Journal articles: 'Projetos de Lei da ALESP'

1

Cervi, Emerson Urizzi. "Produção legislativa e conexão eleitoral na assembléia legislativa do estado do Paraná." Revista de Sociologia e Política 17, no. 32 (February 2009): 159–77. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-44782009000100010.

Full text

Abstract:

Este artigo insere-se na linha de trabalhos que tratam das relações entre a arena política legislativa e a arena política eleitoral, chamadas de "conexão eleitoral". O objetivo é analisar as interações entre essas duas arenas em um sistema de representação política sub-nacional: o legislativo estadual do Paraná. A partir da relação entre a produção legislativa individual dos deputados estaduais na 14ª Legislatura da Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP) e o desempenho eleitoral dos que concorreram à reeleição, busca-se identificar possíveis interdependências entre atividade parlamentar individual e reeleição. Para isso, além dos resultados eleitorais dos candidatos à reeleição, que deram origem a uma tipologia de votação (se concentrada ou desconcentrada regionalmente) como variável dependente, são incluídos no modelo três conjuntos de variáveis explicativas. O primeiro é formado por variáveis sobre a posição política institucionalizada (bancada a que pertence; ideologia; partido político; ocupação de cargo na mesa; número de mandatos na ALEP; e posição sobre tema polêmico). O segundo aborda a visibilidade do mandato (número de aparições dos parlamentares no principal jornal diário do Estado e tipo de aparições). O terceiro grupo de variáveis explicativas diz respeito à produção legislativa individual propriamente dita (tipo de projeto de lei apresentado; abrangência geográfica do projeto de lei; abrangência social do projeto de lei; número de projetos apresentados; e número de projetos aprovados durante o mandato). A partir do cruzamento das variáveis que compõem o modelo em testes de independência de médias ou de regressões, o modelo analítico demonstra a existência de forte correlação entre votações concentradas regionalmente e maior possibilidade de reeleição. As variáveis explicativas sobre posição política e visibilidade do mandato mostraram-se fracas na explicação para tipo de votação, enquanto algumas variáveis sobre produção legislativa individual apresentaram alto índice de correlação com votação regionalizada e, por conseqüência, com a maior possibilidade de reeleição do parlamentar.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

2

Passos, Adalberto Silveira. "FANTASMAS DA TELEVISÃO: O DEBATE SOBRE A TV DIGITAL NO CONGRESSO NACIONAL." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 1, no. 1 (June 18, 2010): 52–64. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v1i1.58.

Full text

Abstract:

Estudo da teoria referente à lei complementar. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

3

Barros, Edilson Santos. "A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 1, no. 1 (May 25, 2010): 28–35. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v1i1.51.

Full text

Abstract:

Estudo da teoria referente à lei complementar. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

4

Nascimento, Paola Thais Oliveira do, and Daniela Spudeit. "Aplicação da Lei Rouanet (n. 8.313/91) em projetos de cultura e leitura." Revista Brasileira de Biblioteconomia e Documentação 19, no. 1 (2023): 1–28. http://dx.doi.org/10.58876/rbbd.2023.1911543.

Full text

Abstract:

Analisa os projetos voltados à cultura e leitura beneficiados pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91) no Brasil. Para isso, apresenta-se a Lei Rouanet como uma forma para captar recursos para criar ou melhorar espaços culturais, descreve como a lei pode beneficiar as unidades de informação, apresenta quais as unidades de informação de Santa Catarina foram beneficiadas pela Lei Rouanet, mapeia os tipos de projetos aprovados voltados para cultura e leitura em Santa Catarina via Lei Rouanet entre 2019 e 2021 , e por fim, apresenta os maiores investidores pela Lei na área de Humanidades em Santa Catarina. A pesquisa se caracteriza como natureza aplicada, descritiva e exploratória quanto aos fins, trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental quanto aos meios utilizados, também foi usada as Plataformas Comparar e Versalic do Ministério da Cultura para identificação dos projetos apoiados pela Lei Rouanet em Santa Catarina. Conclui-se que o trabalho proporcionará aos bibliotecários um maior conhecimento sobre a área de políticas públicas, em especial sobre a Lei Rouanet para obter incentivo por meio de empresas tributadas no lucro real como também identificar quem são esses investidores que poderão apoiar o desenvolvimento de projetos na área de cultura e leitura realizada por bibliotecários.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

5

Piccoli, Carolina Edom, Aracéli Cristina de S. Ferreira, and José Ricardo Maia de Siqueira. "Avaliação de Políticas Públicas Culturais – Modelo de Análise da Efetividade da Lei de Incentivo à Cultura." Sociedade, Contabilidade e Gestão 15, no. 3 (February 4, 2021): 166–84. http://dx.doi.org/10.21446/scg_ufrj.v15i3.40970.

Full text

Abstract:

Aproximar a contabilidade ao campo das políticas públicas culturais, foi a modesta pretensão da presente pesquisa. Neste sentido, seu objetivo foi desenvolver um modelo de avaliação da efetividade da Lei de Incentivo à Cultura, antiga Lei Rouanet, por meio da avaliação de projetos e das ações anuais da lei. Para isto a abordagem da pesquisa foi qualitativa, classificada como descritiva e documental. Como resultado, a pesquisa desenvolveu dois modelos: um para análise da efetividade de um projeto e outro para análise da efetividade do conjunto de projetos realizados em um determinado ano. Para os dois modelos os indicadores (monetários e quantitativos) foram agrupados em três grupos: (a) Acesso à cultura, (b) Distribuição regional e (c) Indicadores de Viabilidade. Sendo assim, o modelo de avaliação de projetos possui vinte e cinco (25) variáveis envolvidas, para a obtenção e cálculo de dezessete (17) indicadores que servirão de base para análise. Já o modelo de avaliação dos projetos realizados em um determinado ano, que aqui é chamado de análise da lei, possui vinte e seis (26) variáveis envolvidas, para a obtenção e cálculo de doze (12) indicadores. A maioria das variáveis necessárias para o desenvolvimento dos modelos são divulgadas pelo Salic, porém, nem sempre o acesso a estes dados é simples, mas os dados são divulgados. Portanto, por meio dos modelos, é possível identificar, através da junção do resultado destes indicadores se o projeto e as ações da lei em um determinado ano, foram ou não efetivas.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

6

Araújo, Wagner Junqueira de, Ítalo José Bastos Guimarães, and Marckson Roberto Ferreira de Sousa. "Cenários prospectivos com base nos projetos de lei para acessibilidade na web no Brasil." RDBCI: Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da Informação 16, no. 3 (August 7, 2018): 387–407. http://dx.doi.org/10.20396/rdbci.v16i3.8652530.

Full text

Abstract:

Aborda a temática da acessibilidade e tem como objetivo elaborar cenários prospectivos para acessibilidade na web com base nos projetos de lei do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Apresenta um levantamento sobre as principais leis sobre acessibilidade que estão em vigor no Brasil. Para tanto, utiliza-se do método de matrizes de impacto cruzado de Gordon (1999). Foi necessário realizar um levantamento sobre os atuais projetos de lei que estão em tramitação para embasar a projeção de cenários. Deste modo, identificou-se quatro projetos de lei que tratam da acessibilidade na web. A partir dos dados elaborados por meio do método de Gordon (1999), foi possível desenvolver três cenários, a saber: a) pessimista – não ocorrência dos eventos previstos gerando o arquivamento ou não aprovação dos projetos em tramitação; b) realista – cenário mais provável é a ocorrência do desenvolvimento de Centros de Inclusão Digital (CID) por meio da aprovação da Lei da Câmara nº 28, de 2011; c) otimista – além do desenvolvimento do CID é possível que ocorra a implantação de programas de software nas bibliotecas públicas para uso de deficientes visuais, como também a promoção da acessibilidade aos portais públicos na web no médio prazo. Sendo assim, observa-se por meio dos cenários propostos, um panorama sobre o que pode ocorrer em relação aos projetos de lei avaliados.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

7

Oliveira, Joyce Carla, and Ivan Pricken De Bem. "Projetos de lei de enfrentamento à COVID-19 e sua relação com as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária." Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 12, no. 2 (June 6, 2023): 13–24. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v12i2.1016.

Full text

Abstract:

Objetivo: analisar se os projetos de lei relacionados às medidas de enfrentamento à COVID-19 apresentados na Câmara dos Deputados, entre 2020 e 2021, guardavam correlação com as competências atribuídas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Lei nº 9.782 de 1999. Metodologia: coletou-se os dados disponíveis no portal eletrônico da Câmara dos Deputados, utilizando-se os descritores Anvisa e COVID-19 e Anvisa, nos anos de 2020 e 2021, sendo analisados, portanto, 42 projetos de lei que foram divididos em seis grupos. Resultados: verificou-se que os projetos de lei analisados guardavam correlação com as competências da Anvisa e que os temas mais recorrentes foram distribuição, aquisição e/ou importação e registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, portos aeroportos e fronteiras e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Conclusão: a Câmara dos Deputados, por meio de seus parlamentares, propôs projetos de lei de interesse nacional relacionados à pandemia. No entanto, nota-se que alguns desses projetos já haviam sido regulados pela Anvisa, por meio de seu poder regulador. É possível aferir ainda que há uma tendência dos parlamentares de atuarem em resposta a problemas que estão em alta nos veículos de imprensa e, na tentativa de garantir celeridade a aquisição dos insumos de combate à COVID-19 no contexto da pandemia, os projetos de lei propostos pelos parlamentares reduziram o papel da Anvisa. Submissão: 11/04/23 | Aprovação: 30/04/23

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

8

Pinheiro, Gabriel Calil. "A VEDAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE APOIADOR E PROPONENTE NA LEI ROUANET: UMA ANÁLISE DOS PARECERES DO MINISTÉRIO DA CULTURA." Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor 6, no. 1 (December 11, 2019): 53. http://dx.doi.org/10.31501/repats.v6i1.10227.

Full text

Abstract:

O presente artigo tem por objetivo analisar os pareceres do Ministério da Cultura sobre a vedação de vínculo entre apoiador e proponente de projetos aprovados via Lei Rouanet. Analisar-se-a se (i) administradores pessoas físicas de uma entidade estariam proibidos de fazer doações incentivadas via Lei Rouanet a projetos propostos pela própria entidade da qual fazem parte e (ii) se as empresas cujos administradores da entidade proponente sejam sócios, acionistas ou administradores estão autorizados a fazer doações incentivadas a projetos propostos pela entidade. Para tanto, serão discutidas (i) a promoção da cultura sob a perspectiva da Lei Rouanet e o mecanismo de renúncia fiscal por ela instituído, (ii) a vedação de vínculo entre apoiador e proponente do projeto e (iii) a forma como tal vedação foi interpretada pelo Ministério da Cultura.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

9

Pinheiro, Victor Sales, and Alexandre Pereira Bonna. "Sociedade da informação e direito à privacidade no Marco Civil da Internet: fundamentação filosófica do Estado de Direito." Revista de Direitos e Garantias Fundamentais 21, no. 3 (December 7, 2020): 365–94. http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v21i3.1555.

Full text

Abstract:

Este Artigo analisa o risco de relativização dos direitos fundamentais ao devido processo legal e à privacidade pelos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015, que visam a alterar a Lei 12.965/2014. Para tanto, apresenta a complexidade da sociedade da informação e os seus riscos ao direito à privacidade. Em seguida, defende a inconstitucionalidade desses Projetos, que permitiriam a quebra de sigilo de dados, em ambiente virtual, por autoridade policial ou do Ministério Público, sem a autorização judicial. Por fim, fundamenta filosoficamente o direito à privacidade e Estado de Direito a partir da teoria da lei natural de John Finnis. Palavras-Chave: Sociedade da informação. Direito à privacidade. Estado de Direito.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

10

Vasconcelos, Marta Chaves, Christian Luiz Da Silva, and Cristiano Vieira Rotta. "Políticas públicas em saúde, sistema único de saúde e o papel do legislativo municipal: Um estudo sobre os projetos de Lei Ordinária na área da saúde da cidade de Curitiba no período 2008–2011." Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento 4, no. 2 (February 3, 2016): 11. http://dx.doi.org/10.3895/rbpd.v4n2.3176.

Full text

Abstract:

As políticas públicas de saúde institucionalizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) universalizaram os serviços e fortaleceram os conselhos municipais e as administrações públicas municipais para o gerenciamento deste sistema no âmbito local. Esse artigo descreve e avalia os projetos lei ordinária especificamente da área da saúde na cidade de Curitiba no período de 2008 a 2011, com intuito de estabelecer elementos práticos para contribuição deste poder municipal para a consolidação das políticas públicas de saúde no município. Trata-se de uma pesquisa exploratória e aplicada, com uso de fonte de dados secundários e análise quantitativa das informações. Os projetos da área da saúde representam 16,2% do total de projetos lei ordinária, totalizando 96 projetos, esses focam em grande parte da população e fortalecem algumas datas comemorativas. Quanto aos partidos políticos, pode-se observar que há partidos com menor quantidade de vereadores, entretanto propuseram mais projetos lei do que outros partidos políticos com maior número de vereadores. Os resultados demonstram a necessidade de maior integração e participação da sociedade no Conselho Municipal de Saúde e no debate das proposições do Poder Legislativo municipal para fortalecer o papel local no desenvolvimento e aprimoramento da política pública em saúde.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

11

Varela, Alexandre, and Maria Celia Delduque. "A atuação da Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil." Tempus – Actas de Saúde Coletiva 17, no. 4 (January 3, 2024): 260–79. http://dx.doi.org/10.18569/tempus.v17i4.3152.

Full text

Abstract:

Objetivo: analisar a atuação da Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 no Brasil. Metodologia: tratou-se de estudo documental qualitativo em que a unidade de pesquisa foi a comissão externa e os projetos de lei por ela priorizados. Resultados: ao menos 12 projetos priorizados pela comissão foram transformados em lei, nenhum de autoria do Poder Executivo. Conclusão: a Comissão Externa teve atuação condizente com o esperado pela sociedade.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

12

Sganzerla, Rogerio Barros, and Eder Fernandes Monica. "O CARÁTER REPRESSIVO NA LEGISLAÇÃO SOBRE ABORTO NO BRASIL." Revista de Direito Brasileira 20, no. 8 (August 26, 2018): 215. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2018.v20i8.3199.

Full text

Abstract:

Este artigo é fruto de uma pesquisa empírica aplicada dos projetos de lei sobre aborto no Congresso Nacional do Brasil. O objetivo é entender qual a preocupação do legislador brasileiro através da história no tema, levando em conta o contexto da sexualidade no mundo e no Brasil. Após a análise e sistematização dos dados, pode-se constatar que o Congresso Nacional possui algumas orientações importantes sobre o aborto: (i) é uma questão com discussão recente; (ii) o caráter repressivo é bastante presente nos projetos de lei, sejam em trâmite, sejam os arquivados; (iii) o foco principal do debate é o aspecto criminal do aborto (legalização ou criminalização); (iv) os projetos transitam e são deliberados essencialmente nas Comissões e não em Plenário; e (iv) há uma tendência em manter o status quo atual do aborto e somente vinte e cinto (25) projetos de lei, de um total de cento e vinte e nove (129), tratam de políticas públicas específicas para as mulheres. Constatou-se que somente um projeto foi transformado em Lei Ordinária e, mesmo assim, pretendendo retirar uma expressão específica do artigo 20 da Lei de Contravenções Penais. Desse modo, os dados coletados no Congresso Nacional verificaram a possibilidade da legislação abortiva atual se caracterizar também como um instrumento afirmativo da autodeterminação sexual das mulheres, bem como um meio de proteção da sua liberdade sexual e da sua privacidade, dentro de uma história da política sexual ocidental. Porém, há ainda um forte caráter repressivo dentro da sua temática e restrição da autonomia da mulher na sua tomada de decisão.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

13

Darrieux, Rodolfo Scotelaro Porto. "OS GOVERNOS PSDB E PT: UMA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO APROVADOS ENTRE 1995 E 2014 / THE PSDB AND PT GOVERNMENTS: AN ANALYSIS OF EXECUTIVE'S AND LEGISLATIVE'S APPROVED BILLS BETWEEN 1995 AND 2014." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 12, no. 28 (April 8, 2019): 266–92. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v12i28.479.

Full text

Abstract:

O objetivo deste artigo é explicar as causas das mudanças no perfil dos projetos de lei aprovados no Brasil entre 1995 e 2014. Mais precisamente, nele é analisado por que houve variação no modo como o recurso da urgência nos projetos de lei ordinária de origem do Executivo e do Legislativo entre os dois governos. Por meio da revisão da literatura sobre organização legislativa, ao lado de uma análise sobre as diferenças políticas na composição partidário-ideológica e testes estatísticos, observa-se que a Câmara organizou seus trabalhos durante os governos PSDB de maneira mais centralizada, enquanto nos governos PT houve uma maior descentralização. Com isso, os projetos de lei de iniciativa do Executivo durante os governos PSDB receberam maior celeridade durante o processo de apreciação por meio de recorrente uso do pedido de urgência vis-à-vis os governos PT. Com relação aos projetos dos parlamentares, vemos que parlamentares da coalizão de governo tiveram seus projetos aprovados com mais celeridade vis-à-vis os da oposição durante os anos governados pelo PSDB, porém sem diferença robusta entre governo e oposição. Na análise estatística, os resultados encontrados apontam para maiores chances do uso de urgência em projetos do Executivo no governo FHC II e durante o período honeymoon. Nos projetos do Legislativo, FHC II e Lula I aparecem como os momentos mais propícios à urgência. Contrariando as expectativas, fazer parte da coalizão de governo não importa no uso da urgência.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

14

De Sousa, Jennifer Caroline, and Thiago Araujo Santos. "A contemporaneidade da Pedagogia da Autonomia de Paulo Freire frente ao “Escola Sem Partido”." Olhar de Professor 24 (May 1, 2021): 1–24. http://dx.doi.org/10.5212/olharprofr.v.24.15788.039.

Full text

Abstract:

A incursão de uma onda neoconservadora no Brasil contemporâneo carrega como uma de suas expressões para o campo educacional o “Escola Sem Partido” (ESP), um movimento político-ideológico que tem inspirado uma série de projetos de lei e propostas de emenda aos Planos Municipais, Estaduais de Educação e à própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Neste artigo propomos um retorno ao pensamento freireano para analisar o Anteprojeto de Lei Federal e Minuta de Justificação que propõe instituir o “Programa Escola sem Partido”. Com base no levantamento do status dos projetos apresentados em todo o país e na análise de conteúdo do documento citado, compreendemos que o ESP obscurece a sua própria ideologia tendo em vista: a desfiguração da identidade docente e do papel da educação escolar na formação dos indivíduos; o favorecimento da privatização da educação brasileira; e a consolidação de uma nova fração da classe dominante no país.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

15

Filho, João Telmo de Oliveira, and Tarcyla Fidalgo Ribeiro. "Os Desafios do Estatuto da Cidade frente à inflexão ultra liberal e o desmonte da política urbana brasileira." Revista da Faculdade de Direito da FMP 16, no. 2 (December 16, 2021): 117–29. http://dx.doi.org/10.53929/rfdf.v16i2.276.

Full text

Abstract:

O presente artigo tem como objetivo abordar e discutir algumas das recentes iniciativas legislativas que buscam alterar a legislação urbanística brasileira, em especial o capítulo da política urbana na Constituição Federal de 1988 e às diretrizes e princípios da política urbana presentes no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Inicia discutindo os princípios e diretrizes da política urbana na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade e as recentes alterações na legislação urbanística e na política urbana. Inclui a análise das principais iniciativas legislativas divididas entre normas aprovadas e projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional, a partir do ano de 2017, fundados na alteração da política fundiária e na disseminação do princípio da liberdade econômica na ordem urbana nacional. Entre as normas aprovadas estão a Lei 13.465/17; Lei 13.813/19; Lei 14.011/20, a Medida Provisória n. 910/18 convertida no Projeto de Lei 2633/20 – a “MP da Grilagem”. Entre os projetos em tramitação analisados estão a Proposta de Emenda à Constituição n. 80/19, o Projeto de Lei 413/2019 e a Resolução CGSIM n. 64/20, do Ministério da Economia. Como conclusão, algumas considerações e apontamentos sobre essas iniciativas e tendências no âmbito da política urbana brasileira.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

16

Silva, Ítalo Henrique F. R. da, Natanael da Silva Soares, Bruno Gustavo Ferreira do Nascimento, and Elisabeth Cavalcante dos Santos. "A abordagem da gestão de processos no contexto da administração pública: um estudo numa câmara legislativa local." Gestão e Sociedade 14, no. 40 (August 31, 2020): 3771–806. http://dx.doi.org/10.21171/ges.v14i40.2964.

Full text

Abstract:

Com base na metodologia orientada à abordagem da gestão de processos, desenvolvida a partir de Rotondaro (2005), Bouer (2005) e Paim et al. (2009), o objetivo central deste artigo é analisar o processo de elaboração do projeto de lei ordinária (PLO) numa Câmara Legislativa Local com o intuito de identificar problemas operacionais e propor melhorias. Usamos métodos como entrevistas semiestruturadas, reuniões, técnica do brainstorming, pesquisa documental e dados secundários de controle dos projetos de leis produzidos pelos departamentos organizacionais envolvidos no estudo. Como principais resultados, foi possível identificar uma estrutura funcional por processos transversais que coloca o cidadão/usuário como personagem central. Também foi possível perceber a interferência de questões políticas e culturais típicas da administração pública do Nordeste, que intervêm no processo de criação do projeto de lei ordinária analisado. Diante do principal problema observado, a saber, a ausência de uma análise prévia dos projetos de lei, culminando no alto índice de rejeição, foi proposta uma nova fase ao processo detalhado por meio de fluxograma. Palavras-Chave: Gestão de Processos, Administração Pública, Câmara Legislativa, Criação de Lei, Agreste de Pernambuco.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

17

Silva, David Tadeu Vicente da, Fábio Luís Falchi de Magalhães, and Rogério Scabim Morano. "Estruturação de processos de gestão de projetos de inovação tecnológica com uso de incentivos fiscais." Revista de Gestão e Projetos 15, no. 2 (July 11, 2024): 324–53. http://dx.doi.org/10.5585/gep.v15i2.25443.

Full text

Abstract:

O gerenciamento de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) tecnológica exige processos e técnicas de gestão altamente flexíveis, capazes de se adaptar ao longo do ciclo do projeto. Neste sentido, o objetivo deste relato técnico foi desenvolver a partir da literatura e validar em entrevistas com especialistas da área um modelo prescritivo de processos de gestão de projetos que utilizam de instrumentos fiscais com respaldo da Lei da Inovação para fomentar a PD&I, sendo estes processos a inovação tecnológica desenvolvida na pesquisa. A pesquisa segue os princípios do protocolo de Rojo e Walter (2014) baseada em um relato técnico. O método da pesquisa envolve entrevistas com profissionais experientes em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico. A análise das entrevistas e da literatura culminou na criação de um modelo prescritivo de gestão de projetos de desenvolvimento tecnológico, com foco na eficácia e conformidade dos processos, considerando as nuances dos incentivos fiscais. O resultado obtido foi um modelo prescritivo de processos de gestão de projetos de PD&I que usam incentivos fiscais. A pesquisa contribui com à inovação tecnológica no aprimoramento de processos na gestão de projetos de PD&I que se beneficiam de incentivos fiscais. A conformidade com regulamentações fiscais complexas, como a Lei do Bem e a Lei de Informática, é uma contribuição significativa, assegurando que esses projetos cumpram as políticas públicas de promoção da inovação e tecnologia. Essas contribuições beneficiam as organizações, impulsionando o avanço tecnológico do país e fortalecendo sua competitividade global.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

18

Minhoto, Maria Angélica Pedra, Delton Aparecido Felipe, and Claudia Guedes Araújo Silva. "Cotas para pessoas negras na Educação Superior." Revista Triângulo 17, no. 1 (May 1, 2024): 302–19. http://dx.doi.org/10.18554/rt.v17i1.7171.

Full text

Abstract:

Este trabalho investiga o tratamento dado pelas Casas Legislativas Nacionais ao tema da revisão da Lei de Cotas para ingresso nas Instituições Federais de Educação Superior (Lei 12.711/2012), com ênfase na reserva de vagas para pessoas negras. O objetivo foi dimensionar o posicionamento daqueles que representam os interesses da sociedade brasileira em relação às cotas para a população negra. Com este fim, foi realizado um levantamento dos Projetos de Lei em tramitação, nas ferramentas de busca da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, permitindo mapear o seu conteúdo no que tange ao direito à educação superior da população negra. Verificou-se que 31% dos Projetos de Lei analisados restringiam o direito à educação superior dessa população, questionando, negando ou inviabilizando a raça como categoria social. A relação entre raça e desigualdade permanece negada pelos contrários às cotas para pessoas negras.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

19

Amorim, Cícero Romão de Andrade, and Marcel Pereira Pordeus. "A PARTICIPAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR NA MOTIVAÇÃO DOS ALUNOS DA EJA ATRAVÉS DA PEDAGOGIA DE PROJETOS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 5 (June 2, 2022): 2277–89. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v8i5.5652.

Full text

Abstract:

Este estudo é um recorte da minha dissertação de mestrado, realizado na Universidad Interamericana, destaca o papel da gestão escolar na motivação dos alunos da EJA IV da EMEIF - Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Antônio Correia Lima, localizada, em Fortaleza-CE. A referida escola realiza uma série de atividades pedagógicas e projetos escolares com o intuito de motivar os alunos e, se não erradicar, pelo menos diminuir os casos de desistência ou abandono. Para tanto, recorre-se a alguns estudos de pesquisadores dessa temática, a exemplo de Paulo Freire, além de artigos disponibilizados na internet, bem como a legislação vigente, mormente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei nº. 9.394/96, e Constituição Federal do Brasil de 1988. A metodologia deste estudo foi baseada em pesquisa bibliográfica e pesquisas de campo, realizada na escola citada, por meio de entrevistas semiestruturadas. Conclui-se, portanto, que a participação da gestão escolar na elaboração e aplicação dos projetos tem sido de fundamental importância, uma vez que se constata que as metodologias de projetos podem influenciar não só no resultado final do curso, como também na ampliação de oportunidades de aprovação dos cursistas, visto que promovem maior interesse e consequentemente maior aprendizado, aumentando, dessa forma, suas respectivas visões de mundo.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

20

Crescêncio, Cíntia Lima. "Da teoria à prática." Fronteiras: Revista Catarinense de História, no. 29 (February 6, 2018): 50–62. http://dx.doi.org/10.36661/2238-9717.2017n29.7619.

Full text

Abstract:

Este artigo tem como objetivo discutir o contexto de contradição protagonizado pelo fortalecimento dos estudos de gênero e sua consequente infiltração no ensino, em paralelo à emergência de variados projetos de lei inspirados no Programa Escola Sem Partido.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

21

Zilbovicius, Celso, Regina Glaucia Lucena Aguiar Ferreira, and Paulo Capel Narvai. "Água e saúde: fluoretação e revogação da Lei Federal n. 6.050/1974." Revista de Direito Sanitário 18, no. 3 (March 22, 2018): 104. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i3p104-124.

Full text

Abstract:

Ao contrário de muitos países, o Brasil dispõe de um instrumento legal que ampara a fluoretação da água (uma tecnologia de saúde pública eficaz para prevenir a cárie dentária em nível populacional): a Lei Federal n. 6.050/1974. Como não há objeções científicas à medida, o país deveria proteger esse instrumento. Contudo, a Câmara dos Deputados tem acolhido iniciativas parlamentares que pedem a revogação da lei brasileira que torna a medida obrigatória onde haja estação de tratamento de água. Tal é o caso dos projetos de lei n. 510/2003 e n. 6.359/2013. Neste artigo, são analisados os argumentos que justificam esses projetos de leis, à luz de evidências científicas. Constatou-se estreita semelhança entre os conteúdos dos dois projetos: os argumentos utilizados para justificar a revogação da lei não têm embasamento científico e se apoiam apenas em crendices e no senso comum. A fluoretação de águas de abastecimento tornou-se, ao longo do século XX, a ação de maior impacto na prevenção da cárie. No Brasil, a referida lei tornou-se um referencial jurídico importante para a implantação da fluoretação em boa parte do território nacional, beneficiando milhões de pessoas de todas as idades e contribuindo para atenuar as limitações de acesso às ações de prevenção individuais e à assistência odontológica. Conclui-se que a revogação da lei implicaria, em muitos casos, a suspensão dessa importante medida sanitária, configurando-se um ato de injustiça, com o aprofundamento de desigualdades decorrente da previsível piora do quadro epidemiológico bucal.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

22

Brito da Gama, Maria Clara. "Debates parlamentares sobre a criminalização da LGBTQIAPN+fobia." Cadernos da Escola do Legislativo 25, no. 44 (February 2, 2024): 81–120. http://dx.doi.org/10.62551/2595-4539.2023.512.

Full text

Abstract:

O artigo analisou discursos de parlamentares sobre projetos de lei federais brasileiros que visavam criminalizar as discriminações decorrentes da orientação sexual e da identidade de gênero. Esses projetos tramitaram entre 2001 e 2014. Foram investigadas principalmente as concepções das parlamentares feministas e dos seus opositores nesses debates, parlamentares evangélicos, sobre os seguintes temas: 1) diferentes visões sobre a homossexualidade; 2) a (im)pertinência de enquadrar a lgbtqiapn+fobia na mesma lei que criminalizou o racismo; 3) o problema da severidade das penas previstas pelos projetos em discussão. A criminalização da lgbtqiapn+fobia foi reconhecida posteriormente, em 2019, pelo Supremo Tribunal Federal. O artigo apresenta reflexões sobre o fenômeno da judicialização da política aplicado ao caso em questão. Finalmente, também reflete sobre as implicações dos posicionamentos das parlamentares feministas em relação às lutas das minorias sexuais, especialmente no que concerne à luta contra a dominação masculina.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

23

Mânica, Fernando Borges, and Gustavo Miranda Loures. "COLABORAÇÃO PRIVADA NA ESTRUTURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS: A EVOLUÇÃO DOS REGIMES DE EMPREITADAS E A MATRIZ DE RISCOS." Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 14, no. 3 (August 7, 2019): 31900. http://dx.doi.org/10.5902/1981369431900.

Full text

Abstract:

O presente artigo trata das diferentes formas de atuação da iniciativa privada na concepção e execução de projetos de obras públicas. Essa atuação pode ocorrer na fase interna ou na fase externa da licitação. A partir do modelo encartado pela Lei n. 8.666/93, hermético à participação da iniciativa privada, são analisados os regimes colaborativos de estruturação de projetos, previstos pelo Regime Diferenciado de Contratações e pela Lei das Estatais. Desta análise, resta consignado que a lente construída a partir da Lei Geral de Licitações não mais se aplica aos novos regimes. Doutro bordo, as ferramentas como os modelos design and build e a matriz de riscos, devem ser utilizadas em objetos específicos, com vistas à eficiência técnica e econômica do contrato.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

24

Ehrlich, Michel. "Equiparação entre nazismo e comunismo: usos do passado e representações falsas no Brasil contemporâneo." Tempos Históricos 28, no. 1 (July 10, 2024): 5–36. http://dx.doi.org/10.36449/rth.v28i1.31614.

Full text

Abstract:

Este artigo analisa dois projetos de lei apresentados pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro nos quais é traçada uma equiparação entre nazismo e comunismo como igualmente criminosos. Ao realizar essa análise proponho ler os projetos de lei como tentativas de impulsionar um debate social, para além da aprovação ou não da lei. Tendo isso em vista, em um primeiro momento é realizada uma discussão da tese de Bolsonaro a luz da historiografia. Em um segundo momento, são discutidos os procedimentos discursivos empregados e a que interesses a narrativa da equivalência entre nazismo e comunismo serve. Conclui-se que ela pode servir ao menos a quatro interesses distintos, mas não mutuamente excludentes: demonização do comunismo; apologia à ditadura civil-militar; normalização do nazismo e relativização do Holocausto; apresentação do neoliberalismo como a única alternativa.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

25

Petterle, Selma Rodrigues. "Marco Regulatório da Investigação Envolvendo Seres Humanos e as Pesquisas Clínicas no Brasil: o Legislador entre Proibição de Proteção Excessiva e Proibição de Proteção Insuficiente." Conpedi Law Review 2, no. 2 (June 1, 2016): 257. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3614.

Full text

Abstract:

Tendo como fio condutor o problema de saber se o direito penal pode trazer respostas adequadas para as pesquisas envolvendo seres humanos, o objetivo é analisar, à luz do ordenamento jurídico, o critério da proporcionalidade, sob a veste da proibição de excesso e de insuficiência de proteção, considerados os conteúdos dos projetos de lei no Congresso Nacional, de 1988 a 2015. Assim, após um panorama geral dos projetos de lei nas duas casas do Congresso Nacional, a partir de pesquisa documental, foram tecidas algumas reflexões críticas, a partir da realidade brasileira.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

26

Keske, Henrique Alexander Grazzi, and Veronica Coutinho Marchini. "A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA NO BRASIL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA." Revista Prâksis 2 (May 31, 2019): 34. http://dx.doi.org/10.25112/rpr.v2i0.1761.

Full text

Abstract:

O objetivo central deste artigo é analisar, por meio da análise jurisprudencial e doutrinária, que o direito à liberdade de expressão não é óbice para se criminalizar a homofobia no Brasil. Neste diapasão, verifica-se que não há no Brasil, lei que criminalize a homofobia e o discurso de ódio. Assim sendo, por meio da análise do HC 84.424/RS será aludido o conceito de racismo desenvolvido pelo STF, bem como o entendimento de nossa Corte de que o direito à liberdade de expressão possui limites, em relevância quando o objetivo é incitar a violência, assim como a menção ao discurso de ódio. Tal análise é imprescindível, tendo em vista que alguns dos projetos de lei já apresentados no Brasil que versaram sobre criminalizar a homofobia, ou que ainda estão em tramitação, se utilizaram do conceito de racismo apresentado no HC citado, como justificativa para se ter uma lei protegendo os LGBTI em caso de homofobia. Por fim, ao longo do artigo, se demonstrará a morosidade com que o Legislativo brasileiro trata os projetos de lei que versam sobre criminalizar a homofobia, visto que o Brasil, mesmo consagrando em sua Constituição o Estado laico, conta com muita presença religiosa em seu Congresso, prejudicando assim, o andamento de tais projetos, com a justificativa de cerceamento do direito à liberdade de expressão.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

27

Campos, Mauro Macedo, and Luiza Oliveira Marquezine. "ENTRE COPACABANA E MARQUÊS DE SAPUCAÍ: os rumos dos incentivos culturais no Rio de Janeiro." Revista de Políticas Públicas 22, no. 1 (June 28, 2018): 173. http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v22n1p173-196.

Full text

Abstract:

Este artigo analisa o funcionamento da lei de incentivo cultural do estado do Rio de Janeiro, a partir dos projetos aprovados. Trata-se de uma política pública com um caráter híbrido e sem coordenação federativa, que conjuga os setores, público e privado, através de leis de incentivo fi scal. Além da lei federal há outras tantas nas diversas subunidades de governo. São legislações editadas com regras e padrões próprios. Este artigo busca, portanto, um entendimento sobre a relação dos produtores culturais com a lei de incentivo fi scal no estado do Rio de Janeiro e analisa o uso da legislação em relação à aprovação dos projetos culturais entre os anos de 2013 e 2016. O banco de dados dos projetos é construído a partir dos diversos editais e publicações nos diários ofi ciais, e conclui que os resultados apontam uma concentração dos recursos em poucos projetosculturais e sediados na capital do estado.Palavras-chave: Políticas culturais, leis de incentivo, subunidades de governo, concentração de recursos.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

28

Nóbrega Bollmann, Maria Graça, and Letícia Carneiro Aguiar. "LDB - projetos em disputa: Da tramitação à aprovação em 1996." Retratos da Escola 10, no. 19 (February 15, 2017): 407. http://dx.doi.org/10.22420/rde.v10i19.703.

Full text

Abstract:

O artigo tem como objetivo contribuir, na discussãodos vinte anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB), para uma reflexão do processo de elaboração, tramitação eaprovação da LDB, a Lei nº 9.394, de 1996, nos anos de 1980 e 1990,nos limites da luta no âmbito legislativo. Busca, sobretudo, destacaros avanços e recuos nas propostas de setores sociais integrantesdo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, em contraposiçãoao projeto privatista e neoliberal.Palavras-chave: Educação Pública. LDB. Fórum N

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

29

Ribeiro, Guilherme Leite, and José Teles Mendes. "O NACIONAL-DESENVOLVIMENTISMO EM DEBATE: A PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS UDENISTAS NA FRENTE PARLAMENTAR NACIONALISTA DURANTE O GOVERNO JK (1956-1961) / NATIONALISM AND DEVELOPMENTALISM IN PERSPECTIVE: UDN CONGRESSMEN’ PARTICIPATION IN THE NATIONALIST PARLIAMENTARY COALITION DURING JUSCELINO KUBITSCHEK’S GOVERNMENT." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 9, no. 21 (December 16, 2016): 62–84. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v9i21.275.

Full text

Abstract:

Este trabalho analisa a atuação de parlamentares da União Democrática Nacional (UDN) vinculados à Frente Parlamentar Nacionalista (FPN) – organização central no debate acerca dos rumos do desenvolvimento econômico do país – no Governo JK (1956-1961). Por meio da análise de documentos produzidos por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e projetos de lei, investigamos como os deputados udenistas membros da FPN atuavam frente a projetos de cunho nacional-desenvolvimentista, enfatizando suas aderências e dissensões. Nossas hipóteses são de que, (1) a despeito de alguns udenistas seguirem a cartilha da FPN, a maioria se manteve disciplinada ao seu partido nas votações; (2) a aderência dos udenistas à FPN se mostrava mais forte através de projetos de lei e CPIs criados por esses deputados, em grande parte referentes à temática nacionalista.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

30

Neto, Alaim Souza. "PROJETOS DE ENSINO MÉDIO." Revista Espaço do Currículo 13, no. 2 (June 19, 2020): 284–99. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.1983-1579.2020v13n2.43706.

Full text

Abstract:

Este texto tem por objetivo problematizar algumas das tensões entre as políticas curriculares para o ensino médio na atualidade, a saber, a reforma do Ensino Médio e o lançamento da terceira versão da BNCC – Base Nacional Comum Curricular, de modo a caracterizar quais disputas e interesses estão em jogo nessa virada educacional, bem como os seus impactos na escola, numa perspectiva curricular. Metodologicamente, fazemos uma discussão teórica e sistematizada de caráter bibliográfico em torno de alguns conceitos do campo curricular, como disputa curricular e política curricular, em interface com o processo de formação humana que fica a cargo da escola de ensino médio. A discussão é acompanhada de uma análise documental, tomando como fontes duas políticas curriculares brasileiras que impactam no ensino médio, no período de 2016-2018: a Lei 13.415/2017 – Reforma do EnsinoMmédio e a BNCC – Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio – 3ª versão. Complementando a análise, valemo-nos da leitura de outros documentos oficiais em vigência como a LDB 9394/1996, a Lei 13.005/2014 e as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica (2013). Entre os resultados, questionamos a quem interessa a implantação dessa BNCC sem qualquer construção democrática em que pese a participação dos estudiosos do campo curricular, professores e alunos, bem como apresentamos algumas das tensões engendradas em torno do currículo e quais os possíveis impactos para a formação no Ensino Médio.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

31

Sousa, Janara, Ana Novelli, and Giulia Castro. "Regulatory Framework to Combat Fake News in Brazil: an analysis of legislative proposals." Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação 15, no. 3 (December 15, 2022): 842–56. http://dx.doi.org/10.26512/rici.v15.n3.2022.45659.

Full text

Abstract:

O objetivo dessa pesquisa é analisar os projetos-lei que estão tramitando no Congresso Nacional que dizem respeito ao enfrentamento das fake news no Brasil. Especialmente, desde as eleições de 2018, e mais ainda com as eleições de 2022, vem adensando-se o debate sobre o tema bem como o estabelecimento de mecanismos de produção e reprodução em massa desse conteúdo falso com a intenção de confundir os brasileiros com respeito a temas de suma importância para o país, tal como o tratamento para a Covid-19. Para fazer esta análise, usamos como procedimento metodológico a Análise de Conteúdo, de Laurence Bardin (1977), para analisar os 50 projetos-lei, que estavam em tramitação na Câmara e no Senado Federal, até o ano de 2021, destacando nesses projetos os seguintes aspectos: temática; conceito; vocação para a prevenção ou criminalização. Como resultados principais, descobriu-se que a maior parte dos projetos-lei foram construídos a partir do ano de 2020. Também identificou-se que há um consenso com relação ao conceito de fake news, em tais projetos, que diz respeito a notícias falsas com a intenção de causar dano. A maior parte dos projetos analisados estavam ligados ao tema da Covid-19 ou ao tema das eleições, evidenciando como essas questões são sensíveis e devem ser protegidas dos prejuízos que falsas notícias podem causar. Finalmente, a maioria desses projetos-lei não encontra solução para a questão da fake news que não seja a criminalização, outros aspectos que poderiam ser considerados, como educação para prevenção e enfrentamento desse fenômeno, quase nunca são mencionados.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

32

Lionço, Tatiana, and Amana Rocha Mattos. "Ensino do Criacionismo e da Bíblia nas Escolas Brasileiras: Análise de Proposições Legislativas Atuais." Estudos e Pesquisas em Psicologia 21, no. 4 (December 15, 2021): 1352–73. http://dx.doi.org/10.12957/epp.2021.63944.

Full text

Abstract:

Nesta pesquisa, analisamos projetos de lei, apresentados à Câmara Legislativa Federal, que propõem o ensino da Bíblia e do criacionismo na educação brasileira. A partir da reflexão sobre fundamentalismo religioso e ultraconservadorismo, discutimos como a laicidade se fragiliza por meio da incidência de propostas pretensamente seculares, mas baseadas em fé religiosa. Foram analisados quatro projetos de lei apresentados no período de 2014 a 2018, selecionados por meio de busca ativa no site da Câmara dos Deputados, utilizando-se os descritores "ensino da Bíblia", "estudo da Bíblia" e "criacionismo". Por meio de análise qualitativa dos argumentos adotados em tais projetos, os resultados deste estudo indicam que há uma disputa em torno da legitimidade epistêmica, bem como por legitimidade ético-moral e política nas proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional. Concluímos ser importante reafirmar a laicidade na educação para a formação de subjetividades democráticas, recusando a superioridade moral cristã diante da diversidade moral e cultural.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

33

Cisne Álvaro, Mirla, Maíra Kubik Taveira Mano, and Giulia Maria Janelle Cavalcante de Oliveira. "Educação em tempos de escola “sem” partido: “a que será que se destina?” uma análise sócio-jurídico-feminista." Revista Inter Ação 43, no. 3 (February 1, 2019): 632–47. http://dx.doi.org/10.5216/ia.v43i3.48945.

Full text

Abstract:

O objetivo deste trabalho é realizar uma análise sócio-jurídico-feminista sobre a concepção de educação do Programa Escola “sem” Partido e sua expressão em projetos de lei que versam sobre planos educacionais. Para tanto, realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental. Como conclusão principal, entendemos que o Escola “sem” Partido reitera o legado de uma democracia restrita, de um país com marcas de autoritarismo, elitismo, racismo, sexismo e heterossexismo. O que está em curso, portanto, não são apenas projetos de lei, mas a disputa do papel da educação que se associa à projetos de sociedade, que tanto pode contribuir para uma perspectiva conservadora, como pode potencializar a defesa da emancipação humana.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

34

De Britto Dutra, Evelyn, Jarbas Ricardo Almeida Cunha, and Maria Célia Delduque Noqueira Pires de Sá. "Projetos de Lei do Senado Federal na área de Saúde Pública nos anos de 2011-2012: o perfil dos senadores brasileiros." CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO 2, no. 2 (December 20, 2013): 264–75. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v2i2.82.

Full text

Abstract:

Conforme a Constituição Federal de 1988, a saúde constitui direito de todos e dever do Estado e o desenvolvimento desta questão tem mobilizado importantes debates na sociedade e no Congresso Nacional. O estudo analisou os projetos de lei na área de saúde, especificamente do Senado Federal, nas duas primeiras sessões legislativas da 54ª Legislatura, contribuindo para o desenvolvimento do Direito Sanitário. Foi descrito o perfil dos senadores propositores na área da saúde, identificando a influência da profissão, da filiação ideológico-partidária e da região de origem, além de uma análise simplificada do conteúdo material dos projetos apresentados. Trata-se de uma pesquisa descritivo-analítica, a base de dados foi secundária e consubstanciada no sítio eletrônico Observatório da Saúde no Legislativo (http://observatorio.fiocruz.br) hospedado no servidor da Direb/Fiocruz. Os resultados apontaram que 46% dos senadores daquela legislatura atuaram na área de saúde, sendo mais atuantes os médicos (29%), os representantes do Nordeste (47,2%) e os filiados aos partidos com orientação ideológico-partidária socialista e comunista (41,9%). A temática mais abordada nos projetos de lei do Senado foram as políticas públicas de saúde (29,4%). Nota se que houve um aumento na produção legislativa em Direito Sanitário quando comparada à dos anos anteriores, e que emergiram outras temáticas com grande expressão como, por exemplo, o controle de doenças. Podem-se justificar essas mudanças no contexto dos projetos de lei pela valorização da concepção preventiva.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

35

De Jesus, Lori Hack. "PROFESSORA, MULHER NEGRA E A LEI DA DIVERSIDADE." Periferia 10, no. 2 (July 10, 2018): 67–79. http://dx.doi.org/10.12957/periferia.2018.33613.

Full text

Abstract:

As escolas de Educação Básica devem atender os dispositivos das Leis 10.639/03 e 11.645/08, que tornam obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. Essa obrigatoriedade atinge todos/as os/as docentes dos estabelecimentos. Entretanto, a responsabilidade pela implementação das leis recai sobre professores/as negros/as e indígenas, isto é, é colocada pelos/as colegas. Desta forma, e não apenas por isso, professores/as negros/as e indígenas, têm assumido a liderança do trabalho no que se refere à implementação das leis, pois possuem compreensão da necessidade e possuem a sensibilidade necessária para tentar envolver os/as colegas de docência, auxiliando no processo. A universidade inserida nas escolas através de diversos programas, como PIBID, projetos de pesquisa e de extensão consegue observar e comprovar este fato no cotidiano. Relatamos neste texto, a pesquisa desenvolvida em uma escola de Ensino Fundamental da região do Vale do Arinos, onde uma professora negra se tornou referência na aplicação da Lei 10.639/03 e parceira nos projetos de extensão sobre o assunto das africanidades. Os projetos sobre a história e a cultura afro-brasileira que ela desenvolve em sua sala de aula chamam a atenção de colegas, que solicitam suas orientações com a finalidade de adaptarem para as suas salas, o que ela faz com alegria, pois tem compromisso com a questão racial na educação e na sociedade, o que promove o trabalho. E, por algumas vezes, suscita a inveja e o ciúme, o que causa o estresse de ambas as partes e o retardamento da implementação da lei. Por outro lado, essa professora e grande parte dos/as educadores/as demonstram a compreensão de que o racismo ainda está muito presente em nossa sociedade e que o trabalho, apesar de exaustivo, não pode parar.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

36

Arrabal, Alejandro Knaesel, Vinicyus Rodolfo Wiggers, Otávio Henrique Baumgarten Arrabal, Ana Paula Colombo, and Rodrigo dos Santos Cardoso. "Gestão de autoria em projetos de inovação no ambiente acadêmico." Research, Society and Development 11, no. 15 (November 9, 2022): e55111536996. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v11i15.36996.

Full text

Abstract:

Esse estudo dispõe sobre a caracterização jurídica da condição de “autor” em projetos de inovação desenvolvidos no ambiente acadêmico. Realizado por meio de revisão bibliográfica e legislativa, a pesquisa aponta para a importância da clara compreensão, por parte de todos os envolvidos em projetos de P,D&I, a respeito dos critérios legais que determinam o reconhecimento autoral sobre criações de ordem estética e técnica, realizados nas Universidades. Nesse contexto, destaca-se também a importância de registros no início e durante a execução dos projetos de inovação, que identifiquem os participantes envolvidos, bem como revelem a natureza das atividades realizadas, de modo a proporcionar condições de efetiva e legítima caracterização autoral, considerando o que dispõe o artigo 13 da Lei nº 10.973/2004, bem como os incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 9.610/1998.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

37

Bergamaschi, Pedro Lenhagui. "Alinhamento de preferências sobre projetos de lei no Conselho da Cidade de Joinville: uma análise empírica." Argumentos - Revista do Departamento de Ciências Sociais da Unimontes 20, no. 2 (November 3, 2023): 86–107. http://dx.doi.org/10.46551/issn.2527-2551v20n2p.86-107.

Full text

Abstract:

O presente artigo se propõe a discutir a participação de empresários no Conselho da Cidade de Joinville (SC), tendo como objeto de pesquisa como estes agentes votaram os projetos de lei que este órgão avaliou entre os períodos de 2017 a 2022. Materiais e Métodos: foram identificados os projetos de lei submetidos à sua apreciação, e identificadas as posições dos empresários e do poder público municipal. Foi estabelecido um índice para catalogar suas posições, e identificar conflitos entre as preferências da representação empresarial e da prefeitura. Resultados: a análise das votações em 81 projetos de lei discutidos neste período demonstrou que os empresários raras vezes tinham preferências antagônicas às da prefeitura (11% dos casos). Contudo, a ausência de registro de votações nominais prejudicou esta identificação em 54% dos casos. Discussão: a participação empresarial num órgão consultivo para o planejamento urbano reflete a importância dada por estes agentes a uma estrutura de democracia participativa. No entanto, a falta de transparência quanto às discussões realizadas fomenta uma baixa participação social por parte da sociedade que não participa como conselheiros. Desta forma, argumenta-se que o desenho institucional proposto fragiliza a participação de camadas sociais mais vulneráveis.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

38

Lopes, Danielle Bastos. "O DIREITO DE ESTUDAR O INDÍGENA: SEDUÇÃO, ESTRANHAMENTOS E DIFERENÇA EM SALAS DE AULA." Cadernos CEDES 39, no. 109 (December 2019): 277–96. http://dx.doi.org/10.1590/cc0101-32622019217866.

Full text

Abstract:

RESUMO: Este artigo trata de forma arrazoada do campo de atuação da Lei nº 11.645/08, a lei de obrigatoriedade do ensino indígena, aplicada no Estado do Rio de Janeiro. Irei analisar escolas da rede pública e um instituto de aplicação que contempla projetos acerca da lei e a produção de materiais didáticos sobre povos indígenas. O artigo não trata de um método comparativo entre as instituições nem de uma amostragem de métodos didáticos para a aplicação da lei que “funcionam”. Entender o conflito, a sedução e os estranhamentos quando mundos indígenas são apresentados a crianças é um dos pontos centrais deste artigo.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

39

Ribeiro, William de Goes, and Sheila Aparecida da Mota Pereira. "LEI E A ORDEM." Revista Espaço do Currículo 14, no. 1 (March 24, 2021): 1–16. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.1983-1579.2021v14n1.46088.

Full text

Abstract:

Distintas demandas e disputas podem ser percebidas nos mais variados contextos do campo educacional. Não obstante, também se diferenciam as concepções teórico-metodológicas da pesquisa em educação. Em uma abordagem discursiva, não essencialista, a partir da qual temos participado do debate curricular, rejeitamos uma unidade essencial e/ ou de fundamento último para o social. Assim, as exigências e/ ou solicitações diferenciais são reconhecidas como fluxos culturais, bem como efeitos de poder, uma vez produzidas no espaço-tempo aberto da enunciação, no qual o contexto é relevante para a comunicação, mas jamais estará dado tal como um sentido de totalidade para ser desvelado e meramente transmitido como cálculo. Dessa forma, procuramos contribuir com o debate no campo do currículo, compreendido como uma prática cultural sempre ambivalente, em que “o mesmo e o Outro” são iteradamente articulados na própria luta pela significação. Considerando a abordagem, buscamos o que está em jogo em algumas disputas políticas atuais, especificamente, no contexto de enunciação curricular articuladas por propostas de cunho reacionário e conservador. Para tal, propomos a leitura de três Projetos de Lei, os quais visam audaciosas alterações no campo: ensino religioso como solução para os problemas da educação; o criacionismo como conteúdo de ensino nas escolas; a criminalização dos docentes por assédio ideológico. Discutindo os projetos, esperamos contribuir com o debate, explicitando algumas reedições discursivas e as estratégias que põem em jogo, como a hibridização livre de discursos os mais variados, incluindo os do campo educacional. Palavras-chave: Política Curricular. Efeitos de sentido. Demandas conservadoras.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

40

SILVA, Roberto. "As alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente ao longo de seus 33 anos." Fênix - Revista de História e Estudos Culturais 21, no. 1 (June 27, 2024): 172–96. http://dx.doi.org/10.35355/revistafenix.v21i1.1356.

Full text

Abstract:

O artigo é constituído em referência aos 33 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil (Lei 8.060, de 13 de julho de 1990). Foi utilizado como fonte de pesquisa os processos legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para identificação dos projetos de lei que resultaram alterações na legislação original. A análise foi feita quantitativamente a partir de períodos presidenciais, apontando como resultado final 645 alterações ao longo dos 33 anos de existência da lei.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

41

Ferrari, Dener Gabriel. "Paulo Freire em três projetos de lei." Revista Latinoamericana de Estudios del Discurso 21, no. 2 (December 29, 2021): 49–66. http://dx.doi.org/10.35956/v.21.n2.2021.p.49-66.

Full text

Abstract:

Neste artigo busco analisar a justificativa de três projetos de lei ”“ 1930/2019 (Brasil 2019a), 2589/2019 (Brasil 2019b) e 3033/2019 (Brasil 2019c) ”“ que buscam revogar a lei 12612/2012 (Brasil 2012). Para tanto, adoto a postura teórico-metodológica da Análise de Discurso e mobilizo os conceitos de condições de produção (Pêcheux 1969), memória discursiva (Pêcheux 1984) e silêncio constitutivo (Orlandi 1992). A partir das análises realizadas, consegui compreender que os projetos de lei se inserem em uma rede maior de formulações que possui sua origem em acontecimentos posteriores Ã s Quarenta horas de Angicos e que se institucionalizou durante o regime militar. Ainda, foi possível notar a presença de um discurso político sobre a esquerda e sobre o comunismo (Mariani 1996) e um silenciamento acerca do prestígio internacional de Paulo Freire.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

42

Tondin, Celso Francisco, Débora Dedonatti, and Irme Salete Bonamigo. "Psicologia Escolar na rede pública de educação dos municípios de Santa Catarina." Psicologia Escolar e Educacional 14, no. 1 (June 2010): 65–71. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-85572010000100007.

Full text

Abstract:

Este artigo foi elaborado a partir da pesquisa que mapeou os projetos de lei que inserem os psicólogos na rede pública de Educação nos municípios catarinenses. O objetivo é discutir as concepções de Psicologia Escolar presentes nos projetos de lei, visando compreender em que medida apresentam elementos inovadores e pertinentes às discussões recentes na área de Psicologia Escolar e Educacional. Os dados foram produzidos por meio de entrevistas realizadas por telefone com secretários(as) de educação de municípios que possuem psicólogo na Educação e consultas aos projetos de lei. Constatou-se que a legislação contempla uma variedade de concepções teóricas (tradicionais e contemporâneas), as quais repercutem diretamente nas formas de atuação e nos resultados dos trabalhos dos psicólogos, divergindo de acordo com o grau de criticidade de cada profissional e o contexto de atuação.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

43

Vedana, Angélica. "O Patrimônio e a Memória da Ditadura Civil-Militar Brasileira." Revista Discente Ofícios de Clio 7, no. 13 (March 9, 2023): 173–86. http://dx.doi.org/10.15210/clio.v7i13.5660.

Full text

Abstract:

A partir do processo de abertura política no Brasil, na década de setenta, releituras e interpretações acerca da memória da ditadura civil-militar (1964-1985) tiveram início, gerando uma trajetória de disputas acerca do que deveria ser lembrado e do que deveria ser esquecido ou até mesmo silenciado. No âmbito das reparações, projetos de lei, a nível local, regional e nacional, podem contribuir para o alcance de políticas voltadas à ressignificação da memória da ditadura civil-militar. Neste sentido, a pesquisa tem como objetivo perceber a influência do Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) na elaboração projetos de lei tramitados na Câmara de Vereadores da cidade de Porto Alegre, nomeadamente no caso da Avenida Castelo Branco, objetivando analisar o caráter dessas proposições e as disputas em torno dessa memória.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

44

Neves, Danilo Trombetta, and Cristiano Amaral Garboggini Di Giorgi. "RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL: PONTOS E CONTRAPONTOS." Nuances: estudos sobre Educação 27, no. 3 (March 31, 2017): 155–72. http://dx.doi.org/10.14572/nuances.v27i3.3774.

Full text

Abstract:

Este artigo comporta parte da pesquisa sobre os projetos de lei versando sobre a responsabilidade educacional, com ênfase na promoção de uma educação básica pública com padrão mínimo de qualidade. A metodologia adotada foi a análise documental. O objetivo reside na verificação de eventual colaboração de uma lei de responsabilidade para a melhoria da qualidade da educação básica pública. A pesquisa revelou que os projetos são deficientes no que diz respeito à promoção da educação, estando superados pelo atual Plano Nacional de Educação. Outrossim, nota-se que o direito fundamental à educação básica pública constitui-se barreira ao retrocesso legislativo, principalmente para que não sejam consideradas suspensões de transferências voluntárias da União aos demais entes federados, ainda que não alcançadas as metas previstas em processo nacional de avaliação.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

45

Cruz, Murilo Galvão Amancio, Daniele De Andrade Ferrazza, and Hélio Rebello Cardoso Jr. "PROJETOS DE LEI SOBRE MEDICALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO: BIOPOLÍTICA, CONTROLE E RESISTÊNCIA NA CONTEMPORANEIDADE." Nuances: estudos sobre Educação 25, no. 2 (November 28, 2014): 210–33. http://dx.doi.org/10.14572/nuances.v25i2.2645.

Full text

Abstract:

Na atualidade, os processos de medicalização da infância têm atingido os espaços escolares onde se proliferam rotulações diagnósticas acompanhadas da prescrição de psicofármacos. O presente trabalho tem como objetivo estudar, por meio da perspectiva genealógica foucaultiana, processos de medicalização da educação, com especial atenção a análise de projetos brasileiros de lei que servem à lógica medicalizante e ao estudo dos movimentos de resistência que surgiram com o intuito de denunciar as estratégias psicopatologizantes. Considera-se que os espaços escolares já submetidos aos processos de disciplinamento e normalização de corpos têm ganhado, através de projetos de lei, novos dispositivos de apoio aos discursos psiquiátricos. Estes, ao se apropriarem da infância considerada problema, têm disseminado diagnósticos e drogas psicofarmacológicas, processo que tem sido enfrentado por movimentos de resistência identificados com propostas de potencialização da pluralidade da vida.http://dx.doi.org/10.14572/nuances.v25i2.2645

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

46

Falcão, Bruno Oliveira. "DO ESPAÇO DA CONSTITUIÇÃO AO LUGAR DO ENSINO: O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR." Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 7, no. 2 (February 17, 2022): 67. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2021.v7i2.8199.

Full text

Abstract:

O estudo averigua a adequação dos projetos de lei que regulamentam a educação domiciliar no Brasil ao direito à educação conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Sendo a educação um dever compartilhado entre Estado, sociedade e família, questiona-se em quais situações a família poderia reivindicar o protagonismo do ensino. A investigação bibliográfica passa pela definição do conteúdo do direito fundamental à educação. Em seguida, analisa a intermediação pela Constituição da tensão entre as pretensões dos indivíduos e as exigências da coletividade. Finalmente, os projetos de lei 3179/2012, 2401/2019 e 3262/2019 são examinados à luz dos marcos teóricos fixados anteriormente.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

47

Teixeira, Lusvanio Carlos, and Wescley Silva Xavier. "ESTRATÉGIAS DE DEMOCRATIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS PELA LEI DE INCENTIVO À CULTURA." Revista de Políticas Públicas 27, no. 2 (December 19, 2023): 622–42. http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v27n2.2023.35.

Full text

Abstract:

Este artigo buscou descrever as estratégias de Democratização de projetos culturais incentivados pela Lei de Incentivo à Cultura (LIC). Foi realizada uma pesquisa qualitativa, a partir da coleta de uma amostra aleatória de projetos culturais viabilizados entre 2009 e 2018, analisando o conteúdo das estratégias de Democratização destes projetos. As medidas de democratização dos projetos foram categorizadas em estratégias de: acessibilidade e acesso financeiro às produções culturais; abertura e alcance de produções e equipamentos culturais; formação de público; e doação e disseminação de produtos culturais. Concluiu que a concepção de democratização tomada pela LIC vem sofrendo alterações, as quais são incorporadas nas instruções normativas, sendo que a orientação inicial que se pautava na democratização da cultura vem tomando ares de democracia cultural.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

48

Passos, Roberta Cristine de Andrade. "PROJETOS POLÍTICOS EM DISPUTA." Trabalho & Educação 30, no. 3 (February 3, 2022): 201–2. http://dx.doi.org/10.35699/2238-037x.2021.35854.

Full text

Abstract:

Esta pesquisa tem como objetivo fazer uma análise dos projetos políticos em disputa, que se iniciaram desde o processo de discussão da educação na Constituição de 1988 e das Leis de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional de 1996, contrastando duas propostas educacionais: uma a favor de uma Educação Integrada e Politécnica e, outra, focada no aligeiramento da educação e voltada para a preparação de mão de obra para o mercado de trabalho. Nesse sentido, esses dois projetos políticos continuaram a aparecer nas discussões, planos e leis educacionais, a fim de que fossem efetivados. Entendendo que este é um terreno de vitórias e derrotas a favor da Educação Integrada e Politécnica, pretendemos apontar a sua relevância para uma Educação Básica de qualidade, mesmo que atualmente ocorra a imposição de um modelo de educação, aprovado por meio da Medida Provisória (no 746/2016), convertida no Projeto de Lei no 34/2016, que conduziram para a aprovação da Contrarreforma do Ensino Médio no ano seguinte, pela Lei no 13.415/2017, a qual promoveu alterações na LDB, estabelecendo uma mudança na estrutura deste nível de ensino. Além desses dispositivos, foi sancionada a Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio (BNCC EM), pela Portaria MEC no 1.348, de 14 de dezembro de 2018, e houve a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCN EM), por meio da Portaria MEC no 1.210, de 21 de novembro de 2018, os quais configuram o que o Ministério da Educação tem denominado de “Novo Ensino Médio”. Procuramos, também, evidenciar como e por que a Contrarreforma do Ensino Médio é prejudicial à proposta de um Ensino Básico, universal e de qualidade, que impede a prática da Educação Integrada e Politécnica. Essa Contrarreforma é norteada pelos princípios e objetivos que constam na Base Nacional Comum Curricular e devem ser executadas nas escolas públicas de todo o país em regime de colaboração entre os sistemas de ensino e as instituições e as redes escolares, públicas e privadas, de Educação Básica. Objetivamos por fim, desvelar quais as forças que atuam a favor dessa contrarreforma e quais suas propostas para este nível de ensino, considerando a análise do currículo flexível e dos itinerários formativos previstos pela BNCC.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

49

Roque, Luiz Felipe. "Por uma cultura da verdade." Revista de Direito 13, no. 03 (November 3, 2021): 01–30. http://dx.doi.org/10.32361/2021130312854.

Full text

Abstract:

Este trabalho tem por objetivo uma defesa liberal do combate, pelo Estado brasileiro, à disseminação de Fake News no país. Ele argumenta que estas são mentiras deliberadas de natureza iliberal, pois contrárias à produção e conservação de um bem social, qual seja, um ambiente de boa-fé e uma “cultura da verdade”. Identificando um vácuo normativo e projetos de regulação do tema em trâmite no Legislativo Federal, propõe-se, ainda, a regulamentação da atividade de provedores pautada pelas bases conceituais esboçadas neste trabalho. A pesquisa parte do método especulativo, analisando qualitativamente a bibliografia estrangeira, a legislação nacional e os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional a respeito do tema.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

50

Barbosa, Larissa Arruda, and Ivan Pricken De Bem. "Microcefalia pelo Zika Vírus: as ações dos Poderes Legislativo e Executivo brasileiros no combate à epidemia." CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO 7, no. 1 (April 2, 2018): 127–46. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v7i1.460.

Full text

Abstract:

Objetivo: O artigo aborda o tema da microcefalia pelo Zika Vírus e as ações que foram realizadas pelo Poder Legislativo e Executivo. Metodologia: Foi feito um estudo exploratório no Observatório da Saúde e suas diferentes categorias. Utilizou-se buscas em banco de dados do Senado federal e da Câmara dos Deputados Resultados: Foram encontrados 27 projetos de lei e uma medida provisória que foi transformada na Lei nº 13.301 de 2016. As categorias que ganharam destaque estão relacionadas a indenizações e benefícios, medicamentos e produtos para a saúde, exames de detecção e tratamento, vigilância em saúde, isenção de impostos, aborto e pesquisa. Destaca-se também as ações que foram efetuadas para o combate da emergência em saúde pública que se relacionam com a microcefalia pelo Zika, tais como a elaboração de portarias, guias, protocolos, ações de combate ao mosquito, entre outros. Conclusão: O estudo expõe que o Poder Legislativo por intermédio da apresentação de Projetos de Lei tem demonstrado preocupação especialmente com os surtos mais frequentes de Zika Vírus e enfermidades relacionadas. Há um trabalho de cooperação entre os poderes Legislativo e Executivo.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

Journal articles on the topic 'Projetos de Lei da ALESP'

Create a spot-on reference in APA, MLA, Chicago, Harvard, and other styles