Dissertations / Theses: 'Projeto de Lei n'

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Nunes, Thaisy Campos Nascimento. "Análise das alterações no Código Florestal Brasileiro vigente propostas pelo substitutivo do projeto de lei n 1876/99 sob a perspectiva da ética ambiental." Faculdades EST, 2013. http://tede.est.edu.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=513.

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Abstract:

Diante das discussões polêmicas acerca das alterações propostas para o Código Florestal Brasileiro (CFB) e das consequências danosas que elas podem trazer para o futuro da humanidade e do planeta, pensou-se em observar se a Ética Ambiental estaria sendo levada em conta diante dessas propostas de alteração, já que ela surgiu da necessidade de se discutir uma ética com relação ao meio ambiente, partindo da preocupação e da sensibilidade ecológica como reação a uma mentalidade predatória da natureza. O Código Florestal Brasileiro é um dos mais rigorosos do planeta. Surgido como iniciativa à proteção ambiental, agora é alvo de muitas polêmicas ocasionadas pela Proposta ao Substitutivo de Lei N 1876/99, de autoria do deputado Aldo Rebelo. Diante da crise ambiental ocasionada pela difusão da globalização e do crescimento populacional, bem como crescimento consumista, faz-se necessário uma análise dessas propostas dentro da visão da recente Ética Ambiental, que tem como objeto de estudo a relação sustentável entre o homem e o meio ambiente. As questões enfrentadas neste trabalho necessitaram de um enfoque ético reflexivo e do uso de referenciais, que dessem suporte à base teórica necessária para a pesquisa, possibilitando a formação do pensamento crítico e de uma possível conscientização da necessidade da preservação e uso consciente dos recursos naturais.
Given the controversial discussions about the proposed changes to the Brazilian Forest Code (CFB) and the harmful consequences that they can bring to the future of humanity and the planet, it was thought to observe the environmental ethics would be taken into account before these proposals change, since it arose from the need to discuss ethics with regard to the environment, based on the concern and the ecological sensitivity in response to a mentality predatory nature. The Brazilian Forest Code is one of the strictest in the world. Emerged as an initiative for environmental protection, is now the target of many controversies occasioned by the Proposed Substitute Bill No. 1876/99, by Deputy Aldo Rebelo. Given the environmental crisis caused by the spread of globalization and population growth as well as growing consumerism, it is necessary to examine these proposals within view of the recent Environmental Ethics, which has as its object of study the sustainable relationship between man and the environment . The issues addressed in this work required a reflective ethical approach and the use of benchmarks, which would support the theoretical basis needed for research, enabling the formation of critical thinking and a possible awareness of the need for preservation and wise use of natural resources.

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Pinto, Daniel Mendes. "A construção do significado de controle do estado sobre as ONGs a partir do conteúdo normativo do projeto de lei n°. 3877 de 2004." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2006. http://repositorio.unb.br/handle/10482/3593.

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Abstract:

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2006.
Submitted by Diogo Trindade Fóis (diogo_fois@hotmail.com) on 2009-11-06T20:40:47Z No. of bitstreams: 1 2006_Daniel Mendes Pinto.pdf: 206829 bytes, checksum: c9ddf500454de847dc3b3bc9809c5a8e (MD5)
Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-02-10T18:46:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Daniel Mendes Pinto.pdf: 206829 bytes, checksum: c9ddf500454de847dc3b3bc9809c5a8e (MD5)
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Esta pesquisa estuda o significado de controle inerente ao projeto de lei nº. 3877 de 2004, que trata do registro, fiscalização e controle das ONGs. O projeto foi aprovado no Senado Federal por unanimidade de votos e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei se originou com o término dos trabalhos da CPI das ONGs, onde foram investigadas denúncias sobre ONGs ambientalistas e indigenistas e de onde surgiu o entendimento de ONGs. Este entendimento que se tem sobre ONGs, que está presente no projeto de lei em questão, é superficial em relação aos aspectos organizacionais das ONGs, acarretando uma abrangência de organizações que não seriam consideradas ONGs pela literatura acadêmica a respeito. Além disso, o projeto de lei prevê a criação de um cadastro e prestação de conta das ONGs, dois instrumentos de controle, que poderão impor restrições à relativa autonomia das ONGs, seja ela organizacional ou frente ao Estado. O significado da noção de controle foi inferido, então, a partir da análise de conteúdo da justificativa do projeto de lei e dos pronunciamentos e debates legislativos no âmbito Senado Federal divulgados em diário oficial. As etapas da análise foram: a pré-análise, onde foram selecionados os documentos que se referiam aos problemas relativos às ONGs tendo o projeto de lei como solução; a codificação, etapa em que foram extraídos os problemas e as soluções mencionados na etapa anterior; categorização, onde os problemas foram separados nas categorias ¿o controle como solução¿ e ¿autonomia das ONGs como problema¿; inferência, levando-se em consideração as dimensões teóricas da literatura acadêmica e as interpretações; e conclusão e sugestões. Os resultados encontrados apontaram para controle no sentido de dominação e de verificação. Ambos impactarão na gestão e organização das ONGs fazendo com que estas, no controle como dominação, tenham que ajustar seus objetivos ao que o Estado dita como de interesse público e, no sentido de verificação, o projeto de lei fará com que as ONGs tenham que se adaptar a processos burocráticos que serão impostos. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT
This research studies the meaning of control inherent in the project of law # 3877 of the year 2004, which is about the registration, audit and control of NGOs. The project was voted in unanimity in the Senate and is currently in debate in the House of Representatives. The project of law has been originated upon the end of the work of the CPI das ONGs where reports about NGOs that work with indigenous and the environment were investigated, and where the understanding existent of NGOs came from. This understanding, present in the project of law, is superficial concerning the organizational aspects of NGOs, leading to a wideness of organizations that would not be considered NGOs according to the academic literature on the subject. Also, the project of law supports the creation of a cadastre and an accountability process of the NGOs, two instruments of control, which could impose restrictions to the relative NGO autonomy, whether organizational or from the State. The meaning of the notion of control was inferred from the content analysis of the speeches and debates in the Senate and the reasons for creating the law published in the diário official. The steps of the analysis were: the pre-analysis, where documents which referred to the problems related to the NGOs having the project of law as the solution were selected; codification, step in which the problems and solutions mentioned in the step before were extracted; categorization, where the problems were divided in “control as the solution” and “autonomy of the NGOs as the problem”; inference, taking into account the theoretical dimensions of the academic literature and the interpretations; and conclusion and suggestions. The results found pointed to control in the meaning of domination and verification. Both will have impact over the management and organization of NGOs. In the sense of domination, NGOs will have to adjust their objectives to what the Estate establishes as of public interest and in the sense of verification, the project will make the NGOs adapt themselves to bureaucratic processes that will be imposed by the project of law.

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Lima, Rodrigo Ot?vio Souza. "Lei geral de concursos p?blicos: an?lise do Projeto de Lei n? 252/2003 e suas implica??es nos concursos p?blicos para o magist?rio federal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte." PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM GEST?O DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS, 2016. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22311.

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Abstract:

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-15T00:15:59Z No. of bitstreams: 1 RodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdf: 3174463 bytes, checksum: 75bfeca6ed8a8e3e4a5129524794b4df (MD5)
Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-03-17T00:16:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdf: 3174463 bytes, checksum: 75bfeca6ed8a8e3e4a5129524794b4df (MD5)
Made available in DSpace on 2017-03-17T00:16:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdf: 3174463 bytes, checksum: 75bfeca6ed8a8e3e4a5129524794b4df (MD5) Previous issue date: 2016-09-16
O presente trabalho analisa o Projeto de Lei n? 252/2003, conforme texto substitutivo apresentado em 09/10/2013 pela Comiss?o de Constitui??o e Justi?a e de Cidadania da C?mara dos Deputados, o qual se prop?e a regulamentar as normas gerais relativas a concursos p?blicos de provas ou de provas e t?tulos no ?mbito da Administra??o Direta e Indireta da Uni?o, nos termos do art. 37, inciso II, da Constitui??o Federal de 1988, e as suas implica??es nos certames para o ingresso em cargo efetivo nas carreiras do Magist?rio Superior e do Magist?rio do Ensino B?sico, T?cnico e Tecnol?gico, realizados pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte ? UFRN. A aus?ncia de regulamenta??o espec?fica e detalhada desse instituto gera inseguran?a jur?dica e delega ao Poder Judici?rio o papel normativo. Neste sentido, o Projeto de Lei n? 252/2003 visa tornar mais clara as rela??es jur?dicas e os procedimentos de investidura no servi?o p?blico por meio do concurso p?blico. Busca-se com este estudo a apresenta??o de uma proposta de interven??o, tendo como produto uma minuta de nova resolu??o, tendente a aprimorar e atualizar o normativo interno vigente sobre a mat?ria, a saber, Resolu??o n? 108/2013-CONSEPE, de 2 de julho de 2013, deixando-a mais transparente e coesa com os princ?pios constitucionais e a jurisprud?ncia dominante. Para tanto, a pesquisa vale-se do m?todo dedutivo-indutivo de abordagem, servindo-se dos procedimentos hist?rico e comparativo para uma an?lise sistem?tica e teleol?gica dos concursos p?blicos, especificamente ?queles voltados para o provimento em cargo efetivo do Magist?rio Federal, aplicando a jurimetria como crit?rio de avalia??o de adequa??o da proposta, ante a natureza do objeto em estudo.
The present study analyzes the Bill n?. 252/2003, according to the replacement text presented in 10/9/2013 by the Committee on Constitution and Justice and Citizenship of the Chamber of Deputies, which proposes to regulate the general rules of civil service examinations of tests, or tests and professional qualifications evaluation under the Direct and Indirect Administration of the Union, in accordance with article 37, II, of the 1988 Federal Constitution, and its implications in competitions for entry into effective position in the career of Federal Magisterium (Magisterium Higher and Basic Education, Technical and Technological) conducted by the Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. The lack of specific and detailed regulations of this institute creates legal uncertainty and delegates to the Judiciary the normative role. In this sense, the Bill Project n?. 252/2003 aims to clarify the legal relations and investiture procedures in the public service through public examinations. We seek with this study to present an intervention proposal, having as a product a draft of a new normative, aimed at improving and updating the current internal regulations on the matter, namely, Normative Resolution n? 108/2013-CONSEPE, July 2, 2013, making them more transparent and cohesive with the constitutional principles and the prevailing jurisprudence. Therefore, the research uses the deductive - inductive approach, making use of historical and comparative procedures for systematic and teleological analysis of public examinations, specifically geared to the provision in the effective charge of the federal teaching, applying jurimetrics as criteria for evaluating the adequacy of the proposal, given the nature of the object under study.

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Viafore, Daniele. "As a??es repetitivas no direito brasileiro e a proposta de um incidente de resolu??o de demandas repetitivas no projeto de lei n? 8.046/2010." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2012. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4196.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444153.pdf: 563731 bytes, checksum: 98a413bcacd87e64f02f970742bf64de (MD5) Previous issue date: 2012-08-27
This work analyses the repetitive actions in brazilian law and a proposal of an incident of repetitive demands resolution, provided for the articles 930 to 941 of the new Civil Procedure Code Law project 8.046/2010, currently under discussion at the Chamber of Deputies. The economy of scale and speed of the commercial transactions through modern communications means made at the judiciary numbers high level of identical individual process. The lawsuit has suffered changes both quantitative, and qualitative. Forensic practice has detected real violations to the principle of due process in the treatment of repetitive actions, once the judiciary has proved inefficient for provide the judicial protection of effective form. Considering the majority of actions brought to the judiciary are repetitive, in which are discussion of questions of identical rights, so several procedural reforms and mechanisms of filters in order to reduce the volume of processes and resources, give speed in its processing and avoid the development of processes that have already been thoroughly valued by the Judiciary. However, it appears that the procedural reforms have not been sufficient to counteract the gloom. So, the Federal Senate opted for preparation of a new Code of Civil Procedure. With this intention and aiming to confer greater rationality judicial and reconcile vertically judicial decisions, it is proposed an incident resolution demand of repetitive. The proposal is to establish decision-paradigm with content of standard general and abstract spanning identical question of rights, whose implementation by judicial bodies competent is compulsory. The society is anxious for a procedural system that guarantees justice with efficiency and speed. In the current situation experienced by the Judiciary, the proposal of an incident of resolution of repetitive demands seems to be an instrument to print more uniformity and better rationality in judicial activity. The jurisdiction will not make it possible for the maintenance of different solutions to similar cases, which foster increased delay procedural and legal uncertainty. However, observing the extraprocedural factors that also contribute to the delay in the solution of legal disputes, such initiative can be taken as a contribution to the improvement in the performance of the judicial sector
Este trabalho tem por finalidade analisar as a??es repetitivas no Direito brasileiro e a proposta de um incidente de resolu??o de demandas repetitivas, prevista nos artigos 930 a 941 do Projeto de novo C?digo de Processo Civil - Projeto de Lei n? 8.046/2010, atualmente em tr?mite na C?mara dos Deputados. A economia de escala e a velocidade das transa??es comerciais, atrav?s dos meios de comunica??o modernos, produziram no Judici?rio n?meros elevados de lides individuais id?nticas. Os lit?gios sofreram mudan?as tanto quantitativas, quanto qualitativas. A pr?tica forense tem detectado verdadeiras viola??es ao princ?pio do devido processo legal no tratamento das a??es repetitivas, uma vez que o aparato judicial tem se revelado ineficiente para prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva. Considerando-se que a maioria das a??es trazidas ao Judici?rio s?o repetitivas, em que se discutem quest?es de direito id?nticas, surgem, assim, diversas reformas processuais e mecanismos de filtros a fim de reduzir o volume de processos e recursos, conferir celeridade no seu processamento e evitar o desenvolvimento de processos que j? tenham sido, de forma exaustiva, apreciados pelo Judici?rio. Contudo, verifica-se que as reformas processuais n?o t?m sido suficientes para combater a morosidade. A par disso, o Senado Federal optou pela elabora??o de um novo C?digo de Processo Civil. Neste intento, visando conferir maior racionalidade judici?ria e compatibilizar verticalmente as decis?es judiciais, prop?e-se um incidente de resolu??o de demandas repetitivas. A proposta consiste em estabelecer decis?o-paradigma com conte?do de norma geral e abstrata abarcando id?ntica quest?o de direito, cuja aplica??o pelos ?rg?os judici?rios competentes revela-se compuls?ria. A sociedade anseia por um sistema processual que garanta a justi?a com efici?ncia e celeridade. Na atual conjuntura experimentada pelo Poder Judici?rio, a proposta de um incidente de resolu??o de demandas repetitivas parece constituir s?rio instrumento para imprimir maior uniformidade e melhor racionalidade na atividade jurisdicional. A jurisdi??o n?o se viabiliza pela manuten??o de solu??es diferentes para casos id?nticos, as quais ensejam maior delonga processual e inseguran?a jur?dica. Entretanto, atentando-se aos fatores extraprocessuais, que tamb?m contribuem para a demora na solu??o dos lit?gios judiciais, tal iniciativa pode ser tida como uma contribui??o para a melhoria do desempenho do setor judici?rio

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Senger, Daniela. "Conflito de direitos: o discurso religiosos e o projeto de lei da Câmara n 122 de 2006 - perspectivas teológicas para o diálogo e ação pública na luta pela criminalização da homofobia." Faculdades EST, 2014. http://tede.est.edu.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=615.

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Abstract:

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
O PLC 122/2006 configurou um projeto de lei que visava criminalizar atos de preconceito e discriminação motivados por gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade e deficiência humana, alterando a Lei n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que criminaliza o preconceito motivado por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Desde perspectivas teológicas, a dissertação apresenta o PLC 122 a partir do seu nascedouro na Câmara dos Deputados em 2001, até a culminância do apensamento do PLC 122/2006 ao Projeto de Lei do Senado que intenta a reforma do Código Penal (PLS 236/2012) em 2013. No primeiro capítulo, foram elencados dados estatísticos e conceituais sobre a homofobia, programas governamentais que buscam a erradicação da homofobia no Brasil e no mundo, bem como uma contextualização histórica do PLC 122/2006. No segundo capítulo, elaborou-se um levantamento discursivo em torno da posição de grupos religiosos que se revelaram contrários ao PLC 122/2006, a saber, a Bancada Evangélica, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE). Essas vozes rebateram o PLC 122/2006 com argumentos que giraram em torno de uma possível restrição da liberdade religiosa caso o PLC fosse aprovado, o que gerou um conflito de direitos entre as partes que lutavam pró ou contra o projeto. A seguir, ilustrou-se o estudo com um breve levantamento acerca do discurso oficial e posicionamentos de outras vozes religiosas (sobretudo protestantes) que têm se pronunciando frente ao tema. No terceiro capítulo, abordou-se de que forma o embate exposto conversa com o estabelecimento da laicidade do Estado e a construção dos direitos humanos, identificando um conflito de direitos gerado a partir da denúncia de que a intervenção de vozes religiosas na política e na implementação das políticas públicas fere a noção de Estado laico. Em contrapartida, para os evangélicos, grupo que explicitamente se ergue em defesa da "moral cristã e da família normativa de um país de maioria cristã, esse rechaço fere, igualmente, a democracia e a constituição brasileira (1988), que assegura a todo/a cidadão/ã a liberdade religiosa e de expressão. Em direito outorgado pela constituição e em missão evocada pela confissão de fé cristã que ensina a defender a vida em sua diversidade acima de qualquer lei ou dogma, outras vozes eclesiais, a(s) teologia(s) pública(s) cristã(s) e as entidades ecumênicas são participantes públicas a contribuir para com o debate e a luta por direitos humanos das pessoas LGBT. Ao fim e ao cabo, defende-se o contínuo diálogo sobre a urgência em criminalizar a homofobia no Brasil, assumindo que a labuta é árdua, conflituosa e até dolorosa, mas o silêncio que oprime precisa ser quebrado e denunciado diariamente pela sociedade civil, pelas igrejas (em sua diversidade), teologias públicas e entidades ecumênicas e, não por último, pelos/as representantes do povo no Congresso Nacional para uma construção humana dos direitos humanos LGBT.
PLC 122/2006 was a bill aimed at criminalizing acts of prejudice and discrimination motivated by gender, sex, sexual orientation, gender identity, age and human disability, amending Law No. 7.716, of January 5, 1989, which criminalizes bias motivated by race, color, ethnicity, religion or national origin. From theological perspectives, the dissertation presents the bill from its emergence in the House of Representatives in 2001, to the culmination of the attachment of PLC 122/2006 to PLS 236/2012 in 2013 (a Senate bill that intends to amend the Penal Code). In the first chapter, we have provided conceptual and statistical data on homophobia, listed government programs that seek to eradicate homophobia in Brazil and in the world, and offered a historical overview of PLC 122/2006. In the second chapter, we have elaborated a discursive survey on the position of religious groups that were contrary to PLC 122/2006, namely evangelicals and Roman Catholics. These voices countered PLC 122/2006 with arguments that revolved around a possible restriction of religious freedom if the bill were approved, which created a conflict of rights between the parties that fought for or against it. Next, the study has been illustrated with a brief survey about the official discourse and positions of other religious voices (specifically the Protestant) that have been debating the issue. In the third chapter, we have addressed the question on how this clash relates to the establishment of the Secular State and the construction of human rights, identifying a conflict of rights generated from the complaint that the intervention of religious voices in politics and in the implementation of public policy injures the concept of Secular State. In contrast, for the evangelicals, a group that explicitly stands in defense of a "Christian morality" and a normative family" of a country with a Christian majority, this rejection also injures democracy and the Brazilian Constitution of 1988, which ensures all the citizen religious freedom and expression. As a right granted by the constitution and a mission evoked by the Christian confession of faith that teaches to uphold life in its diversity above any law or dogma, other church voices, Christian public theologies and ecumenical entities are called to contribute to the debate and the struggle for the human rights of LGBT people. After all, we advocate the ongoing dialogue on the urgent need to criminalize homophobia in Brazil assuming that the work is hard, conflicted and even painful, but the silence that oppresses needs to be broken and reported daily by civil society, churches (in their diversity), public theologies and ecumenical bodies, and, not least, by the representatives of people in Congress for a human construction of human rights of LGBT people.

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Gabriel, Yasser Reis. "Procedimentos jurídicos para estruturação de concessão de infraestrutura e o desenvolvimento brasileiro." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/16540.

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Abstract:

Submitted by Yasser Gabriel (yassergabriel@gmail.com) on 2016-05-17T15:17:59Z No. of bitstreams: 1 GABRIEL, Yasser. Dissertação (fgv).pdf: 1399445 bytes, checksum: 71fec44dd047afbc04f1758cce8d1386 (MD5)
Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Yasser, Seu trabalho foge do padrão: 1.capa - nome da fundação e escola início da página; 2.contra capa - nome do aluno e título; 3.ficha catalográfica; 4.folha das assinaturas; entre outros, favor, verificar trabalhos dos colegas na biblioteca digital para modelo. Qualquer dúvida estou à disposição. Suzi - 3799-7876 on 2016-05-17T15:56:28Z (GMT)
Submitted by Yasser Gabriel (yassergabriel@gmail.com) on 2016-05-17T17:35:28Z No. of bitstreams: 1 Dissertação (fgv).pdf: 1442034 bytes, checksum: 62e87bda0e040954e9f878b3629fc1be (MD5)
Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezado Yasser, Favor fazer as alterações recomendadas em seu trabalho: 1 - As seções 'Resumo' e 'Abstract' não devem conter título e autor. Favor retirar ambos e comparar com alguns dos trabalhos finalizados de seus colegas de curso. Atenciosamente, Letícia Monteiro 3799-3631 on 2016-05-17T17:47:10Z (GMT)
Submitted by Yasser Gabriel (yassergabriel@gmail.com) on 2016-05-18T19:32:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação (fgv).pdf: 1440881 bytes, checksum: 2aa8ec641216917a7616df56594fd84c (MD5)
Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2016-05-18T19:39:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação (fgv).pdf: 1440881 bytes, checksum: 2aa8ec641216917a7616df56594fd84c (MD5)
Made available in DSpace on 2016-05-18T19:41:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação (fgv).pdf: 1440881 bytes, checksum: 2aa8ec641216917a7616df56594fd84c (MD5) Previous issue date: 2016-04-06
Brazil’s economic development depends on the expansion of public infrastructure, which in the last decades has been done through concession programs. The study aims to understand why the government has constantly resorted to 'permit studies' trough the administrative authorization referred in art. 21 of law 8.987/95 for obtain private assistance in structuring infrastructure concession projects. The suspicion is that it does as a way to replace the hiring of consulting services and avoid limitations of public procurement’s general system: law 8.666/93. To achieve this goal, it proposes to understand how each concession structuring procedure occurs: the contracted structuring and the authorized structuring. And through this, understand its advantages and limitations. The study found out that, given the particularities of consulting services for the structuring of concession, law 8.666/93 does not have adequate arrangements to fit this kind of contract. It also found out that the administration repeatedly seeks legal alternatives for contracting such services. It verified that the referred administrative authorization is currently used as one of these legal alternatives, despite not being created for this purpose. But still it does not meet the needs of public administration in the pursuit of getting infrastructure concession projects. Finally, it concludes that, ideally, the Brazilian legal system needs to establish a different regime to hire consultants to assist the administration in structuring infrastructure concession.
O desenvolvimento econômico brasileiro depende da expansão da infraestrutura pública, que, nas últimas décadas, se vem procurando fazer por meio de programas de concessão. O trabalho objetiva compreender porque a administração pública tem constantemente recorrido à autorização de estudos, prevista no art. 21 da lei 8.987/95, para obter auxílio de particulares na estruturação de projetos de concessão de infraestrutura. A desconfiança é que o faz como forma de substituir a contratação de serviços de consultoria para evitar percalços do regime geral das contratações públicas: a lei 8.666/93. Para alcançar tal objetivo, o trabalho propõe entender como ocorre cada procedimento de estruturação de concessão: a estruturação contratada e a estruturação autorizada. A partir disso, compreender suas vantagens e limitações. Constato que, dadas as particularidades do serviço de consultoria para estruturação de concessão, a lei 8.666/93 não possui regime adequado a essa contratação. A pesquisa constatou também que a administração, recorrentemente, busca vias legais alternativas para obter tal serviço. Verifico que a autorização de estudos é atualmente usada como mais uma dessas vias alternativas — em que pese não tenha sido criada para esse fim — e que não supre as necessidades da administração pública na obtenção de projetos de concessão de infraestrutura. Por fim, concluí que, idealmente, o ordenamento jurídico brasileiro precisa instituir regime jurídico diferente do modelo da lei 8.666/93 para contratar consultorias para auxiliar a administração a estruturar concessão de infraestrutura.

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Oliveira, Bruno Henrique Rodrigues de. "PL n? 6998 de 2013 : nas tramas de uma pol?tica p?blica para a primeira inf?ncia no Brasil." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2016. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7012.

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Abstract:

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-10-27T13:20:46Z No. of bitstreams: 1 DIS_BRUNO_HENRIQUE_RODRIGUES_DE_OLIVEIRA_COMPLETO.pdf: 4318449 bytes, checksum: add35721640d1e27cc587f4c941a6129 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-10-27T13:20:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_BRUNO_HENRIQUE_RODRIGUES_DE_OLIVEIRA_COMPLETO.pdf: 4318449 bytes, checksum: add35721640d1e27cc587f4c941a6129 (MD5) Previous issue date: 2016-08-31
Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico - CNPq
This paper describe and analyze the process wich led to the approval of the Law Project n? 6.998/2013, which aims to ?amend (constitutional) Article 1 and insert devices in Law n? 8.069 of July 13, 1990, which provides for the Statute of Children and Adolescents: Estatuto da Crian?a e do Adolescente (ECA), in order to establish guidelines for the construction of a public policy for Early Childhood" in the country. We situate the proposition of the Law Project in the contemporary process of construction of childhood and children as subjects of right. The approach of this dissertation emphasize the understanding of practices, uses and meanings attributed to the implementation of projects of legal standards, processes of constitution of new subjects of rights, policy areas and forms of social regulation in Western societies. It is in this sense that we problematize the anthropological question of ?distance ethnography?, exposing the limits of just listening to audios and looking into analysis of official documents and contents of the discussion and approval process of this bill, performing a "dense description", pointing out the social and institutional agents present and highlighting the central arguments, as well as the knowledge and practices that inform and guide the debate on the approval, bedding, object, relevance, and therefore implementation of this legal standard.
A presente disserta??o objetiva descrever e analisar a tramita??o do Projeto de Lei n? 6.998 de 2013, que visa ?alterar o artigo 1? e inserir dispositivos na Lei n? 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp?e sobre o Estatuto da Crian?a e do Adolescente (ECA), a fim de estabelecer diretrizes para a constru??o de uma pol?tica p?blica para a Primeira Inf?ncia? no pa?s. A formula??o deste PL est? situada no processo contempor?neo de constru??o da inf?ncia e da crian?a como sujeitos de direitos. A abordagem dessa disserta??o posiciona-se em um campo de estudos que busca dar ?nfase ? compreens?o das pr?ticas, usos e sentidos atribu?dos a projetos de implementa??o de normas jur?dicas, de processos de constitui??o de novos sujeitos de direitos, de dom?nios de interven??o e formas de regula??o social nas sociedades ocidentais. ? nesse sentido que problematizo o fazer antropol?gico, expondo os limites e desafios de uma ?etnografia ? dist?ncia?, a partir da escuta de ?udios e an?lise de conte?dos de documentos oficiais acerca do processo de tramita??o deste Projeto de Lei. Mediante uma ?descri??o densa?, s?o apontados os agentes sociais e institucionais presentes, destacando-se os argumentos centrais, bem como os saberes e pr?ticas que informam e orientam o debate acerca da aprova??o, fundamento, objeto, relev?ncia, consequ?ncia e operacionaliza??o desta norma jur?dica.

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C?mara, Hermano Victor Faustino. "Estudos jur?dico-constitucionais no ensino b?sico brasileiro: uma an?lise ? luz do direito fundamental ? educa??o." PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO, 2017. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24737.

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Abstract:

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-02-15T11:42:47Z No. of bitstreams: 1 HermanoVictorFaustinoCamara_DISSERT.pdf: 1397433 bytes, checksum: 03d6c36508a25dabe32082ea3b114c13 (MD5)
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O direito fundamental ? educa??o, que tem natureza social e demanda um agir positivo do Estado, compreende a forma??o cidad? e o preparo do educando para o exerc?cio da cidadania. Sua concretiza??o ? pressuposto para o exerc?cio de diversos outros direitos, pois n?o h? falar em dignidade humana sem a efetiva??o do direito ? educa??o. Nessa perspectiva, ? papel da educa??o a forma??o jur?dica elementar e a difus?o de conhecimentos relacionados ao conte?do constitucional, tanto no que diz respeito ? prote??o dada aos direitos fundamentais quanto no que tange ?s estruturas do Estado e aos mecanismos inerentes ? atua??o cidad?. Partindo desse pressuposto, analisa-se aqui a viabilidade de se incluir nos curr?culos da educa??o b?sica o ensino jur?dico-constitucional, com vistas ? efetiva??o da cidadania atrav?s do direito ? educa??o. Para isso, s?o consideradas as contribui??es das principais teorias curriculares cr?ticas e p?s-cr?ticas, promovendo-se um entendimento do papel da escola, que n?o mais deve servir meramente de aparelho ideol?gico do Estado para a reprodu??o do status quo, nos moldes da cr?tica althusseriana, mas deve, sim, servir de espa?o para a forma??o de humanidades e difus?o do respeito ?s demandas sociais e de reconhecimento das minorias. Essa reflex?o n?o pode desconsiderar a vasta teoriza??o em torno da sistem?tica da educa??o em direitos humanos, tend?ncia internacional que oferece diversos nortes para a aplica??o de pol?ticas p?blicas tendentes a promover a difus?o do ensino jur?dico-constitucional no ambiente escolar. A partir dessas teoriza??es, discutem-se aqui quais os conte?dos devem compor esse ensino jur?dico, e quais as metodologias adequadas para a concretiza??o dessa pr?tica, levando-se em conta toda a profus?o de possibilidades que a contemporaneidade coloca ? disposi??o de docentes e discentes, bem como a necessidade de se estabelecer uma pr?tica educativa pautada no di?logo e na forma??o de humanidades, bem como na constru??o de uma cultura de respeito aos direitos humanos. Ademais, s?o consideradas as experi?ncias pedag?gicas hist?ricas que j? tiveram lugar no Brasil relativamente ?s tentativas de promover o ensino jur?dico na educa??o b?sica, e, a partir da cr?tica a essas tentativas, comenta-se a proposi??o legislativa em curso no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado n? 70/2015, que visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educa??o para promover a inclus?o do ensino jur?dico-constitucional nos curr?culos da educa??o b?sica brasileira. Por fim, com base em todas as discuss?es promovidas, apresenta-se uma proposta de disciplina capaz de efetivar essa medida nas grades dos n?veis fundamental e m?dio de ensino no Brasi.
The fundamental right to education, the social nature and the demand for a positive act of the State, includes the formation of citizens and prepares education for the exercise of citizenship. Its implementation is a prerequisite for the exercise of several other rights, since there is no human dignity without an effective right to education. In this perspective, it is the role of elementary education and legal education and a diffusion of knowledge related to the constitutional content, both regarding the protection given to fundamental rights and not so important in the structures of the State and the mechanisms inherent in citizen action. Based on this assumption, we analyze the feasibility of presenting our curricula of the basic education of legal-constitutional education, with perspectives for the realization of citizenship through the right to education. Therefore, they are considered as contributions of the main critical and post-critical curricular theories, promoting an understanding of the role of the school, which no longer deserve the state ideology apparatus for a reproduction of the status quo, in the molds of the Althusserian critic Mas It should serve as a space for the formation of the humanities and the diffusion of respect for the demands and recognition of minorities. This reflection can not ignore the vast theorizing around the human rights education system, an international tendency and offer several nortes for an application of public policies tendencies to promote the diffusion of legal-constitutional education in the school environment. Once the content of legal education has been established, and as appropriate methodologies for the practice, taking into account a wide range of possibilities found in a disposition of teachers and students, as well as In building a culture of respect for human rights. In addition, they are considered as historical pedagogical experiences that have already taken place in Brazil, Brazil, Brazil, and Brazil, Senate Law no. 70/2015, which aims to amend a Law of Guidelines and Bases of Education to promote Inclusion of legal-constitutional education in Brazilian basic education curricula. Finally, based on all the discussions promoted, it presents a proposal of discipline capable of effecting this measure in the basic and medium levels of non-Brazilian education.

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Marinho, Geonara Marisa de Souza. "Inclusão obrigatória da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena no currículo oficial: vozes e tensões no projeto curricular do estado de Pernambuco." Universidade Federal da Paraíba, 2014. http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/4798.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2015-05-07T15:09:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2289351 bytes, checksum: 65a52c29e57b9f4562d2f35b22770c2b (MD5) Previous issue date: 2014-07-30
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
The object of this study is the reinterpretation on the Laws 10.639/03 and 11.645/08 by teachers; both laws govern the mandatory inclusion in the official curriculum of African, Afro-Brazilian and indigenous history and culture in basic education schools in the State of Pernambuco. Thus, in the study we aim to understand how has been happening the process of reinterpretation in basic education of the Laws in the State of Pernambuco since 2003. The specific research objectives were: analyze the pedagogical proposal from state schools of Pernambuco, with reference to the legal requirement for inclusion the themes on the agenda in the official curriculum; and understand how teacher‟s pedagogical practice contributes to Laws realization. From theoretical and methodological procedures of the sociology of absences, emergencies and translation work (SANTOS, 2007, 2008, 2010), we analyzed the speech of teachers, managers and those who constitute the government discourse about this topic inclusion. We started by the assumption that the process of invisibility which blacks and indigenous people are subjected, which in the Brazil‟s social, political, cultural and economic formation process, for centuries was marked by a colonial system of exploitation which marginalized the knowledge and experiences perpetrated by these people, being urgent a project of curriculum restructuring to leverage the black and indigenous history and culture in the official school curriculum. The theoretical-methodological approach is also comprised of the following categories of analysis: cultural differences and incompleteness, and equality, with investments in Santos (2007, 2008, 2010); curriculum (GIROUX, 1986, 1999); Apple (2008, 2011); Arroyo (2007, 2011) and Freire‟s dialogue (1980, 1981, 1987, 1996, 2003, 2012). The study point to the necessary awareness of those involved in educational practice and in the formation of teachers, both initial as continuing, to work with the themes proposed by the Law in connection with the execution of an intercultural dialogue based on equality and recognition of difference. The research also points the necessary questioning of some issues, such as inter-knowledge, self-knowledge and self-education, so that this triad happen within the counter-hegemonic globalization through a network of interactions that promote knowledge and critique appreciation of cultural and historical diversity of practices and knowledge of different subjects, thus enhancing mutual understanding and making possible coalitions and joint collective actions. The constant dialogue with different knowledge fosters the emergence of alternative sources, in view of the configuration of an ecology of knowledge and objective emancipatory social transformation
O objeto de estudo deste trabalho consiste na reinterpretação dos professores acerca das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08, Leis que regulamentam a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial, da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, na educação básica da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco. Desse modo, objetivamos compreender, como vem acontecendo, desde 2003, o processo de reinterpretação das Leis na educação básica do Estado de Pernambuco. Constituem objetivos específicos da pesquisa: analisar a proposta pedagógica da rede estadual de ensino de Pernambuco, tendo como referência a obrigatoriedade legal de inclusão, no currículo oficial, das temáticas em pauta; e compreender como a prática pedagógica do professor contribui para a efetivação das Leis. A partir dos procedimentos teórico-metodológicos da sociologia das ausências, das emergências e do trabalho de tradução (SANTOS, 2007, 2008, 2010), são analisadas as vozes dos sujeitos docentes, dos gestores e daqueles que constituem o discurso governamental acerca dessa inclusão. Parte-se do pressuposto de que o processo de invisibilização, ao qual são submetidos os povos negros e indígenas, que, na formação social, política, cultural e econômica brasileira, durante séculos foi marcada por um sistema colonial de exploração, que marginalizou os conhecimentos, saberes e experiências protagonizados por esses povos, sendo urgente um projeto de reestruturação curricular que potencialize a história e cultura desses povos no currículo oficial escolar. A abordagem teórico-metodológica é composta também das seguintes categorias de análise: incompletude cultural e igualdade e diferenças, com aporte em Santos (2007, 2008, 2010); currículo (Giroux, 1986, 1999); Apple (2008, 2011); Arroyo (2007, 2011) e diálogo em Freire (1980, 1981, 1987, 1996, 2003, 2012). Os achados da pesquisa apontam a necessária conscientização dos sujeitos envolvidos com a prática educativa e a formação de professores tanto inicial como continuada para trabalhar com as temáticas propostas na lei, na perspectiva da efetivação de um diálogo intercultural, baseado na igualdade e no reconhecimento da diferença. A pesquisa aponta a necessária problematização de algumas questões, tais como: inter-conhecimento, autoconhecimento e autoeducação de modo que essa tríade aconteça no interior da globalização contra-hegemônica por meio de uma rede de interações que promova o conhecimento e a valorização crítica da diversidade cultural e histórica, das práticas e saberes dos diferentes sujeitos, potencializando assim o conhecimento recíproco e tornando possíveis coligações e ações coletivas conjuntas. O diálogo constante com os diferentes saberes propicia a emergência de fontes alternativas, na perspectiva da configuração de uma ecologia de saberes, e objetiva a transformação social emancipatória.

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Barboza, Patrícia de Mello. "Pregão: procedimento à luz da Lei n. 10.520/02." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2011. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5537.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia de Mello Barboza.pdf: 1180505 bytes, checksum: 543ed0e8cf7c2d9efd73db5ca5eacd1a (MD5) Previous issue date: 2011-05-06
This thesis analyzes the bidding method, introduced in the legal system by Law No. 10.520/02, with regard specifically to a differential procedure addressing, first, to the characteristics that draw its lines and then examine each of the phases that compose it, by giving prominence to certain aspects that are deemed most relevant
Esta dissertação analisa o pregão, modalidade de licitação introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 10.520/02, no que diz respeito especificamente ao seu rito diferenciado, abordando, primeiro, as características que lhe traçam o figurino, para depois examinar cada qual das fases que o compõem, dando-se destaque a certos aspectos que se julgou de maior relevância, a exemplo do momento do recebimento e da análise de amostra

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Santana, Vitor de Sá. "Justiça restaurativa e a lei dos crimes ambientais (lei n. 9.605/98): uma proposta de aproximação." Faculdade de Direito, 2014. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/16609.

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Abstract:

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T18:42:44Z No. of bitstreams: 1 VITOR DE SÁ SANTANA - JUSTIÇA RESTAURATIVA E A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.pdf: 840887 bytes, checksum: 1fe49f63821736649ebc51842a9c6f61 (MD5)
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O presente trabalho tem o escopo investigar a possibilidade de aplicação dos mecanismos de justiça restaurativa na resolução de conflitos que envolvam a prática de delitos tipificados na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98). Para tanto, parte-se das premissas de que o ordenamento jurídico pátrio oferece espaços normativos para a adoção deste modelo de justiça consensual e que a Lei dos Crimes Ambientais contem dispositivos que favorecem soluções de tal natureza (mediante, sobretudo, a reparação dos danos provocados pela conduta delituosa). Ocorre, porém, que no âmbito do processo restaurativo “tradicional” a vítima se apresenta como um sujeito individualizado, que deverá expressar seu consentimento para a celebração de um acordo com o autor da conduta criminosa. No caso dos crimes contra o meio ambiente, tutela-se um bem jurídico de natureza supraindividual, não sendo possível, na hipótese da ocorrência de uma infração penal desta natureza, a identificação de uma vítima concreta. Para que se alcance a solução deste problema, propõe-se a realização dos chamados Círculos Restaurativos (Sentencing Circles), encontros dos quais participam as partes diretamente imiscuídas no conflito (vítima/infrator), suas respectivas famílias, representantes da comunidade afetada pelo delito, bem como pessoas vinculadas ao sistema de justiça criminal. Na perspectiva do presente trabalho, ou seja, no contexto da criminalidade contra o meio ambiente, defender-se-á que os sujeitos legitimados para a representação da coletividade no bojo do processo restaurativo são aqueles elencados no rol do art. 5º, da Lei n. 7.347/85, que disciplina – dentre outros temas – a ação civil pública por danos causados ao meio-ambiente.

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Bueno, Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha. "Condições objetivas de punibilidade na lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: lei de falências." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7846.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha Bueno.pdf: 1019400 bytes, checksum: 62c22395696d2524bf71bfda7137d9d0 (MD5) Previous issue date: 2007-10-30
Bankruptcy is an established Commercial Law aimed at the payment of the debts of a legal entity that becomes insolvent. Historically, the establishment has always been disciplined, also by criminal regulations, whose application has constantly been object of controversies, due to the peculiar context that they used to regulate. Recently, the Brazilian legislation has had the structure of bankrupt law modified due to the publication of Law nº 11,101, of the 9th of February of 2005, statute that has substantially transformed not only the dynamics relevant to private Law, but also the systematic of the criminal part and criminal proceedings. It can be distinguished among the referred transformations , the expressed prediction that the bankruptcy statement order or the granting of any of two modalities for the company s recovery are punishable conditions in all the offenses foreseen in the same statute.(art. 180). Such disposition, inexistent in the previous legislation, is polemic, as it introduces in the legal system the debated and obscure category of punishable objective conditions, extremely criticized in the doctrine, specially for being difficult to accommodate with the principle of culpability and not for being undistinguished with clarity from the different elements in the offense structure. The objective of the research was, in this context, firstly to try to identify the characteristics of the objective punishable conditions, as they have not been done by the law, and then after that, confront them with the referred legal prediction, with the purpose of questioning their adequacy and convenience, in face of all kinds of penalties printed in the new law. In the end it seemed impracticable, mainly in face of the heterogeneous character of the offenses, as well as the warranty requirements which impart the modern criminal law
A Falência é instituto de direito comercial voltado à satisfação dos débitos da pessoa jurídica que se torna insolvente. Historicamente, o instituto sempre esteve disciplinado, também, por normas penais, cuja aplicação constantemente foi objeto de controvérsias, por força do contexto peculiar que disciplinavam. A legislação brasileira teve, recentemente, modificada toda a estrutura do direito falimentar, em razão da publicação da Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, diploma que transformou substancialmente não apenas a dinâmica pertinente ao direito privado, mas também a sistemática da parte penal e processual penal. Dentre as referidas transformações sobressai a previsão expressa de que a sentença declaratória da falência ou a concessiva de qualquer das duas modalidades de recuperação da empresa são condições de punibilidade em todos os delitos previstos no mesmo diploma legal (art. 180). Tal disposição, inexistente na legislação pretérita, polemiza por introduzir no sistema legal a debatida e obscura categoria das condições objetivas de punibilidade, extremamente criticada na doutrina, especialmente por sua dificuldade de acomodação com o princípio da culpabilidade e por não se distinguir com clareza dos demais elementos da estrutura do delito. O objetivo da pesquisa foi, nesse contexto, primeiramente, tentar identificar as características das condições objetivas de punibilidade, já que a lei não o fez e, em seguida, confrontá-las com a referida previsão legal, no intuito de questionar sua adequação e conveniência, em face de todos os tipos penais estampados na nova lei, o que, ao final pareceu inviável, notadamente diante do caráter heterogêneo dos delitos, bem como das exigências de cunho garantista que informam o moderno direito penal

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Castelo, Branco de Siqueira Adriana. ""Direito" de torturar ? : análise da Lei n. 9.455/97, Lei Anti-Tortura: aplicabilidade no Estado do Piauí." Universidade Federal de Pernambuco, 2003. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4432.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5597_1.pdf: 1171762 bytes, checksum: 052b3944fdab871266f760b5bdb12196 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003
A presente dissertação é um estudo avaliativo da aplicabilidade da Lei n. 9.455/97 (Lei Anti-tortura) no Estado do Piauí, através da análise dos casos de tortura denunciados após a edição da mesma. Após a definição do termo tortura , a sua prática no Brasil foi historiada, destacando-se o período da Ditadura Militar nesse país. Os aspectos da tortura foram buscados, principalmente, na obra de Cesare Beccaria. Referida ao princípio da dignidade humana, este princípio foi considerado tal como enunciado na Constituição Federal brasileira. Foi realizada, ainda, uma análise da Lei n. 9.455/97. O estudo permitiu a elaboração do quadro de casos de tortura denunciados no Estado do Piauí, após a edição da referida Lei, bem como um perfil daqueles que chegaram a se transformar em processos judiciais

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Arruda, Marcelo Guimarães. "Africanidades: a lei n. 10.639/03 na visão de professores." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2013. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9723.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-27T14:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Guimaraes Arruda.pdf: 272300 bytes, checksum: 3ce863f5ba3469ca038556b9808e7bf0 (MD5) Previous issue date: 2013-06-21
10.639/03, in two public high schools of São Paulo, located in the north of the capital, which are part of the same jurisdictional Board of Education. The investigation sought to ascertain how the inclusion of the issue of African History and Culture in the school curriculum is being done, how teachers are being trained on this topic and what is their perception of the Law. Data collection was conducted through a questionnaire sent to two pedagogical coordinators at the Board of Education and through semi structured interviews with three teachers of a school and a teacher from the second school. The results show that there is a work done by the Board of Education, directed to the implementation of the law through the implementation of some federal projects, providing continuing education for pedagogical coordinators, teachers and representatives of this area, which should act as multipliers at the school level. But schools still walk at a very slow pace, performing occasional activities without an interdisciplinary integration. The data analysis also reveals a certain discomfort of some teachers while discussing this theme, and not everyone agrees with the need for such a Law. The study suggests that much remains to be done in education in order to build new racial ethnic relations
Esta dissertação apresenta uma análise sobre o processo de implementação da Lei nº 10.639/03, em duas escolas de Ensino Médio da rede pública estadual de São Paulo, localizadas na zona norte da capital, jurisdicionadas a mesma Diretoria de Ensino. A investigação buscou verificar como ocorre a inclusão do tema da História e da Cultura Africana no currículo escolar, como os professores vem sendo formados sobre esse tema e qual sua percepção sobre a Lei. A coleta de dados foi realizada por meio de questionário encaminhado a duas técnicas da Diretoria de Ensino e por entrevistas semi estruturadas realizadas com três professores de uma das escolas e um professor da segunda escola. Os resultados obtidos revelam que há um trabalho realizado por parte da Diretoria de Ensino, direcionado à implantação da lei, através da operacionalização de projetos de âmbito federal, proporcionando uma formação continuada, com foco no professor coordenador, e professores representantes de área, que devem atuar como multiplicadores. Porém as escolas ainda caminham num ritmo muito lento, realizando atividades pontuais, sem uma integração interdisciplinar. A análise das entrevistas revela também certo desconforto de alguns professores na discussão dessa temática, sendo que nem todos concordam com a necessidade da Lei. Os dados sugerem o quanto ainda resta a fazer no campo educacional para a construção de novas relações étnico raciais

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Cunha, Bruno Santos. "Aplicabilidade da lei federal 9.784/99." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11022015-150338/.

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Abstract:

O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicabilidade da Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal LPAF). A partir do exame das expressões doutrinárias do direito e do processo administrativo no Brasil, busca-se investigar a extensão de sua incidência, tendo-se como premissa inicial o fato de a referida Lei representar um verdadeiro quadro ou fonte normativa primordial de ordenação da atuação administrativa, pautando requisitos mínimos para instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública. Nesse sentido, busca-se discutir a fórmula ou regime geral de incidência da LPAF, tendo como fundamento sua estipulação baseada em normas básicas e sua subsidiariedade em relação às espécies processuais administrativas reguladas por leis específicas. Os critérios legais de aplicabilidade da lei são evidenciados para que se chegue a um escalonamento (ordem de preferência) entre os mesmos, sobretudo a fim de melhor trilhar a extensão da lei entre os entes, entidades e órgãos submetidos a seu quadro normativo. Em vistas disso, o estudo toma como base os caracteres estruturais Administração Pública, alinhando a atividade administrativa e a consequente incidência da LPAF ao quadro de organização administrativa disposto no Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal e Entes de Colaboração. Por derradeiro, estuda-se a o alcance federativo da lei, de forma a investigar a possibilidade de sua aplicação e extensão aos entes subnacionais, com a instauração de um patamar de tratamento e atuação unificados perante as diversas facetas e expressões de atividade administrativa em todas as entidades políticas (União, Distrito Federal, Estados e Municípios)
The present work aims to analyze the Federal Law n. 9.784/99 applicability (Federal Administrative Procedure Act, also known, in Brazil, as LPAF). From the examination of brazilian experts expressions about administrative law and administrative procedure law, the study seeks to investigate the extension of the LPAF impact, taking into consideration that this Act represents a primary source of normative ordering of the administrative functions and all the acts and decisions taken and made by the Public Administration. In such scope, the aim is thus to discuss a general formula for the impact of the LPAF, mainly based on its basic rules and principles and its subsidiarity in relation to administrative procedural species regulated by specific Acts. Furthermore, the legal criteria for the applicability of the LPAF are highlighted in order to reach an order of preference between them. From this point, the study sets its focus on the structural character of the Public Administration to investigate the impact of the LPAF aligned to regular administrative activity. For the last, the federal state issue is raised in order to discuss its applicability and the possibility of establishing an unified level of administrative procedures and activities through all the political entities in the Federation (Union, Federal District, States and Municipalities).

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FERNANDES, L. R. "MAPA SISTÊMICO DA NOVA LEGISLAÇÃO PORTUÁRIA BRASILEIRA - LEI N. 12.815/2013." Universidade Federal do Espírito Santo, 2016. http://repositorio.ufes.br/handle/10/9473.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:58:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10454_Luiza Rosa.pdf: 933385 bytes, checksum: b27c502ab345c8e7a5e04b37f1d6d504 (MD5) Previous issue date: 2016-06-29
O governo brasileiro, no ano de 2013, publicou a Lei n. 12.815/13, considerada por muitos como um novo marco regulatório para o setor. A lei em questão foi criada, em princípio, para mudar a relação entre o governo e stakeholders. Neste viés, esta dissertação se propôs a analisar as principais alterações decorrentes da promulgação da nova Lei de Portos, considerando a abordagem sistêmica. Para isso, numa primeira etapa, estudamos a nova legislação portuária brasileira, fazendo uma comparação com o modelo anterior e destacando, ao final, suas principais inovações categorizadas no estudo como variáveis independentes - com o objetivo de definir o problema real. Na segunda etapa, os principais stakeholders foram identificados e, com base na definição destes, tornou-se viável a determinação dos principais objetivos da nova legislação portuária, em específico no que toca aos interesses dos stakeholders categorizados no estudo como variáveis dependentes. Posteriormente, e em uma terceira etapa, uma relação de causa e efeito entre as variáveis independentes e dependentes foi traçada. Em uma etapa final, e com base nos dados obtidos, as principais alterações decorrentes da promulgação da Nova Lei dos Portos foram descritas, tendo por base uma abordagem sistêmica. Nesse contexto, como resultado da união de teoria e prática foi possível estruturar um mapa sistêmico da nova legislação, responsável por identificar os principais impactos da Lei n. 12.815/13 no setor portuário bem como, demonstrar uma tendência de crescimento exponencial do setor, em razão das alterações impostas. Palavras-chaves: Abordagem sistêmica; Mudança da legislação; Variável independente; Variável dependente; Mapa sistêmico; Regulamentação portuária.

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Milhoranza, Mari?ngela Guerreiro. "As reformas do c?digo de processo civil e o direito intertemporal : rela??es entre tempo e direito (lei n? 8.455/1992 at? a lei n? 11.341/2006)." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2007. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4011.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 399430.pdf: 291154 bytes, checksum: b0c55cc0b93819c8d50f1df21fff2538 (MD5) Previous issue date: 2007-09-17
A disserta??o tem por objetivo o exame das quest?es sobre Tempo e Direito no processo civil brasileiro. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida em tr?s cap?tulos. No primeiro cap?tulo, ? esbo?ada uma an?lise conceitual de Tempo, na perspectiva de fil?sofos como Santo Agostinho, Leibniz, Kant, Hegel, Heidegger. Ao t?rmino do primeiro cap?tulo, examinamos o conceito de conflito de leis no tempo e sua forma??o no direito brasileiro. Depois, no segundo cap?tulo, intentamos a an?lise dos efeitos produzidos na tens?o entre Tempo e Direito nas primeiras tr?s ondas de reformas do C?digo de Processo Civil. Na conclus?o clarificamos pontos de controv?rsia na pesquisa realizada

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Santos, Kleber Bispo dos. "Acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19948.

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Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-06T12:48:31Z No. of bitstreams: 1 Kleber Bispo dos Santos.pdf: 1476369 bytes, checksum: 4b9e17fc7f4f7b932833463fdb9eb1d3 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-04-06T12:48:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kleber Bispo dos Santos.pdf: 1476369 bytes, checksum: 4b9e17fc7f4f7b932833463fdb9eb1d3 (MD5) Previous issue date: 2017-03-30
The leniency agreement stated by Brazilian Law no. 12.846/2013, also known as Anticorruption Act, is an extremely useful tool in preventing corruption because it provides for severe administrative sanctions to legal entities involved in practices that harm both domestic and foreign Public Administration, particularly in major agreements involving public works, infrastructure and the rendering of public services. However, before enactment of the Anticorruption Act, the Misconduct in Office Act, in Article 3, already provided for the liability of legal entities that induce, cooperate or benefit from misconduct practices, which are defined by law as being similar, and sometimes equal to the harmful practices outlined by the Anticorruption Law. In such a scenario, where two systems defining liability for legal entities coexist, and in view of the uncertainties and legal insecurity surrounding the adoption of leniency agreements, which is why this institute is scarcely used, and which in our view represents a drawback for society, we endeavor to present a reading and an interpretation of so valuable an institute by applying the principles enshrined in the Federal Constitution and by approaching issues such as the relevant requirements, the possibility to refuse a proposal, the agents endowed with competence to enter into leniency agreements, the effects thereof on other spheres or systems defining liability, with specific focus on the system under the Misconduct in Office Act, and also on the possibility that leniency agreements be made by legal entities under the system defining liability provided for the Misconduct in Office Act– Law no. 8429/92
O acordo de leniência, previsto na Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é instrumento de grande utilidade na prevenção à corrupção por prever severas sanções administrativas às pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos à Administração Pública nacional e estrangeira, sobretudo nos grandes contratos de obras públicas, infraestrutura e prestação de serviços públicos. Todavia, antes do advento da Lei Anticorrupção, a Lei de Improbidade Administrativa, por força do seu artigo terceiro, já previa a responsabilização de pessoas jurídicas que induzissem, concorressem ou se beneficiassem desses atos de improbidade administrativa, que em sua tipificação se assemelham e em algumas hipóteses até mesmo coincidem com os atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção. Diante desse cenário, em que coexistem os dois sistemas de responsabilização das pessoas jurídicas, e considerando-se as incertezas e insegurança jurídica que giram em torno da adoção do instituto do acordo de leniência e que tem acarretado a sua pouca utilização, o que a nosso ver é uma perda para a coletividade, envidamos esforços para apresentar uma leitura e interpretação desse valioso instituto jurídico através da aplicação dos princípios previstos na Constituição Federal, abordando questões como requisitos para celebração, possibilidade de recusa da proposta, agentes competentes para celebração, efeitos sobre outras esferas ou sistemas de responsabilização com enfoque especial no sistema da Lei de Improbidade Administrativa, e ainda, sobre a possibilidade de celebração do acordo de leniência pelas pessoas jurídicas no sistema de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429/92

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Gomes, Alexandre Gir [UNESP]. "Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2006. http://hdl.handle.net/11449/89907.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-12-01Bitstream added on 2014-06-13T20:12:15Z : No. of bitstreams: 1 gomes_ag_me_fran.pdf: 660119 bytes, checksum: ff0ba988cb6d4b0410f985f5377bfe6d (MD5)
O estudo busca apresentar o regime geral da responsabilidade ambiental, destacando as três diferentes espécies de responsabilidades derivadas de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente (civil, administrativa e penal), conforme a previsão do art. 225, §3º, da Constituição Federal, e defendendo, em especial, o acolhimento, no direito pátrio, do novel instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Delineando o direito constitucional ambiental, com ênfase aos seus princípios e garantias, o estudo demonstra a ênfase dada à proteção do meio ambiente pelo ordenamento, destacando-se sua condição de bem jurídico relevante, constitucionalmente protegido. São demonstrados, também, os critérios gerais de diferenciação dos conceitos jurídicos de obrigação, de responsabilidade e de dano, com a devida referência ao direito ambiental, passando-se, então, ao cerne do estudo, com a análise do regime geral da responsabilidade ambiental (civil, administrativa e penal) gerada pela prática de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente. É analisada, ainda, a Lei n. 9.605/98, que prevê e disciplina a responsabilidade ambiental em nível infraconstitucional, concluindo-se, então, pela necessidade de efetivação da ampla proteção já outorgada pelo ordenamento jurídico brasileiro ao meio ambiente, propugnando-se pelo respeito ao direito posto e pela superação das controvérsias doutrinárias que geram insegurança e incerteza.
This study aims to present general regime of the environmental responsibility derivative of harmful conducts or activities to the environment, dividing it in three most relevant aspects (civil, penal, administrative), according to the prevision of the Federal Constitution, art. 225, §3rd, focusing especially on the acceptance, in the Brazilian law, of the penal liability of the legal entity. It outlines the environmental constitutional law, with emphasis on its principles and guarantees, highlighting, evidently, the election done by the constituent in relation to the environment, leading it to the condition of a relevant constitutionally protected judicial asset. The study also shows general criteria to the differentiation of judicial concepts of obligation, responsibility and harm, also taking them to the environmental law. The crucial part of this work is then reached, with the analysis of the general regimes of the civil, penal and administrative responsibilities yielded by the practice of harmful conducts or activities to the environment. It analyzes, too, the act n. 9.605/98, which disciplines the environmental responsibility in a infra-constitutional level, coming to the conclusion of the need of effectiveness of the wide protection already granted by the Brazilian law to the environment, standing up for the respect to the law in effect and for the overcoming of the doctrinal controversies which generate judicial insecurity and uncertainty.

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Gomes, Alexandre Gir. "Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98 /." Franca : [s.n.], 2006. http://hdl.handle.net/11449/89907.

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Orientador: Luiz Antonio Soares Hentz
Banca: Euclides Celso Berardo
Banca: Élcio Trujillo
Resumo: O estudo busca apresentar o regime geral da responsabilidade ambiental, destacando as três diferentes espécies de responsabilidades derivadas de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente (civil, administrativa e penal), conforme a previsão do art. 225, §3º, da Constituição Federal, e defendendo, em especial, o acolhimento, no direito pátrio, do novel instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Delineando o direito constitucional ambiental, com ênfase aos seus princípios e garantias, o estudo demonstra a ênfase dada à proteção do meio ambiente pelo ordenamento, destacando-se sua condição de bem jurídico relevante, constitucionalmente protegido. São demonstrados, também, os critérios gerais de diferenciação dos conceitos jurídicos de obrigação, de responsabilidade e de dano, com a devida referência ao direito ambiental, passando-se, então, ao cerne do estudo, com a análise do regime geral da responsabilidade ambiental (civil, administrativa e penal) gerada pela prática de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente. É analisada, ainda, a Lei n. 9.605/98, que prevê e disciplina a responsabilidade ambiental em nível infraconstitucional, concluindo-se, então, pela necessidade de efetivação da ampla proteção já outorgada pelo ordenamento jurídico brasileiro ao meio ambiente, propugnando-se pelo respeito ao direito posto e pela superação das controvérsias doutrinárias que geram insegurança e incerteza.
Abstract: This study aims to present general regime of the environmental responsibility derivative of harmful conducts or activities to the environment, dividing it in three most relevant aspects (civil, penal, administrative), according to the prevision of the Federal Constitution, art. 225, §3rd, focusing especially on the acceptance, in the Brazilian law, of the penal liability of the legal entity. It outlines the environmental constitutional law, with emphasis on its principles and guarantees, highlighting, evidently, the election done by the constituent in relation to the environment, leading it to the condition of a relevant constitutionally protected judicial asset. The study also shows general criteria to the differentiation of judicial concepts of obligation, responsibility and harm, also taking them to the environmental law. The crucial part of this work is then reached, with the analysis of the general regimes of the civil, penal and administrative responsibilities yielded by the practice of harmful conducts or activities to the environment. It analyzes, too, the act n. 9.605/98, which disciplines the environmental responsibility in a infra-constitutional level, coming to the conclusion of the need of effectiveness of the wide protection already granted by the Brazilian law to the environment, standing up for the respect to the law in effect and for the overcoming of the doctrinal controversies which generate judicial insecurity and uncertainty.
Mestre

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Dias, José Antonio Siqueira 1954. "Projeto de um conversor D/A não linear integrado (Lei A-128) em tecnologia bipolar." [s.n.], 1985. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/260605.

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Orientador: Alberto Martins Jorge
Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia de Campinas
Made available in DSpace on 2018-07-14T23:39:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dias_JoseAntonioSiqueira_D.pdf: 2350996 bytes, checksum: 9501666c0f18757af83a1af1a354e492 (MD5) Previous issue date: 1985
Resumo: Neste trabalho apresetamos o projeto completo de um conversor D/A não-linear integrado (Lei A-128), em tecnologia I2L/Linear, que visa atender às especificações dos sistema de transmissão telefônica por modulação de código de pulsos (MCP). O projeto é dividido em duas etapas básicas: a primeira relativa ao projeto dos circuitos digitais I2L, e a segunda, a mais importante, relativa ao projeto dos circuitos analógicos de conversão D/A. A parte do projeto que envolve os circuitos analógicos é discutidas detalhadamente, procurando apresentar de forma clara as técnicas de projeto utilizadas. As avaliações do projeto, realizadas com montagens em "bread-board", usando "arrays" de transistores, mostraram um bom desempenho, indicando que uma versão em circuito integrado, deverá apresentar um desempenho, muito bom, atendendo facilmente as características necessárias ao conversor D/A do sistema MCP.
Abstract: The design of an integrated PCM non-linear D/A converter (A-128 law) in I2L/Linear technology is presented. The work has two main parts: one concerning the design of the I2L digital circuits and the second, which is also the most important, dedicated to the design and analysis of the analog circuits used in the D/A converter. The design of the analog circuits is discussed in details and all the desing techniques used are explainde carefully. The circuit was evaluated in bread-board form, using kit-parts and transistor arrays. The measured data show that the circuit has a good performance; it is expected than an integrated version of the circuit will have very good performance, meeting (or even exceeding) the specifications of the PCM D/A converter.
Doutorado
Doutor em Engenharia Elétrica

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EFFGEN, Z. "Discurso Político Legislativo e Gênero Social: Um Estudo Crítico do Projeto de Lei 120/2011." Universidade Federal do Espírito Santo, 2016. http://repositorio.ufes.br/handle/10/10366.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2018-08-27T14:45:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9865_Dissertação - Versão Final - Zirlene Effgen.pdf: 1404707 bytes, checksum: 5e8a129d3b80a17aaaac16d597c85830 (MD5) Previous issue date: 2016-05-30
Nesta dissertação, analisamos o discurso político legislativo materializado no Projeto de Lei 120/2011 apresentado a Câmara Municipal de Vitória ES, observando as formas ideológicas de poder e dominação que violam o direito personalíssimo das travestis e transexuais utilizarem o nome social em instituições escolares. Se a leitura de um texto é uma pratica discursiva que resulta de processos constantes de compreensão, interpretação, inferências, atribuições de sentidos e valores, ou seja, das nossas performances cognitivas (VAN DIJK, 2012ª, P. 117), partimos da hipótese de que nesse Projeto há evidências reconhecidas por estratégias textuais/ discursivas e sociocognitivas que apontam para relações de abuso de poder e dominância social, e que essas evidências manipulam o processo cognitivo dos receptores do discurso, levando-os a elaborarem modelos mentais preferidos de discriminação e intolerância de gênero social. O aporte teórico que sustenta a pesquisa encontra respaldo nos Estudos Críticos do Discurso, de van Dijk (1998, 2001, 2003, 2006, 2009, 2012a, 2012b, 2014), em seu viés sociocognitivo. O objetivo é analisar por meio dos Modos Operação de Ideologia de Thompson (1999), como o discurso é construído na esfera política, no sentido de reforçar ideologias e práticas sociais que é violam o direito personalíssimo da identidade de gênero, e como esse discurso colabora com a elaboração e reprodução de modelos mentais discriminatórios. Como abordagem metodológica, adotamos a pesquisa qualitativa interpretativa e utilizamos a pesquisa etnográfica como método para coleta de dados. Os resultados obtidos pela análise nos permitiram evidenciar que no Projeto de Lei 120/2011, embora se tente promover a democracia assegurada no direito processual constitucional, o que se reconhece é um ocultamento dos interesses políticos e sociais que ainda tentam legitimar relações de dominância e de poder sobre as relações de gênero social.

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Medeiros, Alexsandro Bernardo. "Retrocesso ambiental : o desmonte do licenciamento ambiental com o substitutivo ao projeto de lei nº 3.729/2004 que cria a lei geral do licenciamento ambiental." Universidade Católica de Santos, 2018. http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/4841.

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Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-10-02T19:04:44Z No. of bitstreams: 1 Alexsandro Bernardo Medeiros.pdf: 1460482 bytes, checksum: 74b76a152cd3d7001444c58bbd6441ab (MD5)
Made available in DSpace on 2018-10-02T19:04:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexsandro Bernardo Medeiros.pdf: 1460482 bytes, checksum: 74b76a152cd3d7001444c58bbd6441ab (MD5) Previous issue date: 2018-08-28
O meio ambiente é considerado pela Constituição Federal Brasileira de 1988 como bem de interesse difuso cuja proteção e defesa competem a todos, isto é, ao Estado e a sociedade. Um dos principais instrumentos criado pela Política Nacional do Meio Ambiente em defesa do meio ambiente é o licenciamento ambiental. Este é o principal mecanismo de controle de atividades econômicas potencialmente poluidoras que existe no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de ferramenta impeditiva da exploração ambiental a qualquer custo, visto que o procedimento administrativo para licenciar as atividades potencialmente poluidoras estabelece critérios que visam preservar e mitigar os impactos ambientais gerados pelo empreendimento. Ante a falta de norma regulamentadora de âmbito nacional essa importante ferramenta de proteção ambiental corre o risco de ser desfigurada com a proposta legislativa que tramita na Câmara dos Deputados, a qual busca flexibilizar as regras para o licenciamento ambiental com a justificativa de que os procedimentos vigentes causam entraves para o desenvolvimento econômico do país. Nesse contexto, o objeto do presente trabalho, diante da proposta de lei que altera as regras do licenciamento ambiental é fazer uma análise dos principais pontos que sinalizam um retrocesso ambiental, suas implicações na defesa do meio ambiente e a quem interessa esse abrandamento no procedimento licenciatório.
The environment is considered by the Brazilian Federal Constitution of 1988 as a property of diffuse interest whose protection and defense compete for all, that is, the State and society. One of the main instruments created by the National Environment Policy in defense of the environment is environmental licensing. This is the main mechanism of control of potentially polluting economic activities that exists in the Brazilian legal system. It is a tool to prevent environmental exploitation at any cost, since the administrative procedure to license potentially polluting activities establishes criteria that aim to preserve and mitigate the environmental impacts generated by the enterprise. In the absence of a national regulatory standard, this important environmental protection tool runs the risk of being disfigured with the legislative proposal that is being processed by the Chamber of Deputies, which seeks to make the rules for environmental licensing more flexible with the justification that the current procedures cause obstacles to the economic development of the country. In this context, the object of the present work, before the proposal of law that changes the rules of the environmental licensing is to make an analysis of the main points that indicate an environmental retrogression, its implications in the defense of the environment and to those who interest this slowdown in the licensing procedure.

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Ripari, Vanessa Toqueiro. "Inovação tecnológica e a lei federal n. 10.973/2004 dificuldades legais e fáticas." Universidade Nove de Julho, 2013. http://bibliotecadigital.uninove.br/handle/tede/1252.

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Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-13T19:08:09Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Toqueiro Ripari.pdf: 974824 bytes, checksum: a499f10c4841abe147f77071736dffa1 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-05-13T19:08:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Toqueiro Ripari.pdf: 974824 bytes, checksum: a499f10c4841abe147f77071736dffa1 (MD5) Previous issue date: 2013-12-10
This reserch aims to evaluate the understanding of technological innovation, by pursuing its concept from the doctrinal and legal perspectives. It makes an evolutionary review of the innovation models until the current systemic model, which was adopted by Federal Act n. 10.973, in 2014. Since that innovation is not an isolated fact, but a result of a process in which different actors take pact: company, university and the state -, this paper will analyze their roles in the technological innovation. It will demonstrate the progress of the Brazilian System of Innovation, its advancements and backslashes, as well as the obstacles which may exist to the effective implementation of the innovation.
Nesta pesquisa objetiva-se compreender acerca do que se entende por inovação tecnológica, buscando seu conceito em suas diversas formas, tais como doutrinárias e legais. Serão estudados os modelos de inovação até se chegar ao modelo que a Lei Federal de inovação brasileira n. 10.973 de 2004 adotou: o modelo sistêmico. Uma vez que a inovação não surge como um fato isolado, mas sim com o desenrolar de um processo envolvendo um conjunto de agentes: empresa, universidade e o estado, será analisado, também, o papel destes na inovação tecnológica. Ao longo da pesquisa tenciona-se demonstrar o desenvolvimento deste sistema nacional de inovação brasileiro, seus avanços e retrocessos e os possíveis entraves existentes, que dificultam a instauração da inovação de forma efetiva.

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Lenzi, Gisele Ilana. "A crise do crédito do consumidor à luz da Lei n. 8.078/1990." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20401.

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Abstract:

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-21T12:29:16Z No. of bitstreams: 1 Gisele Ilana Lenzi.pdf: 2019221 bytes, checksum: 9ed1794f230c4c8f1c34b0efc4943b9c (MD5)
Made available in DSpace on 2017-09-21T12:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele Ilana Lenzi.pdf: 2019221 bytes, checksum: 9ed1794f230c4c8f1c34b0efc4943b9c (MD5) Previous issue date: 2017-09-11
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
The research analyzes the credit crisis in Brazil, stimulated by public policies, with the appearance of an advantage for the consumer, but which has been generating losses of this relationship in the market, by the non-realization of social justice, through respect for basic human rights and non-adaptation of the contract to the new social reality. The objective of this research is to demonstrate the need for the presence of legal institutes in credit - related contracts of adhesion, constituted with the capitalist ideal of mass production, making the relation notoriously asymmetrical between consumer and supplier involved, for the affront to the dictates of freedom by the vulnerable. Part of the historical analysis of money and credit, and the behavior of man in the pursuit of his development, with the conquests of rights and the modifications of the contract, adapting to the needs of society and detaching himself from the purely individualistic thinking coming from the capitalist ideals. The overcoming of the problem is based on the constitutional order of the mother country in the harmonization with the norms related to free market initiative and those related to the human-consumer right, crucial for guaranteeing human dignity, necessary to balance the conditions of the contractors, achieving genuine ends Progress of the parties by the agreement. The influence of external, national and international factors such as globalization, politics, technological and social evolution, influence the progress of the contract, emphasizing the importance of the State in exercising its role of dirigism in order to compensate these factors and not allow the ruin of the Credit-related contracts, and their potential influence on the collapse of the organized system in which we live, and negatively reflect on social peace. The contract must follow the adaptations of the social dynamics, with respect to freedom from information, which requires regulation and supervision, in view of the changing characteristics of the relationship, and the relevant fact of consumer dependence on credit to have access to products and services of the consumer market, and improve their quality of life
A pesquisa analisa a crise do crédito no Brasil, estimulada por políticas públicas, com aparência de vantagem para o consumidor, mas que vem gerando prejuízos dessa relação no mercado, pela não concretização da justiça social, via o respeito aos direitos básicos do homem e não adaptação do contrato à nova realidade social. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar a necessidade da presença de institutos jurídicos nos contratos de adesão relacionados ao crédito, constituídos com o ideal capitalista de produção em massa, tornando a relação notoriamente assimétrica entre consumidor e fornecedor envolvidos, pela afronta ao ditame da liberdade pelo vulnerável. Parte da análise histórica sobre o dinheiro, o crédito e o comportamento do homem na busca do seu desenvolvimento, com as conquistas de direitos e as modificações do contrato, adaptando-se às necessidades da sociedade e se desprendendo do pensamento puramente individualista advindo dos ideais capitalistas. A superação do problema encontra fundamento na ordem constitucional pátria, na harmonização com as normas relacionadas à livre iniciativa do mercado e com aquelas referentes ao direito do homem-consumidor, cruciais para garantir a dignidade humana, necessárias para equilibrar as condições dos contratantes, realizando os fins genuínos de progresso das partes pela avença. Os fatores externos, nacionais e internacionais como a globalização, a política, a evolução tecnológica e social, influenciam o andamento do contrato, ressaltando a importância do Estado em exercer seu papel de dirigismo a fim de compensar esses fatores e não permitir a ruina dos contratos relacionados ao crédito e sua potencial influência no colapso do sistema organizado em que vivemos, e refletir negativamente na paz social. O contrato deve seguir as adaptações da dinâmica social, com respeito à liberdade advinda da informação, que necessita de regulagem e fiscalização atuantes, diante das características mutáveis da relação, e o fato relevante da dependência do consumidor do crédito para ter acesso aos produtos e serviços do mercado de consumo e melhorar sua qualidade de vida

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Gazoto, Luís Wanderley. "Justificativas do congresso nacional brasileiro ao rigor penal legislativo : o estabelecimento do populismo penal no Brasil contemporâneo." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2010. http://repositorio.unb.br/handle/10482/6661.

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Abstract:

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de Sociologia, 2010.
Submitted by Suelen Silva dos Santos (suelenunb@yahoo.com.br) on 2011-01-28T14:22:18Z No. of bitstreams: 1 2010_LuisWanderleyGazoto.pdf: 2020451 bytes, checksum: 0af51a40d7a987ad2aee5416dd59235e (MD5)
Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2011-01-28T14:30:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_LuisWanderleyGazoto.pdf: 2020451 bytes, checksum: 0af51a40d7a987ad2aee5416dd59235e (MD5)
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O objeto da presente pesquisa é o populismo penal do poder legislativo brasileiro, após a edição do Código Penal de 1940, mas, principalmente, contemporâneo, analisado por meio das representações sociais ressaltadas no processo da criminalização e, principalmente, nas exposições de motivos dos projetos de lei. Para constatar-se tal fenômeno, foram analisados todos os projetos das leis alteradoras do sistema penal, de 1940 a junho de 2009; todos os projetos de leis da Câmara dos Deputados, de janeiro de 2007 a junho de 2009, bem como do Senado Federal, de janeiro de 2003 a junho de 2009. A pesquisa revelou que 1) as exposições dos motivos dos projetos de leis quase sempre trazem como argumento a necessidade da repressão, sem, todavia, a apresentação de dados empíricos que possam sustentar suas posições; 2) é comum o apelo exagerado, puramente retórico, do valor éticomoral da proteção estatal ao interesse em questão, mas sem nenhuma referência a critérios de proporcionalidade; 3) não poucas vezes, os parlamentares deixam expresso que suas preocupações decorrem de leituras de jornais e influência da mídia, em geral; 4) em projetos que envolvem o tema proteção de menores, mulheres, idosos e minorias é prática comum a criação de medidas extrapenais meramente programáticas, mas que, concretamente, aumentam penas e incidências de aplicação de leis penais; tais projetos têm tido como autoras indiretas entidades e associações representativas de interesses desses segmentos sociais; 5) recentemente, houve uma maior focalização nos temas dos crimes praticados na direção de veículo automotor – mormente quando há embriaguez –, bem como na pedofilia, corrupção e infrações de menores; fatos que sempre ocorreram, mas que tiveram forte presença na mídia dos últimos anos; 6) as representações, influências e tendências ao rigor penal são encontradas, em um mesmo grau de intensidade, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, bem como em todos os principais partidos políticos; 7) diversamente, muitos projetos penalizantes são de autoria de parlamentares oriundos de profissões ligadas à repressão criminal: policiais civis e militares e membros do Ministério Público. De tudo, pode-se extrair a conclusão geral de que o Poder Legislativo brasileiro contemporâneo muitas vezes justifica o maior rigor penal nas representações sociais, na opinião pública e da mídia indicativas da necessidade da repressão penal, porém, tal procedimento, afastado dos demais princípios que regem as sanções penais, vem resultando em penas excessivamente rigorosas, caracterizando um populismo penal legislativo. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT
The object of this research is the penal populism of the legislature of Brazil, after the publication of the Criminal Code of 1940, but with main concern on nowadays, analyzed by means of social representations emphasized in the process of criminalization, and especially in the motivation of the bills. To cover the observation of this phenomenon, all laws altering the criminal justice system, from 1940 to June 2009, all bills running the House of Representatives from January 2007 to June 2009, and the Senate from January 2003 to June 2009 were analyzed. The survey revealed that: 1) the motivation of the bills often includes the need of repression as an argument, but there is no presentation of empirical data to support their positions; 2) exaggerated and purely rhetorical calls to the ethical and moral value of protecting the state interest under discussion are common, but they do not make any reference to the criteria of proportionality; 3) parliamentarians often express that their concerns arise from reading newspapers and from media influence in general; 4) when bills involve topics such as child protection, women, elderly and minorities, it is usual to create extra-penal measures which are merely programmatic, but, in fact, these procedures particularly increase penalties and consequences of application of criminal laws; such projects have had indirect entities as authors and associations representing the interests of social groups; 5) recently, there has been a greater focus on issues of crime committed by drivers – especially when they are drunk – as well as pedophilia, corruption and violations of children, facts that have always occurred, but which have had a strong presence in the media lately; 6) representations, influences and tendencies to the law strictness are found, at the same intensity level, in the House of Representatives and the Senate as well as all major political parties; 7) unlikely, many onerous bills are the work of parliamentarians whose careers are original from criminal enforcement: civil and military police and public prosecutors. To sum up, it is possible to reach the following general conclusion: the contemporary Brazilian legislature frequently justifies the law strictness with the social, public opinion and the media indicative of the need for prosecution; however, such a procedure, far from of other principles which govern sanctions, has resulted in overly strict penalties, featuring a populist criminal law. _______________________________________________________________________________ RÉSUMÉ
L’objectif de la présente recherche est le populisme pénal du pouvoir législatif brésilien après l’édition du Code Pénal de 1940, mais principalement le contemporain, analysé à travers les représentations sociales en évidences dans le procès de criminalisation et surtout dans les expositions de motifs des projets de loi. Pour constater un tel phénomène, tous les projets de loi modificateurs du système pénal ont été analysés, de 1940 à juin de 2009, tous les projets de loi de la Chambre des Députés, de janvier 2007 à juin 2009 et du Sénat de janvier 2003 à juin 2009. La recherche a démontré le suivant: 1) les expositions de motifs des projets de loi sont presque toujours justifiées par le besoin de répressions, sans pourtant la présentation de données empiriques qui puissent soutenir leurs positions; 2) c’est commun l’appel exagéré, purement rhétorique, de la valeur éthique-moral de la protection de l’Etat à l’intérêt en question, mais sans aucune référence aux critères de proportionnalité; 3) plusieurs fois les parlementaires affirment que leurs préoccupations viennent des lectures des journaux et de l’influence des médias; 4) dans les projets qui concernent le thème de la protection des mineurs, des femmes, des personnes âgés, des minorités; il est tout à fait commun la création de mesures extra-pénales tout à fait programmatique mais qui concrètement augmentent les peines et incidences de l’application des lois. Des tels projets ont comme auteurs indirectes des entités et associations représentatives de l’intérêt de ces segments sociaux; 5) récemment il y a eu une plus grande focalisation dans les thèmes concernant les crimes pratiqués par les conducteurs de voitures - surtout quand il s’agit d’ivresse- ainsi comme la pédophilie, la corruption et les délits des mineurs, faits qui ont toujours eu lieu mais qui ont une forte présence dans les moyens de communications ces derniers temps; 6) les représentations, influences et tendances à la rigueur pénale sont rencontrées, dans un même degré d’intensité, à la Chambre des Députés et au Sénat, et en même temps dans tous les principaux partis politiques; 7) diversement, plusieurs projets pénalisants ont comme auteurs des parlementaires issus de professions liées à la répression criminelle : des policiers civils et militaires et des membres du Ministère Public. Finalement, on peut conclure que le Pouvoir Législatif brésilien contemporain justifie, souvent, la haute rigueur pénale dans les représentations sociales, l’opinion publique et les médias indicatifs du besoin de répression pénales, pourtant, de telles procédures, éloigné des autres principes qui dominent les sanctions pénales, résultent en peines excessivement rigoureuses, caractérisant ainsi un populisme pénal législatif.

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Steinberg, José Fernando. "Da uniformização da interpretação de lei no sistema dos juizados dos estados e do Distrito Federal (art. 18 da lei n. 12.153/2009)." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5824.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Fernando Steinberg.pdf: 574055 bytes, checksum: 13ab267a0826d15d38280ac14eb0c6cd (MD5) Previous issue date: 2012-05-23
Handles this dissertation analyzing the incident uniform interpretation of law, under the special courts of the States and Federal District, in accordance positivized by art. Federal Law N. 18 12.153/2009, which established the special courts of the Exchequer. At first, it was shown a little about the general philosophy of specialized courts, and the peculiarities of his appeal system, settled exclusively by judges of first instance, as a rule, without being given access to the courts of justice. But despite the excellent results in terms of speed, until 2009, no attention had been paid to the possibility of delivery of disparate decisions by numerous colleges around the country considering the impossibility of bringing the special appeal for the preservation of the unity of interpretation of federal law (No 203 Summary, STJ), and low viability of the extraordinary appeal, reserved for strictly constitutional and representative issues. As a result of that, people in general were submitted to a not very coherent and harmonious system, although rapid, as seen in the famous case of telephone operators tried by the Supreme Court in RE 571572, rapporteur of the minister Ellen Gracie. Hence the need to create a mechanism for the preservation of the jurisprudence of the superior courts. It was demonstrated the beneficial effect of the adoption of binding precedents, but the serious prejudice to the principle of speed in the creation of a "special feature" stealth incident intra muros. Accordingly, it was analyzed the functioning of the real asset, owing to the peculiarities shown in the new Law 12.153/2009, which is not limited to the discipline of the courts of the Exchequer city and state, but that spreads throughout the system rite summary. Still, attempts aim to strengthen the culture of the foregoing, as seen, for example, the new incident resolution demands the constant repetitive design of the new CPC, approved by the Senate, but, pending consideration by the House of Representatives (PL n . 166/2010 or n. 8.046/2010).Even the President of the Supreme Court is facing the Brazilian bankruptcy appellate system, which can be prevented or remedied by the SGP No 15/2011, of his own intellectual, and proposes that the anticipation of a final and unappealable decisions on the occasion of delivery of the second degree. The approximation of systems of common law and civil law, with the increasing objectification of the process, but since our culture is respected and that there is no legal unnecessary immobilization can be a good way to increase the speed. For the last, there are some suggestions so that law students can think of legislative and administrative changes aimed at the balance between legal certainty and reasonable duration of the process
Cuida a presente dissertação de mestrado da análise do incidente de uniformização de interpretação de lei, no âmbito dos juizados especiais dos Estados e do Distrito Federal, nos termos positivados pelo art. 18 da Lei federal n. 12.153/2009, a qual instituiu os juizados especiais da fazenda pública. De início, discorreu-se um pouco sobre a filosofia geral dos juizados especiais, e as peculiaridades do seu sistema recursal, dirimido, exclusivamente, por juízes de primeiro grau, como regra, sem que seja facultado o acesso aos tribunais de justiça. Mas, apesar dos excelentes resultados em termos de celeridade dos julgamentos, até 2009, nenhuma atenção havia sido dispensada à possibilidade da prolação de decisões díspares por parte dos inúmeros Colégios Recursais espalhados pelo país. Considerando-se a impossibilidade de interposição do recurso especial para a preservação da unidade da interpretação do direito federal (Súmula n. 203, STJ), e a escassa viabilidade do recurso extraordinário, reservado para questões estritamente constitucionais e de repercussão geral, o jurisdicionado via-se submetido a um sistema pouco coerente e harmônico, apesar de célere, como ocorreu no célebre caso das operadoras de telefonia julgado pelo STF no RE 571.572, de relatoria da ministra Ellen Gracie. Daí a necessidade da criação de um mecanismo para a preservação da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Procurou-se demonstrar o efeito benéfico da adoção de precedentes obrigatórios, mas, o grave prejuízo ao princípio da celeridade na criação de um recurso especial camuflado de incidente intra muros. Nesse sentido, analisou-se o funcionamento desse verdadeiro recurso, mercê das peculiaridades inscritas na nova Lei n. 12.153/2009, a qual não se limita à disciplina dos juizados das fazendas públicas municipal e estadual, mas, que se espraia por todo o sistema do rito sumaríssimo. Ainda, apontaram-se tentativas de fortalecimento da cultura dos precedentes, como se vê, por exemplo, no novo incidente de resolução de demandas repetitivas constantes do projeto do novo CPC, aprovado pelo Senado Federal, mas, pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados (PL n. 166/2010 ou n. 8.046/2010). O próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal está a apontar a falência do sistema recursal brasileiro, o que pode, segundo o autor, ser evitado ou remediado pela PEC n. 15/2011, de sua autoria intelectual, e que propõe a antecipação do trânsito em julgado das decisões por ocasião da prolação do acórdão de segundo grau. A aproximação dos sistemas de common law e de civil law, com a crescente objetivação do processo, mas, desde que seja respeitada a nossa cultura jurídica e que não haja engessamentos desnecessários, pode ser um bom caminho para o incremento da celeridade. Por derradeiro, foram deixadas algumas sugestões para que se possa pensar em alterações legislativas e administrativas voltadas ao equilíbrio entre a segurança jurídica e a razoável duração do processo

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Moreira, Anália de Jesus. "A cultura corporal e a Lei n. 10.639/03: um estudo sobre os impactos da lei no ensino da educação física em Salvador." reponame:Repositório Institucional da UFBA, 2008. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/11849.

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100 f.
Submitted by Suelen Reis (suziy.ellen@gmail.com) on 2013-04-30T13:28:37Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Analia Moreira.pdf: 481689 bytes, checksum: ce799ab3a8166677521d6f02dc7bc05b (MD5)
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Esta pesquisa é o resultado de um estudo sobre os impactos da Lei nº 10.639/03 no ensino da Educação Física em escolas de Salvador. Entende-se como impactantes, as impressões e reflexões causadas pela lei na práxis pedagógica. Por meio de uma pesquisa histórica, faz abordagens críticas de área, partindo da proposta central dessa lei que perspectiva uma busca identitária, tendo como pilares a questão étnico-racial, a ancestralidade e a cultura. O percurso incluiu um estudo sobre os pressupostos da lei, desde as articulações nos movimentos sociais, em especial do movimento negro, passando pelos formatos de resoluções e pareceres jurídicos e legislativos até a forma normativa de lei como instrumento legislativo. Em outro ponto, reflete sobre as formas de aplicabilidade da lei instituídas em documentos, diretrizes e programas em vários estados brasileiros, identificando as relações práticas das propostas com o campo da cultura corporal. Numa segunda etapa, estuda as tensões entre a aplicabilidade da lei e a realidade concreta, reveladas nas entrevistas com coordenadores pedagógicos, professores e alunos de várias escolas de Salvador, uma de cada rede: pública – municipal, estadual e federal; e particular. Por meio de entrevistas semidirigidas, faz uma leitura das dimensões, limites e possibilidades pedagógicas relacionadas à lei e à prática da Educação Física.O objetivo é propiciar outras discussões convergentes para a compreensão de um país culturalmente plural, de uma cidade de maioria negra e de uma escola historicamente influenciada por projetos e práticas etnocêntricas, contribuindo, assim, para novos horizontes paradigmáticos que possibilitem legitimar o direito a uma sociedade menos desigual, a uma educação com característica emancipatória.
Salvador

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Picoli, Fabiana. "Projeto Teletandem Brasil : um estudo do princípio da igualdade nas interações sob a ótica da alternância de códigos /." Araraquara, 2019. http://hdl.handle.net/11449/182384.

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Abstract:

Orientador: Ana Cristina Biondo Salomão
Banca: Cristina Reckziegel Guedes Evangelista
Banca: Daniela Nogueira de Moraes Garcia
Resumo: Esta pesquisa foi realizada no contexto do "Projeto Teletandem Brasil: línguas estrangeiras para todos", na Unesp de Araraquara, tendo como objetivo verificar como o princípio da igualdade na modalidade de aprendizagem em teletandem tem sido colocado em prática pelos parceiros durante as interações, bem como as motivações que levam à prática da alternância de códigos entre os participantes. O referencial teórico baseia-se nos fundamentos da aprendizagem em teletandem, seus princípios norteadores, nas teorias sobre bilinguismo e code-switching. Essa pesquisa se encaixa no paradigma qualitativo e utiliza como metodologia o estudo de caso. O estudo em questão investigou três pares de teletandem constituídos por brasileiros e estrangeiros, que realizaram entre duas e quatro interações de teletandem por meio de videoconferência, pelo período de aproximadamente um mês. Os dados foram gerados por meio de gravações das interações, realizadas através do programa Evaer, que grava as imagens da webcam local e remota, bem como os áudios simultaneamente; pelas transcrições das falas de ambos os participantes (brasileiros e estrangeiros) e pela aplicação do questionário inicial e final. Elaboramos uma tabela para medir a quantidade de tempo utilizada na prática de ambas as línguas-alvo, a fim de verificar se o princípio da igualdade estava sendo cumprido durante as sessões de teletandem para, em seguida, quantificarmos as vezes que cada participante alternava de um código para o outro, poi... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Abstract: This research was carried out in the context of "Projeto Teletandem Brasil: línguas estrangeiras para todos", at Unesp de Araraquara, aiming to verify how the principle of equality in the teletandem learning modality has been put into practice by the partners during the interactions, as well as the motivations that carry the practice of code-switching between participants. The theoretical framework is based on the fundamentals of teletandem learning, its guiding principles, on theories of bilingualism and code-switching. This research fits the qualitative paradigm and uses as methodology the case study. This study has investigated three teletandem pairs constituted of Brazilians and foreigner students, who have performed between two and four interactions of teletandem through videoconference, for a period of approximately one month. The data were collected through recording of the interactions, performed by the Evaer program, which records the images of the local and remote webcam as well as the audios simultaneously; by the transcription of the speeches of both participants (Brazilians and foreigners) and by the application of the initial and final questionnaire. We elaborated a table to register the amount of time that partners spent practicing both target languages, in order to verify whether the principle of equality was being met during the teletandem sessions and then quantify how often each participant switched from one to the other code, as we believe that the constant practice of code-switching would hurt the equality in the teletandem relationship. After this step, we analyzed all the code-switching events found during the interactions, with the intention of listing, in graphs by partnership, the main motivations for their practice. For the analysis of the data... (Complete abstract click electronic access below)
Mestre

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Pineschi, Bruna de Carvalho Santos. "Criminalização da pessoa jurídica: análise da efetividade em face da Lei n. 9.605/1998." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21216.

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Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-11T12:28:26Z No. of bitstreams: 1 Bruna de Carvalho Santos Pineschi.pdf: 7761548 bytes, checksum: 3594307a7e79c5c39abb55b3ea8284b2 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-07-11T12:28:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna de Carvalho Santos Pineschi.pdf: 7761548 bytes, checksum: 3594307a7e79c5c39abb55b3ea8284b2 (MD5) Previous issue date: 2018-04-20
The objective of this work is to bring the discussion about a very controversial and increasingly recurrent topic in criminal doctrine: the criminal liability of corporations in Brazil and in the world. Until the 1980s, most countries still followed the societas delinquere non potest principle, adopting only civil and administrative liability to acts practiced by corporations. However, in the last decades, several countries have adopted this institute in their legal systems in order to modernize and increase their criminal norms for the modern world’s new realities. This is caused by the fact that the evolution of law has not been able to keep up with the new demands of the risk society we live in. It occurs that the introduction of this new institute has generated innumerable doctrinal criticism and difficulty in adapting to the legal-criminal dogmatics constructed on the basis of the classic Enlightenment criminal law. Much is questioned about the new modern criminal policies and their real effectiveness. In Brazil, the situation is no different. There are innumerous barriers and doubts on the subject, even after the emergence of the Federal Constitution of 1988, and the adoption of the institute by the Law of Environmental Crimes (Law 9.605 / 98). Therefore, in brief, the present work intends to cover: the main problems raised on the subject, taking into account the favorable and opposite arguments presented by the doctrine; its evolution and the context in which it was inserted today; their treatment in comparative law; its situation in the Brazilian legal system through the Federal Constitution of 1988, Law 9605/98, experience of jurisprudence, and the way in which they have been applied; and, finally, the real necessity and effectiveness that this institute has presented since adoption
O objetivo deste trabalho é trazer a discussão sobre um tema muito polêmico e cada vez mais recorrente na doutrina penal: a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Brasil e no mundo. Até cerca dos anos 1980, a maior parte dos países ainda seguia o princípio societas delinquere non potest, adotando apenas a responsabilidade civil e administrativa aos atos praticados pelos entes coletivos. Porém, nas últimas décadas, diversos países passaram a adotar esse instituto em seus ordenamentos visando modernizar e incrementar suas normas penais às novas realidades mundiais. Isso porque a evolução do direito não tem conseguido acompanhar as novas demandas da sociedade de risco a qual vivemos. Ocorre que a introdução desse novo instituto tem gerado inúmeras críticas pela doutrina e dificuldade de adaptação à dogmática jurídico-penal construída com base no direito penal clássico iluminista. Muito se questiona sobre as novas políticas criminais modernas e sua real efetividade. No Brasil, a situação não é diferente. Inúmeras são as barreiras e as dúvidas sobre o tema mesmo após o surgimento da Constituição Federal de 1988 e da adoção do instituto pela Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998). Portanto, resumidamente, o presente trabalho pretende abarcar, através de pesquisa doutrinária, legislativa, jurisprudencial e de campo: os principais problemas suscitados sobre o tema, considerando os argumentos favoráveis e contrários apresentados pela doutrina; sua evolução e o contexto no qual foi inserido; seu tratamento no direito comparado; sua situação no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 9.605/1998, a experiência jurisprudencial e a forma como tem sido aplicada e, por fim, a real necessidade e efetividade que esse instituto apresenta desde sua adoção

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Devos, Rafael Alves. "Arqueologia de um projeto de lei : an?lise das emendas sobre drogas do novo c?digo penal." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2018. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8258.

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Submitted by PPG Ci?ncias Sociais (csociais-pg@pucrs.br) on 2018-08-24T18:00:13Z No. of bitstreams: 1 Rafael_ Alves_ Devos_Dis.pdf: 1737824 bytes, checksum: e8b94a0cdefd5c4cad47ca5450d7efa4 (MD5)
Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-08-27T13:31:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rafael_ Alves_ Devos_Dis.pdf: 1737824 bytes, checksum: e8b94a0cdefd5c4cad47ca5450d7efa4 (MD5)
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The study carried out proposes to analyze which are the speeches present in the amendments proposed in Bill 236 of the Federal Senate. This project is an update and joinment of the criminal laws in a new penal code. To conduct the research, the union of interdisciplinar knowledge areas such as Political Science, Criminology and Sociology has been necessary. We have seeked to delimit the subject of our research to the consumption and sale of narcotics, since it is one of the main problems faced by the penal system nowadays. For such, we have selected the legislative amendments related to the topic and tabulated them, which allowed us to reach some conclusions. We have divided the research in two distinct axes: one dealing the drug prohibition, its theoretical support and consequences, and the other discussing the alternative possibilities to the model, such as harm reduction policies and the drug decriminalization process.The chosen methodology has provided the analysis of the amendments related to the subject, which allowed the researcher to study the parliamentarians' individual ideas, and with the later confrontation, he might realize whether they are similar to the proposals or speeches of the legend. Besides that, the behavior of the left has been according to one of the hypothesis formulated. This behavior can be justified based on the concepts of symbolic penal law and punitive populism
O estudo realizado se prop?e a analisar quais os discursos presentes nas emendas propostas no projeto de lei 236 do Senado Federal. Tal projeto ? uma atualiza??o e reuni?o das leis penais em um novo c?digo penal. Para efetuar a pesquisa foi necess?rio a uni?o de conhecimento de diferentes ?reas do conhecimento, como a Ci?ncia Pol?tica, a Criminologia e a Sociologia. Buscamos delimitar o tema de nossa pesquisa relativo ao consumo e venda de entorpecentes, visto que se trata de um dos principais problemas que o sistema penal enfrenta na atualidade. Para tal selecionamos as emendas legislativas referentes ao tema e as tabulamos o que nos permitiu chegarmos a algumas conclus?es. Dividimos assim a pesquisa em dois eixos distintos, um tratando do proibicionismo a respeito das drogas, seu suporte te?rico e consequ?ncias, e o outro discutindo as possibilidades alternativas ao modelo posto, como as pol?ticas de redu??o de danos e o processo de descriminaliza??o das drogas. A metodologia utilizada propiciou a an?lise das emendas relativas ao tema o que possibilitou ao pesquisador o estudo das ideias individuais do parlamentar e com o posterior confronto este pode perceber se elas s?o semelhantes ?s propostas ou discursos da legenda. Al?m disso o comportamento da esquerda foi de acordo com uma das hip?teses formuladas. Podemos justificar este comportamento com base nos conceitos de direito penal simb?lico e populismo punitivo.

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Scardueli, Márcia Cristiane Nunes. "Lei Maria da Penha e violência conjugal." reponame:Repositório Institucional da UNISUL, 2015. http://www.riuni.unisul.br/handle/12345/494.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-11-30T14:52:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 110921_Marcia.pdf: 1239092 bytes, checksum: 61ae359711ea913756d0a3cc41080133 (MD5) license.txt: 214 bytes, checksum: a5b8d016460874115603ed481bad9c47 (MD5) Previous issue date: 2015
O enfrentamento de situações de violência doméstica conjugal, no cenário da justiça criminal, desde 2006, tem sido feito pela aplicação da Lei 11.340/2006, nacionalmente conhecida como Lei Maria da Penha. A partir da instauração de inquéritos policiais nas delegacias de polícia, investigações são efetivadas e a violência ocorrida passa a ser apresentada, linguisticamente, em documentos oficiais, a partir dos quais efeitos de sentido sobre a violência doméstica e a aplicação da lei possam ser discutidos e desvelados. O presente estudo, amparado nos pressupostos teóricos da Análise do Discurso de linha francesa, partiu da hipótese de que os sentidos produzidos no processo de aplicação da Lei Maria da Penha pelas instâncias de poder envolvidas (Polícia Civil e Poder Judiciário), como representativas do Estado, e as instâncias individuais (vítimas e agressores) têm efeitos diversos e contraditórios, o que pode interferir na eficácia da aplicação desse instrumento jurídico, quanto ao enfrentamento desse tipo de violência. Tomou-se como objetivo geral desta pesquisa a análise de efeitos de sentido produzidos a partir da aplicação da Lei nº 11.340/2006, nas peças processuais denominadas relatórios de inquérito (fase policial) e sentenças judiciais (fase judicial) de vinte processos criminais instaurados na Comarca de Araranguá/SC, no período de 2006 a 2013, referente a situações de violência doméstica praticada contra mulheres, por seus parceiros íntimos. A análise discursiva dos documentos das instâncias formais (polícia e poder judiciário) apontou uma generalização das situações tratadas, em função da modelagem pré-estabelecida pelo discurso jurídico, que padroniza os textos e silencia enredos e histórias de vida, deixando à deriva a questão das singularidades envolvidas em cada situação. Marcas de gêneros também foram percebidas pelas construções linguísticas empregadas nos relatórios e nas sentenças judiciais que reforçaram os lugares sociais ocupados por vítimas e agressores e atribuíram a eles (os agressores) o papel de dominação e a elas (as vítimas), o papel de subordinadas. A análise também apontou um recorrente silenciamento da violência praticada, bem como um silenciamento das próprias vítimas. Esse silenciamento se dá tanto pelas decisões judiciais aplicadas, quanto pelos discursos inseridos nesses julgamentos, que em sua maioria são de improcedência dos pedidos de denúncia aos agressores, que acabam por negar a ocorrência da violência, calando a questão a ser julgada. Pela aplicação de entrevistas semiestruturadas, foi possível proceder à análise do discurso das falas de mulheres e homens envolvidos em situações de violência doméstica conjugal. Os discursos dessas entrevistas também manifestam silenciamento da violência doméstica em que ambos - companheiros e companheiras - estão inseridos, bem como apontaram para uma cultura do medo, que ora serve para o agressor intimidar a vítima; ora é usado por ela, quando efetua a denúncia dele, buscando a resolutividade imediata do conflito. Esse medo de ambos gera efeito de submissão, às vezes mascarado na palavra respeito. A aplicação da Lei Maria da Penha procedida no meio policial e judicial dos vinte processos aqui analisados configura-se como mera formalidade, no que concerne à resposta do Estado para uma demanda criminal específica. Desconsiderando o problema para o qual foi criada, a aplicação da lei no que concerne ao discurso policial, ao discurso judicial e ao discurso de vítimas e agressores, acaba por reproduzir padrões sexistas de linguagem que mantêm as relações desiguais entre homens e mulheres e, por vezes, fortalece a dualidade masculino x feminino.
Addressing situations of spousal domestic violence in the scene of criminal justice since 2006, has been made by the 11.340/2006 Law, nationally known as Maria da Penha Law. From the establishment of police investigations in police stations, investigations take effect and the violence becomes displayed, linguistically, in official documents, enabling meaning effects on domestic violence and law enforcement that can be discussed and unveiled. This study, supported by the theoretical assumptions of the French Discourse Analysis, hypothesized that the meanings produced in the process of implementation of the Maria da Penha Law by the official power instances (Civil Police and Judiciary), as representative of the State and the individual instances (victims and perpetrators) have diverse and contradictory effects, which can interfere with the effectiveness of the application of this legal instrument, as the confrontation of such violence. The general objective of this research was the analysis of effects of meaning produced from the application of Law No. 11.340/2006, the texts referred to as investigation reports (police phase) and court decisions (court) of twenty criminal cases in Araranguá/SC, from 2006 to 2013, related to situations of domestic violence against women by their intimate partners. The discursive analysis of documents of the formal bodies (police and judiciary) showed a generalization of the treated cases, depending on preestablished by the legal discourse modeling, which standardizes the texts and silences plots and stories of life, leaving aside the issue of singularities involved in each situation. Genre marks were also perceived by the language constructs used in reports and court judgments that reinforced the social places occupied by victims and offenders and assigns them (the attackers) the role of domination and they (the victims), the role of subordinate. The analyzes also showed a recurring silencing of the practiced violence as well as a silencing of the victims themselves. This silencing occurs both by judicial decisions implemented, as the speeches inserted in these trials, which are mostly of dismissal on requests for notification to the attackers, which end up denying the occurrence of violence, silencing the question to be judged. By applying semi-structured interviews, it was possible to proceed to the discourse analysis of women and men involved in situations of spousal domestic violence. The speeches of these interviews also reveal silencing of domestic violence in which both partners are entered and it also pointed to a culture of fear, which sometimes is for the abuser intimidate the victim and then it is used by her when makes his complaint, seeking the immediate solving of the conflict. This fear of both generates submission effect, sometimes masked by the word respect. The application of the Maria da Penha Law proceeded on police and judicial means of twenty cases reviewed here, appears as a mere formality, regarding the State's response to a specific criminal demand. Ignoring the problem for which it was created, the law enforcement regarding the police speech, the judicial discourse and the discourse of victims and perpetrators, ends up reproducing sexist patterns of language that keeps the unequal relations between men and women and strengthens the male x female duality.

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Lima, Ana Júlia Andrade Vaz de. "Programa de integridade na Lei nº 12.846/2013." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21454.

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Abstract:

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-27T12:27:34Z No. of bitstreams: 1 Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.pdf: 1840806 bytes, checksum: c05e2e03214e43400f3c1fef4fdc3bce (MD5)
Made available in DSpace on 2018-09-27T12:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.pdf: 1840806 bytes, checksum: c05e2e03214e43400f3c1fef4fdc3bce (MD5) Previous issue date: 2018-08-31
Law No 12.846/2013, named Anticorruption Law, states, in its content, the possibility of diminishing the penalties eventually imposed upon corruptive legal entities if identified the existence of a Compliance Program, or, as described in the law, “internal mechanisms and procedures of integrity, audit and incentives towards the denunciation of wrongdoings, as well as the effective appliance of codes of ethics and conduct”. In that regard, this paper intends to study the concept and content of the Compliance program, which authorizes the diminishment of penalties in accordance with the law. Initially, we will address the context of Law No 12.846/2013 and, furthermore, approach the main subjects presented by the law – punitive field in which it is inserted; legal entities’ strict, administrative and civil liabilities; illicit acts; penalties; administrative liability procedure; judicial liability procedure; and leniency agreement. Subsequently, we will analyze both conceptual and legal aspects of the Compliance Program, under the scope of Federal Decree No 8.420/2015, which regulates the subject. Furthermore, the structure of the Compliance Program will be introduced and analyzed in order to present, at the end of this paper, the legal consequences that the Program develops, whether concerning the penalties calculus or the execution of a leniency agreement
A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, traz em seu conteúdo a possibilidade de diminuir a sanção eventualmente aplicada em desfavor da pessoa jurídica corruptora quando identificada a existência de programa de integridade, descrito na referida norma como “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”. O presente trabalho tem por objetivo estudar o conceito e o conteúdo do programa de integridade que autoriza a redução da punição nos termos da lei. Inicialmente, contextualiza-se a Lei nº 12.846/2013 e abordam-se temas centrais que a norma apresenta — domínio punitivo no qual está inserida; responsabilidade objetiva, administrativa e civil, da pessoa jurídica; atos típicos; sanções; processo administrativo de responsabilização; processo judicial de responsabilização; e acordo de leniência. Posteriormente, analisam-se os aspectos conceituais e legais do programa de integridade sob o foco do Decreto Federal nº 8.420/2015, que regulamenta a matéria. Na sequência, a estrutura do programa de integridade é apresentada e analisada para, ao final do trabalho, apresentarem-se as consequências jurídicas que o programa de integridade enseja, seja enquanto fator de dosimetria da sanção, seja diante da celebração do acordo de leniência

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Kobayashi, Cláudio Roberto dos Santos. "A “Lei da Ficha Limpa” e a Jurisdição Constitucional: um estudo acerca dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que apreciaram a validade jurídica da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 630.147, 631.102 e 633.703, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.578, e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 29 e 30." reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, 2012. http://repositorio.uniceub.br/handle/235/5781.

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Abstract:

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:46:16Z No. of bitstreams: 1 61000858.pdf: 1316316 bytes, checksum: ea27586e68d4ccb724fc6d985d0e3db0 (MD5)
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A presente dissertação tem como objeto de estudo os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que apreciaram a validade jurídico-constitucional da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010, também conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Os julgados são criticados à luz de alguns autores das teorias juspositivista e jusmoralista. O estudo aponta para a construção de votos no Supremo Tribunal Federal, observando os preceitos normativistas da corrente positivista, ou seja, tendem a efetuar um raciocínio lógicodedutivo para solucionar as divergências. Não obstante, os fundamentos apresentam características inerentes ao posicionamento moralista, pois invariavelmente apela-se para aos elementos justiça e moral como resultados esperados no campo jurídico. Desta maneira, os ministros atestam a validade jurídico-constitucional à luz das duas teorias ao aproximarem soluções juspositivistas e jusmoralistas. As questões subjetivas, impostas pelos fundamentos moralistas são resolvidas pela aderência angariada por meio dos votos proferidos nos julgamentos. Considera-se, para efeitos futuros de aprofundamento teórico, a análise conjunta das teorias, com a finalidade de se alcançar melhores resultados a título de aceitabilidade, coerência e pacificação do meio social por meio dos instrumentos jurídicos vigentes.

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JUNIOR, Antônio Cabral De Carvalho. "Consórcios públicos intermunicipais no estado de Pernambuco, sete anos após o advento da lei n.11.107/2005." Universidade Federal de Pernambuco, 2012. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/20214.

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Abstract:

Submitted by Alexandra Feitosa (alexandra.feitosa@ufpe.br) on 2017-08-03T13:30:10Z No. of bitstreams: 1 2012-dissertação-AntonioCabralCarvalhoJunior.pdf: 1339364 bytes, checksum: 27ce703fb5c5c994f4eb45c94a9454cd (MD5)
Made available in DSpace on 2017-08-03T13:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012-dissertação-AntonioCabralCarvalhoJunior.pdf: 1339364 bytes, checksum: 27ce703fb5c5c994f4eb45c94a9454cd (MD5) Previous issue date: 2012-12-11
O objetivo deste estudo exploratório é abordar o tema Consórcio Público, considerando o período posterior àentrada em vigor da Lei n.11.107/2005, que veio trazer para o federalismo, em sua face cooperativa, um instrumento normativo que disciplina a atuação consorciada. Apresenta-se um estudo bibliográfico, concentrando-se informações atinentes ao tema objeto do estudo, ainda incipientes e esparsas, pelo fato de a referida lei ser relativamente recente. Busca-se trazer: um aprofundamento de conceitos; uma apreciação do histórico do federalismo cooperativo no Brasil e da atuação associada, enfocando-se também as experiências de outros três países; uma abordagem regional, considerando o consórcio público como instrumento propulsor do seu desenvolvimento; uma apreciação acerca das inovações trazidas com a mencionada lei. Foram consultados livros, publicações, legislação e textos disponíveis na internet, recorrendo-se a autores que discorrem de forma densa sobre consórcios públicos, Federalismo Cooperativo, Descentralização e Análise da Região Nordeste. As inovações trazidas com a referida lei e com o Decreto Federal n.6.017/2007, que veio regulamentá-la, os ditames da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros importantes diplomas normativos, são analisados no que diz respeito aos consórcios públicos, considerando-se os aspectos de interesse da Gestão Pública, na busca do entendimento da matéria sob o ponto de vista da Gestão e da atividade de Controle. Apesquisa de campo teve como fito diagnosticar o processo de estruturação dos consórcios intermunicipais no Estado de Pernambuco à luz da referida lei. Para tanto, aplicaram-se questionários, considerando-se as percepções de representantes municipais acerca da atuação consorciada. Em que peseo arcabouço legal mencionadoe o número significativo de Municípios que constam como vinculados a algum consórcio público, observa-se, no âmbito do Estado de Pernambuco, a ocorrência de diversos problemas relacionados, notadamente, a: dificuldades de coordenação, considerando o excessivo número de entes federados vinculados a alguns dos consórcios; inobservância às normas e aos aspectos formais; imprecisão na definição e no dimensionamento do alcance dos objetivos específicos; insuficiência de recursos financeiros. Ao final, apresentam-se propostas visando contribuir com o fomento à disseminação de consórcios públicos intermunicipais efetivos e sugestões de aspectos instigantes para pesquisas futuras em relação ao tema.
The objective of this exploratory study is to address the theme Public Consortium, considering the period after the entry into force of Law No. 11.107/2005, which brought to federalism on his corporative face, a legislative instrument that disciplines the actuation in consortium. A bibliographic study is presented, focusing the pertaining informations to the theme of study, still incipients and sparses, because that law is relatively recent. Seeks to bring: a deepening of concepts, an appreciation of the history of cooperative federalism in Brazil and the associated actuation, also focusing on the experiences of three other countries, a regional approach, considering the Public Consortium as an instrument that provides its development; an appreciation of the innovations brought by that law. Books, publications, legislation and texts available on the Internet were consulted using up the authors who talks in a dense way on Public Consortium, Cooperative Federalism, Decentralisation and Analysis of the Northeast. The innovations brought by that law, and by the Federal Decree N. 6.017/2007, which came regulate it, the dictates of the Federal Constitution, of the Fiscal Responsibility Law, among other important normative acts are analyzed in relation to Public Consortia, considering the aspects of interest of Public Management, in seeking to understand the subject from the point of view of the Management and Activity of Control. While the field research aimed to diagnose the structuring process of Intermunicipal Consortium in the State of Pernambuco based on that law. To this end, questionnaires were applied, considering the perceptions of municipal representatives on the consortium activities. Despite the set of rules mentioned, andthe significant number of municipalities listed as linked to some Public Consortium, is observed within the State of Pernambuco, the occurrence of several problems related notably to the: coordination difficulties, considering the excessive number of federal entities linked to some consortiums; disregard the rules and formal aspects; vagueness in defining and sizing of range of specific objectives; insufficient financial resources. At the end, proposals are presented aiming to contribute to fostering the dissemination of effective Intermunicipal Public Consortium and suggestions of exciting aspects for future research on the topic.

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Caleffi, Renata. "Estratégias políticas de comunicação : o papel do telejornal na construção legislativa brasileira (Lei Carolina Dieckmann, Lei Seca e Projeto de Emenda Constitucional para a Redução da maioridade penal)." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2015. http://hdl.handle.net/1884/37292.

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Abstract:

Orientador: Prof. Dr. João Somma Neto
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Artes, Comunicação e Design, Programa de Pós-Graduação em Comunicação. Defesa: Curitiba, 04/02/2015
Inclui referências
Área de concentração : Comunicação e sociedade
Resumo: Pesquisas indicam a televisão como o meio de comunicação com maior abrangência entre a população brasileira; em função disso, o presente estudo busca compreender qual é o papel do telejornal na construção legislativa brasileira, levando em consideração as Lei Seca e Lei Carolina Dieckmann e o Projeto de Emenda a Constituição para a redução da maioridade penal. Os objetos empíricos apontados acima auxiliam a compreender como as estratégias comunicacionais e políticas podem interferir na elaboração de políticas públicas no Brasil. Através da tabulação de dados se comparam a saliência entre a divulgação de notícias no Jornal Nacional e a tramitação legislativa no Congresso. Essa quantificação é explicada através das teorias da agenda, visibilidade e relações de poder, apresentadas na análise dos resultados de pesquisa. Palavras-chave: Comunicação; Política; Construção legislativa; Estratégias; Agenda
Abstract: Research indicates television as the means of communicating with more comprehensive in the Brazilian population, because of this, the present study seeks to understand what is the role of television news in the Brazilian legislative structure, considering the Law of prohibition and Law Carolina Dieckmann and the Project Amendment of the Constitution for the reduction of legal age. The empirical objects outlined above help to understand how communication strategies and policies may interfere with the development of public policies in Brazil. Through tabulating data comparing the projection between the dissemination of news in the National Journal and the legislative process in Congress. Such quantification is explained through the theories of the agenda, visibility and power relations, presented the analysis of search results. Key-words: Comunication; Politics; Construction laws; Strategies; Agenda

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Calzolaio, Aziz Eduardo. "Política fiscal de incentivo à inovação no Brasil : análise do desempenho inovativo das empresas que usufruíram benefícios da lei n°11.196/05 (lei do bem)." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2011. http://hdl.handle.net/10183/35595.

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Abstract:

O incentivo fiscal à inovação (IFI) vem sendo utilizado intensamente nos últimos anos, tanto nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) quando nos subdesenvolvidos, como importante instrumento da política tecnológica. Seu objetivo é auxiliar o estabelecimento de um ambiente competitivo e sistêmico e oferecer condições para que as firmas desenvolvam suas capacitações e aprimorem seus conhecimentos. O IFI utiliza as seguintes técnicas para induzir as inovações: deduções (simples ou especial), depreciação acelerada ou integral, e crédito fiscal. Ele pode ser aplicado verticalmente em setores, regiões ou determinadas firmas, inclusive novas e em situação de prejuízo. Sua aplicação é verificada em diversos países e especialmente no Brasil. O principal objetivo desta dissertação é analisar a Lei 11.196/05, a Lei do Bem (LB), que oferece auxílio fiscal para: despesas com Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), aquisição de bens de capitais e intangíveis voltados à inovação, construção de instalações físicas voltadas à pesquisa, aquisição e cooperação para o desenvolvimento de P&D, registro e manutenção de patentes, marcas e cultivares e contratação de pesquisadores. A taxa real de variação de cada uma dessas atividades foi calculada em dois períodos; o primeiro antes da LB, de 1998 a 2005, e o segundo depois da LB, de 2006 a 2008. Evidenciou-se, com isso, a capacidade da LB de intensificar (ou não) a inovação. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística forneceu os dados da Pesquisa de Inovação Tecnológica, especialmente para este trabalho, apenas das empresas usuárias da LB. Apresentam-se também as informações da Lei do Bem contidas no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais, produzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. O resultado encontrado é o de que as empresas usuárias da LB ampliaram suas atividades de P&D, bem como intensificaram a formação de redes de cooperação entre os diversos agentes do Sistema de Inovação entre 2006 a 2008, o que indica acerto da LB. No entanto, não intensificaram a compra de máquinas e equipamentos e de bens intangíveis voltados para a inovação, a contratação de pesquisadores e o registro de marcas, patentes e cultivares. Contudo, a intensificação dos gastos com P&D interno e adquiridos externamente acelerou-se significativamente.
The tax incentives for innovation (IFI) have been used intensively in recent years, both in OCDE (Organization for the Economical Corporation and Development) countries and in underdeveloped ones, as an important instrument of technological policy. Its goals are to help establish a systemic and competitive environment and to provide conditions to firms to develop their skills and improve their knowledge. The IFI uses the following techniques to induce innovations: Deductions (simple or special), accelerated or full depreciation, and tax credit. It can be applied vertically into sectors, regions or certain companies, including in new and in situation of loss. Its application is analyise in several countries, mainly in Brazil. The main objective of this dissertation is to analyzed the Law 11.196/05, the Good Law (LB), which offers tax assistance for: expenditure on P&D, acquisition of capital and intangible assets focused on innovation, construction of physical facilities focused on research, acquisition and cooperation for the development of P&D, registration and maintenance of patents, trademarks and plant varieties and the hiring of researchers. The actual rate of variation of each of these activities was calculated in two periods: the first before the LB, 1998 to 2005, and the second after LB, 2006 to 2008. It was evident, therefore, the ability of LB to intensify (or not) the innovation. IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics) provided the data from the Technological Innovation Survey, especially for this paper, only business users of LB. It is also presented information from the Good Law contained in the Annual Report of the Use of Tax Incentives, produced by the Ministry of Science and Technology. The outcome is that the companies which use the LB increased their P&D as well as enhanced the formation of networks of cooperation among the various agents of the Innovation System from 2006 to 2008, which indicates correctness of LB. However, they did not increase the purchase of machinery and equipment, and intangibles assets focused on innovation, the hiring of researchers, and the registration of trademarks, patents and plant variety. Nonetheless, the increase expenditure on internal P&D and acquired externally has accelerated significantly.

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Brenny, Glaucia Maria. "Implicações da Lei n. 12.690 de 2012 para as cooperativas de catadores de materiais recicláveis." Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2014. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8022.

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Abstract:

Este trabalho visa analisar as implicações da Lei n. 12.690 de 2012 para as cooperativas de trabalho em relação à situação organizacional, socioeconômica e às condições gerais de trabalho, em particular, no caso das cooperativas de catadores de material recicláveis. A pesquisa tem caráter exploratório e qualitativo. Como procedimento, adotou-se a revisão da literatura, complementada com entrevistas dirigidas às lideranças de cooperativas de catadores localizadas no Estado do Rio de Janeiro. É inegável que esta lei é um marco para os trabalhadores de cooperativas. Dentre outros, ela visa regulamentar os aspectos socioeconômicos da organização e propiciar garantias mínimas nas relações de trabalho, tais como: número mínimo de sete trabalhadores para abrir uma cooperativa; retirada de um salário mínimo mensal; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais; repouso semanal remunerado; além de estabelecer em assembleia, os fundos para possibilitar outros direitos dos sócios, dentre eles a saúde e segurança no trabalho. O estudo concluiu que considerável parte dos entrevistados desconhece a referida lei e que o fator econômico é um dos aspectos de maior impacto na sua aplicação. Contudo, eles poderão ser superados com a efetividade das políticas públicas a fim de compensar os custos adicionais que terão as cooperativas com a aplicação desta lei. Recomenda-se a implantação de programas municipais de coleta seletiva de resíduos com a participação ativa dos catadores, como determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo fundamental o envolvimento de todos os setores da sociedade. Além disso, que a nova lei das cooperativas de trabalho seja mais divulgada e debatida com os setores interessados. Deve-se aperfeiçoar os programas dirigidos às cooperativas de catadores, com maior incentivo à reciclagem, através da redução ou isenção dos impostos para as atividades de reciclagem e dos materiais reciclados, por exemplo. Nas áreas de saúde e segurança do trabalho, é importante a criação de normas específicas para esta categoria de trabalhadores em conformidade com a sua realidade. Espera-se que a pesquisa contribua para a melhor aplicação prática da lei analisada nas cooperativas. Como proposta de estudos futuros, sugere-se a criação de indicadores para o monitoramento da aplicação da Lei n. 12.690 de 2012 após a sua regulamentação, os quais poderão ser utilizados com a finalidade de garantir a melhoria contínua e fortalecer as cooperativas de trabalho, em particular, as de catadores de materiais recicláveis.
The purpose of this research is to answer if the Brazilian federal law 12,690 from 2012, that supports the activities of labor cooperatives, presents benefits or obstacles in the particular case of waste pickers cooperatives. In addition, it will be also identified its positive or negative points and the difficulty of its implementation, that can be bureaucratic, technical or economic. The overall goal is to analyze the implications of this law, with respect to the organization, socioeconomic status and general labor conditions. This research can be considered exploratory, because there are few discussions or papers about actual legislation on labor cooperatives that support this study. This is considered a qualitative research, that compares the new legislation (law no. 12,690 from 2012) with the previous legislation (law no. 5,764 from 1971) and investigates the possible implications for cooperatives and cooperative workers. It was verified that the law has not essentially a "formal worker" character, as verified in a comparative analysis between the three laws, the present law, the Federal Brazilian Constitution and the Brazilian Consolidation of Labor Laws. It is noted that the law n 12,690 from 2012 only emphasized social rights of the Brazilian Federal Constitution, which apply to all working relationship to ensure human dignity. The study shows that the greatest impact of this law will be in the economic sector of waste pickers cooperatives, because the implementation and impact of these rules to labor relations may increase the final selling material price. The recyclable materials more expensive, some companies cannot purchase them and the cooperatives cannot be able to self-sustaining and eventually should close their businesses. Therefore, considering an adequate public policies to balance the socioeconomic factor, the Law 12,690 from 2012 would meet the expectations of the category of recyclable materials and guarantee the dignity in their work activities. To establish the balance between public policies and the Law 12,690 from 2012, it is recommended to implement municipal programs of selective waste collection. The society must be stimulated to segregate the domestic and industrial waste. Moreover the existing social programs shall be reinforced, and the cooperatives of recyclable materials needs to become more popular in the market and the recycling activity must be encouraged, in which reduction of taxes on recycled materials should occur. It is also recommended to create specific legal rules for the recyclable materials pikers category, especially on health and safety, in accordance with their reality. It is due to the fact that they are different from other companies that envisage the profit and transmit the costs to the final consumers.

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Castilho, Ela Wiecko Volkmer de. "O controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492 de 16.06.86)." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 1996. https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106425.

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Abstract:

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, 1996
Made available in DSpace on 2013-12-05T20:28:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996Bitstream added on 2016-01-08T20:18:21Z : No. of bitstreams: 1 105079.pdf: 35362427 bytes, checksum: cb609954b39b90a431f89ed97591fb59 (MD5)
Funcionamento do controle jurídico-penal ou sistema penal, nos crimes contra o sistema financeiro nacional definidos na Lei n. 7.492, de 16.06.86. Análise de um conjunto de 682 casos, no período de julho de 1986 a julho de l995. Descrição do processo de criminalização secundária, i. é, definição e seleção de condutas criminosas. Não alcança a criminalidade real (efetivamente praticada), mas a criminalidade aparente (aquela submetida pelo Banco Central à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal). Apresentação do marco teórico (labelling approach e Criminologia Crítica); conceito de criminalidade econômica, metodologia da pesquisa empírica; quadros, gráficos, tabelas e relações. Os mecanismos de seleção utilizados pelo Banco Central, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Judiciário, especialmente o Federal, no sentido de excluir os autores de crime, confirmando o sentimento comum da impunidade. Reconhecimento do Banco Central como instância decisiva do controle penal.

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Fanelli, Giovana de Cássia Ramos. "A lei 11.645/08: história, movimentos sociais e mudança curricular." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21368.

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Abstract:

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-22T12:14:39Z No. of bitstreams: 1 Giovana de Cássia Ramos Fanelli.pdf: 2160762 bytes, checksum: 460b0ec3a24fe1b2c5fa7b3111d54c17 (MD5)
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
The present work sought to understand historically how the process of formation of Law 11.645 / 08, which includes in the official curriculum of the public and private education network, the obligatoriness of the theme "History and Afro-Brazilian and Indigenous Culture" in the subjects of History , Arts and Portuguese Language. Prior to this law, in 2003, Law 10,639 was approved, which incorporated Afro-Brazilian History and Culture into the school curriculum, resulting from a long process of Black Claims in Brazil. Law 11.645 / 08 establishes in the context of the Indigenous Claims in Brazil, the historical achievements of the 1988 Constitution, the educational changes promoted by the Law of Guidelines and Bases of Brazilian National Education (Law 9394/96), the claims by a not colonizing and intercultural school by Brazilian indigenous teachers, and, finally, includes in the affirmative policies of Lula government (2003-2010). It was sought to discuss the Brazilian Indigenous Claims and its main demands, the contributions of historians and anthropologists in deconstruction of the "generic indian" and the actions of MEC related to the indigenous theme in the school. The research started from two hypotheses: the first is that Law 11.645 / 08 was the result of the claim of the Brazilian Indigenous Movement, especially the indigenous teachers; the second is that the institutional environment of Lula government, with emphasis on affirmative public policies, favored the approval of the norm. The methodological procedures in the analysis of all the official documentation that refers to the bill, the identification of the subjects involved through the written sources, as well as the audiences of the debates in the committees of the Federal House and Senate, had as theoretical reference Goodson (2001, 2008), Thompson (1987), Faria Filho (1998) and Ginzburg (2002)
O presente trabalho buscou compreender historicamente como se deu o processo de formação da Lei 11.645/08, que inclui no currículo oficial da rede de ensino pública e privada, a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” nas disciplinas de História, Artes e Língua Portuguesa. Anteriormente a esta lei, em 2003, foi aprovada a Lei 10.639, que incorporava História e Cultura Afro-brasileira ao currículo escolar, resultante de um longo processo de reivindicações dos Movimentos Negros no Brasil. A Lei 11.645/08 estabelece-se no contexto dos Movimentos Indígenas no Brasil, das conquistas históricas da Constituição de 1988, das mudanças educacionais promovidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Brasileira (Lei 9394/96), das reivindicações por uma escola não colonizadora e intercultural pelos professores indígenas, e por fim, inclui-se nas políticas afirmativas do governo Lula (2003-2010). Buscou-se discutir o Movimento Indígena brasileiro e suas principais reivindicações, as contribuições de historiadores e antropólogos na desconstrução do “índio genérico” e as ações do MEC em relação à temática indígena na escola. A pesquisa partiu de duas hipóteses: a primeira é que a Lei 11.645/08 foi fruto da reivindicação do Movimento Indígena, notadamente dos professores indígenas; a segunda é que o ambiente institucional do governo Lula, com destaque para políticas públicas afirmativas, favoreceu a aprovação da norma. Os procedimentos metodológicos na análise de toda a documentação oficial que se refere ao projeto de lei, a identificação dos sujeitos envolvidos através das fontes escritas, assim como os áudios dos debates nas comissões da Câmara e Senado federais, tiveram como referencial teórico Goodson (2001, 2008), Thompson (1987), Faria Filho (1998) e Ginzburg (2002)

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ARAÚJO, Claudionor Ferreira. "Conflitos ideológicos no texto da Lei 9.795/99: uma análise do discurso ideológico no texto da Lei de Educação Ambiental." Universidade Federal do Pará, 2011. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/5483.

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Abstract:

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2014-08-20T17:30:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao_ConflitosIdeologicosTexto.pdf: 1423199 bytes, checksum: b1e1dd9bd071d413c1e52e7e712fb42a (MD5)
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O texto da Lei 9.795/99, que institui a educação ambiental e estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental é uma resposta do Estado brasileiro aos anseios das comunidades tradicionais, que dependem diretamente dos recursos naturais, tais como indígenas, ribeirinhos e quilombolas. Este trabalho teve como objetivo central a identificação nessa Lei de interesses outros, que não só permeiam o texto como são mesmo predominantes. Para tanto, foi necessário analisar o texto da Lei como o ambiente propício para o conflito de interesses, aqui identificados como ideológicos e como esses interesses se manifestam na forma discursiva. A Lei foi estudada na particularidade de cada artigo a fim de detectar, em cada um, as escolhas linguísticas, a situação concreta de enunciação configurada e o discurso ideológico predominante. Houve preferência por formas nominais, aquelas com maior carga semântico-conceitual, inclusive em formas derivadas de processos verbais. Houve muita variedade na configuração da situação enunciativa, com predomínio do caráter imperativo, como em determinações e atribuições. No plano ideológico, propriamente dito, predominou o discurso conservador, vinculado ideologicamente aos interesses da classe dominante. Outro discurso bastante sentido no texto foi o reformista, próprio dos grupos mediadores dos conflitos entre dominantes e dominados. Uma vez que a Lei atende pouco ou nada aos interesses daqueles mais a aguardavam, conclui-se que a classe dominante consegue absorver as demandas sociais, mas transformando-as para seu próprio benefício. E visto que, por seus interesses serem postos na forma de lei, adquirem caráter universal e, como tal, é imposto para todos, como se fossem de todos, embora representem, de fato, apenas os interesses de alguns.
The text of the Law 9.795/99, which establishes environmental education and establishes the National Environmental Education Policy, it is a response from the Brazilian state to the yearnings of traditional communities who depend directly on natural resources such as indigenous and riverine and quilombolas. This research had as main objective the identification of other interests on this Law, which permeate the text and they are prevalent on it. It was thus necessary to analyze the text of the Law as the enabling local for conflict of interests, that were identified as ideological, and how those interests are manifested in discursive form. The Law has been studied in the particularity of each article in order to detect the choices of language, the concrete situation of utterance and the ideological discourse prevalent. There was preference for nominal forms, those with higher load semantic-conceptual, including derivative forms of verbal processes. There was much variety in the configuration of the situation enunciative, with a predominance of imperative character, as in determinations and assignments. At the ideological level, itself, dominated the conservative discourse, ideologically linked to the interests of the dominant class. Another discourse was perceived a lot of in the text, the reformist discourse, inherent to groups mediating the conflict between dominant and dominated. Since the law serves little or nothing to the interests of those further waiting, it concludes that the dominant class is able to absorb the social demands, but turning them for their own benefit. And since, by their interests are put in the form of law, acquire a universal character and, as such, is imposed for everyone, like if they were of everyone , though they really represent only the interests of some.

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SILVA, A. F. P. E. "O Divisor de Águas: uma História da Proposição e Debate do Projeto de Li 2.2249/91 e da Promulgação da Nova Lei Brasileira de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97." Universidade Federal do Espírito Santo, 2009. http://repositorio.ufes.br/handle/10/3440.

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Abstract:

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Daher, Thiago Gabriel Barbosa Ribeiro Cecilio. "Enoturismo colonial : estudo de caso das perspectivas dos vitivinicultores coloniais da região do vale dos vinhedos sobre a lei dos vinhos coloniais (Lei n° 12.959/2014)." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2015. http://repositorio.unb.br/handle/10482/18837.

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Abstract:

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Brasília, Centro de Excelência em Turismo, 2015.
Submitted by Patrícia Nunes da Silva (patricia@bce.unb.br) on 2015-11-23T16:08:25Z No. of bitstreams: 1 2015_ThiagoGabrielBarbosaRibeiroCecilioDaher_Parcial.pdf: 286622 bytes, checksum: 97e8741fe50710a1cd813a657423c588 (MD5)
Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-12-03T11:10:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_ThiagoGabrielBarbosaRibeiroCecilioDaher_Parcial.pdf: 286622 bytes, checksum: 97e8741fe50710a1cd813a657423c588 (MD5)
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A produção de suco de uva e vinho colonial na região do Vale dos Vinhedos é uma realidade não só dos tempos atuais, mas desde os tempos remotos de seus colonizadores. O vinho colonial sempre esteve presente na mesa e na história daquela população, até que no ano de 2014 uma lei federal foi elaborada com o intuito de regulamentar a produção e comercialização desse produto tradicional. A lei n° 12.959/2014 ou lei dos vinhos coloniais, como é mais conhecida, foi aprovada com alguns vetos que culminaram na desaprovação por parte dos tradicionais vitivinicultores. O “enoturista-pesquisador” foi conhecer melhor quais são as opiniões e críticas dos produtores de vinhos coloniais sobre a lei que os “legalizam”; sobre o Vale dos Vinhedos e a relação que o enoturismo tem entre esses fatores. Houve a participação no “2° Festival de Vinho Colonial - Vale dos Vinhedos” e foram feitas visitas e entrevistas a todos os vitivinicultores que estavam expondo no festival. As questões de pesquisa foram facilmente respondidas, uma vez que nenhum produtor da região aderiu ou tem intenção de aderir à lei, preferindo permanecer na condição de produção e comercialização informal. No entanto, com as visitas e conversas com os produtores foi possível vivenciar e analisar de uma maneira um pouco mais profunda do que realmente é o Vale dos Vinhedos sob a ótica diversa e única de cada produtor visitado. ___________________________________________________________________________ ABSTRACT
The production of grape juice and colonial wine in the region of Vale dos Vinhedos is not only a reality currently but it dates back all the way to the time of its colonizers. The colonial wine has always been present in the table and in the history of that populace, until the year of 2014 when a federal law was elaborated with the intent to regulate the production and commercialization of said traditional product. The law n° 12.595/2014, or the colonial wine law, as it is most known, was implemented with some vetoes which resulted in the disapproval of traditional winemakers. The “researcher enotourist” went to take a better understanding of the opinions and critics from the colonial wine producers about the law that makes them legalized, about the Vale dos Vinhedos and the relation between the enotourism and these factors. There was in locale participation at the “Second Colonial Wine Festival – Vale dos Vinhedos” where interviews and visits were made to all winemakers that were exposing in the festival. The research questions were easily answered, one way that no region´s producer join or intend to join the law, preferring to remain in an informal condition of production and marketing. However, it was during the visits and conversations with the makers that it was possible to deeply experience and analyze what really is the Vale dos Vinhedos under the unique scope of each maker visited.

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Jankoski, Andréa Roseli Moreira Cruz. "Os impactos da lei complementar n° 123/2006 nos pregões eletrônicos da Universidade Federal do Paraná." Universidade Tecnológica Federal do Paraná, 2016. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/1940.

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Abstract:

A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, trouxe no seu capítulo V uma série de benefícios e tratamentos diferenciados que devem ser dispensados aos pequenos negócios no acesso às compras governamentais. Esta pesquisa teve por objetivo analisar a influência dessa Lei no resultado dos pregões eletrônicos realizados na Universidade Federal do Paraná no período compreendido entre 2005 a 2013. Foram realizadas buscas nas atas dos pregões eletrônicos para identificar o quantitativo de microempresas e empresas de pequeno porte vencedoras dos certames licitatórios, e para verificar o número de pregões que continham itens relacionados a equipamentos de informática, suprimentos de informática e diversos outros materiais de informática para analisar o percentual de economicidade que esses pregões proporcionaram aos cofres da Universidade Federal do Paraná. A metodologia da pesquisa utilizada para a realização dessa pesquisa foi o estudo de caso e os instrumentos de coleta de dados foram a pesquisa em documentos como as atas dos pregões e um questionário que foi aplicado aos micro e pequenos empresários que venceram três ou mais pregões eletrônicos da Universidade Federal do Paraná no período de 2005 a 2013. Como resultado, constatou-se que a participação das microempresas e empresas de pequeno porte após a implantação da Lei Complementar no 123/2006 foi de 75,7% em média nos anos estudados. O índice de economicidade obtido mediante a participação das MPEs foi de 38,99%, 15,21% maior que a economicidade alcançada com empresas de outros portes participantes dos 26 pregões analisados. Averiguou-se que a Lei Complementar trouxe benefícios para os micro e pequenos empresários como incentivos à participação das micro e pequenas empresas nos pregões; inovação, modernização e facilidade de acesso aos pregões pelas microempresas e empresas de pequeno porte; vantagem competitiva, e possibilidade de competição com médias e grandes empresas. Conclui-se que a LC 123/2006 é um importante instrumento de políticas públicas para fomentar o crescimento econômico das micro e pequenas empresas.
Supplementary Law No. 123 of December 14, 2006, brought in Chapter V a number of benefits and differentiated treatments that should be dispensed to small business access to government procurement. This research aimed to analyze the influence of this Law result of electronic trading sessions at the Federal University of Paraná in the period from 2005 to 2013 were carried out searches in the minutes of electronic trading sessions to identify the amount of winning micro and small enterprises of bidding contests, and to check the number of trading days containing items related to computer equipment, computer supplies and other miscellaneous computer equipment to analyze the percentage of economy these sessions provided to the coffers of the Federal University of Parana. The research methodology used for this survey was the case study and data collection instruments were searching for documents such as the minutes of the sessions and a questionnaire was applied to micro and small entrepreneurs who have won three or more electronic auctions the Federal University of Paraná from 2005 to 2013. As a result, it was found that the share of micro and small companies after the implementation of Complementary Law No. 123/2006 was 75.7% on average in the years studied. The economic efficiency index obtained through the participation of SMEs was 38.99%, 15.21% higher than the economic efficiency achieved with companies from other participants sizes of 26 trading sessions analyzed. It was established that the Supplementary Law brought benefits to micro and small businesses as incentives to the participation of micro and small enterprises in the trading sessions; innovation, modernization and ease of access to trading floors by microenterprises and small businesses; competitive advantage, and the possibility of competition with medium and large companies. It is concluded that the LC 123/2006 is an important tool for public policies to foster economic growth of micro and small businesses.

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Araújo, Susana Vieira de. "Necessidade de tipificação penal da alienação parental e a aplicação da lei de n.12.403/2011." Universidade Católica de Pernambuco, 2013. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=858.

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Abstract:

O presente trabalho aborda a temática da necessidade de tipificação penal da alienação parental e a aplicabilidade da Lei de n 12403/11 que reflete toda a constituição da alienação parental pontuada dentro destes institutos, penal e processual penal. A referida alienação, que se materializa através de um litígio entre o genitor guardião e o outro progenitor, de modo que aquele que detêm a guarda usa os filhos para se vingar do genitor que tem o direito de visitação, mediante campanhas depreciativas, tão somente por não aceitar o fim do relacionamento conjugal. Refletindo esta também com os parentes, estendendo-se até os avós. Com o condão de estudar este fenômeno, assim como, a possibilidade da perda do poder familiar em decorrência do mesmo, é que se perpassa por um breve histórico sobre a família e alguns institutos que se referem à relação pais e filhos, como o poder familiar e as práticas processuais, esta buscando soluções aos casos concretos. Com a realização de estudos multidisciplinares, feitos por profissionais especializados da área de Direito, juntamente, com psicólogos, assistentes sociais e médicos é que se pode dar solução ao caso concreto, até mesmo evitar os seus efeitos. Os laudos técnicos advindos destes estudos fundamentam as decisões do judiciário. Desta feita, a perda do poder familiar reflete uma necessidade imposta ao alienador em face da alienação parental. Depois da abordagem civilista, passa-se a abordagem penalista, de modo que retrata a possibilidade de aplicação da Lei de n 12403/11 demonstrando que as medidas cautelares são medidas penais efetivas contra as ações do genitor alienador. Esta lei ao colocar a prisão preventiva como exceção, se coaduna com as razões do veto do artigo 10 da lei de alienação parental. A aplicação, ainda, do instituto da transação penal, o rito proposto na Lei de n 9099/95 cabe perfeitamente, também, para compelir a alienação parental. Demonstrando, categoricamente, que a penalização da alienação parental evitaria a crescente caracterização deste instituto nas famílias brasileiras. O trabalho se caracteriza por uma pesquisa bibliográfica obtendo informações através das fontes de jurisprudenciais, doutrinárias e Leis.
This paper addresses the issue of the necessity of criminal definition of parental alienation and the applicability of Law No. 12403/11 which reflects the whole constitution of parental alienation scored within these institutions, penal and criminal procedure. This sale, which is materialized through a dispute between the custodial parent and the other parent, so that those who hold the guard uses the children to avenge the parent who has visitation rights by disparaging campaigns, as not only accept the end of the marriage relationship. Reflecting this also with relatives, extending to the grandparents. With the privilege of studying this phenomenon, as well as the possibility of loss of power due to the same family, is that goes through a brief history of the family and some institutes which refer to the relationship parents and children, as the family power and procedural practices, this finding solutions to concrete cases. With the completion of multidisciplinary studies, done by professionals specialized area of law, together with psychologists, social workers and doctors is that one can give solution to this case, even prevent its effects. The technical reports arising from these studies underlie the decisions of the judiciary. This time, the loss of family power reflects a necessity imposed upon alienating in the face of parental alienation. After the tort approach, the approach is punitive, so that portrays the possibility of application of Law No. 12403/11 showing that precautionary measures are effective measures against the criminal actions of the alienating parent. This law put to the detention as an exception, is consistent with the reasons for the veto of Article 10 of the law of parental alienation. The application also institute criminal transaction, proposed in the rite of Law n 9099/95 fits perfectly, too, to compel parental alienation. Demonstrating, categorically, that the criminalization of parental alienation avoid the growing characterization of this institute in Brazilian families. The work is characterized by a bibliographical information obtained through the sources of jurisprudence, doctrinal and Laws.

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Borgo, Maria Celia Nogueira Pinto e. "Permanência da sentença condenatória após a lei n. 11.232/2005 : técnica processual de cumprimento da sentença." Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial, 2010. http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000160116.

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Abstract:

Analisa a permanência da sentença condenatória na sistemática processual após reforma operada pela Lei n. 11.232/2005, que alterou o modelo de execução relativamente às obrigações de pagamento de quantia certa. Enfoca a temática na perspectiva do Estado Democrático de Direito e da atual fase metodológica instrumental do Direito Processual Civil. A partir dessa contextualização, analisa algumas significativas teorias sobre a condenação e busca destacar os elementos convergentes de cada posicionamento. Expõe a relação necessária entre técnica processual e direito material, a fim de que seja alcançada a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente a executiva por se tratar de atividade destinada à concretização da sentença, em termos práticos. Demonstra a variação da técnica executiva em função do direito material relativamente às obrigações de dar, fazer, não fazer e pagar quantia certa. Estuda os reflexos da Lei n. 11.232/2005 sobre a sentença condenatória em razão da modificação da técnica processual executiva consistente na adoção do processo sincrético. Enfoca a problemática sobre uma possível alteração da sua natureza para mandamental ou executiva lato sensu, analisando especificamente os arts. 162, § 1º, 475-N, I e 475-J, todos do Código de Processo Civil. Demonstra, do ponto de vista do conteúdo, a inexistência de diferença ontológica entre as sentenças condenatória, mandamental e executiva lato sensu. Distingue tais sentenças a partir da técnica adotada para a efetivação do comando, variável em função do direito material debatido no caso concreto. Conclui pela permanência da sentença condenatória no modelo processual vigente após a Lei n. 11.232/2005, e pela suficiência da classificação ternária para o estudo das sentenças.
Analyzes the permanence of the condemnatory sentence in the procedural system after the reform by Law n. 11.232/2005, which altered the model of execution relative to the obligation of payment. It focuses the thematic on the perspective of the Democratic State of Law and of the current instrumental methodological fase of Civil Procedural Law. Starting with this contextualization, it analyzes a few significant theories about the condemnation looking to highlight the convergent elements of each position. Exposes the necessary relationship between procedural technique and material right so that the effectiveness of the jurisdictional tutelage be reached, especially the executive because of its activity with the concretization of the sentence in practical terms. Demonstrates the variation of the executive technique in relation to the material rights relative to the obligations of giving, doing, not doing, and correct payment. Studies the reflexes of Law n. 11.232/2005 about the condemnatory sentence in regards to the modification of the executive procedural technique consistent in the adoption of the syncretic process. Focuses the problematic about a possible alteration from its natural state to writ ou lato sensu executive, analyzing specifically the articles 162, § 1º, 475-N, I and 475-J in the Civil Procedural Code. Demonstrates, from the contents point of view, the non-existence of an ontological difference between condemnatory, writ, and executive lato sensu sentences. Distinguishes such sentences using the adopted technique for the effectivation of the command, variable due to the material rights discussed in the concrete case. Concludes for the permanence of the condemnatory sentence in the current procedural model after Law n. 11.232/2005, and for the sufficiency of the ternary classification for the study of the sentences.

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Caser, Ana Beatriz Gonçalves Moreira. "A NÃO REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO NO BRASIL COMO OFENSA À DIGNIDADE HUMANA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 4211-2012." Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2014. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2723.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA BEATRIZ GONCALVES MOREIRA CASER.pdf: 643390 bytes, checksum: 0cef976f37c9e40dd64f7dce7a85e852 (MD5) Previous issue date: 2014-03-25
The main theme of this dissertation is the regulation of the activity of sex workers in Brazil a means of promoting human dignity. Since the starting point for understanding this problem is human dignity coupled with freedom as informative principale of democracy that guides the legal and social protection of the state towards its people. Added to that understanding the need to deepen the notions of justice and dignity from the oppressive reality that men have over women in social practice, hence why it tackles the female theory as a way to investigate what is the role of women in society and how it reflects the asymmetry of social relations. Finishes is reviewing the bill that aims to regulate the activity of sex workers in Brasil.
O tema central deste trabalho é a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo no Brasil como mecanismo de promoção da dignidade humana. Sendo que o ponto de partida para a compreensão deste problema é a dignidade humana conjugada com a liberdade como princípio informativo da democracia que orienta a proteção jurídica e social do Estado para com seus cidadãos. Agrega-se a tal compreensão a necessidade de se aprofundar as noções de justiça e dignidade a partir da realidade opressora que homens exercem sobre as mulheres na prática social, daí porque se aborda a teoria feminina como forma de investigar qual é o papel da mulher na sociedade e como ele reflete nas assimetrias das relações sociais. Termina-se analisando o projeto de lei que visa a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo no Brasil.

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Pierobon, Jonas Renato Donizeti [UNESP]. "Educação do campo no Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024: tramitação do projeto de lei nº 8035/2010." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2014. http://hdl.handle.net/11449/128117.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:03:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-27. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:18:34Z : No. of bitstreams: 1 000850715.pdf: 605090 bytes, checksum: 57b39639072ca27c6bf78395a424f03e (MD5)
Esta pesquisa analisa o tratamento dado à educação do campo nas Constituições Federais (CF), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nos Planos Nacionais de Educação (PNE) e nos documentos da Conferência Nacional de Educação 2010 (Conae) - que contemplam os debates e as proposições para o PNE 2014/2024 -, tendo em vista que o planejamento da educação é um ato político, não neutro, e constitui, assim como toda legislação elaborada sob a égide do sistema capitalista, uma tentativa de conciliação da disputa de classes sociais. O objetivo era investigar se o teor das propostas oriundas da Conae foi contemplado no PL no 8035/2010 e nas etapas de sua tramitação no Congresso Nacional. Com base na análise documental, verificamos que o PL no 8035/2010 não refletiu o conjunto de decisões da Conae, e que os substitutivos apresentados pelos parlamentares, por causa da pressão dos movimentos sociais organizados e do contexto de sua tramitação, acrescentaram algumas metas e estratégias relacionadas à educação do campo para retomar as decisões da conferência. Sobre o PNE 2014-2024, sancionado sem vetos em junho de 2014, pesam críticas de entidades que pediam o veto presidencial a pontos em desacordo com as decisões da Conae 2010. Nesse PNE, as estratégias e metas que tratam da educação do campo são pautadas no novo paradigma proposto pelo Movimento Nacional por uma Educação do Campo, que defende a especificidade da educação do campo ao propor uma pedagogia e conteúdos próprios para os moradores da zona rural. Entendemos que essa visão, aliada às pedagogias pós-modernas, é fragmentada e limitada, podendo dissolver a disputa de classes e a luta histórica pela escola pública como catalisadora de um novo homem e uma nova sociedade
This research analyzes the education field in Federal Constitutions (CF), the Law of Guidelines and Bases of National Education (LDB), the National Education Plans (NAPs), and the documents of the National Education Conference 2010 (CONAE), the latter includes the recent discussion and proposals for the PNE 2011/2020. The planning of education is a political act, not a neutral, and constitutes, like all legislation drafted under the auspices of the capitalist system, in an attempt to reconcile the dispute classes. The aim was to investigate whether the content of the proposals from the CONAE was contemplated in the PL 8035/2010 and the steps of it in the National Congress. Based on documentary analysis, we found that the PL in 8035/2010 did not reflect the set of decisions of CONAE, the substitute submitted by parliamentarians, the pressure of organized social movements and the context of its course, add some goals and strategies on education field which include the decisions of CONAE. Regarding to PNE 2014-2024 sanctioned without vetoes, in June 2014, weigh critical entities who demanded presidential veto points that show disagreement with the decisions of CONAE 2010 its strategies and goals that deal with rural education are based on new paradigm proposed by the National Movement of Rural Education. This presents the defense of the specificity of field education, suggests a pedagogy and content themselves to camp residents. We believe that this vision is fragmented and limited, ally themselves with postmodern pedagogies, dissolving the race classes and the historical struggle for public school as a catalyst for a new man and society

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Pierobon, Jonas Renato Donizeti. "Educação do campo no Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 : tramitação do projeto de lei nº 8035/2010 /." Rio Claro, 2014. http://hdl.handle.net/11449/128117.

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Abstract:

Orientadora: Maria Aparecida Segatto Muranaka
Banca: Aurea de Carvalho Costa
Banca: Luiz Bezerra Neto
Resumo: Esta pesquisa analisa o tratamento dado à educação do campo nas Constituições Federais (CF), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nos Planos Nacionais de Educação (PNE) e nos documentos da Conferência Nacional de Educação 2010 (Conae) - que contemplam os debates e as proposições para o PNE 2014/2024 -, tendo em vista que o planejamento da educação é um ato político, não neutro, e constitui, assim como toda legislação elaborada sob a égide do sistema capitalista, uma tentativa de conciliação da disputa de classes sociais. O objetivo era investigar se o teor das propostas oriundas da Conae foi contemplado no PL no 8035/2010 e nas etapas de sua tramitação no Congresso Nacional. Com base na análise documental, verificamos que o PL no 8035/2010 não refletiu o conjunto de decisões da Conae, e que os substitutivos apresentados pelos parlamentares, por causa da pressão dos movimentos sociais organizados e do contexto de sua tramitação, acrescentaram algumas metas e estratégias relacionadas à educação do campo para retomar as decisões da conferência. Sobre o PNE 2014-2024, sancionado sem vetos em junho de 2014, pesam críticas de entidades que pediam o veto presidencial a pontos em desacordo com as decisões da Conae 2010. Nesse PNE, as estratégias e metas que tratam da educação do campo são pautadas no "novo paradigma" proposto pelo Movimento Nacional por uma Educação do Campo, que defende a especificidade da educação do campo ao propor uma pedagogia e conteúdos próprios para os moradores da zona rural. Entendemos que essa visão, aliada às pedagogias pós-modernas, é fragmentada e limitada, podendo dissolver a disputa de classes e a luta histórica pela escola pública como catalisadora de um novo homem e uma nova sociedade
Abstract: This research analyzes the education field in Federal Constitutions (CF), the Law of Guidelines and Bases of National Education (LDB), the National Education Plans (NAPs), and the documents of the National Education Conference 2010 (CONAE), the latter includes the recent discussion and proposals for the PNE 2011/2020. The planning of education is a political act, not a neutral, and constitutes, like all legislation drafted under the auspices of the capitalist system, in an attempt to reconcile the dispute classes. The aim was to investigate whether the content of the proposals from the CONAE was contemplated in the PL 8035/2010 and the steps of it in the National Congress. Based on documentary analysis, we found that the PL in 8035/2010 did not reflect the set of decisions of CONAE, the substitute submitted by parliamentarians, the pressure of organized social movements and the context of its course, add some goals and strategies on education field which include the decisions of CONAE. Regarding to PNE 2014-2024 sanctioned without vetoes, in June 2014, weigh critical entities who demanded presidential veto points that show disagreement with the decisions of CONAE 2010 its strategies and goals that deal with rural education are based on "new paradigm" proposed by the National Movement of Rural Education. This presents the defense of the specificity of field education, suggests a pedagogy and content themselves to camp residents. We believe that this vision is fragmented and limited, ally themselves with postmodern pedagogies, dissolving the race classes and the historical struggle for public school as a catalyst for a new man and society
Mestre

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Mello, Maria Góes de. "Movimentos sociais em luta pela democratização da comunicação : da Confecom ao Projeto de Lei da Mídia Democrática (2009-2013)." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2015. http://dx.doi.org/10.26512/2015.03.D.18342.

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Abstract:

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, 2015.
Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-06-10T13:08:11Z No. of bitstreams: 1 2015_MariaGoesdeMello.pdf: 1843029 bytes, checksum: b1327b10a1bba3cde393bbc2cba483da (MD5)
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A partir da premissa de que a regulação da política setorial de comunicações reflete a correlação de forças do conjunto da sociedade, em geral, e dos atores sociais que se relacionam com o tema, de modo particular, esta investigação científica busca situar em que contextos se coloca a reivindicação da democratização da comunicação para três entidades de atuação nacional e historicamente reconhecidas: a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), no período compreendido entre a realização da I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, e o lançamento do Projeto de Lei da Mídia Democrática, 2013. Os propósitos específicos da pesquisa são comparar as diferentes ações e percepções das organizações analisadas sobre o tema; compreender os conflitos que podem fragilizar seu trabalho conjunto e, finalmente, investigar o papel que este tema tem para cada uma delas. Dois métodos são utilizados no trabalho: a Dialética, ao considerar as características mutáveis e contraditórias do objeto tripartite e do mundo que o cerca, e a Hermenêutica de Profundidade em seus três aspectos: análise histórica, análise discursivo-documental e reinterpretação. A discussão teórica baseia-se em estudos das ciências sociais - como os conceitos de sociedade civil e de movimentos sociais - e da Economia Política da Comunicação. Por meio da apresentação do panorama do setor de comunicações no país, do resgate do histórico das entidades selecionadas, de entrevistas com três representantes das entidades e da análise da produção discursiva desses movimentos, conclui-se que as três entidades encontram-se em diferentes momentos de adesão à luta pelo Projeto de Lei da Mídia Democrática.
Since regulatory media policies depends strongly upon how power is distributed in society, in general, and among different social movements and other pressure groups interested in the issue, specifically, this academic research identifies and analyses political claims and strategies about democratizing communications of three traditional national groups in Brazil – National Federation of Journalists (Fenaj), Landless Rural Workers’ Movement (MST), and Unified Workers’ Central (CUT) – from the time the first National Conference on Communications was held, in 2009, to when Democratic Media’s Law Proposal was launched, in 2013. The specific purposes are to compare different actions and perceptions of the analysed organizations, understand the conflicts that can undermine their cooperation, and, finally, find out which role this theme plays for each of them. Two methods are used: Dialectics, considering the changing and contradictory features of the three-sided object and its context, and Depth Hermeneutics. Theoretically, this research is based on social sciences concepts, such as “civil society” and “social movements, Political Economy of Communications.

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Dissertations / Theses on the topic 'Projeto de Lei n'

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