Academic literature on the topic 'Projeto de Lei n'
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Journal articles on the topic "Projeto de Lei n"
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De Mattos Neto, Antonio José, and Elida de Cássia Mamede Da Costa. "AGROTÓXICOS E PROJETO DE LEI N. 6.299/2002: RETROCESSO AGROAMBIENTAL." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 17, no. 38 (September 16, 2020): 189–217. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1755.
Full textAbstract:
Este artigo analisa as propostas de mudanças ao regime jurídico dos agrotóxicos contidas no Projeto de Lei n. 6.299/2002, mais conhecido como “Projeto do Veneno”. O objetivo é fazer um cotejo entre a abordagem do Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades dos sujeitos envolvidos com a produção e uso de agrotóxicos. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos, com método jurídico de raciocínio dedutivo. O resultado é a demonstração de que o Projeto de Lei número 6.299/2002 pretende facilitar todas as etapas – desde o registro para fabricação até o uso – a culminar numa aplicação excessiva de agrotóxicos nas lavouras, o que possibilita a ampliação de danos agroambientais. A conclusão é a necessidade de rejeição do Projeto de Lei n. 6.299/2002, por representar um retrocesso à proteção agroambiental, já que retira rigorosas restrições e, portanto, fomenta o uso indiscriminado de agrotóxicos.
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Bagdonas, Alexandre, and Hernani Luiz Azevedo. "O projeto de lei “Escola sem Partido” e o Ensino de Ciências." Alexandria: Revista de Educação em Ciência e Tecnologia 10, no. 2 (November 24, 2017): 259. http://dx.doi.org/10.5007/1982-5153.2017v10n2p259.
Full textAbstract:
Discutimos algumas implicações do projeto de lei “Escola sem Partido” (Projeto de Lei n° 867/2015 e Projeto de Lei do Senado n° 193/2016) para o ensino de ciências, em especial para temáticas que apresentem paralelos entre concepções científicas e religiosas, como “origens do universo” e “origem da vida”. Para tanto, recorreremos a discussões acerca da natureza da ciência (NdC) bem como alguns ideais comunicativos oriundos da Teoria da Ação Comunicativa (TAC).
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Steidel, Milena, and Patricia Minini Wechinewsky Guerber. "Projeto lei n. 6.299/2002 “Lei Pacote Veneno” e a ofensa ao princípio da proibição do retrocesso ambiental." Academia de Direito 6 (May 28, 2024): 195–216. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v6.4366.
Full textAbstract:
O uso desenfreado de agrotóxicos traz inúmeras consequências tanto para o meio ambiente quanto para a saúde e qualidade de vida da população. Com isso, busca-se apresentar neste artigo discussão em relação ao projeto de Lei 6.299 de 2002 que visa flexibilizar o registro e utilização de agrotóxicos no país. O problema de pesquisa questiona se pode-se vislumbrar retrocesso ambiental no projeto de Lei 6.299/2002. Como objetivo geral busca-se analisar se o projeto de Lei 6.299/2002 contém pontos que possam caracterizar o retrocesso ambiental. A hipótese de pesquisa aventada é de que o retrocesso ambiental será concretizado se o referido projeto for transformado em lei. Trata-se de pesquisa exploratória e bibliográfica com consulta à doutrina especializada. O método utilizado é o hipotético-dedutivo consistindo na construção de premissas baseadas na hipótese aventada. Em resposta ao problema de pesquisa, constatou-se que a hipótese aventada restou confirmada visto que o retrocesso ambiental fica evidenciado sendo demonstrado o grande impacto ambiental que será concretizado caso o projeto de Lei 6.299/2002 seja aprovado, implementando a retirada do poder de duas das agências regulamentares de agrotóxicos no Brasil, sendo estas a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), flexibilizando no país ainda mais o uso de tóxicos em plantações, trazendo consequências irreparáveis na saúde e meio ambiente afastando ainda mais uma realidade em que se tenta introduzir o desenvolvimento sustentável.
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Menezes, Larissa Alves, and Thyara Gonçalves Novaes. "PROJETO DE LEI N°1820/2019: UMA ANÁLISE EM RELAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA N°11.340/2006." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 5 (May 31, 2023): 3090–100. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i5.10081.
Full textAbstract:
O presente artigo se propõe analisar a forma que o Projeto de Lei n°1.820/2019 complementa a lei Maria da Penha de maneira que passaria a garantir um atendimento multidisciplinar dentro das delegacias especializadas, o que ainda não se encontra previstos na lei, garantindo às mulheres durante o procedimento da denúncia prioridade e privacidade, podendo criar uma relação de confiança e respeito com o profissional presente, analisando as comunicações verbais e não verbais, de maneira compreensiva, evitando julgamentos de forma empática ética e sigilosa. Trazendo desta forma um melhor acolhimento dessas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, podendo evitar uma possível revitimização após a denúncia ou até a desistência da própria denúncia. Assim como Campos (2017) diz que a proteção a mulheres contra todos os tipos de violência, sejam elas: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, além de ter-lhe sido assegurado tratamento integral e multidisciplinar para prevenir, assistir e conter a violência e Hirigoyen (2003) mostra a necessidade de criar mecanismos para mudar a realidade da vítima e assim, a superar as sequelas deixadas pelo processo de submissão a essas situações de violência em suas diversas formas. Utiliza-se método de pesquisa qualitativa a partir de fontes compostas por livros impressos e digitais, artigo científicos e também legislação atualizada, na busca de um melhor atendimento, baseado no acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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Filho, João Telmo de Oliveira, and Tarcyla Fidalgo Ribeiro. "Os Desafios do Estatuto da Cidade frente à inflexão ultra liberal e o desmonte da política urbana brasileira." Revista da Faculdade de Direito da FMP 16, no. 2 (December 16, 2021): 117–29. http://dx.doi.org/10.53929/rfdf.v16i2.276.
Full textAbstract:
O presente artigo tem como objetivo abordar e discutir algumas das recentes iniciativas legislativas que buscam alterar a legislação urbanística brasileira, em especial o capítulo da política urbana na Constituição Federal de 1988 e às diretrizes e princípios da política urbana presentes no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Inicia discutindo os princípios e diretrizes da política urbana na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade e as recentes alterações na legislação urbanística e na política urbana. Inclui a análise das principais iniciativas legislativas divididas entre normas aprovadas e projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional, a partir do ano de 2017, fundados na alteração da política fundiária e na disseminação do princípio da liberdade econômica na ordem urbana nacional. Entre as normas aprovadas estão a Lei 13.465/17; Lei 13.813/19; Lei 14.011/20, a Medida Provisória n. 910/18 convertida no Projeto de Lei 2633/20 – a “MP da Grilagem”. Entre os projetos em tramitação analisados estão a Proposta de Emenda à Constituição n. 80/19, o Projeto de Lei 413/2019 e a Resolução CGSIM n. 64/20, do Ministério da Economia. Como conclusão, algumas considerações e apontamentos sobre essas iniciativas e tendências no âmbito da política urbana brasileira.
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Apparecido Junior, Jose Antonio. "Projeto de intervenção urbana Vila Leopoldina-Villa-Lobos: resenha crítica sobre os principais aspectos jurídicos / Urban intervention project Vila Leopoldina-Villa-Lobos: critical review on the main legal aspects." Revista de Direito da Cidade 12, no. 3 (December 9, 2020): 344–70. http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2020.43763.
Full textAbstract:
ResumoO presente artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica do Projeto de Lei n. 428/2019, do Município de São Paulo, que tem por objeto estabelecer objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação do Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos e cria a Área de Intervenção Urbana correspondente, naquele município. Para tanto, disserta inicialmente sobre a natureza e o conteúdo dos denominados “Projetos de Intervenção Urbana”, previstos na Lei Municipal n. 16.402/2014, o Plano Diretor Estratégico de São Paulo, delimitando suas finalidades e possibilidades de atuação. Após, analisa criticamente os dispositivos do apontado projeto de lei, tecendo considerações pertinentes às novidades em termos de proposta de regulação urbanística em si estabelecidos. O resultado do trabalho é a constatação de uma abordagem inovadora e diferenciada da instrumentação jurídica prevista no projeto de lei, já que elaborada de forma a atender especificamente aos termos de um projeto urbanístico derivado do plano diretor, ao mesmo tempo em que proporciona a implantação da política de desenvolvimento urbano nele previsto.Palavras-chave: Direito urbanístico. Projeto de Intervenção Urbana. Área de Intervenção Urbana. Potencial Construtivo Adicional. Regulação Urbanística. AbstractThe purpose of this article is to carry out a critical analysis of the mains aspects of Draft Law no. 428/2019, of the municipality of São Paulo City, whose purpose is to establish objectives, guidelines, strategies and mechanisms for the implementation of the Vila Leopoldina-Villa Lobos Urban Intervention Project (Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos) and create the corresponding Urban Intervention Area (Área de Intervenção Urbana) in that municipality. In order to do so, it first discusses the nature and content of the so-called "Urban Intervention Projects", provided for in Municipal Law n. 16,402/2014, the Strategic Master Plan of São Paulo (Plano Diretor Estratégico), delimiting its purposes and possibilities of action. Afterwards, it critically analyzes the provisions of the aforementioned bill, weaving considerations pertinent to the novelties in terms of the proposal of urban regulation itself established. The result of the work is the finding of an innovative and differentiated approach to the legal instrumentation envisaged in the draft law, since it is designed in order to specifically meet the terms of an urban project derived from the master plan, while at the same time providing the implementation of the urban development policy envisaged.Keywords: Urban Law. Urban Intervention Project. Urban Intervention Area. Additional Constructive Potential. Urban Regulation
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De Lima Silva, Ives Bruno, Sheyla Rocha de Morais, and Pedro Alves Barbosa Neto. "Análise do projeto de lei do senado nº 146/2007." Revista Informação na Sociedade Contemporânea 2 (August 24, 2018): 1–13. http://dx.doi.org/10.21680/2447-0198.2018v2n0id13592.
Full textAbstract:
O presente artigo tem por finalidade analisar o Projeto de Lei do Senado n° 146/2007, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica. O trabalho possui uma apresentação detalhada da proposta, compara o projeto com a legislação vigente – Lei Nº 12.682/2012 – e analisa as principais justificativas contidas no PLS 146/2017. Além disso, o artigo discorre sobre a principal inovação contida no projeto, que é a possibilidade de descarte de documentos em papel, após a sua digitalização e certificação digital.
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Amado León, Gustavo, and Angélica Carlini. "Breves comentários acerca da arbitragem em resseguro no projeto de lei n. 29 de 2017." Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica 11, no. 11 (November 4, 2023): 78–85. http://dx.doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.63592.
Full textAbstract:
O presente artigo tem por objetivo trazer uma abordagem sobre o procedimento arbitral como método de resolução de conflitos para os contratos de resseguros no Brasil, com enfoque no Projeto de Lei n. 29 de 2017 que dispõe sobre normas de seguros privados brasileiro, a atividade seguradora exercida em prol da ordem econômica e plena capacidade do mercado interno, além de estabelece regras aos contratos de resseguro e retrocessão e considerar atividades instrumentais à atividade seguradora a corretagem e seguros e resseguros. Para a adequada compreensão, serão abordados os aspectos gerais da Lei 9.307de 1996, Lei de Arbitragem, as disposições acerca da arbitragem no Projeto de Lei n. 29 de 2017 e as potenciais consequências para o mercado nacional.
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Rothenburg, Walter Claudius, and Tatiana Stroppa. "ESTATUTO DOS POVOS CIGANOS NO PROJETO DE LEI DO SENADO N. 248/2015." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 6, no. 2 (September 23, 2020): 600–624. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v6i2.426.
Full textAbstract:
RESUMO: Este artigo faz uma análise crítica do Projeto de Lei 248/2015 do Senado Federal brasileiro, que propõe um Estatuto do Cigano, com regime jurídico específico para os direitos fundamentais dos povos ciganos, especialmente os relacionados à educação, à cultura, à saúde, ao acesso à terra, à moradia, ao trabalho e à promoção da igualdade. Para cumprir o seu objeto, o estudo, de natureza bibliográfica e documental, discute a relação estabelecida entre a reivindicação por reconhecimento e igualdade a partir de normas jurídicas específicas como mecanismo de visibilização das vulnerabilidades de os grupos que compõem os povos ciganos. A conclusão reconhece que o Projeto de Lei 248/2015 do Senado Federal (“Estatuto do Cigano”) oferece bons dispositivos para assegurar o acesso de direitos fundamentais pelos povos ciganos no Brasil, mas que o seu êxito exige a efetiva participação das diversas comunidades ciganas, tanto na discussão do Projeto de Estatuto tal como proposto, como no próprio sentido de um regime jurídico específico aos povos ciganos no Brasil.
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BONFIM, Isabela, Pedro GOMES, Christiane HAIDAR, and Volnei GARRAFA. "Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares." Revista de Direito Sanitário 19, no. 1 (July 13, 2018): 11. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i1p11-31.
Full textAbstract:
Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às formas tradicionais de plantio desenvolvidas pelos pequenos agricultores e pelas comunidades tradicionais. O texto desenvolve uma análise comparativa entre o projeto de lei ora em tramitação e a própria Lei. Com base na fundamentação teórica da bioética da intervenção, o estudo procura demonstrar que, caso aprovado, o PL n. 827/2015 poderá restringir as práticas tradicionais desenvolvidas pelos pequenos produtores e pelas comunidades tradicionais, que são a base da manutenção da diversidade agrícola e da própria proteção ambiental. Por meio de redefinições na legislação de cultivares, as mudanças propostas aumentam a restrição ao acesso à variabilidade de cultivares, podendo incidir negativamente na segurança alimentar da população, especialmente das comunidades tradicionais e de pequenos grupos populacionais, que constituem a camada mais vulnerável da sociedade brasileira.
Dissertations / Theses on the topic "Projeto de Lei n"
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Nunes, Thaisy Campos Nascimento. "Análise das alterações no Código Florestal Brasileiro vigente propostas pelo substitutivo do projeto de lei n 1876/99 sob a perspectiva da ética ambiental." Faculdades EST, 2013. http://tede.est.edu.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=513.
Full textAbstract:
Diante das discussões polêmicas acerca das alterações propostas para o Código
Florestal Brasileiro (CFB) e das consequências danosas que elas podem trazer para
o futuro da humanidade e do planeta, pensou-se em observar se a Ética Ambiental
estaria sendo levada em conta diante dessas propostas de alteração, já que ela
surgiu da necessidade de se discutir uma ética com relação ao meio ambiente,
partindo da preocupação e da sensibilidade ecológica como reação a uma
mentalidade predatória da natureza. O Código Florestal Brasileiro é um dos mais
rigorosos do planeta. Surgido como iniciativa à proteção ambiental, agora é alvo de
muitas polêmicas ocasionadas pela Proposta ao Substitutivo de Lei N 1876/99, de
autoria do deputado Aldo Rebelo. Diante da crise ambiental ocasionada pela difusão
da globalização e do crescimento populacional, bem como crescimento consumista,
faz-se necessário uma análise dessas propostas dentro da visão da recente Ética
Ambiental, que tem como objeto de estudo a relação sustentável entre o homem e o
meio ambiente. As questões enfrentadas neste trabalho necessitaram de um
enfoque ético reflexivo e do uso de referenciais, que dessem suporte à base teórica
necessária para a pesquisa, possibilitando a formação do pensamento crítico e de
uma possível conscientização da necessidade da preservação e uso consciente dos
recursos naturais.Given the controversial discussions about the proposed changes to the Brazilian Forest Code (CFB) and the harmful consequences that they can bring to the future of humanity and the planet, it was thought to observe the environmental ethics would be taken into account before these proposals change, since it arose from the need to discuss ethics with regard to the environment, based on the concern and the ecological sensitivity in response to a mentality predatory nature. The Brazilian Forest Code is one of the strictest in the world. Emerged as an initiative for environmental protection, is now the target of many controversies occasioned by the Proposed Substitute Bill No. 1876/99, by Deputy Aldo Rebelo. Given the environmental crisis caused by the spread of globalization and population growth as well as growing consumerism, it is necessary to examine these proposals within view of the recent Environmental Ethics, which has as its object of study the sustainable relationship between man and the environment . The issues addressed in this work required a reflective ethical approach and the use of benchmarks, which would support the theoretical basis needed for research, enabling the formation of critical thinking and a possible awareness of the need for preservation and wise use of natural resources.
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Pinto, Daniel Mendes. "A construção do significado de controle do estado sobre as ONGs a partir do conteúdo normativo do projeto de lei n°. 3877 de 2004." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2006. http://repositorio.unb.br/handle/10482/3593.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2006.Submitted by Diogo Trindade Fóis (diogo_fois@hotmail.com) on 2009-11-06T20:40:47Z No. of bitstreams: 1 2006_Daniel Mendes Pinto.pdf: 206829 bytes, checksum: c9ddf500454de847dc3b3bc9809c5a8e (MD5)
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Esta pesquisa estuda o significado de controle inerente ao projeto de lei nº. 3877 de 2004, que trata do registro, fiscalização e controle das ONGs. O projeto foi aprovado no Senado Federal por unanimidade de votos e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei se originou com o término dos trabalhos da CPI das ONGs, onde foram investigadas denúncias sobre ONGs ambientalistas e indigenistas e de onde surgiu o entendimento de ONGs. Este entendimento que se tem sobre ONGs, que está presente no projeto de lei em questão, é superficial em relação aos aspectos organizacionais das ONGs, acarretando uma abrangência de organizações que não seriam consideradas ONGs pela literatura acadêmica a respeito. Além disso, o projeto de lei prevê a criação de um cadastro e prestação de conta das ONGs, dois instrumentos de controle, que poderão impor restrições à relativa autonomia das ONGs, seja ela organizacional ou frente ao Estado. O significado da noção de controle foi inferido, então, a partir da análise de conteúdo da justificativa do projeto de lei e dos pronunciamentos e debates legislativos no âmbito Senado Federal divulgados em diário oficial. As etapas da análise foram: a pré-análise, onde foram selecionados os documentos que se referiam aos problemas relativos às ONGs tendo o projeto de lei como solução; a codificação, etapa em que foram extraídos os problemas e as soluções mencionados na etapa anterior; categorização, onde os problemas foram separados nas categorias ¿o controle como solução¿ e ¿autonomia das ONGs como problema¿; inferência, levando-se em consideração as dimensões teóricas da literatura acadêmica e as interpretações; e conclusão e sugestões. Os resultados encontrados apontaram para controle no sentido de dominação e de verificação. Ambos impactarão na gestão e organização das ONGs fazendo com que estas, no controle como dominação, tenham que ajustar seus objetivos ao que o Estado dita como de interesse público e, no sentido de verificação, o projeto de lei fará com que as ONGs tenham que se adaptar a processos burocráticos que serão impostos. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT
This research studies the meaning of control inherent in the project of law # 3877 of the year 2004, which is about the registration, audit and control of NGOs. The project was voted in unanimity in the Senate and is currently in debate in the House of Representatives. The project of law has been originated upon the end of the work of the CPI das ONGs where reports about NGOs that work with indigenous and the environment were investigated, and where the understanding existent of NGOs came from. This understanding, present in the project of law, is superficial concerning the organizational aspects of NGOs, leading to a wideness of organizations that would not be considered NGOs according to the academic literature on the subject. Also, the project of law supports the creation of a cadastre and an accountability process of the NGOs, two instruments of control, which could impose restrictions to the relative NGO autonomy, whether organizational or from the State. The meaning of the notion of control was inferred from the content analysis of the speeches and debates in the Senate and the reasons for creating the law published in the diário official. The steps of the analysis were: the pre-analysis, where documents which referred to the problems related to the NGOs having the project of law as the solution were selected; codification, step in which the problems and solutions mentioned in the step before were extracted; categorization, where the problems were divided in “control as the solution” and “autonomy of the NGOs as the problem”; inference, taking into account the theoretical dimensions of the academic literature and the interpretations; and conclusion and suggestions. The results found pointed to control in the meaning of domination and verification. Both will have impact over the management and organization of NGOs. In the sense of domination, NGOs will have to adjust their objectives to what the Estate establishes as of public interest and in the sense of verification, the project will make the NGOs adapt themselves to bureaucratic processes that will be imposed by the project of law.
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Lima, Rodrigo Ot?vio Souza. "Lei geral de concursos p?blicos: an?lise do Projeto de Lei n? 252/2003 e suas implica??es nos concursos p?blicos para o magist?rio federal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte." PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM GEST?O DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS, 2016. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22311.
Full textAbstract:
Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-15T00:15:59Z
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RodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdf: 3174463 bytes, checksum: 75bfeca6ed8a8e3e4a5129524794b4df (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-03-17T00:16:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdf: 3174463 bytes, checksum: 75bfeca6ed8a8e3e4a5129524794b4df (MD5)
Made available in DSpace on 2017-03-17T00:16:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdf: 3174463 bytes, checksum: 75bfeca6ed8a8e3e4a5129524794b4df (MD5) Previous issue date: 2016-09-16
O presente trabalho analisa o Projeto de Lei n? 252/2003, conforme texto substitutivo apresentado em 09/10/2013 pela Comiss?o de Constitui??o e Justi?a e de Cidadania da C?mara dos Deputados, o qual se prop?e a regulamentar as normas gerais relativas a concursos p?blicos de provas ou de provas e t?tulos no ?mbito da Administra??o Direta e Indireta da Uni?o, nos termos do art. 37, inciso II, da Constitui??o Federal de 1988, e as suas implica??es nos certames para o ingresso em cargo efetivo nas carreiras do Magist?rio Superior e do Magist?rio do Ensino B?sico, T?cnico e Tecnol?gico, realizados pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte ? UFRN. A aus?ncia de regulamenta??o espec?fica e detalhada desse instituto gera inseguran?a jur?dica e delega ao Poder Judici?rio o papel normativo. Neste sentido, o Projeto de Lei n? 252/2003 visa tornar mais clara as rela??es jur?dicas e os procedimentos de investidura no servi?o p?blico por meio do concurso p?blico. Busca-se com este estudo a apresenta??o de uma proposta de interven??o, tendo como produto uma minuta de nova resolu??o, tendente a aprimorar e atualizar o normativo interno vigente sobre a mat?ria, a saber, Resolu??o n? 108/2013-CONSEPE, de 2 de julho de 2013, deixando-a mais transparente e coesa com os princ?pios constitucionais e a jurisprud?ncia dominante. Para tanto, a pesquisa vale-se do m?todo dedutivo-indutivo de abordagem, servindo-se dos procedimentos hist?rico e comparativo para uma an?lise sistem?tica e teleol?gica dos concursos p?blicos, especificamente ?queles voltados para o provimento em cargo efetivo do Magist?rio Federal, aplicando a jurimetria como crit?rio de avalia??o de adequa??o da proposta, ante a natureza do objeto em estudo.
The present study analyzes the Bill n?. 252/2003, according to the replacement text presented in 10/9/2013 by the Committee on Constitution and Justice and Citizenship of the Chamber of Deputies, which proposes to regulate the general rules of civil service examinations of tests, or tests and professional qualifications evaluation under the Direct and Indirect Administration of the Union, in accordance with article 37, II, of the 1988 Federal Constitution, and its implications in competitions for entry into effective position in the career of Federal Magisterium (Magisterium Higher and Basic Education, Technical and Technological) conducted by the Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. The lack of specific and detailed regulations of this institute creates legal uncertainty and delegates to the Judiciary the normative role. In this sense, the Bill Project n?. 252/2003 aims to clarify the legal relations and investiture procedures in the public service through public examinations. We seek with this study to present an intervention proposal, having as a product a draft of a new normative, aimed at improving and updating the current internal regulations on the matter, namely, Normative Resolution n? 108/2013-CONSEPE, July 2, 2013, making them more transparent and cohesive with the constitutional principles and the prevailing jurisprudence. Therefore, the research uses the deductive - inductive approach, making use of historical and comparative procedures for systematic and teleological analysis of public examinations, specifically geared to the provision in the effective charge of the federal teaching, applying jurimetrics as criteria for evaluating the adequacy of the proposal, given the nature of the object under study.
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Viafore, Daniele. "As a??es repetitivas no direito brasileiro e a proposta de um incidente de resolu??o de demandas repetitivas no projeto de lei n? 8.046/2010." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2012. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4196.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2012-08-27This work analyses the repetitive actions in brazilian law and a proposal of an incident of repetitive demands resolution, provided for the articles 930 to 941 of the new Civil Procedure Code Law project 8.046/2010, currently under discussion at the Chamber of Deputies. The economy of scale and speed of the commercial transactions through modern communications means made at the judiciary numbers high level of identical individual process. The lawsuit has suffered changes both quantitative, and qualitative. Forensic practice has detected real violations to the principle of due process in the treatment of repetitive actions, once the judiciary has proved inefficient for provide the judicial protection of effective form. Considering the majority of actions brought to the judiciary are repetitive, in which are discussion of questions of identical rights, so several procedural reforms and mechanisms of filters in order to reduce the volume of processes and resources, give speed in its processing and avoid the development of processes that have already been thoroughly valued by the Judiciary. However, it appears that the procedural reforms have not been sufficient to counteract the gloom. So, the Federal Senate opted for preparation of a new Code of Civil Procedure. With this intention and aiming to confer greater rationality judicial and reconcile vertically judicial decisions, it is proposed an incident resolution demand of repetitive. The proposal is to establish decision-paradigm with content of standard general and abstract spanning identical question of rights, whose implementation by judicial bodies competent is compulsory. The society is anxious for a procedural system that guarantees justice with efficiency and speed. In the current situation experienced by the Judiciary, the proposal of an incident of resolution of repetitive demands seems to be an instrument to print more uniformity and better rationality in judicial activity. The jurisdiction will not make it possible for the maintenance of different solutions to similar cases, which foster increased delay procedural and legal uncertainty. However, observing the extraprocedural factors that also contribute to the delay in the solution of legal disputes, such initiative can be taken as a contribution to the improvement in the performance of the judicial sector
Este trabalho tem por finalidade analisar as a??es repetitivas no Direito brasileiro e a proposta de um incidente de resolu??o de demandas repetitivas, prevista nos artigos 930 a 941 do Projeto de novo C?digo de Processo Civil - Projeto de Lei n? 8.046/2010, atualmente em tr?mite na C?mara dos Deputados. A economia de escala e a velocidade das transa??es comerciais, atrav?s dos meios de comunica??o modernos, produziram no Judici?rio n?meros elevados de lides individuais id?nticas. Os lit?gios sofreram mudan?as tanto quantitativas, quanto qualitativas. A pr?tica forense tem detectado verdadeiras viola??es ao princ?pio do devido processo legal no tratamento das a??es repetitivas, uma vez que o aparato judicial tem se revelado ineficiente para prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva. Considerando-se que a maioria das a??es trazidas ao Judici?rio s?o repetitivas, em que se discutem quest?es de direito id?nticas, surgem, assim, diversas reformas processuais e mecanismos de filtros a fim de reduzir o volume de processos e recursos, conferir celeridade no seu processamento e evitar o desenvolvimento de processos que j? tenham sido, de forma exaustiva, apreciados pelo Judici?rio. Contudo, verifica-se que as reformas processuais n?o t?m sido suficientes para combater a morosidade. A par disso, o Senado Federal optou pela elabora??o de um novo C?digo de Processo Civil. Neste intento, visando conferir maior racionalidade judici?ria e compatibilizar verticalmente as decis?es judiciais, prop?e-se um incidente de resolu??o de demandas repetitivas. A proposta consiste em estabelecer decis?o-paradigma com conte?do de norma geral e abstrata abarcando id?ntica quest?o de direito, cuja aplica??o pelos ?rg?os judici?rios competentes revela-se compuls?ria. A sociedade anseia por um sistema processual que garanta a justi?a com efici?ncia e celeridade. Na atual conjuntura experimentada pelo Poder Judici?rio, a proposta de um incidente de resolu??o de demandas repetitivas parece constituir s?rio instrumento para imprimir maior uniformidade e melhor racionalidade na atividade jurisdicional. A jurisdi??o n?o se viabiliza pela manuten??o de solu??es diferentes para casos id?nticos, as quais ensejam maior delonga processual e inseguran?a jur?dica. Entretanto, atentando-se aos fatores extraprocessuais, que tamb?m contribuem para a demora na solu??o dos lit?gios judiciais, tal iniciativa pode ser tida como uma contribui??o para a melhoria do desempenho do setor judici?rio
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Senger, Daniela. "Conflito de direitos: o discurso religiosos e o projeto de lei da Câmara n 122 de 2006 - perspectivas teológicas para o diálogo e ação pública na luta pela criminalização da homofobia." Faculdades EST, 2014. http://tede.est.edu.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=615.
Full textAbstract:
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e TecnológicoO PLC 122/2006 configurou um projeto de lei que visava criminalizar atos de preconceito e discriminação motivados por gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade e deficiência humana, alterando a Lei n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que criminaliza o preconceito motivado por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Desde perspectivas teológicas, a dissertação apresenta o PLC 122 a partir do seu nascedouro na Câmara dos Deputados em 2001, até a culminância do apensamento do PLC 122/2006 ao Projeto de Lei do Senado que intenta a reforma do Código Penal (PLS 236/2012) em 2013. No primeiro capítulo, foram elencados dados estatísticos e conceituais sobre a homofobia, programas governamentais que buscam a erradicação da homofobia no Brasil e no mundo, bem como uma contextualização histórica do PLC 122/2006. No segundo capítulo, elaborou-se um levantamento discursivo em torno da posição de grupos religiosos que se revelaram contrários ao PLC 122/2006, a saber, a Bancada Evangélica, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE). Essas vozes rebateram o PLC 122/2006 com argumentos que giraram em torno de uma possível restrição da liberdade religiosa caso o PLC fosse aprovado, o que gerou um conflito de direitos entre as partes que lutavam pró ou contra o projeto. A seguir, ilustrou-se o estudo com um breve levantamento acerca do discurso oficial e posicionamentos de outras vozes religiosas (sobretudo protestantes) que têm se pronunciando frente ao tema. No terceiro capítulo, abordou-se de que forma o embate exposto conversa com o estabelecimento da laicidade do Estado e a construção dos direitos humanos, identificando um conflito de direitos gerado a partir da denúncia de que a intervenção de vozes religiosas na política e na implementação das políticas públicas fere a noção de Estado laico. Em contrapartida, para os evangélicos, grupo que explicitamente se ergue em defesa da "moral cristã e da família normativa de um país de maioria cristã, esse rechaço fere, igualmente, a democracia e a constituição brasileira (1988), que assegura a todo/a cidadão/ã a liberdade religiosa e de expressão. Em direito outorgado pela constituição e em missão evocada pela confissão de fé cristã que ensina a defender a vida em sua diversidade acima de qualquer lei ou dogma, outras vozes eclesiais, a(s) teologia(s) pública(s) cristã(s) e as entidades ecumênicas são participantes públicas a contribuir para com o debate e a luta por direitos humanos das pessoas LGBT. Ao fim e ao cabo, defende-se o contínuo diálogo sobre a urgência em criminalizar a homofobia no Brasil, assumindo que a labuta é árdua, conflituosa e até dolorosa, mas o silêncio que oprime precisa ser quebrado e denunciado diariamente pela sociedade civil, pelas igrejas (em sua diversidade), teologias públicas e entidades ecumênicas e, não por último, pelos/as representantes do povo no Congresso Nacional para uma construção humana dos direitos humanos LGBT.
PLC 122/2006 was a bill aimed at criminalizing acts of prejudice and discrimination motivated by gender, sex, sexual orientation, gender identity, age and human disability, amending Law No. 7.716, of January 5, 1989, which criminalizes bias motivated by race, color, ethnicity, religion or national origin. From theological perspectives, the dissertation presents the bill from its emergence in the House of Representatives in 2001, to the culmination of the attachment of PLC 122/2006 to PLS 236/2012 in 2013 (a Senate bill that intends to amend the Penal Code). In the first chapter, we have provided conceptual and statistical data on homophobia, listed government programs that seek to eradicate homophobia in Brazil and in the world, and offered a historical overview of PLC 122/2006. In the second chapter, we have elaborated a discursive survey on the position of religious groups that were contrary to PLC 122/2006, namely evangelicals and Roman Catholics. These voices countered PLC 122/2006 with arguments that revolved around a possible restriction of religious freedom if the bill were approved, which created a conflict of rights between the parties that fought for or against it. Next, the study has been illustrated with a brief survey about the official discourse and positions of other religious voices (specifically the Protestant) that have been debating the issue. In the third chapter, we have addressed the question on how this clash relates to the establishment of the Secular State and the construction of human rights, identifying a conflict of rights generated from the complaint that the intervention of religious voices in politics and in the implementation of public policy injures the concept of Secular State. In contrast, for the evangelicals, a group that explicitly stands in defense of a "Christian morality" and a normative family" of a country with a Christian majority, this rejection also injures democracy and the Brazilian Constitution of 1988, which ensures all the citizen religious freedom and expression. As a right granted by the constitution and a mission evoked by the Christian confession of faith that teaches to uphold life in its diversity above any law or dogma, other church voices, Christian public theologies and ecumenical entities are called to contribute to the debate and the struggle for the human rights of LGBT people. After all, we advocate the ongoing dialogue on the urgent need to criminalize homophobia in Brazil assuming that the work is hard, conflicted and even painful, but the silence that oppresses needs to be broken and reported daily by civil society, churches (in their diversity), public theologies and ecumenical bodies, and, not least, by the representatives of people in Congress for a human construction of human rights of LGBT people.
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Gabriel, Yasser Reis. "Procedimentos jurídicos para estruturação de concessão de infraestrutura e o desenvolvimento brasileiro." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/16540.
Full textAbstract:
Submitted by Yasser Gabriel (yassergabriel@gmail.com) on 2016-05-17T15:17:59Z
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GABRIEL, Yasser. Dissertação (fgv).pdf: 1399445 bytes, checksum: 71fec44dd047afbc04f1758cce8d1386 (MD5)Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Yasser, Seu trabalho foge do padrão: 1.capa - nome da fundação e escola início da página; 2.contra capa - nome do aluno e título; 3.ficha catalográfica; 4.folha das assinaturas; entre outros, favor, verificar trabalhos dos colegas na biblioteca digital para modelo. Qualquer dúvida estou à disposição. Suzi - 3799-7876 on 2016-05-17T15:56:28Z (GMT)
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Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezado Yasser, Favor fazer as alterações recomendadas em seu trabalho: 1 - As seções 'Resumo' e 'Abstract' não devem conter título e autor. Favor retirar ambos e comparar com alguns dos trabalhos finalizados de seus colegas de curso. Atenciosamente, Letícia Monteiro 3799-3631 on 2016-05-17T17:47:10Z (GMT)
Submitted by Yasser Gabriel (yassergabriel@gmail.com) on 2016-05-18T19:32:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação (fgv).pdf: 1440881 bytes, checksum: 2aa8ec641216917a7616df56594fd84c (MD5)
Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2016-05-18T19:39:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação (fgv).pdf: 1440881 bytes, checksum: 2aa8ec641216917a7616df56594fd84c (MD5)
Made available in DSpace on 2016-05-18T19:41:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação (fgv).pdf: 1440881 bytes, checksum: 2aa8ec641216917a7616df56594fd84c (MD5) Previous issue date: 2016-04-06
Brazil’s economic development depends on the expansion of public infrastructure, which in the last decades has been done through concession programs. The study aims to understand why the government has constantly resorted to 'permit studies' trough the administrative authorization referred in art. 21 of law 8.987/95 for obtain private assistance in structuring infrastructure concession projects. The suspicion is that it does as a way to replace the hiring of consulting services and avoid limitations of public procurement’s general system: law 8.666/93. To achieve this goal, it proposes to understand how each concession structuring procedure occurs: the contracted structuring and the authorized structuring. And through this, understand its advantages and limitations. The study found out that, given the particularities of consulting services for the structuring of concession, law 8.666/93 does not have adequate arrangements to fit this kind of contract. It also found out that the administration repeatedly seeks legal alternatives for contracting such services. It verified that the referred administrative authorization is currently used as one of these legal alternatives, despite not being created for this purpose. But still it does not meet the needs of public administration in the pursuit of getting infrastructure concession projects. Finally, it concludes that, ideally, the Brazilian legal system needs to establish a different regime to hire consultants to assist the administration in structuring infrastructure concession.
O desenvolvimento econômico brasileiro depende da expansão da infraestrutura pública, que, nas últimas décadas, se vem procurando fazer por meio de programas de concessão. O trabalho objetiva compreender porque a administração pública tem constantemente recorrido à autorização de estudos, prevista no art. 21 da lei 8.987/95, para obter auxílio de particulares na estruturação de projetos de concessão de infraestrutura. A desconfiança é que o faz como forma de substituir a contratação de serviços de consultoria para evitar percalços do regime geral das contratações públicas: a lei 8.666/93. Para alcançar tal objetivo, o trabalho propõe entender como ocorre cada procedimento de estruturação de concessão: a estruturação contratada e a estruturação autorizada. A partir disso, compreender suas vantagens e limitações. Constato que, dadas as particularidades do serviço de consultoria para estruturação de concessão, a lei 8.666/93 não possui regime adequado a essa contratação. A pesquisa constatou também que a administração, recorrentemente, busca vias legais alternativas para obter tal serviço. Verifico que a autorização de estudos é atualmente usada como mais uma dessas vias alternativas — em que pese não tenha sido criada para esse fim — e que não supre as necessidades da administração pública na obtenção de projetos de concessão de infraestrutura. Por fim, concluí que, idealmente, o ordenamento jurídico brasileiro precisa instituir regime jurídico diferente do modelo da lei 8.666/93 para contratar consultorias para auxiliar a administração a estruturar concessão de infraestrutura.
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Oliveira, Bruno Henrique Rodrigues de. "PL n? 6998 de 2013 : nas tramas de uma pol?tica p?blica para a primeira inf?ncia no Brasil." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2016. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7012.
Full textAbstract:
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-10-27T13:20:46Z
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Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico - CNPq
This paper describe and analyze the process wich led to the approval of the Law Project n? 6.998/2013, which aims to ?amend (constitutional) Article 1 and insert devices in Law n? 8.069 of July 13, 1990, which provides for the Statute of Children and Adolescents: Estatuto da Crian?a e do Adolescente (ECA), in order to establish guidelines for the construction of a public policy for Early Childhood" in the country. We situate the proposition of the Law Project in the contemporary process of construction of childhood and children as subjects of right. The approach of this dissertation emphasize the understanding of practices, uses and meanings attributed to the implementation of projects of legal standards, processes of constitution of new subjects of rights, policy areas and forms of social regulation in Western societies. It is in this sense that we problematize the anthropological question of ?distance ethnography?, exposing the limits of just listening to audios and looking into analysis of official documents and contents of the discussion and approval process of this bill, performing a "dense description", pointing out the social and institutional agents present and highlighting the central arguments, as well as the knowledge and practices that inform and guide the debate on the approval, bedding, object, relevance, and therefore implementation of this legal standard.
A presente disserta??o objetiva descrever e analisar a tramita??o do Projeto de Lei n? 6.998 de 2013, que visa ?alterar o artigo 1? e inserir dispositivos na Lei n? 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp?e sobre o Estatuto da Crian?a e do Adolescente (ECA), a fim de estabelecer diretrizes para a constru??o de uma pol?tica p?blica para a Primeira Inf?ncia? no pa?s. A formula??o deste PL est? situada no processo contempor?neo de constru??o da inf?ncia e da crian?a como sujeitos de direitos. A abordagem dessa disserta??o posiciona-se em um campo de estudos que busca dar ?nfase ? compreens?o das pr?ticas, usos e sentidos atribu?dos a projetos de implementa??o de normas jur?dicas, de processos de constitui??o de novos sujeitos de direitos, de dom?nios de interven??o e formas de regula??o social nas sociedades ocidentais. ? nesse sentido que problematizo o fazer antropol?gico, expondo os limites e desafios de uma ?etnografia ? dist?ncia?, a partir da escuta de ?udios e an?lise de conte?dos de documentos oficiais acerca do processo de tramita??o deste Projeto de Lei. Mediante uma ?descri??o densa?, s?o apontados os agentes sociais e institucionais presentes, destacando-se os argumentos centrais, bem como os saberes e pr?ticas que informam e orientam o debate acerca da aprova??o, fundamento, objeto, relev?ncia, consequ?ncia e operacionaliza??o desta norma jur?dica.
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C?mara, Hermano Victor Faustino. "Estudos jur?dico-constitucionais no ensino b?sico brasileiro: uma an?lise ? luz do direito fundamental ? educa??o." PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO, 2017. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24737.
Full textAbstract:
Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-02-15T11:42:47Z
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HermanoVictorFaustinoCamara_DISSERT.pdf: 1397433 bytes, checksum: 03d6c36508a25dabe32082ea3b114c13 (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-02-16T13:51:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HermanoVictorFaustinoCamara_DISSERT.pdf: 1397433 bytes, checksum: 03d6c36508a25dabe32082ea3b114c13 (MD5)
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O direito fundamental ? educa??o, que tem natureza social e demanda um agir positivo do Estado, compreende a forma??o cidad? e o preparo do educando para o exerc?cio da cidadania. Sua concretiza??o ? pressuposto para o exerc?cio de diversos outros direitos, pois n?o h? falar em dignidade humana sem a efetiva??o do direito ? educa??o. Nessa perspectiva, ? papel da educa??o a forma??o jur?dica elementar e a difus?o de conhecimentos relacionados ao conte?do constitucional, tanto no que diz respeito ? prote??o dada aos direitos fundamentais quanto no que tange ?s estruturas do Estado e aos mecanismos inerentes ? atua??o cidad?. Partindo desse pressuposto, analisa-se aqui a viabilidade de se incluir nos curr?culos da educa??o b?sica o ensino jur?dico-constitucional, com vistas ? efetiva??o da cidadania atrav?s do direito ? educa??o. Para isso, s?o consideradas as contribui??es das principais teorias curriculares cr?ticas e p?s-cr?ticas, promovendo-se um entendimento do papel da escola, que n?o mais deve servir meramente de aparelho ideol?gico do Estado para a reprodu??o do status quo, nos moldes da cr?tica althusseriana, mas deve, sim, servir de espa?o para a forma??o de humanidades e difus?o do respeito ?s demandas sociais e de reconhecimento das minorias. Essa reflex?o n?o pode desconsiderar a vasta teoriza??o em torno da sistem?tica da educa??o em direitos humanos, tend?ncia internacional que oferece diversos nortes para a aplica??o de pol?ticas p?blicas tendentes a promover a difus?o do ensino jur?dico-constitucional no ambiente escolar. A partir dessas teoriza??es, discutem-se aqui quais os conte?dos devem compor esse ensino jur?dico, e quais as metodologias adequadas para a concretiza??o dessa pr?tica, levando-se em conta toda a profus?o de possibilidades que a contemporaneidade coloca ? disposi??o de docentes e discentes, bem como a necessidade de se estabelecer uma pr?tica educativa pautada no di?logo e na forma??o de humanidades, bem como na constru??o de uma cultura de respeito aos direitos humanos. Ademais, s?o consideradas as experi?ncias pedag?gicas hist?ricas que j? tiveram lugar no Brasil relativamente ?s tentativas de promover o ensino jur?dico na educa??o b?sica, e, a partir da cr?tica a essas tentativas, comenta-se a proposi??o legislativa em curso no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado n? 70/2015, que visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educa??o para promover a inclus?o do ensino jur?dico-constitucional nos curr?culos da educa??o b?sica brasileira. Por fim, com base em todas as discuss?es promovidas, apresenta-se uma proposta de disciplina capaz de efetivar essa medida nas grades dos n?veis fundamental e m?dio de ensino no Brasi.
The fundamental right to education, the social nature and the demand for a positive act of the State, includes the formation of citizens and prepares education for the exercise of citizenship. Its implementation is a prerequisite for the exercise of several other rights, since there is no human dignity without an effective right to education. In this perspective, it is the role of elementary education and legal education and a diffusion of knowledge related to the constitutional content, both regarding the protection given to fundamental rights and not so important in the structures of the State and the mechanisms inherent in citizen action. Based on this assumption, we analyze the feasibility of presenting our curricula of the basic education of legal-constitutional education, with perspectives for the realization of citizenship through the right to education. Therefore, they are considered as contributions of the main critical and post-critical curricular theories, promoting an understanding of the role of the school, which no longer deserve the state ideology apparatus for a reproduction of the status quo, in the molds of the Althusserian critic Mas It should serve as a space for the formation of the humanities and the diffusion of respect for the demands and recognition of minorities. This reflection can not ignore the vast theorizing around the human rights education system, an international tendency and offer several nortes for an application of public policies tendencies to promote the diffusion of legal-constitutional education in the school environment. Once the content of legal education has been established, and as appropriate methodologies for the practice, taking into account a wide range of possibilities found in a disposition of teachers and students, as well as In building a culture of respect for human rights. In addition, they are considered as historical pedagogical experiences that have already taken place in Brazil, Brazil, Brazil, and Brazil, Senate Law no. 70/2015, which aims to amend a Law of Guidelines and Bases of Education to promote Inclusion of legal-constitutional education in Brazilian basic education curricula. Finally, based on all the discussions promoted, it presents a proposal of discipline capable of effecting this measure in the basic and medium levels of non-Brazilian education.
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Marinho, Geonara Marisa de Souza. "Inclusão obrigatória da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena no currículo oficial: vozes e tensões no projeto curricular do estado de Pernambuco." Universidade Federal da Paraíba, 2014. http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/4798.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2015-05-07T15:09:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2014-07-30Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
The object of this study is the reinterpretation on the Laws 10.639/03 and 11.645/08 by teachers; both laws govern the mandatory inclusion in the official curriculum of African, Afro-Brazilian and indigenous history and culture in basic education schools in the State of Pernambuco. Thus, in the study we aim to understand how has been happening the process of reinterpretation in basic education of the Laws in the State of Pernambuco since 2003. The specific research objectives were: analyze the pedagogical proposal from state schools of Pernambuco, with reference to the legal requirement for inclusion the themes on the agenda in the official curriculum; and understand how teacher‟s pedagogical practice contributes to Laws realization. From theoretical and methodological procedures of the sociology of absences, emergencies and translation work (SANTOS, 2007, 2008, 2010), we analyzed the speech of teachers, managers and those who constitute the government discourse about this topic inclusion. We started by the assumption that the process of invisibility which blacks and indigenous people are subjected, which in the Brazil‟s social, political, cultural and economic formation process, for centuries was marked by a colonial system of exploitation which marginalized the knowledge and experiences perpetrated by these people, being urgent a project of curriculum restructuring to leverage the black and indigenous history and culture in the official school curriculum. The theoretical-methodological approach is also comprised of the following categories of analysis: cultural differences and incompleteness, and equality, with investments in Santos (2007, 2008, 2010); curriculum (GIROUX, 1986, 1999); Apple (2008, 2011); Arroyo (2007, 2011) and Freire‟s dialogue (1980, 1981, 1987, 1996, 2003, 2012). The study point to the necessary awareness of those involved in educational practice and in the formation of teachers, both initial as continuing, to work with the themes proposed by the Law in connection with the execution of an intercultural dialogue based on equality and recognition of difference. The research also points the necessary questioning of some issues, such as inter-knowledge, self-knowledge and self-education, so that this triad happen within the counter-hegemonic globalization through a network of interactions that promote knowledge and critique appreciation of cultural and historical diversity of practices and knowledge of different subjects, thus enhancing mutual understanding and making possible coalitions and joint collective actions. The constant dialogue with different knowledge fosters the emergence of alternative sources, in view of the configuration of an ecology of knowledge and objective emancipatory social transformation
O objeto de estudo deste trabalho consiste na reinterpretação dos professores acerca das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08, Leis que regulamentam a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial, da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, na educação básica da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco. Desse modo, objetivamos compreender, como vem acontecendo, desde 2003, o processo de reinterpretação das Leis na educação básica do Estado de Pernambuco. Constituem objetivos específicos da pesquisa: analisar a proposta pedagógica da rede estadual de ensino de Pernambuco, tendo como referência a obrigatoriedade legal de inclusão, no currículo oficial, das temáticas em pauta; e compreender como a prática pedagógica do professor contribui para a efetivação das Leis. A partir dos procedimentos teórico-metodológicos da sociologia das ausências, das emergências e do trabalho de tradução (SANTOS, 2007, 2008, 2010), são analisadas as vozes dos sujeitos docentes, dos gestores e daqueles que constituem o discurso governamental acerca dessa inclusão. Parte-se do pressuposto de que o processo de invisibilização, ao qual são submetidos os povos negros e indígenas, que, na formação social, política, cultural e econômica brasileira, durante séculos foi marcada por um sistema colonial de exploração, que marginalizou os conhecimentos, saberes e experiências protagonizados por esses povos, sendo urgente um projeto de reestruturação curricular que potencialize a história e cultura desses povos no currículo oficial escolar. A abordagem teórico-metodológica é composta também das seguintes categorias de análise: incompletude cultural e igualdade e diferenças, com aporte em Santos (2007, 2008, 2010); currículo (Giroux, 1986, 1999); Apple (2008, 2011); Arroyo (2007, 2011) e diálogo em Freire (1980, 1981, 1987, 1996, 2003, 2012). Os achados da pesquisa apontam a necessária conscientização dos sujeitos envolvidos com a prática educativa e a formação de professores tanto inicial como continuada para trabalhar com as temáticas propostas na lei, na perspectiva da efetivação de um diálogo intercultural, baseado na igualdade e no reconhecimento da diferença. A pesquisa aponta a necessária problematização de algumas questões, tais como: inter-conhecimento, autoconhecimento e autoeducação de modo que essa tríade aconteça no interior da globalização contra-hegemônica por meio de uma rede de interações que promova o conhecimento e a valorização crítica da diversidade cultural e histórica, das práticas e saberes dos diferentes sujeitos, potencializando assim o conhecimento recíproco e tornando possíveis coligações e ações coletivas conjuntas. O diálogo constante com os diferentes saberes propicia a emergência de fontes alternativas, na perspectiva da configuração de uma ecologia de saberes, e objetiva a transformação social emancipatória.
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Barboza, Patrícia de Mello. "Pregão: procedimento à luz da Lei n. 10.520/02." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2011. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5537.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Patricia de Mello Barboza.pdf: 1180505 bytes, checksum: 543ed0e8cf7c2d9efd73db5ca5eacd1a (MD5)
Previous issue date: 2011-05-06This thesis analyzes the bidding method, introduced in the legal system by Law No. 10.520/02, with regard specifically to a differential procedure addressing, first, to the characteristics that draw its lines and then examine each of the phases that compose it, by giving prominence to certain aspects that are deemed most relevant
Esta dissertação analisa o pregão, modalidade de licitação introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 10.520/02, no que diz respeito especificamente ao seu rito diferenciado, abordando, primeiro, as características que lhe traçam o figurino, para depois examinar cada qual das fases que o compõem, dando-se destaque a certos aspectos que se julgou de maior relevância, a exemplo do momento do recebimento e da análise de amostra
Books on the topic "Projeto de Lei n"
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Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Educação e Cultura. Projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE - 2011 / 2020): Projeto em tramitação no Congresso Nacional - PL n° 8,035/2010. Brasília: Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara, 2011.
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Seminário "O negro no mercado de trabalho audiovisual" (2001 Brasília, Brazil). O negro no mercado de trabalho audiovisual: Discussão do projeto de Lei n. 4,370, do deputado Paulo Paim. Brasília: Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 2002.
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Ferreira, Daniel Brantes, Jerson Carneiro Gonçalves Junior, Márcio Sette Fortes, and Marco Aurélio de Sá Ribeiro. Iniciativa popular de lei e empreendedorismo: Projeto de lei nacional n. 940, proposto à Câmara dos Deputados em prol do desenvolvimento econômico social dos cidadãos brasileiros e do Brasil, realizados pelos discentes e revisados pelos docentes do Ibmec/RJ. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2015.
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Estratégicos, Brazil Secretaria de Planejamento e. Investimentos. Plano plurianual 2004-2007: Projeto de lei. Brasília: Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, 2003.
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Jesus, Damásio E. de. Lei antidrogas anotada: Comentários à lei n. 11,343/2006. 9th ed. São Paulo, SP: Editora Saraiva, 2009.
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Brazil. Sociedades anônimas: Lei n. 6.404/76. São Paulo, SP: Editora Juarez de Oliveira, 2002.
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Belmonte, Alexandre Agra. A nova lei de recursos trabalhistas: Lei n. 13,015/2014. São Paulo, SP, Brasil: LTr, 2015.
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Martinez, Wladimir Novaes. Comentários à Lei do procedimento administrativo federal: Lei n. 9,784/99. São Paulo, SP, Brasil: LTr 75, 2011.
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William Douglas Resinente dos Santos. Comentários à Lei contra o crime organizado: Lei n. 9,034/95. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.
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SANTOS, SAYARAH CAROL MESQUITA DOS. "NOVO ENSINO MÉDIO: DUALIDADE EDUCACIONAL E PROJETOS DE FORMAÇÃO PARA OS JOVENS BRASILEIROS." In Políticas Públicas de Educação. Editora Realize, 2023. http://dx.doi.org/10.46943/viii.conedu.2022.gt21.002.
Full textAbstract:
Quais são os aspectos que reforçam a dualidade educacional no novo currículo do Ensino Médio e os projetos de formação dos jovens em curso? O objetivo é analisar os aspectos que reproduzem a dualidade e identificar os projetos de formação na contrarreforma do Ensino Médio. A metodologia envolve análise documental das principais normatizações em torno da Lei n° 13.415/2017 e se fundamenta no materialismo histórico-dialético. As reformulações atuais reforçam a dualidade educacional, mediante a flexibilização curricular, o desenvolvimento de competências e a inclusão do itinerário técnico-profissional articulado com o empreendedorismo; aprofunda o projeto dualista que reforça as desigualdades educacionais; o projeto empresarial/privatista e o projeto de alinhamento à precarização laboral, ao fomentar a preparação dos jovens para a realidade do desemprego, da instabilidade e da informalidade.
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Rodrigues, Juliana Silva. "ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 2.101/11." In Ciências Sociais e Direito 3, 62–68. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.6471916045.
Full text
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Fernandes, André Luiz Fonseca, and Andréa Mascitto. "Primeiras Considerações Sobre a Arbitragem Especial Tributária do Projeto de Lei n. 4.468/2020." In Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP, 151–62. Editora Blucher, 2022. http://dx.doi.org/10.5151/9786555065176-17.
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Santos, Isadora Regina Huk dos, and Elcio Domingues da Silva. "A socioeducação através do trabalho: análise da experiência da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ponta Grossa/PR." In Discussões Jurídicas Contemporâneas, 06–23. Editora ZH4, 2021. http://dx.doi.org/10.51360/zh4.20219-9-p06-23.
Full textAbstract:
O presente artigo tem como problemática a eficácia da medida socioeducativa voltada ao trabalho na Comarca de Ponta Grossa/PR, apresentando como objetivo geral a sua análise e, como objetivo específico o resgate histórico do sistema de responsabilização advindo com a Constituição Federal de 1988, e a análise do atual sistema de responsabilização em conformidade com a eficácia do projeto: “Jovem Cidadão no Mercado de Trabalho: inclusão e desenvolvimento”. Adotou-se o método histórico intencionando demonstrar a responsabilização do adolescente em conflito com a lei no Estado brasileiro, em conjunto com o método dedutivo considerando que ao decorrer dos tópicos serão demonstrados dados referentes ao processo de socioeducação relacionados com o desenvolvimento dos adolescentes em conflito com a lei que estão inseridos no referido programa. Optou-se pela técnica de pesquisa documental indireta através de fontes primárias e secundárias. Vale observar que, nos termos do artigo 17 da Lei n.8.069/90 foram preservados o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade, deixando de mencionar qualquer dado que possa identificar os adolescentes que fizeram parte desta pesquisa e, em conformidade com o artigo 143 da referida lei, salienta a vedação de qualquer ato judicial, policial e administrativo referentes a crianças e adolescentes a que se impute a prática de ato infracional. Ademais, buscou mencionar brevemente algumas adaptações quanto ao atual cenário causado pela Pandemia do Covid-19.
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de Souza, Paulo César. "PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 026/2022 E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE IBIRITÉ/MG." In Pesquisas e Inovações Multidisciplinares em Ciências Humanas e Sociais no Século XXI, 261–62. Instituto Scientia, 2022. http://dx.doi.org/10.55232/1085002.20.
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Paula, Ana Cristina Alves de, and Maiara Motta. "O PAPEL DO PROCON NA DEFESA QUALIFICADA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES – UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 5196/13." In O Direito e sua Complexa Concreção 2, 124–34. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.1361905078.
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Brito, Wesley Henrique de. "Casamento e união homoafetiva no Brasil: uma análise acerca das divergências políticas no Projeto de Lei n. 580 de 2007." In Direito e justiça: práticas que garantem igualdade 3, 242–51. AYA Editora, 2024. http://dx.doi.org/10.47573/aya.5379.2.329.17.
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KARLA BEZERRA GOMES, ANTONIA. "REPERCUSSÃO DA ATUAÇÃO DO IFCE NOS SERTÕES DE CRATEÚS." In Escola em tempos de conexões - Volume 03. Editora Realize, 2022. http://dx.doi.org/10.46943/vii.conedu.2021.03.081.
Full textAbstract:
AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO NO BRASIL ESTIVERAM, EM SUA MAIORIA, ATRELADAS AOS INTERESSES DAS CLASSES DOMINANTES E DISTANCIADAS DE UM PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DE NAÇÃO E DE JUSTIÇA SOCIAL. SÓ MUITO RECENTEMENTE O PAÍS VIVENCIOU UMA EXPERIÊNCIA DE EXPANSÃO E INTERIORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA E DO ENSINO SUPERIOR, TRAVESTIDO NA REDE DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ESTE ARTIGO OBJETIVA APRESENTAR AS REPERCUSSÕES DA ATUAÇÃO DO IFCE CAMPUS CRATEÚS, OU SEJA, QUAIS ASPECTOS JÁ PODEM SER OBSERVADOS A PARTIR DE SUA ATUAÇÃO. ESTE É UM ESTUDO DE CASO DO IFCE CAMPUS CRATEÚS, FOI REALIZADO ENTREVISTA COM SERVIDORES E APLICADO QUESTIONÁRIO A ESTUDANTES EGRESSOS CERTIFICADOS. O ARCABOUÇO BIBLIOGRÁFICO NECESSÁRIO À COMPREENSÃO DA EXPANSÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, DA REDE DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PACHECO (2011), CASSIOLATO; GARCIA (2014), FRIGOTTO (2006). DO LEVANTAMENTO DOCUMENTAL ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO NA REGIÃO DOS SERTÕES DE CRATEÚS: OFÍCIO 45/2007, LEI 11.892/2008, RESOLUÇÃO N° 025/2013. POR FIM, COMPREENDEU-SE QUE JÁ É POSSÍVEL VERIFICAR INTERVENÇÕES POSITIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO IMPULSIONADAS PELAS AÇÕES DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSÃO GERADAS PELO CAMPUS.
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GOMES, ANTONIA KARLA BEZERRA. "REPERCUSSÃO DA ATUAÇÃO DO IFCE NOS SERTÕES DE CRATEÚS." In Políticas Públicas de Educação. Editora Realize, 2023. http://dx.doi.org/10.46943/viii.conedu.2022.gt21.012.
Full textAbstract:
As políticas de educação no Brasil estiveram, em sua maioria, atreladas aos interesses das classes dominantes e distanciadas de um projeto de desenvolvimento de nação e de justiça social. Só muito recentemente o país vivenciou uma experiência de expansão e interiorização da educação profissional e tecnológica e do ensino superior, travestido na Rede dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Este artigo objetiva apresentar as repercussões da atuação do IFCE Campus Crateús, ou seja, quais aspectos já podem ser observados a partir de sua atuação. Este é um estudo de caso do IFCE Campus Crateús, foi realizado entrevista com servidores e aplicado questionário a estudantes egressos certificados. O arcabouço bibliográfico necessário à compreensão da expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica, da Rede dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia PACHECO (2011), CASSIOLATO; GARCIA (2014), FRIGOTTO (2006). Do levantamento documental acerca da implantação do Instituto na região dos Sertões de Crateús: Ofício 45/2007, Lei 11.892/2008, RESOLUÇÃO N° 025/2013. Por fim, compreendeu-se que já é possível verificar intervenções positivas para o desenvolvimento da região impulsionadas pelas ações do ensino, da pesquisa e da extensão geradas pelo Campus.
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SCOTTA, LARISSA. "DOS ‘LAÇOS SOCIAIS’ AOS ‘LAÇOS FAMILIARES’: A EDUCAÇÃO BRASILEIRA NO CONTEXTO DO NEOLIBERALISMO CONSERVADOR." In Políticas Públicas de Educação. Editora Realize, 2023. http://dx.doi.org/10.46943/viii.conedu.2022.gt21.013.
Full textAbstract:
Este trabalho busca problematizar acerca do contexto educacional brasileiro atravessado pelos preceitos de uma governamentalidade neoliberal conservadora, enfocando mudanças epistemológicas consistentes em curso relativas à destruição do ‘vínculo social em geral e do vínculo educacional em particular’ (LAVAL, 2019). Para tanto, toma-se como objeto de análise o Projeto de Lei n° 1338/2022, que dispõe sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica no Brasil, e o Programa ‘Escola sem Partido’, que defende a imposição dentro das escolas de determinadas ‘regras de conduta’ a serem seguidas pelos docentes a partir da prerrogativa do direito dos pais sobre a educação de seus filhos. Os procedimentos metodológicos utilizados referem-se a uma pesquisa de natureza qualitativa, essencialmente bibliográfica, que parte das proposições de Michel Foucault (2010, 2008) acerca do conceito de ‘governamentalidade neoliberal’ e se entende a outros autores (LAVAL, 2021, 2020, 2016; DARDOT, 2021, 2016; BROWN, 2019, 2018; COOPER, 2022, 2017, entre outros) que visam estabelecer novas coordenadas para a abordagem do neoliberalismo e sua atual face conservadora. A tese defendida é a de que tanto a aprovação do homeschooling quanto o movimento Escola sem Partido, que também visa transformar em lei suas propostas baseadas na ‘prevalência da família na educação moral dos filhos’, traduzem no campo da educação processos e políticas de subjetivação conservadoras que encaminham para o rompimento do pacto social criado em torno da escola e da própria ideia de vida em sociedade. Tais políticas são instituídas em um contexto de radicalização da governamentalidade neoliberal que estabelece a ‘elevação do indivíduo/privado sobre o coletivo/público’ (BREWER; LUBIENSKY, 2017) e supervaloriza os ‘laços familiares’ em detrimento dos ‘laços sociais’ (COOPER, 2022).
Conference papers on the topic "Projeto de Lei n"
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SOUZA, MARCOS JOSÉ MARQUES PINHO, Kadyan de Paula Gonzaga e. Castro, Luis Claudio Barbosa, IGHOR FERNANDO DE MENESES RODRIGUES, and Matheus Mendes Fernandes. "CRIME CIBERNÉTICO PREJUDICIAL À SAÚDE, À LUZ DO PROJETO DE LEI N°. 847/2019." In V Semana Integrada de Ciência e Tecnologia de Gurupi: SITEG. Recife, Brasil: Even3, 2019. http://dx.doi.org/10.29327/117627.1-1.
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Ramalho de Oliveira, Diogo, Marcelo Carvalho Minhoto Teixeira, Edvaldo Assun¸c˜ao, Uiliam Nelson Lendzion Tomaz Alves, Edson Italo Mainardi Junior, and Lucas Rangel de Oliveira. "Controle H∞ chaveado para sistemas n˜ao lineares incertos considerando uma regi˜ao de opera¸c˜ao expandida." In Congresso Brasileiro de Automática - 2020. sbabra, 2020. http://dx.doi.org/10.48011/asba.v2i1.1720.
Full textAbstract:
Um projeto de controle H1 chaveado para uma classe de sistemas n˜ao lineares incertos descritos por modelos fuzzy Takagi-Sugeno ´e apresentado neste trabalho. A metodologia apresentada baseia-se na constru¸c˜ao de um vetor de estado expandido, formado pelo vetor de estado e pelo sinal de controle. Al´em disso, a lei de controle chaveada elimina a necessidade de usar as fun¸c˜oes de pertinˆencia na sua implementa¸c˜ao e as condi¸c˜oes de projeto garantem apermanˆencia das trajet´orias dos estados e do sinal de controle dentro de uma regi˜ao de opera¸c˜ao do sistema. Por fim, o esquema de controle elimina a possibilidade de uma descontinuidade no sinal de controle.
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SILVA, WELLINGTON PEREIRA, VINICIUS SAMUEL PEREIRA SILVA, and VERA LUCIA NOGUEIRA. "OS PRIMÓRDIOS DA FORMAÇÃO DOCENTE NA CAPITANIA DE MINAS GERAIS NO PERÍODO DE 1772 A 1835Ó." In Brazilian Congress. brazco, 2020. http://dx.doi.org/10.51162/brc.dev2020-00042.
Full textAbstract:
O presente artigo tem por objeto analisar os primordios da formacao docente no Termo de Mariana no periodo de 1772 a 1835, periodo este que compreendeu a criacao das Aulas Regias e as mudancas das politicas educacionais que ocorreram com a instituicao do Imperio Brasileiro, encerrando - se com a promulgacao da Lei Mineira n. o 13, de 28 de marco de 1835, em resposta ao Ato Adicional de 1834, que delegou as provincias a responsabilidade de organizar a Instrucao Escolar. A partir de entao, o Estado assumiu o ensino na Capitania de Minas com o discurso de civilizar a populacao, devido a ocupacao do territorio ter acontecido de forma descontrolada, do encontro de varios povos e culturas diferentes, formando uma populacao indistinta, constituida em sua maioria por escravos e pessoas desprovidas de instrucao. Neste contexto, as aulas regias foram criadas na America portuguesa a partir da Carta de Lei de 6 de novembro de 1772 e, desde entao, emerge a figura do mestre regio, cuja atribuicao era ensinar aos suditos os principios morais, as regras de civilidade e de boa conduta, como tambem a ler, escrever e contar. No periodo de 1772 a 1835, o Brasil passou pelo sistema colonial ate a vinda da familia real em 1822, demarcando a partir desse momento o sistema imperial. Na fase colonial, as Aulas Regias nao abrangiam toda a Capitania de Minas, mas a partir de 1822, com a formacao do Imperio, iniciou-se o projeto nacional de institucionalizacao e organizacao da profissao docente, que substituiu as Aulas Regias por um projeto de Instrucao Elementar. Com a promulgacao da Lei Mineira n. o 13 de 1835, a provincia de Minas Gerais promoveu mudancas na Educacao, pois regulou o ensino primario, o provimento e o ordenado dos professores. Assim, abordamos o discurso civilizador na Minas colonial pela Coroa portuguesa, as politicas iluministas, a atuacao dos mestres no ensino e a institucionalizacao da profissao docente, estabelecendo um paralelo com as deficiencias da formacao docente nos primordios com a formacao na contemporaneidade e os sentidos da formacao humana. Para tal, realizou-se uma pesquisa bibliografica centrada nas tematicas das reformas pombalinas, o discurso civilizador nas Minas setecentistas, a organizacao do ensino regio, a atuacao dos mestres, as politicas e o processo de institucionalizacao da profissao docente em Minas Gerais com a mudanca do regime colonial para o imperial. ,
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Scarpioni, Marcos, Ana Lúcia Avelar Spinela Vaz De Alcântara, and Marcos De Alcântara Marinho. "RIO GRANDE – ECOLOGIA URBANA, CORPO HÍDRICO E SUAS RELAÇÕES COM AS PRESENTE E FUTURAS GERAÇÕES." In I Congresso Brasileiro On-line de Estudos Ecológicos. Revista Multidisciplinar de Educação e Meio Ambiente, 2021. http://dx.doi.org/10.51189/rema/2702.
Full textAbstract:
Introdução: Como é veiculado na mídia, vivemos em uma escassez dos recursos hídricos pela maior estiagem ocorrida nos últimos 91 anos, pelo aumento do consumo deste recurso natural e pela falta de gestão pública e ambiental eficiente pelos governos federal, estadual e municipal como é o nosso caso em Rio Grande da Serra - SP. O corpo hídrico Rio Grande vem sofrendo com os impactos de lançamento de esgoto in natura. Objetivo: Este projeto objetiva monitorar a qualidade ambiental do Rio Grande e gerar indicadores de qualidade local, contribuindo para a gestão socioambiental e descentralizada deste recurso, inovando no que tange a cultura local em relação aos cuidados sobre este recurso previstos na Política Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos –“Lei das Águas” (Lei n. 9.433/1997). Metodologia: O projeto está pautado na pesquisa de campo com a técnica parametrizada de coletas de água realizadas quinzenalmente em cinco pontos bem definidos, ao longo de aproximadamente 1km do corpo hídrico Rio Grande, com a realização de análise físico-química com utilização de fitas analíticas, peagâmetro, oxímetro, termômetro e demais equipamentos para transporte de amostras. Também, por observação empírica da mata ciliar e relatos de história de vida de moradores locais. Resultados: Por meio dos procedimentos e de relatórios embasados em literatura especializada e na resolução do Conama n. 357/2005, foi estruturado um baseline (indicadores de qualidade) gerando uma cultura de inspeção, monitoramento para entendimento da dinâmica do corpo hídrico. Conclusões: Conclui-se notadamente que o corpo hídrico Rio Grande tem perdido sua qualidade ambiental de maneira célere nos últimos 10 anos, com eventos de mortandade de peixes e outros animais silvestre e recentemente pelos impactos das obras de transposição de águas para o abastecimento da grande metrópole de São Paulo. Registra-se então, redução de sua qualidade ambiental, gerando desequilibro ambiental, perdas em paisagens e beleza cênica, além de comprometimento dos serviços ecossistêmicos, impondo um potencial de contaminação a população local, que se utiliza do corpo para lazer e pesca.
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Filgueiras Nunes, Flávio, Cláudio Roberto Santos, Nélson Rezende Júnior, Renata Menezes de Jesus, and Bruno Farage da Costa Felipe. "UM (RE)PENSAR DA PROTEÇÃO A MATERNIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA BRASILEIRO." In Congresso Brasileiro Online de Direito. Congresse.me, 2021. http://dx.doi.org/10.54265/rdql7594.
Full textAbstract:
O desenvolvimento dos princípios, normas e instituições do direito do trabalho ocorre na busca da tutela, dentre outros, da mulher no mercado de trabalho. A presente pesquisa analisará, de forma propositiva, as tutelas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Após o levantamento das normas existentes serão apresentadas críticas, de forma propositiva de alteração e criação de novos comandos legais que garantam o acesso e a manutenção da mulher no mercado de trabalho livre de qualquer discriminação. As seguintes hipóteses são levantadas: as normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro garantem o acesso e manutenção da mulher no mercado de trabalho livre de qualquer forma de discriminação; em razão das discriminações de acesso e manutenção existentes, bem como da insuficiência das normas existentes para garantirem de forma plena a tutela, quais as propostas legislativas poderiam ser propostas aos Executivo e Legislativo nacional. Como objetivo geral, desde a regulamentação do trabalho da mulher percebe-se que esta ainda encontra dificuldades de acesso e manutenção no mercado de trabalho livre de qualquer perturbação discriminatória, tornando, assim, necessário (re)pensar o princípio da proteção, como instrumento jurídico garantidor do avançar das conquistas trabalhistas. Como objetivo específico, (re)pensar e se necessários rever, através da apresentação de projeto de lei a ser encaminhado aos poderes competentes, das tutelas que permitam de forma efetiva o acesso e manutenção da mulher no mercado de trabalho livre de qualquer discriminação. A justificativa está no fato de que o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro atual não são suficientes para garantir às mulheres pleno acesso ao mercado de trabalho, bem como a sua permanência de forma digna, livre de qualquer discriminação. O atual cenário, principalmente em uma sociedade do pleno desemprego, constata-se que as mulheres possuem menor colocação do que os homens. A pesquisa apontou que o Brasil possui diversos projetos dentre ativos e arquivados, que propõem alteração na forma de proteção da maternidade e paternidade, sendo o mais recente o Projeto de Lei 560/20, entretanto, nenhum deles apresentada uma licença parental onde a mulher, efetivamente seria protegida. Conclui-se que a licença parental demonstra ser a forma mais efetiva de proteção a família e a afetividade em razão da gestação/adoção. Entretanto, com base na experiência dos países que já adotam o sistema protetivo, constata-se que a licença parental livre não se torna eficaz, sendo necessário o estabelecimento de um sistema rígido, onde há a obrigação do gozo partilhado entre homem e mulher para casais heteroafetivos. Assim, o Projeto de Lei n. 560/20, apesar de propor um modelo alternativo de prorrogação da licença nos moldes parentais para empregados de empresas cidadãs, além de não ser universal, pois nem todas as empresas possuem o selo, deixa nas mãos do casal a escolha de quem e como será gozada a licença, o que demonstrou não ser discriminatório, pois em sociedades como a brasileira, marcada por um forte machismo, o gozo da prorrogação permaneceria concentrado nas mãos das mulheres, o que acabaria por aumentar o abismo entre homens e mulheres na manutenção e colocação no mercado de trabalho. PALAVRAS-CHAVE: licença-maternidade, Licença parental, Licença-paternidade
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Ambrosio, Eduardo. "OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA LINHA VERDE. Questões acerca de sua legislação." In Seminario Internacional de Investigación en Urbanismo. Universitat Politècnica de Catalunya, Grup de Recerca en Urbanisme, 2022. http://dx.doi.org/10.5821/siiu.12210.
Full textAbstract:
This paper discusses the assumptions defined by the regulation of the Urban Operation Linha Verde (OUC Linha Verde) in Curitiba, between 2011 and 2015. The various aspects that characterized the speeches and actions provided for by Laws N° 13.909/2011 and N° 14773/2015 which, respectively, originated and changed the OUC Linha Verde, allow the perception that the use of urban planning techniques, together with discursive strategies, arising from the legal field, contribute to the consolidation of a legitimizing scenario of the real estate market. The article consists of a brief presentation of the fundamentals of the urban project of the OUC Linha Verde, the results achieved, the regulation of its legislation, based on the concepts of some theorists who offer important analysis tools, notably in the form of categories, by the problematization of the land financialization process, highlighting the contradiction between exchange value and use value in the production of urban spaces. Based on this, one can observe the role of private property as a condition for the establishment of urban policies based on the financialization of urban production. Keywords: Urban design, urban law, urban operation, Linha Verde. O presente trabalho discute os pressupostos definidos pela regulamentação da Operação Urbana Consorciada Linha Verde (OUC Linha Verde) em Curitiba, compreendido o período entre 2011 e 2015. Os diversos aspectos que caracterizaram os discursos e as ações previstas pelas Leis N° 13.909/2011 e N° 14773/2015 que, respectivamente, originou e alterou a OUC Linha Verde, possibilitam a percepção de que a utilização das técnicas de planejamento urbano, em conjunto com as estratégias discursivas, oriundas do campo jurídico, contribuem para a consolidação de um cenário legitimador da atuação do mercado imobiliário. O artigo é composto por uma breve apresentação dos fundamentos do projeto urbano da OUC Linha Verde, dos resultados atingidos, da regulamentação de sua legislação, tendo como base os conceitos de alguns teóricos que oferecem importantes ferramentas de análise, notadamente na forma de categorias, pela problematização do processo de financeirização da terra, evidenciando a contradição entre valor de troca e valor de uso na produção dos espaços urbanos. Com base nisso, pode-se observar o protagonismo da propriedade privada como condicionante para o estabelecimento de políticas urbanas baseadas na financeirização da produção urbana. Palavras-chave: Projeto urbano, legislação urbana, operação urbana, Linha Verde.
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Oliveira, Ana Paula de, and FABRÍCIO GUILHERME DOS SANTOS. "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018)." In Enfoc - Encontro de Iniciação Científica e Fórum Científico, Seminário PIBID - Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência. Recife, Brasil: Even3, 2021. http://dx.doi.org/10.29327/153545.16-18.
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Mendes, Laryssa Moreira, and Maricélia Messias Cantanhêde Dos Santos. "EDUCAÇÃO AMBIENTAL: CONCEITOS E PRÁTICAS EM ESCOLAS DE PORTO VELHO – RO." In I Congresso Nacional On-line de Conservação e Educação Ambiental. Revista Multidisciplinar de Educação e Meio Ambiente, 2021. http://dx.doi.org/10.51189/rema/1762.
Full textAbstract:
Introdução: O primeiro relato de Educação Ambiental foi em 1948, adiante aconteceu à primeira Conferência de Estocolmo em 1972, sendo, discutida a preservação dos recursos naturais. Em 1977 ocorreu a Conferência Intergovernamental de Tbilisi, com o objetivo de proporcionar a compreensão da EA para a economia, a social, a política e a ecológica; garantido pela Lei n. 6.938, de 1981. A participação da sociedade é essencial para a conservação do meio ambiente para as próximas gerações. A EA nas escolas é importante para que os alunos façam interação com o meio ambiente, possibilitando o aluno atuar como cidadão e garantir um futuro melhor. Objetivo: Este trabalho tem como objetivo Analisar a Percepção Ambiental, bem como as práticas desenvolvidas no ambiente escolar. Material e Método: As escolas foram escolhidas com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e com aplicação de questionários aos alunos do 8º e 9º do ensino fundamental II, a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professor Flora Calheiros Cotrin e o Instituto Escola Estadual Carmela Dutra, representada pela nota do IDEB 3,5 e 5,2. Resultado: 59% e 75% dos alunos aprendem EA com os professores, televisão, escola, casa, internet e livros. Para a preservação do meio ambiente os alunos não jogam lixo no chão e não fazem as queimadas. 84% e 69% nunca participaram de programa ou projeto voltado para EA, por falta de interesse ou por não ser ofertado nas escolas. Conclusão: Constata-se que independente da nota do IDEB das escolas Flora Calheiros Cotrin e Carmela Dutra, ambas não possui programa ou atividades lúdicas voltado para a EA, 87% e 94% dos alunos tem interesse em aprender sobre a EA, o que falta é o comprimento da legislação vigente, o incentivo dos governantes do país e professores específicos para a temática educação ambiental.
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Fernandez, Maria Laura Maciel, and Martina Bravo Leite. "PROJETO DE LEI (PL) 7364\2014: PERSPECTIVAS DE UMA REFORMA SALUTAR NA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR." In (Des)Fazendo Saberes na Fronteira. Recife, Brasil: Even3, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/168953.4-13.
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SILVA, Vinícius dos Santos, and Micael da Costa BRITO. "UMA ANALISE CONTEXTUAL DO NOVO PROJETO DE LEI DAS LICITAÇÕES." In Anais do III Encontro Nacional sobre Estado Administrativo: Autorregulação, Plataformas Virtuais e Inteligência Artificial no Planejamento de Mercados Complexos. Recife, Brasil: Even3, 2018. http://dx.doi.org/10.29327/16483.1-1.
Full textReports on the topic "Projeto de Lei n"
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Eduardo Luiz, Zen. Nota Técnica n. 105 (Disoc) : Projeto de Lei nº 2.788/2019 : instituição da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragem. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, July 2023. http://dx.doi.org/10.38116/ntdisoc105-port.
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De Negri, Fernanda. Nota Técnica n. 113 (Diset) : Gastos tributários para P&D no Brasil : uma análise do caso da Lei nº 4.506/1964. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, January 2023. http://dx.doi.org/10.38116/ntdiset113-port.
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Altstein, Miriam, and Ronald Nachman. Rationally designed insect neuropeptide agonists and antagonists: application for the characterization of the pyrokinin/Pban mechanisms of action in insects. United States Department of Agriculture, October 2006. http://dx.doi.org/10.32747/2006.7587235.bard.
Full textAbstract:
The general objective of this BARD project focused on rationally designed insect neuropeptide (NP) agonists and antagonists, their application for the characterization of the mechanisms of action of the pyrokinin/PBAN (PK-PBAN) family and the development of biostable, bioavailable versions that can provide the basis for development of novel, environmentally-friendly pest insect control agents. The specific objectives of the study, as originally proposed, were to: (i) Test stimulatory potencies of rationally designed backbone cyclic (BBC) peptides on pheromonotropic, melanotropic, myotropic and pupariation activities; (ii) Test the inhibitory potencies of the BBC compounds on the above activities evoked either by synthetic peptides (PBAN, LPK, myotropin and pheromonotropin) or by the natural endogenous mechanism; (iii) Determine the bioavailability of the most potent BBC compounds that will be found in (ii); (iv) Design, synthesize and examine novel PK/PBAN analogs with enhanced bioavailability and receptor binding; (v) Design and synthesize ‘magic bullet’ analogs and examine their ability to selectively kill cells expressing the PK/PBAN receptor. To achieve these goals the agonistic and antagonistic activities/properties of rationally designed linear and BBC neuropeptide (NP) were thoroughly studied and the information obtained was further used for the design and synthesis of improved compounds toward the design of an insecticide prototype. The study revealed important information on the structure activity relationship (SAR) of agonistic/antagonistic peptides, including definitive identification of the orientation of the Pro residue as trans for agonist activity in 4 PK/PBANbioassays (pheromonotropic, pupariation, melanotropic, & hindgut contractile) and a PK-related CAP₂b bioassay (diuretic); indications that led to the identification of a novel scaffold to develop biostbiostable, bioavailable peptidomimetic PK/PBANagonists/antagonists. The work led to the development of an arsenal of PK/PBAN antagonists with a variety of selectivity profiles; whether between different PKbioassays, or within the same bioassay between different natural elicitors. Examples include selective and non-selective BBC and novel amphiphilic PK pheromonotropic and melanotropic antagonists some of which are capable of penetrating the moth cuticle in efficacious quantities. One of the latter analog group demonstrated unprecedented versatility in its ability to antagonize a broad spectrum of pheromonotropic elicitors. A novel, transPro mimetic motif was proposed & used to develop a strong, selective PK agonist of the melanotropic bioassay in moths. The first antagonist (pure) of PK-related CAP₂b diuresis in flies was developed using a cisPro mimetic motif; an indication that while a transPro orientation is associated with receptor agonism, a cisPro orientation is linked with an antagonist interaction. A novel, biostablePK analog, incorporating β-amino acids at key peptidase-susceptible sites, exhibited in vivo pheromonotropic activity that by far exceeded that of PBAN when applied topically. Direct analysis of neural tissue by state-of-the-art MALDI-TOF/TOF mass spectrometry was used to identify specific PK/PK-related peptides native to eight arthropod pest species [house (M. domestica), stable (S. calcitrans), horn (H. irritans) & flesh (N. bullata) flies; Southern cattle fever tick (B. microplus), European tick (I. ricinus), yellow fever mosquito (A. aegypti), & Southern Green Stink Bug (N. viridula)]; including the unprecedented identification of mass-identical Leu/Ile residues and the first identification of NPs from a tick or the CNS of Hemiptera. Evidence was obtained for the selection of Neb-PK-2 as the primary pupariation factor of the flesh fly (N. bullata) among native PK/PK-related candidates. The peptidomic techniques were also used to map the location of PK/PK-related NP in the nervous system of the model fly D. melanogaster. Knowledge of specific PK sequences can aid in the future design of species specific (or non-specific) NP agonists/antagonists. In addition, the study led to the first cloning of a PK/PBAN receptor from insect larvae (S. littoralis), providing the basis for SAR analysis for the future design of 2ⁿᵈgeneration selective and/or nonselective agonists/antagonists. Development of a microplate ligand binding assay using the PK/PBAN pheromone gland receptor was also carried out. The assay will enable screening, including high throughput, of various libraries (chemical, molecular & natural product) for the discovery of receptor specific agonists/antagonists. In summary, the body of work achieves several key milestones and brings us significantly closer to the development of novel, environmentally friendly pest insect management agents based on insect PK/PBANNPs capable of disrupting critical NP-regulated functions.
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Zilberman, Mark. The "Dimming Effect" Produced by the Application of Doppler Effect on the Quantity of Photons Arriving to a Receiver and its Implication to Astronomy (ver. 2). Intellectual Archive, November 2020. http://dx.doi.org/10.32370/iaj.2444.
Full textAbstract:
This article describes the "Dimming effect" that is produced by the Doppler effect applied to a quantity of individual photons arriving to a receiver from a moving source of light. The corpuscular-wave dualism of light suggests that the well-known Doppler effect, which is currently applied only to the wave component of light, should also be considered for the corpuscular component of light. Application of the Doppler effect on a quantity of photons leads to the "Dimming Effect" - as the faster light source is moving away from observer - the dimmer its brightness appears. While the described dimming effect is negligible for low-speed light sources, it becomes significant for light sources with a velocity comparable to light speed in a vacuum. The relativistic adjustments for time dilation cause the described dimming effect to be even stronger. For example, the "Dimming Effect" for an object moving away from the observer with the speed 0.1c is 0.904 and for an object moving away from the observer with the speed 0.5c is 0.577. Article also provides the formula for the calculation of "Dimming effect" values using the red-shift parameter Z widely used in astronomy as N/N0=1/(Z+1). If confirmed, the "Dimming effect" must be taken into account in calculations of astronomical "Standard Candles" and in particular in the "Supernova Cosmology Project", which has claimed the acceleration of the Universe's expansion and led to the introduction of dark energy.
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Palmborg, Cecilia. Fertilization with digestate and digestate products – availability and demonstration experiments within the project Botnia nutrient recycling. Department of Agricultural Research for Northern Sweden, Swedish University of Agricultural Sciences, 2022. http://dx.doi.org/10.54612/a.25rctaeopn.
Full textAbstract:
To increase our food security in Västerbotten we will need to become more self-sufficient of both energy, feed and nutrients that are now imported to the region. Biogas production from different waste streams is one solution to this. Biogas is produced using biowaste or sewage sludge as substrate in the major cities Umeå and Skellefteå. Biogas systems offer a range of benefits to society. Biogas production is currently prized for its climate benefits when replacing fossil fuels for the production of heat, electricity and vehicle gas, but at Bothnia Nutrient Recycling we have studied how to use the digestate, i.e. the residual product of production, as fertilizer in agriculture. We have been working to improve profitability for biogas producers and develop sustainable products from recycled nutrients, like phosphorus and nitrogen. Improving the uses for digestate increases self-sufficiency in agriculture and contributes to a circular economy. We conducted three agricultural demonstration experiments in collaboration with agricultural high schools in Finland and Sweden to introduce digestate and digestate products to the future farmers in the regions. We found that it may be possible to replace cattle slurry with compost when growing maize despite the low levels of nitrogen, N, available to plants in the compost. In barley, NPK fertilizers gave the highest yield. Digestate from HEMAB and sludge biochar supplemented with recycled ammonium sulphate gave a smaller yield but higher than unfertilized crop. Digestate from a dry digestion biogas plant in Härnösand was better suited to barley than to grass because in an experiment on grass ley the viscous fertilizer did not penetrate the grass and did not increase the growth of the grass. Fertilizer effects on crop quality were small. There was no increased uptake of heavy metals in barley after fertilization with digestate or digestate products compared to NPK fertilization. These demonstration experiments show that more thorough scientific experimentation is needed as a foundation for recommendations to farmers. The amounts of nitrogen and phosphorous in digestate from Västerbotten that could become used as fertilizer were modelled. It showed that if sewage sludge digestate is used to make sludge biochar and ammonium sulphate and the other available digestates are used directly in agriculture, the entire phosphorous demand but only a small part of the nitrogen demand in the county, could be covered. Thus, to achieve a true circular food production, development and increase of both the waste handling sector and agriculture is needed.
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Mawassi, Munir, and Valerian V. Dolja. Role of the viral AlkB homologs in RNA repair. United States Department of Agriculture, June 2014. http://dx.doi.org/10.32747/2014.7594396.bard.
Full textAbstract:
AlkB proteins that repair DNA via reversing methylation damage are conserved in a broad range of prokaryotes and eukaryotes including plants. Surprisingly, AlkB-domains were discovered in the genomes of numerous plant positive-strand RNA viruses, majority of which belong to the family Flexiviridae. The major goal of this research was to reveal the AlkB functions in the viral infection cycle using a range of complementary genetic and biochemical approaches. Our hypotheses was that AlkB is required for efficient replication and genetic stability of viral RNA genomes The major objectives of the research were to identify the functions of GVA AlkB domain throughout the virus infection cycle in N. benthamiana and grapevine, to investigate possible RNA silencing suppression activity of the viral AlkBs, and to characterize the RNA demethylation activity of the mutated GVA AlkBs in vitro and in vivo to determine methylation status of the viral RNA. Over the duration of project, we have made a very substantial progress with the first two objectives. Because of the extreme low titer of the virus particles in plants infected with the AlkB mutant viruses, we were unable to analyze RNA demethylation activity and therefore had to abandon third objective. The major achievements with our objectives were demonstration of the AlkB function in virus spread and accumulation in both experimental and natural hosts of GVA, discovery of the functional cooperation and physical interaction between AlkB and p10 AlkB in suppression of plant RNA silencing response, developing a powerful virus vector technology for grapevine using GLRaV-2-derived vectors for functional genomics and pathogen control in grapevine, and in addition we used massive parallel sequencing of siRNAs to conduct comparative analysis of the siRNA populations in grape plants infected with AlkB-containing GLRaV-3 versus GLRaV-2 that does not encode AlkB. This analysis revealed dramatically reduced levels of virus-specific siRNAs in plants infected with GLRaV-3 compared to that in GLRaV-2 infection implicating AlkB in suppression of siRNA formation. We are pleased to report that BARD funding resulted in 5 publications directly supported by BARD, one US patent, and 9 more publications also relevant to project. Moreover, two joint manuscripts that summarize work on GVA AlkB (led by Israeli PI) and on viral siRNAs in grapevine (led by US PI in collaboration with University of Basel) are in preparation.
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Zhao, Bingyu, Saul Burdman, Ronald Walcott, and Gregory E. Welbaum. Control of Bacterial Fruit Blotch of Cucurbits Using the Maize Non-Host Disease Resistance Gene Rxo1. United States Department of Agriculture, September 2013. http://dx.doi.org/10.32747/2013.7699843.bard.
Full textAbstract:
The specific objectives of this BARD proposal were: (1) To determine whether Rxol can recognize AacavrRxo1 to trigger BFB disease resistance in stable transgenic watermelon plants. (2) To determine the distribution of Aac-avrRxo1 in a global population of Aae and to characterize the biological function of Aac-avrRxo1. (3) To characterize other TIS effectors of Aae and to identify plant R gene(s) that can recognize conserved TIS effectors of this pathogen. Background to the topic: Bacterial fruit blotch (BFB) of cucurbits, caused by Acidovorax avenae subsp. citrulli (Aae), is a devastating disease that affects watermelon (Citrullus lanatus) and melon (Cucumis melo) production worldwide, including both Israel and USA. Two major groups of Aae strains have been classified based on their virulence on host plants, genetics and biochemical properties. Thus far, no effective resistance genes have been identified from cucurbit germplasm. In this project, we assessed the applicability of a non-host disease resistance gene, Rxol, to control BFB in watermelon. We also tried to identify Aae type III secreted (TIS) effectors that can be used as molecular probes to identify novel disease resistance genes in both cucurbits and Nieotianatabaeum. Major conclusions, solutions, achievements: We generated five independent transgenic watermelon (cv. Sugar Babay) plants expressing the Rxol gene. The transgenic plants were evaluated with Aae strains AAC001 and M6 under growth chamber conditions. All transgenic plants were found to be susceptible to both Aae strains. It is possible that watermelon is missing other signaling components that are required for Rxol-mediated disease resistance. In order to screen for novel BFB resistance genes, we inoculated two Aae strains on 60 Nieotiana species. Our disease assay revealed Nicotiana tabaeum is completely resistant to Aae, while its wild relative N. benthamiana is susceptible to Aae. We further demonstrated that Nieotiana benthamiana can be used as a surrogate host for studying the mechanisms of pathogenesis of Aae. We cloned 11 TIS effector genes including the avrRxolhomologues from the genomes of 22 Aae strains collected worldwide. Sequencing analysis revealed that functional avrRxol is conserved in group" but not group I Aae strains. Three effector genes- Aave_1548, Aave_2166 and Aave_2708- possessed the ability to trigger an HR response in N. tabacum when they were transiently expressed by Agrobaeterium. We conclude that N. tabacum carries at least three different non-host resistance genes that can specifically recognize AaeTIS effectors to trigger non-host resistance. Screening 522 cucurbits genotypes with two Aae strains led us to identify two germplasm (P1536473 and P1273650) that are partially resistant to Aae. Interestingly, transient expression of the TIS effector, Aave_1548, in the two germplasms also triggered HR-Iike cell death, which suggests the two lines may carry disease resistance genes that can recognize Aave_1548. Importantly, we also demonstrated that this effector contributes to the virulence of the bacterium in susceptible plants. Therefore, R genes that recognize effector Aave1548 have great potential for breeding for BFB resistance. To better understand the genome diversity of Aae strains, we generated a draft genome sequence of the Israeli Aae strain, M6 (Group I) using Iliumina technology. Comparative analysis of whole genomes of AAC001, and M6 allowed us to identify several effectors genes that differentiate groups I and II. Implications, both scientific and agricultural: The diversity of TIS effectors in group I and II strains of Aae suggests that a subset of effectors could contribute to the host range of group I and II Aae strains. Analysis of these key effectors in a larger Aae population may allow us to predict which cucurbit hosts may be at risk to BFB. Additionally, isolation of tobacco and cucurbit Rgenes that can recognize Aae type III effectors may offer new genetic resources for controlling BFB.
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Barefoot, Susan F., Bonita A. Glatz, Nathan Gollop, and Thomas A. Hughes. Bacteriocin Markers for Propionibacteria Gene Transfer Systems. United States Department of Agriculture, June 2000. http://dx.doi.org/10.32747/2000.7573993.bard.
Full textAbstract:
The antibotulinal baceriocins, propionicin PLG-1 and jenseniin G., were the first to be identified, purified and characterized for the dairy propionibaceria and are produced by Propionibacterium thoenii P127 and P. thoenii/jensenii P126, respectively. Objectives of this project were to (a) produce polyclonal antibodies for detection, comparison and monitoring of propionicin PLG-1; (b) identify, clone and characterize the propionicin PLG-1 (plg-1) and jenseniin G (jnG) genes; and (3) develop gene transfer systems for dairy propionibacteria using them as models. Polyclonal antibodies for detection, comparison and monitoring of propionicin PLG-1 were produced in rabbits. Anti-PLG-1 antiserum had high titers (256,000 to 512,000), neutralized PLG-1 activity, and detected purified PLG-1 at 0.10 mg/ml (indirect ELISA) and 0.033 mg/ml (competitive indirect ELISA). Thirty-nine of 158 strains (most P. thoenii or P. jensenii) yielded cross-reacting material; four strains of P. thoenii, including two previously unidentified bacteriocin producers, showed biological activity. Eight propionicin-negative P127 mutants produced neither ELISA response nor biological activity. Western blot analyses of supernates detected a PLG-1 band at 9.1 kDa and two additional protein bands with apparent molecular weights of 16.2 and 27.5 kDa. PLG-1 polyclonal antibodies were used for detection of jenseniin G. PLG-1 antibodies neutralized jenseniin G activity and detected a jenseniin G-sized, 3.5 kDa peptide. Preliminary immunoprecipitation of crude preparations with PLG-1 antibodies yielded three proteins including an active 3-4 kDa band. Propionicin PLG-1 antibodies were used to screen a P. jensenii/thoenii P126 genomic expression library. Complete sequencing of a cloned insert identified by PLG-1 antibodies revealed a putative response regulator, transport protein, transmembrane protein and an open reading frame (ORF) potentially encoding jenseniin G. PCR cloning of the putative plg-1 gene yielded a 1,100 bp fragment with a 355 bp ORF encoding 118 amino acids; the deduced N-terminus was similar to the known PLG-1 N-terminus. The 118 amino acid sequence deduced from the putative plg-1 gene was larger than PLG-1 possibly due to post-translational processing. The product of the putative plg-1 gene had a calculated molecular weight of 12.8 kDa, a pI of 11.7, 14 negatively charged residues (Asp+Glu) and 24 positively charged residues (Arg+Lys). The putative plg-1 gene was expressed as an inducible fusion protein with a six-histidine residue tag. Metal affinity chromatography of the fused protein yielded a homogeneous product. The fused purified protein sequence matched the deduced putative plg-1 gene sequence. The data preliminarily suggest that both the plg-1 and jnG genes have been identified and cloned. Demonstrating that antibodies can be produced for propionicin PLG-1 and that those antibodies can be used to detect, monitor and compare activity throughout growth and purification was an important step towards monitoring PLG-1 concentrations in food systems. The unexpected but fortunate cross-reactivity of PLG-1 antibodies with jenseniin G led to selective recovery of jenseniin G by immunoprecipitation. Further refinement of this separation technique could lead to powerful affinity methods for rapid, specific separation of the two bacteriocins and thus facilitate their availability for industrial or pharmaceutical uses. Preliminary identification of genes encoding the two dairy propionibacteria bacteriocins must be confirmed; further analysis will provide means for understanding how they work, for increasing their production and for manipulating the peptides to increase their target species. Further development of these systems would contribute to basic knowledge about dairy propionibacteria and has potential for improving other industrially significant characteristics.
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Naim, Michael, Andrew Spielman, Shlomo Nir, and Ann Noble. Bitter Taste Transduction: Cellular Pathways, Inhibition and Implications for Human Acceptance of Agricultural Food Products. United States Department of Agriculture, February 2000. http://dx.doi.org/10.32747/2000.7695839.bard.
Full textAbstract:
Historically, the aversive response of humans and other mammals to bitter-taste substances has been useful for survival, since many toxic constituents taste bitter. Today, the range of foods available is more diverse. Many bitter foods are not only safe for consumption but contain bitter constituents that provide nutritional benefits. Despite this, these foods are often eliminated from our current diets because of their unacceptable bitterness. Extensive technology has been developed to remove or mask bitterness in foods, but a lack of understanding of the mechanisms of bitterness perception at the taste receptor level has prevented the development of inhibitors or efficient methods for reducing bitterness. In our original application we proposed to: (a) investigate the time course and effect of selected bitter tastants relevant to agricultural products on the formation of intracellular signal molecules (cAMP, IP3, Ca2+) in intact taste cells, in model cells and in membranes derived therefrom; (b) study the effect of specific bitter taste inhibitors on messenger formation and identify G-proteins that may be involved in tastant-induced bitter sensation; (c) investigate interactions and self-aggregation of bitter tastants within membranes; (d) study human sensory responses over time to these bitter-taste stimuli and inhibitors in order to validate the biochemical data. Quench-flow module (QFM) and fast pipetting system (FPS) allowed us to monitor fast release of the aforementioned signal molecules (cGMP, as a putative initial signal was substituted for Ca2+ ions) - using taste membranes and intact taste cells in a time range below 500 ms (real time of taste sensation) - in response to bitter-taste stimulation. Limonin (citrus) and catechin (wine) were found to reduce cellular cAMP and increase IP3 contents. Naringin (citrus) stimulated an IP3 increase whereas the cheese-derived bitter peptide cyclo(leu-Trp) reduced IP3 but significantly increased cAMP levels. Thus, specific transduction pathways were identified, the results support the notion of multiple transduction pathways for bitter taste and cross-talk between a few of those transduction pathways. Furthermore, amphipathic tastants permeate rapidly (within seconds) into liposomes and taste cells suggesting their availability for direct activation of signal transduction components by means of receptor-independent mechanisms within the time course of taste sensation. The activation of pigment movement and transduction pathways in frog melanophores by these tastants supports such mechanisms. Some bitter tastants, due to their amphipathic properties, permeated (or interacted with) into a bitter tastant inhibitor (specific phospholipid mixture) which apparently forms micelles. Thus, a mechanism via which this bitter taste inhibitor acts is proposed. Human sensory evaluation experiments humans performed according to their 6-n-propyl thiouracil (PROP) status (non-tasters, tasters, super-tasters), indicated differential perception of bitterness threshold and intensity of these bitter compounds by different individuals independent of PROP status. This suggests that natural products containing bitter compounds (e.g., naringin and limonin in citrus), are perceived very differently, and are in line with multiple transduction pathways suggested in the biochemical experiments. This project provides the first comprehensive effort to explore the molecular basis of bitter taste at the taste-cell level induced by economically important and agriculturally relevant food products. The findings, proposing a mechanism for bitter-taste inhibition by a bitter taste inhibitor (made up of food components) pave the way for the development of new, and perhaps more potent bitter-taste inhibitors which may eventually become economically relevant.