Dissertations / Theses on the topic 'Precedence effect'

Localization dominance, a phenomenon of the precedence effect, refers to the dominance of directional cues conveyed by sound arriving directly from the source over cues conveyed by reflected copies on the perception of sound source location. One theory of localization dominance is that leading sounds suppress neural responses to lagging sounds (Yin, 1994 Litovsky & Yin, 1998 a, b). Neurons in auditory nuclei respond best to a leading sound and have a reduced response to a lagging sound, supporting this hypothesis. It has been proposed that GABA-ergic or glycinergic inhibition suppresses neural responses to lagging sounds (Yin, 1994 Fitzpatrick et al. 1995 Pollack & Burger, 2002). An alternative hypothesis states that cochlear processing in low-frequency hearing animals alters directional cues conveyed by the leading and lagging sound, emphasising those present in the leading sound (Tollin, 1998 Hartung & Trahiotis 2001). Responses of single neurons in the inferior colliculus (IC) of anaesthetised guinea pigs were recorded to binaural click pair stimuli. Responses of some neurons were recorded before, during, and after iontophoresis of either the GABAa receptor antagonist gabazine, or the glycine receptor antagonist strychnine. Blocking glycine did not decrease neural suppression of the lagging click in 8/10 neurons. Blocking GAB A did not decrease neural suppression of the lagging click in 11/16 neurons. The neural representation of directional cues in the output of low-frequency neurons to the leading click of a binaural click pair differed from those actually conveyed by the stimulus in 20/20 neurons. Examination of the responses of several such neurons indicated responses to the leading click represented a direction between that conveyed by the leading and lagging click. The results supported the hypothesis that cochlear processing of binaural click pairs alters directional cues conveyed by the stimulus. Limited support was also found for the hypothesis that GABA-ergic and glycinergic suppress lagging click responses in some neurons.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T11:51:05Z No. of bitstreams: 1 Matheus Gomes.pdf: 1179924 bytes, checksum: ad6756cdc25ba45223f12d819c5212b2 (MD5)
Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:44:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Matheus Gomes.pdf: 1179924 bytes, checksum: ad6756cdc25ba45223f12d819c5212b2 (MD5)
Made available in DSpace on 2013-05-09T17:44:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Matheus Gomes.pdf: 1179924 bytes, checksum: ad6756cdc25ba45223f12d819c5212b2 (MD5) Previous issue date: 2009
O presente trabalho tem como objetivo instigar no pensamento da comunidade jurídica uma reflexão crítica e pragmática sobre a nova perspectiva pela qual é percebido o fenômeno dos precedentes judiciais na engrenagem do sistema jurídico brasileiro. Não restam dúvidas de que o papel desempenhado pelos precedentes judiciais no ordenamento jurídico pátrio mudou substancialmente nos últimos anos é dizer os precedentes judiciais passaram da condição de mais um dos parâmetros às vezes de somenos importância a serem considerados quando do julgamento das ações para o mais importante e muitas vezes o único parâmetro a ser considerado pelos julgadores na formação de seu convencimento e fundamentação de suas decisões. Neste sentido demonstrar-se-á que passam os precedentes judiciais agora a serem dotados de um poder normativo para além do próprio efeito vinculante este último peculiar a alguns deles. Será possível notar ainda as implicações destas mudanças para a própria idéia de legitimidade democrática do poder judiciário e o papel deste como agente na implementação da Democracia. Para tanto trabalhar-se-á inicialmente com o conceito lógico-jurídico de precedentes judiciais bem assim sua concepção e evolução histórica no direito comparado e no ordenamento jurídico brasileiro. Após passa-se à apresentação de algumas noções conceituais as razões jurídicas políticas e pragmáticas que orientam as modificações legislativas e jurisprudenciais que conduzem os precedentes judiciais a desempenharem papel central no sistema jurídico pátrio. Apresenta-se oportunamente um panorama da superação da separação hermética das duas grandes famílias do direito -civil law e common law - bem como a flagrante adoção da uma teoria do stare decisis no direito brasileiro. Neste sentido arrolar-se-ão alguns exemplos constantes em nossos textos legais que confirmam esta afirmação. Nesta esteira demonstrar-se-á o novo caminho hermenêutico do direito propondo como respaldo democrático para as alterações alhures mencionadas a imperiosidade de uma interpretação aberta do direito cuja participação representativa dos cidadãos ultrapasse da condição de um direito potestativo para um poder-dever jurídico a ser seguido pelos julgadores. Assente tais premissas restarão demonstradas algumas alternativas procedimentais a serem implementadas nos processos judiciais donde advierem precedentes judiciais com efeito normativo e portanto com eficácia erga omnes de modo que estes sejam consentâneos com o devido processo legal. Neste particular apresentar-se-á a imprescibilidade da participação da figura do amicus curiae neste novo perfil jurídico de construção de precedentes judiciais em que este possui como escopo primaz dotar tal atividade judicante de legitimidade e conforme o princípio democrático bem assim de igual maneira assegurar uma mobilidade do sistema evitando desse modo um engessamento dogmático e assim um distanciamento do direito da realidade que o cerca.
Salvador

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-11-12Bitstream added on 2014-06-13T19:10:39Z : No. of bitstreams: 1 oliveirafilho_rr_me_fran.pdf: 475042 bytes, checksum: b41a7126c42c3f8c4bba350388872459 (MD5)
Questo lavoro rittrata lo svolgimento delle ricerche rispetto alle ripercussioni provocate dal modello di precedenti giudiziali nel sistema di garanzie costituzionali-processuali esistente nell'ordinamento giuridico brasiliano. Pertanto, si svolge una discussione storica dell'istituto dei precedenti giudiziali, con enfasi speciale sul modello di precedenti del diritto americano del nord. Le proposte legislative di inserzione dell'effetto vincolante nell'ordinamento giuridico brasiliano vengono analisate sotto la perspettiva delle garanzie costituzionali direzionate verso il sistema processuale presente nella nostra realtà. Gli effetti proiettati dall'effetto vincolante sulle garanzie destinate all'esercizio della funzione giudicante sono oggetti di speciale attenzione nel trascorso di questa dissertazione. Dello stesso modo, viene analisata la questione della responsabilità civile del magistrato in caso di non osservanzia a una decisione giudiziale vincolativa. Alla fine, vengono presentati punti favorevoli e svantaggi che possono sorgere a partire dall'impianto dell'effetto vincolante delle decisioni giudiziali nel modello giuridico brasiliano.
O presente trabalho retrata o desenvolvimento de investigações a respeito das repercussões provocadas pelo modelo de precedentes judiciais no sistema de garantias constitucionais - processuais existente no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, realiza-se uma abordagem histórica do instituto dos precedentes judiciais, com ênfase especial ao modelo de precedentes do direito norte americano . As propostas legislativas de inserção do efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro são analisadas sob a perspectiva das garantias constitucionais direcionadas ao sistema processual presente em nossa realidade. Os efeitos projetados pelo efeito vinculante sobre as garantias destinadas ao exercício da função judicante são objetos de especial atenção no transcurso da presente dissertação. Da mesma forma, é analisada a questão da responsabilidade civil do magistrado em caso de não observância a uma decisão judicial vinculativa Ao final, são apresentados pontos favoráveis e desvantagens que podem surgir a partir da implantação do efeito vinculante das decisões judiciais no modelo jurídico brasileiro.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Grace Cristhine de Oliveira Gosson.pdf: 754938 bytes, checksum: b812578ac5a54f3e836811b3c695d259 (MD5) Previous issue date: 2007-10-26
The purpose of the present work is offering a study about the application of the binding new abridgment to the federal tributary administrative process. In order to reach such desideratum, we have initially traced the adopted reference system and we have also delimited the research object, developing the fundamental premises, significantly, the notions about knowledge, language, law and juridical rule and system, all of them viewed by the light of the juridical constructivist and by the law analytical theory optics. Afterwards, we have done a confront of the binding effect of the juridical decisions within the law systems of the common law and the civil law, indicating their characteristics and the exertion of the theory of the judicial precedent. Here it has been emphasized the juridical structure of systems like the English and the North American ones, in order to give better explicitness to the application of the stare decisis theory. We have been to several juridical ordainments, showing how to proceed according to the jurisprudential standardization. This compared law study has revealed itself relevant to us to visualize how the entrance of the binding effect has been operated in the brazilian juridical system and, for consequence, face the multiple problems related to the aplication of the binding abridgment to the administrative process. These questions overcome, we have treated the binding effect within the Brazilian system and its relation to the constitutionality control of the normative acts and rules, explaining to which institutes the binding effect is conceded, being analyzed the binding abridgment ingress through the Constitutional Emendation n. 45/2004. In the sequence, we have fragmentized the binding abridgment according to its normative structure, the diverse definitions used related to the expression as well as the juridical medicine in case of disobeying. At the end of that exposition, we have examined the application of the binding abridgment to the federal tributary administrative process and the resulting consequences of this application in the diverse processual phases (introductive, instructive, decisive and appealing). Finally, it has been offered a summary of the conclusions of the study
A proposta da presente dissertação é oferecer um estudo sobre a aplicação da novel súmula vinculante ao processo administrativo tributário federal. Para alcançar tal desiderato, traçamos, inicialmente, o sistema de referência adotado e delimitamos o objeto da pesquisa, desenvolvendo as premissas fundamentais, notadamente as noções de conhecimento, de linguagem, de direito, de norma jurídica e de sistema jurídico, vistas sob a ótica do construtivismo jurídico e da teoria analítica do direito. Em seguida, fizemos um cotejo do efeito vinculante das decisões judiciais nos sistemas jurídicos da common law e do civil law, indicando as suas características e o emprego da teoria do precedente judicial. Aqui, se enfatizou a estrutura judicial de sistemas como o inglês e o norte-americano, para dar maior clareza à aplicação da teoria do stare decisis. Passeamos por vários ordenamentos jurídicos, apontando como se procede à uniformização jurisprudencial. Esse estudo de direito comparado mostrou-se relevante para visualizar como se operou a entrada do efeito vinculante no sistema jurídico pátrio, e, por conseqüência, enfrentar os múltiplos problemas relacionados à aplicação da súmula vinculante ao processo administrativo. Superadas essas questões, tratamos do efeito vinculante no sistema brasileiro e sua relação com o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, explicando a que institutos ele é empregado, tendo analisado o ingresso da súmula vinculante por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004. Na seqüência, esmiuçamos a súmula vinculante quanto à sua estrutura normativa, às diversas acepções empregadas à expressão, bem como ao remédio jurídico em caso de descumprimento. Ao cabo dessa exposição, examinamos a aplicação da súmula vinculante ao processo administrativo tributário federal e as conseqüências resultantes dessa aplicação nas diversas fases processuais (introdutória, instrutória, decisória e recursal). Finalmente, se oferece uma suma das conclusões do estudo

Orientador: Oreste Nestor de Souza Laspro
Banca: José Carlos de Oliveira
Banca: Flávio Luiz Yarshell
Resumo: O presente trabalho retrata o desenvolvimento de investigações a respeito das repercussões provocadas pelo modelo de precedentes judiciais no sistema de garantias constitucionais - processuais existente no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, realiza-se uma abordagem histórica do instituto dos precedentes judiciais, com ênfase especial ao modelo de precedentes do direito norte americano . As propostas legislativas de inserção do efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro são analisadas sob a perspectiva das garantias constitucionais direcionadas ao sistema processual presente em nossa realidade. Os efeitos projetados pelo efeito vinculante sobre as garantias destinadas ao exercício da função judicante são objetos de especial atenção no transcurso da presente dissertação. Da mesma forma, é analisada a questão da responsabilidade civil do magistrado em caso de não observância a uma decisão judicial vinculativa Ao final, são apresentados pontos favoráveis e desvantagens que podem surgir a partir da implantação do efeito vinculante das decisões judiciais no modelo jurídico brasileiro.
Riassunto: Questo lavoro rittrata lo svolgimento delle ricerche rispetto alle ripercussioni provocate dal modello di precedenti giudiziali nel sistema di garanzie costituzionali-processuali esistente nell'ordinamento giuridico brasiliano. Pertanto, si svolge una discussione storica dell'istituto dei precedenti giudiziali, con enfasi speciale sul modello di precedenti del diritto americano del nord. Le proposte legislative di inserzione dell'effetto vincolante nell'ordinamento giuridico brasiliano vengono analisate sotto la perspettiva delle garanzie costituzionali direzionate verso il sistema processuale presente nella nostra realtà. Gli effetti proiettati dall'effetto vincolante sulle garanzie destinate all'esercizio della funzione giudicante sono oggetti di speciale attenzione nel trascorso di questa dissertazione. Dello stesso modo, viene analisata la questione della responsabilità civile del magistrato in caso di non osservanzia a una decisione giudiziale vincolativa. Alla fine, vengono presentati punti favorevoli e svantaggi che possono sorgere a partire dall'impianto dell'effetto vincolante delle decisioni giudiziali nel modello giuridico brasiliano.
Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Rogerio Lyrio Pimenta.pdf: 686617 bytes, checksum: 5a7ca292e7d35a14b676c6872dc42f58 (MD5) Previous issue date: 2009-05-20
The present work intends to study some issues of the binding judicial precedent in the brazilian tax law. So, we will investigate some categories of the General Theory of Law, especially examining the legal rules and the sources of law, due to its relation with the object of this study. Then, we will analyze the structure of the Anglo-Saxon law model (common law) and the codified law model (civil law); the binding judicial precedent evolution in the brazilian legal system until the nº 45/2004 Constitutional ammendment, that consecrated the binding effect of the judicial precedent, through the introduction of the article 103-A in the Federal Constitution; and the binding judicial precedent constitutional requirements and its legal system, disciplined by the Law 11417/2006. We will study the possible problems in the tax law, due to the binding judicial precedent edition by the Federal Supreme Court. We will face the question of the tax levying before the recognition, by the abridgment above, of the total or partial unconstitutionality of the general and abstract rule that ground it, and the nullity of the general and abstract rule that is acknowledged before and after the tax auto imposition homologation. We will still verify the nº 8 binding judicial precedent and the tax levying, that are object of judicial and res judicata discussion. We will study the repercussion of the binding judicial precedent on the tax credit dividing in the hypotheses of certification of the unconstitutionality rule which was used to ground it, on the credit in installments and on the rule that disciplines the prescription and decadence terms. Finally, we will debate about the undue repetition possibility, its requirements and term in this study case and the nº 08 binding judicial precedent effects, regarding this institute and the res judicata
O presente trabalho tem por objeto o estudo de algumas questões da súmula com efeito vinculante no direito tributário brasileiro. Para isso, percorreremos categorias da Teoria Geral do Direito, especialmente o exame das normas jurídicas e das fontes do direito, devido à sua relação com o objeto deste estudo. Assim, analisaremos a estrutura do modelo anglo-saxão (common law) e do direito codificado (civil law); a evolução da súmula e do efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro até a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que o consagrou por meio da introdução do art. 103-A, da Constituição Federal; os pressupostos constitucionais e a disciplina legal da súmula com efeito vinculante Lei nº 11.417/06. Examinaremos também algumas situações que poderão ocorrer no campo tributário, em razão da edição pelo Supremo Tribunal Federal de uma súmula com efeito vinculante. Enfrentaremos a questão do lançamento tributário diante do reconhecimento, pela súmula em epígrafe, da inconstitucionalidade total ou parcial da norma geral e abstrata que lhe serviu de fundamento e da invalidade da norma geral e abstrata reconhecida antes e após a homologação da autoimposição tributária. Verificaremos, ainda, a Súmula Vinculante nº 08 e o lançamento tributário, objeto de discussão judicial e de coisa julgada. Estudaremos a repercussão da súmula com efeito vinculante sobre o parcelamento do crédito tributário nas hipóteses de certificação da inconstitucionalidade da norma que lhe serviu de fundamento, do crédito parcelado e da norma infraconstitucional que disciplina os prazos de prescrição e decadência. Por fim, debateremos a respeito da possibilidade, dos requisitos e do prazo para a repetição do indébito tributário no caso em estudo, bem como sobre os efeitos da Súmula Vinculante nº 08 em relação a esse instituto e a coisa julgada

Constante alvo de preocupação dos processualistas, os efeitos das decisões judiciais ganham contornos inovadores e polêmicos no domínio da jurisdição constitucional brasileira. O presente estudo, além de fazer breve incursão sobre as premissas conceituais e classificatórias do controle de constitucionalidade, busca subsídios doutrinários sobre a classificação da sentença à luz dos efeitos que produzem, para, após, sistematizar idéias capazes de eliminar a falta de nitidez que paira sobre muitos dos efeitos produzidos na fiscalização judicial de constitucionalidade. A investigação se debruça sobre quais são esses efeitos, como e quando se operam no processo, o campo pelos quais se estendem e a quem alcançam; tal exame é feito de acordo com as características do controle difuso, incidental e concreto, de um lado, e da fiscalização concentrada, principal e abstrata, de outro. Nessa parte da pesquisa, para além de temas como o da retroatividade da decisão e o da modulação de efeitos, despontam, ainda: (i) a assimilação da súmula vinculante e da repercussão geral como institutos que potencializam a eficácia das decisões; (ii) projeção de efeitos erga omnes por meio de recurso extraordinário; (iii) o efeito vinculante visto como fator de aproximação entre os sistemas da common law e da civil law; (iv) as características do denominado processo objetivo; (v) a força obrigatória dos motivos determinantes do decisório; (vi) natureza dúplice e causa petendi aberta das ações de controle abstrato, entre outros. Ao final, considerando-se os possíveis conflitos entre as decisões editadas no controle difuso e no concentrado, analisa-se o impacto de um processo sobre o outro. Nesse contexto, destaca-se a abordagem da ação rescisória e dos instrumentos previstos nos artigos 475-L, §1º, I e 741, parágrafo único do Código de Processo Civil como possíveis caminhos de revisão da sentença que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional. Considerações conclusivas de cunho crítico encerram o trabalho.
Object of constant concern for Procedural Law authors, the effects of judicial decisions gain new and controversial configurations in the scope of the Brazilian constitutional jurisdiction. This paper, besides presenting a brief overview on the conceptual and classificatory premises of the control of constitutionality, seeks support in legal writings on the classification of the sentences regarding the effects they produce, and then systematizes ideas capable of eliminating the lack of clarity in many of the effects produced in the judicial control of constitutionality. This study looks into such effects, how and when they manifest in the proceeding, the scope to which they extend and who they affect. Such examination is based, on the one hand, on the characteristics of diffuse, incidental and concrete control, and on the other hand, on the main and abstract concentrated control. In this part of the research, besides issues like retroactivity of decision and flexibilization of decision effects, other questions emerge, such as: (i) assimilation of binding precedent and of the general repercussion as potentializing agents of the efficacy of the decisions; (ii) projection of erga omnes effects, by means of extraordinary appeal; (iii) binding effect seen as a factor of approximation between common law and civil law systems; (iv) the characteristics of the so-called objective proceeding; (v) the binding force of the motives that determine the decision; (vi) Double nature and open causa petendi of the actions of abstract control, among others. Finally, considering the possible conflicts between the decisions passed in the diffuse control and in the concentrated control, the impact of one proceeding on the other is analyzed. Accordingly, rescissory action and instruments provided for in articles 475-L, paragraph 1, I and 741, sole paragraph, of the Code of Civil Procedure, are highlighted as possible paths towards revision of sentence, which contradicts decision by the STF (Federal Supreme Court) in constitutional matter. The paper is concluded with critical considerations.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T15:33:16Z No. of bitstreams: 1 ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA.pdf: 6225011 bytes, checksum: 14a0290c3aeb54a346421970e5a467ee (MD5)
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Made available in DSpace on 2018-05-30T15:34:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA.pdf: 6225011 bytes, checksum: 14a0290c3aeb54a346421970e5a467ee (MD5)
Com esta pesquisa, pretendeu-se demonstrar para o sistema de justiça brasileiro a importância de se adotar a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de Constitucionalidade. Isso se faz a partir da articulação com o Direito dos Animais e da análise de julgados da Magna Corte de Justiça sobre o tema da tutela de proteção aos animais não-humanos. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem efeitos erga omnes e vinculante, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição (art. 102, §2º da CF). Contudo, tais efeitos abrangem somente o dispositivo da sentença. O STF declarou a inconstitucionalidade da estadual Lei nº 15.299/2013 que regulamentava a atividade da “vaquejada” como prática desportiva e cultura, mas os limites objetivos desta declaração somente vincularam tão somente ao Estado do Ceará, uma vez que não são reconhecidos os efeitos transcendentais desta decisão. No caso em tela, o Direito Fundamental de Proteção ao Meio Ambiente (artigo 225 da Constituição Federal) sobrepõe-se aos valores culturais da atividade desportiva, diante da crueldade intrínseca aplicada aos animais na vaquejada. Este fundamento foi o motivo determinante para o deslinde de mérito da causa. Contudo, o STF não vem reconhecendo a extensão do efeito vinculante de que são dotadas suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade. Argumenta-se sobre a fragilidade da configuração do STF como corte constitucional em razão especialmente das matérias variadas de sua competência e forma de constituição. Ao lado destes impasses, outro se insurge, relativamente a Emenda Constitucional 96/2017, que acresceu novo inciso ao art. 225, §1º, da Constituição Federal, no ensejo de não serem considerados cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais. Demonstra-se que a superação legislativa ofende direito fundamental, apresentando-se como inconstitucional, em razão da prescrição contida no artigo 60, § 4º, da CF. Examina-se, ainda, a importância da consolidação do microssistema de precedentes judiciais gestado pelo novo Código de Processo Civil, que oportuniza um diálogo entre as fontes contidas no Civil Law, Common Law, Stare Decisis, sinalizando que a aplicação pelo STF da Teoria da Transcendência dos motivos determinantes pode contribuir e promover a consolidação dos princípios da segurança e coerência jurídica, primados dos Direitos Fundamentais, no qual se insere o Brasil.
The present research demonstrates the importance for the Brazilian justice system in adopting the Theory of Transcendence of Determining Motives in the decisions handed down by the Federal Supreme Court, in the concentrated control of Constitutionality and it happens from the articulation with the Law of the Animals and the analysis of Judged by the Magna Court on the protection of non-human animals. The final decisions of merit rendered by the Federal Supreme Court in the direct actions of unconstitutionality produce erga omnes and binding effects, removing from the legal system the normative act or law incompatible with the Constitution (article 102, § 2 of the CF). However, such effects cover only the sentence device. The STF declared the unconstitutionality of state law number. 15,299 / 2013, which regulated the activity of the "vaquejada" as sports practice and culture, but the objective limits of this statement were only binding on the State of Ceará, because the transcendental effects of this decision are not recognized. In the present case, the Fundamental Right to protect the environment (Article 225 of the Federal Constitution) overlaps with the cultural values of sporting activity, given the intrinsic cruelty applied to animals in the “vaquejada”. This plea was the determining factor for the merits of the case, but the Supreme Court has not been acknowledging the extent of the binding effect of its decisions on concentrated constitutionality control. It argues about the fragility of the configuration of the STF as a constitutional court due in particular to the varied matters of its competence and form of constitution. Beside these impasses, another problem appears, regarding Constitutional Amendment 96/2017, which added a new subsection to art. 225, paragraph 1, of the Federal Constitution, in the event that sporting practices that use animals are not considered cruel, provided that they are cultural manifestations. It demonstrated that the overcoming of legislation offends fundamental right, presenting itself as unconstitutional, due to the prescription contained in article 60, § 4, of the CF. It also examines the importance of consolidating of the judicial precedents micro-system established by the new Code of Civil Procedure, which provides a dialogue between the sources contained in the Civil Law, Common Law, Stare Decisis, indicating that the STF’ s application of Transcendence of the determinant motives can contribute and promote the consolidation of the principles of security and legal coherence, primacy of Fundamental Rights, in which Brazil is inserted.

La présente thèse est consacrée aux procédures de règlement des litiges en matière de construction internationale appliquant les contrats-types FIDIC en vertu desquels les litiges entre les parties à ces contrats peuvent être réglés par l’ingénieur, le comité de règlement des litiges (CRL), la procédure amiable et l’arbitrage. Sous l’angle du droit, toutes ces procédures sont favorisées. Cependant, il existe une limite. Le droit français distingue, dans la période de garantie des désordres, deux types de responsabilités - légale et contractuelle - de l’entrepreneur envers le maître de l’ouvrage de sorte que les procédures contractuelles ne s’appliquent pas aux litiges relatifs aux désordres relevant de la responsabilité légale. Cette limite n’existe pas en droit anglais et vietnamien selon lesquels tous litiges relatifs à la responsabilité de l’entrepreneur envers le maître de l’ouvrage pour des dommages de l’ouvrage relèvent de la responsabilité contractuelle et sont donc soumis à la procédure contractuelle. Quant à l’application de chaque procédure, la question la plus notable tient à la mise à exécution des décisions résultant de chaque procédure. Sur ce point, la reconnaissance de la valeur arbitrale dans la décision du DAB doit être considérée. En outre, pour que ces procédures soient efficaces dans la pratique, nous proposons à la FIDIC la modification de certaines stipulations autour de cette procédure et également de la procédure amiable de règlement des litiges. Quant à l’arbitrage, dans le contexte actuel, il n’est plus de mise de penser que l’arbitrage en droit et celui en équité ne sont qu’une alternative. On peut les combiner en vue de l’arbitrage en équité précédent et celui en droit subséquent. Dans le cas d’absence de convention des parties sur le droit applicable aux litiges, la primauté de l’arbitrage en équité au lieu de celui en droit mérite d’être considérée. Hormis ce problème, nous recherchons aussi un nouveau fondement pour reconnaître la jurisprudence arbitrale internationale selon lequel on reconnaît le droit des parties ainsi que des arbitres de se référer à la solution d’une sentence précédente dans le cas similaire lorsque les conditions pour appliquer une jurisprudence sont réunies. De surcroît, il convient de porter l’attention sur la détermination de la compétence du tribunal arbitral à l’égard du tiers-non signataire du contrat. Enfin, l’annulation de la sentence entraîne ipso facto la nullité de la clause d’arbitrage comme en droit vietnamien où cette disposition inadéquate nécessite d’être modifiée
The subject of this thesis deals with international construction dispute settlement procedures stipulated in the FIDIC standard forms of contracts under which disputes between the parties to these contracts may be settled by the Engineer, the Dispute Adjudication Board (DAB), the amicable mechanism and arbitration.From the standpoint of law, these procedures are favored. However, there is a limit under French law. This limit lies in the fact that French law distinguishes, after handing over of the works, between two kinds of - legal and contractual - responsibilities of the contractor towards the employer. In this way, the contractual procedures do not apply to disputes relating to correct defective works which are relevant to legal liability of the contractor, which does not exist in English and Vietnamese laws where the contractor is only responsible towards the employer for damage to the work under the contract and so disputes between them has to be settled by the contractual procedure.In application of the contractual procedures, attention should be paid to the implementation of the decision from these procedures. On this point, the arbitral nature of DAB’s decision must be considered so that it can be rapidly enforced. In addition, in order to make these procedures effective in practice, we also propose that the FIDIC should modify certain points of the “claim, Dispute and Arbitration” clause.As far as arbitration is concerned, in the actual context, it is no longer correct to think that ex aequo and bono arbitration and arbitration in law are only an alternative but we can combine them for the purpose of previous fairness arbitration and subsequently the arbitration in law. In the absence of the parties' agreement on the rules of law to be applied by the arbitral tribunal, the tribunal shall assume the powers of an amiable compositor. Apart from this problem, we also seek a new basis for recognizing the precedent value of the international arbitral award according to which the right of the parties as well as arbitrators to refer to the solution of a previous award in the similar case is recognized when the conditions to apply a precedent are met. In addition, attention should be paid to the determination of the jurisdiction of the arbitral tribunal towards the third-party non signatory to the arbitration clause. Finally, the setting aside of the award lead ipso facto to nullity of the arbitration clause as in Vietnamese law is an inadequate provision of the law that requires modification

When presented with two identical sounds from different locations separated by a short onset asynchrony, listeners report hearing a single source at the location of the lead sound, a phenomenon called the precedence effect (Wallach et al., 1949; Haas, 1951). When the onset asynchrony is above echo threshold, listeners report hearing the lead and lag sounds as separate sources with distinct locations. Event-related potential (ERP) studies have shown that perception of separate sound sources is accompanied by an object-related negativity (ORN) 100-250 ms after onset and a late posterior positivity (LP) 300-500 ms after onset (Sanders et al., 2008; Sanders et al., 2011). The current study tested whether these ERP effects are modulated by attention. Clicks were presented in lead/lag pairs at and around listeners’ echo thresholds while in separate blocks they 1) attended to the sounds and reported if they heard the lag sound as a separate source, and 2) performed a difficult 2-back visual task. Replicating previous results, when attention was directed to the sounds, an ORN and LP were observed for click pairs 1 ms above compared to 1 ms below echo threshold. In contrast, when attention was directed away from the sounds to the visual task, neither the ORN nor the LP was evident. Instead, click pairs 1 ms above echo threshold elicited an anterior positivity 250-450 ms after onset. In addition, an effect resembling an ORN was found in comparing ERPs elicited by unattended click pairs with SOAs below attended echo threshold. These results indicate that attention modulates early perceptual processes in the precedence effect and may be critical for auditory object formation under these conditions.

abstract: Sound localization can be difficult in a reverberant environment. Fortunately listeners can utilize various perceptual compensatory mechanisms to increase the reliability of sound localization when provided with ambiguous physical evidence. For example, the directional information of echoes can be perceptually suppressed by the direct sound to achieve a single, fused auditory event in a process called the precedence effect (Litovsky et al., 1999). Visual cues also influence sound localization through a phenomenon known as the ventriloquist effect. It is classically demonstrated by a puppeteer who speaks without visible lip movements while moving the mouth of a puppet synchronously with his/her speech (Gelder and Bertelson, 2003). If the ventriloquist is successful, sound will be “captured” by vision and be perceived to be originating at the location of the puppet. This thesis investigates the influence of vision on the spatial localization of audio-visual stimuli. Participants seated in a sound-attenuated room indicated their perceived locations of either ISI or level-difference stimuli in free field conditions. Two types of stereophonic phantom sound sources, created by modulating the inter-stimulus time interval (ISI) or level difference between two loudspeakers, were used as auditory stimuli. The results showed that the light cues influenced auditory spatial perception to a greater extent for the ISI stimuli than the level difference stimuli. A binaural signal analysis further revealed that the greater visual bias for the ISI phantom sound sources was correlated with the increasingly ambiguous binaural cues of the ISI signals. This finding suggests that when sound localization cues are unreliable, perceptual decisions become increasingly biased towards vision for finding a sound source. These results support the cue saliency theory underlying cross-modal bias and extend this theory to include stereophonic phantom sound sources.
Dissertation/Thesis
Masters Thesis Bioengineering 2015

Many cells in the inferior colliculus (IC) are excited by contralateral and inhibited by ipsilateral stimulation and are thought to be important for sound localization. These excitatory-inhibitory (EI) cells comprise a diverse group, even though they exhibit a common binaural response property. Previous extracellular studies proposed specific excitatory and/or inhibitory events that should be evoked by each ear and thereby generate each of the EI discharge properties. The proposals were inferences based on the well established response features of neurons in lower nuclei, the projections of those nuclei, their excitatory or inhibitory neurochemistry, and the changes in response features that occurred when inhibition was blocked. Here we recorded the inputs, the postsynaptic potentials, discharges evoked by monaural and binaural signals in EI cells with in vivo whole cell recordings from the inferior colliculus (IC) of awake bats. We also computed the excitatory and inhibitory synaptic conductances from the recorded sound evoked responses. First, we showed that a minority of EI cells either inherited their binaural property from a lower binaural nucleus or the EI property was created in the IC via inhibitory projections from the ipsilateral ear, features consistent with those observed in extracellular studies. Second, we showed that in a majority of EI cells ipsilateral signals evoked subthreshold EPSPs that behaved paradoxically in that EPSP amplitudes increased with intensity, even though binaural signals with the same ipsilateral intensities generated progressively greater spike suppressions. These ipsilateral EPSPs were unexpected since they could not have been detected with extracellular recordings. These additional responses suggested that the circuitry underlying EI cells was more complex than previously suggested. We also proposed the functional significance of ipsilaterally evoked EPSPs in responding to moving sound sources or multiple sounds. Third, by computing synaptic conductances, we showed the circuitry of the EI cells was even more complicated than those suggested by PSPs, and we also evaluated how the binaural property was produced by the contralateral and ipsilateral synaptic events.
text

A perceptual sound field synthesis approach for music is presented. Its signal processing implements critical bands, the precedence effect and integration times of the auditory system by technical means, as well as the radiation characteristics of musical instruments. Furthermore, interaural coherence, masking and auditory scene analysis principles are considered. As a result, the conceptualized sound field synthesis system creates a natural, spatial sound impression for listeners in extended listening area, even with a low number of loudspeakers. A novel technique, the “precedence fade”, as well as the interaural cues provided by the sound field synthesis approach, allow for a precise and robust localization.Simulations and a listening test provide a proof of concept. The method is particularly robust for signals with impulsive attacks and long quasi-stationary phases, as in the case of many instrumental sounds. It is compatible with many loudspeaker setups, such as 5.1 to 22.2, ambisonics systems and loudspeaker arrays for wave front synthesis. The perceptual sound field synthesis approach is an alternative to physically centered wave field synthesis concepts and conventional, perceptually motivated stereophonic sound and benefits from both paradigms.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15), parte da doutrina brasileira passou a sustentar a implementação de um Sistema de Precedentes Judiciais, mediante a importação, pela via legislativa, de um mecanismo típico de ordenamentos de common law: o stare decisis. Diante dessa afirmação, surgem algumas questões: é possível afirmar que o Código de Processo Civil de 2015 instituiu um Sistema de Precedentes Judiciais? É possível que, via legislação, um sistema de civil law passe a adotar um genuíno sistema de precedentes? O precedente judicial introduzido no ordenamento brasileiro é o mesmo instituto do common law? Buscou-se a real aproximação do sistema brasileiro ao common law, ou apenas o incremento das técnicas e institutos de gestão de processos? São muitas as dúvidas que o sistema do CPC/15 nos apresenta. E para responder a essas e outras inquietações, iniciamos a investigação (Capítulo 1) fazendo uma essencial incursão historiográfica na tradição jurídica do common law. Utilizando o método crítico de desvelar o passado para construir o futuro, percorremos a linha evolutiva entre o nascimento, ainda no século XI, do Direito Comum, e o desenvolvimento da doutrina dos precedentes, até a consolidação da regra do stare decisis, já no século XIX. Demonstraremos, ainda, o panorama do século XX, marcado pelo aumento da “interferência horizontal” entre sistemas de common law e civil law, por força da influência do constitucionalismo na tradição jurídica ocidental. Após (Capítulo 2), ingressaremos no estudo do precedente judicial como instituto jurídico-fundamental da Teoria Geral do Processo, abordando alguns conceitos fundamentais da Teoria do Precedente. Além disso, a fim de evitar qualquer incompreensão e delimitar nosso campo de análise, faremos a comparação e diferenciação conceitual entre o precedente judicial e institutos típicos do civil law brasileiro, como os assentos, as súmulas vinculantes e as súmulas de jurisprudência dominante. Por fim (Capítulo 3), nos propomos a enfrentar o problema do precedente no sistema processual brasileiro. Analisando o conteúdo normativo de cada um dos artigos que formam o chamado “sistema brasileiro de precedentes” (arts. 926, 927 e 928 do CPC), apresentamos argumentos destinados a desconstituir o equívoco doutrinário de que, com a promulgação do CPC/15, o Brasil instituiu um genuíno Sistema de Precedentes Judiciais, consolidando a regra do stare decisis em seu ordenamento. Faremos isso analisando criticamente as questões relativas aos postulados normativos do art. 926, passando pelo elenco de padrões decisórios vinculantes do art. 927 e, ainda, oferecendo argumentos sobre a clara aproximação dos institutos do art. 928 com mecanismos de gerenciamento de processos.Dessa forma, apresentaremos nas próximas linhas alguns argumentos a favor do movimento crítico à Teoria Brasileira dos Precedentes, o que fazemos em prol da luta contra o senso comum teórico dos juristas, e sempre com o objetivo de produzir doutrina que possa, verdadeiramente, desvelar mitos e servir para aprimorar o Sistema de Justiça Civil.
With the promulgation of the Civil Procedure Code of 2015 (Federal Law 13.105/15), part of the Brazilian doctrine started to support the implementation of a System of Judicial Precedents, through the import, by legislative route, of a typical mechanism of common law: the stare decisis.Faced with this statement, some questions arise: can it be affirmed that the Civil Procedure Code of 2015 instituted a System of Judicial Precedents? Is it possible that, through legislation, a civil law system adopts a genuine system of precedents? Is the judicial precedent introduced in the Brazilian law the same common law institute? Was the real approximation of the Brazilian system to the common law, or only the increase of techniques and institutes of process management sought?There are many doubts that the CPC/15 system presents to us. And to respond to these and other concerns, we began the investigation (Chapter 1) making an essential historiographical incursion into the common law legal tradition. Using the critical method of unveiling the past to construct the future, we traced the evolutionary line between the birth of common law in the eleventh century, and the development of the doctrine of precedents until the consolidation of the stare decisis rule in the century XIX. We will also demonstrate the panorama of the twentieth century, marked by the increase of "horizontal interference" between common law and civil law systems, due to the influence of constitutionalism in the Western legal tradition.After (Chapter 2), we will study the judicial precedent as a legal-fundamental institute of the General Theory of Procedure, addressing some fundamental concepts of the Theory of the Precedent. In addition, in order to avoid any misunderstanding and delimit our field of analysis, we will make the comparison and conceptual differentiation between the judicial precedent and institutes typical of Brazilian civil law, such as assentos, súmulas vinculantes and súmulas de jurisprudência.Finally (Chapter 3), we propose to face the problem of precedent in the Brazilian procedural system. Analyzing the normative content of each articles that form the so-called "Brazilian system of precedents" (articles 926, 927 and 928 of the CPC), we present arguments intended to deconstruct the doctrinal misconception that, with the enactment of CPC/15, Brazil instituted a genuine System of Judicial Precedents, consolidating the stare decisis rule in its ordering. We will do this by critically analyzing the issues related to the normative postulates of art. 926, passing through the list of binding decision-making standards of art. 927 and also offering arguments on the clear approximation of the institutes of art. 928 with management mechanisms.In this way, we will present in the next lines some arguments in favor of the critical movement to the Brazilian Theory of Precedents, which we do in favor of the fight against the theoretical common sense of jurists, and always with the objective of producing doctrine that can truly reveal myths and serve to improve the Civil Justice System.

碩士
國立高雄大學
法律學系碩士班
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According to Company Act, Article 189:" In case the procedure for convening a shareholders' meeting or the method of adopting resolutions thereat is in contrary to any law, ordinance or the company's Articles of Incorporation, a shareholder may, within 30 days from the date of adoption of the said resolution, enter a petition in the court for annulment of such resolution", Article 191:" In case the substance of a resolution adopted at a meeting of shareholders is contrary to law or ordinance or the company's Articles of Incorporation, the resolution shall be null and void.", which are two types that be defined as " Annulment of Resolution " and " Void Resolution " of the defect of resolution of shareholders' meeting by current law. However, "No Resolution" is a third type that unwritten in the law which is recognized by Taiwan mainstream scholars and courts common practice. Although, those three types have been used by judicial judgments for many years, but the effect of the resolution of shareholders' meeting still make many problems of contradictory between the judgments interpretations, scholars and the law. Leading to defect of resolution of shareholders’ meeting had such more issue because the scholars and courts discuss that are not starting from the nature of the law and elements, also did not discuss the correlations between the elements that formation and effect components of the resolution of shareholders' meeting and effect. This thesis is mainly through literature analysis and induction, the relevant literature domestic textbooks, academics books, journal articles, master's thesis, etc. After collected, making research and analysis on issues related to discuss the elements of the resolution of shareholders' meeting and the effect of the defect about "Annulment of Resolution", " Void Resolution" and "No Resolution". And Article 189 of the Company Act is the focal point of this thesis, summarizes the categories of the factors causing invalidation separately generating from the convening procedural process and the methods of making resolutions, which are concluded from the judicial precedents in the long term practices in this country, also adopted to illustrate the factor, legal essences and effects of the right of invalidation. Therefore, This thesis will propose a suggestion toward current legislation by investigating with theory study research, documentary analysis, and comparative research among the legislation of German, Japan and Taiwan. Expected that such suggestions will help to reduce the current chaos in the shareholders' meetings, to strengthen corporate governance, to realize and protect more shareholders' rights, and to change the views of judicial practice in Taiwan.