Dissertations / Theses on the topic 'Elementos da obrigação tributária'

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Caldin da Silva.pdf: 472983 bytes, checksum: bc775c0a7de4347bb88288601e900dd3 (MD5) Previous issue date: 2010-08-12
Fundo Mackenzie de Pesquisa
This study approaches the concept, origin and evolution of reasonableness and proportionality, as well as their relationship with some constitutional warranties. It analyses the importance of these principles at the examination, by the Judiciary, of the legislator s discretion. It verifies the application of the reasonableness and proportionality by the superior courts on tax demands, from the elements of tax obligation material, spatial, temporal, quantitative and personal. It also examines the application of these principles at the international tax jurisprudence, from countries like Germany, Spain, Argentina and United States. It concludes defining the roles of reasonableness and proportionality at the defense of taxpayer s constitutional warranties.
Este estudo aborda o conceito, a origem e a evolução dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como suas possíveis diferenças e sua relação com determinadas garantias constitucionais. Analisa a importância destes princípios no exame da discricionariedade do legislador pelo Poder Judiciário. Verifica a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelos tribunais superiores em demandas tributárias, a partir dos elementos da obrigação tributária material, espacial, quantitativo, temporal e pessoal. Confere a aplicação destes princípios na jurisprudência tributária internacional, mais especificamente de países como Alemanha, Espanha, Argentina e Estados Unidos. Conclui definindo o papel da razoabilidade e da proporcionalidade na defesa das garantias constitucionais do contribuinte.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Ferreira Pinto Rocha.pdf: 1024829 bytes, checksum: 265482e2fb169757e1adbb14d66dfb53 (MD5) Previous issue date: 2009-10-26
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The present study entails theoretical research involving the application of the dogmatic method grounded in the study of the principles of the General Theory of Law, starting out from the Positive Law System as a point of reference, with the aim of furthering investigation on accessory tax liability within the context of the Brazilian Legal System, and according to the prescriptive statements of the National Tax Code and its application under the national doctrine. The main aim was to demonstrate the discipline of accessory tax liability, as incorporated within the Brazilian Positive Law System, i.e., constituting liabilities and taxes while also being subject to Constitutional Tax Legal System, thereby diverging from the concept of being a mere administrative, instrumental or formal obligation. The study concludes by demonstrating that the discipline of accessory tax liability requires, as a form of fair taxation based on the principles of lawfulness, typicity, taxpaying ability and legal safety which uphold the Democratic Rule of Law, that the imposed legal rules of law of accessory tax liabilities, as well as legal sanctioning rules applied upon non-fulfillment, respect the limits established and applied by the Constitutional Tax Legal System
O presente trabalho trata de pesquisa teórica com aplicação do método dogmático fundamentado no estudo dos princípios da Teoria Geral do Direito, partindo do Sistema de Direito Positivo como referência, com a finalidade de aprofundar os estudos sobre a obrigação tributária acessória a partir da realidade do nosso ordenamento jurídico, visto a partir dos enunciados prescritivos do Código Tributário Nacional e da sua aplicação pela doutrina pátria. O objetivo principal é demonstrar a disciplina da obrigação tributária acessória da forma como está inserida no nosso Sistema de Direito Positivo, isto é, são obrigações e são tributárias, além de estarem sujeitas ao regime jurídico constitucional tributário, afastando assim a concepção de mero dever administrativo, instrumental ou formal. Ao final, será demonstrado que a disciplina da obrigação tributária acessória exige como forma de tributação justa, fundada nos princípios da legalidade, da tipicidade, capacidade contributiva e da segurança jurídica, fazendo valer os ditames do Estado Democrático de Direito, que as normas jurídicas impositivas de obrigações tributárias acessórias, bem como as normas jurídicas de caráter sancionatório e aplicadas pelo seu descumprimento, observem os limites traçados e aplicados pelo regime jurídico constitucional-tributário

Com este trabalho estuda-se a responsabilidade tributária, de início como impõe o Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 -, mais, especialmente o inciso III do artigo 135 deste diploma legal e sua influência perante o inciso V do artigo 4 da Lei de Execução Fiscal Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 que, de forma generalizada, não especifica e nem individualiza as situações em que cada sujeito passivo é visto como responsável pelo débito fiscal. O ponto de partida de todo o trabalho é o aprofundamento do estudo da matéria responsabilidade, com uma proposta de nova visão do seu estudo perante o direito e, assim, havendo necessidade estudando-se o tributo como forma legal de imposição de obrigação e como ele, a formação do crédito tributário e sua discussão dentro do processo administrativo tributário, para se chegar à formação do título extrajudicial, com a responsabilidade pessoal do terceiro, sócio, administrador ou gerente pela prática de ação ou omissão contrária a lei, estatuto ou com excesso de poder que tenha sido a causa da falta de cumprimento de obrigação tributária, plenamente determinada inscrição na dívida ativa do Ente Tributante -, e, assim, fazer a execução do débito de acordo com a Lei de Execução Fiscal. Por fim, a conclusão de que: A responsabilidade pessoal dos mandatários, prepostos e empregados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos devem ser apuradas de forma subjetiva, através do processo administrativo fiscal, respeitando-se o direito constitucional do devido processo legal, seja judicial ou administrativo, da ampla defesa e do contraditório
With this work it will be looked to study the beginning tax liability, as it imposes the Internal revenue code - Law 5,172, of 25 of October of 1966 -, more, especially interpolated proposition III of article 135 of this statute and its influence before interpolated proposition V of the article 4 of the Law of Tax foreclosure - Law 6,830, of 22 of September of 1980 - that, of generalized form, does not specify and nor individualiza the situations where each passive citizen is seen as responsible by the tax debit. The starting point of all the work is the deepening of the study of the substance responsibility, with a proposal of new vision and proposal of its study before the right and, thus, it becomes necessary to study the tribute as legal form of obligation imposition and as, the formation of the credit tributary and its quarrel inside of the administrative proceeding tributary, to arrive the formation of the extrajudicial heading, with the responsibility staff of the partner, administrator or controlling for practical of action or the contrary omission the law, statute or with power excess that it has been the cause of lacks of obligation fulfilment tax, fully determined - registration in the active debt of the Tributante Being -, and, thus, to make the execution of the debit in accordance with the Law of Tax foreclosure . Finally, the conclusion of that: The responsibility staff of the agent chief executives, chairmen and used by the corresponding credits the obligations taxes, resultants of acts practised with excess of being able or infraction of law, social contract or subjective statutes must be refined of form, through the fiscal administrative proceeding, respecting the constitucional law of due process of law, either judicial or administrative, of legal defense and the contradictory

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 448348 bytes, checksum: 2373eb292d644f4989d30198e22933aa (MD5) Previous issue date: 2010-05-05
With this work it will be looked to study the beginning tax liability, as it imposes the Internal revenue code - Law 5,172, of 25 of October of 1966 -, more, especially interpolated proposition III of article 135 of this statute and its influence before interpolated proposition V of the article 4º of the Law of Tax foreclosure - Law 6,830, of 22 of September of 1980 - that, of generalized form, does not specify and nor individualiza the situations where each passive citizen is seen as responsible by the tax debit. The starting point of all the work is the deepening of the study of the substance responsibility , with a proposal of new vision and proposal of its study before the right and, thus, it becomes necessary to study the tribute as legal form of obligation imposition and as, the formation of the credit tributary and its quarrel inside of the administrative proceeding tributary, to arrive the formation of the extrajudicial heading, with the responsibility staff of the partner, administrator or controlling for practical of action or the contrary omission the law, statute or with power excess that it has been the cause of lacks of obligation fulfilment tax, fully determined - registration in the active debt of the Tributante Being -, and, thus, to make the execution of the debit in accordance with the Law of Tax foreclosure . Finally, the conclusion of that: The responsibility staff of the agent chief executives, chairmen and used by the corresponding credits the obligations taxes, resultants of acts practised with excess of being able or infraction of law, social contract or subjective statutes must be refined of form, through the fiscal administrative proceeding, respecting the constitucional law of due process of law, either judicial or administrative, of legal defense and the contradictory
Com este trabalho estuda-se a responsabilidade tributária, de início como impõe o Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 -, mais, especialmente o inciso III do artigo 135 deste diploma legal e sua influência perante o inciso V do artigo 4º da Lei de Execução Fiscal Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 que, de forma generalizada, não especifica e nem individualiza as situações em que cada sujeito passivo é visto como responsável pelo débito fiscal. O ponto de partida de todo o trabalho é o aprofundamento do estudo da matéria responsabilidade , com uma proposta de nova visão do seu estudo perante o direito e, assim, havendo necessidade estudando-se o tributo como forma legal de imposição de obrigação e como ele, a formação do crédito tributário e sua discussão dentro do processo administrativo tributário, para se chegar à formação do título extrajudicial, com a responsabilidade pessoal do terceiro, sócio, administrador ou gerente pela prática de ação ou omissão contrária a lei, estatuto ou com excesso de poder que tenha sido a causa da falta de cumprimento de obrigação tributária, plenamente determinada inscrição na dívida ativa do Ente Tributante -, e, assim, fazer a execução do débito de acordo com a Lei de Execução Fiscal. Por fim, a conclusão de que: A responsabilidade pessoal dos mandatários, prepostos e empregados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos devem ser apuradas de forma subjetiva, através do processo administrativo fiscal, respeitando-se o direito constitucional do devido processo legal, seja judicial ou administrativo, da ampla defesa e do contraditório

228 p.
Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-31T17:42:58Z No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - Dissertação.pdf: 1268767 bytes, checksum: 8109297464453c9dd1158cdf1ad73f2d (MD5)
Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-31T17:43:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - Dissertação.pdf: 1268767 bytes, checksum: 8109297464453c9dd1158cdf1ad73f2d (MD5)
Made available in DSpace on 2013-01-31T17:43:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - Dissertação.pdf: 1268767 bytes, checksum: 8109297464453c9dd1158cdf1ad73f2d (MD5) Previous issue date: 2012
O trabalho centra a preocupação na demonstração de que o fato gerador da obrigação tributária concernente ao tributo é, segundo o direito positivo brasileiro, invariavelmente, um ato-fato jurídico. No plano da existência do fato jurídico, destaca-se o ato-fato jurídico como aquele em cujo suporte fático está uma conduta humana para a qual a vontade não tem qualquer relevância quer seja para a configuração do fato, quer seja para a produção de efeitos jurídicos. Esta categoria não se submete ao plano da validade; apenas ao da existência e ao da eficácia. O fato jurídico tributário é o previsto em lei (tipo legal), de necessário conteúdo econômico e cuja ocorrência é suficiente para o nascimento da obrigação ex lege de pagar o tributo, sendo irrelevante a manifestação de vontade do sujeito que praticou o (f)ato para a produção dessa eficácia jurídica. O enquadramento do fato jurídico tributário dentro da Teoria do Fato Jurídico é uma atividade inteiramente jungida ao que dispõe o direito positivo. Assim, a interpretação das normas gerais de direito tributário contidas no CTN norteia a classificação do fato jurídico tributário. Malgrado se costume enquadrá-lo ora como fato jurídico em sentido estrito, ora como ato jurídico em sentido estrito, o exame dos arts. 109, 118 e 126 daquela codificação conduz à conclusão de que o fato gerador é um ato-fato jurídico. O primeiro afirma que os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não influenciam na definição dos efeitos tributários, de sorte que a norma tributária atribui eficácia autônoma aos fatos tributários. Segundo o art. 118, o fato gerador deve ser interpretado com a abstração da validade jurídica dos atos que compõem o suporte fático de incidência da norma jurídica, de modo que, inserido neste, o fato tributário não se submete a exame de validade. Além destes dispositivos, a interpretação do art. 126 do CTN induz à desvinculação da capacidade de exercício tributária passiva (aptidão de se tornar sujeito passivo do tributo por ter praticado o fato tributário) à capacidade civil as pessoas físicas bem assim à transitória restrição ao exercício de capacidade jurídica específica destas; dessarte, mesmo o sujeito que não tem capacidade de manifestar sua vontade na prática do ato ou na definição dos efeitos jurídicos deste, pratica fato tributário e se torna sujeito passivo do tributo. Por serem normas gerais, impõem que toda obrigação tributária exsurge independentemente da vontade do sujeito, por eficácia jurídica do fato diretamente imposta pela norma jurídica. Dessa constatação decorrem algumas conseqüências: a) dos atos inválidos (nulos ou anuláveis) podem surgir obrigações tributárias; b) as confissões de débito fiscal não têm a eficácia constitutiva da obrigação tributária, haja vista que a manifestação de vontade do confitente é irrelevante para essa eficácia; c) impossibilidade de novação do crédito tributário, eis que, além de inexistir necessária lei complementar nesse sentido, a vontade (animus novandi) é essencial; d) tributação dos efeitos econômicos dos atos ilícitos.
Salvador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natalia De Nardi Dacomo.pdf: 1794406 bytes, checksum: d27ff4c0f8411cc2ad851ec9050c5fc4 (MD5) Previous issue date: 2008-05-14
This work outlines some expeditious and effective solutions to settle tax disputes outside of the judiciary system, but always in accordance with the dictates of the existing legal framework. In our work, we have taken into account not only the current difficulties faced by the Judiciary Branch and its massive backlog of services, but also the possibility of devising definitive mechanisms for resolution of tax disputes outside the Judiciary itself. Given the democratic nature that permeates our institutions, it stands to reason that the taxpayers should play an active role in any given mechanism for settlement of tax administrative disputes. Accordingly, we suggest the creation of a so-called Participative Law based upon consensual rules for compromise and arbitration of tax obligations. This study seeks to identify certain human needs in the tax legal arena within a global environment, and to provide answers to any such needs in reliance on existing rules of positive law. Our methodology follows a deductive reasoning: we depart from positive law precepts with a view to triggering possible compromises under specific conditions within the realm of the so-called Participative Tax Law . It is important to stress that this study is based upon the relationship between Language and Law. This is because we strongly believe that any field of knowledge and language are intertwined in that knowing something implies knowing the language that allows it to be understood. Along these lines, scientific knowledge is a form of speech in itself. This assumption places language as an instrument that mediates and generates valid intersubjective knowledge and meaning. Accordingly, we shall analyze the language of positive law under the perspective of certain principles of semiotics. We conclude that there is a possibility, within the existing legal framework, for political players to devise laws determining the circumstances, conditions, limits and competences for consensual administrative compromises and arbitration mechanisms that will eventually make it possible to bring Tax Participative Law into full bloom
O presente trabalho tem como objetivo propor alternativas de procedimentos para obter soluções rápidas e eficientes, fora do âmbito do Poder Judiciário, para os conflitos tributários, levando sempre em consideração os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente. Firmamos nossa meta em razão da conjuntura atual de sobrecarga do Poder Judiciário, observando a possibilidade, no direito tributário brasileiro, de se estabelecerem formas definitivas de solução de conflito independentes do referido Poder. Em vista do contexto democrático no qual estamos inseridos, é coerente que os mecanismos a serem utilizados para a solução das lides administrativas contem com a participação dos contribuintes. Assim, propusemos como hipótese a construção de um Direito Participativo , consubstanciado nas normas da transação e da arbitragem da obrigação tributária. Este estudo buscou detectar algumas das necessidades humanas, na área jurídico-tributária, no atual mundo globalizado, e propor respostas para tais anseios com base no direito positivo. Nossa linha metodológica é a dedutiva: partimos dos enunciados do direito positivo com o intuito de tornar patente a possibilidade de soluções transacionais em condições específicas, no âmbito do que denominamos de Direito Tributário Participativo . Consideramos imprescindível ressaltar que este estudo tomou como fundamento a relação entre a Linguagem e o Direito. Isso porque acreditamos que qualquer área do conhecimento mantém um estreito vínculo com a linguagem, na medida em que conhecer algo é conhecer a linguagem que torna esse algo compreensível. Nesse sentido o saber científico é uma espécie de discurso. A adoção dessa premissa evidencia a linguagem como mediadora e constitutiva do conhecimento intersubjetivo válido. Desse modo, fez-se uma análise da linguagem do direto positivo à luz de certos conceitos da teoria semiótica. Concluímos que há possibilidade, dentro do ordenamento jurídico vigente, da introdução, pelas pessoas políticas, de leis que determinem as circunstâncias, as condições, os limites, os órgãos e as competências, para a realização da transação e da arbitragem administrativas da obrigação tributária, por meio da solução transacional, que viabiliza o direito tributário participativo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago Cappi Janini.pdf: 2239606 bytes, checksum: dd5fe016288e4a4d59b02aea59ca74f0 (MD5) Previous issue date: 2008-10-01
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The work s purpose is to analyse the judicial causality of the rules of law included in the tax compensation. Describe the rules accomplishment series that will compose the compensation judicial fact, that is, the tax credit formalization and the Treasury debit relation, and the rules that composes the compensation judicial relation. Devote to study the three possible ways to supress the tax obligation under compensation view, in accordance with the individual and concrete rule sender: (i) for the administrative authority; (ii) for the taxpayer; (iii) for the judiciary authority. Use the logic-semantic construction method, approaching the law like a communication process, constituted, modified and extinted only for judicial language. In view of the premise, identify several rules accomplishment series of the tax compensation, always finishing with the individual and concrete rule production whose content is the tax judicial relation s extinction. This study make evident that tax compensation is a complex judicial act, needing several rules accomplishment series to hit yours objective
O objetivo do trabalho consiste na análise da causalidade jurídica das normas envolvidas na compensação tributária. Descrevem-se as cadeias de positivação das normas que vão constituir o fato jurídico da compensação, ou seja, a formalização do crédito tributário e a constituição da relação de débito do Fisco, e das normas que determinam a relação jurídica da compensação. Dedica-se ao estudo de três maneiras possíveis para se extinguir a obrigação tributária sob a ótica da compensação, de acordo com o sujeito emissor da norma individual e concreta: (i) pela autoridade administrativa; (ii) pelo contribuinte; e (iii) pela autoridade judiciária. Utiliza-se o método do constructivismo lógico-semântico, abordando o direito como um processo comunicacional, construído, modificado e extinto somente por meio de linguagem jurídica competente. Em face das premissas, identificam-se várias cadeias de positivação de normas da compensação tributária, sempre se encerrando com a produção de uma norma individual e concreta cujo conteúdo é a extinção da relação jurídica tributária. Este estudo evidencia que a compensação tributária é um ato jurídico complexo, necessitando de vários fluxos normativos para atingir seu objetivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Arita Soares de Almeida.pdf: 1104597 bytes, checksum: 0806b251519fffd14579521ea158ef6a (MD5) Previous issue date: 2014-11-17
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The central axis of this dissertation is studying the surveillance activity about tax obligations and instrumental duties performed by the Executive. Under a critical and reflective review, it´s going to be analyzed the moment which begins with a broad and comprehensive inspection, possibly originating a specific procedure that culminates with application of norms that assert the tax legal fact, or invalidate or endorse the activity held by the particular, branched from norms sorted as primary precedent or derived punitive or non-punitive. Through the analysis of rules and principles that should guide the surveillance activity, we are going to accomplish a detailed study of each criterion that informs the structural standard of the investigative competence of tax agents
Essa dissertação tem como eixo central de estudo a fiscalização das obrigações tributárias e dos deveres instrumentais realizada pela Administração. Sob um viés crítico-reflexivo, serão analisadas questões atinentes ao momento que se inicia com uma investigação ampla e abrangente, eventualmente desdobrada num específico procedimento que culmina com a positivação de normas que afirmam o fato jurídico tributário, ou infirmam ou confirmam a atividade do particular, emanadasde normas primárias precedentes ou derivadas punitivas ounão punitivas. Mediante a análise das regras e princípios que devem nortear a atividade fiscalizatória, busca-se o estudo pormenorizado de cada critério informador da norma estrutural de competência que outorga poderes investigativos aos agentes fiscais

Dans cet ouvrage lauteur discourt sur limpôt sur le revenu et les príncipes constitutionnels de la généralité, de luniversalité et de la progressivité. La Constitution Fédérale a structuré limpôt sur le revenu comme étant un impôt personnel, général, universel et progressif, caractéristiques qui doivent être conjuguées avec les autres principes constitutionnels auxquels ce tribut doit également obéissance. Plusieurs thèmes sont abordés tout au long du travail, tels que les príncipes constitutionnels et leur importance dans linterprétation et dans lapplication des lois fiscales; la différence entre principes et règles; la structure de limpôt sur le revenu selon la Constitution Fédérale et selon le Code National des Impôts; le principe de légalité et le principe de la capacité contributive. Par ailleurs sont analysés, avec une plus grande étendue et profondeur, les príncipes de la généralité, de luniversalité et de la progressivité. Ces trois principes doivent, selon notre Constitution Fédérale, gouverner limpôt sur le revenu et les rentes de toute nature. Par conséquent, comme príncipes constitutionnels, applicables spécifiquement à limpôt sur le revenu, ils constituent le fondement non seulement de la création législative des droits et des obligations fiscales relatives à limpôt cité, mais également de leur interprétation et de leur application. Approfondissant létude de la législation ordinaire, lauteur conclut que, sous divers aspects, le législateur nobserve pas les principes constitutionnels qui doivent régir la taxation selon limpôt sur le revenu en instituant concrètement les faits générateurs de cet impôt.
Nesta obra, o autor discorre sobre o imposto de renda e os princípios constitucionais da generalidade, da universalidade e da progressividade. A Constituição Federal estruturou o imposto de renda como imposto pessoal, geral, universal e progressivo, características que devem ser conjugadas com os demais princípios constitucionais, a que este tributo também deve obediência. Diversos temas são abordados ao longo do trabalho, tais como os princípios constitucionais e a sua importância na interpretação e na aplicação das leis tributárias; a diferença entre princípios e regras; a estrutura do imposto de renda na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional; o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva. Além disso, são analisados, com maior abrangência e profundidade, os princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Estes três princípios devem, segundo a nossa Constituição Federal, informar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Portanto, como princípios constitucionais, especificamente aplicáveis ao imposto de renda, são o fundamento não só para a criação legislativa dos direitos e das obrigações tributárias referentes ao aludido imposto, como também para a sua interpretação e a sua aplicação. Aprofundando o estudo da legislação ordinária, o autor conclui que, em diversos aspectos, o legislador não observa os princípios constitucionais que devem reger a tributação pelo imposto de renda ao instituir concretamente os fatos geradores deste imposto.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6036_1.pdf: 1634176 bytes, checksum: ca7f7914d34190894ec485d7859dd31d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006
Com a presente tese pretende se sustentar a possibilidade de conversão parcial da imposição pecuniária, no âmbito tributário, em obrigações de fazer. O trabalho parte do pressuposto de que o tributo se destina a consecução dos fins primordiais do Estado. Esses fins podem ser alcançados com a oferta de recursos monetários ao tesouro público ou pela atuação direta da cidadania. Com isso o conceito de contribuinte se alarga para incluir não só aqueles que recolhem impostos, mas os que prestam serviços considerados relevantes. No desenvolvimento são questionados aspectos do sistema tributário clássico, de modo a evidenciar suas contradições e fragilidades. A temática central envolve um reencontro desse ramo do direito com o direito administrativo, cujo resultado final busca contribuir para a revitalização de ambos

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-08-13T22:01:55Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Rafael Ferreira Tiné.pdf: 1216699 bytes, checksum: 58755a9bacb1d1c83f5641e0f486a432 (MD5)
Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-16T17:26:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Rafael Ferreira Tiné.pdf: 1216699 bytes, checksum: 58755a9bacb1d1c83f5641e0f486a432 (MD5)
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CNPq
Diversos países vêm vivenciando um processo de envelhecimento populacional. No Brasil, esse processo está no início, mas deve ser intensificado nos próximos anos. Os diversos efeitos decorrentes têm despertado a atenção dos estudiosos nos últimos anos. Nesse trabalho, analisamos o impacto da transição demográfica sobre a arrecadação tributária, com foco no aspecto federativo. Para isso utilizamos o modelo de gerações sobrepostas (OLG), com quatro setores da economia: famílias, firmas, governo e previdência social. Em linha com as expectativas racionais, famílias e empresas tomam suas decisões com base na expectativa correta das variáveis econômicas futuras. Os resultados indicam queda da arrecadação tributária, com redução mais pronunciada na arrecadação do consumo. Dado que o Brasil possui a particularidade de concentrar a tributação sobre serviços na esfera municipal e a esfera estadual ter como principal fonte de receita a tributação sobre bens, observa-se que a arrecadação estadual verifica maior redução, devido à elevação do consumo de serviços, promovida pelo processo de envelhecimento populacional.
Several countries have been experiencing a process of population ageing. In Brazil, this process is in the beginning, but it must be intensified in the coming years. The numerous resulting effects have attracted the attention of scholars in recent years. In this paper, we analyze the impact of the demographic transition on tax collection, with a focus on the federative aspect. In order to do that, we use a 4-sector overlapping generations model (OLG): households, firms, government and social security. In line with rational expectations, households and companies make their decisions based on the correct expectation of future economic variables. The results indicate a fall in tax collection, with a larger reduction in consumption taxes. Since there is concentration of taxation on services at the municipal level and the state level has as its main source of income the taxation on goods, we observe that the state revenue shows a greater reduction, due to the increase in the consumption of services, induced by the process of population ageing.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-01T12:30:53Z No. of bitstreams: 1 HENRIQUE DA CUNHA TAVARES.pdf: 1240045 bytes, checksum: 5f093fcf9ef6b143fa02135b99800d10 (MD5)
Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-04T12:31:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HENRIQUE DA CUNHA TAVARES.pdf: 1240045 bytes, checksum: 5f093fcf9ef6b143fa02135b99800d10 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-09-04T12:31:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HENRIQUE DA CUNHA TAVARES.pdf: 1240045 bytes, checksum: 5f093fcf9ef6b143fa02135b99800d10 (MD5) Previous issue date: 2014-02-07
O cumprimento do dever fundamental de contribuir com os gastos públicos é essencial, em estados fiscais como o Brasil, para a arrecadação dos recursos financeiros necessários à concretização dos direitos fundamentais. As obrigações tributárias acessórias desempenham um importante papel na fiscalização do cumprimento desse dever. Nos últimos dez anos, assistiu-se, no Brasil, um aumento exponencial das obrigações tributárias acessórias, em um claro intuito de transferir, para os particulares, a tarefa estatal de administração, gestão e fiscalização de tributos. Contudo, toda obrigação tributária acessória atinge, em maior ou menor medida, direitos fundamentais ligados à liberdade e a propriedade dos particulares. Motivado pela inflação das obrigações tributárias acessórias e sua repercussão nos direitos fundamentais das pessoas, o trabalho buscou identificar quais são os limites constitucionais à instituição dessas obrigações. Para tanto, utilizando o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, foram analisados alguns princípios e regras constitucionais aplicáveis à relação jurídica tributária mantida entre o Estado e o particular. Ao final, tais princípios e regras foram ponderados, por meio do princípio da proporcionalidade, com algumas hipóteses concretas de obrigações acessórias. A partir dessas ponderações, foram extraídos limites que devem ser observados para a instituição de obrigações tributárias acessórias proporcionais. Concluiu-se que: 1) são inconstitucionais as obrigações tributárias acessórias, assim como as sanções delas decorrentes, que sejam inúteis para atingir a finalidade de auxiliar na arrecadação e fiscalização de tributos; 2) toda obrigação tributária acessória desnecessária é excessivamente onerosa, e, portanto, inconstitucional; 3) são inconstitucionais as obrigações tributárias acessórias cuja afetação jusfundamental por elas provocada seja desproporcional, em sentido estrito, aos benefícios delas decorrentes para o interesse da cobrança e fiscalização dos tributos. As fontes bibliográficas, os objetivos, hipóteses e conclusões da pesquisa, reforçam que o trabalho tem aderência à linha de pesquisa dos direitos e garantias fundamentais.
The accomplishment of the fundamental duty to contribute to public spending is essential, in tax states like Brazil, for collection the financial resources needed to materialize the fundamental rights. The accessory tax obligations play an important role in the enforcement of this duty. The last ten years have seen, in Brazil , an exponential increase in accessory tax obligations, in a clear intent to transfer, for individuals, the task of state administration, management and supervision of taxes. All ancillary tax liability reaches, a greater or lesser extent, fundamental rights attached to liberty and property of individuals. Motivated by inflation of accessory tax obligations and their impact on fundamental rights of the people, the study sought to identify which are the constitutional limits to the imposition of these obligations. To do so, using the deductive method and literature, some constitutional principles and rules applicable to the tax legal relationship maintained between the state and private were analyzed. Finally, these principles and rules have been weighted by means of the principle of proportionality, with some concrete hypotheses accessory tax obligations . From these considerations, limits that must be observed for the imposition of accessory tax obligations proportionate were extracted. It was concluded that: 1 ) are unconstitutional, accessory tax obligations, as well as the penalties resulting from them, they are useless to achieve the purpose of assisting in the collection and enforcement of taxes; 2) any accessory tax obligation unnecessary is excessively burdensome, and therefore unconstitutional; 3 ) are unconstitutional, accessory tax obligations that the jusfundamental affectation caused by it is disproportionate, in the strict sense, to her profit for the interest of the collection and enforcement of taxes . Bibliographical sources, objectives , hypotheses and research findings reinforce that work has adhesion to search for fundamental rights.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-23T20:10:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5)
Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5)
Made available in DSpace on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) Previous issue date: 2017-03-10
Trata-se de estudo em torno da responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional (CTN). Tenta-se traçar um panorama teórico de aplicação de seus pressupostos em conjugação com os delineados pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instituto cuja investigação perpassa as fronteiras do direito pátrio e encontra origens em uma teoria geral do direito. Justifica-se a escolha do tema em razão da constatação de que a jurisprudência brasileira não é capaz garantir eficazmente a segurança jurídica nesse pórtico. O trabalho foi, assim, estruturado em dois capítulos. O primeiro capítulo versa sobre as premissas básicas inerentes à norma jurídica, tributo, relação jurídica tributária, sujeição passiva tributária, categorização do substituto tributário, e responsabilidade tributária, sob a perspectiva do jus puniendi estatal, analisando-se, por conseguinte, os requisitos necessários à sua configuração. O segundo capítulo tem por objeto a análise de requisitos legais para a atribuição da responsabilidade tributária aos sócios-administradores da sociedade limitada no fito de formar paradigmas à aplicação da teoria da desconsideração tributária da personalidade jurídica. Para tanto, apresenta-se o tema através da densificação linguística desses requisitos, passando por uma análise empírica de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Partindo do pressuposto da necessária garantia de contraditório e ampla defesa, analisa-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária na esfera administrativa mediante instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, bem como se investiga a legitimidade de aplicação desse instituto na execução fiscal tributária. Ao longo do trabalho, algumas premissas conceituais foram desconstruídas e reconstruídas a partir das reflexões em torno da temática, principalmente tendo em vista o alcance linguístico de várias das expressões utilizadas corriqueiramente pelos estudiosos sem que uma densificação precisa se desse a seu respeito. Procurou-se, destarte, firmar bases para o desenvolvimento do instituto da desconsideração tributária da personalidade jurídica.
This is a study on the third party tax liability, foreseen in article 135, of the National Tax Code. It attempts to draw a theoretical overview of the application of its presuppositions in conjunction with those outlined by the theory of disregard of legal personality, an institute whose investigation crosses the borders of the country's law and finds origins in a general theory of law. The choice of topic is justified because of the outcome that Brazilian jurisprudence is not capable of effectively guaranteeing legal certainty in this subject. The work was thus structured in two chapters. The first chapter deals with the basic premises inherent to the legal norm, tax, tax legal relationship, tax liability, categorization of the tax substitute, and tax liability, from the perspective of the state jus puniendi, analyzing, therefore, the necessary requirements to its configuration. The second chapter has the objective of analyzing legal requirements for the attribution of tax liability to the managing partners of the limited company in order to form paradigms to the application of the theory of tax disregard of legal personality. For that, the subject is presented through the linguistic densification of these requirements, passing an empirical analysis of the Superior Court of Justice (STJ). Based on the assumption of the necessary guarantee of contradiction and ample defense, the possibility of assigning tax liability in the administrative sphere through the establishment of the Incident of Disconsideration of Legal Personality, foreseen in the CPC of 2015, is analyzed, as well as investigating the legitimacy of Application of this institute to tax execution. Throughout the work, some conceptual premises have been deconstructed and reconstructed from the reflections around the theme, mainly in view of the linguistic reach of several of the expressions commonly used by researchers without a precise densification. It was therefore sought to establish bases for the development of the institute of tax disregard of legal personality.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental, Florianópolis, 2015.
Made available in DSpace on 2016-10-19T13:18:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 338950.pdf: 1976284 bytes, checksum: c23c73373158075c108c173b0e7d516e (MD5) Previous issue date: 2015
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é a nova obrigação tributária estabelecida no Brasil pela Secretaria da Fazenda, através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em que as empresas devem informar aos órgãos públicos todas as informações de estoques, movimentações e inventários relacionados à matéria prima e ao produto acabado, assim como apresentar a lista técnica de materiais (Bill of Material) a ser utilizada na produção dos produtos acabados. Isso abrange todas as operações de produção que influenciam na composição da base de cálculo e no valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A iniciativa apresenta-se uma grande oportunidade para as empresas compartilharem com os Governos os indicadores de ecoeficiência, usando os mesmos recursos e processos das áreas de engenharia, produção, planejamento e controle e tecnologia de informação, necessários para atender às exigências tributárias. O presente estudo visa a elaborar uma proposta de classificação de risco ambiental e a designar indicadores para análise de desempenho ambiental no setor privado, com base no conceito de eco-eficiência e ecologia industrial. Estratégia usada para a geração de relatórios ambientais das empresas e divulgação aos órgãos governamentais, utilizando o mesmo fluxo de informação adotado nessa nova obrigação tributária.Tais informações possibilitam ao Estado exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento de atividades, como intuito de garantir os interesses e o bem-estar das gerações presentes e futuras.

Abstract : Digital Tax Bookkeeping (EFD) is the new tax obligation established in Brazil, by the Ministry of Finance, through the public Digital Bookkeeping System (SPED), which companies must inform to the public agencies all inventory information, movements and inventories related to raw material and finished product, as well as presenting the bill of materials, to be used in the production of finished products. This means all production operations that influence the composition of the tax basis and the amount due to the Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Income (CSLL). The initiative presents a great opportunity for companies to share with governments the indicators of eco-efficiency, using the same resources and processes of engineering, production, planning and control and information technology, needed to meet the tax requirements.This study aims to develop a proposal for environmental risk assessment and designate indicators for analysis of environmental performance in the private sector, based on the concept of eco-efficiency and industrial ecology, to generate environmental reports of companies and disclosure to government agencies using the same flow of information adopted on this new tax obligation.This information enables the State to exercise, according to the law, the supervisory functions, encouragement and planning activities in order to ensure the interests and well-being of present and future generations.

Submitted by William Roberto Crestani (crestan@terra.com.br) on 2016-10-08T18:09:21Z No. of bitstreams: 2 Trabalho_de_Conclusão_-_Final_com_ficha_e_revisões_da_banca.PDF: 1167622 bytes, checksum: 185a7caee1c21b038191f9f990a2f3cf (MD5) Planilha - Análise decisões STF.XLSX: 61106 bytes, checksum: 6b299cb8a2c9554baca289b01aa8c047 (MD5)
Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: William, boa tarde Para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca, deverá realizar ajustes de acordo com as normas da ABNT. As páginas 1 até a página 4, deverão ser refeitas. Acessar o link http://sistema.bibliotecas-sp.fgv.br/bkab_normalizacao na opção Normas para apresentação de monografias, a partir da página 12 para verificar o modelo do trabalho. Ajustar também a numeração. Está correto a partir da Introdução, mas se por exemplo a Introdução for a página 9, incluir o numero 9 e seguir. Após ajustes, realizar nova submissão. Qualquer dúvida estamos à disposição. Att on 2016-10-10T17:35:24Z (GMT)
Submitted by William Roberto Crestani (crestan@terra.com.br) on 2016-10-11T03:36:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão biblioteca FGVpdf.pdf: 1166133 bytes, checksum: 160bb728f716fc4a0124bfa77ef7f446 (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5)
Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: William, boa tarde Somente mais dois ajustes: Retirar a acentuação do nome Getúlio e retirar a sigla SP que consta ao lado de São Paulo (capa e contracapa). Att on 2016-10-11T17:09:31Z (GMT)
Submitted by William Roberto Crestani (crestan@terra.com.br) on 2016-10-11T17:59:13Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão final biblioteca FGV.pdf: 1166110 bytes, checksum: 2edafb6e1274e8d1eb4b4708fed3c0ef (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5)
Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-11T18:02:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão final biblioteca FGV.pdf: 1166110 bytes, checksum: 2edafb6e1274e8d1eb4b4708fed3c0ef (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5)
Made available in DSpace on 2016-10-11T18:22:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão final biblioteca FGV.pdf: 1166110 bytes, checksum: 2edafb6e1274e8d1eb4b4708fed3c0ef (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5) Previous issue date: 2016-09-13
This paper is aimed at proposing a solution to the object matter of case 487 of the list of general repercussion of the Brazilian Supreme Court (STF), in which the court will judge the following subject: 487 – Confiscatory character of the 'isolated penalty' due for the non acomplishment of ancillary tax obligations. Based on the extensive examination of the STF precedents regarding the limitation of tax penalties, combined with the analysis of the applicable legal doctrine related to the tax sanctions and the proporcionality and reasonableness principles, we will develop and present an answer to the following questions: Is there any limitation to charge the penalty due for the non accomplishment of ancillary tax obligations in the event the tax was duly paid? If the answer is positive, which would be that limit? As a result, we are intended to face a recent ongoing problem in Brazil – which is the substantial increase on the amounts of the penalties charged for the non accomplishment of ancillary tax obligations, specially in cases in which taxes were duly paid by the taxpayers – and, simulteneously, contribute on the seek of a balance point between the function of the ancillary tax obligations and the amount charged as penalty for its non accomplishment.
Este trabalho tem por objetivo propor uma solução à questão objeto do tema 487 da lista de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal, por meio do qual o STF irá julgar a seguinte temática: 487 – Caráter confiscatório da 'multa isolada' por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. A partir do exame extensivo da jurisprudência histórica do STF acerca da limitação das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa às sanções tributárias e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desenvolveremos e apresentaremos ao final uma resposta objetiva às seguintes indagações: Existe algum limite que deve ser observado para a cobrança de multa pecuniária devida por descumprimento de dever instrumental nas situações em que não houve falta de recolhimento de tributo? Em caso positivo, qual seria esse limite? Desse modo, pretende-se enfrentar um problema que tem crescido no Brasil nos últimos anos – o aumento expressivo do valor das multas cobradas em razão do descumprimento do dever instrumental e, em vários casos, a desvinculação da cobrança dessa multa do próprio pagamento do tributo – e, simultaneamente, contribuir na tarefa de buscar um ponto de equilíbrio entre a função das obrigações tributárias acessórias e o valor da multa cobrada por conta do seu descumprimento.

Segundo a legislação de regência, o ICMS é exigido pelos Estados e preponderantemente na origem. A competência estadual para a exigência de exação pautada em base tributária móvel, aliada à concentração da arrecadação na origem, criou ambiente convidativo à concorrência dos Estados pela concentração dos contribuintes em seu próprio território. A realidade socioeconômica, cultural e geopolítica do Brasil, no entanto, torna essa concorrência degenerativa, pautada na instituição de benefícios fiscais tidos por irregulares há mais de quarenta anos. Como resposta, os Estados prejudicados ajuízam ações, contra o ente que outorgou o benefício, com vistas a anular o incentivo. A resposta judicial, no entanto, não corresponde ao dinamismo dos impactos econômicos que derivam da instituição dessas políticas irregulares. Em função disso, os Estados alteraram o foco de sua insurgência. Recentemente, passaram a promover a glosa dos créditos apropriados pelos seus próprios contribuintes em decorrência da aquisição, em operação interestadual, de mercadorias gravadas com benefício fiscal no Estado de origem. Como o crédito é outorgado pelo Estado de origem, na prática o Estado de destino exige o valor que deixou de ser cobrado pelo de origem. Assim procedem escudados no artigo 8o da Lei Complementar no 24/75, que estabelece a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria e a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido. Todavia, a repartição de competências para a exigência do ICMS trouxe campo de atuação bem demarcado para cada ente subnacional. Logo, considerando que o Brasil está estruturado em regime federativo, não pode um Estado se apropriar de tributo de competência de seu par. Se o benefício é irregular, é dever do Estado de origem exigir os valores, comportamento que pode ser obrigado a adotar por força de ordem judicial. Sendo assim, interpretação conforme a Constituição do dispositivo em foco autoriza que o Estado de origem e apenas ele reconheça, exclusivamente nas hipóteses de isenção irregularmente outorgadas, a nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria em operações internas e a exigibilidade do imposto não pago.
Brazilian sales tax is levied by States and predominantly in origin basis. Both high mobility of the tax base in this case, and the taxation mainly in origin, led Brazilian states to fiscal competition. Socioeconomic, cultural and geopolitical context in Brazil, however, make this competition harmful, based on the institution of irregular tax benefits for over forty years. In reaction, victim states file lawsuits against the ones who granted the benefit aiming to nullify the incentive. The correspondent judgment, however, is issued long time after the economic impacts of the irregular incentives take place. As a result, States have changed the focus of their reaction. Recently started to disallow taxpayers to appropriate credits due to the acquisition of goods originated from another State awarded with tax benefit in the origin State. As the benefit is granted by the origin State, in reality destination State levies the tax that the origin State waivered. This practice is allegedly supported in Article 8 of Law 24/75, which establishes both the disallowance of the credits, and the duty to charge the tax unpaid due to the irregular benefit. However, Brazil is structured as a federation, a form of organization that secretes financial matters of each State. Therefore, a State cannot pocket the amount that could be levied by its pair. If the benefit granted to the taxpayer is irregular, the origin State shall have to levy the amount, procedure that may be imposed by the Courts. Thus, Article 8 should be construed in the following sense: fiscal authorities can disallow the credit only if the benefit is in discordance with constitutional provision of non cumulative ICMS, and, above all, only the origin state can proceed this way.

No contexto do sistema tributário nacional, a tributação da renda obriga o legislador não apenas a obedecer aos princípios abrigados sob o manto da Constituição Federal, mas também ao atendimento dos valores impregnados na sociedade, de forma que seus trabalhos sejam orientados por meio da ponderação de prioridades. O princípio da praticabilidade é tomado neste estudo como a pedra de toque no debate sobre a validade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. A praticabilidade, elevada ao grau de princípio, é confrontada com outros princípios constitucionais, em especial com a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o mínimo existencial e a segurança jurídica. Focado nos aspectos material, temporal e quantitativo da regra matriz do Imposto Sobre a Renda, o presente estudo procura identificar os regimes jurídicos aplicáveis a cada uma das situações onde este imposto incide, de forma antecipada e isolada, por meio do conceito da retenção na fonte, com a transferência da responsabilidade por seu pagamento para a fonte pagadora. O tema é examinado sob a ótica do Imposto de Renda na Fonte, sobretudo no tocante às pessoas físicas, onde surge um campo maior de questionamentos. A presente abordagem percorre, primeiro, o campo específico do Imposto sobre a Renda e, em um segundo momento, descortina o aspecto subjetivo deste imposto. Na primeira parte, amparados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, busca-se a identificação do conceito de renda e dos principais aspectos de seu fato gerador, com ênfase na disponibilidade ou realização dessa renda e na aquisição de um acréscimo patrimonial. A relevância do aspecto temporal se dá no confronto com as regras de retenção do imposto na fonte, na medida em que determina que o pagamento do imposto seja realizado de forma antecipada e isolada dos demais rendimentos. Na segunda parte, o foco é direcionado para a responsabilidade tributária, com a discussão acerca da classificação dos possíveis sujeitos passivos indiretos, com ênfase nas figuras do substituto tributário e do agente de retenção e a relação com o contribuinte, ora excluindo sua responsabilidade ora a mantendo, de forma supletiva. Ao final, além de propor regras gerais aplicáveis a cada um dos dois regimes jurídicos próprios do Imposto de Renda na Fonte, são analisados casos práticos que revelam características daqueles dois regimes.
In the context of the Brazilian tax system, taxation of income demands the legislator not only to obey the principles sheltered under the mantle of the Federal Constitution, but also to meet the values imbued within the society, so that his activities shall be guided by means of consideration of priorities. The Principle of Praticability in this study is taken as the touchstone in the debate on the validity of the applicability of the withholding tax. Praticability, raised at a principle level, is considered before other constitutional principles, specially the ability to pay, the prohibition of confiscation, the minimum existence and legal certainty, Focusing on the material, temporal and quantitative aspects of the rulearray of the income tax, the present study aims to identify the legal regimes applicable to each of the situations where said tax is levied, in advance and isolated through the so called source concept, with the transfer of the tax liability to the source payer. The issue is examined before the perspective of the withholding tax, especially with regard to the individuals, where it seems to appear a larger field of challenges. This approach runs, firstly, the specific field of the income tax and, secondly, reveals the subjective aspect of such tax. In the first part, supported by the Federal Constitution and by the infraconstitutional law, seeks to identify the concept of income and the main aspects of its taxable event, with emphasis on the availability or realization of said income and the acquisition of an equity increase. The relevance of the temporal aspect operates when confronting with the rules of the withholding tax, as this determines that the payment must be realized in advance and isolated from other income. In the second part, the focus is driven to the tax liability, through the discussion on the classification of the possible indirect taxpayers, with emphasis to the figures of the Tax Substitution and the withholding agent and the relationship with the taxpayer, sometimes excluding his tax liability and sometime keeping his tax liability, in a supplementary manner. At the end, besides in proposing general rules applicable to each of the two legal regimes of the Withholding Tax, there is the examination of case studies which reveals characteristics from both regimes.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-27T18:49:14Z No. of bitstreams: 1 leonardo_lins_silva.pdf: 916760 bytes, checksum: 7e3b7a18d4e4c2c0b6982b1cd380e29d (MD5)
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The Public Digital Bookkeeping System - SPED is the new tool available to companies to fulfill their ancillary obligations, all in an exclusively digital environment. This is the new paradigm of ancillary obligations, a sign of the abandonment of physical media by the adoption of digital media, a corollary of the necessary adaptation to technological innovations, to the web world. With the implementation of the SPED project and then of its various modules, it was established the duty to fulfill the business requirements strictly by the digital route. SPED, therefore, represents the most modern in the field of business bookkeeping, consisting of an important instrument in the fight against tax evasion, cost reduction, simplification of ancillary obligations, among other benefits. It is essential, therefore, the study of SPED as the central theme and in the perspective of this, the Instrumental Duties or Accessory Tax Obligations, Digital Certificates and the Brazilian Public Key Infrastructure (ICP-Brasil), and Flexibilization of Banking Secrecy in Brazil. With regard to the methodology applied in the research can be classified as being of the qualitative, applied and explanatory type, being the methods used the bibliographic, the documentary and the case study. The latter consisting of the analysis of the entire content of judgment, votes and shorthand notes of the joint judgment of the Direct Unconstitutionality Actions of No. 2,390; 2.386; 2,397; And Extraordinary Appeal No. 601,314 - São Paulo, with general acknowledged repercussion, where the constitutionality of Articles 5 and 6 of Complementary Law 105/2001 and respective Decrees of No. 4489/2002 and 3724/2001 were declared. The judgment can be classified as being the leading in case of bank secrecy in Brazil and its study arose from the need to analyze the impacts of this decision in SPED. Thus, the result was that access to taxpayers' financial information, regardless of judicial authorization, is not only a measure aligned with the international commitments assumed by Brazil, it is essential to ensure greater effectiveness in the inspection And collection of taxes, reduce costs and time with compliance with ancillary obligations, inhibit the practice of crime of tax evasion, money laundering, evasion of foreign exchange and criminal organization, as well as affirm the effectiveness of SPED in Brazil.
O Sistema Público de Escrituração Digital – Sped é a nova ferramenta à disposição das empresas para o cumprimento de suas obrigações acessórias, tudo em um ambiente exclusivamente digital. Trata-se do novo paradigma das obrigações acessórias, marca do abandono dos suportes físicos pela adoção de suportes digitais, corolário da necessária adaptação às inovações tecnológicas, ao mundo web. Com a implementação do projeto Sped e em seguida de seus vários módulos, firmou-se o dever de cumprimento das exigências empresariais estritamente pela via digital. O Sped, portanto, representa o que há de mais moderno no âmbito da escrituração empresarial, consistindo em importante instrumento no combate à sonegação fiscal, redução de custos, simplificação das obrigações acessórias, entre outros benefícios. É essencial, portanto, o estudo do Sped como tema central e, na perspectiva deste, dos deveres instrumentais ou obrigações acessórias tributárias, dos certificados digitais e da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e da flexibilização do sigilo bancário no Brasil. Com relação à metodologia aplicada na pesquisa, pode-se classificar como sendo do tipo qualitativa, aplicada e explicativa, sendo os métodos utilizados o bibliográfico, o documental e o estudo de caso. Esse último consistente na análise do inteiro teor de acórdão, votos e notas taquigráficas do julgamento em conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade de nº: 2.390; 2.386; 2.397; e 2859, e do Recurso Extraordinário nº 601.314 - São Paulo, com repercussão geral reconhecida, onde fora declarada a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e respectivos decretos de nº 4489/2002 e 3724/2001. O julgamento pode ser classificado como sendo o leading in case do sigilo bancário no Brasil, e seu estudo decorreu da necessidade de se analisar os impactos dessa decisão no Sped. Com isso, o resultado a que se chegou foi que o acesso às informações financeiras dos contribuintes pelas administrações tributárias, independentemente de autorização judicial, para além de ser uma medida alinhada com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, é imprescindível para garantir maior efetividade na fiscalização e arrecadação de tributos, reduzir os custos e o tempo com o cumprimento de obrigações acessórias, inibir a prática de crime de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa, bem como afirmar a efetividade do Sped no Brasil.

Submitted by Jéssica Fernandes Freirias (jessicaff_@hotmail.com) on 2018-09-20T12:29:01Z No. of bitstreams: 1 Jéssica Fernandes Freirias.pdf: 447640 bytes, checksum: 8822bdbc8f9b019f1e1551d8f19af888 (MD5)
Rejected by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br), reason: Prezada Jessica, bom dia. será necessário ajustar as seguintes alterações no seu trabalho: 1- A palavra Getulio não tem acento. 2 - o seu nome deverá estar em letra maiúscula. 3 - na pagina onde consta a composição da banca deverá inserir a data de sua apresentação 22/08/2018. Após realizar esses ajustes, submeter novamente. Att, Joana Alves on 2018-09-20T14:22:01Z (GMT)
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O objetivo desta pesquisa consiste em analisar os principais aspectos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a garantia do crédito tributário para fins de emissão de CND, sob duas óticas distintas: a primeira sobre a interpretação da doutrina acerca da legislação de regência; e a segunda, sob o ponto de vista da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as dentre todas as modalidades de garantia da execução fiscal, previstas na Lei 6.830/80, a única que produziria os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário consistiria no depósito do montante integral, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Na sequência, realiza-se confronto entre a doutrina, jurisprudência e legislação, especialmente diante das modificações introduzidas pelo Código de Processo Civil em 2015. Pretende-se, assim, identificar novos critérios de questionamento, com destaque para o disposto no §2º artigo 835 do novo diploma processual, que trouxe a possibilidade de equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao depósito do montante integral, desde que acrescidos de 30%.
This work analyzes the main aspects of the suspension of the enforceability of the tax credit and the guarantee of the tax credit for debt certificate purposes, both under two distinct perspectives: the first, from the perspective of doctrine when interpreting the regency legislation and the second, from the perspective of the Superior Court of Justice, which established its jurisprudence based on the understanding that among all the methods of guaranteeing tax execution, provided for in Law 6.830 / 80, the only one that would produce the effects of suspension of the enforceability of the tax credit would be the cash deposit of the full amount, pursuant to the provisions of Article 151 of the National Tax Code. Then is a comparison between the doctrine, jurisprudence and legislation, especially due to the modifications introduced by the Civil Procedure Code in 2015 to try to identify new criteria for questioning, with emphasis on the provisions of § 2, article 835 of the new diploma which brought the possibility of equating the bank guarantee and the insurance guarantee to the cash deposit of the full amount.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
Com a presente dissertação pretendemos estudar a constituição da obrigação tributária em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Esta obrigação de imposto, como as demais, resulta de um facto, uma realidade, um ato que se subsume integral e precisamente à hipótese de uma norma. Contudo, o que se pretende analisar é o momento em que a obrigação fiscal se constitui, se quando o rendimento é percebido pelo sujeito passivo ou se, pelo contrário, no final do ano fiscal. Esta temática tem sido objeto de atenção por parte da jurisprudência e da doutrina nos últimos anos, ainda que indiretamente, devido às múltiplas e fugazes alterações legislativas, com a justificativa de combate ao défice e do reequilíbrio financeiro público nacionais, na medida em que a determinação do momento em que se constitui a obrigação tributária em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares é de suma importância por a sua desconsideração ou ignorância poder ferir diversos princípios constitucionais como, por exemplo, o da igualdade tributária ou o da segurança jurídica e da proteção da confiança. De resto, associada à problemática da constituição da obrigação tributária nos impostos periódicos, como o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, surge a controvérsia da sucessão das leis no tempo. Por conseguinte, neste estudo analisaremos ainda se uma lei criada a meados do ano fiscal que altere os elementos essenciais do imposto poderá ser aplicada a todos os rendimentos do sujeito passivo, mesmo àqueles que ele auferiu antes da sua entrada em vigor, ou se tal lei não é consentânea com os ditames do ordenamento jurídico- constitucional.
This master thesis examines the establishment of tax liability related to Income Tax. Nowadays, it is clear that tax is levied on the fact, situation, or action that is subsumed to a legal norm in its exact terms. However, in this study we will analyse the moment that tax generating fact occurs, if it happens when income is earned by taxpayers or, on the contrary, only at the time the taxable period is closed. Although indirectly, this topic has been drawing some attention to jurisprudence and doctrine in recent years, due to the multiple and ephemeral changes in tax legislation, alleged in support of fighting the deficit and national financial imbalance. This has been happening because establishing the moment that tax liability occurs in Income Tax is extremely relevant since its disregard or ignorance can constrain several constitutional rules and principles such as the Principle of Equality on Taxation or the Principle of Legal Security. Finally, related to the establishment of the tax liability in periodical taxes, like Income Tax, it is important to clarify whether a tax legislation that come into force before the taxable period is closed can be applied on all incomes obtained by taxpayers, even those earned before the new law come into force, or this kind of legal action infringes constitutional principles.