Academic literature on the topic 'Impostos (Direito Tributario)'
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Journal articles on the topic "Impostos (Direito Tributario)"
1
Laupman, Matheus. "tributação dos valores auferidos por transferências de atletas." Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica 11, no. 11 (December 18, 2023): 144–63. http://dx.doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.64375.
Full textAbstract:
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a tributação da receita gerada com a transferência de atletas (“direitos econômicos advindos de tal negociação”) em território espanhol e compará-lo com o Direito Tributário Brasileiro. Será analisada a sobre a possibilidade de o Brasil instituir um novo imposto referente a receita gerada com a transferências de atletas (“direitos econômicos”) em seu território, de forma a tributar as Entidades de Prática Desportiva Nacionais (Clubes), nos moldes espanhóis.
2
Machado, Hugo de Brito. "A estrutura atual da tributação sobre o consumo no direito brasileiro." Revista de Direito Administrativo 201 (July 1, 1995): 65–70. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46569.
Full textAbstract:
1. Introdução. 2. O consumo como fato gerador do tributo. 3. A classificação dos impostos no CTN. 4. Os impostos ditos indiretos. 5. Impostos que oneram bens e serviços. 6. O consumo e a capacidade econômica. 7. Caracterização do imposto sobre o consumo. R. Relevância jurídica da definição do contribuinte. 9. Conclusões.
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Vieira, Bruno Soeiro, and Iracema De Lourdes Teixeira Vieira. "A Segregação Socioespacial nas Cidades Brasilerias Maximizada Através da Tributação Ortodoxa do IPTU." Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 2, no. 1 (June 1, 2016): 217. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2016.v2i1.511.
Full textAbstract:
Este artigo apresenta análise interdisciplinar crítica sobre o paradigma da tributação do IPTU pelas municipalidades brasileiras. Através da pesquisa na doutrinária, analisamos normas constitucionais e infraconstitucionais, resgatando o previsto no direito positivado e nos princípios constitucionais que estão relacionados à questão da tributação do IPTU e sua vinculação à ordem urbanística nacional. Também apreciamos a dicotomia entre imposto direto e indireto e a subclassificação dos impostos diretos em reais e pessoais, assim como, a repercussão relativa aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva dos contribuintes e da justiça social com vistas a mitigar a segregação socioespacial.
4
Souza, Arthur Fonseca Vieira de, Jorge Claudio Duarte Cardoso, and Renato Marcelo Resgala Júnior. "TRIBUTAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS: INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (November 3, 2023): 578–600. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i10.11617.
Full textAbstract:
Considerando a crescente importância das criptomoedas no cenário financeiro global, torna-se necessário discutir a tributação desses ativos, que apresentam uma ampla gama de operações complexas. A natureza descentralizada e a ausência de regulamentação específica tornam a tarefa de tributação ainda mais desafiadora. O objetivo geral deste artigo é discutir a tributação os rendimentos auferidos em criptomoedas no Brasil, com foco no Imposto de Renda e no seu fato gerador. Para alcançar esse objetivo, serão estabelecidos tópicos específicos: analisar a legislação em vigor, a jurisprudência e as regulamentações da Receita Federal, por meio de uma pesquisa bibliográfica especializada em Direito Tributário, com o intuito de entender o enquadramento da tributação de criptomoedas na legislação vigente. Dessa forma, o estudo busca discutir o enquadramento das criptomoedas sob a perspectiva do Direito Tributário brasileiro, com a finalidade de determinar se é possível tributar os ganhos patrimoniais advindos das operações envolvendo criptomoedas. Nesse sentido, a metodologia adotada consistirá em uma pesquisa bibliográfica aprofundada, que permitirá compreender as diferentes abordagens e perspectivas existentes na literatura especializada, visando a identificar a legislação aplicável, apesar das possíveis lacunas. A partir disso, será realizada uma análise crítica das informações coletadas, considerando a legislação e a jurisprudência pertinentes. Com essa abordagem, pretende-se garantir a consistência e a confiabilidade dos resultados obtidos, contribuindo para a evolução do debate sobre a tributação de criptomoedas no Brasil no que tange o Imposto de Renda e da aplicabilidade do conceito bancário de criptomoedas no Direito Tributário.
5
Oliveira, Viviane Regina, and Aquilas Nogueira Mendes. "Renúncia fiscal e subfinanciamento do SUS." JMPHC | Journal of Management & Primary Health Care | ISSN 2179-6750 15, spec (October 23, 2023): e038. http://dx.doi.org/10.14295/jmphc.v15.1343.
Full textAbstract:
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um dever do Estado e um direito do cidadão. Por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, todos os cidadãos deveriam ter acesso aos serviços de saúde de acordo com suas necessidades, independentemente de sua capacidade de pagamento, inserção no mercado de trabalho ou condição de saúde. No entanto, desde sua criação, o SUS tem enfrentado um subfinanciamento crônico. A luta por recursos financeiros para garantir políticas públicas universais de saúde tem sido uma constante. Além disso, a arrecadação de impostos tem sido bastante prejudicada pela renúncia fiscal em várias áreas, com redução da arrecadação, e do montante a ser investido. A renúncia fiscal ocorre na própria área da saúde, em três modalidades principais: deduções de despesas em saúde do imposto de renda (IR) em pessoas física e jurídica, a isenção de impostos da indústria farmacêutica e de equipamentos médicos, a isenção de impostos das entidades ditas “filantrópicas”. As deduções no IR pessoa física beneficiam apenas as classes mais privilegiadas, capazes de arcar com planos de saúde ou atendimento particular, em serviços que priorizam a atenção especializada, muitas vezes com excesso de exames complementares. Em detrimento ao atendimento primário SUS, mais abrangente e barato, e acessível às classes menos privilegiadas. Mesmo com acesso aos planos de saúde, esta população continua utilizando o SUS nos procedimentos mais onerosos como hemodiálise ou tratamento oncológico. A isenção da indústria farmacêutica e de equipamentos médicos visaria à redução de preço dos medicamentos e equipamentos. Processo pouco transparente em relação aos impostos não arrecadados e valores reais de redução dos mesmos. A isenção das entidades “filantrópicas” acaba beneficiando serviços de atendimento da população mais abastada. Ainda que as entidades em si sejam “sem fins lucrativos”, muitas são locais de funcionamento de serviços privados e lucrativos. Portanto, as renúncias fiscais, na própria área da saúde reduzem a arrecadação global com ações que acabam privilegiando as classes mais favorecidas, ao mesmo tempo que indiretamente reduzem a capacidade de investimento no SUS. Este estudo tem como objetivo realizar uma revisão da literatura nacional e internacional sobre a renúncia fiscal e suas consequências para o subfinanciamento do SUS. O método escolhido para esta pesquisa foi o de revisão sistematizada da literatura cientifica, a partir da pergunta de pesquisa “O que a literatura vem disponibilizando sobre a relação entre renúncia fiscal e financiamento da saúde no contexto do capitalismo contemporâneo?”. A partir da pergunta da pesquisa identificamos os polos correspondentes: a) o polo fenômeno “renúncia fiscal”; o polo população “financiamento da saúde” e o polo contexto “capitalismo contemporâneo”. Para a elaboração da sintaxe da revisão, optou-se por trabalhar com os polos fenômeno e população, por entender que o polo contexto seria verificado quando da leitura dos títulos das publicações levantadas, mantendo apenas os que se referiam ao período posterior dos anos 1990, caracterizando o capitalismo contemporâneo. A busca exploratória foi realizada no Portal de base de dados do Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde – Bireme / Biblioteca Virtual em Saúde – BVS, utilizando os operadores booleanos “OR” (entre os descritores de cada Polo) e posteriormente “AND” (entre os Polos: Fenômeno-População) para se obter a sintaxe final. Inicialmente, para a construção da expressão de Busca utilizou-se a identificação na BVS “descritor de assunto”. Após inúmeras tentativas obtivemos retorno de um número muito pequeno de publicações. Desse modo, optou-se por modificar a identificação, passando para “termo livre”, disposto na BVS como “título, resumo e assunto”. Ao utilizarmos o operador boleano “AND” entre os dois polos, foram encontradas 210 publicações, por meio da sintaxe final (("renuncia fiscal") OR ("isencao fiscal") OR ("imposto de renda") OR ("gasto tributario em saude")) AND (("Financiamento da assistencia a saude") OR ("Financiamento dos Sistemas de Saude") OR ("Recursos em saude") OR ("Alocacao de recursos") OR ("Financiamento Governamental") OR ("Gastos em saude") OR ("Alocacao de Recursos para a Atencao à Saúde")), realizada em 23 de março de 2023. Da leitura sistematizada dos títulos e resumos das 210 publicações, foram excluídos sete estudos repetidos, obtendo um total de 203 publicações. Para análise de elegibilidade das publicações foram considerados os seguintes critérios de inclusão: renúncia fiscal, arrecadação de impostos, financiamento de sistema de saúde. Foram incluídos para a seleção de análise somente artigos científicos e monografias do IPEA, publicados em português, espanhol e inglês. As monografias / textos para discussão (TD) do IPEA foram consideradas elegíveis por serem publicações revisadas por pares, portanto incluídas como material cientifico. A partir dos critérios definidos foram excluídas seis produções acadêmicas, sendo um livro, um portfólio, quatro teses, restando 197 publicações. Na sequência foi efetuada a leitura sistematizada dos títulos e resumos dos resultados encontrados, sendo excluídos 160 e 16 estudos, respectivamente, conforme os critérios acima mencionados. Restaram 21 artigos dos quais quatro não estavam disponíveis na íntegra para leitura, correspondendo a 17 estudos considerados incluídos.
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Corval, Paulo Roberto Dos Santos, and Fernanda Cardoso Charret. "A TEORIA CRÍTICA DA TRIBUTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS." Revista de Direito Brasileira 35, no. 13 (April 2, 2024): 279–96. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v35i13.8576.
Full textAbstract:
Buscou-se, neste artigo, resgatar a abordagem estadunidense denominada teoria crítica da tributação e suas possíveis contribuições para o sistema tributário brasileiro, em especial no tocante às reflexões sobre gênero, raça, renda e tributação, explorando-se, a título ilustrativo, o seu potencial no que toca ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF). A análise é pautada na revisão bibliográfica de diversos artigos pertinentes à teoria crítica da tributação juntamente com dados institucionais reveladores da premissa norteadora do presente artigo, a saber, a vulnerabilidade econômica e social de determinados grupos excluídos dos esforços e preocupações tradicionais do direito tributário, em diálogo com a normatividade constitucional a respeito do tema. Certos de que toda tributação é política, não se afigurando recomendável tomar como diretriz normativa ou mesmo como princípio as orientações interpretativas que postulem ser o direito e a política tributária neutros e desconectados dos problemas de desigualdade que marcam a realidade social no país, demarcou-se, ao final do artigo, a urgência de maiores pesquisas interdisciplinares que possam fomentar a política e as técnicas tributárias em prol do melhor uso do IRPF no combate, também, às desigualdades de grupamentos marginalizados e demandantes de reconhecimento, assim como a necessidade de revisão da estrutura regressiva tributária brasileira que atrofia a função dos impostos diretos na realização do princípio constitucional da capacidade contributiva como manifestação dos objetivos igualitários fixados na Constituição de 1988.
7
Costa, Vitor Luiz, João Luiz Mendonça de Seixas, Ivaneide Costa Cariri, and Pedro dos Santos Brito Neto. "OBSTÁCULOS EN LA IMPLEMENTACIÓN DE ACUERDOS TRIBUTARIOS INTERNACIONALES DENTRO DEL SISTEMA LEGAL BRASILEÑO." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 5, no. 5 (May 27, 2024): e555083. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5083.
Full textAbstract:
No atual contexto de globalização econômica, o Direito Tributário Internacional destaca-se por seu rápido desenvolvimento. Os tratados internacionais, fundamentais em um mundo integrado, tornam-se cruciais para estabelecer obrigações e direitos entre países. No Direito Tributário, esses tratados desempenham papéis vitais, como prevenir a dupla tributação e promover a cooperação fiscal. Este estudo explora a complexidade da incorporação e efetividade dos tratados tributários internacionais na legislação brasileira, abordando temas como a integração das normas internacionais no direito interno, as teorias monista e dualista, e o status especial dos tratados, através de análise legislativa e jurisprudencial. Discute-se também a história e processo de ratificação dos tratados, com ênfase nos trinta e sete tratados firmados pelo Brasil, a tributação de indivíduos e empresas, especialmente em relação ao imposto sobre a renda, adotando diferentes abordagens para residentes e não residentes. Examina-se a implementação da legislação sobre conformidade fiscal de contas no exterior no Brasil, além de questões de dupla tributação. Um estudo empírico sobre as decisões no Caso Volvo é apresentado, contribuindo para o entendimento das decisões judiciais em situações similares. O estudo destaca a importância dos tratados tributários internacionais no controle da economia global e nacional, enfatizando seu papel fundamental no desenvolvimento global e na promoção da segurança jurídica.
8
Anselmini, Priscila, and Marciano Buffon. "Tributação como instrumento de redução das desigualdades no Brasil." Revista do Direito Público 13, no. 1 (April 27, 2018): 226. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2018v13n1p226.
Full textAbstract:
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar como a desigualdade de renda e de riqueza podem ser reduzidas através de um sistema tributário mais equânime. A tributação baseada sobre os bens de consumo e serviços aumentam as desigualdades de renda, uma vez que a carga tributária atinge significativamente a parcela da população de classe baixa e média. Os seus efeitos regressivos acarretam problemas na distribuição de renda, bem como no acesso aos direitos básicos do cidadão brasileiro. Assim, no primeiro momento, analisar-se-á como é distribuída a carga tributária brasileira, para que, posteriormente, verifiquem-se os princípios da capacidade contributiva e progressividade dos impostos como instrumentos hábeis e eficazes para a redução da desigualdade de riqueza. Em termos gerais, o artigo aborda a real possiblidade de diminuir a concentração de riqueza e desigualdade de renda através da tributação, isto é, tributar mais o patrimônio e renda, diminuindo a incidência sobre os bens de consumo e serviços, respeitando a capacidade econômica do contribuinte.
9
Mendes, Leandro Miotto. "ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: A TRIBUTAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL." Dom Helder Revista de Direito 2, no. 3 (October 21, 2019): 81–102. http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v2i3.1649.
Full textAbstract:
O presente trabalho visa discutir o instituto jurídico do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados os conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto realizados com os clubes de futebol, além de se analisar a empresa administradora do direito de imagem e a validade da cessão do direito para tais empresas. Por fim, serão apresentadas as suas formas de tributação tanto no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) como no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), comparando tais tributações e analisando o posicionamento jurisprudencial a respeito.
10
Prado, Daniel Santos. "A Exoneração Tributária e o Direito de Crédito nos Impostos Sobre Consumo." Revista de Direito Brasileira 1, no. 1 (July 1, 2011): 229. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2011.v1i1.2684.
Full textAbstract:
O presente trabalho tem o objetivo de discutir, primeiramente, as concepções e princípios acerca do poder de tributar e como ele é aplicado no contexto dos impostos sobre consumo no Brasil, considerando o princípio da não cumulatividade. De acordo com o princípio da capacidade contributiva, devem ser concedidas exonerações tributárias para casos específicos. Por outro lado, existe o direito de crédito aolongo da cadeia produtiva para aqueles que são contribuintes de ICMS e IPI. Mas a legislaçãovigente não protege esse direito nos casos em que são garantidas isenções, por exemplo, e as consequências podem ser drásticas. Apesar de isso representar aumento na arrecadação, é, por outro lado, prejuízo para a sociedade, tanto para o consumidor como para o produtor.
DOI:10.5585/rdb.v1i1.59
Dissertations / Theses on the topic "Impostos (Direito Tributario)"
1
Pantzier, Helge Detlev. "Impostos indiretos no Brasil: uma proposta." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2013. https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106118.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1980.Made available in DSpace on 2013-12-05T19:19:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321113.pdf: 5846426 bytes, checksum: 9067683a7f99b32567f37b9ea70b002a (MD5)
2
Spinelli, Luiz Mário Silveira. "O princípio da capacidade contributiva na constituição federal." Florianópolis, SC, 2001. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81412.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasMade available in DSpace on 2012-10-19T03:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:27:54Z : No. of bitstreams: 1 178326.pdf: 2203712 bytes, checksum: d069fb70be6790f807c3fcdb83ee2616 (MD5)
Exame do princípio da Capacidade Contributiva na Constituição Federal. Análise da forma como foi positivado, em decorrência da inclusão das expressões "sempre que possível" e "caráter pessoal" no teor do texto. Seu campo de abrangência e sua eficácia. Possibilidade de sua adequação a todos os tributos e, de forma especial, aos impostos reais, aos impostos indiretos, às taxas e às contribuições de melhoria. Estudo dos sub-princípios da seletividade e da progressividade como mecanismos previstos constitucionalmente e que podem, e devem, ser utilizados na busca da observância do princípio da Capacidade Contributiva. Critérios utilizados para mensurar a capacidade dos contribuintes: a renda, o patrimônio e o consumo. Medidas judiciais cabíveis quando for burlado o direito dos contribuintes, pela não verificação da capacidade contributiva na da imposição de tributos
3
Araújo, José Antônio Gomes de. "Imunidade tributária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2012. http://hdl.handle.net/1884/28738.
Full textAbstract:
Resumo: Esta dissertação tem como objeto a imunidade tributária a impostos, dirigida às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal), e sua relação com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público tratadas na Lei n.o 9.790/99. Para proceder à análise, são examinadas as diferentes feições estatais e a crise do Estado Contemporâneo. Na sequência, acompanhamos a repercussão dessa crise no Brasil a partir do Plano da Reforma do Aparelho do Estado e as modificações por este implementadas nas relações entre Estado e Sociedade Civil. Investigamos a espacialidade do Terceiro Setor com ênfase nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Desenvolvemos estudo sobre o instituto da imunidade tributária, sua história e sua natureza jurídica. Analisamos as imunidades tributárias genéricas e sua relação com os valores do Estado e com os direitos fundamentais. Estabelecemos a relação da imunidade tributária às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos com o princípio da capacidade contributiva e com o instituto da interpretação, apontando o objetivo dessa regra. Dirigimos, então, o foco de investigação à regra de imunidade a impostos, direcionada às instituições sem fins lucrativos, de educação ou assistência social. A partir daí, identificamos o conjunto de impostos atingidos pela regra. A seguir, examinamos a definição dos vocábulos "instituição", "educação" e "assistência social", demarcando as instituições de educação, de assistência social e OSCIP, destinatárias da regra de imunidade. Estudamos o alcance da expressão "sem fins lucrativos" disposta na regra de imunidade e, ainda, as atividades realizadas por essas instituições, consideradas essenciais, para fins de fruição da imunidade. Examinamos, por fim, a eficácia dessa regra de imunidade, o diploma legislativo que a regulamenta, os requisitos a serem atendidos pela instituição imune e o dispositivo legal que disciplina sua cassação.
4
Castro, Adilson Gurgel de. "A correção monetária nas restituições tributárias." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2013. https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106134.
Full textAbstract:
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5
Cardoso, Frederico Padre. "Dupla tributação internacional sobre a renda das pessoas jurídicas." Florianópolis, SC, 2002. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83298.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Made available in DSpace on 2012-10-19T22:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:55:43Z : No. of bitstreams: 1 194165.pdf: 1025920 bytes, checksum: 0799e8239c657a1e33290ab456e0eb97 (MD5)
O Direito Tributário Internacional é ramo do direito que tem como objeto de estudo as situações em que o fato tributário tem desdobramento em mais de um ordenamento jurídico soberano. Assim, as regras de Direito Tributário Internacional podem ser divididas em dois grandes grupos: normas de conflitos e normas materiais; as primeiras têm por objetivo determinar quais as regras que devem incidir sobre um fato concreto, já as segundas ocupam-se em resolver a situação propriamente dita, ditando a solução cabível. No âmbito deste estudo, os tratados internacionais ocupam papel relevante, na medida que é por sua celebração que os Estados soberanos irão definir a aplicação conjunta de um mesmo elemento de conexão que servirá como critério para se determinar qual o país detentor do poder de tributar, a fim de se evitar a dupla tributação internacional. Os principais elementos de conexão na tributação internacional sobre os rendimentos são: (a) a nacionalidade; (b) a residência e o domicílio; (c) a fonte dos rendimentos; e (d) a existência, ou não, de um estabelecimento permanente num país. Estes critérios - ou elementos de conexão - são tratados de forma bastante peculiar pela Convenção Modelo proposta pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, de modo que a opção pelo critério da tributação de acordo com o país da residência denota uma notória tentativa de favorecimento dos países economicamente mais desenvolvidos em detrimento daqueles países importadores de capital: como a maioria das grandes empresas internacionais tem a sua sede nos países desenvolvidos, a atribuição da competência exclusiva ao país de residência para tributar os rendimentos de suas empresas exclui a pretensão tributária dos países da fonte, isto é, do local onde as riquezas são efetivamente produzidas. A generalidade dos tratados internacionais bilaterais celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação internacional sobre a renda segue o modelo proposto pela OCDE. Esta última constatação justifica, por si só, a opção feita em se analisar o modelo proposto pela OCDE e não determinado tratado especificamente. É evidente que existem pequenas modificações introduzidas em alguns desses tratados celebrados pelo Brasil. No entanto, a sua grande maioria segue literalmente o modelo proposto pela OCDE.
6
Strapazzon, Carlos Luiz. "A política tributária brasileira e seus impasses nos anos 90." Florianópolis, SC, 2001. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81999.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoMade available in DSpace on 2012-10-19T10:09:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:40:44Z : No. of bitstreams: 1 181982.pdf: 5285394 bytes, checksum: 485d142b88f851c93276ab789ad6a8b9 (MD5)
Este estudo é uma abordagem da história da política tributária brasileira. Seu propósito é tentar compreender como o sistema de tributos do Brasil conviveu com as diferentes políticas de desenvolvimento em suas diferentes fases de crescimento e crise. É também uma tentativa introdutória de entender as relações existentes entre a atual crise do Estado brasileiro e o sistema de tributos que o financia. Por isso procura investigar quais seriam as questões tributárias novas, bem como as herdadas do passado, que dificultam a resolução de problemas estruturais das finanças públicas e da economia brasileira. A questão tributária no Brasil tem-se relacionado, historicamente, com o déficit público, com o anti-federalismo, com a concentração de renda e com a falta de racionalidade econômica. Parece que ainda mantém esses vícios e, apesar do fim do autoritarismo militar, continua carecendo de institucionalização democrática.
7
Mota, Sergio Ricardo Ferreira. "Bitributação no âmbito do direito interno brasileiro." Florianópolis, 2012. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/100648.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Made available in DSpace on 2013-06-25T21:14:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 312166.pdf: 316742 bytes, checksum: 33fa4e5639b8833743c971d447a39ca0 (MD5)
O autor disponibilizou na versão digital o seguinte capítulo: Conclusão
A tributação repetida é uma realidade no sistema tributário brasileiro atual. Em face da multiplicidade de tributos existentes nesse sistema, denota-se haver tanto justaposição de tributos, como sobreposição econômica e jurídica de tributos. Por ser a bitributação um fenômeno jurídico, não se confunde com os fenômenos econômicos assemelhados, nem com outras figuras jurídicas também diretamente entrelaçadas. A bitributação no âmbito do direito interno não se confunde, em particular, com o bis in idem na tributação, nem com a justaposição e a sobreposição econômica de tributos. A pesquisa tem como objetivo geral o exame dessa distinção, para isso adota os métodos dedutivo e sistemático e utiliza, como procedimento instrumental, tanto material bibliográfico, como jurisprudência e legislação. A justaposição de tributos decorre da existência de tributos lado a lado com outros tributos no sistema tributário brasileiro porque este sistema busca gravar todas as expressões econômicas reveladoras de riqueza, como o patrimônio, a renda e o consumo, bem como utilizar os tributos para financiar atividades estatais específicas, ou não, referidas, ou não, a determinado indivíduo ou grupo de indivíduos pela prestação de serviços públicos, pelo exercício do poder de polícia e pela execução de obras públicas valorizadoras do bem imóvel do indivíduo. A sobreposição econômica de tributos, por sua vez, ocorre quando mais de um tributo grave um determinado substrato econômico relacionado a um mesmo sujeito passivo da obrigação tributária, ou não, e pode, ou não, configurar a correspondente sobreposição na esfera jurídica. Nas situações em que reste configurada essa sobreposição de tributos sob o prisma jurídico, quer seja pela bitributação, quer seja pelo bis in idem na tributação, também restará configurada, em conjunto, uma sobreposição econômica de tributos. Essa sobreposição econômica de tributos é uma realidade que, apesar de trazer alguns inconvenientes, em particular, na ordem econômica, hoje se justifica porque um sistema tributário não deve apenas buscar ser eficiente, coerente e harmônico, também deve respeitar compromissos sócio-políticos e desígnios populares consagrados na Constituição, a qual estrutura o sistema tributário e atribui funções e finalidades aos tributos componentes desse sistema. O bis in idem na tributação não é vedado pela atual Constituição, nem foi vedado outrora no país. Significa o fenômeno jurídico configurado pela tributação de um mesmo sujeito passivo da obrigação tributária, por dois ou mais tributos instituídos por parte de uma mesma pessoa jurídica de direito público interno dotada de poder legislativo, relacionada a uma mesma situação jurídica, ato jurídico, fato jurídico ou conjunto de fatos jurídicos. A bitributação também não é vedada pela atual Constituição. Aliás, somente esteve vedada na vigência das Cartas de 1934 e 1937. Significa o fenômeno jurídico configurado pela tributação de um mesmo sujeito passivo da obrigação tributária, por dois ou mais tributos instituídos por parte de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno dotadas de poder legislativo, relacionada a uma mesma situação jurídica, ato jurídico, fato jurídico ou conjunto de fatos jurídicos.
The repeated taxation is a reality in the current Brazilian tax system. Faced with the multiplicity of existing taxes in this system it denotes there is both apposition of taxes such also economic and legal overlapping of taxes. Because the double taxation is a legal phenomenon, it not be confused with similar economic phenomena, nor with other legal figures also directly intertwined. The double taxation under the domestic law, particularly, not be confuse with the bis in idem in taxation, nor with the apposition of taxes and economic overlapping of taxes. The general objective of research is the examination of this distinction, for this it adopts the systematic and deductive methods and uses as instrumental procedure, both bibliographic material such also case law and legislation. The apposition of taxes stems from the existence of tax side by side with other taxes in the Brazilian tax system, because this system seeks to tax all economic expressions that reveal wealth, as the wealth, income and consumption, and use this taxes to finance state activities specific, or not, referable, or not, to particular individual or group of individuals due to public service delivery, due to exercise of police power and due to public works that values the property of the individual. The economic overlapping of taxes, in turn, occurs when more than one tax levied on a particular substrate economical related to the same taxpayer#s tax obligation or not, and it may or may not to configure a corresponding overlapping in the legal sphere. In situations where this overlapping of taxes are configured under the legal prism, either by double taxation, either by bis in idem in taxation, also are configured together an economic overlapping of taxes. This economic overlapping of taxes is a reality that, despite bringing some drawbacks, particularly in the economic order, today is justified because a tax system should not only seek to be efficient, coherent and harmonious, must also follow the socio-political commitments and popular designs enshrined in the Constitution, which structure the tax system and assigns functions and purposes to taxes that exist in this system. The bis in idem in taxation is not prohibited by the current Constitution, nor was prohibited in the past in the country. It means a legal phenomenon configured by taxation of the same taxpayer, by two or more taxes imposed by same domestic public entity endowed with legislative power, related to the same legal situation, legal act, legal fact or set of legal facts. The double taxation also is not prohibited by the current Constitution. Moreover, it was prohibited only in the presence of the Constitutions of 1934 and 1937. It means a legal phenomenon configured by taxation of the same taxpayer, by two or more taxes imposed by different domestic public entities endowed with legislative power, related to the same legal situation, legal act, legal fact or set of legal facts.
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Luft, Rui Carlos. "Os limites de atuação da fiscalização tributária e as provas ilícitas." Florianópolis, SC, 2002. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83168.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Made available in DSpace on 2012-10-19T21:32:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 188520.pdf: 1087065 bytes, checksum: e4a6d017ce33f85ded7cf51c83f0c2b2 (MD5)
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Everling, Vilmar. "Restituição de tributos retidos por substituição tributária progressiva." Florianópolis, SC, 2000. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79276.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasMade available in DSpace on 2012-10-18T01:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:13:25Z : No. of bitstreams: 1 178407.pdf: 2247739 bytes, checksum: 34cb276f1aa596bc3f027505bd0731da (MD5)
A Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993, acrescentou o § 7º, ao Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, facultando à lei atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou de contribuição, cujo fato gerador seja presumido, assim entendido o fato gerador que deva ocorrer posteriormente, mas que não pode se realizar, razão porque, para essa hipótese, deve haver a restituição, imediata e preferencial, da quantia paga
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Oliveira, Karem. "A EC 32 e a criação ou majoração de tributos via medida provisória." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2005. http://hdl.handle.net/1884/34735.
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Resumo: O presente estudo visa a examinar o instituto da medida provisória, bem como, sua utilização para fins de instituição ou aumento de tributos. Para tanto, far-se-á um estudo do instituto em comento, visando ao conhecimento de suas principais características. Passaremos, então, a um apertado exame do "decretolegge" italiano, visto que este serviu de "modelo" para nossa medida provisória. Após, faremos um estudo comparativo da medida provisória, neste momento ainda concebida em sua redação original e do falecido decreto-lei. Proceder-se-á, também, uma breve incursão nos pilares que sustentam o Estado Brasileiro, mais precisamente: a República, a Legalidade, a Tripartição de Funções e o Estado Democrático de Direito. No tocante à medida provisória, o estudo se dará em dois momentos; o primeiro quando analisaremos o instituto em sua redação original, e o segundo momento, quando do exame do instituto de acordo com a redação a ele atribuída através da Emenda Constitucional nº 32, Faremos um estudo acerca do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, sendo este concebido como um direito fundamental de primeira geração do cidadão-contribuinte, consubstanciando, segundo nosso entendimento, um obstáculo intransponível, quando se questiona a hipótese da utilização da medida provisória para fins de gravames tributários. Analisaremos, por fim, a norma prevista no artigo 62, parágrafo 2º, da Lei Magna, para discorremos acerca de sua duvidosa constitucionalidade. Abstract: Was made a general analysis of the discharge process of pasted positive plates of lead-acid batteries testing two models to understand qualitatively both phenomena: a solid-state reaction model, proposed in this work, and a known dissolutionprecipitation reaction model. The two models are presented and related with two important phenomena: the existence of a reaction zone during the discharge which goes from the surface to the bulk of the plate active material and the possibility, for low H2SO4 concentrations and high rates of discharge, of sulfuric acid depletion, producing the reduction of the used active material. As a result, the influence of the rate of the discharge and the sulfuric acid concentration on: the potential versus time/charge curves during the discharge; the capacity; the plate resistance during the discharge transient, especially for very low discharge rate conditions, are analyzed. This is made for two equivalent plates from two different manufacturing technologies. Both models, with the introduction of some modifications from traditional formulations, explain the different found results.
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José Eduardo Soares de Melo. A importação no direito tributário: Impostos, taxas, contribuições. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
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Cassone, Vittorio. Direito tributário: Fundamentos constitucionais, análise dos impostos, incentivos à exportação, doutrina, prática e jurisprudência. 6th ed. São Paulo: Editora Atlas, 1993.
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Cassone, Vittorio. Direito tributário: Fundamentos constitucionais da tributação, definição de tributos e suas espécies, conceito e classificação dos impostos, doutrina, prática e jurisprudência. 2nd ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009.
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Ferreira, Victor Ribeiro. "IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS COMO SOLUÇÃO PARA CRISES ECONÔMICAS." In Direitos e suas aplicabilidades sistêmicas: novos paradigmas - Volume 2, 208–32. Editora Científica Digital, 2023. http://dx.doi.org/10.37885/231014789.
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O presente trabalho busca analisar as propostas legislativas do imposto sobre grandes fortunas como solução financeira para crises, como a do COVID-19, se embasando em experiências da tributação no exterior, estudando principalmente a vigência do tributo na França e sua majoração após a crise de 2008. Os objetivos específicos do trabalho são: verificar o conteúdo das propostas antes e depois da pandemia, analisando as justificativas dadas para implementar a tributação. Após, faz-se um breve relato da tendência da implementação da tributação de grandes fortunas na Europa, assim como quantos países atualmente adotam tal forma de financiamento estatal. Por fim, analisa-se a experiência francesa ao adotar o tributo durante 30 anos, e ao buscar a sua majoração em 2012, assim como o comportamento dos contribuintes e impacto na força de trabalho.
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SILVA, A. S. "COMO ENTENDER O “ICMS”: IMPOSTO SOBRE CONSUMO TRIBUTADO NO BRASIL." In Debates contemporâneos em Direito: - Volume 4. Dialética, 2023. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-252-9831-3-c8.
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Maturano, Ana Júlia Ferraz Pozo. "Tributação Inconstitucional do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis: O Confronto entre o Direito Real de Propriedade e o Combate à Evasão Fiscal." In Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento, 171–210. Editora Blucher, 2018. http://dx.doi.org/10.5151/9788580393439-03.
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Recena, Martina. "EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) COM ENFOQUE NA TRIBUTAÇÃO DO SOFTWARE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." In Tributação, Tecnologia e Direitos Fundamentais, 143–59. Editora Fundação Fênix, 2021. http://dx.doi.org/10.36592/9786581110284-07.
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Queiroz, Rodrigo Moreira. "Criptomoedas: A tributação e as adversidades de sua aplicação no imposto de renda." In Direito e Sociedade - Temas Interdisciplinares - Volume 1. Editora Poisson, 2023. http://dx.doi.org/10.36229/978-65-5866-302-7.cap.06.
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Braga, Thécio Antônio Silveira. "LIBERDADE DE CONSUMO E A HIPOCRISIA SOCIAL." In Direitos Humanos e Sociedade: reconstruções, reflexões e narrativas em pesquisa, 35–44. Editora Científica Digital, 2023. http://dx.doi.org/10.37885/230813914.
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O artigo propõe uma reconstrução normativa para a liberdade de consumo, fundamentando-a na aplicação do princípio da capacidade contributiva para os impostos sobre o consumo, especialmente o ICMS. Para tanto, utilizar-se-á do reconhecimento da sociedade como consumista para destacar a importância do consumo no processo de integração à sociedade, bem como na busca da felicidade, evidenciando a hipocrisia social quanto ao consumo das classes mais pobres. O objetivo é expor que a tributação do ICMS, sem considerar o caráter subjetivo do consumidor, viola a liberdade de consumo, configurando um mote para os conflitos sociais brasileiros. Considerar somente a igualdade formal para tributação do ICMS é desconsiderar as desigualdades de renda presentes em todo território nacional. Tratar isonomicamente todos os contribuintes é desrespeitar o princípio da capacidade contributiva no seu sentido subjetivo, que deveria ser baseado na igualdade aristotélica que visa a equidade entre os sujeitos, isto é, quem pode mais, paga tributo maior.
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O artigo propõe uma reconstrução normativa da Autonomia Tributária Municipal, no que tange a progressividade no valor da tributação do IPTU, a fim de valorar a liberdade de moradia familiar, fundamentada na aplicação subjetiva do princípio da capacidade contributiva. Para tanto, utilizar-se-á do reconhecimento constitucional do direito de moradia (Art. 6º, CF) como limite para a progressividade no valor desse imposto. O objetivo é expor que o Município não tem competência tributária para promover o fenômeno da “gentrificação” de modo a contribuir com a expulsão das famílias de baixa renda de áreas cujo interesse imobiliário especulativo prevalece. Nesse contexto, considerar somente a igualdade formal para tributação do IPTU, ou seja, o valor e a localização do imóvel é desconsiderar as desigualdades de renda das famílias. Tratar igualmente todos os contribuintes é desrespeitar o princípio da capacidade contributiva no seu sentido subjetivo, pois não considera outros valores constitucionais.
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