ativamente? Em consequência da solução a ser dada à questão anterior, cuida-se a retrocessão de direito real ou pessoal, isto é, a não utilização do bem expropriado enseja reivindicação ou indenização por perdas e danos? Estas questões são cruciais e têm atormentado os juristas. Passemos a tentar equacioná-las. 6 Momento do surgimento do direito de retrocessãoEntende Cretella Júnior que há dois momentos para que se considere o nascimento do direito de ingressar com a ação de retrocessão. Mediante ato expresso ou por ato tácito. "Mediante ato expresso, que mencione a desistência do uso da coisa expropriada e notifique o ex-proprietário de que pode, por ação própria, exercer o direito de retrocessão" (Comentários às leis de desapropriação, p. 415) ou através de ato tácito, ou seja, pela conduta da Administração que permita prever a desistência de utilização do bem expropriado, possibilitando ao antigo proprietário o exercício do direito de preferência...” (ob. cit., p. 416). De igual teor a lição de Eurico Sodré, A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, 2.ª ed., p. 289. A jurisprudência já se manifestou em tal sentido (RTJ, 57 /46). Ebert Chamoun (ob. cit., pp. 80 e ss.) entende que apenas por ato inequívoco da administração tem cabimento a ação de retrocessão. Jamais se poderia julgar pela procedência da ação que visasse a retrocessão, desde que o Poder Público alegue que ainda vá utilizar o bem. Afirma o citado autor que "é assim, necessário frisar que o emprego, pelo expropriante do bem desapropriado para fim de interesse público não precisa ser imediato. Desde que ele consiga demonstrar que o interesse público ainda é presente e que a destinação para esse escopo foi simplesmente adiada, porque não é oportuna, exequível ou aconselhável, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização do expropriado, com fundamento no art. 1.150 do CC (LGL\2002\400)" (ob. cit., p. 84). De igual teor a lição de Pontes de Miranda (Comentários. T. V, p. 445). Celso Antonio Bandeira de Mello tem posição intermediária. Afirma que "a obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade pública. A determinação exata deste momento há que ser verificada em cada caso. Servirá como demonstração da desistência, a venda, cessão ou qualquer ato dispositivo do bem praticado pelo expropriante em favor de terceiro. Poderá indicá-la, também, a anulação do plano de obras em que se calcou o Poder Público para realizar a desapropriação ou outros fatos congêneres" (ob. cit., p. 209). A propósito, já se manifestou o STF que "o fato da não utilização da coisa expropriada não caracteriza, só por si, independentemente das circunstâncias. desvio do fim da desapropriação" (RTJ. 57/46). Do mesmo teor o acórdão constante da RDA, 128/395. 7 Prazo a respeito. AnalogiaOutros autores entendem que há um prazo de cinco anos para que o Poder Público destine o imóvel à finalidade Pública para que efetuou a desapropriação. Assim se manifestam Noé Azevedo (parecer in RT 193/34) e Seabra Fagundes (ob. cit., pp. 397 /8). O prazo de cinco anos é já previsto na doutrina francesa. Afirma Laubadere que "si les immeubles expropriés n'ont pas reçu dans le délai de cinq ans la destination prévue ou ont cessé de recevoir cette destination, les anciens propriétaires ou leurs ayants droit à titre universel peuvent en demander la rétrocession dans un délai de trente ans à compter également de l'ordonance d'expropriation, à moins que l'expropriant ne requère une nouvelle déclaration d'utilité publique" (ob. cit., p. 251). Tal orientação encontra por base o art. 10 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6) que estabelece: "a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará". Claro está que não tendo a lei previsto o direito à retrocessão, o intérprete há de buscar a solução para o problema (interpretação prudencial) dentro do próprio sistema normativo, para suprir ou colmatar a lacuna (a propósito deste tema, especificamente, veja se nosso "Lacuna e sistema normativo", in RJTJSP, 53/13-30). Esta surge no momento da decisão. Como todo problema jurídico gira em torno da decidibilidade, admite-se a interpretação analógica ao se entender que o prazo para que o Poder Público dê ao imóvel destinação específica ou outra permitida pelo direito (finalidade prevista no ordenamento) igualmente será o prazo de cinco anos. Neste, caduca o interesse público. Daí legitimar-se o expropriado a ingressar com a ação de retrocessão. Caso se entenda da inadmissibilidade de fixação de prazo, deixar-se-á à sorte o nascimento do direito ou, então, como pretende Cretella Junior, à manifestação volitiva do Poder Público decidir sobre a oferta do imóvel a alguém, com o que caracterizaria expressamente a vontade de alienar ou dispor do imóvel. Nunca haveria um prazo determinado, com o que padeceria a relação jurídica de segurança e estabilidade. Permaneceria o expropriado eternamente à disposição do Poder Público e perduraria, constantemente, e em suspense, até que a Administração decida como e quando destinará ou desafetará o imóvel. A solução que se nos afigura mais compatível com a realidade brasileira é a de se fixar o prazo de cinco anos, por aplicação analógica com o art. 10, retro citado. Está evidente que a só inércia não caracteriza a presunção do desvio. Se a Administração desapropria sem finalidade pública, o ato pode ser anulado, mesmo sem o decurso do prazo de cinco anos. Mas, aqui, o fundamento da anulação do ato seria outro e não se cuidaria do problema específico da retrocessão. 8 Natureza do direito à retrocessãoDiscute-se, largamente, sobre a natureza do direito à retrocessão. Para uns seria direito pessoal e eventual direito resolver-se-ia em indenização por perdas e danos. Para outros, cuida-se de direito real e, pois, há possibilidade de reivindicação. Magnífica resenha de opiniões é feita por Sérgio Ferraz em seu trabalho Desapropriação, pp. 117/121. Dentre alguns nomes que se manifestam pelo reconhecimento de que se cuida de direito pessoal e, pois, enseja indenização por perdas e danos encontram-se Ebert Chamoun (ob. cit., p. 31), Cretella Junior (Tratado . . ., vol. IX, pp. 159, 333/4), Múcio de Campos Maia ("ensaio sobre a retrocessão ", in RT 258/49). A jurisprudência já se tem manifestado neste sentido (RDA, 98/ 178 e 106/157). A propósito da pesquisa jurisprudencial, veja-se, também, o repertório de Sergio Ferraz. A solução apontada pelos autores encontra fundamento no art. 35 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6) ao estabelecer que "os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos". Com base em tal artigo afirma Ebert Chamoun que "o direito do expropriado não é, evidentemente, um direito real, porque o direito real não se contrapõe, jamais, um mero dever de oferecer. E, por outro lado, se o expropriante não perde a propriedade, nem o expropriado a adquire, com o simples fato da inadequada destinação, é óbvio que a reivindicação que protege o direito de domínio, e que incumbe apenas ao proprietário, o expropriado não pode ter" (ob. cit., pp. 38/39). Mais adiante afirma que "o direito do ex-proprietário perante o poder desapropriante que não deu à coisa desapropriada o destino de utilidade pública, permanece, portanto, no direito positivo brasileiro, como direito nítido e irretorquivelmente pessoal, direito que não se manifesta em face de terceiros , eventuais adquirentes da coisa, nem ela adere, senão exclusivamente à pessoa do expropriante. Destarte, o poder desapropriante, apesar de desrespeitar as finalidades da desapropriação, desprezando os motivos constantes do decreto desapropriatório, não perde a propriedade da coisa expropriada, que ele conserva em sua Fazenda com as mesmas características que possuía quando da sua. aquisição" (ob. cit., pp. 44/45). Em abono de sua orientação invoca o dispositivo mencionado e afirma "quaisquer dúvidas que ainda houvesse acerca da natureza do direito do expropriado seriam espancadas por esse preceito, límpido e exato, consectário perfeito dos princípios gerais do nosso direito positivo, dispositivo que se ajusta, como luva, ao sistema jurídico brasileiro relativo à aquisição de propriedade, à preempção e à desapropriação" (ob. cit., p. 47). De outro lado, autores há que entendem cuidar-se de direito real. Dentre eles Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2.ª ed., p. 505), Seabra Fagundes (ob. cit., p. 397), Noé Azevedo (parecer citado, in RT, 193/34), Pontes de Miranda (Comentários . . . ", T. V, pp. 443/6 e Vicente Ráo (O direito e a vida dos direitos, 2.ª ed., p. 390, nota 113). Apontam-se, também, diversos julgados (RDA, 48/231 e 130/229). 9 Crítica às posiçõesRealmente não se confundem as disposições do art. 1.149 com o art. 1.150 do CC (LGL\2002\400). O primeiro refere-se a pacto de compra e venda e tem por pressuposto a venda ou a dação em pagamento. Implica manifestação volitiva, através de contrato específico, em que se tem por base a vontade livre dos negócios jurídicos, assim exigida para validade do contrato. Já o art. 1.150 constitui norma de Direito Público, pouco importando sua inserção no Código Civil (LGL\2002\400) (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, T. XIV, 2.ª ed., § 1.612, p. 172). Em sendo assim, a norma do art. 1.150 do CC (LGL\2002\400) que determina o oferecimento do imóvel desapropriado ao ex-proprietário para o exercício do direito de preferência não está revogada. Mas, daí não se conclui que há apenas o direito de prelação. Diverso é nosso entendimento. Pelo artigo referido, obriga-se a Administração a oferecer o imóvel (é obrigação imposta à Administração), mas daí não pode advir a consequência de que caso não oferecido o imóvel, não há direito de exigi-lo. A norma não é unilateral em prol do Poder Público. De outro lado, surge a possibilidade de exigência por parte do expropriado. E a tal exigência dá-se o nome de retrocessão. Superiormente ensina Hélio Moraes de Siqueira que "entretanto, não é na lei civil que se encontra o fundamento da retrocessão. Aliás, poder-se-ia, quando muito, vislumbrar os lineamentos do instituto. É na Constituição Federal que a retrocessão deita raízes e recebe a essência jurídica que a sustém. Mesmo se ausente o preceito no Código Civil (LGL\2002\400), a figura da retrocessão teria existência no direito brasileiro, pois é consequência jurídica do mandamento constitucional garantidor da inviolabilidade da propriedade, ressalvada a desapropriação por utilidade e necessidade pública e de interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro" (ob. cit., pp. 76/77). Idêntico entendimento deve ser perfilhado. Realmente, despiciendo é que o art. 35 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6) tenha estabelecido que "os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos". A lei não pode mudar a norma constitucional que prevê a possibilidade da desapropriação sob fundamento de interesse público. O interesse público previsto na Constituição Federal é concretizado através das manifestações da Administração, em atos administrativos, possuindo, como condição de sua validade e de sua higidez o elemento finalidade ("finalidade-elemento teleológico contido no sistema. Conjunto de atribuições assumidas pelo Estado e encampadas pelo ordenamento jurídico", cf. nosso Ato Administrativo, ed. 1978, p. 48). Destina-se a finalidade a atender aos interesses públicos previstos no sistema normativo. Há por parte do agente administrativo emanador do ato, a aferição valorativa do interesse manifestado no decreto. É pressuposto lógico da emanação de qualquer ato administrativo que a competência do agente seja exercitada em direção a alcançar os objetivos ou os valores traçados no sistema de normas. Tal aferição valorativa é realizada no momento da expedição do ato. No decurso de certo tempo, pode desaparecer o interesse então manifestado. Mas, tal reconhecimento do desinteresse não pertence apenas à Administração Pública, mas também ao expropriado que pode provocá-lo, mediante ação direta. A Administração Pública, pela circunstância de ter adquirido o domínio da coisa expropriada, não fica isenta de demonstrar a utilidade da coisa ou a continuidade elo interesse público em mantê-la. Desaparecendo o interesse público, o que pode acontecer por vontade expressa da Administração, ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados dos cinco anos seguintes à transferência de domínio, que se opera pelo registro do título aquisitivo, que é a carta de adjudicação mediante prévio pagamento do preço fixado, nasce ao expropriado o direito de reaver a própria coisa. Trata-se de direito real, porque a perquirição da natureza do direito não deflui do momento atual do reconhecimento da desnecessidade da coisa, mas remonta ao momento do ato decretatório da utilidade pública. Já disse alhures (Ato Administrativo, pp. 122 e ss.) que a nulidade ou o ato inválido não prescreve. No caso a prescrição alcança o expropriado no prazo de cinco anos, contados do término dos cinco anos anteriores ao termo final do prazo de presunção da desnecessidade do imóvel. Explicando melhor: o Poder Público tem cinco anos, contados da data da aquisição da propriedade, que opera pelo registro da carta de adjudicação no Cartório do Registro de Imóveis competente, ou mediante registro da escritura pública lavrada por acordo das partes, no mesmo Cartório, para dar destinação específica, tal como declarada no decreto expropriatório ou outra destinação, havida como de interesse público. Passado tal prazo, abre-se ao expropriado o direito de haver a própria coisa, também pelo prazo de Cinco anos, nos termos do Dec. 20.910/32 (LGL\1932\1). A propósito já se decidiu que "a prescrição da ação de retrocessão, visando às perdas e danos, começa a correr desde o momento em que o expropriante abandona, inequivocamente, o propósito de dar, ao imóvel, a destinação expressa na declaração de utilidade pública" (PDA, 69/ 200). Ausente a utilidade pública, seja no momento da declaração, seja posteriormente. o ato deixa de ter base legal. Como afirma José Canasi, "la retrocesión tiene raiz constitucional implicita y surge del concepto mismo de utilidade publica. No se concibe una utilidad publica que puede desaparecer o deformarse a posteriori de la expropriación. Seria un engano o una falsidad" (La retrocesión en la Expropiación Publica, p. 47). Rejeita-se o raciocínio de que o expropriado, não sendo mais proprietário, falece-lhe o direito de pleitear reivindicação. Tal argumento serviria, também, para &e rejeitar a existência de direito pessoal. Isto porque, se o ex-proprietário já recebeu, de acordo com a própria Constituição Federal a justa indenização pela tomada compulsória de seu imóvel, nenhum direito teria mais. Não teria sentido dar-se nova indenização ao ex-proprietário, de vez que o Poder Público já lhe pagara toda quantia justa e constitucionalmente exigida para a composição do patrimônio desfalcado pela perda do imóvel. Aí cessaria toda relação criada imperativamente, pelo Poder Público. Inobstante, a pretensão remonta à edição do ato. O fundamento do desfazimento do decreto expropriatório reside exatamente na inexistência do elemento finalidade que deve sempre estar presente nas manifestações volitivas da Administração Pública. Demais, cessado o interesse público subsistente no ato expropriatório, a própria Constituição Federal determina a persistência da propriedade. A nosso ver, a discussão sobre tratar-se de direito real ou pessoal é falsa. Emana a ação da própria Constituição, independentemente da qualificação do direito. Ausente o interesse público, deixa de existir o fundamento jurídico da desapropriação. Logo, não podem subsistir efeitos jurídicos de ato desqualificado pelo ordenamento normativo. Trata-se de direito real, no sentido adotado por Marienhoff quando afirma que "desde luego, trátase de una acción real de "derecho público", pues pertenece al complejo jurídico de la expropiación, institución exclusivamente de derecho público, segun quedó dicho en un parágrafo precedente (n. 1.293). No se trata, pues, de una acción de derecho comun, ni regulada por este. El derecho privado nada tiene que hacer al respecto. Finalmente, la acción de retrocesión, no obstante su carácter real, no trasunta técnicamente el ejercicio de una acción reivindicatoria, sino la impugnación a una expropiación donde la afectación del bien o cosa no se hizo al destino correspondiente, por lo que dicha expropiación resulta en contravención con la garantia de inviolabilidad de propiedad asegurada en la Constitución. La acción es "real" por la finalidad que persigue: reintegro de un bien o cosa" (Tratado de Derecho Administrativo, vol. IV, p. 382, n. 1.430). De igual sentido a orientação traçada no Novíssimo Digesto Italiano, onde se afirma que "per tale disciplina deve escludersi che il diritto alla retrocessione passa considerarsi un diritto alla risoluzione del precedente trasferimento coattivo, esso e stato definito un diritto legale di ricompera, ad rem (non in rem) (ob. cit., voce - espropriazione per pubblica utilità", vol. VI, p. 950). Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o expropriado pode pedir retrocessão, ou readquirir o domínio do bem expropriado, no caso de não lhe ter sido dado o destino que motivou a desapropriação" (RDA 130/229). No mesmo sentido o acórdão constante da "Rev. Trim. de Jur.", vol. 104/468-496, rel. Min. Soares Muñoz. 10 Transmissibilidade do direito. Não se cuida de direito personalíssimoAdmitida a existência da retrocessão no Direito brasileiro in specie, ou seja, havendo a possibilidade de reaquisição do imóvel, e rejeitando-se frontalmente, a solução dada pela jurisprudência de se admitir a indenização por perdas e danos, de vez que, a nosso ver, há errada interpretação do art. 35 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6), surge a questão também discutida se o direito à retrocessão é personalíssimo, ou é transmissível, causa mortis. Pela negativa manifestam-se Ebert Chamoun (ob. cit., p. 68), Eurico Sodré (ob. cit., p. 76), Hely Lopes Meirelles (ob. cit., p. 505) e Pontes de Miranda (ob. cit., p. 446). Em sentido oposto Hélio Moraes de Siqueira (ob. cit., p. 64) e Celso Antônio Bandeira de Mello (oh. cit., p. 210). A jurisprudência tem se manifestado favoravelmente à transmissão do direito de retrocessão (RTJ 23/169, 57 / 46 e 73/155). Inaplicável no Direito Público o art. 1.157 do CC (LGL\2002\400). Disciplina ele relações de particulares, devidamente ajustado ao art. 1.149 que, como se viu anteriormente, cuida, também, de manifestações volitivas. Já, a desapropriação implica na tomada compulsória do domínio dos particulares, em decorrência de ato imperativo (tal como por nós conceituado a fls. 29 do Ato Administrativo). A imperatividade implica em manifestação de poder, ou seja, na possibilidade que goza o Poder Público de interferir na esfera jurídica alheia, por força jurídica própria. Já nas relações particulares, estão estes no mesmo nível; quando intervém o Estado o relacionamento é vertical e não horizontal. Daí porque o referido dispositivo legal não tem aplicação ao tema em estudo. O TJSP já deixou decidido que "os sucessores do proprietário têm direito de ser indenizados, no caso de o expropriante do imóvel expropriado não se utilizar deste, e procurar aliená-lo a terceiros, sem mesmo oferecê-lo àqueles (RT 322/193). Rejeitando, apenas o direito de preferência, de vez que entendendo a retrocessão como espécie de direito real, aceita-se a argumentação da transmissibilidade da ação. No mesmo sentido a orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 59/631). As ações personalíssimas são de interpretação estrita. Apenas quando a lei dispuser que não se transmite o direito causa mortis é que haverá impossibilidade jurídica da ação dos herdeiros ou sucessores a qualquer título. No caso ora analisado, verificando-se da inaplicabilidade do art. 1.157 do CC (LGL\2002\400), percebe-se que defluindo o direito à retrocessão da própria Constituição Federal, inarredável a conclusão que se cuida de direito transmissível. 11 Montante a ser pago pelo expropriado, pela reaquisição do imóvelResta indagar qual o critério para fixação do montante a ser pago pelo ex-proprietário quando do acolhimento da ação de retrocessão. Inicialmente, pode-se dizer que o expropriado deve devolver o montante apurado quando do recebimento do preço fixado pelo juiz ou havido mediante acordo lavrado em escritura pública. Inobstante, se o bem recebeu melhoras que tenham aumentado seu valor, parece-nos que devam elas ser levadas em conta, para efeito de apuração do montante do preço a ser devolvido ao expropriante. O valor a ser pago, pois, será o recebido à época, por parte do expropriado acrescido de melhoramentos eventualmente introduzidos no imóvel, caso deste se cuide. 12 Correção monetáriaHá autores que afirmam que a correção monetária não fará parte do valor a ser devolvido, "in principio", pois, embora haja previsão legal de seu pagamento quando da desapropriação, há razoável fundamento de que se o Poder Público não destinou o imóvel ou deu margem a que ele não fosse utilizado, por culpa sua, de seu próprio comportamento, deve suportar as consequências de sua atitude. A Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina prontificou-se pelo descabimento da atualização monetária, deixando julgado que ''en efecto, obvio parece decir que el fundamento jurídico del instituto de la retrocesión es distinto ai de la expropiación, como que se origina por el hecho de no destinarse el bien expropiado al fin de utilidad publica previsto por la ley. Si esta finalidad no se cumple, el expropiante no puede pretender benefíciarse con el mayor valor adquirido por el inmueble y su derecho, como principio, se limita a recibir lo que pagó por él" (Fallos, t. 271, pp. 42 e ss.). Outro argumento parece-nos ponderável. É que, a se admitir a devolução com correção monetária poderia facilitar a intervenção do Estado no domínio econômico, de vez que poderia pretender investir na aquisição de imóveis, para restituí-los, posteriormente, com acréscimo de correção monetária, com o que desvirtuar-se-ia de suas finalidades precípuas. Parece-nos, entretanto, razoável que se apure o valor real do imóvel devidamente atualizado e se corrija, monetariamente, o valor da indenização paga, para que se mantenha a equivalência econômica e patrimonial das partes. Há decisão admitindo a correção monetária da quantia a ser paga pelo expropriado (RDP 11/274) proferida pelo Min. Jarbas Nobre, do TFR. O valor do imóvel serviria de teto para o índice da correção. 13 Rito processualO tipo de procedimento a ser adotado nas hipóteses de ação de retrocessão previsto na legislação processual. É o procedimento ordinário ou sumaríssimo, dependendo do valor da causa. Não há qualquer especialidade de rito, de vez que independe de depósito prévio. Não se aplica, aqui, o procedimento desapropriação, às avessas. Isto porque, no procedimento de desapropriação há um rito especial e pode o Poder Público imitir-se previamente na posse da coisa, desde que alegue urgência na tomada e efetue o depósito do valor arbitrado. Tal característica do processo de desapropriação não está presente no rito processual da ação de retrocessão. Demais disso, a ação depende de prévio acolhimento, com produção de prova do abandono do imóvel, ou sua não destinação ao fim anunciado no decreto. 14 Retrocessão de bens móveisA desapropriação alcança qualquer tipo de coisa. Não apenas os imóveis podem ser desapropriados. Isto porque o art. 2.0 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6) dispõe "mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”. Como assinala Celso Antônio Bandeira de Mello "pode ser objeto de desapropriação, tudo aquilo que seja objeto de propriedade. Isto é, todo bem, imóvel ou móvel, corpóreo ou incorpóreo, pode ser desapropriado. Portanto, também se desapropriam direitos em geral. Contudo, não são desapropriáveis direitos personalíssimos, tais os de liberdade, o direito à honra, etc. Efetivamente, estes não se definem por um conteúdo patrimonial, antes se apresentam como verdadeiras projeções da personalidade do indivíduo ou consistem em expressões de um seu status jurídico, como o pátrio poder e a cidadania, por exemplo (ob. cit., p. 194). De igual teor a lição de Ebert Chamoun (ob. cit., 94). A lição do autor merece integral subscrição, por ser da mais absoluta juridicidade. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade. A única limitação é a possibilidade de desapropriação, por parte do Poder Público. Mas, como a Constituição não limita a incidência da expropriação apenas sobre imóveis e a lei específica fala em "bens", entende-se que todo e qualquer direito pode ser desapropriado. Por consequência, qualquer bem pode ser passível de retrocessão (verbi gratia, os direitos autorais). 15 Retrocessão parcialCaso tenha havido desapropriação de um imóvel e parte dele não tenha aproveitada para a finalidade precípua declarada no decreto, surge a questão de se saber se o remanescente não utilizado pode ser objeto da retrocessão. Pelas mesmas razões expostas pelas quais se admitiu a existência da retrocessão no Direito brasileiro e cuidar-se de direito real, pelo qual o expropriado pode reaver posse e propriedade do próprio imóvel, admite-se a retrocessão parcial. 16 RenúnciaCaso o expropriado renuncie ao direito de retrocessão, nada terá a reclamar. Tratando-se, como se cuida, de direito patrimonial, é ele renunciável. Nada obriga a manter seu direito. Como salienta Ebert Chamoun, "a renúncia é plenamente eficaz. Uma vez que consta do instrumento de acordo dispositivo que exprima o desinteresse do ex-proprietário pelo destino que venha ulteriormente a ser dado ao bem e no qual se revele, claro e indiscutível, o seu propósito de renunciar ao direito de preferência à aquisição e ao direito de cobrar perdas e danos em face da infração do dever de oferecimento, o não atendimento das finalidades previstas no decreto desapropriatório, não terá quaisquer consequências patrimoniais, tornando-se absolutamente irrelevante sob o ponto de vista do direito privado" (ob. cit., p. 93). Embora não se adote a consequência apontada pelo autor. aceita-se o fundamento da possibilidade da renúncia. 17 Retrocessão na desapropriação por zonaNeste passo, acompanha-se o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo quem "é impossível cogitar de ação de retrocessão relativa a bens revendidos pelo Poder Público no caso de desapropriação por zona, quanto à área expropriada exatamente para esse fim, uma vez que, em tal caso não há transgressão alguma à finalidade pública em vista da qual foi realizada (ob. cit., p. 210). De igual teor a orientação de Ebert Chamoun (ob. cit., p. 96). E a posição é de fácil compreensão. O "interesse público", na hipótese, foi ditada exatamente para que se reserve a área para ulterior desenvolvimento da obra ou para revenda. Destina-se a absorver a extraordinária valorização que alcançará o local. De qualquer forma, estará o interesse público satisfeito. lnadmite-se, em consequência, a ação de retrocessão, quando a desapropriação se fundar em melhoria de determinada zona (art. 4.0 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6)). A propósito os pareceres de Vicente Ráo (RDP 7 /79), Castro Nunes (RDP 7 /94) e Brandão Cavalcanti (RDP 7 /102). 18 Referência jurisprudencialAlém da jurisprudência já referida no curso da expos1çao da matéria, convém transcrever alguns acórdãos do STF que cuidam do assunto. Negativa de vigência ao art. 1.150 do CC (LGL\2002\400). "Não vejo na decisão recorrida negativa de vigência do art. 1.150 do CC (LGL\2002\400). De conformidade com a melhor interpretação desse dispositivo, o expropriante não está obrigado a oferecer o imóvel ao expropriado, quando resolve devolvê-lo ao domínio privado, mediante venda ou abandono" (RTJ 83/97. Também o mesmo repertório 56/785 e 66/250. Possibilidade do exercício da ação. "Se se verifica a impossibilidade da utilização do bem, ou da execução da obra, então passa a ser possível o exercício do direito de retrocessão. Não é preciso esperar que o desapropriante aliene o bem desapropriado" (RTJ 80/150). Destinação diversa do bem. "Incabível a retrocessão ou ressarcimento se o bem expropriado tem destino diverso, mas de utilidade pública" (RTJ 74/95; No mesmo sentido o mesmo repertório 48/749 e RDA 127 /440). Pressupostos da retrocessão. "Retrocessão. Seus pressupostos; devolução do imóvel ao domínio privado, · quer pela alienação, quer pelo abandono por longo tempo, sem destinação de utilidade pública. Ausência desses pressupostos. Ação julgada improcedente" (RTJ 83/96). Fundamento do direito à retrocessão. "Constituição, art. 153, § 22CC (LGL\2002\400), art. 1 .150. Desapropriamento por utilidade pública. Reversão do bem desapropriado. O direito à requisição da coisa desapropriada tem o seu fundamento na referida norma constitucional e na citada regra civil, pois uma e outra exprimem um só princípio que se sobrepõe ao do art. 35 do Dec.-Lei 3.365/41 (LGL\1941\6), visto que o direito previsto neste último (reivindicação) não faz desaparecer aqueloutro" (RTJ 80/139). Estes alguns excertos jurisprudenciais de maior repercussão, já que enfrentaram matéria realmente controvertida dando-lhe solução fundamentada. Há inúmeros julgados sobre o tema que, no entanto, dispensam transcrição ou menção expressa, pois outra coisa não fazem que repetir os argumentos já manifestados. Como se cuida de matéria controvertida e a nível de repertório enciclopédico, o importante é a notícia sobre o tema, sem prejuízo de termos feito algumas colocações pessoais a respeito. Nem tivemos o intuito de esgotar o assunto, de vez que incabível num trabalho deste gênero.

Il problema della legittimità delle decisioni amministrative mediante algoritmi è oggetto di significativa attenzione da parte della dottrina giuridica e della giurisprudenza del giudice amministrativo in Italia. Mentre la legislazione non offre risposte adeguate rispetto alle nuove sfide, il giudice amministrativo sta definendo le condizioni di ammissibilità delle decisioni algoritmiche, applicando alle nuove problematiche i principi del procedimento amministrativo. Dopo una prima fase in cui l’orientamento sembrava portato ad escludere l’ammissibilità di decisioni automatizzate, la più recente giurisprudenza sembra orientarsi ad ammettere questo tipo di decisioni, richiedendo però adeguate garanzie, anzitutto di trasparenza. Con un’ultima sentenza, del dicembre del 2019, il Consiglio di Stato definisce in modo più ampio queste condizioni, iniziando così a tratteggiare un primo “decalogo” della legalità algoritmica che si ispira in modo significativo ai principi sui trattamenti automatizzati dei dati contenuti nel Regolamento europeo sulla protezione dei dati personali.

Il PNRR italiano, approvato il 13 luglio 2021 dal Consiglio dell’Unione europea, prevede la realizzazione di 134 investimenti, da finanziare con i fondi massi a disposizione dell’Italia nell’ambito del NGEU, che assommano a ben 235,1 miliardi di euro (compresi 30,6 miliardi di un fondo nazionale). Nel PNRR sono comprese 63 riforme, due delle quali hanno un carattere «orizzontale», in quanto riferite a tutte le missioni nelle quali si articola il Piano: quelle della pubblica amministrazione e del sistema giudiziario. In particolare, la riforma amministrativa riguarda quattro settori / materie: il reclutamento del personale, la semplificazione dei procedimenti, il miglioramento delle competenze dei dipendenti e la valorizzazione delle stesse; la digitalizzazione. Le previsioni del PNRR sull’aumento della capacità amministrativa hanno già ricevuto una consistente attuazione nella legislazione, specie per quanto riguarda le risorse umane. Il successo degli interventi previsti dal PNRR dovrebbe porre le basi per una più ampia trasformazione e innovazione del sistema amministrativo italiano, superando le carenze attualmente presenti.

1. Consiglio di Stato 27.8.2010 n. 6002 - permesso di soggiorno - diniego di rinnovo per mancanza di attivitŕ lavorativa - accoglimento del ricorso in 1° grado per mancata comunicazione preavviso di rigetto - appello della Amministrazione dello Stato - prospettata pericolositŕ sociale dello straniero - integrazione in giudizio della motivazione - giudizio di pericolositŕ sociale basato su comportamenti.2. Tribunale amministrativo regionale Emilia Romagna 6.6.2008 n. 2343 - permesso di soggiorno - diniego di rinnovo per mancanza di passaporto - necessitŕ ai fini del rinnovo del titolo di soggiorno - esclusione; permesso di soggiorno - titolo valido ai fini identificativi. SCHEDA di Nazzarena Zorzella.3. Tribunale amministrativo regionale Lazio 23.4.2010 n. 8253 - visto d'ingresso per turismo - istruttoria finalizzata a comprovare lo scopo del viaggio ed i mezzi di sussistenza nonché il rientro in patria - necessitŕ - onere probatorio assolto - illegittimitŕ del diniego; rigetto dell'istanza risarcitoria pur in presenza di pregiudiziale amministrativa - difetto di prova.4. Tribunale amministrativo regionale Lombardia 24.9.2010 n. 6461 - permesso di soggiorno per assistenza minore (art. 31, co. 3 TU n. 286/98) - titolo idoneo per il riconoscimento dello status di soggiornante CE di lungo periodo - tipologia di permesso non ricompresa tra quelle escluse ex art. 9 TU n. 286/98 5. Tribunale amministrativo regionale Lazio 3.11.2010 n. 33121 - richiesta di accesso agli atti inerente i propri rilievi dattiloscopici (impronte digitali) - rifiuto della PA per adombrate ragioni di tutela dell'interesse e della sicurezza pubblica - mancata valutazione del diritto di difesa - riconoscimento giudiziale del diritto di accesso; diritto della persona a cui si riferiscono i rilievi dattiloscopici di accedere agli atti ad esso relativi - insuscettibilitŕ del diritto a minacciare l'ordine e la sicurezza pubblica. SCHEDA di Guido Savio.

L’automazione procedimentale non è certo una materia di indagine nuova per gli studiosi di diritto amministrativo: è affrontata in dottrina – e praticata dalle amministrazioni – a partire dagli anni ’80. Ciò che rende però questa ricerca attuale è il fatto che l’evoluzione delle tecnologie che consentono l’automazione (con l’avvento dell’Intelligenza Artificiale e di tecnologie di Machine Learning) hanno stravolto e esponenzialmente ampliato i settori dove questa può essere messa in pratica. Se fino a dieci o quindici anni fa il tipo di attività amministrativa in cui il funzionario poteva essere sostituito da un software era ridotta e routinaria (nonché necessariamente vincolata, dato il fatto che venivano utilizzati solo algoritmi di tipo deterministico), l’ingente numero di dati in possesso delle amministrazioni, il modo in cui possono essere conservati e soprattutto analizzati ha comportato il moltiplicarsi delle attività in cui vi si può far ricorso e i vantaggi che ne possono conseguire. Nel corso di questo lavoro si è cercato quindi di identificare la giusta collocazione sistematica delle decisioni amministrative automatizzate (e di tutti gli elementi che le costituiscono), i problemi che in generale il ricorso a esse può comportare, trattandole unitariamente, indipendentemente quindi dal livello di complessità della tecnologia utilizzata. La prima parte è dedicata alla concettualizzazione e all’inquadramento normativo e sistematico della materia. È necessario, in primo luogo, identificare e definire i tratti essenziali della digitalizzazione della Pubblica Amministrazione. In un secondo momento ci si concentra invece sulla digitalizzazione del procedimento amministrativo, luogo di indagine privilegiato perché prodromico all’adozione della decisione. Si analizza quindi dove essa possa intervenire nel corso del procedimento, per arrivare poi al cuore del lavoro, ossia l’automazione decisionale. devono non solo essere individuate le fonti normative che consentono (e in alcuni casi limitano) il ricorso alle decisioni automatizzate da parte dell’amministrazione, ma si deve anche condurre una ulteriore indagine sulla natura giuridica dei strumenti che consentono l’automazione, perché ne derivano importanti conseguenze sul piano della legittimità degli atti e della responsabilità dei funzionari. La seconda parte, invece, si concentra sui principali problemi giuridici posti dall’introduzione di decisioni amministrative pubbliche automatizzate. Una prima ipotesi è che l’automazione non sia compatibile con i principi e le norme europee in materia di amministrazione pubblica, nonché con le fonti nazionali sul procedimento: secondo questa ricostruzione – poi esclusa – l’automazione decisionale non sarebbe ammissibile. Esclusa questa prima ipotesi, ci si concentra su come conciliare principi e istituti procedimentali tradizionali (l’obbligo di motivazione, la partecipazione) con l’automazione decisionale. La parte finale del lavoro indaga il complesso rapporto fra trasparenza dell’attività amministrativa e intellegibilità della decisione automatizzata, analizzando istituti classici come il diritto d’accesso – e il modo in cui vengono interpretati nei casi di specie dalla giurisprudenza – e nuovi strumenti di tutela previsti ad hoc dal Legislatore. La ricerca è stata condotta portando avanti una comparazione fra il sistema italiano e quello francese. Questo per due ordini di ragioni: il primo luogo perché l’ambito di indagine, vale a dire le decisioni amministrative automatizzate e il loro regime giuridico, è un piuttosto inesplorato; l’intervento del Legislatore e le pronunce della giurisprudenza in materia hanno appena cominciato ad addentrarvisi. Per questo limitarsi all’esperienza italiana sarebbe parso probabilmente non sufficiente per una completa ricognizione. In più, come si vedrà nel corso del lavoro, l’intervento dell’Unione Europea in materia di digitalizzazione della Pubblica Amministrazione e di decisioni algoritmiche è piuttosto esteso: in quest’ottica il confronto sulle conseguenze che le politiche europee hanno avuto in due diversi Stati Membri appare piuttosto significativo. La scelta della Francia non è però casuale: in primo luogo il Legislatore francese si è mostrato molto recettivo a fronte delle necessità di intervento richiesto dai nuovi strumenti informatici – e lo studio della normativa di riferimento si è rivelato di conseguenza molto importante – ma inoltre le molteplici affinità fra i due sistemi giuridici hanno reso l’analisi della tenuta di istituti classici del diritto amministrativo come l’obbligo di motivazione, o il diritto di accesso (a fronte dell’automazione) assai più agile.
Procedural automation is certainly not a new topic of investigation for scholars working on administrative law. It has been studied by doctrine, and practiced by administrations, since the 1980s. Within this long-standing debate, the relevance of the present dissertation lies in the fact that the exponential development of technologies for automation (with the advent of Artificial Intelligence) has substantially expanded the areas where automated decision-making can be successfully implemented. Until ten or fifteen years ago the type of administrative activities in which officials could be replaced by a software were limited (and necessarily bound, considering that only deterministic algorithms were used). Nowadays, the large number of data in possession of the administrations, as well as the way in which they can be stored and above all analyzed, has led to the multiplication of the activities in which they can be used and the advantages that can be derived from them. In this work, an attempt is made to identify the correct systematic collocation of automated administrative decisions and of all the elements that constitute them, and to highlight the problems that recourse to such decisions can entail. In doing so, a unified treatment of these decisions is advocated, hence independently from the level of complexity of the technology used. The first part of the dissertation is dedicated to conceptualizing and to elaborating the normative and systematic framework of the matter. In the first place, it is necessary to identify and define the essential features of the digitalization of the Public Administration. The focus then shifts to the digitalization of the administrative procedure, which is a privileged place of investigation. In this respect, two are the main points of relevance. Firstly, one should identify those regulatory sources that allow (and in some cases limit) the recourse to automated decisions by the administration. Secondly, further investigation must also be conducted into the legal nature of the tools that allow automation, because this has important consequences in terms of the legitimacy of acts and the liability of officials. The second part of the dissertation focuses on the main legal problems posed by the introduction of automated public administrative decisions. A first hypothesis is that automation is not compatible with European principles and rules on public administration and with national sources on the administrative procedure. As will be extensively discussed, this preliminary hypothesis proves unwarranted. Instead, it is proposed that a more viable solution is to reconcile traditional procedural principles and legal tools (duty to give state reasons, participation) with decision-making automation. The final part of the work investigates the complex relationship between the transparency of the administrative activity and the intelligibility of automated decision-making. Here, a new analysis is proposed of both classical legal tools such as the right of access, and the way in which they are interpreted in those cases by case law, and of new instruments of protection provided ad hoc by the Legislator. The research takes a comparative view between the Italian and French systems. The comparative perspective is required by the scope of the investigation. The automated administrative decisions and their legal status remains rather unexplored. The intervention of the Legislator and the pronouncements of the jurisprudence on the subject have just begun to acknowledge the problem. For this reason, limiting oneself to the Italian experience would probably not have been sufficient for a complete understanding of the issue. In addition, as will be seen in the course of the work, the intervention of the European Union in the field of the digitalization of the Public Administration and algorithmic decisions is quite pervasive. Here, the comparison of the role that the EU had in two different Member States seems rather significant. The choice of France, however, is not accidental. First of all, the French Legislator has proved very sensitive to the need for intervention with regards to the new IT tools. It follows, that the study of new legislative instruments developed in this context is of paramount importance. In addition, the multiple affinities between the Italian and the French legal systems have eased the comparison of the performance of classical legal tools of administrative law, such as participation and the right of access (in the face of automation).

This thesis has as objective the study of the new discipline employment acquisitive, introduced into Italian law by article 42 bis of Presidential Decree 8 June 2001, No. 327. The institute aims to regulate the phenomenon of illegal occupation of government on private property, so widespread anomaly in our system over the years to become a full-blown pathology in the relationship between public power and private property. With the examination of the law we will try of to understand as operate the new acquisition procedure and if this is compatible with the Italian Constitution and the principles developed by the Court of Human Rights on expropriation. The doubt that the act of acquisition, article 42 bis, may not be considered compatible whit these standards can be deducted from some peculiarities of the institute; as the fact that the rule is applicable even when missing or was canceled the declaration of public utility, and when it was canceled the preordained constraint expropriation; and because did not provide a procedure for the adoption of the act of acquisition. This sacrifice of private participation.

La Pubblica Amministrazione, realizzando opere pubbliche e rilasciando autorizzazioni o provvedimenti, pone in essere delle attività che possono essere dannose per l’ambiente. Un danno ambientale può derivare, quindi, non solo dall’attività di un privato ma anche da comportamenti o omissioni posti in essere dallo Stato e dalla Pubblica Amministrazione (P.A.). L’attività pubblica diventa quindi essenziale per la tutela e la valorizzazione ambientale e si configura come vera e propria politica ambientale la cui sfera ha avuto nel corso degli anni un progressivo allargamento. La Pubblica Amministrazione può incorre in responsabilità per danno ambientale sia direttamente, con un'opera pubblica, sia indirettamente mediante la concessione di autorizzazioni, ritardi di intervento, omissioni e silenzi. L’evoluzione della normativa nazionale di tutela dell’ambiente, inoltre, è una conseguenza positiva per il nostro ordinamento derivante dal potere normativo comunitari, pertanto, anche se non si configura come una azione con effetti diretti nell’ambiente, il soggetto pubblico incorre in responsabilità anche quando non adempie agli obblighi comunitari in materia di ambiente.

The matter regarding the culpa in contrahendo of the public administration and in particular the enforceability of the rules about precontractual liability – contained in the civil code – to contractual activity brought about by the public administration has aroused interest by the science of law and the jurisprudence both administrative and civil. This topic has been widely studied indeed. The different surveys have considered and developed the various problems concerning first the abstract admissibility of the precontractual liability of the public administration, secondly the application peculiarities of the culpa in contrahendo because of the public nature of the administration. Before dealing with these issues, I will make some comments about the civil discipline of the precontractual liability, first considering the notion and the rule principles of the institution in question. The notion of good faith in objective sense, which – as it is common knowledge – is the conceptual and applicatory requirement of the culpa in contrahendo, gets a special importance for this research. More precisely, starting from the importance of the concept of good faith as developed by the civil science of law and jurisprudence I will consider its significance in administrative law while dealing with the well-known issue of the application of the good faith principle to the legal paradigms of public law, which are characterized by the exertion of discretionary power by the administration. Concerning this subject, I will consider some of the most authoritative doctrinal directions that have proposed – also considering the jurisprudential development due to the necessity of protecting the good faith of interested parties within public relations between citizens and the public administration, also when the administration acts in the exertion of its discretionary powers – of alternative dogmatic reconstructions for recognizing the subjection of the administration to loyalty and correctness rules, which are specifications of the general principle of the objective good faith. In particular, I will analyse the theories which state that the effectiveness of the institution de quo in public relations is based on the impartiality principle ex art. 97 Cost. (Allegretti), the tutelage of the confidence aroused within private parties by a previous provision or behavior of the public administration (Merusi), the tutelage of the favourable judicial situations of private parties produced by a previous decision of the administration (Mantero). After a few theoretical and historiographical notes regarding the admissibility of the civil liability of the public administration, in the first part of this research I will relate systematically and refute the arguments that the jurisprudence and part of the science of law have been supporting until the first half of the last century for denying the admissibility of a precontractual liability of the public administration: the public nature of the person, the discretionary nature of the administrative acting during negotiation of the contract, the discipline of controls that would exclude ex sé the admissibility of a precontractual tort. After supposing the abstract admissibility of a precontractual liability of the public administration and recognizing the importance of the objective good faith principle also within administrative law, I will analyse the admissibility of the culpa in contrahendo of the public administration in the public phase of the public evidence, proposing the admissibility of a tort from provision activity (illecito da attività provvedimentale), also considering the reconstructive theories that I will criticize: the theory of the contractual administrative nature of the provisions that compose the so-called public phase of the public evidence, and the theory of the admissibility of the precontractual liability as liability “for non-fulfilment of correctness duties” (responsabilità “per inadempimento degli obblighi di correttezza”) or liability “from qualified administrative contact” (responsabilità “da contatto amministrativo qualificato”).

The thesis addresses a topic that has been matter of discussion and dissertations in the administrative law doctrine and in the decisions of the Courts for a long while. Even though most of the Courts had taken a clear position on it, many authors, probably more attentive to the effectiveness of the individual rights protection, have suggested different solutions. The issue refers to the possibility of compensating the individual that has not received a response from the Public Authority at the deadline provided by the procedure established by the law. The Courts generally admitted this possibility only in the case of late satisfactory measures. Therefore, the compensation granted to the individual was related to the damage caused by the delay in taking advantages of the good of life requested and lately granted. The delay in receiving an unsatisfactory measure or the simple lack of action of the Public Authority was not compensated. This standing is based on the ground that the compensation of the legitimate interest needs the preliminary check of the possibility to attribute the requested good of life. Nevertheless, and this is the thesis argued in the present work, this standing can be met even admitting the compensation for delay in receiving an unsatisfactory measure for the simple lack of action by the Public Authority. Time in itself, in fact, can be considered a good of life, essential in the enterprises’ business planning, and a fundamental component in the investment choice. This assumption is confirmed by the analysis of the relevant rules of International law (especially article 6 of the CEDU under the European Court’s interpretation), as well as the European Union law and the internal law (especially the Italian Constitution). Once demonstrated that time is considered a value in our legal system, the work concentrates in examining the specific components of the delay damage.

Attraverso l'analisi dell'origine, evoluzione e attuali caratteristiche dell'istituto giuridico della Segnalazione Certificata di Inizio Attività si vuole considerare il mutevole andamento del rapporto tra pubblica amministrazione e cittadino, cercando di ricostruire logiche e finalità dell'agire amministrativo e, di convesso, le strategie, le azioni, le richieste, i diritti che i cittadini (nell'accezione più ampia: persone fisiche, imprenditori, società commerciali, istituzioni private e altro) vogliono e praticano per migliorare la propria qualità di vita.

The topic of the thesis is the protection of the private, provided by our legal system, against the inactivity and delay of public administration. Quite often indeed the public authorities don’t answer to the private requests into the time established by law. The logic premise of the thesis is in fact that the public administrations should conclude the administrative procedure, by issuing an expressed act into a specific deadline. The thesis is divided into three main parts. The first one focuses on the duty of public administration of adopting a final act at the end of the administrative procedure. In particular, it moves from the assumption that this is not a general duty, but it exists just when the private has a subjective position protected by the legal system. The second part, instead, cares more about the importance of acting in time, according to the new value given to the time. The time schedule of administrative action in fact can have important consequences on private activities, every time they are subjected to the preventive control of public authorities. So, in this part, the thesis deals with the different goals followed by the lawmaker, by establishing a specific term to finish the administrative procedure. Specially we can see how it’s important both for private activity and public one, since the moment that one of the scope is to make the administrative action more efficient. After examining the various purposes, the thesis focuses on what can happen during the administrative procedure, causing the delay in issuing the final act. The third part, instead, studies the three main different instruments provided by the legal system to protect the private. For every tool, we underline the specific interest defended, the effective utility provided and the costs and time for using it, in order to make a comparison among them. The first instrument is a special lawsuit to ask to the judge to condemn the public administration to issue the final act. The second one, instead, is a procedural tool, in the sense that it works into the same administrative procedure. So, if the public body, who has to issue the act, doesn’t observe its duty, the private can ask to another body to take its place, by adopting the final decision. The last instrument, at the end, is a special liability for the damages caused to the private by the public administration’s delay.

This thesis intends to be a critical reflection on the digitization of the acquisition procedures of goods and services, which European policies are aimed to facilitate in order to foster economic revival on both the national and the Community level. Many different reasons make us wonder if it isn't appropriate to introduce a digitized public tender procedure in national and Community legislation. The Community’s economic and cultural policies have influenced national legislation by steering them towards the creation of an organic and unified set of rules for public tender. Specifically, economic goals such as the realization of a Single Market based on the principle of competition, can be considered essential with regard to acquisition of goods and services. As a matter of fact, the EU policies are intended to identify public tender as a strategic means for market revival and renewed competitiveness between enterprises, so to have a positive effect on the current economic crisis. Given the amount of financial resources connected to the Public Procurement Code, it is the economic crisis itself that calls for rationalization of public expenditure on acquisitions, which has been an ever more consolidated policy in the past few years, also by national government. This essay will focus on the growing importance of the Community, in particular on its economic policy and its influence over national regulations. The pursuit of the primary objective of European policies - the realization of a Single Market - is the decisive factor in the shift in function of contemporary public tendering from an exclusively national economic matter into a strategic means for the competitiveness of enterprises in the Single Market. This new function and its subsequent use in the public procurement in a broader framework are major factors in undermining the Italian traditional acquisition procedures which identifies the local authority as the fundamental body for the procurement procedures. The change from local to global perspective made it necessary to reflect on the convenience of an evolution in the acquisition dynamics developed in the late 2000s. In fact, faced with the same economic problems and urged on by the EU, the Italian government has established a centralized digital purchasing system, the Consip model of 3 the electronic market, which has been able to provide an immediate response to the issue of expenditure rationalization by streamlining and simplifying procedures. Through the development of the information society, the European Union points at building a renewed relationship between institutions and citizens, based on the exchange of data in a new perspective of collaboration and simplification of procedures. The need to coordinate the technological tools with traditional institutions of administrative law implies the need to modernize the previous administrative structure both in terms of technological means and in terms of computer literacy for the operators. To this effect the Italian government has established appropriate institutions such as the AIPA, DigitPa and, most recently, the Agency for digital Italy. The mere creation of a digitized administration in which digital technologies are not only a support tool, but also a way to coordinate and redefine the administration itself, requires the analysis of its underlying principles and of some institutions of the administrative digitization procedure. Though the CONSIP system and the electronic market are generally considered to be acquisition procedures, they can't be traced back to the classical notion of administrative procedure. For this reason the analysis of the principles on which the digital administration is based has led us to reflect on their possible application to the procedure of public tender. Given the specific nature of the purchasing process it would be superfluous to create a new set of rules specifically for public tendering, as it can be covered by the current regulation of the digital administration. So even if at first glance there don't seem to exist specific guidelines for the digitization of the acquisition procedures, these can be deducted from the existing regulations of the industry and the Digital Administration Code (DAC). Furthermore, the development of a completely digitized procedure would allow us to better respond to economic needs in the current time of crisis. Technological tools not only save time and money, they can also open the market to more competitors, ultimately resulting in national and global economic revival. This revival will also result from a reduction of the type corruption that is typical of public tender, because the use of a digital procedure will render the expenditure of public money more transparent and easier to control.

Il presente lavoro analizza il ruolo ricoperto dal legislatore e dalla pubblica amministrazione rispettivamente nel delineare e attuare politiche pubbliche volte alla promozione di modelli di sviluppo economico caratterizzati da un elevato tasso di sostenibilità ambientale. A tal fine, il lavoro è suddiviso in quattro capitoli. Nel primo capitolo vengono presi in considerazione i principali elementi della teoria generale che costituiscono i piani di lettura del tema trattato. Questa prima fase della ricerca è incentrata, da un lato, sull’analisi (storico-evolutiva) del concetto di ambiente alla luce della prevalente elaborazione giuridica e, dall’altro, sulla formazione del concetto di sviluppo sostenibile, con particolare riguardo alla sua declinazione in chiave ambientale. Nella parte centrale del lavoro, costituita dal secondo e dal terzo capitolo, l’analisi è rivolta a tre settori d’indagine determinanti per l’inquadramento sistematico delle politiche pubbliche del settore: il sistema di rapporti che esiste tra i molteplici soggetti (internazionali, nazionali e locali) coinvolti nella ricerca di soluzioni alla crisi sistemica ambientale; l’individuazione e la definizione dell’insieme dei principi sostanziali che governano il sistema di tutela ambientale e che indirizzano le scelte di policy nel settore; i principali strumenti (giuridici ed economici) di protezione attualmente in vigore. Il quarto ed ultimo capitolo prende in considerazione le politiche relative alle procedure di autorizzazione alla costruzione e all’esercizio degli impianti per la produzione di energia alimentati da fonti energetiche rinnovabili, analizzate quale caso specifico che può essere assunto a paradigma del ruolo ricoperto dal legislatore e dalla pubblica amministrazione nel settore delle politiche di sviluppo sostenibile. L’analisi condotta mostra un elevato tasso di complessità del sistema istituzionale e organizzativo, a cui si aggiungono evidenti limiti di efficienza per quanto riguarda il regime amministrativo delle autorizzazioni introdotto dal legislatore nazionale.
This work analyzes the role of the legislator and of the public administration respectively in outlining and implementing public policies aimed at the promotion of economic development models distinguished by a high rate of environmental sustainability. For this purpose, the work is split into four chapters. The first chapter takes into consideration the main elements of the general theory making up the keys to understanding the topic being dealt with. This first research phase is centred, on the one hand, on the (historical-evolutionary) analysis of the environment concept in the light of prevalent legal interpretation and, on the other, on the formation of the concept of sustainable development, especially in an environmental perspective. In the central part of the work, consisting of the second and the third chapter, the analysis involves three areas of investigation of great importance for the systematic contextualization of public policies in the sector: the system of relations existing between the numerous entities (international, national and local) involved in finding solutions to the systemic environmental crisis; the identification and definition of the substantial principles regulating the environment protection system and directing policy choices in the sector; the main, currently applicable protection instruments (juridical and economic). The fourth and last chapter takes into consideration the policies relating to the authorization procedures for the building and running of energy production plants fuelled by renewable sources, analyzed as a specific case which can be taken as a paradigm of the role played by the legislator and the public administration in the sector of sustainable development policies. The analysis conducted shows a high rate of complexity of the institutional and organizational system, to which must be added evident limits of efficiency as regards the administrative system of authorizations introduced by the national legislator.

Il presente lavoro analizza il ruolo ricoperto dal legislatore e dalla pubblica amministrazione rispettivamente nel delineare e attuare politiche pubbliche volte alla promozione di modelli di sviluppo economico caratterizzati da un elevato tasso di sostenibilità ambientale. A tal fine, il lavoro è suddiviso in quattro capitoli. Nel primo capitolo vengono presi in considerazione i principali elementi della teoria generale che costituiscono i piani di lettura del tema trattato. Questa prima fase della ricerca è incentrata, da un lato, sull’analisi (storico-evolutiva) del concetto di ambiente alla luce della prevalente elaborazione giuridica e, dall’altro, sulla formazione del concetto di sviluppo sostenibile, con particolare riguardo alla sua declinazione in chiave ambientale. Nella parte centrale del lavoro, costituita dal secondo e dal terzo capitolo, l’analisi è rivolta a tre settori d’indagine determinanti per l’inquadramento sistematico delle politiche pubbliche del settore: il sistema di rapporti che esiste tra i molteplici soggetti (internazionali, nazionali e locali) coinvolti nella ricerca di soluzioni alla crisi sistemica ambientale; l’individuazione e la definizione dell’insieme dei principi sostanziali che governano il sistema di tutela ambientale e che indirizzano le scelte di policy nel settore; i principali strumenti (giuridici ed economici) di protezione attualmente in vigore. Il quarto ed ultimo capitolo prende in considerazione le politiche relative alle procedure di autorizzazione alla costruzione e all’esercizio degli impianti per la produzione di energia alimentati da fonti energetiche rinnovabili, analizzate quale caso specifico che può essere assunto a paradigma del ruolo ricoperto dal legislatore e dalla pubblica amministrazione nel settore delle politiche di sviluppo sostenibile. L’analisi condotta mostra un elevato tasso di complessità del sistema istituzionale e organizzativo, a cui si aggiungono evidenti limiti di efficienza per quanto riguarda il regime amministrativo delle autorizzazioni introdotto dal legislatore nazionale.
This work analyzes the role of the legislator and of the public administration respectively in outlining and implementing public policies aimed at the promotion of economic development models distinguished by a high rate of environmental sustainability. For this purpose, the work is split into four chapters. The first chapter takes into consideration the main elements of the general theory making up the keys to understanding the topic being dealt with. This first research phase is centred, on the one hand, on the (historical-evolutionary) analysis of the environment concept in the light of prevalent legal interpretation and, on the other, on the formation of the concept of sustainable development, especially in an environmental perspective. In the central part of the work, consisting of the second and the third chapter, the analysis involves three areas of investigation of great importance for the systematic contextualization of public policies in the sector: the system of relations existing between the numerous entities (international, national and local) involved in finding solutions to the systemic environmental crisis; the identification and definition of the substantial principles regulating the environment protection system and directing policy choices in the sector; the main, currently applicable protection instruments (juridical and economic). The fourth and last chapter takes into consideration the policies relating to the authorization procedures for the building and running of energy production plants fuelled by renewable sources, analyzed as a specific case which can be taken as a paradigm of the role played by the legislator and the public administration in the sector of sustainable development policies. The analysis conducted shows a high rate of complexity of the institutional and organizational system, to which must be added evident limits of efficiency as regards the administrative system of authorizations introduced by the national legislator.

L’eccessiva durata dei procedimenti giurisdizionali è problema ampiamente noto all’interno degli ordinamenti giuridici contemporanei, così come è noto il livello di insoddisfazione del cittadino, la cui richiesta di tutela ottiene spesso risposta tardiva. Per far fronte a questa distorsione in termini di garanzia ed attuazione del diritto, molti ordinamenti hanno cominciato a sperimentare tecniche di tutela diverse o alternative rispetto a quella di matrice giudiziaria. Il volume, attraverso lo studio di tali tecniche comunemente definite di ADR (alternative dispute resolution, in particolare conciliazione e arbitrato) ricostruisce i principi generali della risoluzione alternativa delle controversie e, analizzando alcuni istituti tradizionali del diritto amministrativo, ad essa riconduce la nozione stessa di amministrazione giustiziale, ridefinendone le caratteristiche ed i confini.

L’opera si propone di verificare l’Incidenza sulla Pubblica Amministrazione della nuova previsione contenuta all’art. 117, comma 2, lett. m) della Costituzione, che affida al legislatore statale la determinazione dei livelli essenziali delle prestazioni concernenti i diritti civili e sociali che devono essere garantiti su tutto il territorio nazionale (i cd. LEP). Se, da un lato, il riconoscimento di maggiori competenze alle autonomie territoriali può incidere sul concreto godimento dei diritti, d’altro lato nella Costituzione attuale esistono numerosi strumenti che consentono di differenziare lo status delle Regioni e degli enti locali, garantendo, al contempo, parità di accesso su tutto il territorio nazionale alle prestazioni ritenute coessenziali alla cd. cittadinanza sociale. Tra questi strumenti, vi è senza dubbio la previsione dei LEP che, se correttamente interpretata alla luce del principio di uguaglianza, può costituire uno strumento per il superamento di tutte le disuguaglianze, derivanti o meno dall’intervento degli enti sub-statuali, e può consentire al livello nazionale di mantenere entro i binari del federalismo cooperativo l’attuale sistema amministrativo. Da tale lettura discendono precise conseguenze sull’interpretazione dei contenuti e dello spessore che può rivestire la disciplina dei LEP, la quale non solo può abbracciare, entro certi limiti, aspetti qualitativi, quantitativi ed organizzativi (e dunque assumere una funzione di indirizzo dell’amministrazione e della relativa organizzazione), ma può anche giustificare la creazione di meccanismi di finanziamento basati sulla predeterminazione dei costi di erogazione e di meccanismi di monitoraggio dell’effettiva erogazione. Nel campo della tutela della salute, l’analisi dell’esperienza sinora condotta mostra il positivo sforzo compiuto dallo Stato e dalle Regioni nell’identificazione delle prestazioni essenziali sulla base dei principi di pertinenza, efficacia e, soprattutto, appropriatezza, intesa come contemperamento tra idoneità alla soddisfazione dei bisogni dei destinatari e concreta realizzabilità, alla luce delle complessive condizioni organizzative e finanziarie del servizio; la conclusione è un sostanziale apprezzamento (sia pure a fronte delle inevitabili difficoltà attuative e di alcune indubbie forzature del testo costituzionale, nella direzione di un riaccentramento di competenze) della direzione intrapresa, con metodo collaborativo, per garantire l’erogazione dei LEA su tutto il territorio nazionale e, dunque, per rendere effettivo anche il “dovere di adeguatezza organizzativa” che ricade sulla Pubblica Amministrazione.