Journal articles on the topic 'Diretoria Legislativa'
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1
Pereira, Tamiris Melo. "A SOBREPOSIÇÃO LEGISLATIVA NO PLANO DIRETOR DE GOIÂNIA/2007: MEIO AMBIENTE, URBANISMO E AGRARIEDADE." InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais 5, no. 1 (December 24, 2019): 280–321. http://dx.doi.org/10.26512/insurgencia.v5i1.28894.
Full textAbstract:
A Região Norte de Goiânia vem passando por uma reorganização espacial que se expressa na dinâmica das relações econômicas, sociais, urbanísticas, ambientais e agrárias, fato esse que expõe a existência de uma problematicidade na aplicabilidade da legislação ambiental, agrária e urbana na chamada Região de Fronteiras (delimitadas nesse artigo pela Região Norte e pela Área N), também emersa em um sistema regido por interesses políticos, econômicos e institucionais em constante interação e disputa hegemônica. Diante disso, o objetivo desse Artigo é compreender como se equaciona a sobreposição da legislação urbana, agrária e ambiental na produção da super-exploração do espaço da Região Norte de Goiânia e da Área N a partir da análise do Plano Diretor/2007. E para a compreensão dessa conjuntura de sobreposição legislativa são indispensáveis os estudo da coesão dinâmica, das duas principais leis relacionadas ao planejamento urbanístico no Brasil, primeiro o Estatuto da Cidade e, depois, os Planos Diretores, ambas sob o apoio analítico da política urbana e, por fim, a análise das alterações/inclusões de quatro artigos do Plano Diretor/2007 pela Lei complementar n. 246/2013: os artigos 110, 110-A, 116-A e 116-B que convalidam tal reorganização espacial.
2
De Oliveira, Matheus Tiago, and Eduardo Meireles. "A produção do espaço urbano no olhar do poder legislativo: o caso de São Sebastião do Paraíso – MG." Revista de Gestão e Secretariado 13, no. 4 (December 30, 2022): 2423–43. http://dx.doi.org/10.7769/gesec.v13i4.1480.
Full textAbstract:
O Plano Diretor enquanto um instrumento deve conter o planejamento para o desenvolvimento do município de forma sustentável e equilibrada nos âmbitos ambientais, sociais e econômicos. Infelizmente, na prática, é vista uma realidade diferente, onde o plano não consegue resolver os conflitos existentes, muitas vezes pela forma como foi desenvolvido ou pelos gestores que são responsáveis pela sua execução. Outros atores importantes que muitas vezes não são lembrados por gerar vários dos dilemas de planos diretores são os membros do legislativo. Esses que tem a função de fiscalizar e legislar, impactam com suas ações a produção do espaço urbano municipal. Desta forma, este trabalho procura entender melhor a influência do legislativo da cidade de São Sebastião do Paraíso, em Minas Gerais. Com a aplicação da metodologia proposta, será possível analisar como estes são eleitos e se suas ações impactam apenas parte da sociedade que o elegeu ou toda a cidade, através da aplicação de um questionário avaliar seus conhecimentos referente ao plano diretor vigente e fazer um paralelo com os seus projetos de leis propostos e votações, verificando se a coerência e se os mesmos interferem de forma positiva ou negativa no desenvolvimento urbanístico do município.
3
Nunes, Larissa Marques Lourenço. "Análise comparativa das normativas dispostas à regularização fundiária do Plano Diretor de Goiânia de 2007 e 2022." Global Dialogue 6, no. 3 (December 23, 2023): 173–85. http://dx.doi.org/10.53660/gdia.169.410.
Full textAbstract:
Este artigo realiza uma análise comparativa entre as normativas estabelecidas para a regularização fundiária contida nos Planos Diretores de Goiânia dos anos de 2007 e 2022. Por meio de uma revisão detalhada das disposições legais e diretrizes relacionadas à regularização fundiária em ambas as versões do Plano Diretor, são identificadas diferenças, semelhanças e evoluções ao longo do período estudado. A análise destaca mudanças significativas nas abordagens, políticas e instrumentos destinados à regularização fundiária, considerando aspectos legais, socioeconômicos e urbanísticos. Os resultados desta comparação proporcionam insights sobre o desenvolvimento das políticas de regularização fundiária em Goiânia, oferecendo uma visão crítica das transformações legislativas e suas implicações para a gestão urbana.
4
Guimarães, André Sathler. "EDITORIAL." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 12, no. 12 (December 20, 2013): 3–4. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v12i12.169.
Full textAbstract:
A 12ª edição da E-Legis tem como foco a melhor compreensão da relação entre a estrutura organo-funcional das Casas Legislativas e o processo decisório no legislativo. Os aportes teóricos vêm de diferentes áreas acadêmico-científicas – Administração, Ciência Política, Ciência da Informação – e sustentam a problematização e a reflexão das questões em termos das características gerais e específicas do Poder Legislativo. Neste número tem-se, pela primeira vez, a apresentação de um esforço concentrado e sistemático de produção docente/discente derivado do curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados. A valorização do olhar multidisciplinar e da produção de conhecimento por alunos e pesquisadores ganhou aqui um primeiro espaço e uma oportunidade valiosa de desenvolvimento. Esperamos e incentivamos que o esforço possa ser útil a todos aqueles que desejam compreender melhor o Legislativo e a democracia brasileiros. Abre-se o número com o artigo convidado dos professores Ricardo Braga e Roberto Miranda, que a partir da experiência de docência na disciplina Estrutura Organizacional e Processo Decisório Legislativo, do Mestrado Profissional em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados, apresentam uma abordagem interdisciplinar capaz de compreender mais adequadamente a prática decisória nesta casa legislativa. No artigo Estrutura Organizacional e Processo Decisório Legislativo, os autores inserem o Poder Legislativo no contexto do estudo das organizações e apontam possibilidades e limites para as visões informacional e organizacional desse Poder, tidas como um campo ainda de escassas produções acadêmico-científicas. O Desenho Organizacional e sua Influência sobre o Processo Decisório de Veto Presidencial, de Marcos Aurélio Pereira, abre a sessão de artigos e busca descrever o processo decisório de aposição e apreciação de vetos presidenciais, no período de 2011 a 2013, apontando os elementos organizacionais dos poderes Legislativo e Executivo, analisando o vínculo entre eles, e indicando momentos críticos no fluxo dos processos decisórios identificados. Na sequencia, Nilson Matias de Santana, por meio de uma abordagem exploratória, avalia se a teoria agente-principal pode ser utilizada para compreender o relacionamento entre os Deputados Federais, por intermédio da Mesa Diretora, representada pelo Presidente, e os gestores administrativos da Câmara dos Deputados, na figura do Diretor-Geral, em A Relação Agente-Principal entre Deputados Federais e Gestores Administrativos na Câmara dos Deputados. Na seara do comportamento legislativo, Alex Machado Campos, no artigo Ficha Limpa e a Resposta Congressual: Comportamento Legislativo e Processo Decisório, conclui que determinadas circunstâncias e fatores (a exemplo da influência da mídia, da pressão popular, da atuação de atores estratégicos no processo legislativo) tenderam a moldar a dinâmica decisória que viabilizou a construção das maiorias necessárias à aprovação do conhecido projeto, contrariando, inclusive, potenciais interesses dos próprios parlamentares. Iniciando o bloco de artigos sobre Comissões Parlamentares, Márcia Maria Bianchi Prates busca descrever os processos decisórios que levam à constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), bem como seus processos internos de decisão e produção de seu relatório final, adotando bases comparativas entre as CPIs e sua estrutura e os modelos de tomada de decisão e estrutura organizacional de Mintzberg, em Caminhos Decisórios de CPIS: uma Descrição desde a Criação até o Relatório Final. Abordando Comissões Permanentes, Enio Zampieri conclui que a teoria informacional é a que melhor explica o exercício das atividades de influência dos grupos de pressão nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados no artigo Ação dos Grupos de Pressão no Processo Decisório das Comissões Permanentes do Congresso Nacional. Fechando o número, Os Atores-Chave no Processo Decisório no Âmbito das Comissões Permanentes são descritos a partir de uma análise de três variáveis influentes: poder de agenda, poder de veto e capacidade de influenciar na decisão final do colegiado. O autor, Osmar de Oliveira Aguiar, conclui que a concentração de poderes em determinados atores pode influenciar na tomada de decisões e deve ser foco de análise para a compreensão do processo decisório nas comissões. Boa leitura!
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Silva, Fabiana Trindade da, and Cristina Engel de Alvarez. "A exegese legislativa acerca da ventilação urbana: proposição de sistema para avaliação de adequabilidade." Paranoá: cadernos de arquitetura e urbanismo, no. 11 (July 14, 2018): 23–34. http://dx.doi.org/10.18830/issn.1679-0944.n11.2014.12081.
Full textAbstract:
Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2013) quanto pelo Estatuto da Cidade de 2001 (BRASIL, 2012) como instrumento básico de expansão urbana. Cabe a este a função de intervir no processo de desenvolvimento local a partir da compreensão integradora dos diversos fatores que influem na dinâmica citadina, dentre eles os fatores ambientais. Nas cidades litorâneas de clima tropical úmido, como é o caso do município de Vitória (ES), a ventilação natural se destaca como um recurso desejável na mitigação do desconforto térmico. Dessa forma o objetivo desta pesquisa foi a proposição de um sistema para cognição da exegese legislativa concernente às questões de ventilação natural urbana contida nos planos diretores urbanos, cuja aplicação inicial baseia-se na realidade do município de Vitória, capital do Espírito Santo. A metodologia utilizada constitui-se em 03 (três) etapas: a primeira trata do levantamento teórico e experimental; a segunda é caracterizada pela estruturação do método; e a etapa final diz respeito à aplicação do sistema para uma área de amostra assim como a discussão dos resultados encontrados. Os resultados obtidos apontam que o sistema proposto demonstrou resultados satisfatórios em seu primeiro teste de aplicabilidade, sendo capaz de identificar os itens que necessitam de revisão e os que devem ser mantidos. Na aplicação inicial para o PDU (Plano Diretor Urbano) de Vitória (ESPÍRITO SANTO, 2012) constatou-se que os critérios para utilização do sistema são adequados e recomenda-se a realização de novos testes visando seu aperfeiçoamento.
6
Santos Júnior, Edson Gil. "A OBJETIVIDADE E O JORNALISMO DA FONTE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ: SISTEMA ESTATAL X PÚBLICO NA COMUNICAÇÃO PARA O CIDADÃO / THE OBJECTIVITY AND JOURNALISM SOURCE IN PARANÁ LEGISLATIVE ASSEMBLY: SYSTEM OF STATE X PUBLIC IN COMMUNICATION FOR THE CITIZEN." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 10, no. 24 (December 8, 2017): 101–15. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v10i24.303.
Full textAbstract:
O presente estudo se utiliza das práticas laborais do Setor de Divulgação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para traçar um panorama do trabalho de comunicação prestado para a população paranaense no ano de 2014. Busca-se identificar as fronteiras de trabalho entre a assessoria de imprensa e o jornalismo da fonte, entre o jornalismo estatal e o público. Para isso, a pesquisa utiliza de técnica empírica de entrevistas em profundidade. Baseado em depoimentos dos servidores, a objetividade também é discutida como ferramenta para alcançar a credibilidade, mas também como forma do profissional evitar desgastes da Mesa Diretora com parlamentares, e assim garantir a própria permanência no cargo. Dentre as vantagens e fragilidades na objetividade empregada, a criação de um conselho editorial seria uma saída apontada para reduzir a influência de interesses políticos nos veículos públicos legislativos.
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Rezende, Daniela Leandro. "Desafios à representação política de mulheres na Câmara dos Deputados." Revista Estudos Feministas 25, no. 3 (December 2017): 1199–218. http://dx.doi.org/10.1590/1806-9584.2017v25n3prezende.
Full textAbstract:
Resumo: Este artigo discute os desafios à representação política de mulheres na Câmara dos Deputados. Argumento que à demanda pela eleição de mais mulheres deve ser agregada a discussão sobre as regras e procedimentos que regulam sua atuação, uma vez que essas podem limitá-la ou torná-la mais efetiva do ponto de vista da representação de mulheres. Avaliando a distribuição de recursos legislativos (vagas em comissões legislativas e presidências de comissões e da Mesa Diretora) entre legisladoras e legisladores, pode-se constatar que essa ocorre de forma desigual. Apesar disso, destaca-se positivamente a criação da Secretaria da Mulher, instância que pode potencializar a atuação das legisladoras, mitigando os efeitos decorrentes dessas constituírem uma “pequena minoria”. Por fim, argumento que o desafio de eleger mais mulheres deve se articular à necessidade de garantir que às mulheres já eleitas sejam assegurados recursos que potencializem mudanças que garantam maior presença de mulheres nos espaços de poder e decisão.
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De Sousa, Regina Moreira. "A EXPANSÃO URBANA DO PLANO DIRETOR DE PALMAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA DISPUTA DO ESPAÇO URBANO EM PALMAS/TO." Revista Vertentes do Direito 2, no. 2 (December 4, 2015): 40–66. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2015.v2n2.p40-66.
Full textAbstract:
O presente trabalho se propõe a discutir a deliberação legislativa da Câmara Municipal de Palmas nos Projetos de Leis Complementares nº 06 e 07, bem como a Emenda Substitutiva 001/2012 que dispõem sobre alterações do Plano Diretor. A discussão perpassa pelos principais acontecimentos que permearam o debate, como as manifestações contrárias à expansão urbana e a proposição de duas ações civis públicas e uma ação direta de inconstitucionalidade. O objetivo geral desse trabalho é discutir a deliberação legislativa da Câmara Municipal de Palmas acerca das alterações propostas para o Plano Diretor nos anos de 2011 e 2012. Para tanto, desenvolveu-se como metodologia de pesquisa a análise da legislação urbanística em vigor, nas três esferas de governo; a avaliação do trâmite dos processos legislativos na Câmara de Vereadores nos anos de 2011 e 2012; a análise e interpretação dos Projetos de Lei Complementar Municipal sobre urbanismo a partir do ano de 2011 e; a análise dos Processos Judiciais resultantes da discussão da expansão urbana da cidade. O estudo do tema busca contribuir para a compreensão da forma como a cultura política patrimonialista e clientelista influenciou e continua a influenciar no planejamento e na gestão urbana, na elaboração da legislação urbanística e, sobretudo, no modo de ocupação da cidade de Palmas/TO. Tanto é que foi possível inferir que a questão urbana de Palmas nada tem haver com a falta de espaços, mas sim com quem pode ser o dono de certos espaços. Entretanto, a obstinação do poder publico local para praticar e fomentar a especulação imobiliária vê-se, ao menos temporariamente, barrada frente às pressões de grupos sociais contrários à expansão urbana de Palmas/TO.
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Guimarães, André Sathler. "EDITORIAL." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 15, no. 15 (December 31, 2014): 3–4. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v15i15.221.
Full textAbstract:
Aproveito a abertura da 15ª edição da E-Legis para me despedir da função de Editor Executivo. Tal tarefa se torna bem mais fácil, contudo, quando se pode anunciar um sucessor de vasta competência, que levará a revista a novos patamares de qualidade e alcance: assumirá a função o Prof. Dr. Antonio Teixeira de Barros. O Prof. Barros associa uma sólida formação acadêmica a habilidades comunicacionais bastante pronunciadas, desenvolvidas ao longo de sua vivência profissional e a uma vivência intensa no e sobre o Poder Legislativo. Docente do Mestrado Profissional em Poder Legislativo e um de seus idealizadores, o Prof. Barros traz ainda as vantagens de uma personalidade serena e madura, o que emprestará muita qualidade ao diálogo com os colaboradores da revista. Abrindo a revista, há uma valorosa contribuição do Prof. Dr. José Joaquim Dinis Reis, Diretor da Faculdade de Ciência, Economia e Sociedade da Universidade de Coimbra. No artigo convidado Mudanças econômicas e modelos de governação: democratização e desenvolvimento, o autor analisa o papel das instituições nos mecanismos de governança das nações, com destaque para as instituições da esfera legislativa, concluindo pela essencialidade dessas para o desenvolvimento e a organização qualificada da economia. Segue-se o artigo de João Pedro Paro, Sistema Brasileiro de Comissões Parlamentares, que busca ampliar a compreensão sobre o funcionamento das comissões parlamentares brasileiras, tema de relevância crescente, sobretudo a partir da dinâmica dada às comissões com o poder conclusivo. Na sequência, dois artigos tratam do tema educação, sob visões distintas. Vânia Nunes de Carvalho traz uma reflexão sobre Escolas do Legislativo e a Educação para a Democracia, dando ênfase para a função difusora da educação política assumida dessas. Lúcio Meireles Martins, em co-autoria com Antonio Teixeira de Barros, trata do Poder Legislativo e as Políticas Educacionais: a Ótica Cidadã sobre o Contexto Recente, buscando ressaltar as percepções dos cidadãos sobre políticas educacionais, tendo como referência a atuação do Poder Legislativo. Concluindo a edição, há dois artigos focados no tema da Administração Pública Legislativa. Nilson Matias de Santana aborda a Reforma Administrativa do Poder Executivo e Ações de Modernização da Câmara dos Deputados. Robson Luiz Fialho Coutinho traz uma análise sobre a Administração Pública Comparada e seus Impactos Sociais. No texto de Robson, pode-se ter uma visão panorâmica sobre causas e efeitos de cada modelo de administração pública adotado ao longo do tempo. Já no trabalho de Nilson, é possível fazer uma verticalização do assunto, aprofundando-se na situação específica da Câmara dos Deputados, a partir do movimento de Reforma Administrativa iniciado pelo Executivo na década de 1990. Boa leitura!
10
Honorato, Gitonam Lucas Tavares. "Avante Luta Antimanicomial, ocupemos os planos diretores das cidades." Ciência & Saúde Coletiva 27, no. 1 (January 2022): 27–38. http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232022271.19802021.
Full textAbstract:
Resumo O presente artigo reflete sobre os limites e possibilidades de articulação entre a Luta Antimanicomial e os Planos Diretores Participativos das cidades (PDPs) no Brasil, com vistas ao cuidado antimanicomial em liberdade para as pessoas em sofrimento mental, bem como à garantia de realização e à ampliação dos seus direitos. Ao partir da premissa de que a cidade não é por si terapêutica nem tampouco cuidadora, desenvolvemos uma analítica que busca entrecruzar os desafios do “morar em liberdade” com as políticas de desenvolvimento urbano nos municípios brasileiros - estas, orientadas pelos PDPs. Assim, analisamos citações concernentes ao temário da Luta Antimanicomial e Reforma Psiquiátrica Brasileira (RPB) nos PDPs dos 15 municípios mais bem avaliados no ranking de qualidade urbana nacional, de acordo com a Plataforma Connected Smart Cities. Com base nessa pesquisa, pudemos refletir sobre a importância de a Luta Antimanicomial disputar as políticas urbanas municipais para articular, em arenas ainda mais ampliadas na via legislativa, avanços nos termos da desinstitucionalização, transformação do lugar social da loucura e realização dos direitos de cidadania para pessoas em situação de sofrimento mental nas cidades.
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MACEDO, Dione, Ana M. P. MIZUSAKI, and Edson F. MELLO. "A inserção da atividade minerária em plano diretor municipal: uma discussão sobre o caso da indústria de extração de rochas ornamentais no noroeste do Estado do Espírito Santo." Pesquisas em Geociências 39, no. 1 (May 1, 2012): 03. http://dx.doi.org/10.22456/1807-9806.35767.
Full textAbstract:
Este artigo trata da inserção da atividade minerária em Planos Diretores Municipais (PDMs), trazendo um estudo de caso acerca da atividade de extração de rochas ornamentais na região noroeste do estado do Espírito Santo. Neste estudo é abordada a importância do ordenamento territorial para melhor execução dessa atividade, à luz de sua expressão econômica no PIB estadual, dos principais diplomas legislativos regulamentadores da matéria, bem como o papel dos órgãos administrativos responsáveis pela sustentabilidade desse setor da economia local. Levanta-se uma discussão a partir de informações obtidas pela ação conjunta entre os governos federal e municipal e do Consórcio dos Municípios Mineradores do Noroeste do Espírito Santo (COMMINES), na realização da “Oficina de capacitação para implementação de Plano Diretor em Municípios com Atividades Minerárias na região Noroeste do Espírito Santo”, ocasião em que, paralelamente, os agentes municipais participantes desta Oficina, foram consultados acerca da atividade mineral em seus municípios, pela aplicação de um questionário. Por meio dessa discussão pôde-se enfatizar que o planejamento da atividade minerária e sua inserção nos Planos Diretores em municípios de pequeno porte demográfico, onde a mineração é fator importante de geração de emprego e renda, é uma ferramenta fundamental para o ordenamento territorial e o desenvolvimento local sustentável. Dessa forma, destaca-se a importância da inserção da atividade de extração de rochas ornamentais nos PDM dos municípios integrantes do consórcio da região noroeste do estado do Espírito Santo, possibilitando uma atuação pró-ativa dos atores envolvidos, processos produtivos ambientalmente corretos e a regularização da atividade. A análise das respostas ao questionário e os resultados da Oficina mostram a possibilidade de se traçar caminhos para a melhoria da realidade, transformando-a em um processo de construção de um modelo de desenvolvimento efetivamente sustentável com base no planejamento da atividade minerária nos PDMs.
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Araújo, Paulo Magalhães. "ORGANIZAÇÃO LEGISLATIVA NO CONGRESSO NACIONAL: UMA COMPARAÇÃO ENTRE SENADO FEDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 3, no. 2 (February 25, 2018): 1163–215. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v3i2.168.
Full textAbstract:
Este trabalho apresenta uma análise comparada detalhada das organizações legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados, com base nos regimentos internos de cada Casa e na Constituição Federal de 1988. O objetivo é avaliar o grau de similaridade ou divergência entre as duas casas, no tocante à distribuição de poder legisferante entre parlamentares individuais, comissões permanentes e partidos políticos. Com base em uma literatura pertinente ao tema - o novo institucionalismo de escolha racional - a análise comparada procurará revelar quais órgãos ou atores individuais ou coletivos conduzem o processo legislativo em cada Casa e que consequências isso pode ter para o padrão da representação política exercida em cada Casa. Em convergência com a literatura, observou-se que as casas são similares em muitos pontos importantes, como, por exemplo, na influência geral dos partidos e coalizões partidárias na condução dos trabalhos na Câmara e no Senado. No entanto, ressalvadas as diferenças, com base no que as teorias dizem sobre delegação, verificaram-se distinções importantes entre Senado e Câmara no peso dos partidos e das comissões (mesas) diretoras no trabalho parlamentar: maior força dos partidos na Câmara; maior força da Mesa no Senado - particularmente concentrada no presidente da Casa.
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Araújo, Eliziane Simeia da Silva, and Edison Luiz Leismann. "Plano Diretor Municipal: Percepção de gestores públicos no processo de elaboração e revisão." Revista Competitividade e Sustentabilidade 7, no. 2 (July 15, 2020): 547–57. http://dx.doi.org/10.48075/comsus.v7i2.20601.
Full textAbstract:
RESUMO O Plano Diretor busca orientar os municípios quanto ao seu ordenamento urbano, a fim de proporcionar uma melhor qualidade de vida às pessoas. É elaborado em forma de lei visando a ordem e fiscalização. Após sua elaboração tem período de validade determinado. Este relato técnico buscou verificar a aplicabilidade e conhecimento dos gestores sobre o Plano Diretor no município de Boa Vista da Aparecida - PR. O objetivo é analisar a percepção dos gestores no processo de elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal, levando em consideração a necessidade perante a legislação da reformulação do Plano Diretor no município em estudo. Foi realizado um estudo de caso, com aplicação de questionário, interrogando os gestores públicos do poder executivo e aos vereadores poder legislativo. Os resultados foram identificados com o processamento dos questionários em software SPSS, sendo análise de frequência e tabela de referência cruzada. Verificou-se que o Plano Diretor não é tratado com relevância entre as secretarias da repartição pública municipal, e o conhecimento dos gestores acerca do Plano Diretor é limitado.PALAVRAS CHAVE: Ordenamento Urbano. Estatuto das Cidades. Percepção.
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Gonçalves, Irlen Antônio, and Daniela Pereira Versieux. "Escrevendo por sobre a terra: as fazendas-modelo em Minas Gerais (1906-1915)." História da Educação 19, no. 46 (August 2015): 201–22. http://dx.doi.org/10.1590/2236-3459/25589.
Full textAbstract:
As fazendas-modelo, instituições de ensino agrícola de caráter prático, foram implantadas pelo Brasil e, em Minas Gerais, na capital e em algumas cidades do interior. Elas foram instituídas como parte de uma política pública nacional nos anos iniciais do século 20. Em Minas Gerais foram criadas entre os anos de 1906 e 1915. Neste texto nos propomos compreender como as fazendas-modelo surgiram como instituições de ensino, sua materialidade e os sujeitos da aprendizagem e conhecimentos. Assim, será realizado um diálogo e uma problematização das fontes históricas de diversas origens, tais como a legislação, os anais do Congresso Legislativo, os relatórios anuais e expedientes da diretoria de Agricultura e os relatórios anuais da Secretaria da Agricultura.
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Correia, Affonso Henriques Prates. "Funcionário público - Disponibilidade - Competência." Revista de Direito Administrativo 183 (January 28, 1991): 79–85. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44188.
Full textAbstract:
- Servidores. Disponibilidade. Estado de Alagoas. Conflita com a Constituição Federal ato constitucional editado por Mesa Diretora de Assembléia Estadual Constituinte que fulmina decreto mediante o qual o governador do estado, no âmbito da administração direta e indireta, dispôs sobre demissão e disponibilidade de servidores públicos e extinção de pessoas jurídicas da administração indireta. O art. 11 do A to das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Básica Federal cogita de poderes para elaboração da Carta, implicando extravasamento a cassação operada por ato da Mesa da Assembléia Legislativa, pouco importando o objetivo social visado - bem-estar do funcionalismo público.
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Araujo, Marta Maria. "Lei nº 660, de 11 de junho de 1873." Revista Educação em Questão 54, no. 41 (October 6, 2016): 275. http://dx.doi.org/10.21680/1981-1802.2016v54n41id10166.
Full textAbstract:
Em atendimento à solicitação do Diretor da Instrução Pública Dr. Francisco Gomes da Silva relacionada às medidas voltadas para o crescimento de escolas noturnas particulares e, por conseguinte, para a maior quantidade de alunos estudando, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei n° 660, de 11 de junho de 1873), autorizando ao Presidente da Província do Rio Grande do Norte auxiliar aulas noturnas particulares.
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Cruzetta, Danieli D´Aguiar, and Ângelo Ricardo De Souza. "As formas de escolha dos diretores das escolas de educação infantil nas redes municipais das capitais brasileiras." Revista @mbienteeducação 13, no. 3 (September 7, 2020): 138. http://dx.doi.org/10.26843/ae19828632v13n32020p138a154.
Full textAbstract:
O presente artigo teve por objetivo revelar e discutir a forma de escolha dos diretores que atuam nas escolas que atendem exclusivamente a educação infantil nas capitais brasileiras e em Brasília. Para tanto, a metodologia empregada consistiu em uma análise documental que pudesse fornecer informações para a construção desse panorama, consultando páginas na Internet das Prefeituras, Governo Distrital, Conselhos Municipais/Distrital de Educação e Câmara dos Vereadores/Câmara Legislativa. Pautado na literatura voltada à discussão sobre a gestão democrática do ensino público brasileiro e nos princípios e apontamentos do tema na legislação nacional vigente, o resultado da pesquisa mostrou que 41% das capitais realizam o processo de escolha por eleição, 7% por indicação, 4% por concurso público e outras 7% utilizam modelos mistos. Destacamos ainda a dificuldade de acesso à informação deste ato público, pois em 41% das capitais não encontramos nenhuma informação em sites oficiais sobre a forma de escolha de seus diretores.
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Cunha, Maria Teresa Santos. "Entre netuno e clio: primeiras aproximações às cartas do Almirante Henrique Boiteux (Santa Catarina/Século XX)." Revista Brasileira de Pesquisa (Auto)biográfica 3, no. 9 (December 20, 2018): 900–911. http://dx.doi.org/10.31892/rbpab2525-426x.2018.v3.n9.p900-911.
Full textAbstract:
Henrique Adolfo Boiteux nasceu em Tijucas/Santa Catarina em 1862 e faleceu no Rio de Janeiro em 1945. Atuou na Marinha do Brasil desde 1879 e seguiu carreira naval até reformar-se no posto de Almirante em 1921. Na Marinha, ocupou o cargo de Diretor da Biblioteca, Museu e Arquivo da Marinha, Diretor da Escola Naval. Foi deputado da Assembleia Constituinte e Legislativa Estadual no período de 1891 a 1893. Seu arquivo pessoal encontra-se depositado no Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, em Florianópolis e, entre outros documentos, comporta cerca de 200 cartas. As cartas se impõem como espaços de pesquisa muito relevantes. Sua importância para a História configura-se em um modo privilegiado de acesso às histórias de vida desses intelectuais, contribuindo para o fortalecimento dos estudos (auto)biográficos no campo da História Nacional e Regional e da História da Cultura Escrita
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Cunha Moukarzel Domingues, Isabella, and Maria Angélica De Oliveira Magrini. "construção do Direito à Cidade a partir do Plano Diretor Urbanístico:." Revista GeoUECE 13, no. 24 (May 23, 2024): e202406. http://dx.doi.org/10.59040/geouece.2317-028x.v13.n24.e202406.
Full textAbstract:
As reflexões deste artigo tiveram como base pesquisa de mestrado na qual buscou-se identificar as lacunas entre os aspectos geográficos e jurídicos na construção do direito à cidade em Ituiutaba-MG a partir da revisão do Plano Diretor Urbanístico e posterior análise da efetivação de seus instrumentos. Além de pesquisa bibliográfica e levantamento de dados acerca da revisão do Plano Diretor de Ituiutaba, foram realizadas entrevistas com agentes envolvidos neste processo e representante do executivo municipal no setor de planejamento urbano. Verificou-se que, malgrado haja aparato legal apto a concretizar mudanças na realidade da cidade, há entraves que dificultam sua efetivação, distanciando o previsto em lei das transformações na vida dos citadinos. Assim, identificou-se que ter Plano Diretor atualizado não é suficiente para reverter o legislado em ações, sendo necessária a convergência de diferentes interesses e situações, destacando-se: necessidade de ação de agentes diversos no campo do executivo e do legislativo municipal; disponibilidade e priorização de recursos financeiros e humanos; vontade política; participação popular qualificada; investimento em educação crítica dos citadinos.
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da Silva, Leila, Bruno Farias, André Guedes, Kátia Avelar, and Patricia Dusek. "Plano Diretor Estratégico: ferramenta de governança pública sustentável." GOT - Journal of Geography and Spatial Planning, no. 25 (July 31, 2023): 190–208. http://dx.doi.org/10.17127/got/2023.25.010.
Full textAbstract:
Research Purpose: This study aimed to evaluate the “Master Plan” of the city of Rio de Janeiro, RJ, Brazil, from the perspective of Urbanism, whose good practices, when applied, outline the quality of life of the population and the development of a city. Methodology: A literary review and documentary, descriptive and historical analysis were carried out in academic databases, online data from the City of Rio de Janeiro and other public bodies. The Master Plans (PD) of the city were consulted from 1992, the year of creation of the first PD of Rio de Janeiro. Only the PD that contemplated social and sustainable policies that provide an improvement in the quality of life were analyzed, using the following descriptors “Master Plan”, “Strategic Master Plan”, “Strategic Planning”, and elimination of articles that dealt with issues away from Urbanism. Findings: The research showed that although the PD of the city of Rio de Janeiro may be late or poorly managed, it still presents itself as a fair, democratic and sustainable way to conduct good practices of Municipal Public Governance, serving as a tool for planning medium and long-term goals. It is worth noting that such governance, since the 19th century, has been accumulating plans, projects and urban legislation that overlap, but do not resolve the ills of a city that has witnessed rapid and disorderly growth. Originality/Value: In order to have a Sustainable Public Governance in the city of Rio de Janeiro, it is essential to use a Master Plan, elaborated with the principles widely presented and compiled in this study.
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Farias, Kátia Sebastiana C. dos Santos. "Práticas aritméticas na formação de professores da Escola Normal da Província do Rio de Janeiro." EDUCAÇÃO: Teoria e Prática 26, no. 51 (April 29, 2016): 112. http://dx.doi.org/10.18675/1981-8106.vol26.n51.112-125.
Full textAbstract:
Este texto resultou da pesquisa que tem como objetivo investigar práticas mobilizadoras de cultura aritmética que teriam sido realizadas na Escola Normal da Província do Rio de Janeiro, no período de 1868 a 1889, com o propósito de formar professores para atuarem nas chamadas "escolas de primeiras letras”. Analisamos entre outros documentos, relatórios dos Presidentes da Província do Rio de Janeiro apresentados à Assembleia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro (1835-1889); relatórios do Diretor da Escola Normal e relatórios do Diretor da Instrução Pública. Com relação às práticas de ensino de Aritmética na formação de professores, vimos que, a partir dos anos de 1870, foi recomendado o método intuitivo, inspirado na obra Cours théorique et pratique de pédagogie et de méthodologie, de Thomas Braun. Recomendação efetivada no uso do Compendio de Pedagogia de Antonio Marciano da Silva Pontes, onde encontramos rastros de que a Aritmética passa a ser escolarizada com forte vertente moralizadora. Mas o método intuitivo não foi bem aceito pelos professores primários.
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Farias, Kátia Sebastiana C. dos Santos. "Práticas aritméticas na formação de professores da Escola Normal da Província do Rio de Janeiro." EDUCAÇÃO: Teoria e Prática 26, no. 51 (April 29, 2016): 112. http://dx.doi.org/10.18675/1981-8106.vol26.n51.p112-125.
Full textAbstract:
Este texto resultou da pesquisa que tem como objetivo investigar práticas mobilizadoras de cultura aritmética que teriam sido realizadas na Escola Normal da Província do Rio de Janeiro, no período de 1868 a 1889, com o propósito de formar professores para atuarem nas chamadas "escolas de primeiras letras”. Analisamos entre outros documentos, relatórios dos Presidentes da Província do Rio de Janeiro apresentados à Assembleia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro (1835-1889); relatórios do Diretor da Escola Normal e relatórios do Diretor da Instrução Pública. Com relação às práticas de ensino de Aritmética na formação de professores, vimos que, a partir dos anos de 1870, foi recomendado o método intuitivo, inspirado na obra Cours théorique et pratique de pédagogie et de méthodologie, de Thomas Braun. Recomendação efetivada no uso do Compendio de Pedagogia de Antonio Marciano da Silva Pontes, onde encontramos rastros de que a Aritmética passa a ser escolarizada com forte vertente moralizadora. Mas o método intuitivo não foi bem aceito pelos professores primários.
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Santos, Samuel. "O PROCESSO LEGISLATIVO REVISIONAL NA POLÍTICA URBANA E SEUS FUNDAMENTOS: DEMOCRACIA E SUSTENTABILIDADE." Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 21 (February 19, 2024): e212459. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v21.2459.
Full textAbstract:
Este artigo tem como tema a legislação urbanística, com análise da determinação exposta no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001, art. 40, § 3º) que trata da revisão periódica do Plano Diretor a cada dez anos. O problema do artigo é resumido da seguinte forma: O que é e quais são as relações entre o processo legislativo revisional e as diretrizes da política urbana de gestão democrática e do direito a cidades sustentáveis? E quais são suas possibilidades e limites para a política urbana? Os objetivos da pesquisa são relacionar tal característica com elementos específicos da dogmática jurídica urbanística e indicar a existência de um direito difuso ao processo legislativo revisional como instrumento de aprimoramento da política urbana, do que resulta a pertinência do reconhecimento do princípio do revisionismo legislativo. A pesquisa foi desenvolvida com a aplicação do método dedutivo e da técnica bibliográfica, relacionando as características do processo legislativo revisional com as teorias democráticas e o Direito Ambiental. Como resultado, verificou-se que o reconhecimento de tal vínculo apresenta-se fundamental para a compreensão das relações da legislação urbanística com a dinâmica temporal dos espaços urbanos, o respeito à deliberação democrática e ao planejamento sustentável.
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Santos, Myrian Sepúlveda dos. "A prisão dos ébrios, capoeiras e vagabundos no início da Era Republicana." Topoi (Rio de Janeiro) 5, no. 8 (June 2004): 138–69. http://dx.doi.org/10.1590/2237-101x005008004.
Full textAbstract:
O artigo tem como objetivo investigar duas tentativas de implementação da Colônia Correcional de Dois Rios, na Ilha Grande, durante os primeiros anos da era republicana. Apesar de propostas correcionais e práticas disciplinares de encarceramento serem implementadas em conformidade com práticas que se difundiam em países europeus e nos Estados Unidos, elas tomaram no Brasil aspectos organizacionais bem mais mundanos, em conformidade com objetivos, valores e crenças presentes entre as autoridades responsáveis pelo funcionamento das prisões e entre os próprios internos. Os documentos utilizados foram decretos do legislativo e do executivo, e diversos relatórios ministeriais, de chefes de polícia e diretores do presídio.
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Cunha, Icaro A. da. "Conflito ambiental na costa de São Paulo: o Plano Diretor de São Sebastião." Saúde e Sociedade 10, no. 1 (July 2001): 15–31. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-12902001000100003.
Full textAbstract:
A visão dos problemas ambientais como conflitos entre diferentes atores sociais rejeita uma simplificadora oposição entre o "natural" e as ações "antrópicas", que generaliza para o conjunto da sociedade padrões predatórios de transformação do meio ambiente. Ao falar-se de conflitos ambientais, reconhece-se diferentes projetos de relação sociedade - natureza e interesses imediatos diversos, associados aos vários usos possíveis dos recursos ambientais. Abre-se o caminho para que a própria dinâmica destes conflitos seja entendida como fator de construção da sustentabilidade. Este texto procura documentar e discutir um episódio de conflito ambiental, tomando a experiência de discussão pública, negociação e votação do Plano Diretor Municipal de São Sebastião, município da costa norte de São Paulo. Pretende-se discutir o avanço possivel em termos de mediação de conflitos, com utilização de técnicas de negociação, e a relação deste processo com a dinâmica da política local, em especial marcando os papéis do Executivo e do Legislativo no processo participativo. O principal tema que emerge em relação à pauta da sustentabilidade é a competição entre o turismo e o veranismo na ocupação do território costeiro.
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Basei, Andréia Paula. "TENSIONAMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E AS MUDANÇAS NAS ELEIÇÕES PARA DIRETOR ESCOLAR NO ESTADO DO PARANÁ." Revista Pedagógica 23 (April 5, 2021): 1–26. http://dx.doi.org/10.22196/rp.v22i0.5969.
Full textAbstract:
Neste artigo objetivamos compreender o debate sobre gestão democrática no ensino público em consonância com a Lei n. 18.590, de 15 de outubro de 2015 e as repercussões ocasionadas pela aprovação na Assembleia Legislativa do Paraná da Lei 20.358 de 26 de outubro de 2020, a qual promove mudanças nas eleições para diretor(a) das escolas da rede pública estadual, permitindo uma maior intervenção do Estado na escolha feita pela comunidade escolar. Recorrendo à análise documental e à análise temática de conteúdo, examinamos os documentos da legislação assim como a repercussão na mídia, o posicionamento de entidades sindicais e de agentes políticos. Constatamos que as mudanças propostas configuram mais um momento de tensionamento e cerceamento do poder da democracia e da gestão democrática no contexto político nacional e estadual que interfere no processo democrático, afronta os direitos sociais e a educação pública. Concluímos que as mudanças, ajustes e revisões na legislação devem ser fruto de debates democráticos que contemplem os direitos de todos os cidadãos, contrariamente às ações alienadoras para controle do Estado.
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Oliveira, Marco Tulio Chaves, and Benjamin Miranda Tabak. "A contribuição da análise de custo-benefício na avaliação da efeciência de regras fundiárias no Distrito Federal." Revista do Direito Público 13, no. 3 (December 23, 2018): 72. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2018v13n3p72.
Full textAbstract:
Este artigo se propõe a fazer uma análise inicial de alguns dispositivos do Plano Diretor do Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal, pelo diálogo de autores da Análise Econômica do Direito (AED), incluindo visões modernas sobre o significado e implicações práticas daquelas normas. Além disso, expõe os princípios básicos e as definições daquele recente setor jurídico, particularmente o critério de Kaldor-Hicks e a análise de custo-benefício, a fim de avaliar a eficiência de aspectos da política pública de terras distritais para, ao final, indicar algumas sugestões quanto a futuras propostas legislativas relacionadas ao tema.
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Leite, Carlinda, Angélica Monteiro, and Marta Sampaio. "Inclusão e Justiça Social nas Escolas Portuguesas: Discursos Políticos e de Avaliação." Revista Internacional de Educación para la Justicia Social 12, no. 2 (December 5, 2023): 95–114. http://dx.doi.org/10.15366/riejs2023.12.2.006.
Full textAbstract:
O direito de todos à educação e à igualdade de oportunidades de sucesso escolar reclamam das escolas práticas que promovam a aprendizagem de todos, em linha com princípios de justiça social. Tendo esta problemática por referência, foi realizado um estudo que responde às seguintes perguntas: Que indicadores de justiça social norteiam políticas do sistema educativo português? Que efeitos têm sido identificados nestas políticas pela avaliação externa das escolas? Que condições facilitam e que condições dificultam a implementação dessas práticas orientadas para a justiça social? A análise de conteúdo de documentos legislativos, de respostas de Diretores de Escolas a um questionário e de relatórios de avaliação externa de escolas permitiu concluir que as políticas apontam para uma justiça orientada pelos seguintes indicadores: equidade; reconhecimento e valorização da diversidade; inclusão; envolvimento dos pais ou encarregados de educação e da comunidade educativa; oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento pessoal; acesso a recursos. Na sua concretização, o indicador “equidade”, muitas vezes associado a “inclusão”, é o mais presente e muitas vezes apontado como ponto forte. O estudo permitiu também reconhecer adesão dos diretores de escolas às políticas, embora enunciando dificuldades na sua concretização
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Leonelli, Gisela Cunha Viana, and Elisa Ferreira Rocha Campos. "Leis expansivas para a expansão urbana: Campinas sem limites." urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana 10, suppl 1 (July 30, 2018): 36–48. http://dx.doi.org/10.1590/2175-3369.010.supl1.ao03.
Full textAbstract:
Resumo Em qual direção e de que forma as cidades brasileiras devem se expandir é uma das principais perguntas, às quais devem ser respondidas pela gestão urbana municipal. Planos diretores, leis de parcelamento do solo, leis de perímetro urbano e de zoneamento consolidam regras que devem não só controlar, mas direcionar o crescimento urbano. As leis urbanísticas municipais conferem legalidade à produção do espaço urbano e são referências para aprovação de projetos de loteamentos e da expansão urbana. Estas leis nem sempre são neutras, alinhadas e condizentes com as leis federais. Neste artigo, tem-se como objetivo avaliar o papel regulador das leis urbanísticas que determinam a expansão urbana do município de Campinas – SP, e verificar alinhamentos ou conflitos presentes entre estes marcos legais. Por intermédio de revisão bibliográfica, análise legislativa e entrevista direcionada, concluiu-se que as leis municipais que direcionam a expansão urbana de Campinas compõem um quadro regulatório conflitante, permissivo e ilegal frente às normas federais vigentes sobre expansão e parcelamento do solo urbano.
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Akkari, Abdeljalil, and Camila Pompeu da Silva. "A EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL: VOZES DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA." Revista Diálogo Educacional 9, no. 27 (July 7, 2009): 379. http://dx.doi.org/10.7213/rde.v9i27.3616.
Full textAbstract:
Nas duas últimas décadas vimos surgir no Brasil um debate público sobre a necessidade de melhorar a qualidade do ensino na educação básica, em particular no ensino fundamental. Esse debate gira em torno essencialmente de três dimensões: (1) as medidas legislativas favoráveis à reforma do sistema educacional brasileiro que se traduzem pela adoção da LDB (Lei de Diretrizes e Bases); (2) as estes atores da educação básica nos Estados de Goiás, Minas Gerais e Paraná. Estas entrevistas tinham por objetivo determinar o que provoca a qualidade ou a falta de qualidade do ensino, a partir do ponto de vista dos professores e dos diretores. Procuramos, em particular, analisar as escolhas atuais e potenciais dos professores da rede pública no que se refere à escolarização dos seus alunos. Este último ponto parece-nos extremamente importante porque acreditamos que é necessário um retorno das classes médias à escola pública para esperar uma melhoria do ensino público. desigualdades estruturais ligadas aos financiamentos da educação pública e (3) a falta de compromisso dos poderes públicos em favor de uma educação básica. Sem negar a importância dessas três dimensões, nosso trabalho de pesquisa qualitativa está comprometido em explicitar a voz daqueles que não são mais ouvidos sobre o assunto: os professores e os diretores das escolas públicas e particulares. Realizamos 40 entrevistas não diretivas com estes atores da educação básica nos Estados de Goiás, Minas Gerais e Paraná. Estas entrevistas tinham por objetivo determinar o que provoca a qualidade ou a falta de qualidade do ensino, a partir do ponto de vista dos professores e dos diretores. Procuramos, em particular, analisar as escolhas atuais e potenciais dos professores da rede pública no que se refere à escolarização dos seus alunos. Este último ponto parece-nos extremamente importante porque acreditamos que é necessário um retorno das classes médias à escola pública para esperar uma melhoria do ensino público.
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Barbalho, Alexandre, and Giuliano Barboza. "Bancada Evangélica." Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília 6, no. 1 (December 3, 2020): 131–46. http://dx.doi.org/10.36311/2447-780x.2020.v6.n1.10.p131.
Full textAbstract:
O objetivo deste trabalho é investigar se os deputados ligados à Bancada Evangélica (BE) integram a elite parlamentar brasileira e ocupam espaços de poder no Congresso Nacional. A hipótese é a de que tanto pelo seu tamanho, quanto pela exposição midiática que alcançam seus membros e suas agendas, a BE consegue impor nomes nas posições estratégicas da Câmara Federal e participar das tomadas de decisão sobre os temas centrais da agenda do poder legislativo. Para dar conta desta hipótese, se identificou se os parlamentares evangélicos 1. ocuparam cargos relevantes nas Mesas Diretoras e nas Comissões Permanente e 2. foram citados na pesquisa “Os cabeças do Congresso Nacional”. Como resultado, conclui-se que, a despeito de seu tamanho e visibilidade, os deputados evangélicos, em sua grande maioria, não fazem parte da elite do Congresso Nacional. Recebido: 11/03/2020Aceito: 09/11/2020
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Coglianese, Cary. "Dimensions of delegation." Revista de Direito Administrativo 279, no. 2 (August 18, 2020): 15. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82004.
Full textAbstract:
<p>Dimensões da delegação</p><p> </p><p>ABSTRACT</p><p>How can the nondelegation doctrine still exist when the Supreme Court over decades has approved so many pieces of legislation that contain unintelligible principles? The answer to this puzzle emerges from recognition that the intelligibility of any principle dictating the basis for lawmaking is but one characteristic defining that authority. The Court has acknowledged five other characteristics that, taken together with the principle articulating the basis for executive decision-making, constitute the full dimensionality of any grant of lawmaking authority and hold the key to a more coherent rendering of the Court’s application of the nondelegation doctrine. When understood in dimensional terms, the nondelegation doctrine remains alive, and is more manageable and coherent than alternatives recently suggested by Justice Gorsuch in his dissent in Gundy v. United States, even if the Court has almost never invoked the doctrine to strike down legislation authorizing lawmaking by executive officers. The Supreme Court’s infrequent use of the doctrine to invalidate legislation — even when these laws impose minimal constraints on executive decision-making — is not a function of judicial confusion or of the Court’s abandonment of the doctrine. It is instead a function of the doctrine itself being grounded in more than just an intelligible principle test — and of the fact that legislation only infrequently seeks to effectuate grants of authority that reach the extremes on all of the relevant dimensions of delegation.</p><p>RESUMO</p><p>Como a doutrina da não delegação ainda existe considerando que a Suprema Corte, ao longo de décadas, aprovou tantas leis que contêm princípios ininteligíveis? A resposta para esse quebra-cabeça surge do reconhecimento de que a inteligibilidade de qualquer princípio que dite a base para a legislação é apenas uma característica que define essa autoridade. O Tribunal reconheceu cinco outras características que, tomadas em conjunto com o princípio que articula a base da tomada de decisões executivas, constituem a dimensionalidade total de qualquer concessão de autoridade legislativa e mantêm a chave para uma interpretação mais coerente da aplicação da doutrina de não delegação pelo Tribunal. Quando entendida em termos dimensionais, a doutrina da não delegação permanece viva e é mais gerenciável e coerente do que as alternativas recentemente sugeridas pelo juiz Gorsuch, em sua dissidência em Gundy v. Estados Unidos, mesmo que o Tribunal quase nunca tenha invocado a doutrina para derrubar a legislação que autoriza a tomada de decisão pelos diretores executivos. O uso infrequente da doutrina da Suprema Corte para invalidar a legislação — mesmo quando essas leis impõem restrições mínimas à tomada de decisões executivas — não é uma função de confusão judicial ou do abandono da doutrina pela Corte. Em vez disso, é uma função da própria doutrina ser fundamentada em mais do que apenas um teste de princípio inteligível — e do fato de que a legislação raramente procura efetuar concessões de autoridade que atingem os extremos em todas as dimensões relevantes da delegação.</p>
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Fontenelle-Weber, Alexandre. "Pensando novas formas de planejar e governar o espaço urbano em São Paulo a partir da lente climática." Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo 1, no. 11 (July 25, 2023): 27–30. http://dx.doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i11.173.
Full textAbstract:
A cidade de São Paulo passa por um período crítico marcado pela confluência de desafios epotencialidades de ação. Este momento suscita reflexões importantes sobre como o governomunicipal deve atuar na promoção de agendas de transformação e, em especial, queferramentas podem auxiliar no exercício das funções estatais associadas à gestão urbana, àredução de desigualdades, vulnerabilidades sociais e proteção de um meio ambienteequilibrado.
Sendo assim, o presente processo de revisão do Plano Diretor Estratégico aparece não apenascomo uma oportunidade de aprimoramento técnico do arcabouço legislativo urbanístico, mascomo exercício mais amplo de construção e afirmação coletiva do tipo de desenvolvimento quequeremos para a cidade.
Para avançar nesse debate, escolhemos a temática climática como foco exemplificador danossa abordagem, por assumir que esta possui um caráter prioritário para as dinâmicas deplanejamento urbano.
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Teixeira, Catharina Christina. "Os decretos de Habitação de Interesse Social e a flexibilização de parâmetros de uso e ocupação do solo na cidade de São Paulo no período de 1992 a 2016." Pós. Revista do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAUUSP 25, no. 45 (April 27, 2018): 86. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2317-2762.v25i45p86-101.
Full textAbstract:
A criação de uma legislação para empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) em São Paulo surgiu da necessidade de promover uma base legislativa para a política habitacional do município, a partir de 1992. São três os principais decretos do período entre 1992 e 2016: o decreto 31.601/1992, o 44.667/2004 e o 56.759/2016, que aconteceram em paralelo às discussões dos Planos Diretores Municipais, sendo os dois últimos sob a influência do Estatuto das Cidades. As duas primeiras versões mostraram significativos avanços no tocante à morfologia dos agrupamentos habitacionais, apostando na supressão dos conjuntos com grande extensão territorial em favor de habitação nas áreas centrais e na possibilidade de reurbanização dos assentamentos precários. No entanto, a cada atualização, lograram uma maior flexibilização em favor do setor privado, sob o discurso do déficit habitacional e da necessidade de provisão de unidades novas, em detrimento às ações voltadas à reurbanização e à regularização fundiária, o que modificou a intenção inicial do instrumento e os desígnios das políticas habitacionais do município.
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Souza, Ângelo Ricardo de, and Pierre André Garcia Pires. "As leis de gestão democrática da Educação nos estados brasileiros." Educar em Revista 34, no. 68 (April 2018): 65–87. http://dx.doi.org/10.1590/0104-4060.57216.
Full textAbstract:
RESUMO Este artigo analisa o panorama nacional referente à normatização da gestão democrática da educação, em diálogo com o artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e com o artigo 9º da Lei do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014). O texto promoveu um levantamento nas páginas da internet das Assembleias Legislativas dos Estados e na Câmara Distrital, buscando por peças legais que tratem da matéria. A leitura dos documentos demonstrou um quadro que evidencia que apenas 11 estados da federação e o Distrito Federal possuem leis próprias de gestão democrática. Há ainda um universo de outras leis que versam sobre aspectos da gestão democrática, como regras sobre as formas de provimento de diretores escolares, conselhos de escola, dentre outros tópicos. Mais importante, todavia, é a análise do material que demonstrou uma focalização da legislação na gestão da escola, sendo que pouquíssimas leis estaduais tratam da gestão democrática do sistema de ensino.
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Laurentino, Eliana Santos, and Rui Aniceto Fernandes. "O papel do Instituto Histórico na construção de memórias sobre a Baixada Fluminense (1971-1985)." Revista Maracanan, no. 26 (January 29, 2021): 351–68. http://dx.doi.org/10.12957/revmar.2021.54479.
Full textAbstract:
A proposta deste trabalho é apresentar como o Instituto Histórico da Câmara de Duque de Caxias (RJ), fundado em 1971, foi útil para edificar uma memória de “progresso” para o município, durante o período em que a cidade foi enquadrada como “área interesse de segurança nacional”. As ações do legislativo e do fortalecimento de imagens, com símbolos e comemorações no espaço, favoreceram a participação e o diálogo com regime político. O lugar de memória é aqui considerado no sentido proposto por Pierre Nora, que a memória não se constrói livremente, mas é alimentada por arquivos, aniversários e celebrações. A seleção de fontes incluiu os periódicos locais, como: o jornal Municipal e a Luta Democrática, bem como a produção realizada por Dalva Lazaroni, no período de gestão do Instituto Histórico, com o livro Esboço Histórico Geográfico do Município de Duque de Caxias (1978). A partir da análise das ações realizadas pelo espaço e a produção da diretora, foram encontrados indicativos do reconhecimento do lugar de poder e prestígio do instituto, e a aplicabilidade de projetos historiográficos na consolidação de projetos políticos, potencializando o lugar de produção como parte do processo de construção do território.
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Bazolli, João Aparecido, and Cecilia Maria Neves Delgado. "ANÁLISE COMPARADA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR EM PLANOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO: estudo empírico brasileiro e português." Revista Políticas Públicas 19, no. 2 (June 16, 2016): 423. http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v19n2p423-434.
Full textAbstract:
Resumo: Este estudo analisou planos de ordenamento de território brasileiros e portugueses, com o objetivo de compreender a prática da participação popular na construção da democracia participativa. A metodologia aplicada ao trabalho consistiu na análise empírica da participação popular do Plano-Diretor Municipal (2007); e o de Regularização Fundiária (2012), em Palmas-TO, Brasil; do Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território (2006); e o do Diretor Municipal de Vila Nova de Gaia (2007), em Portugal. Da análise efetuada, verificou a participação popular nos planos estudados com caráter meramente homologatório, com reduzida presença de atores, e da forte influência da legislação urbana, de difícil aplicação prática. Concluiu que o modelo participativo aplicado aos casos brasileiros e portugueses estudados merece reflexão quanto à sua qualidade, em razão dos fatores apontados neste estudo descaracterizarem e comprometerem a construção da democracia participativa, usada como instrumento moderno de gestão no ordenamento do território.Palavras-chave: Participação pública, Plano Diretor, Plano de Ordenamento.COMPARATIVE ANALYSIS OF POPULAR PARTICIPATION IN LAND USE PLANNING: brazilian and portuguese empirical studyAbstract: This study analyzed Brazilian and Portuguese land use planning in order to understand the practice of popular participation in the construction of participatory democracy. The methodology applied consisted on empirical analysis of popular participation: in Brazil the Palmas - TO Master Plan (2007) and land regularization (2012); in Portugal the National Land Use Planning Policy (2006) and the master Plan of Vila Nova de Gaia (2007). From the analysis made, should be highlight, the involvement practice with merely ratifying aims, reduced presence of actors, and strong influence of urban legislation. In conclusion the participatory model applied to Brazilian and Portuguese studied cases deserves reflection regarding its quality, due to the factors identified in this study, mischaracterize and compromise participatory democracy concept, as a modern management tool in land use planning.Key words: Public participation, master plan, Development Plan.
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Rinaldo dos Santos, Patrício, and Márcio Catharin Marchetti. "Análise do plano diretor participativo de Ibimirim, Pernambuco: ineficiências e desafios." Revista Meio Ambiente e Sustentabilidade 10, no. 20 (June 4, 2021): 72–86. http://dx.doi.org/10.22292/mas.v10i20.952.
Full textAbstract:
Resumo
O crescimento urbano desordenado e sem planejamento tem contribuído para o surgimento de vários problemas socioeconômicos e ambientais, até mesmo em pequenas cidades localizadas no semiárido do Nordeste brasileiro. Objetivou-se com este estudo verificar as ineficiências e os desafios que norteiam a implantação do Plano Diretor Participativo do município de Ibimirim, estado de Pernambuco. O estudo em evidência é de caráter descritivo e exploratório complementando-se, para o alcance dos resultados propostos, com o método observacional. Foram feitas análises documentais e observações diretas em campo. Verificou-se que o Plano Diretor está composto por eixos e que algumas normas não estão sendo cumpridas conforme a legislação em vigor. O município não revisa o seu Plano Diretor desde o ano de 2006 e não existe fiscalização nas construções, devido à ausência de instrumentos, como o código de posturas, o código de obras e edificações e o zoneamento urbano-ambiental. Espera-se que esta observação possa subsidiar políticas públicas para uma regularização urbana e promoção de melhores condições de vida para as presentes e futuras gerações, neste e em outros municípios do semiárido.
Palavras-chave: Urbanização. Estatuto das cidades. Plano Diretor. Ibimirim.
Abstract
The uncontrolled and unplanned urban growth has contributed to the insertion of several socioeconomic and environmental problems, even in small cities located in the semi-arid region of Northeast Brazil. The objective of this study was to verify the inefficiencies and challenges that guide the implementation of the Participatory Master Plan of the municipality of Ibimirim, state of Pernambuco. The study in evidence is descriptive and exploratory, complementing it in the proposed results' scope with the observational method. Documentary analyses and direct observations were made in the field. It was found that the Master Plan is composed of axes and that some standards are not being complied with according to the legislation in force. The municipality has not revised its Master Plan since 2006, and there is no inspection in the buildings due to the absence of instruments, such as the city administrative rules, the code of works and buildings, and the urban-environmental zoning. It is expected that this observation can support public policies for urban regularization and promotion of better living conditions for present and future generations, in this and other municipalities of the semi-arid region.
Keywords: Urbanization. Statute of cities. Master plan. Ibimirim.
Resumen
El crecimiento urbano desorganizado y no planificado ha contribuido para la generación de varios problemas socioeconómicos y ambientales, incluso en pequeñas ciudades ubicadas en la región semiárida del noreste de Brasil. El objetivo de este estudio fue verificar las ineficiencias y los desafíos que guían la implantación del Plan Maestro Participativo del municipio de Ibimirim, estado de Pernambuco. El estudio en evidencia es descriptivo y exploratorio, complementado, para lograr los resultados propuestos, por el método de observación. Se realizaron revisiones documentales y observaciones directas de campo. Se encontró que el plan maestro está compuesto por ejes y que algunas normas no se cumplen de acuerdo con la legislación vigente. El municipio no ha revisado su Plan Maestro desde 2006 y no hay inspección en los edificios, debido a la ausencia de instrumentos como las normas administrativas municipales, el código de obras y edificios y la zonificación urbano-ambiental. Se espera que esta observación pueda apoyar las políticas públicas para una regulación urbana y la promoción de mejores condiciones de vida para las generaciones presentes y futuras, en este y en otros municipios de la región semiárida.
Palabras-clave: Urbanización. Estatuto de las ciudades. Plan maestro. Ibimirim.
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Bezerra Cruz, Karla Dayane, FAGNER FARIAS DE LIMA, and PETTERSON JOSÉ DOS SANTOS DANTAS. "PLANO DIRETOR E OS INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: o caso do município de Currais Novos-RN." HOLOS 2 (December 23, 2019): 1–16. http://dx.doi.org/10.15628/holos.2019.3275.
Full textAbstract:
O desenvolvimento urbano das cidades brasileiras aconteceu de forma desordenada trazendo um aumento no número de pessoas e desorganização nos centros urbanos, e assim começaram a surgir problemas sociais como a ausência de moradia, a falta de infraestrutura e ineficiência de aparelhos comunitários de modo geral. É então nesse momento que o princípio constitucional da função social da propriedade urbana, ganha importância para o desenvolvimento do Brasil. Em função disso, o Poder Legislativo esforçou-se para regulamentar os instrumentos constitucionais de efetivação da função social da propriedade urbana, contemplados pela Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. O estudo surgiu com o problema de pesquisa de como os instrumentos de interesse social existentes no Estatuto da Cidade têm contribuído para o cumprimento da função social da propriedade urbana, impedindo a existência de imóveis inutilizados ou subutilizados no município de Currais Novos-RN, sendo assim, o objetivo geral foi identificar de que forma esses instrumentos tem contribuído para o cumprimento da função social. As teorias estudadas foram a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, e o Plano Diretor do município de Currais Novos, Lei complementar nº. 08 de 1º de novembro de 2007, e a metodologia aplicada aconteceu por meio de entrevistas e questionários com dois secretários do município e três servidores. Por fim, conseguiu-se obter resultados que ajudaram a entender os instrumentos constitucionais como também, o objetivo da função social da propriedade urbana para o desenvolvimento social.
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Oliveira, Bruno Carriço de. "Denominação de vias não incorporadas ao patrimônio público no município de Florianópolis e as implicações ambientais e urbanísticas dos procedimentos adotados pela câmara municipal." Revista da ESMESC 18, no. 24 (November 27, 2011): 183. http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v18i24.29.
Full textAbstract:
<p style="text-align: justify;">O presente artigo aborda a prática de denominação de vias não incorporadas ao domínio público, utilizada reiteradamente pela Câmara Municipal de Florianópolis. Trata-se sobre o surgimento das cidades e de que modo isso gerou o crescente fenômeno da urbanização. A partir disso, analisa-se a legislação brasileira em âmbitos federal e municipal, no que se refere à política urbana, com destaque para o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor. Faz-se uma análise do planejamento urbanístico e das normas que o efetivam, além dos aspectos legais que envolvem a matéria de parcelamento do solo faz-se uma digressão acerca do mecanismo de denominação de vias públicas adotado pela Câmara Municipal de Florianópolis e suas consequências, com destaque para o histórico do posicionamento de referida Casa Legislativa sobre o assunto e para o modo como se dá a tramitação do projeto de lei que visa denominar via pública. Trata-se de trabalho eminentemente teórico, com algumas referências à jurisprudência pertinente.</p>
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Pacheco, Sérgio. "Urbanismo Subterrâneo - Argumentos para um Marco Jurídico do Controle da Utilização do Espaço do Subsolo Urbano." Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 1, no. 1 (December 5, 2015): 21. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2015.v1i1.54.
Full textAbstract:
presente artigo tem como tema o Direito Urbanístico. Seu objetivo principal é a reflexão acerca do marco jurídico para utilização do espaço subterrâneo urbano, de forma a estabelecer diretrizes para o planejamento municipal que leve em consideração os limites e potencialidades do espaço público subterrâneo das cidades. O procedimento metodológico utilizado foi a pesquisa documental indireta, com consulta a fontes primárias legislativas e, eventualmente, documentos judiciais, bem como a fontes secundárias, através de investigação bibliográfica. Na pesquisa, identificaram-se práticas internacionais e a existência de normas de gestão do espaço público subterrâneo em algumas cidades brasileiras (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre). A investigação possibilitou apontar potencialidades e limitações na gestão municipal que podem contribuir para indicação de um plano diretor subterrâneo, de forma a disciplinar o modo de ocupação e as condutas dos interessados na exploração desse bem jurídico, fazendo, assim, valer as normas legais com a devida utilização dos recursos jurídicos disponíveis.
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Piozzi, Patrizia. "Da necessidade à liberdade: uma nota sobre as propostas de Diderot e Condorcet para o ensino superior." Educação & Sociedade 25, no. 88 (October 2004): 655–76. http://dx.doi.org/10.1590/s0101-73302004000300002.
Full textAbstract:
Movidos pela busca de uma sociedade mais justa, livre e igualitária, os homens das Luzes, ao longo do século XVIII, engajaram-se em alastrar o saber científico e cultivado entre as massas populares, para que estas, "esclarecidas" a respeito de suas próprias capacidades e interesses, pudessem participar, com autonomia, da vida econômica, política e cultural das nações. Este artigo examina as propostas para uma educação pública, gratuita e universal, elaboradas respectivamente por Diderot, diretor da Enciclopédia, e Condorcet, membro da Assembléia legislativa na França revolucionária, focalizando as relações entre os degraus superiores e mais elementares do ensino. A renovação dos conteúdos tradicionais, privilegiando o estudo das "ciências e artes", aplicáveis à vida prática, e a implementação de uma didática que preserva o rigor do saber teórico simplificando sua linguagem, evidencia os alcances e limites do acesso universal formalmente garantido aos homens comuns. O exame dos ideais educacionais que norteiam o percurso da instrução pública indica um descompasso entre a conceituação liberal da ascensão pelo mérito e a vocação democratizante, que tem em perspectiva uma convivência social erguida sobre o livre entrelaçamento entre talentos, saberes, gostos dos indivíduos.
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Nascimento Sampaio, Lua, and Clarisse Laupman Ferraz Lima. "Suicídio Assistido:." Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica 10, no. 10 (January 31, 2023): 73–87. http://dx.doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v10n10.60034.
Full textAbstract:
Em 2022, a notícia da morte do cineasta Jean-Luc Godard consternou cidadãos de todo o mundo e reacendeu o debate sobre a prática do suicídio assistido, posto que, foi por meio deste procedimento, realizado na Suíça - país em que a prática é permitida, que o aclamado diretor decidiu finalizar a sua vida. Em 2015, a morte assistida foi legalizada na Colômbia, primeiro país sul-americano a autorizar o procedimento. O ato fúnebre também é permitido em outros países ocidentais: a África do Sul, Áustria, Alemanha, Suíça, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Espanha, Estados Unidos – sendo a prática legalizada em cinco estados - e Canadá. O presente artigo pretende realizar um estudo comparativo sobre a regulamentação do suicídio assistido em diferentes legislações nacionais, destarte, inquirindo-se sob a luz do direito à vida como principal fundamento legislativo do Direito para a morte assistida, discutindo assim os juízos acerca do tema. Afinal, uma análise comparada do tema é imperiosa para o desenvolvimento de um embasamento teórico aprofundado em relação ao objeto de estudo em questão.
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Oliveira, Regina Tereza Cestari de. "PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL: entre a gestão gerencial e a gestão democrática." Cadernos de Pesquisa 28, no. 1 (January 7, 2021): 226. http://dx.doi.org/10.18764/2178-2229.v28n1p226-249.
Full textAbstract:
Este artigo apresenta resultados de pesquisa e analisa, a partir da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, o processo de materialização do Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (PEE/MS), vigente, como política pública, de modo a apreender as condições objetivas em que esse processo se concretiza, ressaltando as concepções de gestão da educação em disputa, assim como a regulamentação da gestão democrática da educação. Fundamenta-se em autores que discutem os temas em questão, na análise de documentos como os planos de educação, os relatórios de monitoramento e avaliação do PEE/MS, entre outros, e em entrevistas com representantes da sociedade política e da sociedade civil do estado (Assembleia Legislativa, Secretaria de Estado de Educação e Fórum Estadual de Educação). Mostra que a ausência da normatização da gestão democrática da educação do sistema de ensino, e o modelo de avaliação de diretores escolares, por um lado, assim como mecanismos e dinâmicas de gestão participativa, por outro, expressa as concepções em disputa, traduzem as prioridades e os projetos antagônicos de educação e de sociedade.Palavras-chave: Política educacional. Planejamento da educação. Gestão gerencial. Gestão Democrática.MATO GROSSO DO SUL STATE EDUCATION PLAN: management and democratic managementAbstract This paper presents research results and analyzes, from the approval of the National Education Plan (PNE) 2014-2024, the materialization process of the State Education Plan of Mato Grosso do Sul (PEE / MS), in force, as public policy, in order to apprehend the objective conditions in which this process materializes, emphasizing the concepts of education management in dispute, as well as the regulation of the democratic management of education. It is based on authors who discuss the issues, in the analysis of documents such as education plans, monitoring and evaluation reports of the PEE / MS, among others, and in interviews with representatives of political and civil society in the state (Legislative Assembly, State Education Secretariat and State Education Forum). It shows that the lack of standardization of the democratic management of education in the education system, and the evaluation model of school principals, on one hand, as well as mechanisms and dynamics of participatory management, on the other, expresses the contested concepts, translating the priorities and antagonistic education and society projects. Keywords: Educational policy. Education planning. Management. Democratic management. PLAN ESTATAL DE EDUCACIÓN MATO GROSSO DO SUL: entre la administración gerencial y gestión democrática Resumen Este artículo presenta resultados de investigación y análisis, desde la aprobación del Plan Nacional de Educación (PNE) 2014-2024, el proceso de materialización del Plan Estatal de Educación de Mato Grosso do Sul (PEE / MS), actual, como política pública, con el fin de aprehender las condiciones objetivas en las que se materializa este proceso, enfatizando los conceptos de gestión educativa en disputa, así como la regulación de la gestión democrática de la educación. Se basa en autores que discuten los temas, en el análisis de documentos como planes educativos, informes de seguimiento y evaluación del PEE / MS, entre otros, y en entrevistas con representantes de la sociedad política y civil en el estado. (Asamblea Legislativa, Secretaría de Educación del Estado y Foro de Educación del Estado). Señala que la falta de estandarización de la gestión democrática de la educación en el sistema educativo, y el modelo de evaluación de los directores de escuela, por un lado, así como los mecanismos y dinámicas de gestión participativa, por otro, expresa los conceptos controvertidos, traduciendo las prioridades. y proyectos antagónicos de educación y sociedad.Palabras clave: Política educativa. Planificación de la educación. Administración gerencial. Gestión democrática.
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Penido, Fernanda Corrêa Leal, Kamila De Souza, and Flávia Augusta Guilherme Gonçalves Rezende. "Aplicabilidade da Legislação Brasileira para a Rotulagem de Alergênicos Contidos em Biscoitos Industrializados." Ensaios e Ciência: C. Biológicas, Agrárias e da Saúde 23, no. 1 (June 19, 2019): 35. http://dx.doi.org/10.17921/1415-6938.2019v23n1p35-39.
Full textAbstract:
Alergias alimentares podem afetar um público que abrange desde recém-nascidos a idosos e apresentar vários sintomas, eventualmente ocasionando a morte. A alergia alimentar possui como principal tratamento a exclusão do alérgeno da dieta, portanto estudos acerca da rotulagem e dos métodos químicos para identificação de proteínas alergênicas são fundamentais. Nesse contexto, objetivou-se discutir a aplicabilidade da legislação brasileira, a Resolução da Diretoria Colegiada nº 26, de 02 de julho de 2015 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para a rotulagem de alergênicos em biscoitos industrializados. Para tanto, foram visitados dez supermercados de Belo Horizonte (Minas Gerais) e realizaram-se análises da rotulagem de 25 marcas de biscoito diferentes, incluindo 50 biscoitos variados. De todos biscoitos analisados, 38% apresentaram alguma não-conformidade quanto à rotulagem. A principal não-conformidade encontrada foi identificada em 18 dos 19 biscoitos, que apresentaram não-conformidades, e essas estão relacionadas à maneira como devem ser dispostas, exatamente, a informação de que o biscoito possui algum ingrediente alergênico. Os resultados reportados sugerem que a legislação para a rotulagem de alimentos ainda não foi aderida por algumas empresas alimentícias, o que coloca em risco a saúde dos consumidores. Este estudo demonstra a necessidade de intensificação das fiscalizações por parte dos órgãos responsáveis e melhorias na produção e rotulagem dos alimentos. Palavras-chave: Alérgenos. Legislação Sobre Alimentos. Rotulagem de Alimentos. AbstractFood allergies can affect an audience that ranges from newborns to the elderly and results in several symptoms, eventually leading to death. Food allergy has as main treatment the exclusion of the allergen from the diet and therefore studies about labeling and chemical methods for identification of allergenic proteins are fundamental. In this context, the aim of this work was to discuss the applicability of Brazilian legislation, the Collegiate Board of Directors Resolution dated from July 2nd, 2015 of the Brazilian Health Surveillance Agency, for the allergens labeling in industrialized biscuits. For this reason, ten supermarkets in Belo Horizonte (Minas Gerais, Brazil) were visited and 25 different brands of cookies were analyzed, including 50 assorted cookies. Of all the analyzed cookies, 38% showed some non-compliance regarding the labeling. The main non-compliance found was identified in 18 out of the 19 cookies that showed non-compliances, and it is related to the exact way in which the information that the cookie has some allergenic ingredient should be displayed. The reported results suggest that some food companies have not adhered to the legislation for food labeling, which endangers the consumers’ health. This study demonstrates the need for intensified monitoring by the responsible agencies and improvements in food production and labeling. Keywords: Allergens. Food legislation. Food labeling.
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Santos de Farias, Meriam, Kátia de Nazaré Santos Fonsêca, and Norma-Iracema De Barros Ferreira. "GESTÃO DEMOCRÁTICA NOS SISTEMAS DE ENSINO: configurações de Norte a Sul do Brasil à luz dos Planos de Educação." Revista Exitus 14 (April 18, 2024): e024014. http://dx.doi.org/10.24065/re.v14i1.2559.
Full textAbstract:
O tema aborda a regulamentação da Gestão Democrática da Educação (GDE) nas distintas Unidades da Federação/UF. No problema de pesquisa, indagou-se: de que maneira a modelagem jurídica prevista pelas UF para implantação do estatuto da Gestão Democrática influenciou na dinâmica de funcionamento dos sistemas públicos de ensino? O objeto de estudo cingiu-se à GDE como política pública, tomando como referência os seguintes marcos regulatórios: Constituição Federal (CF/1988); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996); Plano Nacional de Educação (PNE n.13.005/2014) e Planos Estaduais de Educação (PEE), além do Plano Distrital de Educação (PDE). O objetivo consistiu em analisar a GDE no campo legislativo, para revelar suas configurações em território nacional. O aporte teórico-metodológico consistiu em abordagem qualitativa, calcada em pesquisa documental, à luz do Materialismo Histórico-Dialético. Os resultados indicam que a GDE ainda não se manifesta de forma plena nos sistemas de ensino, visto que a maioria dos PEE limita-se a reproduzir a Meta 19 do PNE, reduzindo o princípio da democracia na educação à escolha de Diretores escolares. Conclui-se pela necessidade de que não somente a Escola, mas o Sistema Educacional como um todo abrace o princípio da gestão democrática em sua plenitude.
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Souza, Evelin Christine Fonseca de, and Marcela Moraes de Castro. "Duas décadas de ensino religioso confessional no estado do Rio de Janeiro: Qual a “crença” em disputa na política para a rede pública estadual?" education policy analysis archives 29 (December 20, 2021): 173. http://dx.doi.org/10.14507/epaa.29.5761.
Full textAbstract:
Neste artigo analisamos a relação do antagonismo político marcado pela oferta do ensino religioso nas escolas públicas da rede estadual do Rio de Janeiro, na articulação entre os textos da política que instituem o caráter confessional da disciplina e sua tradução na escola como contexto da prática da ação da política democrática. O estudo, de caráter documental, ampara-se na perspectiva pós-estruturalista como proposta por Chantal Mouffe e investiga as ações dos sujeitos no campo legislativo, nas disputas pelas proposições favoráveis e contrárias à confessionalidade da disciplina. Para o diálogo com a escola, analisamos a oferta do ensino religioso na rede estadual fluminense através das respostas específicas sobre o tema ao Questionário do Diretor aplicado nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica, edições de 2013, 2015 e 2017. As respostas ao Questionário evidenciam que, na prática, a oferta do referido componente curricular não é de presença obrigatória para estudantes, não é confessional e não há oferta de atividades alternativas para quem opta por não se matricular. Constatamos que, embora a implementação do ensino religioso confessional na rede estadual pareça fracamente efetivada, há outros movimentos de socialização política em curso, os quais, em âmbito do Estado, articulam valores morais inscritos em sua pauta de disciplinarização.
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Cristina Rodrigues de Morais Viana, Eduarda, Jéssica Gonçalves dos Santos, Jéssica Folli Marchiori Monhol, Isadora Da Silva Oliveira, Jhenifer De Souza Couto Oliveira, and Jackline Freitas Brilhante de São José. "Comercialização de Alimentos em Feiras Livres de Vitória, Espírito Santo: as Boas Práticas de Manipulação são Aplicadas?" Ensaios e Ciência C Biológicas Agrárias e da Saúde 28, no. 1 (April 22, 2024): 132–37. http://dx.doi.org/10.17921/1415-6938.2024v28n1p132-137.
Full textAbstract:
O objetivo deste estudo foi avaliar as boas práticas de manipulação na comercialização de alimentos em feiras livres. Estudo observacional, descritivo e transversal realizado no período de outubro de 2019 a janeiro de 2020, em sessenta e oito barracas de seis feiras livres localizadas no município de Vitória, Espírito Santo. A coleta dos dados foi realizada por meio de lista de verificação elaborada com base na Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004. O instrumento de coleta aplicado possuía os blocos de itens: Instalações e Utensílios; Hábitos Higiênicos dos Manipuladores; e Higiene dos Alimentos. As barracas foram categorizadas de acordo com o tipo de alimento comercializado em Produtos de origem animal; Lanches prontos; Milho, pamonha e papa; e outros. Para a classificação de boas práticas considerou-se o proposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 275/2002 sendo ‘Bom’ (76 a 100%), ‘Regular’ (51 a 75%) e ‘Ruim’ (≤ 50%). Todas as barracas foram classificadas como ‘Ruim’. Entre os grupos de alimentos analisados, o grupo dos produtos de origem animal foi o que obteve menores médias de adequação aos itens, exceto quando relacionado com as instalações e utensílios. As feiras analisadas não possuíam água proveniente de abastecimento ligado à rede pública e foi observado, em algumas barracas, recipientes únicos com água que era utilizado para higienização de utensílios. Há necessidade de elaboração de treinamentos e materiais instrucionais, com a finalidade de permitir a correção de falhas detectadas e orientar os responsáveis pelos estabelecimentos acerca das legislações vigentes relacionadas à higiene e manipulação dos alimentos. Palavras-chave: Boas Práticas de Manipulação. Higiene de Alimentos. Contaminação de Alimentos. Comércio. Abstract The objective of this study was to evaluate the good handling practices in the commercialization of food in street markets. Observational, descriptive, and cross-sectional study carried out from October 2019 to January 2020, in 68 tents at six street markets located in the municipality of Vitória, Espírito Santo. Data collection was carried out using a checklist prepared based on Collegiate Board Resolution No. 216/2004. The collection instrument applied had the blocks of items: Installations and Utensils; Handlers' Hygienic Habits; and Food Hygiene. The stalls were categorized according to the type of food sold in Products of animal origin; Ready-made snacks; Corn, tamale and porridge; and others. For the classification of good practices, what was proposed in the Resolution of the Collegiate Board nº 275/2002 was considered, being 'Good' (76 to 100%), 'Regular' (51 to 75%) and 'Bad' (≤ 50%). All tents were classified as 'Bad'. Among the analyzed food groups, the group of products of animal origin was the one that obtained the lowest means of adequacy to the items, except when related to facilities and utensils. The fairs analyzed did not have water from a supply connected to the public network and it was observed in some tents a single container with water that was used for cleaning utensils. There is a need to prepare training and instructional materials, with the aim of allowing the correction of detected failures and guiding those responsible for the establishments regarding the current legislation related to hygiene and food handling. Keywords: Good Handling Practices. Food Hygiene. Food Contamination. Commerce
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Oliveira Neto, Vicente Pontes de, Judite De Azevedo do Carmo, Beatriz De Azevedo do Carmo, and Neumuel Da Silva Faria. "A GESTÃO E A PROTEÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM NOVA CANAÃ DO NORTE E TERRA NOVA DO NORTE, MATO GROSSO." REVISTA EQUADOR 12, no. 3 (April 2, 2024): 29–54. http://dx.doi.org/10.26694/equador.v12i3.14082.
Full textAbstract:
A bibliografia especializada indica que a produção do espaço urbano é resultado das condições e contradições da sociedade e este processo vai além de uma questão econômica, envolve uma dialética entre diferentes setores que compõem a sociedade, sendo esta capitalista, o valor da terra urbana segue a lógica do capital; e o Estado, por meio de instrumentos legais, direciona investimentos que contribuem para a valorização diferencial do solo, aprofundando as desigualdades e a dificuldade de acesso à moradia. Assim, verifica-se na cidade a ocupação de áreas de preservação permanente pelos grupos segregados e não segregados. Com este entendimento o objetivo deste texto é apresentar os resultados de uma análise comparativa entre as cidades de Nova Canaã do Norte e Terra Nova do Norte, ambas no estado de Mato Grosso, no que se refere a gestão e a proteção das áreas de preservação permanente de seus córregos urbanos a partir da análise do Plano Diretor e da observação em campo, utilizando procedimentos como a pesquisa documental, entrevista com representantes do poder público, descrição da paisagem, levantamento de imagens com Aeronave Remotamente Pilotada (RPA) e posterior análise das informações levantadas e comparação entre as duas localidades. A partir da pesquisa desenvolvida concluiu-se que embora haja a diferença em relação a questão legislativa em ambos os espaços urbanos analisados, fica evidente que por muitas décadas, a função ambiental dessas áreas foram esquecidas ou mesmo negligenciadas, tanto pela população quanto pelo Poder Público.
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Silveira, Rafael Bernardo. "Enquadramento comparativo da organização bucocrático-administrativa do parlamento Mercosul e do Parlamento Europeu." Revista Brasileira de Administração Científica 12, no. 3 (June 29, 2021): 173–88. http://dx.doi.org/10.6008/cbpc2179-684x.2021.003.0014.
Full textAbstract:
Apresentando um estudo comparado da organização burocrático-administrativa do Parlamento do Mercosul e do Parlamento Europeu, este trabalho buscar promover o adequado entendimento da estrutura de funcionamento destas instituições públicas de caráter multinacional. O Parlamento do Mercosul foi institucionalizado em dezembro de 2006 em substituição à anterior Comissão Parlamentar Comum do bloco, formatado inicialmente com 18 representantes de cada Estado parte, posteriormente tendo sua representação sido vinculada a proporcionalidade populacional dos seus membros. Seu o organograma administrativo se estrutura através de cinco secretarias: Relações Institucionais e Comunicação Social; Relações Internacionais e Integração; Parlamentar; Administrativa e por fim a Secretaria da Presidência. Para além das estruturas fixas das Secretarias, existem também as Comissões Parlamentares, que podem ser Permanentes, Temporárias e Especiais, tais Comissões são formadas pelos parlamentes e assessoradas pelos funcionários a elas atribuídos. Suas atribuições ficam limitadas em especial pela característica intergovernamental do bloco que representa, sem a existência do direito comunitário. O Parlamento Europeu, em seu turno, é o principal parlamento multinacional na atualidade, congregando 751 deputados eleitos diretamente por seus concidadãos. Os poderes e atribuições do Parlamento Europeu evoluíram de maneira significativa desde a sua primeira formatação. Em virtude do seu avanço político-institucional, a estrutura administrativa e burocrática do Parlamento Europeu igualmente se tornou grandiosa. Sua configuração administrativa atual tem como eixo central a Mesa Diretiva, composta pelo presidente, 14 vice-presidentes e cinco questores. O principal gestor burocrata do Parlamento Europeu é o Secretário Geral, responsável por administrar uma estrutura que supera o PIB de muitas nações ao redor do globo, reportando-se diretamente à Mesa Diretora do Parlamento Europeu. Tendo por base esta realidade, no âmbito deste trabalho realizou-se análise comparativa da organização das estruturas burocráticas e organogramas do Parlamento do Mercosul e Parlamento Europeu, realizando previamente um resgate histórico da institucionalização de tais casas legislativas.