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Academic literature on the topic 'Elementos da obrigação tributária'
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Journal articles on the topic "Elementos da obrigação tributária"
1
Campos, Paula Alexsandra Consalter, and Fabiana Del Padre Tomé. "A INEFICÁCIA TÉCNICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL." Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 20, no. 1 (April 30, 2020): 137–50. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n1p137-150.
Full textAbstract:
Nesse estudo promoveu-se a análise da regra inserida no sistema de direito pela lei complementar n. 104/2001 com a inclusão ao artigo 116 do CTN de um parágrafo único que outorga competência à autoridade administrativa para a desconsideração dos atos e negócios jurídicos realizados pelos contribuintes com o escopo de dissimular a ocorrência do fato gerador ou dos elementos inerentes à obrigação tributária. Restringindo o exame realizado neste artigo a analisar a eficácia da norma, conclui-se que a falta de disciplina procedimental referida na parte final do dispositivo obsta a aplicação dos enunciados por ele veiculados, sendo a norma destituída de eficácia técnica.
2
Cabral, Ana Rita Nascimento. "A TEORIA DO FATO GERADOR." Revista Jurídica da FA7 5 (April 30, 2008): 277–85. http://dx.doi.org/10.24067/rjfa7;5.1:220.
Full textAbstract:
Não há tributo sem lei. Não há fato que gere obrigação tributária sem lei. A relação jurídica tributária entre Estado e indivíduo só há de ser instaurada no momento da ocorrência daquele fato gerador, daquela situação específica, desenhado àquele tributo. A exata noção do fato gerador fixa o entendimento do momento em que nasce a obrigação tributária principal; a clareza de visualização dos indivíduos tidos como sujeitos da relação tributária etc. O fato gerador marca, no tempo e no espaço, o nascimento da obrigação de pagar tributo. A verificação da ocorrência do fato gerador se dá pelo lançamento. O lançamento declara a obrigação tributária, identifica o sujeito passivo, calcula o montante do tributo devido e dá forma ao crédito tributário. O fato gerador é o início. O lançamento é o meio. O crédito, o fim.
3
Magalhães, Wellington. "PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DA FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS." REVISTA ESMAT 3, no. 3 (September 22, 2016): 143. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v3i3.101.
Full textAbstract:
O presente trabalho pretende discutir a influência do princípio da capacidade contributiva no contexto da fixação da multa tributária por descumprimento de uma obrigação fiscal definia em lei, levando-se em consideração, ainda, a função social desempenhada pela empresa na atualidade.
4
Mariz de Oliveira, Ricardo. "Fato Gerador da Obrigação Tributária – Critérios e Questões Fundamentais." Revista Direito Tributário Atual 39, no. 39 (2018): 441. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-20.
Full text
5
De Oliveira Júnior, Vicente De Paulo Augusto, and Maria Lírida Calou de Araújo e. Mendonça. "O Carnaval Não Pode Parar: A Instituição da Substituição Tributária Progressiva em Desrespeito ao Princípio da Improjetabilidade da Lei Tributária." Revista Thesis Juris 2, no. 2 (December 21, 2013): 501–34. http://dx.doi.org/10.5585/rtj.v2i2.89.
Full textAbstract:
A promulgação da Emenda Constitucional de nº. 3, de 1993, promoveu uma alteração na responsabilização ou substituição tributária, com a inclusão do parágrafo sétimo no artigo 150 da Constituição Federal de 1988, permitindo que uma lei pudesse autorizar a formação da obrigação tributária, tendo por fundamento um fato gerador futuro ou presumido. Essa medida gerou controvérsias na doutrina e na jurisprudência, e levantou hipóteses acerca dos prejuízos não somente ao substituto, como também ao substituído e todo o Estado Democrático de Direito, ao gerar inseguranças jurídicas. Nesse contexto, analisando-se posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, verificou-se que o princípio da improjetabilidade da lei tributária surge como uma barreira aos abusos e violações que podem ocorrer com a substituição tributária progressiva, dando condições ao contribuinte não de evitar que o carnaval continue, mas, ao menos, aproveitar a festa sem sofrer violações aos princípios e previsões legais do Sistema Tributário Nacional brasileiro.
6
Santos, Daniela Ramos de Oliveira dos, and Antônio Carlos Diniz Murta. "A contribuição sindical obrigatória do servidor público estatutário sob a perspectiva da legalidade tributária." Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 2, no. 2 (December 13, 2016): 07. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1295.
Full textAbstract:
O artigo propõe a discussão da legalidade tributária em face daIN nº 01/2008 do MTE que estendeu a contribuição sindical obrigatória do art. 149 da CF/88 e dos art. 578 a 591 da CLT para os servidores públicos estatutários. Aborda-se a origem e a natureza compulsória da contribuição sindical, sob a legalidade tributária do art. 150, I, da CF/88 e a vedação daanalogia no Direito Tributário quando trata de exigência de tributo principal (art. 108, §1º do CTN). Parte-se da hipótese que a IN 01/2008 do MTE é ilegal, já que a obrigação tributária principal decorre de lei.
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Barbosa Quaresma Neto, Leônidas, Marcos Pereira Osaki, and Rayane Gomes Dornelas Alcoforado Sukar. "A Ilegalidade da Sanção Premial Embutida na Obrigação Principal Tributária." Revista Direito Tributário Atual 47, no. 47 (2021): 349. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-47-15.
Full text
8
Ferreira, Ana Paula Medeiros, Cintia Maria Cardoso Attanasio, Maria Júlia Frezarin Martins, Liliane Cristina Segura, and Henrique Formigoni. "SPED – Sistema Público de Escrituração Digital: Percepção das Empresas de Auditoria em relação os impactos de sua adoção." Revista Eletrônica do Departamento de Ciências Contábeis & Departamento de Atuária e Métodos Quantitativos (REDECA) 5, no. 2 (January 2, 2019): 64–82. http://dx.doi.org/10.23925/2446-9513.2018v5i2p64-82.
Full textAbstract:
O presente artigo aplicado pretende fazer uma contribuição aos principais impactos da implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em especial quanto a obrigação acessória relacionada ao imposto de renda da pessoa jurídica -Escrituração Fiscal Contábil (ECF), sob o prisma de uma grande empresa de auditoria e consultoria tributária. Seu escopo foi realizar um levantamento dos principais impactos - tanto internos, quanto àqueles relacionados aos clientes - gerados pela implementação da ECF, sob o prisma de uma empresa de auditoria e consultoria tributária, que tem o dever de revisar e auditar esses arquivos. Para tanto, realizamos um comparativo entre a obrigação acessória anterior Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a obrigação acessória vigente (ECF), que abrangeu diversos aspectos para verificar a diferença os procedimentos adotados nas análises dessas duas obrigações acessórias, bem como identificar demais impactos. A metodologia empregada no estudo foi de natureza qualitativa, visto que aplicamos um questionário a um grupo de funcionários da empresa de auditoria que trabalham diretamente com a ECF. Os resultados obtidos foram analisados e interpretados e restou demonstrando que a implementação da ECF trouxe diversas mudanças no comportamento e procedimentos aplicados para a elaboração dessa obrigação acessória, tanto dentro da empresa de auditoria, quanto nos clientes. Essas mudanças foram motivadas pela maior complexidade de informações necessárias, a inclusão de informações não originárias do departamento fiscal, a alta tecnologia envolvida e os cruzamentos automáticos que o sistema do Governo faz, exigindo mais atenção e cuidado por parte dos prestadores da informação, quando comparado com a DIPJ
9
Rodrigues de Melo Nunes, Danyelle, Filipe Lôbo Gomes, and Natalie Cristyne De Santana Barbosa Farias. "O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador." Direito e Desenvolvimento 11, no. 2 (December 29, 2020): 78–96. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1272.
Full textAbstract:
O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional é o resultado da incidência da norma jurídica de responsabilidade tributária sobre o suporte fático praticado pelo administrador. A partir de então, surge a relação jurídica, a obrigação tributária e todos os encargos dela decorrentes. Por esse motivo, é preciso analisar com bastante atenção a norma jurídica que define o fato jurídico tributário. Com base nessas premissas, esse artigo tem como objetivo aplicar a Teoria do Fato Jurídico na análise da responsabilidade tributária para delimitar a sua eficácia. Em linhas gerais, o referencial teórico da pesquisa é o de Pontes de Miranda. Por sua vez, o método de estudo utilizado é o dedutivo, partindo da pesquisa bibliográfica, com base na Teoria do Fato Jurídico de Marcos Bernardes de Mello. Ao final, o trabalho chegou a algumas conclusões bastante elucidativas: 1) o inciso III do artigo 135 do CTN corresponde a um fato jurídico lato sensu, ilícito, relativo, da categoria ato ilícito civil e indenizativo; 2) esse fato jurídico tem como efeito a relação jurídica entre o Estado, a empresa e o administrador; e 3) a responsabilidade tributária do administrador é do tipo solidária, pois a norma jurídica estabelece um comando para garantir o crédito tributário sob um viés arrecadatório e sancionador.
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Kulitch, Jair. "INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS SUCESSÕES CAUSA MORTIS DECORRENTE DE GANHO DE CAPITAL." Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 1 (August 21, 2018): 102. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2018.v4i1.4310.
Full textAbstract:
O presente trabalho busca esclarecer sobre a tributação sobre a renda, em especial à oriunda de ganho de capital na sucessão causa mortis. Um dos fatores preponderantes é entender o Estado como detentor da competência tributária, bem como espécies, finalidades e importâncias dos tributos. Buscou-se através de análise da legislação sobre assunto, confrontar o posicionamento da doutrina e jurisprudência para descobrir o verdadeiro sentido dos termos empregados. Necessário se fez analisar importantes elementos para o Direito Tributário, como hipótese de incidência tributária, fato gerador, sujeito passivo, responsável tributário, além de conceitos como renda.
Dissertations / Theses on the topic "Elementos da obrigação tributária"
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Silva, Ana Paula Caldin da. "Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na jurisprudência tributária brasileira." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2010. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/987.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2010-08-12Fundo Mackenzie de Pesquisa
This study approaches the concept, origin and evolution of reasonableness and proportionality, as well as their relationship with some constitutional warranties. It analyses the importance of these principles at the examination, by the Judiciary, of the legislator s discretion. It verifies the application of the reasonableness and proportionality by the superior courts on tax demands, from the elements of tax obligation material, spatial, temporal, quantitative and personal. It also examines the application of these principles at the international tax jurisprudence, from countries like Germany, Spain, Argentina and United States. It concludes defining the roles of reasonableness and proportionality at the defense of taxpayer s constitutional warranties.
Este estudo aborda o conceito, a origem e a evolução dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como suas possíveis diferenças e sua relação com determinadas garantias constitucionais. Analisa a importância destes princípios no exame da discricionariedade do legislador pelo Poder Judiciário. Verifica a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelos tribunais superiores em demandas tributárias, a partir dos elementos da obrigação tributária material, espacial, quantitativo, temporal e pessoal. Confere a aplicação destes princípios na jurisprudência tributária internacional, mais especificamente de países como Alemanha, Espanha, Argentina e Estados Unidos. Conclui definindo o papel da razoabilidade e da proporcionalidade na defesa das garantias constitucionais do contribuinte.
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Rocha, Juliana Ferreira Pinto. "Disciplina da obrigação tributária acessória." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2009. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8804.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2009-10-26Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The present study entails theoretical research involving the application of the dogmatic method grounded in the study of the principles of the General Theory of Law, starting out from the Positive Law System as a point of reference, with the aim of furthering investigation on accessory tax liability within the context of the Brazilian Legal System, and according to the prescriptive statements of the National Tax Code and its application under the national doctrine. The main aim was to demonstrate the discipline of accessory tax liability, as incorporated within the Brazilian Positive Law System, i.e., constituting liabilities and taxes while also being subject to Constitutional Tax Legal System, thereby diverging from the concept of being a mere administrative, instrumental or formal obligation. The study concludes by demonstrating that the discipline of accessory tax liability requires, as a form of fair taxation based on the principles of lawfulness, typicity, taxpaying ability and legal safety which uphold the Democratic Rule of Law, that the imposed legal rules of law of accessory tax liabilities, as well as legal sanctioning rules applied upon non-fulfillment, respect the limits established and applied by the Constitutional Tax Legal System
O presente trabalho trata de pesquisa teórica com aplicação do método dogmático fundamentado no estudo dos princípios da Teoria Geral do Direito, partindo do Sistema de Direito Positivo como referência, com a finalidade de aprofundar os estudos sobre a obrigação tributária acessória a partir da realidade do nosso ordenamento jurídico, visto a partir dos enunciados prescritivos do Código Tributário Nacional e da sua aplicação pela doutrina pátria. O objetivo principal é demonstrar a disciplina da obrigação tributária acessória da forma como está inserida no nosso Sistema de Direito Positivo, isto é, são obrigações e são tributárias, além de estarem sujeitas ao regime jurídico constitucional tributário, afastando assim a concepção de mero dever administrativo, instrumental ou formal. Ao final, será demonstrado que a disciplina da obrigação tributária acessória exige como forma de tributação justa, fundada nos princípios da legalidade, da tipicidade, capacidade contributiva e da segurança jurídica, fazendo valer os ditames do Estado Democrático de Direito, que as normas jurídicas impositivas de obrigações tributárias acessórias, bem como as normas jurídicas de caráter sancionatório e aplicadas pelo seu descumprimento, observem os limites traçados e aplicados pelo regime jurídico constitucional-tributário
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Neto, Alfredo Gomes. "Responsabilidade tributária : o terceiro como sujeito passivo da obrigação." Universidade Católica de Pernambuco, 2010. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=540.
Full textAbstract:
Com este trabalho estuda-se a responsabilidade tributária, de início como impõe o Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 -, mais, especialmente o inciso III do artigo 135 deste diploma legal e sua influência perante
o inciso V do artigo 4 da Lei de Execução Fiscal Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 que, de forma generalizada, não especifica e nem individualiza as situações em que cada sujeito passivo é visto como responsável pelo débito fiscal. O ponto de partida de todo o trabalho é o aprofundamento do estudo da matéria responsabilidade, com uma proposta de nova visão do seu estudo perante o direito e, assim, havendo necessidade estudando-se o tributo como forma legal de imposição de obrigação e como ele, a formação do crédito tributário e sua discussão dentro do processo administrativo tributário, para se chegar à formação do título
extrajudicial, com a responsabilidade pessoal do terceiro, sócio, administrador ou gerente pela prática de ação ou omissão contrária a lei, estatuto ou com excesso de
poder que tenha sido a causa da falta de cumprimento de obrigação tributária, plenamente determinada inscrição na dívida ativa do Ente Tributante -, e, assim, fazer a execução do débito de acordo com a Lei de Execução Fiscal. Por fim, a
conclusão de que: A responsabilidade pessoal dos mandatários, prepostos e empregados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de
atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos devem ser apuradas de forma subjetiva, através do processo administrativo fiscal, respeitando-se o direito constitucional do devido processo legal, seja judicial ou administrativo, da ampla defesa e do contraditórioWith this work it will be looked to study the beginning tax liability, as it imposes the Internal revenue code - Law 5,172, of 25 of October of 1966 -, more, especially interpolated proposition III of article 135 of this statute and its influence before interpolated proposition V of the article 4 of the Law of Tax foreclosure - Law 6,830, of 22 of September of 1980 - that, of generalized form, does not specify and nor individualiza the situations where each passive citizen is seen as responsible by the tax debit. The starting point of all the work is the deepening of the study of the substance responsibility, with a proposal of new vision and proposal of its study before the right and, thus, it becomes necessary to study the tribute as legal form of obligation imposition and as, the formation of the credit tributary and its quarrel inside of the administrative proceeding tributary, to arrive the formation of the extrajudicial heading, with the responsibility staff of the partner, administrator or controlling for practical of action or the contrary omission the law, statute or with power excess that it has been the cause of lacks of obligation fulfilment tax, fully determined - registration in the active debt of the Tributante Being -, and, thus, to make the execution of the debit in accordance with the Law of Tax foreclosure . Finally, the conclusion of that: The responsibility staff of the agent chief executives, chairmen and used by the corresponding credits the obligations taxes, resultants of acts practised with excess of being able or infraction of law, social contract or subjective statutes must be refined of form, through the fiscal administrative proceeding, respecting the constitucional law of due process of law, either judicial or administrative, of legal defense and the contradictory
4
Gomes, Neto Alfredo. "Responsabilidade tributária : o terceiro como sujeito passivo da obrigação." Universidade Católica de Pernambuco, 2010. http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/447.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2010-05-05With this work it will be looked to study the beginning tax liability, as it imposes the Internal revenue code - Law 5,172, of 25 of October of 1966 -, more, especially interpolated proposition III of article 135 of this statute and its influence before interpolated proposition V of the article 4º of the Law of Tax foreclosure - Law 6,830, of 22 of September of 1980 - that, of generalized form, does not specify and nor individualiza the situations where each passive citizen is seen as responsible by the tax debit. The starting point of all the work is the deepening of the study of the substance responsibility , with a proposal of new vision and proposal of its study before the right and, thus, it becomes necessary to study the tribute as legal form of obligation imposition and as, the formation of the credit tributary and its quarrel inside of the administrative proceeding tributary, to arrive the formation of the extrajudicial heading, with the responsibility staff of the partner, administrator or controlling for practical of action or the contrary omission the law, statute or with power excess that it has been the cause of lacks of obligation fulfilment tax, fully determined - registration in the active debt of the Tributante Being -, and, thus, to make the execution of the debit in accordance with the Law of Tax foreclosure . Finally, the conclusion of that: The responsibility staff of the agent chief executives, chairmen and used by the corresponding credits the obligations taxes, resultants of acts practised with excess of being able or infraction of law, social contract or subjective statutes must be refined of form, through the fiscal administrative proceeding, respecting the constitucional law of due process of law, either judicial or administrative, of legal defense and the contradictory
Com este trabalho estuda-se a responsabilidade tributária, de início como impõe o Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 -, mais, especialmente o inciso III do artigo 135 deste diploma legal e sua influência perante o inciso V do artigo 4º da Lei de Execução Fiscal Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 que, de forma generalizada, não especifica e nem individualiza as situações em que cada sujeito passivo é visto como responsável pelo débito fiscal. O ponto de partida de todo o trabalho é o aprofundamento do estudo da matéria responsabilidade , com uma proposta de nova visão do seu estudo perante o direito e, assim, havendo necessidade estudando-se o tributo como forma legal de imposição de obrigação e como ele, a formação do crédito tributário e sua discussão dentro do processo administrativo tributário, para se chegar à formação do título extrajudicial, com a responsabilidade pessoal do terceiro, sócio, administrador ou gerente pela prática de ação ou omissão contrária a lei, estatuto ou com excesso de poder que tenha sido a causa da falta de cumprimento de obrigação tributária, plenamente determinada inscrição na dívida ativa do Ente Tributante -, e, assim, fazer a execução do débito de acordo com a Lei de Execução Fiscal. Por fim, a conclusão de que: A responsabilidade pessoal dos mandatários, prepostos e empregados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos devem ser apuradas de forma subjetiva, através do processo administrativo fiscal, respeitando-se o direito constitucional do devido processo legal, seja judicial ou administrativo, da ampla defesa e do contraditório
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Garrido, José Antônio Ferreira. "Fato gerador da obrigação tributária como ato-fato jurídico." reponame:Repositório Institucional da UFBA, 2012. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8314.
Full textAbstract:
228 p.Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-31T17:42:58Z No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - Dissertação.pdf: 1268767 bytes, checksum: 8109297464453c9dd1158cdf1ad73f2d (MD5)
Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-31T17:43:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - Dissertação.pdf: 1268767 bytes, checksum: 8109297464453c9dd1158cdf1ad73f2d (MD5)
Made available in DSpace on 2013-01-31T17:43:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - Dissertação.pdf: 1268767 bytes, checksum: 8109297464453c9dd1158cdf1ad73f2d (MD5) Previous issue date: 2012
O trabalho centra a preocupação na demonstração de que o fato gerador da obrigação tributária concernente ao tributo é, segundo o direito positivo brasileiro, invariavelmente, um ato-fato jurídico. No plano da existência do fato jurídico, destaca-se o ato-fato jurídico como aquele em cujo suporte fático está uma conduta humana para a qual a vontade não tem qualquer relevância quer seja para a configuração do fato, quer seja para a produção de efeitos jurídicos. Esta categoria não se submete ao plano da validade; apenas ao da existência e ao da eficácia. O fato jurídico tributário é o previsto em lei (tipo legal), de necessário conteúdo econômico e cuja ocorrência é suficiente para o nascimento da obrigação ex lege de pagar o tributo, sendo irrelevante a manifestação de vontade do sujeito que praticou o (f)ato para a produção dessa eficácia jurídica. O enquadramento do fato jurídico tributário dentro da Teoria do Fato Jurídico é uma atividade inteiramente jungida ao que dispõe o direito positivo. Assim, a interpretação das normas gerais de direito tributário contidas no CTN norteia a classificação do fato jurídico tributário. Malgrado se costume enquadrá-lo ora como fato jurídico em sentido estrito, ora como ato jurídico em sentido estrito, o exame dos arts. 109, 118 e 126 daquela codificação conduz à conclusão de que o fato gerador é um ato-fato jurídico. O primeiro afirma que os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não influenciam na definição dos efeitos tributários, de sorte que a norma tributária atribui eficácia autônoma aos fatos tributários. Segundo o art. 118, o fato gerador deve ser interpretado com a abstração da validade jurídica dos atos que compõem o suporte fático de incidência da norma jurídica, de modo que, inserido neste, o fato tributário não se submete a exame de validade. Além destes dispositivos, a interpretação do art. 126 do CTN induz à desvinculação da capacidade de exercício tributária passiva (aptidão de se tornar sujeito passivo do tributo por ter praticado o fato tributário) à capacidade civil as pessoas físicas bem assim à transitória restrição ao exercício de capacidade jurídica específica destas; dessarte, mesmo o sujeito que não tem capacidade de manifestar sua vontade na prática do ato ou na definição dos efeitos jurídicos deste, pratica fato tributário e se torna sujeito passivo do tributo. Por serem normas gerais, impõem que toda obrigação tributária exsurge independentemente da vontade do sujeito, por eficácia jurídica do fato diretamente imposta pela norma jurídica. Dessa constatação decorrem algumas conseqüências: a) dos atos inválidos (nulos ou anuláveis) podem surgir obrigações tributárias; b) as confissões de débito fiscal não têm a eficácia constitutiva da obrigação tributária, haja vista que a manifestação de vontade do confitente é irrelevante para essa eficácia; c) impossibilidade de novação do crédito tributário, eis que, além de inexistir necessária lei complementar nesse sentido, a vontade (animus novandi) é essencial; d) tributação dos efeitos econômicos dos atos ilícitos.
Salvador
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Dacomo, Natalia De Nardi. "Direito tributário participativo: transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8153.
Full textAbstract:
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Natalia De Nardi Dacomo.pdf: 1794406 bytes, checksum: d27ff4c0f8411cc2ad851ec9050c5fc4 (MD5)
Previous issue date: 2008-05-14This work outlines some expeditious and effective solutions to settle tax disputes outside of the judiciary system, but always in accordance with the dictates of the existing legal framework. In our work, we have taken into account not only the current difficulties faced by the Judiciary Branch and its massive backlog of services, but also the possibility of devising definitive mechanisms for resolution of tax disputes outside the Judiciary itself. Given the democratic nature that permeates our institutions, it stands to reason that the taxpayers should play an active role in any given mechanism for settlement of tax administrative disputes. Accordingly, we suggest the creation of a so-called Participative Law based upon consensual rules for compromise and arbitration of tax obligations. This study seeks to identify certain human needs in the tax legal arena within a global environment, and to provide answers to any such needs in reliance on existing rules of positive law. Our methodology follows a deductive reasoning: we depart from positive law precepts with a view to triggering possible compromises under specific conditions within the realm of the so-called Participative Tax Law . It is important to stress that this study is based upon the relationship between Language and Law. This is because we strongly believe that any field of knowledge and language are intertwined in that knowing something implies knowing the language that allows it to be understood. Along these lines, scientific knowledge is a form of speech in itself. This assumption places language as an instrument that mediates and generates valid intersubjective knowledge and meaning. Accordingly, we shall analyze the language of positive law under the perspective of certain principles of semiotics. We conclude that there is a possibility, within the existing legal framework, for political players to devise laws determining the circumstances, conditions, limits and competences for consensual administrative compromises and arbitration mechanisms that will eventually make it possible to bring Tax Participative Law into full bloom
O presente trabalho tem como objetivo propor alternativas de procedimentos para obter soluções rápidas e eficientes, fora do âmbito do Poder Judiciário, para os conflitos tributários, levando sempre em consideração os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente. Firmamos nossa meta em razão da conjuntura atual de sobrecarga do Poder Judiciário, observando a possibilidade, no direito tributário brasileiro, de se estabelecerem formas definitivas de solução de conflito independentes do referido Poder. Em vista do contexto democrático no qual estamos inseridos, é coerente que os mecanismos a serem utilizados para a solução das lides administrativas contem com a participação dos contribuintes. Assim, propusemos como hipótese a construção de um Direito Participativo , consubstanciado nas normas da transação e da arbitragem da obrigação tributária. Este estudo buscou detectar algumas das necessidades humanas, na área jurídico-tributária, no atual mundo globalizado, e propor respostas para tais anseios com base no direito positivo. Nossa linha metodológica é a dedutiva: partimos dos enunciados do direito positivo com o intuito de tornar patente a possibilidade de soluções transacionais em condições específicas, no âmbito do que denominamos de Direito Tributário Participativo . Consideramos imprescindível ressaltar que este estudo tomou como fundamento a relação entre a Linguagem e o Direito. Isso porque acreditamos que qualquer área do conhecimento mantém um estreito vínculo com a linguagem, na medida em que conhecer algo é conhecer a linguagem que torna esse algo compreensível. Nesse sentido o saber científico é uma espécie de discurso. A adoção dessa premissa evidencia a linguagem como mediadora e constitutiva do conhecimento intersubjetivo válido. Desse modo, fez-se uma análise da linguagem do direto positivo à luz de certos conceitos da teoria semiótica. Concluímos que há possibilidade, dentro do ordenamento jurídico vigente, da introdução, pelas pessoas políticas, de leis que determinem as circunstâncias, as condições, os limites, os órgãos e as competências, para a realização da transação e da arbitragem administrativas da obrigação tributária, por meio da solução transacional, que viabiliza o direito tributário participativo
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Janini, Tiago Cappi. "Compensação tributária: análise do processo de causalidade jurídica para fins de extinção da obrigação jurídica tributária." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8331.
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Previous issue date: 2008-10-01Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The work s purpose is to analyse the judicial causality of the rules of law included in the tax compensation. Describe the rules accomplishment series that will compose the compensation judicial fact, that is, the tax credit formalization and the Treasury debit relation, and the rules that composes the compensation judicial relation. Devote to study the three possible ways to supress the tax obligation under compensation view, in accordance with the individual and concrete rule sender: (i) for the administrative authority; (ii) for the taxpayer; (iii) for the judiciary authority. Use the logic-semantic construction method, approaching the law like a communication process, constituted, modified and extinted only for judicial language. In view of the premise, identify several rules accomplishment series of the tax compensation, always finishing with the individual and concrete rule production whose content is the tax judicial relation s extinction. This study make evident that tax compensation is a complex judicial act, needing several rules accomplishment series to hit yours objective
O objetivo do trabalho consiste na análise da causalidade jurídica das normas envolvidas na compensação tributária. Descrevem-se as cadeias de positivação das normas que vão constituir o fato jurídico da compensação, ou seja, a formalização do crédito tributário e a constituição da relação de débito do Fisco, e das normas que determinam a relação jurídica da compensação. Dedica-se ao estudo de três maneiras possíveis para se extinguir a obrigação tributária sob a ótica da compensação, de acordo com o sujeito emissor da norma individual e concreta: (i) pela autoridade administrativa; (ii) pelo contribuinte; e (iii) pela autoridade judiciária. Utiliza-se o método do constructivismo lógico-semântico, abordando o direito como um processo comunicacional, construído, modificado e extinto somente por meio de linguagem jurídica competente. Em face das premissas, identificam-se várias cadeias de positivação de normas da compensação tributária, sempre se encerrando com a produção de uma norma individual e concreta cujo conteúdo é a extinção da relação jurídica tributária. Este estudo evidencia que a compensação tributária é um ato jurídico complexo, necessitando de vários fluxos normativos para atingir seu objetivo
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Almeida, Mariana Arita Soares de. "Regime jurídico da fiscalização tributária: estudo sobre as normas de fiscalização da obrigação tributária e dos deveres instrumentais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2014. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6650.
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Previous issue date: 2014-11-17Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The central axis of this dissertation is studying the surveillance activity about tax obligations and instrumental duties performed by the Executive. Under a critical and reflective review, it´s going to be analyzed the moment which begins with a broad and comprehensive inspection, possibly originating a specific procedure that culminates with application of norms that assert the tax legal fact, or invalidate or endorse the activity held by the particular, branched from norms sorted as primary precedent or derived punitive or non-punitive. Through the analysis of rules and principles that should guide the surveillance activity, we are going to accomplish a detailed study of each criterion that informs the structural standard of the investigative competence of tax agents
Essa dissertação tem como eixo central de estudo a fiscalização das obrigações tributárias e dos deveres instrumentais realizada pela Administração. Sob um viés crítico-reflexivo, serão analisadas questões atinentes ao momento que se inicia com uma investigação ampla e abrangente, eventualmente desdobrada num específico procedimento que culmina com a positivação de normas que afirmam o fato jurídico tributário, ou infirmam ou confirmam a atividade do particular, emanadasde normas primárias precedentes ou derivadas punitivas ounão punitivas. Mediante a análise das regras e princípios que devem nortear a atividade fiscalizatória, busca-se o estudo pormenorizado de cada critério informador da norma estrutural de competência que outorga poderes investigativos aos agentes fiscais
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Gutierrez, Miguel Delgado. "O imposto de renda e os princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade." Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-17082011-155406/.
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Dans cet ouvrage lauteur discourt sur limpôt sur le revenu et les príncipes constitutionnels de la généralité, de luniversalité et de la progressivité. La Constitution Fédérale a structuré limpôt sur le revenu comme étant un impôt personnel, général, universel et progressif, caractéristiques qui doivent être conjuguées avec les autres principes constitutionnels auxquels ce tribut doit également obéissance. Plusieurs thèmes sont abordés tout au long du travail, tels que les príncipes constitutionnels et leur importance dans linterprétation et dans lapplication des lois fiscales; la différence entre principes et règles; la structure de limpôt sur le revenu selon la Constitution Fédérale et selon le Code National des Impôts; le principe de légalité et le principe de la capacité contributive. Par ailleurs sont analysés, avec une plus grande étendue et profondeur, les príncipes de la généralité, de luniversalité et de la progressivité. Ces trois principes doivent, selon notre Constitution Fédérale, gouverner limpôt sur le revenu et les rentes de toute nature. Par conséquent, comme príncipes constitutionnels, applicables spécifiquement à limpôt sur le revenu, ils constituent le fondement non seulement de la création législative des droits et des obligations fiscales relatives à limpôt cité, mais également de leur interprétation et de leur application. Approfondissant létude de la législation ordinaire, lauteur conclut que, sous divers aspects, le législateur nobserve pas les principes constitutionnels qui doivent régir la taxation selon limpôt sur le revenu en instituant concrètement les faits générateurs de cet impôt.Nesta obra, o autor discorre sobre o imposto de renda e os princípios constitucionais da generalidade, da universalidade e da progressividade. A Constituição Federal estruturou o imposto de renda como imposto pessoal, geral, universal e progressivo, características que devem ser conjugadas com os demais princípios constitucionais, a que este tributo também deve obediência. Diversos temas são abordados ao longo do trabalho, tais como os princípios constitucionais e a sua importância na interpretação e na aplicação das leis tributárias; a diferença entre princípios e regras; a estrutura do imposto de renda na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional; o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva. Além disso, são analisados, com maior abrangência e profundidade, os princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Estes três princípios devem, segundo a nossa Constituição Federal, informar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Portanto, como princípios constitucionais, especificamente aplicáveis ao imposto de renda, são o fundamento não só para a criação legislativa dos direitos e das obrigações tributárias referentes ao aludido imposto, como também para a sua interpretação e a sua aplicação. Aprofundando o estudo da legislação ordinária, o autor conclui que, em diversos aspectos, o legislador não observa os princípios constitucionais que devem reger a tributação pelo imposto de renda ao instituir concretamente os fatos geradores deste imposto.
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Castro, Celso Luiz Braga de. "Obrigação tributária como obrigação de fazer: conversibilidade parcial da imposição pecuniária em deveres administrativos: uma revisão de paradigmas." Universidade Federal de Pernambuco, 2006. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4082.
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Previous issue date: 2006Com a presente tese pretende se sustentar a possibilidade de conversão parcial da imposição pecuniária, no âmbito tributário, em obrigações de fazer. O trabalho parte do pressuposto de que o tributo se destina a consecução dos fins primordiais do Estado. Esses fins podem ser alcançados com a oferta de recursos monetários ao tesouro público ou pela atuação direta da cidadania. Com isso o conceito de contribuinte se alarga para incluir não só aqueles que recolhem impostos, mas os que prestam serviços considerados relevantes. No desenvolvimento são questionados aspectos do sistema tributário clássico, de modo a evidenciar suas contradições e fragilidades. A temática central envolve um reencontro desse ramo do direito com o direito administrativo, cujo resultado final busca contribuir para a revitalização de ambos
Books on the topic "Elementos da obrigação tributária"
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Sousa, Jorge Lopes de. Sobre a prescrição da obrigação tributária: [notas práticas]. 2nd ed. Lisboa: Áreas Editora, 2010.
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Dacomo, Natalia De Nardi. Direito tributário participativo: Transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil, 2009.
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Vergueiro, Camila Campos. Obrigação tributária: O processo de positivação e as causas suspensivas da sua exigibilidade. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil, 2009.
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Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária no ilícito trabalhista: Imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005.
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Portugal. Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de Segurança Social: Regulamentação do Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social, procedimentos, elementos e meios de prova necessários à́ inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva. 3rd ed. Coimbra: Almedina, 2012.
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