Journal articles on the topic 'Projeto de Lei n'
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De Mattos Neto, Antonio José, and Elida de Cássia Mamede Da Costa. "AGROTÓXICOS E PROJETO DE LEI N. 6.299/2002: RETROCESSO AGROAMBIENTAL." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 17, no. 38 (September 16, 2020): 189–217. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1755.
Full textAbstract:
Este artigo analisa as propostas de mudanças ao regime jurídico dos agrotóxicos contidas no Projeto de Lei n. 6.299/2002, mais conhecido como “Projeto do Veneno”. O objetivo é fazer um cotejo entre a abordagem do Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades dos sujeitos envolvidos com a produção e uso de agrotóxicos. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos, com método jurídico de raciocínio dedutivo. O resultado é a demonstração de que o Projeto de Lei número 6.299/2002 pretende facilitar todas as etapas – desde o registro para fabricação até o uso – a culminar numa aplicação excessiva de agrotóxicos nas lavouras, o que possibilita a ampliação de danos agroambientais. A conclusão é a necessidade de rejeição do Projeto de Lei n. 6.299/2002, por representar um retrocesso à proteção agroambiental, já que retira rigorosas restrições e, portanto, fomenta o uso indiscriminado de agrotóxicos.
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Bagdonas, Alexandre, and Hernani Luiz Azevedo. "O projeto de lei “Escola sem Partido” e o Ensino de Ciências." Alexandria: Revista de Educação em Ciência e Tecnologia 10, no. 2 (November 24, 2017): 259. http://dx.doi.org/10.5007/1982-5153.2017v10n2p259.
Full textAbstract:
Discutimos algumas implicações do projeto de lei “Escola sem Partido” (Projeto de Lei n° 867/2015 e Projeto de Lei do Senado n° 193/2016) para o ensino de ciências, em especial para temáticas que apresentem paralelos entre concepções científicas e religiosas, como “origens do universo” e “origem da vida”. Para tanto, recorreremos a discussões acerca da natureza da ciência (NdC) bem como alguns ideais comunicativos oriundos da Teoria da Ação Comunicativa (TAC).
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Steidel, Milena, and Patricia Minini Wechinewsky Guerber. "Projeto lei n. 6.299/2002 “Lei Pacote Veneno” e a ofensa ao princípio da proibição do retrocesso ambiental." Academia de Direito 6 (May 28, 2024): 195–216. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v6.4366.
Full textAbstract:
O uso desenfreado de agrotóxicos traz inúmeras consequências tanto para o meio ambiente quanto para a saúde e qualidade de vida da população. Com isso, busca-se apresentar neste artigo discussão em relação ao projeto de Lei 6.299 de 2002 que visa flexibilizar o registro e utilização de agrotóxicos no país. O problema de pesquisa questiona se pode-se vislumbrar retrocesso ambiental no projeto de Lei 6.299/2002. Como objetivo geral busca-se analisar se o projeto de Lei 6.299/2002 contém pontos que possam caracterizar o retrocesso ambiental. A hipótese de pesquisa aventada é de que o retrocesso ambiental será concretizado se o referido projeto for transformado em lei. Trata-se de pesquisa exploratória e bibliográfica com consulta à doutrina especializada. O método utilizado é o hipotético-dedutivo consistindo na construção de premissas baseadas na hipótese aventada. Em resposta ao problema de pesquisa, constatou-se que a hipótese aventada restou confirmada visto que o retrocesso ambiental fica evidenciado sendo demonstrado o grande impacto ambiental que será concretizado caso o projeto de Lei 6.299/2002 seja aprovado, implementando a retirada do poder de duas das agências regulamentares de agrotóxicos no Brasil, sendo estas a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), flexibilizando no país ainda mais o uso de tóxicos em plantações, trazendo consequências irreparáveis na saúde e meio ambiente afastando ainda mais uma realidade em que se tenta introduzir o desenvolvimento sustentável.
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Menezes, Larissa Alves, and Thyara Gonçalves Novaes. "PROJETO DE LEI N°1820/2019: UMA ANÁLISE EM RELAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA N°11.340/2006." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 5 (May 31, 2023): 3090–100. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i5.10081.
Full textAbstract:
O presente artigo se propõe analisar a forma que o Projeto de Lei n°1.820/2019 complementa a lei Maria da Penha de maneira que passaria a garantir um atendimento multidisciplinar dentro das delegacias especializadas, o que ainda não se encontra previstos na lei, garantindo às mulheres durante o procedimento da denúncia prioridade e privacidade, podendo criar uma relação de confiança e respeito com o profissional presente, analisando as comunicações verbais e não verbais, de maneira compreensiva, evitando julgamentos de forma empática ética e sigilosa. Trazendo desta forma um melhor acolhimento dessas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, podendo evitar uma possível revitimização após a denúncia ou até a desistência da própria denúncia. Assim como Campos (2017) diz que a proteção a mulheres contra todos os tipos de violência, sejam elas: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, além de ter-lhe sido assegurado tratamento integral e multidisciplinar para prevenir, assistir e conter a violência e Hirigoyen (2003) mostra a necessidade de criar mecanismos para mudar a realidade da vítima e assim, a superar as sequelas deixadas pelo processo de submissão a essas situações de violência em suas diversas formas. Utiliza-se método de pesquisa qualitativa a partir de fontes compostas por livros impressos e digitais, artigo científicos e também legislação atualizada, na busca de um melhor atendimento, baseado no acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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Filho, João Telmo de Oliveira, and Tarcyla Fidalgo Ribeiro. "Os Desafios do Estatuto da Cidade frente à inflexão ultra liberal e o desmonte da política urbana brasileira." Revista da Faculdade de Direito da FMP 16, no. 2 (December 16, 2021): 117–29. http://dx.doi.org/10.53929/rfdf.v16i2.276.
Full textAbstract:
O presente artigo tem como objetivo abordar e discutir algumas das recentes iniciativas legislativas que buscam alterar a legislação urbanística brasileira, em especial o capítulo da política urbana na Constituição Federal de 1988 e às diretrizes e princípios da política urbana presentes no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Inicia discutindo os princípios e diretrizes da política urbana na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade e as recentes alterações na legislação urbanística e na política urbana. Inclui a análise das principais iniciativas legislativas divididas entre normas aprovadas e projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional, a partir do ano de 2017, fundados na alteração da política fundiária e na disseminação do princípio da liberdade econômica na ordem urbana nacional. Entre as normas aprovadas estão a Lei 13.465/17; Lei 13.813/19; Lei 14.011/20, a Medida Provisória n. 910/18 convertida no Projeto de Lei 2633/20 – a “MP da Grilagem”. Entre os projetos em tramitação analisados estão a Proposta de Emenda à Constituição n. 80/19, o Projeto de Lei 413/2019 e a Resolução CGSIM n. 64/20, do Ministério da Economia. Como conclusão, algumas considerações e apontamentos sobre essas iniciativas e tendências no âmbito da política urbana brasileira.
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Apparecido Junior, Jose Antonio. "Projeto de intervenção urbana Vila Leopoldina-Villa-Lobos: resenha crítica sobre os principais aspectos jurídicos / Urban intervention project Vila Leopoldina-Villa-Lobos: critical review on the main legal aspects." Revista de Direito da Cidade 12, no. 3 (December 9, 2020): 344–70. http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2020.43763.
Full textAbstract:
ResumoO presente artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica do Projeto de Lei n. 428/2019, do Município de São Paulo, que tem por objeto estabelecer objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação do Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos e cria a Área de Intervenção Urbana correspondente, naquele município. Para tanto, disserta inicialmente sobre a natureza e o conteúdo dos denominados “Projetos de Intervenção Urbana”, previstos na Lei Municipal n. 16.402/2014, o Plano Diretor Estratégico de São Paulo, delimitando suas finalidades e possibilidades de atuação. Após, analisa criticamente os dispositivos do apontado projeto de lei, tecendo considerações pertinentes às novidades em termos de proposta de regulação urbanística em si estabelecidos. O resultado do trabalho é a constatação de uma abordagem inovadora e diferenciada da instrumentação jurídica prevista no projeto de lei, já que elaborada de forma a atender especificamente aos termos de um projeto urbanístico derivado do plano diretor, ao mesmo tempo em que proporciona a implantação da política de desenvolvimento urbano nele previsto.Palavras-chave: Direito urbanístico. Projeto de Intervenção Urbana. Área de Intervenção Urbana. Potencial Construtivo Adicional. Regulação Urbanística. AbstractThe purpose of this article is to carry out a critical analysis of the mains aspects of Draft Law no. 428/2019, of the municipality of São Paulo City, whose purpose is to establish objectives, guidelines, strategies and mechanisms for the implementation of the Vila Leopoldina-Villa Lobos Urban Intervention Project (Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos) and create the corresponding Urban Intervention Area (Área de Intervenção Urbana) in that municipality. In order to do so, it first discusses the nature and content of the so-called "Urban Intervention Projects", provided for in Municipal Law n. 16,402/2014, the Strategic Master Plan of São Paulo (Plano Diretor Estratégico), delimiting its purposes and possibilities of action. Afterwards, it critically analyzes the provisions of the aforementioned bill, weaving considerations pertinent to the novelties in terms of the proposal of urban regulation itself established. The result of the work is the finding of an innovative and differentiated approach to the legal instrumentation envisaged in the draft law, since it is designed in order to specifically meet the terms of an urban project derived from the master plan, while at the same time providing the implementation of the urban development policy envisaged.Keywords: Urban Law. Urban Intervention Project. Urban Intervention Area. Additional Constructive Potential. Urban Regulation
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De Lima Silva, Ives Bruno, Sheyla Rocha de Morais, and Pedro Alves Barbosa Neto. "Análise do projeto de lei do senado nº 146/2007." Revista Informação na Sociedade Contemporânea 2 (August 24, 2018): 1–13. http://dx.doi.org/10.21680/2447-0198.2018v2n0id13592.
Full textAbstract:
O presente artigo tem por finalidade analisar o Projeto de Lei do Senado n° 146/2007, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica. O trabalho possui uma apresentação detalhada da proposta, compara o projeto com a legislação vigente – Lei Nº 12.682/2012 – e analisa as principais justificativas contidas no PLS 146/2017. Além disso, o artigo discorre sobre a principal inovação contida no projeto, que é a possibilidade de descarte de documentos em papel, após a sua digitalização e certificação digital.
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Amado León, Gustavo, and Angélica Carlini. "Breves comentários acerca da arbitragem em resseguro no projeto de lei n. 29 de 2017." Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica 11, no. 11 (November 4, 2023): 78–85. http://dx.doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.63592.
Full textAbstract:
O presente artigo tem por objetivo trazer uma abordagem sobre o procedimento arbitral como método de resolução de conflitos para os contratos de resseguros no Brasil, com enfoque no Projeto de Lei n. 29 de 2017 que dispõe sobre normas de seguros privados brasileiro, a atividade seguradora exercida em prol da ordem econômica e plena capacidade do mercado interno, além de estabelece regras aos contratos de resseguro e retrocessão e considerar atividades instrumentais à atividade seguradora a corretagem e seguros e resseguros. Para a adequada compreensão, serão abordados os aspectos gerais da Lei 9.307de 1996, Lei de Arbitragem, as disposições acerca da arbitragem no Projeto de Lei n. 29 de 2017 e as potenciais consequências para o mercado nacional.
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Rothenburg, Walter Claudius, and Tatiana Stroppa. "ESTATUTO DOS POVOS CIGANOS NO PROJETO DE LEI DO SENADO N. 248/2015." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 6, no. 2 (September 23, 2020): 600–624. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v6i2.426.
Full textAbstract:
RESUMO: Este artigo faz uma análise crítica do Projeto de Lei 248/2015 do Senado Federal brasileiro, que propõe um Estatuto do Cigano, com regime jurídico específico para os direitos fundamentais dos povos ciganos, especialmente os relacionados à educação, à cultura, à saúde, ao acesso à terra, à moradia, ao trabalho e à promoção da igualdade. Para cumprir o seu objeto, o estudo, de natureza bibliográfica e documental, discute a relação estabelecida entre a reivindicação por reconhecimento e igualdade a partir de normas jurídicas específicas como mecanismo de visibilização das vulnerabilidades de os grupos que compõem os povos ciganos. A conclusão reconhece que o Projeto de Lei 248/2015 do Senado Federal (“Estatuto do Cigano”) oferece bons dispositivos para assegurar o acesso de direitos fundamentais pelos povos ciganos no Brasil, mas que o seu êxito exige a efetiva participação das diversas comunidades ciganas, tanto na discussão do Projeto de Estatuto tal como proposto, como no próprio sentido de um regime jurídico específico aos povos ciganos no Brasil.
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BONFIM, Isabela, Pedro GOMES, Christiane HAIDAR, and Volnei GARRAFA. "Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares." Revista de Direito Sanitário 19, no. 1 (July 13, 2018): 11. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i1p11-31.
Full textAbstract:
Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às formas tradicionais de plantio desenvolvidas pelos pequenos agricultores e pelas comunidades tradicionais. O texto desenvolve uma análise comparativa entre o projeto de lei ora em tramitação e a própria Lei. Com base na fundamentação teórica da bioética da intervenção, o estudo procura demonstrar que, caso aprovado, o PL n. 827/2015 poderá restringir as práticas tradicionais desenvolvidas pelos pequenos produtores e pelas comunidades tradicionais, que são a base da manutenção da diversidade agrícola e da própria proteção ambiental. Por meio de redefinições na legislação de cultivares, as mudanças propostas aumentam a restrição ao acesso à variabilidade de cultivares, podendo incidir negativamente na segurança alimentar da população, especialmente das comunidades tradicionais e de pequenos grupos populacionais, que constituem a camada mais vulnerável da sociedade brasileira.
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Rodrigues de Alencar, Mariése Garcia Costa. "ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N. 3.133/2012 SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL." Revista de Propriedade Intelectual - Direito Constitucional e Contemporâneo 5, no. 1 (2014): 1–28. http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.v5n1p.1-28.
Full text
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Sousa, Erivan Coqueiro, and Claudio Pinto Nunes. "POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS: OS INVESTIMENTOS NO CURSO PRÉ-VESTIBULAR UNIVERSIDADE PARA TODOS DA BAHIA." Educação: Teoria e Prática 30, no. 63 (June 30, 2020): 1–17. http://dx.doi.org/10.18675/1981-8106.v30.n.63.s13615.
Full textAbstract:
O presente artigo faz uma análise do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo do Estado da Bahia para o projeto do curso Pré-Vestibular Universidade Para Todos (UPT), de 2016 a 2018.
O presente artigo faz uma análise do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo do estado da Bahia para o projeto do curso Pré-vestibular Universidade Para Todos (UPT), de 2016 a 2018. Também é feito um paralelo do citado orçamento com a quantidade de vagas ofertadas pelo projeto no mesmo período, conforme a previsão dos editais de seleção para cursistas. O curso UPT pretende capacitar os alunos concluintes e/ou egressos do ensino médio da rede pública da Bahia, visando elevar a competitividade dos mesmos para concorrerem emprocessos seletivos de acesso ao nível superior e, consequentemente, conseguirem a aprovação. Neste sentido, ocorre a contextualização das políticas públicas educacionais e a discussão sobre a lei que criou o projeto em evidência. É adotada, neste estudo, a perspectiva metodológica da revisão bibliográfica sobre o tema e análise documental, perante análise de dados quantitativos presentes na LOA e nos editais de seleção para cursistas do projeto. Os resultados demonstram que os investimentos são significativos, mesmo com contenção de gastos, e milhares de pessoas são beneficiadas todos os anos.
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Silva, Juliana Carla Gomes, and Joana Coeli Ribeiro Garcia. "O Projeto de Lei N° 4186/2012: em cena a atuação da biblioterapia." Biblionline 13, no. 1 (June 26, 2017): 173. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.1809-4775.2017v13n1.34951.
Full textAbstract:
A investigação focaliza a biblioterapia como uma prática hospitalar, demonstrando a importância da atuação dessa técnica por equipe multidisciplinar. Apresentam diversas atividades como forma terapêutica para pacientes hospitalizados e/ou seus acompanhantes. Tem como objetivo geral: Avaliar a aceitação e a utilização da biblioterapia no Hospital Universitário Lauro Wanderley – HU-UFPB, tendo em vista o Projeto de Lei N° 4186, 11 de julho de 2012, em tramitação na Câmara dos Deputados. Os objetivos específicos são: Identificar o conhecimento do Projeto de Lei N° 4186, 11 de julho de 2012; Identificar a aceitação da prática da biblioterapia no Hospital Universitário HU-UFPB; Identificar que profissionais se envolvem, ou serão envolvidos com a prática biblioterapêutica; Enfatizar o papel do bibliotecário na atividade prática junto à equipe; Inferir a partir dos resultados sobre a aceitação da biblioterapia, e em caso da prática ainda não acolhida, propor a implantação do trabalho dentro da instituição hospitalar. A pesquisa tem abordagem qualitativa e exploratória. Utiliza entrevista como instrumento de coleta de dados, e como sujeito da pesquisa o Gerente de Ensino e Pesquisa do HULW para averiguar se existe a prática da biblioterapia e sua visão sobre a ela com base no referido Projeto de Lei e com base na sua vivência no ambiente hospitalar. Constata a inexistência da prática da biblioterapia no HU-UFPB. E, ainda que essa unidade hospitalar é um espaço aberto para pesquisas de extensões para ser debatido a implantação de um projeto de biblioterapia. Conclui que arte ou ciência a biblioterapia é um tema discutido por pesquisadores, no sentido de promover o bem estar para as pessoas. É inegável que a biblioterapia traz benefícios para a sociedade, comprovada por pesquisas e por profissionais que atuantes. A leitura é uma das técnicas que por seu poder transformador na vida dos leitores estimula o legislativo brasileiro a propor a inclusão da terapia nos hospitais. E, que livros sejam vendidos em farmácia como se fora medicamento.
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De Fátima Félix, Francisco, and Orione Dantas de Medeiros. "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E VETO A PROJETO DE LEI." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 6 (June 14, 2023): e463411. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3411.
Full textAbstract:
O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no veto em projeto de lei e saber como e em que medida o Supremo Tribunal vem fixando parâmetros para melhor dimensionar o instituto. A ADPF está prevista no artigo 102, §1º, da Constituição Federal de 1988, mas só foi regulamentada onze anos depois, pela Lei 9.882/99, e tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Caberá também ADPF, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre a lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Durante o período de 2000 a 2022, a doutrina e a jurisprudência do Supremo assumiram papel importante, na fixação dos contornos desta ação de controle judicial concentrado. Decidiu-se, por exemplo, na ADPF 1-QO, que o veto ao projeto de lei é ato político e não do Poder Público. Há critérios para se conhecer na Constituição Federal, um “preceito fundamental”? É possível questionar por meio da ADPF a mera interpretação judicial? Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, tipo revisão narrativa, em que se procura discutir o estado da arte do assunto pesquisado. Nas ADPFs analisadas, o Tribunal julgou inconstitucional os novos vetos trazidos na chamada “republicação”, para restabelecer a vigência do §5º do art. 3º-B e do art. 3º-F da Lei n. 13.979/2020, na redação conferida pela Lei n. 14.019/2020.
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Marcon, Telmo, and Ivan Penteado Dourado. "Projeto político da escola sem partido: interesses e valores ocultos." Perspectiva 39, no. 2 (June 2, 2021): 1–19. http://dx.doi.org/10.5007/2175-795x.2021.e71114.
Full textAbstract:
O presente artigo de natureza bibliográfica e documental tem como objetivo discutir elementos que se ocultam nos discursos e em projetos de lei que defendem a Escola sem partido. Essa temática vem ganhando destaque desde 2014 com a aprovação de legislações municipais, estaduais e em tramitação na Câmara Federal, com o PL n. 867/2015, assim como no Senado, com o PL n. 193/2016. O objetivo é incluir, na Lei n. 9.394/1996 (Brasil, 1996), o conceito de neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado. O artigo inicia com uma introdução, localizando a problemática, contextualiza a Escola sem partido no Brasil, a sua origem, intervenções políticas e propostas de lei que estão sendo encaminhadas, discutidas e aprovadas em câmaras de vereadores, em Assembleias legislativas estaduais, na Câmara Federal e no Senado Federal; problematiza o conceito de neutralidade científica, política e ideológica e conclui apontando alguns desafios que esse debate coloca aos educadores e à sociedade em geral em relação à pluralidade, à diversidade sociocultural e à democracia.
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Heimovski, Ana Paula, and Sandra Paula De Souza Mendes. "A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO TRABALHO SOB DEMANDA POR MEIO DE APLICATIVO: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI N. 3.748/2020." Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho 7, no. 1 (August 17, 2021): 83. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i1.7877.
Full textAbstract:
Objetiva-se demonstrar a necessidade de regulamentação do trabalho sob demanda por meio de plataformas digitais, analisando o Projeto de Lei n° 3.758/20. Questiona-se se o projeto de lei está apto a acabar com a controvérsia existente sobre a relação de emprego na prestação de serviços por meio de aplicativos. A metodologia de pesquisa adotada foi bibliográfica. Como resultado da pesquisa, é imprescindível que seja criada uma lei para regulamentar a prestação de serviços por meio de aplicativo, evitando a insegurança jurídica que paira sobre a questão, e assim, fomentar esta prestação de serviços no mercado brasileiro.
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Araújo, Isadora Martins de, and Sibele Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto. "Perjúrio: a criminalização da mentira do acusado." Revista JRG de Estudos Acadêmicos 7, no. 14 (June 10, 2024): e141206. http://dx.doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1206.
Full textAbstract:
Este artigo tem como objetivo estudar a criminalização da mentira do acusado sob o prisma do Projeto de Lei nº 3.148/2021, que tem como finalidade incluir a tipificação penal do perjúrio no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo trará como problema de pesquisa a seguinte questão: o Projeto que objetiva incluir o perjúrio como tipificação penal é constitucional? Para tanto, tem-se como objetivo geral analisar o direito de não produção de provas contra si e o que pretende o Projeto de Lei n. 3.148/2021 de tipificar o perjúrio. Quanto aos objetivos específicos, transcorrerão em três fundamentos: descrever a figura do perjúrio, analisar os princípios e garantias constitucionais relacionadas ao direito do réu de não produzir provas contra si e avaliar a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 3.148/2021 à luz da Constituição Federal. A metodologia de pesquisa adotada classifica-se em qualitativa e descritiva, pois estudará diversos entendimentos relacionados aos aspectos intrínsecos aos direitos do indivíduo, por meio de doutrinas, jurisprudência, legislação e artigos científicos. Por fim, concluiu-se que a proposta legislativa é inconstitucional.
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Duarte, Clênício da Silva. "Pareceres: Consultor Jurídico do D.A.S.P." Revista do Serviço Público 83, no. 2 (March 20, 2019): 215–19. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v83i2.3838.
Full textAbstract:
De acordo com a Lei n° 3.414, de 1958, 05 vencimentos dos Procuradores da República, bem como os dos Procuradores das autarquias, se desvincularam dos atribuídos aos Curadores, Promotores e Promotores Substitutos da Justiça do Distrito Federal. Não há a alegada inocuidade do veto aposto ao art. 5°, n. III, IV e V, do Projeto que se converteu na citada Lei n 3.414, de 1958, eis que o art. 16 da Lei n 499, de 1948, [oi expressamente revogado pelo art. 27 do primeiro dos diplomas legais mencionados
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Omegna, Nelson. "O “Manual dos prefeitos e vereadores"." Revista do Serviço Público 83, no. 1 (March 29, 2019): 75–85. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v83i1.3861.
Full textAbstract:
O Deputado Federal Nelson Omegna, representante de São Paulo no Congresso Nacional, ex-ministro do Trabalho, professor e autoridade consagrada em assuntos de governo e administração municipal, é o autor do Projeto de Lei n.° 4.29-5/58 que a Revista do Serviço Público publica, nesta oportunidade. Nos termos do referido Projeto de Lei deverá o Conselho Nacional de Pesquisas promover a organização e divulgação do "Manual dos Prefeitos e Vereadores”, por intermédio do I.B.B.D. (Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação), com a participação do D.A.S.P. e da Associação Brasileira de Municípios (A.B . M.). A simples leitura do texto e a Justificação do Projeto n.° 4.294/58 demonstra o elevado sentido técnico-cultural c o caráter de essencialidade do magno empreendimento que nele se consubstancia
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Oliveira, Carolina Belasquem de. "Alteração do marco regulatório dos agrotóxicos proposto pelo projeto de Lei 6.299/2002 e seus iminentes riscos socioambientais." Brazilian Journal of Development 9, no. 1 (January 25, 2023): 5062–76. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv9n1-346.
Full textAbstract:
O projeto de lei 6.299/2002 teve em 09 de fevereiro de 2022 seu texto base aprovado na câmara dos deputados. A recente aprovação trouxe o tema para intenso debate nacional, visto que, conduz à revogação da lei 7.802/1989 e flexibilização do controle e aprovação dos agrotóxicos no Brasil. Entre ambientalistas e defensores da agricultura familiar, o projeto é chamado de PL do veneno, enquanto que, entre os apoiadores, PL do alimento seguro. Com a referida aprovação na Câmara, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que recebido em 01 de junho de 2022 passou a tramitar sob o n. 1.459/2022. A aprovação do projeto sde lei em comento é problemática, especialmente, em termos socioambientais e impõe maiores dificuldades para a efetivação dos direitos humanos, como por exemplo, o direito à alimentação saudável. As alterações propostas no projeto são bastante preocupantes em termos socioambientais, sob a justificativa de modernização legislativa, expansão do agronegócio e desenvolvimento econômico está se colocando em risco a saúde e vida da população e meio ambiente. A aprovação do projeto conduz ao retrocesso em termos de proteção socioambiental e sua tramitação exige ampla discussão, participação social e da comunidade científica.
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Resende, Geraldo. "Comissão de seguridade soCial e Família Projeto de lei n o 6.820, de 2010." Jornal Brasileiro de Doenças Sexualmente Transmissíveis 24, no. 1 (2012): 64–66. http://dx.doi.org/10.5533/2177-8264-201224116.
Full text
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Teixeira de Castro Oliveira, Gustavo Paschoal, and Sinvaldo Conceição Neves. "A Inconstitucionalidade do Projeto de Lei N. 4.148/2008 Diante do Direto de Informação." Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 2, no. 1 (October 24, 2016): 80. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2016.v2i1.806.
Full textAbstract:
Este artigo trata de questões correlatas à necessidade de se assegurar o direito à informação sobre o consumo de alimentos à base de organismos transgênicos, estribando-se na diretriz de vedação ao retrocesso quanto à supressão de norma que regulamenta direito fundamental. Trata-se de um estudo exploratório, de abordagem qualitativa, analisando a situação através de lógica dedutiva, fundamentada nas seguintes fontes: Constituição Federal, legislação infraconstitucional, Projeto de Lei, julgado, e doutrina, com o fito de se entender qual o devido procedimento a ser seguido pelo sistema de produção e consumo, no que tange ao direito à informação ao consumidor, amparado constitucionalmente.
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Spengler, Fabiana Marion, and Maini Dornelles. "Advocacia colaborativa à brasileira: uma análise do PL n. 3813/2020." Prisma Juridico 21, no. 1 (June 13, 2022): 160–75. http://dx.doi.org/10.5585/prismaj.v21n1.20769.
Full textAbstract:
O procedimento de advocacia colaborativa teve origem nos Estados Unidos com o advogado Stuart Webb, que propõe que as partes estejam no centro da resolução do conflito e sejam auxiliadas por profissionais capacitados para tanto. No Brasil, no ano de 2020, foi apresentado pelo Deputado Federal Ricardo Barros (PP) o Projeto de Lei n. 3813/2020, que tem por objetivo a obrigatoriedade de realizar sessão extrajudicial de autocomposição de conflitos prévia à propositura de demanda Judicial. O presente trabalho tem como escopo realizar uma análise do referido Projeto de Lei (PL) para verificar se este se trata do instituto de advocacia colaborativa “à brasileira”. Para realizar tal análise, será utilizado método de abordagem dedutivo, partindo de uma análise geral para ao final chegar a uma específica e técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, será comprovado que o PL n. 3813/2020 se parece muito com o procedimento de advocacia colaborativa ressalvadas distinções, por isso pode ser considerado regulamentação da advocacia colaborativa “à brasileira”.
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Pauli de Menezes, Cristiane Penning, and Fernanda Rodrigues. "A INFLUÊNCIA DA SOCIEDADE EM REDE NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL A PARTIR DO PROJETO DE LEI N. 10.220/2018: A OBRIGATORIEDADE DE UM SÍTIO PÚBLICO ELETRÔNICO CAPAZ DE CONFERIR PUBLICIDADE AOS ATOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DE EMPRESAS." SAPIENTIA & IUSTITIA, no. 2 (February 12, 2021): 63–86. http://dx.doi.org/10.35626/sapientia.2.1.11.
Full textAbstract:
A pesquisa procurou analisar em que medida as novas tecnologias refletem na abordagem de diretrizes alternativas para a atuação do Administrador Judicial a partir do Projeto de Lei n. 10.220/2018, no que tange a publicidade dos atos recuperacionais e falimentares. Por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e em sites, analisou-se as modificações causadas na sociedade pelo uso da internet, o que surte efeitos inclusive no mundo jurídico. Com um olhar para o Direito Empresarial, abordou-se questões conceituais sobre Recuperação e Falências de empresas, enfatizando a figura do Administrador Judicial e sua atuação. Por meio do método de abordagem dedutivo, partiuse uma análise geral da influência do uso da internet na sociedade contemporânea e das obrigações do Administrador Judicial na perspectiva da Lei n.11.101/2005 até adentrar na proposta do Projeto de Lei n. 10.220/2018, no que tange à imposição ao Administrador Judicial de manutenção de um sítio eletrônico para conferir maior publicidade aos atos processuais. Empregando o método de procedimento monográfico, analisou-se a atuação de Administradores Judiciais das cidades de Santa Maria - RS e Porto Alegre - RS. Verificou-se que grande parte dos Administradores Judiciais mantém um sítio eletrônico com as principais informações e peças processuais, todavia, alguns apresentam acesso restrito às tais informações. Concluiu-se que as propostas de alterações do Projeto de Lei n. 10.220/2018 no sentido de utilizar as redes de internet para conferir maior publicidade e acesso aos processos falimentares e recuperacionais, consistirão em alterações positivas caso implementadas.
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Parentoni, Leonardo Netto, Rômulo Soares Valentini, and Tárik César Oliveira e. Alves. "PANORAMA DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: COM ÊNFASE NO PLS N. 5.051/2019." Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 15, no. 2 (August 24, 2020): e43730. http://dx.doi.org/10.5902/1981369443730.
Full textAbstract:
A inteligência artificial (ou simplesmente IA) é tema presente nos mais diversos ramos científicos e uma das matérias que melhor evidencia a relação entre as novas tecnologias e a necessidade de adequação da sociedade e, consequentemente, também dos sistemas jurídicos. Este estudo é um dos pioneiros no Brasil a tratar do atual panorama regulatório da matéria. Ao longo do texto são mencionadas as principais iniciativas regulatórias sobre IA no país, com ênfase e aprofundamento na análise de alguns dispositivos do Projeto de Lei do Senado n. 5.051/2019, o primeiro que se propôs a enfrentar o tema. O problema identificado é o descompasso entre esse projeto de lei e o atual funcionamento prático da tecnologia, bem como as deficiências técnicas constantes do projeto. O método utilizado foi o descritivo, com apoio na literatura jurídica de referência, nacional e estrangeira, acrescida da opinião dos autores, todos pesquisadores da área. Ao final, conclui-se que o PLS n. 5.051/2019 tem alguns méritos, mas peca por conter erros técnico-jurídicos e por estar em dissintonia com o modo como a IA funciona na prática.
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Destefani Ferretti, Kleber. "AVALIAÇÃO CRÍTICA À LEI n. 14.119/2021: UMA BENESSE DISFARÇADA." Revista Grifos 31, no. 57 (March 28, 2022): 01–16. http://dx.doi.org/10.22295/grifos.v31i57.6689.
Full textAbstract:
Até ser sancionada a Lei n. 14.119/2021 sobre pagamentos por serviços ambientais, esta passou por várias arguições, mas também por ser recente, que instigou uma avaliação crítica de seu texto que correlaciona com o desenvolvimento rural junto com a sustentabilidade, através do pagamento de um estímulo financeiro aos donos de terras. A pesquisa utilizou a metodologia qualitativa devido as análises de documentos, leis e produções científicas, assim como os pareceres de Deputados Federais e Senadores sobre o seu projeto de lei n. 312-A/2015. Juntamente com o método dialético, o qual supõe que nada está acabado e devido os diálogos das análises, além de arguir sobre problemas no corpo da Lei sancionada. Que passou por políticos envolvidos na bancada ruralista, resultando em relatórios mais econômicos com foco nos grandes proprietários, contrapondo-se com outras leis e que acarretou falhas normativas devido não regular toda a matéria de forma criteriosa. Além do Governo impor multa aos infratores ambientais, estes em virtude das falhas ainda podem acessar esta política e, ainda falta um regulamento sobre a forma de pactuação contratual que não foi elaborado. Conclui-se que certos artigos da Lei abrem brechas à determinadas benesses ou “prêmios” aos infratores ambientais, proporcionando o mal uso da Lei a fim de bloquear a desapropriação rural (por causa de contradições normativas), vindo-a prejudicar a realização da Reforma Agrária e, além disto dificultar o acesso pelos agricultores familiares que não possuem o Título de Domínio, como o caso dos recém-assentados.
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Botelho, Cristiane Leitão dos Santos. "Qualidade na Despesa Pública: Precisamos de uma Nova Lei ?" Revista Controle - Doutrina e Artigos 8, no. 1 (June 30, 2010): 321–34. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v8i1.90.
Full textAbstract:
O presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade de um novo marco regulatório que priorize o aumento da qualidade da despesa pública. Pretende-se mostrar os mecanismos que regem a Despesa Pública, seus aspectos jurídicos e políticos, que constituem pontos indispensáveis para uma política fiscal e social eficiente. Destacando seus diversos conceitos doutrinários a classificação das Despesas Pública e alguns comentários a Lei n° 4.320/64, que, ainda, rege os mecanismos para elaboração e controle dos orçamentos e balanços. Por fim, serão enfocados alguns aspectos do Projeto de Lei do Senado n° 229/2009 de autoria do Senador Tasso Jereissati, com vistas ao aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento, orçamento e controle no setor público brasileiro.
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Salermo, Soraia Kfouri, Samira Fayez Kfouri, and Rosana Pereira Lopes. "PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: POLÍTICA DE ESTADO PARA A EDUCAÇÃO." Nuances: estudos sobre Educação 24, no. 2 (August 23, 2013): 16–32. http://dx.doi.org/10.14572/nuances.v24i2.2477.
Full textAbstract:
Uma política de Estado para a Educação pela construção do Plano Nacional de Educação (PNE) passa por avanços e recuos num processo histórico contraditório. Propomos resgatar aspectos do movimento histórico e suas perspectivas para tentar compreender a lógica deste processo, do Manifesto dos Pioneiros da Escola Nova, redigido por Fernando de Azevedo em 1932, ao atual Projeto de Lei n. 8035/2010, que ora tramita no Congresso Nacional. A história recente conta com precedentes importantes ao processo atual de discussões, debates para a construção de um novo Plano Nacional de Educação, o qual resultou num documento final da Conferência Nacional de Educação (CONAE/2010). Este trabalho é fruto de um projeto de pesquisa de cunho qualitativo desenvolvido na Universidade Estadual de Londrina, partindo do pressuposto que um projeto de escola não se dissocia de um projeto de Estado que busca compreender os reflexos da Política Educacional nos projetos de educação em unidades escolares. Observamos que o atual Projeto de Lei para o PNE apresenta-se contraditório com as justificativas que o acompanham, bem como com o documento final da CONAE/2010, o qual foi considerado documento referência. Estamos diante de um desafio que é a conquista de um Plano Nacional de Educação como instrumento político que se traduza num projeto de educação de qualidade social, reafirmando a educação como direito público.http://dx.doi.org/10.14572/nuances.v24i2.2477
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Pereira, Ana Carolina De Oliveira Nunes, and Jailton De Souza Lira. "Educação e controle de constitucionalidade: O projeto “escola livre” em Alagoas." Retratos da Escola 13, no. 27 (January 9, 2020): 715. http://dx.doi.org/10.22420/rde.v13i27.1002.
Full textAbstract:
Este artigo analisa as possíveis inconstitucionalidades formais e materiais existentes na Lei n° 7.800/16, aprovada no estado de Alagoas, que teve como inspiração os ideais do projeto “Escola sem Partido”. Para tanto, nos valemos da análise documental da ordem educacional brasileira e também dos autos do processo que julga a constitucionalidade da lei alagoana no Supremo Tribunal Federal (STF). Nas conclusões, são apresentados os prováveis riscos à democracia trazidos por esse movimento, que busca tomar de assalto a educação brasileira, visando a censura e a criminalização da prática docente.
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Tiroli, Luiz Gustavo, Jussara Romero Sanches, Lara Caxico Martins, and Diogo Estevam Claudino da Silva. "SOBRE O PROJETO DE LEI N. 5.167/2009 E OS DIREITOS HUMANOS DA COMUNIDADE LGBTQIAP+:." Cadernos Cajuína 9, no. 1 (March 3, 2024): e249109. http://dx.doi.org/10.52641/cadcajv9i1.157.
Full textAbstract:
As lutas históricas que serviram à criação e consolidação dos direitos humanos são também necessárias para a manutenção destes mesmos direitos. Em relação à comunidade LGBTQIAP+, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade jurídica das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, salvaguardando o direito humano à constituição familiar (art. 16, DUDH). Todavia, a luta da comunidade para a efetivação desse direito humano não se encerrou com a tutela jurídica dispensada, haja vista que, em sentido oposto, o Projeto de Lei n. 5.167/2009, visa estabelecer que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou constituir entidade familiar. Nesse sentido, objetivo deste artigo é analisar os principais fundamentos que alicerçam a propositura do PL n. 5.167/2009 e suas implicações para a consolidação dos direitos humanos da comunidade LGBTQIAP+. Trata-se de uma pesquisa descritiva, com tratamento qualitativo dos dados, de abordagem crítico-dialética. Nas considerações finais, destaca-se que o PL n. 5.167/2009 se insere em um processo histórico de negação da humanidade dos membros da comunidade LGBTQIAP+, uma vez que, ao negar o direito humano a constituir família, concomitantemente, afasta o reconhecimento de outros direitos humanos vinculados a essa condição, tais como os previdenciários, sucessórios e da personalidade. Portanto, em uma abordagem crítico-dialética, tem-se que os direitos humanos são engendrados e garantidos pela luta dos movimentos sociais, pois a institucionalidade, embora seja relevante, por si só, não é capaz de garantir a efetivação desses direitos.
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Lima, Marcelo, Renan Dos Santos Sperandio, and Debora Freitas Costa. "INTERESSES DO EMPRESARIADO EM TORNO DO PROJETO ESCOLA VIVA." e-Mosaicos 9, no. 21 (July 23, 2020): 120–33. http://dx.doi.org/10.12957/e-mosaicos.2020.46287.
Full textAbstract:
O trabalho tem como objetivo analisar em que medida o programa “Escola Viva” (Lei Estadual n° 799/2015) se antecipa em relação a implementação da Reforma do Ensino Médio (lei nº 13.415/2017), cujas soluções incorporam formas de privatização da escola pública. Metodologicamente, realizamos uma análise documental percorrendo os registros presentes em fontes extraídas do relatório legislativo local, sites de parlamentares, documentos do conselho estadual de educação, manifestos de instituições de alunos e professores e notícias de jornais de grande circulação do estado. O que percebemos é que tanto nacionalmente quanto em âmbito estadual, apenas a demanda do setor empresarial foi acatada na implementação do projeto, além do uso de recursos autoritários do executivo para aprovação do projeto sem a garantia de um amplo debate com os professores, pais e alunos.
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Júnior, Arnóbio Rodrigues de Sousa, Antonio Avelar Macedo Neri, Maria das Dores Alexandre Maia, and Mayara Barros Bezerra. "Projeto Escola Sem Partido: Uma roupa velha que não nos serve mais /." ID on line REVISTA DE PSICOLOGIA 14, no. 50 (May 30, 2020): 1087–104. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v14i50.2418.
Full textAbstract:
A presente produção acadêmica tem como objetivo central problematizar o Projeto Escola Sem Partido e suas implicações no cerceamento da discussão de gênero e orientação sexual na sala de aula. Este Projeto usa os espaços educativos para protagonizar suas vertentes conservadoras em contraponto a dimensão de uma pedagogia libertadora. Nesse sentido, a pesquisa subsidia-se em natureza qualitativa de cunho bibliográfico além da pesquisa documental com base no Projeto de Lei n° 2474/14 do deputado Flávio Bolsonaro e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). É evidente o enfoque conservador e alienante do Projeto Escola Sem Partido que se contrapõe a liberdade de ensinar e a práxis pedagógica no sentido da formação crítica e do empoderamento dos educandos. Assim, nota-se a retórica a favor da educação neutra e das narrativas antigênero em um discurso contrariamente as escolas democráticas e a desbarbarização da educação.
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Bruch, Kelly Lissandra, and Adriana Carvalho Pinto Vieira. "Viabilidade jurídica e repercussões técnicas da proposta de ampliação do prazo de proteção das novas cultivares e cultivares essencialmente derivadas." Revista Justiça do Direito 33, no. 1 (June 7, 2019): 274–308. http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v33i1.8622.
Full textAbstract:
Constantemente são propostas alterações legislativas que representam repercussão prática na vida dos direitos já reconhecidos. Em cada área do direito estas repercussões podem representar alterações consideráveis no status quo existente. Em face destas questões, o presente artigo objetiva analisar a viabilidade da proposta de alteração legislativa da Lei de Proteção de Cultivares - Lei Federal n. 9.456/1997, constante do Projeto de Lei da Câmara n. 827/2015, que visa entre outros pontos a ampliação de 18 anos para 25 anos do prazo de proteção para novas cultivares e cultivares essencialmente derivadas perenes e semi-perenes, notadamente para a cana-de-açúcar, no âmbito da Lei de Proteção de Cultivares, bem como aplicação deste dispositivo às cultivares cuja proteção já tenha sido reconhecida.
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Marinho de Araújo Mendes, Guilherme, Claudyvan José dos Santos Nascimento Silva, and Ana Paula Basso. "Redes sociais no debate político: o Projeto de Lei n° 2.630/2020 como combate às fake news." Revista Jurídica da UFERSA 8, no. 15 (March 8, 2024): 210–27. http://dx.doi.org/10.21708/issn2526-9488.v8.n15.p210-227.2024.
Full textAbstract:
O presente trabalho tem como objetivo analisar os reflexos das redes sociais no debate político brasileiro, bem como a regulação proposta pelo Projeto de Lei n° 2.630/2020, que propõe combater a propagação de “Fake News” na internet. Na democracia, a comunicação não é simplesmente mais uma interação humana, mas uma forma de poder. Assim, o discurso carrega uma carga política numa dinâmica entre oradores e ouvintes, formando auditórios que o orador busca persuadir. Na atualidade, com a evolução tecnológica, depara-se com a sociedade em rede, com interações que transcende fronteiras, e as redes sociais geram impactos na vida política. Fenômenos como “câmaras de eco”, bolha epistêmica e desordem informacional surgem no ambiente virtual e causam enfraquecimento da democracia, indagando-se sobre a necessidade de regular as redes sociais. Analisa-se então o Projeto de Lei n° 2.630/2020 por ter a proposta de certificar a transparência, a responsabilidade e a liberdade na internet. O trabalho tem como método o hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa, com análise documental e revisão bibliográfica. Conclui-se que as redes sociais possuem influência sobre a vida política e trata-se de uma nova realidade social que consequentemente demanda uma nova regulação específica. O PL n° 2.630/2020 demonstra-se apenas uma regulação inicial.
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Alvarenga, Aristides Junqueira. "Mandado de injunção - Lei complementar - Estado de Rondônia." Revista de Direito Administrativo 189 (July 1, 1992): 212–22. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45358.
Full textAbstract:
- Mandado de Injunção. Pretensão do Estado de Rondônia no sentido de o Poder Executivo federal fazer incluir no projeto de lei do Plano Plurianual previsto no art. 165, I, e § 19, da Constituição Federal, "programa especial de desenvolvimento para o Estado" suplicante, com duração mínima de cinco (5) anos, "a fim de que o Congresso Nacional faça inserir nessa lei o mencionado plano", com sua conseqüente inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (C.F., art. 165, II, e § 2°), como meta prioritária a ser observada na elaboração da Lei Orçamentária anual, até o final do programa. Lei Complementar n° 41/1981, art. 34 e parágrafo único. Não se trata de normas de nível constitucional, nem lhes emprestou essa natureza o disposto no art. 14, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988. Não cabe mandado de injunção, "ut" art. 5°, LXXI, da Constituição, com alegações de falta de norma regulamentadorâ a tornar viável o exerclcio de direitos. previstos em lei lei complementar. Mandado de Injunção de que não se conhece, por ser dele carecedor o requerente. Supremo Tribunal Federal
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Nóbrega Bollmann, Maria Graça, and Letícia Carneiro Aguiar. "LDB - projetos em disputa: Da tramitação à aprovação em 1996." Retratos da Escola 10, no. 19 (February 15, 2017): 407. http://dx.doi.org/10.22420/rde.v10i19.703.
Full textAbstract:
O artigo tem como objetivo contribuir, na discussãodos vinte anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB), para uma reflexão do processo de elaboração, tramitação eaprovação da LDB, a Lei nº 9.394, de 1996, nos anos de 1980 e 1990,nos limites da luta no âmbito legislativo. Busca, sobretudo, destacaros avanços e recuos nas propostas de setores sociais integrantesdo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, em contraposiçãoao projeto privatista e neoliberal.Palavras-chave: Educação Pública. LDB. Fórum N
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Santos, Itaan De Jesus Pastor, and Michelle Santos Rocha. "O OLHAR DAS COMUNIDADES DE SANTO AMARO DO MARANHÃO FRENTE AO PROJETO DE LEI DO SENADO N° 465, DE 2018." Cadernos do CEAS: Revista crítica de humanidades 45, no. 251 (December 29, 2020): 595. http://dx.doi.org/10.25247/2447-861x.2020.n251.p595-611.
Full textAbstract:
<p>Geralmente, grandes projetos propõem desenvolvimento para as comunidades afetadas. Refere-se a um assunto desafiador para todos os atores envolvidos no território, tanto na sua diversidade como complexidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 465/2018 planeja alterar os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, ampliando e excluindo áreas para promover o desenvolvimento do turismo na região e fazer justiça com as comunidades que precisam de equipamentos públicos básicos. Segundo a equipe multidisciplinar de pesquisadores do Grupo de Estudos Rurais e Urbanos (GERUR), da Universidade Federal do Maranhão, que realizou um Relatório Técnico deste PLS, em fevereiro de 2019, considerou que “entre outros efeitos danosos, caso o PLS prospere, será o de possibilitar que terras públicas de unidades de conservação de proteção integral, entrem para o mercado e passem às mãos de particulares”. O objetivo deste artigo é explicar qual o panorama das comunidades envolvidas neste projeto alicerçado na problemática de como realmente é a percepção destes atores frente a esta questão. Para isso, estudos foram realizados através de pesquisas bibliográficas e relatórios técnicos, análises de audiências e entrevistas com famílias de algumas comunidades de Santo Amaro que adentram neste propósito. Conclui-se que através do diálogo com as comunidades poderá trazer um novo olhar quando o assunto se trata de desenvolvimento em comunidades.</p><p> </p>
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Santos, Itaan De Jesus Pastor, and Michelle Santos Rocha. "O OLHAR DAS COMUNIDADES DE SANTO AMARO DO MARANHÃO FRENTE AO PROJETO DE LEI DO SENADO N° 465, DE 2018." Cadernos do CEAS: Revista crítica de humanidades 45, no. 251 (December 29, 2020): 603. http://dx.doi.org/10.25247/2447-861x.2020.n251.p603-618.
Full textAbstract:
<p>Geralmente, grandes projetos propõem desenvolvimento para as comunidades afetadas. Refere-se a um assunto desafiador para todos os atores envolvidos no território, tanto na sua diversidade como complexidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 465/2018 planeja alterar os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, ampliando e excluindo áreas para promover o desenvolvimento do turismo na região e fazer justiça com as comunidades que precisam de equipamentos públicos básicos. Segundo a equipe multidisciplinar de pesquisadores do Grupo de Estudos Rurais e Urbanos (GERUR), da Universidade Federal do Maranhão, que realizou um Relatório Técnico deste PLS, em fevereiro de 2019, considerou que “entre outros efeitos danosos, caso o PLS prospere, será o de possibilitar que terras públicas de unidades de conservação de proteção integral, entrem para o mercado e passem às mãos de particulares”. O objetivo deste artigo é explicar qual o panorama das comunidades envolvidas neste projeto alicerçado na problemática de como realmente é a percepção destes atores frente a esta questão. Para isso, estudos foram realizados através de pesquisas bibliográficas e relatórios técnicos, análises de audiências e entrevistas com famílias de algumas comunidades de Santo Amaro que adentram neste propósito. Conclui-se que através do diálogo com as comunidades poderá trazer um novo olhar quando o assunto se trata de desenvolvimento em comunidades.</p><p> </p>
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Araújo, Luciene, Andrezza Rocha Da Silva, and Gilcélia Batista De Góis. "O Escola sem Partido enquanto proposta de esvaziamento da educação." Textos & Contextos (Porto Alegre) 19, no. 1 (October 28, 2020): e36704. http://dx.doi.org/10.15448/1677-9509.2020.1.36704.
Full textAbstract:
A nossa sociedade é composta por uma série de determinantes ideológicos que revelam, em sua maioria, um caráter conservador, buscando direcionar a capacidade reflexiva dos indivíduos para a legitimação dos interesses da classe dominante. No Brasil, este direcionamento vem sendo enveredado pelo Projeto de Lei n° 867 de 2015 que institui o programa Escola sem Partido e pelo Projeto de Lei nº 246 de 2019, o qual inova ao instituir como direito das(os) estudantes a gravação das aulas. Assim, problematizar os pressupostos deste projeto, que também se configura como um movimento, constitui o objetivo deste artigo. Para efeito de elaboração de contrapontos a esta proposta de esvaziamento da educação, realizamos uma revisão de literatura tendo como base a teoria social crítica. Dessa maneira, buscamos evidenciar a incongruência do Escola sem Partido com a essência emancipadora e política da educação.
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Romão, Ana Luisa Pereira Agudo, Maria Paula Dallari Bucci, and Frederico Haddad. "O projeto dos planos de saúde acessíveis: prejuízo para beneficiários e para o sistema público." Revista de Direito Sanitário 21 (December 16, 2021): e0025. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.169481.
Full textAbstract:
O presente trabalho analisou, sob a perspectiva econômica da concretização do direito à saúde, o Projeto de Lei dos Planos de Saúde Acessíveis (PL n. 7.419/2006), apensado ao projeto geral de reforma da Lei n. 9.656/1998, desenvolvido pelo Ministério da Saúde em 2016 e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Para isso, os documentos oficiais da proposta foram analisados à luz de suas justificativas econômicas e da amplitude do acesso a serviços. As principais diretrizes do projeto, destacando-se os novos modelos de planos, evidenciam a criação de entraves burocráticos à realização de procedimentos, além da flexibilização do rol de cobertura dos planos de acordo com a infraestrutura local, em desacordo com a cobertura mínima prevista na regulação atual. A proposta favorece economicamente as operadoras de planos de saúde ao estabelecer a coparticipação de 50% e o reajuste conforme tabela de custos. Além disso, na prática, o projeto apresenta um duplo prejuízo: ao beneficiário, que arca com os custos do plano e, no momento de maior necessidade, de procedimentos de urgência ou de maior complexidade por não estar amparado pela cobertura; e ao sistema público, que deve suprir as deficiências da cobertura privada, o que, em um momento de maior demanda e recursos limitados, pode levá-lo à sobrecarga.
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Cirne, Mariana Barbosa, and Isabella Maria Martins Fernandes. "Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 11, no. 2 (December 28, 2020): 189. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.25905.
Full textAbstract:
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituição, por desnaturar este instrumento técnico e impossibilitar que se evite, mitigue ou compense a possível degradação ambiental causada por atividades ou obras. Por meio de revisão bibliográfica e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, conjugada com a análise dos argumentos do processo legislativo, pretende-se demonstrar que a definição de prazos exíguos e peremptórios para a análise do licenciamento ambiental são inconstitucionais devido à inobservância do licenciamento como um instrumento técnico e necessário à garantia do direito fundamental constitucional de proteção ambiental intergeracional.
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Souza, Filipe Augusto Silveira de, and Ana Heloisa da Costa Lemos. "Terceirização e resistência no Brasil: o Projeto de Lei n. 4.330/04 e a ação dos atores coletivos." Cadernos EBAPE.BR 14, no. 4 (December 2016): 1035–53. http://dx.doi.org/10.1590/1679-395153863.
Full textAbstract:
Resumo É notável a crescente flexibilização das relações de trabalho no cenário nacional, sobretudo a partir da década de 1990. Uma miríade de modalidades atípicas de contratação emergiu, sendo de especial relevância, para esse trabalho, a terceirização das atividades produtivas, anteriormente restrita a poucas hipóteses: a subempreitada e a contratação de serviços de vigilância e de mão de obra temporária - em bases muito mais limitadas do que as previstas atualmente. Foi apenas no início da década de 1990 que se instituiu, por intermédio do Enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a previsão de terceirização para as atividades-meio e, ato contínuo, em 1998 foi proposto o Projeto de Lei n. 4.302/98 (PL n. 4.302/98), cuja previsão da extensão da terceirização às atividades-fim foi incorporada, em 2004, ao Projeto de Lei n. 4.330/04 (PL n. 4.330/04). Tendo em vista essas mudanças em curso, o objetivo deste artigo é discutir, ainda que preliminarmente, o instituto da terceirização no cenário nacional, privilegiando sua dimensão histórica, em especial sua inserção no âmbito legal, com vistas a contextualizar o momento atual, no qual têm lugar debates acerca dos impactos do PL n. 4.330/04, destacadamente a partir de abril de 2015, quando o tema emergiu na mídia de massa. A revisão bibliográfica empreendida resultou na definição de um objetivo intermediário, que consistiu na identificação e análise crítica da participação de atores coletivos, a exemplo das entidades de classe representativas do patronato e dos trabalhadores, além de associações de profissionais do Direito, na discussão das implicações sociais e trabalhistas advindas da eventual aprovação do PL n. 4.330/04. As atuações desses diferentes atores foram assumidas como representativas das forças que expressam tendências e contratendências e, portanto, interesses divergentes em torno do tema da terceirização.
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Stahlhöfer, Iásin Schäffer, and Marcos Fabricio Benedetti Pereira. "POLÍTICAS PÚBLICAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE COBERTURAS VERDES: O PROJETO DE LEI N° 115/2009 DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PAULO." Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 8 (April 4, 2013): 386. http://dx.doi.org/10.5902/198136948338.
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O Projeto de Lei n° 115/2009 da Câmara de Vereadores de São Paulo prevê a obrigatoriedade da implementação de coberturas vegetais em novas edificações com mais de três unidades agrupadas verticalmente. O presente trabalho visa a abordar os conceitos básicos inerentes ao tema, sobrepesando os prós e contras desta tecnologia para, ao final, tratar acerca da possibilidade da obrigatoriedade de atitudes sustentáveis.
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Castagna, Patricia Rodrigues de Menezes. "Projeto de Lei n. 3734/2012 e Súmula 605 do STJ: o direito da criança e do adolescente esquecido." Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 9, no. 17 (August 20, 2018): 151. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v9e172018151-158.
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Após valiosas conquistas ao longo das últimas três décadas no tocante ao Direito da Criança e do Adolescente, especialmente com a consagração da Doutrina da Proteção Integral a partir do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), observam-se os Poderes Legislativo e Judiciário em direção oposta, seja ao acelerar o trâmite do Projeto de Lei 3734/2012, contrário à Doutrina da Proteção Integral, seja pela necessidade de aprovação da Súmula 605, pelo Superior Tribunal de Justiça, o que denota o desrespeito pelas instâncias inferiores à referida doutrina, pois precisou elucidar dúvida ou divergência sobre a aplicabilidade de medida socioeducativa após a maioridade penal. O presente artigo procura analisar se tais medidas são prejudiciais ao desenvolvimento de adolescentes submetidos ao regime prisional, bem como se desrespeitam o Direito da Criança e do Adolescente.
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De Queiroz, Rodrigo Goes, and Rubens Baldassare Gonçalves Van Moorsel Filho. "PROJETO DE LEI DO SENADO N° 70/2015: INTRODUÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ENSINO BÁSICO BRASILEIRO." Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 1 (November 16, 2018): 242–61. http://dx.doi.org/10.21680/1982-310x.2018v11n1id15267.
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O Projeto de Lei do Senado n° 70, de 2015, de autoria do Senador Romário de Souza Faria, apresenta como proposta legislativa a alteração da Lei n° 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com fins de realizar a introdução, no âmbito escolar, do estudo da Constituição Federal, através do ensino do Direito Constitucional, com vistas a observar à difusão dos valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos e à ordem democrática, além de institucionalizar, já no ensino fundamental obrigatório, a compreensão dos valores éticos e cívicos, nos quais se fundamentam a sociedade brasileira, vez que este tem por finalidade precípua a formação básica do cidadão. Assim, o ensino do Direito Constitucional nas escolas será relevante ferramenta de evolução em todos os ramos sociais, pois a educação, como processo de socialização, realizará a integração do ambiente escolar ao meio social, de tal sorte que, mediante o conhecimento constitucional que será propagado, haverá progresso em relação à formação dos cidadãos brasileiros, o qual gerará como consequência natural a participação consciente do povo nacional em assuntos vinculados à cidadania e ao exercício das liberdades e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal, além de fazer com que o país evolua nos mais diversos setores e segmentos.
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Madeira Filho, Wilson, and Alice Gíacomini Vainer. "Procurando discos voadores no céu: a elaboração do Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo de Itapirapuã Paulista." Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito 11, no. 2 (October 10, 2013): 167. http://dx.doi.org/10.22409/conflu11i2.p20047.
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Bem distinto do painel de u m ideal democrático deliberativo, que tem sido a referência teórica e metodológica do Ministério das Cidades, a servir como pano-de-fundo de uma política nacional, tem sido o drama ensaiado nas ribaltas municipais, cujos atores ainda ensaiam valorações republicanas sob o contexto de mandonismos locais» centralismos políticos e, não raro, sob a marcação de oligarquias rurais e industriais e de pressões econômicas, em especial em municípios de pequeno porte. Esse trabalho irá relatar a experiência dos autores n a mobilização social e na coordenação do Plano Diretor Participativo do Município de Itapirapuã Paulista, no Vale do Ribeira, em julho de 2008, enquanto p arte de um a ação estratégica do Projeto Rondon. N um prim eiro m omento se apresentará o contexto da tecnologia democrática, em face de questões como a migração populacional interna e os desafios do empreendedorismo nos municípios. Em seguida se apresentará o quadro político institucional do Município de Itapirapuã Paulista. Em continuidade, apresentaremos o Plano D iretor Participativo enquanto ação n o âmbito do Projeto Rondon, detalhando a metodologia do trabalho realizado e as estratégias para a mobilização social no Município. Em seguida, abordaremos a questão relativa à mobilização social no contexto de sua micropolítica. E, por fim, a concretização do trabalho n a Audiência Pública e como um inusitado debate sobre objetos voadores não identificados pode ter auxiliado a concretizar importantes avanços na democracia local.
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Ramos, Géssica Priscila. "A disputa pelo poder da escola: o projeto de educação domiciliar e sua nova modalidade de privatização." Comunicações 29, no. 2 (March 6, 2023): 189–203. http://dx.doi.org/10.15600/2238-121x/comunicacoes.v29n2p189-203.
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Este artigo tem como objeto o tema da educação domiciliar, tendo o Projeto de Lei n. 3.179, de 2012 (PL 3.179/12) - aprovado no dia 19 de maio de 2022, na Câmara dos Deputados e, atualmente, em tramitação no Senado Federal como Projeto de Lei n. 1.338/2022 (PL 1.338/22) - como marco dessa discussão. A partir de análise bibliográfica e documental, busca discutir o Projeto em sua estratégia de privatização da educação. Para tanto, discorre inicialmente sobre a diferenciação entre educação e educação escolar, apresentando, nesse contexto, o surgimento da escola e sua configuração na sociedade moderna, apresentando os elementos que a constitui e o poder que os circunda. Na sequência debate a inconstitucionalidade do PL em tramitação e como ele pretende sequestrar da escola aspectos que lhe são inerentes. Constata que o mesmo se situa no bojo de luta pelo poder da escola, que se revela agora a partir da estruturação de novos mecanismos de privatização que transcendem o campo da parceria público-privada na condução da educação nacional, mas passam pela tentativa do controle privado/doméstico dos elementos fundantes da escola desde à modernidade: o saber escolar, o trabalho educativo e a formação educacional escolar do sujeito.
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Schiavi, Cristiano Sordi. "Participação social na gestão ambiental pública: mudanças na lei municipal n° 8896/2002 de Porto Alegre que regula o licenciamento das estações de radiobase." Revista Monografias Ambientais 14, no. 1 (April 24, 2015): 37–61. http://dx.doi.org/10.5902/2236130816126.
Full textAbstract:
Em Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, região sul do Brasil, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 57/2013 prevê a atualização da Lei Municipal n° 8896/2002, que define limites de exposição humana aos campos eletromagnéticos das Estações de Radiobase (ERB’s) no Município, bem como normas urbanísticas, levantando dúvidas à população quanto a suas alterações e possíveis riscos à saúde humana. A partir desse cenário, o presente trabalho tem como objetivos: (1) verificar como os atores sociais avaliam à Lei Municipal n° 8896/2002; (2) discutir as diferentes opiniões acerca do PLE n° 57/2013, bem como as suas consequências para a população porto-alegrense. Para tanto, empregou-se uma pesquisa qualitativa exploratória através de dados bibliográficos, documentos oficiais e questionários. Ainda, a permitir uma melhor compreensão do problema da pesquisa, acompanhou-se a Audiência Pública sobre o PLE n° 57/2013. Os resultados mostraram que a Lei Municipal n° 8896/2002 pode ser considerada um marco regulatório inovador para a gestão ambiental pública de Porto Alegre. Porém, apresentou falhas na fiscalização ambiental e no processo de licenciamento. O PLE n° 57/2013, por sua vez, despertou controvérsias entre os diferentes atores sociais quanto aos seus possíveis riscos para a população. Por fim, o trabalho comprova a importância da participação da sociedade na gestão ambiental pública dos Municípios.
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Ramos, Marise Nogueira, and Gaudêncio Frigotto. "Medida Provisória 746/2016: a contra-reforma do ensino médio do golpe de estado de 31 de agosto de 2016." Revista HISTEDBR On-line 16, no. 70 (May 7, 2017): 30. http://dx.doi.org/10.20396/rho.v16i70.8649207.
Full textAbstract:
O objeto específico de análise deste texto é a Medida Provisória n. 746/2016, convertida no Projeto de Lei n. 34/2016, aos quais se somam a Portaria do Ministério da Educação n. 1.145/2016 e o Projeto de Lei 867/201, entendendo-os como a contra-reforma na educação do Golpe de Estado de 31 de agosto de 2016. Trata-se de um ataque desferido contra as últimas conquistas do ensino médio na perspectiva da formação unitária e integrada dos jovens brasileiros. Retoma-se, de forma mais regressiva, princípios da Reforma Capanema dos anos de 1940 e das Leis n. 5.692/1971 e 7.044/1982, produzidas igualmente em contextos anti-democráticos. Tais medidas do passado e do presente correspondem, no plano da cultura, ao movimento da economia marcada pela contradição capital e trabalho. Por estar inserida num contexto de acelerados acontecimentos no país, e revelando, na conjuntura, elementos da estrutura econômico-social, o estudo sobre a contra-reforma atual se situa campo da história do tempo presente, ainda que não tenhamos a pretensão do trabalho específico dos historiadores. Argumentamos que o Golpe de Estado reitera nossa história de rupturas democráticas, com determinações econômicas e consequências na educação: a negação aos estudantes brasileiros do pleno direito à educação básica.
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Altheman, Francine, Luis Mauro Sá Martino, and Ângela Cristina Salgueiro Marques. "O potencial deliberativo de conversações políticas sobre o Projeto de Lei do Ato Médico no Youtube." Compolítica 3, no. 1 (May 6, 2013): 45. http://dx.doi.org/10.21878/compolitica.2013.3.1.81.
Full textAbstract:
<p>O objetivo deste artigo é analisar as possíveis contribuições deliberativas de conversações políticas on-line acerca do Projeto de Lei do Ato Médico, que possui o objetivo de regulamentar a profissão dos médicos no Brasil. Foram analisados comentários postados espontaneamente no <em>YouTube</em>, a partir da veiculação de dois vídeos contra o Projeto de Lei do Ato Médico: o “<em>Ato Médico Não” </em>e “<em>Diga Não ao PL do Ato Médico”</em>. A discussão on-line gerada por esses vídeos nos revela que conversações políticas nas redes sociais podem, potencialmente, garantir a formação de esferas públicas nas quais trocas argumentativas são pautadas pela justificação crítica e racional de pontos de vista, pela revisão de perspectivas; pelo desenvolvimento de capacidades comunicativas e reflexivas e pelo exercício da reciprocidade.</p>