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Dissertations / Theses on the topic 'Direito da criança'
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Lima, Miguel Moacyr Alves. "O direito da criança e do adolescente." Florianópolis, SC, 2001. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82256.
Full textAbstract:
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoMade available in DSpace on 2012-10-19T13:27:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:39:17Z : No. of bitstreams: 1 181502.pdf: 16157798 bytes, checksum: 50f9c79b5c749c41eab63a48555e21bc (MD5)
O objeto desta monografia é o Direito da Criança e do Adolescente, ramo jurídico instituído no Brasil, em substituição ao Direito do Menor, a partir da promulgação da Constituição de 1988. As raízes teóricas que orientam a investigação situam-se no Pensamento Jurídico Crítico que, nas últimas décadas, promoveu redefinições profundas no quadro geral da Dogmática Jurídica, estabelecendo as bases epistemológicas para a ruptura com as doutrinas positivistas. Nessa linha de pensamento, optamos por uma abordagem que pressupõe a prévia compreensão do Direito da Criança e do Adolescente como um Ordenamento duplamente sistemático - é um sistema de princípios e regras, enfaticamente principiológico e um sistema de Direitos Fundamentais. Tendo por instrumentos de apoio espistemológico elementos da teoria dos princípios e dos direitos fundamentais, buscamos estabelecer as bases de uma abordagem do Direito da Criança e do Adolescente fundada no comprometimento ético, jurídico e político deste novo Direito com a efetivação da cidadania infanto-juvenil formalmente positivada na normativa interna (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança) e externa (Tratados, Convenções etc.). No campo jurídico, a teoria se reveste de um caráter primordialmente pragmático ou objetivante. Isso ocorre porque o seu objetivo básico é possibilitar a concretização das normas gerais do Direito Positivo (princípios e regras), em normas de decisão para ordenar a vida social, especialmente através da solução dos conflitos de interesse que integram a dialética do processo social. Isso implica, em qualquer caso, a necessária interpretação dos textos e dos institutos jurídicos articulados com a realidade em que estão integrados. Daí a centralidade dos estudos de Hermenêutica no quadro geral do Conhecimento Jurídico. Neste trabalho tivemos a preocupação de formular o que consideramos as premissas para a construção de uma Hermenêutica Jurídica adequada à dupla sistematicidade do Direito da Criança e do Adolescente, levando em conta a função social própria deste modelo jurídico, qual seja, a eficácia social da "Proteção Integral" e dos Direitos Fundamentais de que são titulares crianças e adolescentes em geral, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Tudo isso deve ser assegurado no âmbito jurídico-político do Estado Democrático de Direito, segundo as fontes jurídicas inerentes e compatíveis com esse sistema político, com destaque para os ditames expressos e implícitos da Constituição Federal.
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Falcão, Wanda Helena Mendes Muniz. "Voz e participação da criança-soldado sul-sudanesa no Comitê dos Direitos da Criança da ONU a partir da teoria da reprodução interpretativa da criança." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2017. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/178317.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.Made available in DSpace on 2017-08-15T04:11:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 346785.pdf: 1915887 bytes, checksum: da0fb5defc20551dc9cdf411c84c76db (MD5) Previous issue date: 2017
Esta dissertação versa sobre a análise das "observações finais" do Comitê dos Direitos da Criança da ONU no que toca às demandas provenientes de crianças-soldados do Sudão do Sul e, com base na leitura destas recomendações, verificar se a "teoria da reprodução interpretativa da criança" - a partir de William Corsaro e Jens Qvortrup - poderia ser aplicada durante as reuniões dos grupos de trabalho e nas sessões do órgão, bem como suas contribuições à realidade destes meninos e meninas. O percurso para o desenvolvimento desta pesquisa se pauta na discussão em torno do dos "estudos da infância" para que haja a circunscrição do papel da criança na sociedade, bem como o reflexo desta visibilidade nos instrumentos jurídicos internacionais universais. Após este debate, adentra-se no universo de questões concernentes aos ambientes políticos, históricos e culturais do continente africano, nas fases pré-colonial, colonial e de independência dos Estados com desvinculação político-jurídico dos países europeus; dentro desta esfera, apresentam-se reflexões críticas às praticas colonialistas europeias e os discursos herdados aos povos africanos, sendo realizadas pontuações quanto às violências que demarcam à realidade destes. Neste sentido, entrelaçam-se estas marcas aos conflitos armados contemporâneos e o liame com o recrutamento infantil realizado em Estados africanos, em específico no Sudão do Sul. Por último, tem-se a investigação da possibilidade de aplicação da "teoria da reprodução interpretativa da criança" no modus operandi do Comitê em análise ao trabalho com audibilidade das crianças-soldados sulsudanesas. Verificou-se neste trabalho houvera um entrave de cunho formal para a análise das "observações finais" do órgão ao país em comento, pois não há anuência do Sudão do Sul aos Protocolos Facultativos (de 2000 e de 2014) à Convenção sobre os Direitos da Criança; neste sentido, fora realizada intepretação que tais circunstâncias envoltas ao recrutamento infantil repousam na categorização de normas jus cogens, sendo possível a participação da criança no Comitê. Este último apontamento, o da participação infantil direta na instituição onusiana, desdobra-se em discussões sobre o reconhecimento do indivíduo como sujeito de Direito Internacional e sua subjetividade internacional ativa, estas também são realizadas no último capítulo desta dissertação. Para o alcance destas reflexões, foram consultados livros, artigos científicos, teses e dissertações, de autores nacionais e estrangeiros, nas áreas do Direito, das Relações Internacionais, da Sociologia e da História, além de outras disciplinas correlatas. A pesquisa tem natureza teórica, método de abordagem dedutivo e com técnica monográfica, firmada por coleta de documentos secundários advindos de ONGs, organizações internacionais e levantamento bibliográfico dos manuscritos acima citados. A presente pesquisa faz parte de estudo desenvolvido no Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente (NEJUSCA) da UFSC.
Abstract : This dissertation is about the analysis of "final observations" of UN concerning the issues coming from child soldiers on South Sudan and, based on reading of these recommendations, to verify if "theory of interpretive reproduction in children" - by William Corsaro and Jens Qvortup - could be applied during work groups meetings and on sessions of the organization as well as how its contributions to those boys and girls' realities. The path for developing this research is guided by "childhood studies" so to have circumscription of children's role on society, as well as the effect of this visibility on universal legal apparatus. After this debate, it enters on the universe of issues concerning political, historical and cultural environments of African continent on pre-colonial stage, colonial stage and independence of countries with political-juridical untying from European countries: on that scope, are presented critical thoughts on European colonial practices and speeches inherited by African folks, with pointing to the violent actions which line off their reality. Accordingly, are intertwined to these marks the contemporary armed conflicts and the bond with children recruiting held on African countries, specifically on South Sudan. At last, it investigates the possibility of applying "theory of interpretive reproduction in children" on the Committee's modus operandi in analysis of the work with audibility of South-Sudanese child soldiers. It was verified a formal obstacle to analyzing "final observations" of the organ on the country under analysis because South Sudan did not consent with Facultative Protocols (of 2000 and 2014) to the Convention on the Rights of Children; thus, was understood that such circumstances related to children's recruiting rest on categorization of jus cogens norms, being possible for children to participate on Ethics Committee. This last finding, of the direct participation of children on UN institution unfolds into discussions about recognition of the individual as a Subject of International Law and its active international subjectivity, those are also realized in the last chapter of this dissertation. In order to reach those thoughts were consulted books, academic papers, thesis and dissertations, of national and foreign authors, on the areas of Law, International Relations, Sociology and History, as well as other related fields. The research has theoretical nature, deductive approach method and monographic technique, sustained by gathering of secondary documents from NGOs, international organizations and bibliographic survey of the above mentioned manuscripts. This research is a part of the studies developed in the Research Center for Juridical and Social Studies of Child and Teenager (NEJUSCA) at UFSC.
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Richter, Daniela. "O direito da criança e do adolescente." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2015. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/160535.
Full textAbstract:
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015.Made available in DSpace on 2016-04-15T13:12:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 338049.pdf: 2225905 bytes, checksum: 05967be0c6d26e61acdac3b01046318b (MD5) Previous issue date: 2015
A presente tese versa sobre o Direito da Criança e do Adolescente e o seu protagonismo no que tange a promoção da educação ambiental e de práticas sustentáveis para as presentes e futuras gerações. Justifica-se devido este direito ser o guardião insofismável da Doutrina da Proteção Integral e inter-relacionar-se com o Direito Ambiental. Questiona se o Direito da Criança e do Adolescente contempla mecanismos na seara internacional que sejam capazes de promover a sustentabilidade, bem como em que medida a promoção do protagonismo de crianças e adolescentes pode contribuir com os direitos das gerações presentes e futuras. Tem como objetivos específicos apresentar a Doutrina da Proteção Integral por meio da análise da Convenção dos Direitos da Criança da ONU de 1989, que norteará a discussão no âmbito brasileiro, por meio de seus sub- princípios do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Após, delineiam-se os documentos internacionais a respeito das questões ambientais a fim de aproximar esses dois novos direitos ao desafio da sustentabilidade. Quer, ademais, apresentar a educação como meio de política pública e como prática interdisciplinar que se preocupa com a atuação dos demais atores da proteção integral e da interação das pessoas em sociedade. Por fim, objetiva, especificamente, promover uma cidadania participativa de crianças e adolescentes com vistas a formá-los, a promoverem ? enquanto sujeitos protagonistas ? a defesa do meio ambiente e de práticas sustentáveis. É possível prever que existam tais mecanismos na seara internacional e no âmbito nacional, no entanto, não há meios efetivos de sua implementação. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem sistêmico, utilizando-se do método de procedimento monográfico.
Abstract : The present thesis deals with the right of children and adolescents and its role in the promotion of environmental education and sustainable practices for the present and future generations. It is justified because of the right of children and adolescents be the guardian which cannot be mistaken for the doctrine of the Integral Protection and related is with the environmental law. Questions whether the right of children and adolescents comprises mechanisms in international field who are able to promote sustainability, as well as to what extent the promotion of the role of these infants may contribute with the rights of present and future generations. Aims, present the doctrine of Integral Protection by means of the analysis of the Convention on the rights of the Child 1989, UN that will guide the discussion within Brazil, through its sub principles of the right to freedom, respect and dignity. After, delineate the international documents regarding environmental issues in order to bring these two new rights to the challenge of sustainability. Want to also submit education as means of public policy and as an interdisciplinary practice that cares about the performance of other actors of the integral protection and the interaction of people in society. Finally, aims specifically to promote a participatory citizenship of children and adolescents in order to form them, to promote ? as subject?s protagonists-the protection of the environment and sustainable practices. It is possible to predict that there are such mechanisms in the international field and at the national level, however, that there is no effective means of implementation. For that, use-it or systemic abordagem method using the do procedimento monographic method.
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Allgayer, Maria Elisa Gay da Fonseca. "Da visita como convivência familiar: direito fundamental da criança e do adolescente." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2007. http://hdl.handle.net/10923/2410.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1
000390744-Texto+Parcial-0.pdf: 144351 bytes, checksum: bf827c41d1f5d243e4b91fa7eb326f1b (MD5)
Previous issue date: 2007The present study aims at analyzing, from a legal point of view, questions concerning the right to visits, presently understood as the right to spend time with the family, taking into account the evolution of Family Law itself, the dignity of human beings and their fundamental rights. lt also emphasizes the changes in the law concerning children and adolescents, especially in the cases when the parents break ties. Furthermore, this study intends to demonstrate how Law professionals, as well as those from related areas, have improved their way to deal with this issue. Finally, it analyzes the mechanisms available nowadays - and their efficacy - to enforce this constitutionally guaranteed right.
O presente estudo tem como objetivo analisar, sob um olhar preponderantemente jurídico, questões pertinentes ao Direito de Visitas, hoje entendido como direito à Convivência Familiar, à luz da evolução do próprio Direito de Família, da Dignidade da Pessoa Humana e dos Direitos Fundamentais, enfatizando as mudanças operadas na situação da criança e do adolescente, especialmente em casos de ruptura do vínculo entre os genitores. Busca, ainda, demonstrar como os operadores do direito e áreas afins avançaram no tratamento dado à questão e analisa os mecanismos hoje disponíveis e a eficácia dos mesmos na garantia da efetividade desse Direito Constitucionalmente assegurado.
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Vieira, Cláudia Maria Carvalho do Amaral. "Crianças encarceradas - a proteção integral da criança na execução penal feminina da pena privativa de liberdade." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2013. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/122854.
Full textAbstract:
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.Made available in DSpace on 2014-08-06T17:27:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013Bitstream added on 2015-03-18T20:56:11Z : No. of bitstreams: 1 323442.pdf: 8233755 bytes, checksum: e7bb549d1f91d1ac481c44fdcc42eb1e (MD5)
O objetivo geral da pesquisa foi analisar a Doutrina da Proteção Integral, como paradigma de proteção normativa da criança e do adolescente, na perspectiva da realidade da criança que está nos cárceres brasileiros, em virtude do aprisionamento da mãe. Dentro dos objetivos específicos, o universo prisional feminino é apresentado em suas dimensões histórica e das especificidades contidas na Lei de Execução Penal, nas Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e nas informações dos relatórios de visitação produzidos pelos Conselheiros do CNPCP, com especial ênfase às questões relativas àgravidez, parto, amamentação, registro civil e espaços de vivência carcerária para mães e crianças. Os dados fornecidos pelo InfoPen do Departamento Penitenciário (DEPEN) do Ministério da Justiça compõem o quadro do encarceramento feminino sob uma perspectiva quantitativa (número de mulheres presas total e por região) e qualitativa (faixa etária, cor de pele e tipo de delito cometido). Outro objetivo específico foi acolher a Doutrina da Proteção Integral como parâmetro norteador da análise da proteção dos direitos da criança na realidade carcerária. A Proteção Integral, o princípio do interesse superior da criança, a prioridade absoluta, o Sistema de Garantia de Direitos e as redes de Proteção Integral são apontados como as garantias necessárias para se "proteger integralmente" uma criança no Brasil. O caráter interdisciplinar da Proteção Integral é pontuado como a dimensão acadêmica do paradigma. Na moldura protetiva da criança estão inseridos o poder familiar e o direito de guarda da mãe, mantidos, apesar do encarceramento. A gravidez, o nascimento, o aleitamento materno, o desenvolvimento físico, o neurodesenvolvimento, a vacinação, o acompanhamento pediátrico, a saúde mental e emocional da criança, a permanência, a saída e a volta da criança ao estabelecimento penal são analisados sob uma perspectiva interdisciplinar, compondo o quadro de especificidades da vivência de uma infância. Esse constituiu mais um objetivo específico da pesquisa ao qual se inseriu uma perspectiva concreta da infância desprotegida nos cárceres brasileiros, o que se efetivou a partir da visita ao Centro de Progressão Penitenciário do Butantan, em São Paulo. Cuidou-se de verificar, como último objetivo específico, a formulação e a operação de soluções para os enfrentamentos necessários à Proteção Integral da "infância confinada", a partir do sistema de Justiça Criminal, dos órgãos ligados à execução penal feminina da pena privativa de liberdade, do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e de políticas públicas em favor da criança.Concluiu-se pela necessidade de se utilizar os mecanismos legais existentes para que a pena privativa de liberdade seja, sempre que possível, substituída por outras formas de unição, que a lógica da Proteção Integral passe a nortear a proteção dos direitos da "infância confinada" e que, ante os limites da execução penal feminina da pena privativa de liberdade, insistir-se na Proteção Integral da "criança encarcerada" dentro da lógica do encarceramento feminino, marcada pela valorização da segurança e da disciplina, marcada pela violência, fará com que permaneça o estado de violação dos direitos da criança que está no estabelecimento penal.
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Kreuz, Sergio Luiz. "Da convivência familiar da criança e do adolescente na perspectiva do acolhimento institucional." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2013. http://hdl.handle.net/1884/29218.
Full textAbstract:
Resumo: O presente estudo discute a questão da institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil. Inicia-se com a análise histórica dos acolhimentos no Brasil, por muito tempo toleradas e estimuladas, as transformações familiares e a família como espaço privilegiado para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Apresenta a situação atual dos acolhimentos, suas causas e consequências. O direito à convivência familiar é analisado na perspectiva dos princípios constitucionais e como um direito fundamental. A efetivação desse direito fundamental tem como responsáveis a família, a sociedade e o Estado. A amília e, consequentemente, a criança e o adolescente, sofrem pela falta de políticas públicas e programas de prevenção ao abandono. Infelizmente, o direito à convivência familiar, apesar de inúmeras tentativas legislativas de conter os acolhimentos e diminuir a sua duração, continua sendo reiteradamente descumprido, em grande parte, pela omissão da família, da sociedade e do Estado. Neste sentido, foram apresentadas e analisadas alternativas ao abandono e a institucionalização. A efetividade do direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar passa pela compreensão, pelos diversos atores de proteção à criança e ao adolescente, da transição paradigmática da doutrina da situação irregular para a da proteção integral. Passa, também, pela mudança de postura do Poder Judiciário, posto que se tornou, pela nova Lei 12.010, de 2009, protagonista na efetivação do direito à convivência familiar e deve exercer o controle sobre os acolhimentos institucionais, zelando pela celeridade e o respeito a este direito fundamental. Somente por meio de uma reordenação do Sistema de Justiça, com vistas à interdisciplinaridade e respeito aos princípios constitucionais, em especial, o da prioridade absoluta, será possível dar fetividade a este direito de toda criança e adolescente.
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Leite, Rita de Cássia Curvo. "Direito à prevenção especial da criança na classificação indicativa." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18853.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T13:51:59Z
No. of bitstreams: 1
Rita de Cássia Curvo Leite.pdf: 2053909 bytes, checksum: 89d79deca184a3be0dcee67198e74bb4 (MD5)Made available in DSpace on 2016-08-11T13:51:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rita de Cássia Curvo Leite.pdf: 2053909 bytes, checksum: 89d79deca184a3be0dcee67198e74bb4 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13
In this study, we intend to ascertain, essentially, that the indicative rating system is an effective interlocutor of the principle of special prevention enshrined in the Statute of Children and Adolescents (Law no 8.069/90, articles 74-80), avoiding exposure children to inappropriate audiovisual content. Regulated by Ordinance of the Ministry of Justice and the National Secretariat of Justice, the classificatory system strode to approach the co-regulation model, through which the society in the regular exercise of citizenship, is invited to participate in the classification of works giving greater transparency and freedom to the system. In order to identify the negative impacts on child development arising from inadequate intake for their age group especially in the cultural environment, leisure and entertainment, discourse shall be in the foreground, on the principles that guide the novel juvenile law, starting the doctrine (or, as it will adopt in this paper), the overprinciple of full protection. Recognizing that the child is a person (subject of rights), to whom should the state, the family and society devote attention, care and zeal, based on recognized vulnerability and underpriviledge, one could end up excelling by values, such as dignity of the human person undeniably serves in particular the child, in order to ensure to preserve his/her well-being, respect his physical, mental and moral integrity and meet at last, at its best interest. Shall be to examine, from there, the heart (the ratio and prospecting) of special prevention, which will be considered, in our case, subclass of general prevention. The children's entertainment industry (as often happens with television and public spectacles in general, including cinematograph), advertising, the use of electronic media, the availability of games (including interpretation - RPG) are that deserve increased attention from adults, especially given the speed with which information from these means reach the child. In this sense, the reflections contained in our study did not escape the confrontation of controversial and related issues to the central area, such as the apparent conflict between freedom of speech and the expression of thought and control these through the parental rating system regulated by Justice Ministry. To this end, some praetorian decisions will be examined, without forgetting the technical assessment of the ADI (direct action of unconstitutionality) 2404 which is being processed since 2001 in the Supreme Court. Finally, it will examine the extent of the indicative classification system, daring to suggest it can be extended to other forms of communication today not cataloged by the classification model in place.
No presente estudo, defende-se, fundamentalmente, que o sistema de classificação indicativa é um eficiente interlocutor do princípio da prevenção especial consagrado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, artigos 74 a 80), evitando a exposição infantil a conteúdos audiovisuais inapropriados. Regulado por Portarias do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Justiça, o sistema classificatório caminhou a passos largos para se aproximar do modelo de corregulação, por meio do qual a sociedade, no exercício regular da cidadania, é convidada a participar da classificação das obras, dando maior transparência e liberdade ao sistema. A fim de identificar os impactos negativos no desenvolvimento infantil decorrentes do consumo inadequado à sua faixa etária, especialmente no ambiente da cultura, do lazer e do entretenimento, discorrer-se-á, em primeiro plano, acerca dos princípios que norteiam a legislação infantojuvenil, partindo-se da doutrina (ou, como se adotará neste trabalho), do sobreprincípio da proteção integral. Ao se reconhecer que a criança é uma pessoa (sujeito de direitos), a quem deve o Estado, a família e a sociedade dedicar cuidado, zelo e atenção, fundada na reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência de que é portadora, prima-se por valores como o da dignidade da pessoa humana que, inegavelmente, protege em particular a criança, a fim de garantir-lhe a preservação de seu bem-estar, respeitar-lhe sua integridade física, mental e moral e atender, enfim, a seu melhor interesse. Examinar-se-á, a partir daí, o cerne (a ratio e a prospecção) da prevenção especial, a qual será considerada, em nossa hipótese, subclasse da prevenção geral. A indústria do entretenimento infantil (como sói acontecer com os programas televisivos e espetáculos públicos em geral, incluindo-se os cinematográficos), a publicidade, o uso de mídias eletrônicas, a disponibilização de jogos (inclusive de interpretação – RPG) estão a merecer atenção redobrada dos adultos, principalmente diante da velocidade com que as informações provenientes desses meios atingem a criança. Nesse sentido, as reflexões contidas neste estudo não escaparão ao enfrentamento de temas polêmicos e correlatos à matéria central, tais como o aparente conflito entre a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento e o controle destes por meio do sistema de classificação indicativa. Para tanto, serão examinadas algumas decisões pretorianas, sem se olvidar a apreciação técnica da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2404, que tramita desde 2001 no Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, examinar-se-á a extensão do sistema de classificação indicativa, ousando-se sugerir possa ele ser estendido a outras formas de comunicação hoje não catalogadas pelo modelo classificatório em vigor
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Rocha, Railda Lopes da. "EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA CEGA CONGÊNITA." Universidade Metodista de São Paulo, 2014. http://tede.metodista.br/jspui/handle/tede/1030.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-08-03T16:15:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2014-10-08This dissertation refers to an exploratory research aimed at Early Childhood Education as a fundamental right of congenitally blind children from birth to five years, or children who have gone blind in the first year of life. It intends to comprehend the benefits of integration in childrens educational public spaces, the federal public policies, and the ones from the city of São Paulo, as well as the relation of the right to education in Special Education. To do so, it explores the nature of blindness, linking historical aspects of education of visually impaired people and public policies related to the right to education. Although Education has aroused interest in many society corporations and UN agencies, involving legal documents as the Universal Declaration of Human Rights (1948), the Brazilian Federal Constitution (1988), the Statute of the Child and Adolescent (1990), the UNESCO Salamanca Statement (1994) which is a watershed in the Special Education , the National Education Guidelines and Framework Law (1996) which guarantees education as a right for all, according to the constitutional statement and even though the Early Childhood Education is essential as a foundation of basic education, it is not seen as a fundamental right yet. This research shows that both congenitally blind children and their parents face obstacles when seeking schools: lack of availability in the childcare and EMEIs (kindergartens), teachers with insufficient education to work with the inclusion of students with special educational needs, stigma, and absence of physical structure for students accessibility and autonomy. Lack of classrooms to support inclusion and equipment of childhood education, as well as specialized staff, are some of the examples of the situation at hand, which needs an intervention in the city of São Paulo, with the accountability of responsible authorities, for violating a right that is fundamental according to national and international laws.
Esta dissertação se refere a uma pesquisa exploratória que tem como objetivo a Educação Infantil como direito fundamental da criança cega congênita de zero a cinco anos, ou que tenha ficado cega até os 12 meses de vida. Buscou-se compreender os benefícios da integração nos espaços educativos infantis públicos, as políticas públicas federais e as do município de São Paulo, bem como a relação do direito à educação na Modalidade Educação Especial. Para tanto, aborda o que é a cegueira, relacionando aspectos históricos da educação das pessoas com deficiência visual e de políticas públicas com o direito à educação. Embora a educação tenha despertado o interesse de muitos órgãos da sociedade e de agências da ONU, envolvendo documentos jurídicos como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), a Constituição Federal do Brasil (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Declaração de Salamanca (1994), que se constitui em um marco da Educação Especial, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) lei esta que garante a educação como direito de todos, conforme o enunciado constitucional e, ainda que a Educação Infantil seja essencial como alicerce da educação básica, ela ainda não é vista como direito fundamental. Esta pesquisa mostra que tanto crianças cegas congênitas quanto seus pais enfrentam obstáculos quando procuram as escolas: falta de vagas nas Creches e EMEIs, formação insuficiente dos pedagogos para trabalhar com a inclusão do aluno com necessidades educacionais especiais, estigmas e falta de estrutura física para a acessibilidade e autonomia do discente. A falta de salas de apoio à inclusão e de equipamentos de educação infantil, bem como de pessoal especializado, são alguns dos exemplos da situação evidenciada, que necessita de um olhar de caráter interventivo no município de São Paulo, sob pena de responsabilização das autoridades responsáveis por sua oferta, por ferir um direito que é fundamental pelas leis nacionais e internacionais.
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Mattioli, Daniele Ditzel. "A EXPRESSÃO DO DIREITO NO ESPAÇO ESCOLAR: DIREITO EDUCACIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS." UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, 2012. http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/1339.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2017-07-21T20:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Daniele Ditzel Mattioli.pdf: 1256902 bytes, checksum: a48d473c504b243072c89417300eaca7 (MD5)
Previous issue date: 2012-12-12This study focuses on the comprehension of how the Child and Adolescent Statute is dealt with in public schools in the Paraná Education System, in Ponta Grossa,regarding the paragraph 5th, article 32 of the Brazilian Guidelines and Bases for Education, which determines that the elementary school curriculum address the children and adolescents rights based on the Child and Adolescent Statute. It aims to verify how the Child and Adolescent Statute is materialized in the school life in public Schools in Paraná State, in the city of Ponta Grossa, in 2012. It also seeks: 1) to discuss the right to education in Brazil as seen by the education in rights; 2) to analyze the Child and Adolescent Statute in its relation with international instruments of chil‟ren's protection; 3) to recognize the Child and Adolescent Statute as a pedagogical tool for the education in values and development of children‟s and adolescents‟ autonomy. The first chapter addresses the public and subjective right to education and the Educational Law as the systematized juridical branch which gives the instruments to the participants involved in the education process. It also discusses the education in rights as a public policy enacted by the National Plan of Education in Human Rights, based on Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), and Dallari (2004) contributions. The second chapter develops an analysis of the international documents of defense of Human Rights of Children and Adolescents and the Child and Adolescent Statute based on Digiácomo (2010), Ishida (2011), and Comparato (2008) studies. The third chapter presents a study on education in the Brazilian Federal Constitution, based on the Brazilian Guidelines and Bases for Education and on the Child and Adolescent Statute, and the analysis of data collected. The methodology employed was explanatory research with a qualitative approach, developed based on the dialectic method from categories of the right to education and considering citizenship in childhood. For data collection, a questionnaire was applied to 39 (thirty-nine) State schools in Ponta Grossa-PR. The study allows to state that: a) the Children and Adolescent Statute is present in the school life, even if in disagreement with the current educational law, once it has been worked detached from the curriculum through lectures, debates, projects and in pedagogical meetings; b) education is recognized as a public subjective right and the education in rights as an educational process for the active citizenship development, based on the principle of human dignity; c) the approval of the Child and Adolescent Statute in the 1990s corresponds to the concretization of the Brazilian State Commitment in the international community with the defense of human rights of children and adolescents; d) there is some resistance of educational agents to recognize the Child and Adolescent Statute as a pedagogical instrument due to the lack of knowledge of its principles, along with the belief that it withdrew the authority of parents and teachers, as well, as the use of its institutions for the immediate solution of school problems, mainly regarding lack of discipline, in detriment of the children and adolescents‟ total protection which is one of its fundaments.
Esta pesquisa concentra-se em compreender de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente se faz presente nas instituições públicas de ensino da Rede Estadual de Educação do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, em razão do disposto pelo §5º do artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases, que determina para o currículo do Ensino Fundamental o trabalho com conteúdo que trate dos direitos de crianças e adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se verificar de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente é vivenciado no cotidiano escolar das instituições de ensino da rede pública do Estado do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, no ano de 2012. Buscou-se, também, 1) discutir o direito à educação no Brasil sob a perspectiva da educação em direitos; 2) analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente na sua relação com instrumentos internacionais de proteção à infância; 3) reconhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento pedagógico para a formação em valores e em desenvolvimento da autonomia de crianças e adolescentes. O primeiro capítulo contemplou o direito público e subjetivo à educação e o Direito Educacional como ramo jurídico sistematizado com vistas a instrumentalizar atores e instituições envolvidos na relação educacional. Foi ainda discutida a educação em direitos como política pública instituída pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a partir das contribuições de Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), Dallari (2004). O segundo capítulo ocupou-se da análise dos documentos internacionais de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e do Estatuto da Criança e do Adolescente com base nos estudos de Digiácomo (2010), Ishida (2011), Comparato (2008). No terceiro capítulo realizou-se um estudo sobre a educação na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de tratar da análise de dados coletados. A metodologia empregada foi a da pesquisa explicativa de abordagem qualitativa, desenvolvida com base no método dialético a partir das categorias do direito à educação e da infância cidadã. Para a coleta de dados utilizou-se o questionário aplicado em 39 (trinta e nove) instituições de ensino estaduais de Ponta Grossa. Esta pesquisa permite afirmar que: a) ainda que em desacordo com a legislação educacional vigente, uma vez que trabalhado de forma dissociada do currículo através de palestras, debates, projetos e em reuniões pedagógicas, o ECA se faz presente no cotidiano escolar; b) a constatação da educação como direito público subjetivo e da educação em direitos como processo de formação para o exercício da cidadania ativa, alicerçada no princípio da dignidade humana; c) a aprovação do ECA na década de 90 corresponde à concretização dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro frente à comunidade internacional na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes; d) a resistência dos agentes educacionais em reconhecer o ECA como instrumento pedagógico devido à falta de conhecimento de seus princípios, somada à crença de que este retirou a autoridade de pais e professores, bem como, o uso pontual de seus institutos para solução do problemas imediatos do cotidiano escolar, em especial a indisciplina, em detrimento da proteção integral de crianças e adolescentes que constitui seu fundamento.
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Britto, Igor Rodrigues. "Proteção dos direitos fundamentais da criança na sociedade de consumo e o controle da atividade publicitária no Brasil." Faculdade de Direito de Vitoria, 2010. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/175.
Full textAbstract:
Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-28T16:16:06Z
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Igor Rodrigues Britto.pdf: 2218927 bytes, checksum: 838bb847d7786586cc0bbb92efccebe5 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:25:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Igor Rodrigues Britto.pdf: 2218927 bytes, checksum: 838bb847d7786586cc0bbb92efccebe5 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-08-29T14:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Rodrigues Britto.pdf: 2218927 bytes, checksum: 838bb847d7786586cc0bbb92efccebe5 (MD5) Previous issue date: 2010-03-19
O presente estudo busca analisar a presença da criança na sociedade de consumo de massa para, em seguida, verificar se os seus direitos fundamentais são prejudicados a partir do exercício de liberdades econômicas pelos fornecedores de produtos e serviços. Neste sentido, se concentra no estudo da publicidade dirigida ao público infantil e à sua implicação na proteção integral da criança. Pelo estudo transdisciplinar da sociologia do consumo, da psicologia e antropologia infantil e do direito do consumidor busca soluções para a eficácia da proteção dos direitos fundamentais da criança na sociedade de consumo, a partir do controle público da atividade publicitária. Discute os conflitos entre os interesses constitucionalmente tutelados de liberdade publicitária (com fundamento na livre iniciativa e livre concorrência) e de proteção da criança, e encontra respostas nas teorias de restrição e ponderação de direitos fundamentais e no direito comparado.
El presente estudio busca analizar la presencia del niño en la sociedad de consumo de masa para a seguir verificar si sus derechos fundamentales son perjudicados a partir del ejercicio de libertades económicas por los productores de bienes y servicios de consumo. En este sentido, concentrase en el estudio de la publicidad dirigida al público infantil y su implicación en la protección integral del niño. Por el estudio transdisciplinar de la sociología del consumo, de la psicología y antropología infantil e del derecho del consumidor busca soluciones para la eficacia de la protección de los derechos fundamentales del niño en la sociedad del consumo a partir del control público de la actividad publicitaria. Discute los conflictos entre los intereses constitucionalmente tutelados de libertad publicitaria (con fundamento en la libre iniciativa y libre concurrencia) y de protección del niño, y encuentra respuestas en las teorías de restricción y ponderación de derechos fundamentales y en el derecho comparado.
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Santos, Danielle Maria Espezim dos. "O sistema de garantias de direitos sociais da criança e do adolescente." Florianópolis, SC, 2007. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90545.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Made available in DSpace on 2012-10-23T12:14:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 241093.pdf: 731397 bytes, checksum: ecbc065b5511bde604ad7a0891dff481 (MD5)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90, acolhendo demandas externas e internas, afirmaram direitos sociais para crianças e adolescentes, com alto nível de especificação de conteúdo e de obrigações decorrentes desta positivação, em grande parte, dirigidas aos Poderes Legislativo e Executivo. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva demonstrar o status de direitos fundamentais dos direitos sociais da população em foco, descrever o sistema de garantias elaborado para os mesmos, enfatizando a integralidade, a peculiaridade e a centralidade da pessoa criança/adolescente e a conseqüente instrumentalidade dos poderes públicos, tendo como teoria de base, o garantismo jurídico. Objetiva, ainda, demonstrar a especificidade da atividade do juiz especializado da infância e da juventude, que encontrará via mais segura de atuação pela coerção à concretização de direitos sociais de crianças e adolescentes através do manejo dos instrumentos teórico-jurídicos garantistas da distinção entre vigência, validade e efetividade. Intenta-se, finalmente, demonstrar que a jurisdicionalidade das garantias dos direitos sociais de crianças e adolescentes se efetivará através da superação da concepção de que há obstáculos intransponíveis à exigibilidade judicial destes direitos. O método de abordagem adotado é o indutivo e a técnica de pesquisa, a bibliográfica.
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Zanette, Sandra Muriel Zadróski. "A proteção integral da criança e o controle da publicidade infantil na sociedade de consumo." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2017. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/176801.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.Made available in DSpace on 2017-06-27T04:22:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 346341.pdf: 6507194 bytes, checksum: 5b33d43666ccd2c6fd570585eedaa6e8 (MD5) Previous issue date: 2017
Esta dissertação propõe-se a avaliar se o controle da publicidade no Brasil é efetivo no que se refere à proteção integral da criança exposta à comunicação mercadológica e a pressão consumista, e ainda encontrar outros caminhos para concretização do direito das crianças. O norte da pesquisa é dado pelo problema em saber até que ponto o controle estatal e controle particular, são adequados e suficientes para promover a proteção integral da criança exposta à publicidade na atual sociedade de consumo. A publicidade é hoje a principal ferramenta de marketing, sendo o elo entre o consumidor e o mercado, que além de informar deve persuadir, seduzir, manipular o consumidor. A hipótese que surge diante do problema é que o controle estatal, exercido pelo Estado Democrático de Direito, através de seus três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e o controle privado, exercido pela autorregulamentação, cujo principal órgão é o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR, não regulamentam de forma suficiente e adequada a publicidade infantil, desrespeitando a peculiaridade da criança que não tem o desenvolvimento completo, ferindo o princípio da proteção integral, deixando-a ainda mais vulnerável. Com isso, definiu-se como objetivo geral verificar se a atuação do controle estatal e o controle particular da publicidade no Brasil promovem a proteção integral da criança exposta à publicidade. Os objetivos específicos são correspondentes aos capítulos deste trabalho. Assim, no primeiro, descreve-se a Doutrina da Proteção Integral e todo o sistema normativo jurídico e autorregulamentar da publicidade infantil no Brasil. No segundo capítulo, o objetivo é apontar a relação da publicidade infantil e o consumismo precoce, e ainda quais os seus impactos no desenvolvimento integral da criança diante da sua vulnerabilidade e deficiência de julgamento; por fim, analisa-se a atuação do Estado, autorregulamentação e da sociedade civil organizada para avaliar a efetividade da proteção integral da criança. O método de abordagem para realização desse estudo foi o dedutivo, sendo o método de procedimento o monográfico, enquanto a técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica e a documental.
Abstract : This dissertation proposes to evaluate if the control of advertising in Brazil is effective in regards to the integral protection of children exposed to marketing communication and to the consumerist pressure, and to find other ways to achieve children's rights. What guided this research is given by the problem of knowing till what level the state control and private control are adequate and sufficient to promote full protection for children exposed to advertising in today's consumer society. Advertising is today the main marketing tool, being the link between the consumer and the market, which in addition to inform must persuade, seduce, manipulate the consumer. The hypothesis that arises in the face of the problem is that the state control, exercised by the Democratic State of Law, through its three Executive, Legislative and Judiciary powers, and private control, exercised by self-regulation, whose main part is the National Council of Self-Regulation Advertising ? CONAR, does not regulate adequately and appropriately children's advertising, disrespecting the peculiarity of the child who does not have the complete development, violating the principle of integral protection, leaving it even more vulnerable. Thus, it was defined as a general objective to verify if the performance of state control and the private control of advertising in Brazil promote the full protection of the child exposed to advertising. The specific objectives correspond to the chapters of this work, so in the first one, we describe the Doctrine of Integral Protection and the entire normative legal and self-regulating system of children's advertising in Brazil; In the next chapter the objective is to point out the relationship between children's advertising and early consumerism, and their impact on the integral development of children in the face of their vulnerability and lack of judgment; Finally, the State's action is analyzed, self-regulation and organized civil society in order to evaluate the effectiveness of the integral protection of the child. The method of approach for this study was deductive, being the procedure method the monographic, whereas the research technique used was bibliographical and documentary.
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Lazzarini, Patrícia Daher. "A proteção da criança pelo exercício da guarda de menores e da visita." Universidade de São Paulo, 2009. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-16112011-162342/.
Full textAbstract:
L\'obbietivo di questo lavoro è quello di studiare la protezione dei minori nell\'esercizio dell\'affidamento e del diritto di visita, in particolare nello scioglimento del matrimonio. A tal fine, si sono analizzati i principi e le norme che regolano la famiglia con lo scopo di tutelare i figli minori in quelle circostanze, ed anche la Legge 8.069/1990 per tracciare um quadro sull\'affidamento disciplinato dallo Statuto del Fanciullo e dell\'Adolescente, applicabile alle situazioni in cui la famiglia non riesce a soddisfare le necessità di protezione e ad altre ipotesi eccezionali. Ci siamo occupati della potestà genitoriale, della evoluzione della legislazione brasiliana sulla tutela dei figli, delle innovazioni introdotte dal Codice Civile del 2002, delle forme di affidamento e del ruolo del diritto di visita nella convivenza famigliare. Ne segue poi un riassunto dei disegni di leggi in materia di affidamento e di visita.O objetivo deste trabalho é o estudo da proteção à criança pelo exercício da guarda e do direito de visita, em especial no desfazimento da união conjugal. Para tanto, analisaram-se os princípios e as normas que atuam no funcionamento da família para amparar os filhos menores em tais circunstâncias e também a Lei 8.069/1990, traçando-se um panorama sobre a guarda disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dirigida às situações em que a família não consegue suprir a necessidade de proteção e a outras hipóteses excepcionais. Tratamos do poder familiar, da evolução da legislação brasileira sobre a proteção dos filhos, das inovações sobre o tema trazidas pelo Código Civil de 2002, das formas de atribuição de guarda, bem como do papel do direito de visita na concretização da convivência familiar. Segue, por fim, uma síntese dos projetos de lei que abrangem o tema.
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Nery, Sebastiao Araújo. "Educação infantil como direito fundamental à formação da criança: contornos do conteúdo do direito exigível." Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2013. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6968.
Full textAbstract:
Este trabalho objetiva apreender os sentidos contidos nos artigos da Constituição Federal de 1988 que tratam da Educação Nacional e em particular da Educação Infantil. Procura relacioná-los ao modo como o sistema brasileiro, por meio das legislações educacionais: Plano Nacional de Ensino PNE; Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental; Diretrizes Nacionais de Qualidade à Educação Infantil, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9394/96 e outros; executa as políticas direcionadas à Educação Infantil.
Do mesmo modo na discussão acerca do referido documento busca-se a tradução do pleno desenvolvimento da pessoa humana nos textos sobre a qualidade na Educação. Para isso analisa o tratamento da criança, sob a perspectiva dos direitos fundamentais, fixando-se no Direito à Educação Infantil como um Direito à formação Integral da Criança e os contornos do conteúdo do direito exigível para tal fim.
Para se alcançar tal objetivo parte da ideia, principalmente de Immanuel Kant, sobre a importância de o processo educativo acompanhar a experiência da criança. Assim, a educação por esse viés não pode ser meramente mecânica e nem se fundamentar no raciocínio puro, tendo em vista que nesta linha o sujeito passa a ser alheio à sua realidade. Logo, a educação por esse parâmetro não contribuirá para a superação das condições de heteronomia; por isso, deve se apoiar em princípios empíricos correlacionados à categoria do sensível para atingir o inteligível que as leis e/ou normas predispõem à área educacional. Neste aporte tratamos sobre a condição e os aspectos da condição humana em busca da autonomia. Nessa perspectiva encontram-se as defesas de Kant e de Paulo Freire, Edgard Morin, Vicente Zatti, Hannah Arendt e outros, pois para ambos a autonomia se dá justamente quando o cidadão segue a lei universal que sua própria razão determina, respeitando a liberdade de cada um. Prossegue analisando as disposições legais pertinentes à Educação Infantil e como o Direito articula e estrutura os fundamentos educacionais para atingir as metas qualitativas, de defesa da cidadania, do desenvolvimento pleno da pessoa humana. Por fim, ainda pela perspectiva do Direito como se dão os contornos e conteúdos voltados à Educação Infantil à formação da criança e os modos como exigi-los para a concretização efetiva dessa modalidade de ensino.
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Vasconcelos, Hitala Mayara Pereira de. "Os efeitos da adoção transnacional sobre a nacionalidade da criança no direito brasileiro." reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, 2015. http://repositorio.uniceub.br/handle/235/8641.
Full textAbstract:
Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:37:58Z
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61250595.pdf: 3691011 bytes, checksum: 719583f6bc86d01100f209267f366162 (MD5)Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T15:32:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250595.pdf: 3691011 bytes, checksum: 719583f6bc86d01100f209267f366162 (MD5)
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A Convenção da Haia de 1993, ao regular a adoção transnacional — assim considerada como a que importa em alteração do local de residência habitual da criança e, com isso, determina a incidência de dois ordenamentos jurídicos diversos —, manteve um silêncio normativo sobre os seus efeitos quanto à nacionalidade da criança adotada, o qual se fez presente também no ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, a solução do problema demandou um esforço hermenêutico, a envolver considerações sobre a percepção a ser adotada quanto à noção de nacionalidade, compreendendo-a não mais como mero fruto do reconhecimento estatal, mas direito humano a ser assegurado desde o nascimento, elevando o nacional à condição de sujeito de direitos. Acolhendo essa conotação da nacionalidade e considerando a subsidiariedade conferida a esse meio de adoção, a ser deferido apenas quando assegurada a plena integração da criança ao seu novo local de residência, o direito internacional posicionou-se pela atribuição automática da nacionalidade do Estado de acolhida ao menor adotado, postura, contudo, que não foi seguida pelo Brasil, que acolheu uma interpretação restritiva sobre o tema apesar da posição avançada do país no combate à patria e da previsão do artigo 227, §6º, da Constituição, que equipara os filhos naturais e adotivos sem quaisquer ressalvas. O objetivo deste estudo é, portanto, examinar os fundamentos da posição restritiva adotada pelo Brasil, contrapondo-a ao entendimento consolidado pelo direito internacional sobre a matéria e aos avanços noticiados pelo país no tratamento jurídico do estrangeiro e do apátrida. Com isso, poderemos concluir pela necessidade de ampliação das hipóteses de aplicação do critério do jus sanguinis para os casos de adoção internacional, incluindo os filhos adotivos dentre os brasileiros natos nas situações do artigo 12, inciso I, alíneas “b” e “c” da Constituição brasileira.
http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22927/61250595.pdf
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Bortolotti, Nadja Furtado. "Direitos fundamentais da criança e do adolescente e orçamento público: há direito fundamental aos recursos públicos?" reponame:Repositório Institucional da UFC, 2013. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12843.
Full textAbstract:
BORTOLOTTI, Nadja Furtado. Direitos fundamentais da criança e do adolescente e orçamento público: há direito fundamental aos recursos públicos? 2013. 134 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013.Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T14:52:16Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_nfbortolotti.pdf: 966653 bytes, checksum: e89d8b7ef28d5b0c66cbb9e02e45a6c4 (MD5)
Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:53:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_nfbortolotti.pdf: 966653 bytes, checksum: e89d8b7ef28d5b0c66cbb9e02e45a6c4 (MD5)
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This study aims to investigate the priority allocation of public resources as a fundamental right of children and adolescents and to what extent can be sued by the judiciary. Specific objectives are: to understand the current political and legal significance of the public budget and its interrelation with the exercise of democracy and human rights protection; take a historic incursion on the children and youth rights, identifying their intersections with the public budget, to assert the priority allocation of public funds has been guaranteed at the federal level and what the main obstacles to its effectiveness and identify that the Supreme Court order is positioning itself on the requirements involving children and youth rights and the allocation of public resources. The theoretical study on the public budget and infantojuvenis rights have the ability to fundamentally contribute to its effectiveness. The major contributions in this field have come not from the academic field, but the experience of action of civil society organizations in monitoring public budgets. Bibliographical and documentary research was conducted indirect (specifically the legislative and judicial) and direct, in relation to data from the Union General Budget. Interpretation of the general principles of child and youth rights in conjunction with the Children and Adolescentʼs Estatute assures the child has the subjective right to e allocation of public funds for public policies that guarantee the enforcement of his fundamental rights. Otherwise be left emptied the substance of the Constitutional Principle of Absolute Priority. This is an instrumental right that promotes access to other children and young human rights , materializing " right to have rights ". However, itʼs necessary to adopt some measures to improve the mechanisms of their demand to give effect to the principle of Absolute Priority in public budgets. Some obstacles to effective priority allocation of resources have been identified, and some actions have been indicated to be taken by the Legislature, and by organizations and members of the Guarantee System of Rights of the Child and Adolescent bodies.
O presente trabalho busca investigar a destinação prioritária de recursos públicos enquanto direito fundamental da criança e do adolescente e em que medida pode ser demandada junto ao Poder Judiciário. São objetivos específicos: compreender o atual significado político-jurídico do orçamento público e sua inter-relação com o exercício democrático e a promoção de direitos fundamentais; empreender um percurso histórico pelos direitos infanto-juvenis, identificando suas intersecções com o orçamento público; perquirir se a destinação prioritária de recursos públicos tem sido garantida em âmbito federal e quais os principais óbices para a sua efetivação e identificar de que modo o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando acerca das demandas envolvendo direitos infanto-juvenis e a destinação de recursos públicos. Parte-se da compreensão de que o aprofundamento teórico acerca do orçamento público e os direitos infantojuvenis tem a possibilidade de contribuir fundamentalmente para a sua efetividade. As maiores contribuições nesse campo têm vindo não do espaço acadêmico, mas de experiências de atuação das organizações da sociedade civil no monitoramento dos orçamentos públicos. Foi realizada pesquisa bibliográfica e documental indireta (especificamente a legislativa e jurisprudencial) e direta, em relação aos dados do Orçamento Geral da União. A interpretação dos princípios gerais dos direitos infantojuvenis conjugados com o Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança e ao adolescente verdadeiro direito subjetivo à destinação de recursos públicos para as políticas públicas que garantam a efetivação de seus direitos fundamentais. De outro modo, restaria esvaziado o conteúdo material do Princípio constitucional da Prioridade Absoluta. Este é um direito instrumental que promove o acesso aos demais direitos humanos infanto-juvenis, concretizando o “direito a ter direitos”. No entanto, para que se possa dar efetividade ao Princípio da Prioridade Absoluta nos orçamentos públicos, é necessária a adoção de algumas medidas de aprimoramento dos mecanismos da sua exigibilidade. A partir da identificação de alguns óbices à efetivação à destinação prioritária de recursos, indicam-se algumas dessas medidas, no âmbito do Poder Legislativo, direcionadas às organizações e órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
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Pereira, José Antônio Borges. "O direito fundamental de liberdade da convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8103.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Jose Antonio Borges Pereira.pdf: 2355491 bytes, checksum: 0ed713529e8dd84e1e398eb2f28caff6 (MD5)
Previous issue date: 2008-05-06The present work tries to show the importance of the children's and adolescents Family and Community Coexistence, which is considered, nowadays, one of the fundamental rights of this significant portion in the Brazilian population. This insertion in the child's and adolescents constitutional system was introduced with an independent micro system with its own principles causing the appearance of a new branch of the law, which intends to preserve the common and fundamental rights of any person and other special fundamental rights due to the fact that they are considered people under development. With this new view, the children and the adolescents are entitled of freedom of family and community coexistence with their natural family and only for serious reasons according to the law, the family power can be breached. In this case the substitutive family will always supply the lack of this fundamental right preserving to the maximum the closer relationship bonds through the guard, tutoring and also the adoption, that makes a new family without any differentiation of a natural family. This way the children's and adolescents institutionalization must be admitted in exceptional and precarious instance, not as the definitive solution for social accommodation, because it is the family, society and Estate s obligation to empower the family and social bows or, as a last resource, find substitutive families in order to avoid the orphanages. In this aspect it is important to have a law system for children and adolescents committed to solve the processes which are related to the family and community coexistence, mainly if they are institutionalized children and adolescents, because the longer the social and familiar isolation period is, the bigger are the psychosocial consequences
O presente trabalho buscou demonstrar a importância da Convivência Familiar e Comunitária das crianças e dos adolescentes, hoje considerado um dos direitos fundamentais desta parcela significativa para população brasileira. Esta inserção no sistema constitucional da criança e do adolescente eclodiu com um microssistema independente com princípios próprios trazendo o surgimento de um novo ramo do direito, que busca preservar os direitos fundamentais comuns de qualquer pessoa, outros direitos fundamentais especiais diante da condição de pessoas ainda em desenvolvimento. Com essa nova visão as crianças e os adolescentes têm o direito fundamental especial de liberdade da convivência familiar e comunitária no seio de sua família natural e somente por motivo gravíssimo previsto em lei poderá haver a quebra do vínculo do poder familiar, mas neste caso deverá sempre se buscar suprir a falta deste direito fundamental na família substituta preservando ao máximo os vínculos de parentesco mais próximos por meio da guarda, tutela e por fim a adoção que forma uma nova família sem qualquer diferenciação de uma família natural. Desta maneira a institucionalização de crianças e adolescentes deverá ser admitida em caráter excepcional e transitório, jamais como a solução definitiva de acomodação social, sendo dever da família, sociedade e Estado buscarem empoderar os laços familiares e sociais e em último caso buscarem famílias substitutas evitando o abrigamento. Neste aspecto é importante um sistema de justiça da infância e Juventude comprometida e ágil na solução de processos que esteja em questão à convivência familiar e comunitária, principalmente quanto se tratarem de crianças e adolescentes institucionalizadas, pois quando maior for o período de isolamento familiar e social, maior serão as seqüelas deixadas na sua formação psicossocial
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Henriques, Isabella Vieira Machado. "A publicidade abusiva em face da deficiência de julgamento e experiência da criança." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2005. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6293.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2005-11-03O controle legal brasileiro da publicidade que é dirigida à criança e a sua problemática em face da sua deficiência de julgamento e experiência para compreender o caráter persuasivo da publicidade
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MARCHIORI, A. F. "A criança como "sujeito de direito" no cotidiano da Educação Infantil." Universidade Federal do Espírito Santo, 2012. http://repositorio.ufes.br/handle/10/2318.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2012-09-19A presente pesquisa foi desenvolvida no município de Vitória (ES), no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Darcy Vargas. A metodologia se caracteriza como um estudo do tipo etnográfico, utilizando-se de observação participante, registro sistemático em diário de campo e registro fotográfico. A permanência no campo de pesquisa abrangeu um período entre setembro a dezembro de 2011. Objetivou-se compreender o processo de apropriação do discurso referente à criança como sujeito de direitos e suas implicações nas práticas pedagógicas da Educação Infantil, nesta experiência e permanência de crianças em tempo integral. Especificamente corresponderam a: investigar os processos históricos produzidos em torno da ideia da criança como sujeito de direitos; analisar a apropriação da concepção de criança como sujeito de direitos pelo campo da Educação Infantil; e investigar as implicações do reconhecimento da criança como sujeito de direitos no cotidiano da educação infantil. Os sujeitos da pesquisa foram as crianças, os professores e os assistentes de Educação Infantil de uma Turma Mista, composta por crianças de diferentes grupos e faixas etárias variadas entre 4 anos a 6 anos, do turno matutino do CMEI Darcy Vargas. Diante das discussões da área do direito, do contexto histórico da criança como sujeito de direito e, especificamente, do direito ao acesso e à permanência na educação infantil, tensionou-se as implicações do reconhecimento da criança como sujeito de direitos em um contexto no qual crianças são atendidas pelo Programa de Educação em Tempo Integral. A hipótese levantada, de que o reconhecimento da criança como sujeito de direitos gera mudanças no conceito de infância e nas concepções de criança, é legítima. As práticas educativas acompanham esse movimento no campo da educação infantil. Os resultados indicaram que a existência do Programa de Educação em Tempo Integral, no cotidiano da educação infantil, pressupõe o reconhecimento da criança como sujeito de direito, contudo, nas práticas instituídas sobressaem os direitos dos adultos, deixando transparecer uma contradição das diretrizes do Programa, destinadas, sobretudo, às crianças em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.
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Fernandes, Carla Ferreira. "A imprescritibilidade da negatória de paternidade e o melhor interesse da criança." Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2011. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2984.
Full textAbstract:
Estudo sobre a filiação com ênfase na regra do caput do artigo 1.601 do Código Civil Brasileiro Lei 10.406/2002, segundo a qual cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. A dissertação tem como objetivo principal demonstrar a inconstitucionalidade do direito perpétuo do pai em desconstituir a paternidade do filho menor nascido em uma relação de casamento à luz do princípio do melhor interesse da criança. Para tanto foi realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial em tribunais nacionais de segunda instância, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Os critérios da presunção legal pater is est quem nuptiae demonstrant, da verdade biológica e da posse de estado de filho foram um a um analisados, não havendo entre eles predominância no ordenamento jurídico. O levantamento deste material permitiu a constatação de que a regra supracitada é, pela doutrina majoritária, acriticamente louvada e utilizada nos julgados de conflitos de paternidade. O filho, no entanto, não pode permanecer por toda a vida sujeito à possibilidade do pai desfazer, a qualquer momento, a relação paterno-filial pela ausência do dado biológico por que: (i) o exercício deste direito é mutilador de sua identidade e dignidade humana; (ii) a posse de estado de filho confirma a presunção pater is est; (iii) o estado civil de filho deve se tornar certo e estável em um curto período de tempo. Sustenta-se que é imperioso o afastamento por inconstitucionalidade material da regra do artigo 1.601 do Código Civil e a aplicação analógica do prazo de quatro anos previsto no artigo 1.614 do Código Civil. De lege ferenda propõe-se a elaboração de uma norma que fixe um prazo decadencial para que o marido e pai possa exercer o direito potestativo de negar a paternidade.A study of paternity with emphasis on the rule of the caput of the article 1.601 of the Brazilian Civil Code law 10.406/2002, which states that its allowed to the husband contesting the paternity of his wifes child, and such claim is imprescriptible. The main purpose of the thesis is demonstrate the unconstitutionality of the fathers perpetual right to disregard the paternity of the minor born from a married couple, based on the principle of childs best interest. It was based on Brazilian Courts jurisprudence and bibliographical research. The criteria of legal presumption pater is est quem nuptiae demonstrant, of biological truth and of putative fatherhood were peered reviewed, and no hierarchical relevance was observed. Based on this survey it is reasonable to declare that the aforementioned rule is uncritically employed in the paternity issues. On the other hand, the child might not be a lifelong susceptible to paternal status changing based on the absence of biological linkage, in that: (i) this practice may be perverse and annihilate the human dignity; (ii) informal adoptions confirm the pater is est presumption; (iii) the paternity status must be undeniable, stable and promptly established. According to the arguments demonstrated along this thesis, the article 1.601 of Brazilian Civil Code must be banished and a four years term rule, as proposed by the article 1.614 of the Brazilian Civil Code, must fulfill it. It is mandatory the elaboration of a new rule of law in which the husband and father, after a four years period of limitation, is prohibited from denying the paternity.
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Souza, Eduardo Bezerra de. "A linguagem escrita na educação infantil: direito da criança, desafio do professor." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18950.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-26T13:17:46Z
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Eduardo Bezerra de Souza.pdf: 2172093 bytes, checksum: 032fa081098173425567799b8ceea7ae (MD5)Made available in DSpace on 2016-08-26T13:17:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Bezerra de Souza.pdf: 2172093 bytes, checksum: 032fa081098173425567799b8ceea7ae (MD5) Previous issue date: 2016-04-07
The present moment, guided by the state of technological and scientific arts and for change and ethical, political and social, evidence is appropriate for that in kindergarten to understand the child as a social subject and therefore a subject of rights. One of these rights is access to verbal language, including oral language and writing, cultural products built historically instruments of expression, feelings and imagination in literate societies This survey, conducted in the light of cultural historical theory of human development , for which the higher psychological processes are culturally mediated , historically developed and socially constructed , aimed to investigate the perspective given to the written language in public institutions of early childhood education. Sought to identify the conceptions of teaching and learning of writing presented by the Basic Education teachers serving children aged five years the school system of the city of Suzano, their teaching practices and the relations established between its discourse and practice. The methodology was qualitative in nature from the perspective of action research. For data, collection was performed applying semi-structured questionnaire and the technique of Focus Group (FG). The productions CRUVINEL (2010), MELLO (2003, 2004, 2007, 2010, 2014), OLIVEIRA (2012), REGO (2012) and VYGOTSKY (1984, 1991) provided the theoretical basis that supported the research. Research results revealed lack of clarity of the teachers about the theoretical foundations of teaching practices that perform in the classroom. Divergent and conflicting speeches showed a lack of definition about what is working with written language in kindergarten. They pointed out also the need to reassess the educational proposals of the institutions, in order to include clear and consistent guidelines providing grants to teachers for contextualized work. In this context, in the light of cultural historical theory, we present a proposal for training from the theoretical dialogue of authors investigating the training of teachers, among them CANARY (1998), FULLAN e HARGREAVES (2000), GARCIA (1999, 2004), IMBERNÓM (2000, 2010), NÓVOA (2009), PLACCO (1992, 2002, 2008) e SCHON (2000)
O atual momento, pautado pelo estado das artes tecnológico e científico e por mudanças e transformações éticas, políticas e sociais, evidencia-se oportuno para que na Educação Infantil se compreenda a criança como sujeito social e, portanto, um sujeito de direitos. Um desses direitos é o acesso à linguagem verbal, que inclui a linguagem oral e a escrita, produtos culturais construídos historicamente, instrumentos de expressão, sentimentos e imaginação em sociedades letradas. Esta pesquisa, realizada sob a luz da teoria histórico cultural do desenvolvimento humano, pelo qual os processos psicológicos superiores são culturalmente mediados, historicamente desenvolvidos e socialmente construídos, teve o objetivo de investigar a perspectiva dada à linguagem escrita nas instituições públicas de Educação Infantil. Procurou identificar as concepções de ensino e aprendizado da escrita apresentadas pelas professoras de Educação Infantil que atendem crianças da faixa etária de 05 (cinco) anos da rede de ensino do Município de Suzano, suas práticas pedagógicas e as relações estabelecidas entre seus discursos e práticas. A metodologia utilizada foi de natureza qualitativa sob a perspectiva da pesquisa-ação. Para a coleta de dados foi realizada a aplicação de questionário semiestruturado e a técnica de Grupo Focal (GF). As produções de CRUVINEL (2010), MELLO (2003, 2004, 2007, 2010, 2014), OLIVEIRA (2012), REGO (2012) e VYGOTSKY (1984, 1991) forneceram os subsídios teóricos que fundamentaram a pesquisa. Os resultados da investigação revelaram falta de clareza das professoras quanto às fundamentações teóricas das práticas pedagógicas que realizam em sala de aula. Discursos divergentes e conflituosos evidenciaram uma indefinição sobre o que seja o trabalho com a linguagem escrita na Educação Infantil. Apontaram, ainda, a necessidade de um redimensionamento das propostas pedagógicas das instituições, de modo a contemplar orientações claras e coerentes fornecendo às professoras subsídios para um trabalho contextualizado. Neste contexto, à luz da teoria histórico cultural, apresentamos uma proposta de formação a partir do diálogo teórico de autores que investigam a formação de professores, entre eles, CANÁRIO (1998), FULLAN e HARGREAVES (2000), GARCIA (1999, 2004), IMBERNÓM (2000, 2010), NÓVOA (2009), PLACCO (1992, 2002, 2008) e SCHON (2000)
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Denz, Guilherme Frederico Hernandes. "Procriação assistida e direito à saúde : análise do planejamento familiar à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da primazia do direito da criança / Guilherme Frederico Hernandes Denz ; orientadora, Jussara Maria Leal de Meirelles." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, 2007. http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1376.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007Bibliografia: f. 98-107
A biotecnologia e a medicina, ao propiciarem novas formas de proteção à saúde, acabam por expandir o alcance do próprio direito à saúde. O direito à saúde, consagrado na Constituição Federal de 1988 no rol dos direitos sociais, somente se efetivará em sua
The biotechnology and the medicine expand the reach of the right to health as they propitiate new protection forms to health. This right, consecrated by the Federal Constitution of 1988 in the list of the social rights, will only be executed in its totali
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Fonteles, Brice Sampaio Teles. "A publicidade abusiva em face da hipossuficiência da criança." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2009. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1242.
Full textAbstract:
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Brice Sampaio Teles Fonteles.pdf: 529236 bytes, checksum: 4e63b67a330f765a63a8476e20becd66 (MD5)
Previous issue date: 2009-02-10Fundo Mackenzie de Pesquisa
The present dissertation approaches publicity aimed at children, specifically the one which is shown on television media. It is here emphasized problems generated by childhood consumerism and how this consumeristic behavior is related to publicity aimed at children. Brazilian Consumer Protection Code considers the publicity aimed at children abusive because it takes advantage of the lack of experience and ability to judge attributed to children, who are still developing individuals, and for this reason have their rights broadly secured by the Brazilian Federal Constitution of 1988 and the Brazilian Child and Adolescent Statute. The encounter of these three set of laws establishes a complete protection system that makes publicity aimed at children intrinsically illegal. In conclusion, this restriction could coexist with the state of democratic rights, considering citizenship development based on infancy protection, which could be secured by laws or by the civil society as a whole.
A presente dissertação aborda a temática da publicidade dirigida ao público infantil, especialmente aquela veiculada através da mídia televisiva. Para tanto, ressaltam-se os problemas advindos do consumismo na infância e como estes estão diretamente ligados à publicidade dirigida às crianças. Esse tipo de publicidade é considerado abusivo pelo Código de Defesa do Consumidor porque se vale da deficiência de julgamento e experiência das crianças que são seres humanos em formação. Em virtude dessa peculiaridade, segundo a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a infância deve ser protegida de forma abrangente. O entrelaçamento dessas três normas aponta para um sistema de proteção integral que torna intrinsecamente ilegal toda a publicidade dirigida ao público infantil. Conclui-se ainda que essa restrição pode coexistir com o estado democrático de direito tendo em vista o desenvolvimento da cidadania em razão da proteção destinada à infância, seja através de diplomas legais, seja por meio de ações da sociedade como um todo.
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Coelho, Ana Rita Moreno. "O olhar da criança para a cidade, através da escola." Master's thesis, Universidade de Aveiro, 2013. http://hdl.handle.net/10773/11529.
Full textAbstract:
Mestrado em Ciências da EducaçãoÀ data da realização deste projecto a Câmara Municipal de Águeda dá início ao seu plano de implementação da iniciativa Cidade Amiga das Crianças, cujo principal objetivo é garantir que os direitos das crianças sejam respeitados. Este estudo pretende ser um contributo, do seio de uma escola, para a sua concretização e tem como principais objetivos reconhecer nas crianças capacidades autónomas de decisão e participação, colocando-as no papel de investigadores, para que se respeite o mais possível a sua condição de atores sociais com voz, de forma a assegurar que as políticas públicas implementadas visam a proteção e promoção dos seus direitos. Desta forma, este trabalho resulta de um Projeto de Investigação Ação-Participativa, construído por um grupo de 7 crianças entre os 10 e os 14 anos de idade, alunas na Escola EB 2,3 de Valongo do Vouga. O trabalho de campo decorreu entre os meses de Fevereiro e Maio com 13 encontros semanais, acordados com as alunas e para a realização deste projeto apoiamo-nos em ferramentas como o focus group, mapas, entrevistas, etc. Com este projeto esperamos ter contribuído para a promoção dos direitos da criança, nomeadamente o direito à participação infantil, a partir da realidade escolar, desejando que este grupo de crianças se torne protagonista na concretização desta aventura que é a construção de uma Cidade Amiga das Crianças.
At the time of this project the Municipality of Águeda begins his plan for the implementation of the Child Friendly Cities initiative, whose main goal is to ensure that children's rights are respected. This study intends to be a contribution, the heart of a school for their achievement and has as main objectives to recognize in children capabilities autonomous decision and participation, placing them in the role of researchers, for respect as much as possible their condition social actors to voice, in order to ensure that public policies implemented aimed at protecting and promoting their rights. Thus, this work results of a Research Project Participatory Action-built by a group of 7 children between 10 and 14 years old, students at Escola EB 2,3 Valongo do Vouga. Fieldwork took place between February and May with 13 weekly meetings, agreed with the students and for this project we rely on tools such as focus groups, maps, interviews, etc.. With this project we hope to have contributed to the promotion of children's rights, including the right to participation of children from the school reality, wishing that this group of children becomes the protagonist in the realization of this adventure is building a Friendly City Children
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Munhoz, Luciana Batista. "O princípio da autonomia progressiva e a criança como paciente." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/15918.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-graduação em bioética, 2014.Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-07-17T12:26:14Z No. of bitstreams: 1 2014_LucianaBatistaMunhoz.pdf: 850468 bytes, checksum: 0055a443092279f0310a52f1e81b184e (MD5)
Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-07-18T16:15:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_LucianaBatistaMunhoz.pdf: 850468 bytes, checksum: 0055a443092279f0310a52f1e81b184e (MD5)
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Essa dissertação teve como objetivo analisar a aplicação do princípio da autonomia progressiva e do direito humano à participação da criança e do adolescente no contexto médico-clínico, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Primeiro, é analisado o princípio do respeito à autonomia no âmbito bioético, assim como o princípio da autonomia da vontade no contexto do Direito Civil brasileiro, os quais apresentam distinções em relação aos seus fundamentos e, em seguida, entendeuse como ocorre a interconexão entre o Direito e a Bioética de modo a respaldar as ações autônomas do paciente na medicina clínica. Posteriormente, a análise recaiu sobre o desenvolvimento biológico e psicossociológico da criança, bem como sua capacidade cognitiva e moral, constatando-se que o menor de idade se aperfeiçoa progressivamente. Em seguida, o percurso histórico da transformação do status da criança de objeto de direitos para sujeito de direitos é contemplado, uma vez que é elemento necessário para que a criança e o adolescente exercitem seus direitos fundamentais, dentre eles a dignidade humana e os direitos de personalidade. Finalmente, estabeleceu-se o que é a terminalidade de vida e o que significa o fim de vida da criança, bem como o que é o princípio da autonomia progressiva, a qual permite a participação da criança no processo de tomada de decisão no contexto médico-clínico e possibilita que o adolescente tome decisões nesse contexto. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT
This thesis main aim was to analyze the application of the principle of progressive autonomy and human rights to the articipation of children and adolescents in the health care context through the study of bibliography and documents. First, the principle of respect for autonomy was researched in the bioethical framework, as well as the principle of freedom of choice was analyzed in the Brazilian Civil Law context. Both principles present distinct fundaments. Moreover, the interconnection between Law and Bioethics was examined in order to endorse the independent actions of the patient about their health care. Subsequently, the analysis fell on the biological and psychosocial development of the child as well as their cognitive and moral capacity, noting that the minor gradually evolves. Furthermore, the history of the change of the status of the Child from objet to subject of rights was outlined, since it is a necessary element for children and adolescents to exercise their fundamental rights, which include human dignity and personality rights. Finally, it was stablished what does it mean to be terminally ill and what does it mean when a child is in the end of life in addition to what is the principle of progressive autonomy. This principle allows children to take part in the decision-making process about their health care and enable adolescents to make decision about their health care.
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D'Aquino, Lúcia Souza. "Criança e publicidade : hipervulnerabilidade?" reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2015. http://hdl.handle.net/10183/127973.
Full textAbstract:
O presente trabalho tem como problema de pesquisa a hipervulnerabilidade da criança à publicidade. Através de uma análise histórica da sociedade de consumo atual, pretende-se demonstrar como a publicidade atingiu seu patamar de importância atual e como o Direito respondeu a essa evolução. Será feita uma análise de direito comparado, demonstrando como a publicidade (especialmente a infantil) é regulada em outros países e na União Europeia. A partir daí, e justificando a regulação que hoje é dada à publicidade e a importância da discussão a respeito da publicidade infantil, será apresentada a influência que ela exerce sobre as crianças. A seguir, a par dessas informações e com base nos princípios informadores especialmente do Direito do Consumidor e do Direito da Criança, em claro diálogo de fontes, será respondido o problema, identificando se a criança é ou não mais vulnerável à publicidade que os outros consumidores.This work has has its research problem the children’s hipervulnerability to advertising. Throgh an historic analysis from the current consumption society, the work aims to demonstrate how advertising has reached its current level of importance and how Law has responded to this evolution. It will be made an analysis of comparative law, demonstrating how advertising (specially child aimed) is regulated in other countries and in European Union. From then on, and in order to justify the regulation that is nowadays given to advertising and the importance of the discussion about advertising to children, it will be presented the influence that it has over children. With these informations in hands and based on the principles, especially the ones from Consumer Law and Rights of children, in a clear dialogue of sources, the problem will be answered, identifying wether children are or not more vulnerable to advertising than other consumers.
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Alcuri, Andressa D'angelo. "Os direitos da criança e do adolescente: constitucionalização, defesa e adoção internacional." Faculdade de Direito de Vitoria, 2005. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/54.
Full textAbstract:
Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-16T13:57:18Z
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ANDRESSA D'ANGELO ALCURI 2.pdf: 932837 bytes, checksum: 5686eb0fc34fea8fa9118a0ae9173da2 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:12:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANDRESSA D'ANGELO ALCURI 2.pdf: 932837 bytes, checksum: 5686eb0fc34fea8fa9118a0ae9173da2 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-08-17T19:12:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDRESSA D'ANGELO ALCURI 2.pdf: 932837 bytes, checksum: 5686eb0fc34fea8fa9118a0ae9173da2 (MD5) Previous issue date: 2005-07-08
Demonstra que a adoção internacional é um instrumento que pode ser utilizado como uma benéfica solução para os problemas que afligem as crianças e adolescentes, quando esses são privados do convívio familiar e, consequentemente, dos seus direitos básicos. Apresenta determinadas situações em que o referido instrumento revela-se como excepcional medida que remanesce para que os infantes possam ter, assegurados, efetivamente, os direitos que lhes são constitucionalmente atribuídos de forma prioritárias. Trata da concretização da condição jurídica da criança e do adolescente no plano interno e internacional, relacionando-a sempre com a vertente dos direitos humanos, propondo a análise da nacionalidade e da cidadania no Estado Democrático do direito. São objetos de estudo os reflexos da adoção internacional nos limites do Direito brasileiro, espraiando-se pelo Direito Internacional, a partir do momento em que a globalização passa a figurar como inevitável, bem como os efeitos gerados por aquele instituto, com ênfase no direito à convivência familiar constitucionalmente previsto.
The study demonstrates that international adoption is an instrument that may be used as a favorable solution to the problems that afflict children and teenagers, when they are deprived of living together with the families and, consequently, of their basic rights. It presents certain situations that the referred instrument is revealed as exceptional rule that remains so that the infants can be effectively sure of their rights that are constitutionally assigned to them as a priority. It is about how to make real the juridical condition of the child and the teenager in the intern and international level, always relating this condition to the human right discussion, proposing the nationality analysis and the citizenship in the Democratic Right State. The international adoption reflexes in the limits of Brazilian Right are the studies objects, spreading throughout International Right, from the moment when the globalization appears as inevitable, as well as the effects generated by this kind of adoption, emphasizing the right of living together with the family, what is constitutionally foreseen.
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Silva, Tarcia Regina da. "Criança e negra: o direito à afirmação da identidade negra na educação infantil." Universidade Federal da Paraíba, 2015. http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/8508.
Full textAbstract:
Submitted by Márcio Maia (marciokjmaia@gmail.com) on 2016-08-09T23:08:26Z
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arquivototal.pdf: 1714003 bytes, checksum: 5eff4e3e9f291b2c1c94f5fd62b8febb (MD5)Made available in DSpace on 2016-08-09T23:08:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1714003 bytes, checksum: 5eff4e3e9f291b2c1c94f5fd62b8febb (MD5) Previous issue date: 2015-12-18
The antiracist pedagogical practices at Childhood Education are the problem-theme of this doctoral thesis. Its aim is to analyze the elements which guide such practices in a Municipal Center of Childhood Education (CMEI) in Recife and its influence in the construction of the children and blacks’ racial identity. This research is based on the child perspective as a unique subject. It is founded on the assumption that Education in/for the Human Rights, which absorbs from the Childhood Education the right to the difference in terms of interculturality, has contributed to the children and the black ones to positively construct their racial identity. Referenced by these theoretical aspects of analysis, the research tried to answer the following questions: which educational practices are being developed by the CMEI staff, which is committed to an antiracist education? Which are the underlying elements to these practices? How are the children in these groups developing their racial identity? For this reason, we used the premises of the qualitative research and the case study, since we desired to share with the people and the place of the research guided by the unveiling of the power relations and the implicit domination to the issues of the ethnic-racial relations. The subjects of the research were: the manager, the coordinator, a teacher, two childhood development auxiliaries and twenty children from group IV. The semi-structured interview and cartoon books about racial conflicts were used as instruments for the adults. With the children, there were interviews with strategies about the self-portrait, followed by the self-identification, storytelling with black characters, male and female ones, and the modeling of princes and princesses. The analyses have showed that the practices developed at CMEI assume the incorporation of the other as genuinely the other. Thus, it could mean a perspective established in an Education in/for the Human Rights. But the implementation of an antiracist education is not easy to happen in a peaceful and consensual way, since not the whole staff and community understand the importance of this discussion. Nevertheless, part of the CMEI school staff develops the pedagogical work using this topic. This commitment with the reeducation of the ethnic-racial relations has contributed to the children to notice the differences as something positive and to some of these children and black ones to recognize themselves as black and be proud of that. Thus, we emphasize a gender component which underlies the ethnic-racial relations at CMEI: the strategies of positive statement of being a child and a black one are more centered in the girls. While they are encouraged to appreciate their body and their hair, through the care and education dimensions of the stories presented on the childhood literature books, for the boys these strategies have been minimally proposed. For the boy and the black one, there is little visibility and care. For them, there is the wish to change their color/race. Finally, we observe that the children use in their racial self-identification elements that are close to the categories used by the adults, therefore methodologies may be thought so that they are considered as subjects able to name their color/race in official researches.
As práticas pedagógicas antirracistas na Educação Infantil constituem-se no tema-problema desta tese, cujo objetivo é analisar os elementos que norteiam tais práticas em um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) da rede do Recife e a sua influência na construção da identidade racial das crianças e negras. Esta pesquisa se ancora na perspectiva da criança como sujeito singular. Baseia-se no pressuposto de que uma Educação pautada em/para os Direitos Humanos, que incorpora desde a Educação Infantil, o direito à diferença na perspectiva da interculturalidade, tem contribuído para que as crianças e negras construam positivamente sua identidade racial. Referenciada por estes marcos teóricos de análise, a pesquisa buscou responder às seguintes indagações: quais práticas educativas estão sendo desenvolvidas pela equipe do CMEI, que é comprometida com uma educação antirracista? Que elementos estão subjacentes a essas práticas? Como as crianças dessas turmas estão elaborando a sua identidade racial? Para tal, recorremos aos pressupostos da pesquisa qualitativa e ao estudo de caso, pois buscávamos uma partilha com as pessoas e o local da pesquisa orientada pelo desvelamento das relações de poder e da dominação implícita às questões das relações étnico-raciais. Os sujeitos da pesquisa foram: a gestora, a coordenadora, uma professora, duas auxiliares de desenvolvimento infantil e vinte crianças da turma do Grupo IV. Utilizamos como instrumentos com os adultos: a entrevista semiestruturada e histórias em quadrinhos que traziam conflitos raciais. Com as crianças, foram realizadas entrevistas mediante estratégias do autorretrato, seguido de autoidentificação, contação de histórias com personagens negros/as e modelagem de príncipes e princesas. As análises evidenciaram que as práticas desenvolvidas no CMEI partem do princípio da incorporação do outro como verdadeiramente outro. Logo, uma perspectiva fundada na Educação em/para os Direitos Humanos. Mas a implementação de uma educação antirracista está longe de acontecer de forma tranquila e consensual, pois nem toda a equipe e comunidade compreendem a importância dessa discussão. Entretanto, parte da equipe escolar do CMEI assume e desenvolve o trabalho pedagógico com essa temática. Esse compromisso com a reeducação das relações étnico-raciais tem contribuído para que as crianças percebam as diferenças como algo positivo e para que algumas dessas crianças e negras ao reconhecerem-se como tal, orgulhem-se disso. Assim, evidenciamos um componente de gênero perpassando as relações étnico-raciais no CMEI: as estratégias de afirmação positiva do ser criança e negra estão mais centradas nas meninas. Enquanto elas são incentivadas através das dimensões do cuidar e do educar das histórias apresentadas nos livros de literatura infantil a valorizar o seu corpo e o seu cabelo, para os meninos essas estratégias foram minimamente propostas. Para o corpo do menino e negro, pouca visibilidade e cuidados. Neles, há o desejo de mudar a sua cor/raça. Por fim, reconhecemos que as crianças utilizam na sua autoidentificação racial elementos que se aproximam bastante das categorias utilizadas pelos adultos, podendo, assim, serem pensadas metodologias que as considerem como sujeitos capazes de nomearem sua cor/raça nas pesquisas oficiais.
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Oliveira, Fabiana de. "A criança e a infância nos documentos da ONU : a produção da criança como 'portadora de direitos' e a infância como 'capital humano do futuro'." Universidade Federal de São Carlos, 2008. https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/2206.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2008-11-20Financiadora de Estudos e Projetos
The developed research is characterized as a documental base study of a qualitative nature related to the United Nations (UN) and to the idea of child and childhood produced by this agency. The relevance to the development of the investigation is based on the importance of this agency in the production of new senses about the child and the childhood in the legal field, resulting in a transference of the childhood sense produced in the 18th century by the historical discourse as well as by the limitation of works involving this knowledge area. The research objectives were: to analyze the senses NU constructed along its existence about the idea of childhood; to investigate the produced conception of child and childhood; to explore and analyze the UN s practices related to the idea of childhood present in the documents. The research was developed considering the analysis of the three following documents produced by UN: The Genebra Declaration of 1924, The Child Rights Declaration of 1959 and the Convention on Child Rights of 1989. Peharps, the NU s documents do not point exactly to a conception of child and childhood, but they certainly give us clues of how the child and childhood, derived from this, should be transformed. UN is being understood as a dispositive of government concerning the children as a specific population managed by both the biopower and the norm that use the Right and its legal discourse (materialized through the Declarations for the children) to rule, control and produce its legal discourse in the contest for the production of the truth on childhood. The comprehension of the notion of Right is being understood based on Foucault, not as something strictly linked to the legal aspect, but considering a widest perspective which associates it to the norm. The child who bears rights and the childhood, as human capital of the future , will de considered as the effect of an intricate net of powers that confer it a given place, a subjectiveness and practices that govern it.
A pesquisa desenvolvida se caracteriza como um estudo de base documental de natureza qualitativa relacionada à Organização das Nações Unidas (ONU) e à produção da idéia de criança e infância produzida por esta agência. A relevância para o desenvolvimento da investigação se baseia na importância desta agência na produção de novos sentidos acerca da criança e da infância no campo jurídico resultando num deslocamento do sentimento da infância produzido no século XVIII pelo discurso histórico e também pela exigüidade de trabalhos envolvendo esta área de conhecimento. Os objetivos da pesquisa foram: analisar os sentidos que a ONU foi construindo ao longo de sua existência acerca da idéia de infância; investigar a concepção de criança e infância produzida; explorar e analisar as práticas da ONU relativas à idéia de infância presente nos documentos. A pesquisa foi desenvolvida a partir da análise de três documentos produzidos pela ONU e que foram os seguintes: A Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 e a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989. Os documentos da ONU talvez não nos apontem exatamente uma concepção de criança e infância, mas nos dão indícios de como a criança e a infância daí derivadas deveriam se transformar. A ONU está sendo entendida como um dispositivo de governamento das crianças enquanto uma população específica gerida por meio do biopoder e da norma que se utilizam do Direito e de seu discurso jurídico (materializado por meio das Declarações para a criança) para regulamentar, controlar e produzir seu discurso jurídico na disputa pela produção da verdade acerca da infância. A compreensão da noção de Direito está sendo entendida a partir de Foucault, não como algo ligado estritamente ao aspecto jurídico, mas a partir de uma perspectiva mais ampla que o associa à norma. A criança portadora de direitos e a infância como capital humano do futuro se configurarão como o efeito de uma intrincada rede de poderes, cujas práticas lhe conferem uma subjetividade, um dado lugar.
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Amaral, Silvia Adriane Teixeira. "A proteção da criança e do adolescente e o direito à convivência familiar: uma análise a partir da realidade brasileira." reponame:Repositório Institucional da UNIJUI, 2012. http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1925.
Full textAbstract:
A proteção da criança e do adolescente foi construída ao longo da História do mundo moderno. Entre os direitos mais importantes deste grupo social se destaca o direito à convivência familiar. Este direito deve ser levado sempre em consideração quando forem criadas leis protetivas e formuladas políticas sociais específicas. Neste sentido, o trabalho defende que deve ser dada sempre prioridade à família natural/extensa e apenas excepcionalmente deve ser buscada uma família substituta para a criança e o adolescente abandonado. Para chegar a esta conclusão, o trabalho resgatou a trajetória histórica da proteção da criança e do adolescente e as primeiras legislações protetivas no âmbito internacional e brasileiro. No Brasil, o grande avanço na proteção da criação e do adolescente aconteceu com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De fato, a prática de abandono de crianças começou ainda no Período Colonial e poucas vezes o Estado brasileiro colocou em primeiro lugar os interesses da criança e do adolescente. Neste contexto, é possível dizer que as ações do Estado sempre atenderam aos interesses daqueles que não poderiam gerar filhos biológicos. A criação de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes (as conhecidas FUNABEM e FEBEM) tornou ainda mais degradante a situação deste grupo social, uma vez que institucionalizados passaram por processos de subjetivação extremamente comprometedores. Esta realidade mudou sensivelmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988.123 f.
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Colucci, Camila Fernanda Pinsinato. "Princípio do melhor interesse da criança: construção teórica e aplicação prática no direito brasileiro." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-25022015-083746/.
Full textAbstract:
Esta pesquisa objetivou estudar o princípio do melhor interesse da criança tanto em seu viés teórico quanto prático, na tentativa de se concluir se é possível ou não adotar-se critérios predeterminados para serem seguidos na tomada de decisões em questões envolvendo crianças e adolescentes. Na primeira parte, teórica, estudou-se o conteúdo do melhor interesse, e se poderia ele ser entendido como regra de interpretação, direito fundamental ou princípio. Já a segunda parte, prática, buscou analisar como os tribunais vêm decidindo algumas questões que resvalam no melhor interesse. Para tal, alguns institutos foram selecionados (guarda, adoção, parto anônimo, visitas e educação). A análise da guarda passou pela sua diferenciação entre colocação em família substituta e atribuição a um dos pais em caso de separação. Discutiu-se a possibilidade de atribuição a terceira pessoa e de imposição da modalidade compartilhada. Estudou-se o direito de visitas para o caso de a guarda ter sido atribuída a somente um dos pais. Estendeu-se a pesquisa para a hipótese de garantir-se esse direito a amigos, padrastos, madrastas e padrinhos. A adoção foi estudada nas modalidades à brasileira, intuitu personae e internacional. Ainda, analisou-se a possibilidade de adoção por casal homoafetivo. Embora inexistente no direito brasileiro, o parto anônimo foi analisado para se observar se viável e necessário em nosso ordenamento. Por fim, estudou-se o direito à educação, realçando-se alguns aspectos como a possibilidade de o ensino ser realizado fora de estabelecimentos oficiais, transporte de crianças até suas escolas e a possibilidade de exigirem-se vagas em creches.This research aimed to study the principle of the best interest of the child, both in theory and in practice, in an attempt to conclude whether it is possible or not to adopt predetermined criteria to be followed in making decisions on issues involving children and adolescents. In the first part, theoretical, the content of the best interest was studied, as well as the possibility of understanding it as a rule of interpretation, fundamental right or principle. The second part, practical, sought to analyze how the courts have been deciding issues involving the best interest. In doing so, some institutes were selected (guardianship, adoption, anonymous childbirth, visits and education). The analysis of the guardianship passed by differentiating between placement in foster family and its assignment to one of the parents in case of separation. The possibility of assigning it to a third person and the imposition of shared custody were discussed. The visitation rights in case when the custody has been awarded to only one parent was studied. The research was extended to the hypothesis of granting this right to friends, stepfathers, stepmothers and godfathers or godmothers. The research studied Brazilian, intuitu personae and international adoptions, as well as the possibility of adoption by homosexual couples. Although non-existing under Brazilian law, the anonymous childbirth was analyzed to observe if it is viable and needed in our system. Finally, the right of education was studied, and aspects such as the possibility of homeschooling, transportation of children to their schools and the requiring of vacancies in childcare facilities were highlighted.
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Lucena, Kenia Cristina Ferreira de Deus. "ADOÇÃO INTERNACIONAL: A REALIDADE EM GOIÁS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA À FAMÍLIA." Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2014. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2691.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2014-01-29This thesis is part of the Research Line Socio- Economic Relations . Has as main objective to know the institute of international adoption and its implementation in the State of Goiás earch The problem is mainly geared subsidiary nature and exceptional mandated by law to matters of international adoption. Specific objectives : analyzes the Law 12.010 of 2009 and its consequences for the process of transnational adoption , identifies the advantages and disadvantages of international adoption , and whether this type of adoption is an option to alleviate the problem of abandonment of children in Goiás , we study a specific case of international adoption in Goiânia to see the benefits and possible difficulties of the adoptee . We opted for the dialectical method as a methodological option to conduct investigative work and bibliographic and documentary survey . Research proved that Brazil has to want to adopt a profile in mind of a child: white , up to three years old. Because of this , many abandoned children who do not fit this profile are deprecated in shelters , day after day reliving his rejection . One option to solve the problem of abandonment of these children would intercountry adoption today an office authorized in exceptional cases and subsidiary national adoption. Thus , it is suggested a debate , to demonstrate that the primary is to provide a home for these little abandoned , encouraging adoption by foreigners as much as it encourages the adoption by national.
Esta dissertação insere-se na Linha de Pesquisa de Relações Sócio-Econômicas da PUC Goiás. Tem-se como objetivo geral conhecer o instituto da adoção internacional e a sua aplicação no Estado de Goiás. O problema da esquisa está voltado principalmente para o caráter subsidiário e excepcional imposto pela legislação ao instituto da adoção internacional. Como objetivos específicos: analisa-se a Lei 12.010 de 2009 e suas consequências para o processo de adoção transnacional; identifica-se as vantagens e desvantagens da adoção internacional, bem como se esta modalidade de adoção é uma opção para amenizar o problema de abandono de crianças em Goiás; estuda-se um caso específico de adoção internacional realizado em Goiânia para constatar os benefícios e as possíveis dificuldades do adotado. Quanto à metodologia, optou-se pelo método dialético e pelo levantamento bibliográfico e documental. As pesquisas comprovam que o brasileiro ao querer adotar tem em mente um perfil de criança: branca, de até três anos de idade. Em função disto, inúmeras crianças abandonadas que não se enquadram neste perfil ficam preteridas nos abrigos, revivendo dia-após-dia sua rejeição. Uma opção para solucionar o problema de abandono dessas crianças seria a adoção internacional, hoje um instituto autorizado de forma excepcional e subsidiária a adoção nacional. Assim, sugere-se um debate, para demonstrar que o primordial é proporcionar um lar para estes pequenos abandonados, estimulando a adoção por estrangeiros tanto quanto se estimula a adoção por nacionais.
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Cintra, Elizabeth Dias de Souza. "Leitura literária : uma proposta de trabalho envolvendo o direito da criança e do adolescente." Universidade Federal de Sergipe, 2015. https://ri.ufs.br/handle/riufs/6456.
Full textAbstract:
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESReflecting on the didactic and methodological practices of literary reading experienced in classroom at elementary school is becoming ever more profitable and urgent. Thinking about it, this work proposes the analysis of literary representations in juvenile infants literary texts of children and adolescents rights as an atempt to develop activities of literary taste. This cut is relevant, because it enables the discussion of different social realities to the reader in training. To that purpose, it is intended that children and adolescents expand their horizon of expectations regarding their rights, yet challenging situations of abuse, exploitation of child labor, sexual abuse and other violations, and realize social tensions represented in literary texts. This concern is relevant because the school should be seen as a protection space for discussion and what is disrespect for the child and its consequences. For this, it is suggested in the methodological field a practice of reading the Gomes (2012) guided cultural model and the Bordini and Aguiar (1988) recepcional method. The search for a trampled teaching of literature in literary literacy is also a concern in this endeavor, and literary reading workshops were produced, on the pretense of developing more meaningful teaching strategies and attractive to our readers in training. To achieve these workshops, we have worked with literary texts: "Ciranda, cirandinha" by Arriete Vilela (2003) and "Por um pé de feijão," by Antonio Torres (2002). After the making and applicability of diverse activities, it culminated with the making of an educational notebook directed to the teacher, in order to spread our work proposal. As theoretical apparatus were used conceptions of literature teaching, reading and literary reading anchored in the postulates of Cosson (2011), Candido (2011), Dória (2008), Viegas (2012), Werneck (2010), Eco (2004), Leffa (1996), Magnani (2001), Silva (2009), Lajolo and Zilberman (2007) among others; in addition the study on violence against children and adolescents supported in Vicente Faleiros and Eva Faleiros (2007), Philippe Ariès (2014), Moura (2013), Passetti (2013) and as the concepts and guidelines regarding juvenile infants public rights established by the Statute of Children and Adolescents (1990).
Refletir sobre as práticas didático-metodológicas de leitura literária vivenciadas em sala de aula no Ensino Fundamental faz-se cada vez mais profícuo e urgente. Pensando nisso, este trabalho propõe a análise das representações literárias em textos literários infantojuvenis dos direitos de crianças e adolescentes na tentativa de desenvolver atividades do gosto literário. Esse recorte é relevante, porquanto possibilita a discussão de realidades sociais diferentes para o leitor em formação. Com esse intuito, pretende-se que crianças e adolescentes ampliem seu horizonte de expectativas no que concerne aos seus direitos, questionando ainda situações de maus-tratos, exploração do trabalho infantil, abuso sexual entre outras violações, além de perceberem as tensões sociais representadas nos textos literários. Esta preocupação é pertinente, pois a escola deve ser vista como espaço de proteção e discussão para o que é o desrespeito à criança e suas consequências. Para isso, sugere-se no campo metodológico uma prática de leitura pautada no modelo cultural de Gomes (2012) e no método recepcional de Bordini e Aguiar (1988). A busca por um ensino de literatura calcado no letramento literário também é uma preocupação dessa empreitada, assim foram produzidas oficinas de leitura literária, na pretensão de desenvolver estratégias de ensino mais significativas e atraentes aos nossos leitores em formação. Para a consecução dessas oficinas, trabalhamos com os textos literários ―Ciranda, cirandinha‖, de Arriete Vilela (2003) e ―Por um pé de feijão‖, de Antônio Torres (2002). Após a feitura e a aplicabilidade de atividades diversificadas, culminou-se com a confecção de um caderno pedagógico direcionado ao professor, com a finalidade de propagar a nossa proposta de trabalho. Como aparato teórico, foram utilizadas concepções sobre ensino de literatura, leitura e leitura literária ancoradas nos postulados de Cosson (2011), Candido (2011), Dória (2008), Viegas (2012), Werneck (2010), Eco (2004), Leffa (1996), Magnani (2001), Silva (2009), Lajolo e Zilberman (2007) entre outros; ademais os estudos sobre violência contra crianças e adolescentes respaldados em Vicente Faleiros e Eva Faleiros (2007), Philippe Ariès (2014), Moura (2013), Passetti (2013) e conforme as concepções e orientações a respeito dos direitos do público infantojuvenil estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
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Lima, Suzana Borges Viegas de. "Guarda compartilhada : efetivação dos princípios constitucionais da convivência familiar e do melhor interesse da criança e do adolescente." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2007. http://repositorio.unb.br/handle/10482/3101.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007.Submitted by Fabrícia da Silva Costa Feitosa (fabriciascf@gmail.com) on 2010-01-11T17:53:16Z No. of bitstreams: 1 2007_SuzanaBorgesViegasdeLima.pdf: 877863 bytes, checksum: 9c24c54c447d5844e8e703ee6a9a1fb9 (MD5)
Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-01-11T19:03:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_SuzanaBorgesViegasdeLima.pdf: 877863 bytes, checksum: 9c24c54c447d5844e8e703ee6a9a1fb9 (MD5)
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O estudo que ora se apresenta tem por finalidade explorar os fundamentos constitucionais legitimadores da guarda compartilhada, particularmente os princípios da convivência familiar e do melhor interesse da criança e do adolescente. POr meio de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, bem como na realização da pesquisa de campo, a guarda compartilhada é abordada em seus aspectos jurídicos e práticos, visando demonstrar a aplicabilidade deste novo modelo de guarda em nosso ordenamento, com amparo nos principios constitucionais mencionados. Destacam-se o tratamento jurídico conferido a essa modalidade de guarda em nosso ordenamento e a analise de sua fundamentação civilística, por meio da qual se busca situá-la numa concepção civil constitucional. Abrange, outrossim, a importância da mediação familiar na implementação da guarda compartilhada, de modo a viabilizar a sua adoção igualmente em casos em que não há um acordo inicial entre os pais, visando ampliar cada vez mais a sua aplicação. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT
This work has the aim to search the constitutional bases that rule joint custody, particularly the principles of family relationships and both child’s and adolescent’s best interest. By means of national and foreign bibliographic research, as well as field research, joint custody is approached in it’s juridical and practical aspects, to demonstrate the use of this new type of custody in our legal system, based on the mentioned constitutional principles. In addition, it seeks to highlight not only the juridical treatment granted to this type of custody in our legal system, but also through the analysis of civil legal ground, it searches to situate it in a civil-constitutional conception. Furthermore, the work deals with the importance of family mediation during the implementation of joint custody, so as to allow its use equally in cases which there is not previous agreement between parents, aiming to increase more and more its acceptance.
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Xavier, Thaís Grilo Moreira. "Escolarização de crianças e adolescentes hospitalizados: do direito à realidade." Universidade Federal da Paraíba, 2012. http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/5092.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2012-02-28Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
The right of children and teenage to continue enjoying the school process during the hospitalization is guaranteed through resolution No. 02 of 2001 of the National Council of Education/Chamber of basic education. Despite so many laws and documents violations of those rights is a daily fact in Brazil. Our goals were to identify the design of managers of education and health professionals about the education of children and teenage during hospitalization; and seize the family conception of school-age children and teenage regarding the expulsion of the schooling process, during hospitalization. We use in our study the qualitative approach of exploratory type descriptive. The empirical material was produced through semi structured interview and focus group conducted in University Hospital Lauro Wanderley (HULW) and at the Children s Hospital Arlinda Marques (HIAM) in the period April to August 2011. The subject of the research were 21. Among them, 7 were managers, 6 professional and 8 family/caregivers. For the interpretation of empirical material we use thematic analysis. Resolution N° 196/96 National Health Council, and resolution COFEN no 311/2007 guided the development of this research. In the process of analysis of the empirical material resulted in three categories: Hospitalization and Schooling: implications of remoteness and coping strategies; Formal Schooling in Hospital: knowledge of the laws imposed; Pedagogical care Hospital: perception of managers and professionals. These categories have revealed hospitalization is shown that considered moment that makes the child/teenage experience painful experiences due to the remoteness of friends and daily routine; the idleness and lack of activities that will remember the school everyday cause child/teenage retract themselves and forget the healthy childhood. Family members and professionals they blame the management for the non fulfillment of hospital school service polictic, in the absence of that family care seeks ways of tackling school losses of their children. Sometimes managers do not believe that the family recognizes the importance of education for the life of their children. The limited perception of possibility of continuity of cognitive and intellectual formation process demonstrates lack of knowledge and sensitivity of some managers and professionals. Therefore, we infer that, the lack of hospital grade is fact, so we call attention to the need for a face-to-face discussion that should result in effectiveness/implementation this educational strategy. The problems faced by children and adolescents have urgency to be solved, and should be addressed, thus avoiding the aggravation of the situation and the losses. We believe that the political will and looks more human and less welfare of managers will be able to consolidate the implementation of public policies imposed.
O direito de crianças e de adolescentes de continuar desfrutando da escolarização durante a hospitalização é garantido na Resolução Nº 02 de 2001 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica. Apesar de tantas leis e documentos, a violação desses direitos é um fato diário no Brasil. Nossos objetivos foram identificar a concepção dos gestores da educação e da saúde e dos profissionais de saúde acerca da escolarização da criança/adolescente durante a hospitalização; e apreender a concepção da família de crianças em idade escolar e adolescentes quanto ao afastamento do processo de escolarização, por ocasião de internação hospitalar. Utilizamos em nosso estudo a abordagem qualitativa do tipo exploratório descritiva. O material empírico foi produzido por meio de entrevista semi estruturada e grupo focal, realizados no Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW) e no Hospital Infantil Arlinda Marques (HIAM) no período de Abril a Agosto de 2011. Os sujeitos da pesquisa foram 21. Dentre eles, 7 eram gestores, 6 profissionais e 8 familiares/acompanhantes. Para a interpretação do material empírico utilizamos a análise temática. A Resolução Nº 196/96 do Conselho Nacional de Saúde, e a Resolução COFEN Nº 311/2007 nortearam o desenvolvimento desta pesquisa. No processo de análise do material empírico, foram identificadas três categorias empíricas: Hospitalização e Escolaridade: implicações do afastamento e estratégias para o enfrentamento; Escolarização Formal no Hospital: conhecimento da legislação vigente; Atendimento Pedagógico Hospitalar: percepção de gestores e profissionais. Essas categorias revelaram que a hospitalização é considerada momento que faz a criança/adolescente vivenciar experiências dolorosas devido ao afastamento dos amigos e da rotina diária; a ociosidade e a ausência de atividades que relembrem o cotidiano escolar fazem com que crianças/adolescentes se retraiam e esqueçam da infância saudável. Familiares e profissionais responsabilizam a gestão pela não efetivação da política de atendimento escolar hospitalar, e não dispondo desse atendimento, a família busca formas de enfrentar as perdas escolares de seus filhos. Gestores, por vezes, não acreditam que a família reconheça a importância da educação para a vida de seus filhos. A percepção limitada diante da possibilidade de continuidade do processo de formação cognitiva e intelectual demonstra falta de conhecimento e de sensibilidade de alguns gestores e profissionais. Diante disso, inferimos que, os problemas enfrentados por crianças e adolescentes têm urgência em serem resolvidos, devendo ser solucionados, evitando assim o agravamento da situação e os prejuízos. A inexistência da classe hospitalar é fato, portanto chamamos atenção para a necessidade de uma discussão presencial que culmine na efetivação/implantação dessa estratégia. Acreditamos que a vontade política e os olhares mais humanos e menos assistencialistas dos gestores poderão se consolidar na implementação das políticas públicas instituídas.
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Coitinho, Viviane Teixeira Dotto. "Autonomia, emancipação plena e legitimação extraordinária de crianças e adolescentes no Brasil." Universidade de Fortaleza, 2018. http://dspace.unifor.br/handle/tede/107455.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2018-08-07This work has as its theme the autonomy of the child and adolescent, whose demarcation is to investigate about the extraordinary legitimacy of emancipated. The problems of research focuses on verify that once recognized the emancipation as an Institute of full capacity, in Brazil it comes that way. For this reason, aims to verify the General autonomy of emancipated and the extraordinary legitimacy. Specific objectives are: a) search within the foundations of the theory of comprehensive protection, from the structural principles of the right of children and adolescents and of the national and international documents; b) discuss the concept and evolution of private autonomy, especially in children and adolescents; c) analyze the attributions of the family, the State and society, as well as the concepts of legitimacy and legitimation, in so far as the legal relations can be exercise and assignment, allowing the distinction between title and exercise; and d) propose some considerations about the effects of emancipation in the Brazilian legal system, lacking rethink the extent of autonomy of emancipated minor, bypassing the concepts of capacity and legal personality in relation to ability to act in children and adolescents in legal situations of assets. To this end, the work structurally divided into four chapters. The method of approach to confirm the hypothesis of the problem presented is the hypothetical-deductive method, or deductive-falsifiable, while the method of procedure is the issue, adopting as the bibliographical research technique and direct documentation, and indirect and that will serve as the theoretical basis for the development of the study. From the bibliographical research, identify the sources consulted, namely: books, magazines, periodicals, articles, and publications that allow to build the answer to the problem proposed. It is observed that the emancipated acquires the ability, but it's still a minor. So, is beyond the capacity the legitimation for legal acts is needed. In this sense, the search because of the need to move forward in achieving the capacity and legitimacy institutes that complement each other for certain legal acts. In this way, everyone has the right capacity, however, certain people, cannot in fact do you may exercise directly acts valid in the legal world. This restriction is given to children and adolescents and aims to protect them. Thus, the spatial planning grants to parents, guardians or the task State in the interests of children and adolescents who have not yet reached the age to be able to fact, since they are considered absolutely or relatively unable to deal with age, one must therefore understand that the emancipated have ability, but has no majority, why the need to have extraordinary legitimacy. Keywords: Autonomy. Emancipation. Capacity. Child and adolescent. Extraordinary legitimacy.
O presente trabalho teve como tema a autonomia da criança e do adolescente e fez sua conexão com os institutos da capacidade de fato e legitimidade, tendo como delimitação investigá-la em relação aos emancipados. A problemática da pesquisa centrou-se em verificar se, uma vez reconhecida a emancipação como instituto da capacidade plena, no Brasil, efetivamente, ela é assim tratada. Por essa razão, teve como objetivo geral verificar a autonomia do emancipado e a legitimação extraordinária. Como objetivos específicos, apresentou-se: a) pesquisar acerca dos fundamentos da teoria da proteção integral, a partir dos princípios estruturantes do Direito da Criança e do Adolescente e dos documentos nacionais e internacionais; b) discorrer sobre o conceito e evolução da autonomia privada, especialmente em relação às crianças e adolescentes; c) analisar as atribuições da família, do Estado e da sociedade, bem como os conceitos de legitimidade e legitimação, na medida em que as relações jurídicas podem ser de atribuição e de exercício, ensejando a distinção entre título e exercício; e d) propor algumas considerações acerca dos efeitos da emancipação no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a repensar a extensão da autonomia do menor emancipado, perpassando para isso os conceitos de capacidade e de personalidade jurídica em relação à capacidade de agir de crianças e adolescentes em situações jurídicas patrimoniais. Para tanto, o trabalho estruturalmente dividiu-se em quatro capítulos. O método de abordagem para confirmar a hipótese da problemática apresentada foi o método hipotético-dedutivo, ou dedutivo-falseável, enquanto que a método de procedimento é o monográfico, adotando-se como técnica de pesquisa a bibliográfica e documentação direta, e indireta e que servirá de base teórica para o desenvolvimento do estudo. A partir da pesquisa bibliográfica, as fontes consultadas foram: livros, revistas, periódicos, artigos e publicações que permitam construir a resposta à problemática proposta. Observou-se que o emancipado adquire a capacidade, mas continua sendo menor. Assim, indica-se que, além da capacidade, a legitimidade para a prática de atos jurídicos é necessária. Nesse sentido, justificou-se a pesquisa em virtude da necessidade de avançar na concretização dos institutos da capacidade e da legitimação, os quais se complementam para a prática de determinados atos jurídicos. Dessa forma, todos têm capacidade de direito, porém, certas pessoas não têm capacidade de fato, pois não podem exercer diretamente atos válidos no mundo jurídico. Essa restrição se dá à criança e ao adolescente e tem a finalidade de protegê-los. Assim, o ordenamento outorga aos pais, responsáveis ou ao Estado tal tarefa em prol dos interesses de crianças e adolescentes que ainda não atingiram a idade para ter capacidade de fato, uma vez que são considerados absolutamente ou relativamente incapazes de acordo com a faixa etária. Deve-se, desse modo, compreender que o emancipado tem capacidade, mas não tem maioridade, o que teria servido, ao longo do tempo, para restringir sua ação jurídica mediante vedações, que serão, uma vez reconhecidas e identificadas, superadas por meio da legitimação extraordinária, observados certos requisitos. (incoerências internas do sistema da emancipação civil) Palavras-chave: Autonomia. Emancipação. Capacidade. Criança e Adolescente. Legitimação extraordinária.
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Viera, Caroline Santos de. "A instrumentalização do paradigma da proteção especial da criança e do adolescente na aplicação de medida sócio-educativa." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2009. http://hdl.handle.net/10923/1853.
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Previous issue date: 2009The special protection paradigm is due to a process a complex process of social, historical and legal transfomartions, generating new concepts and principals in the Law science. Built through a humanitarian and constitutional perspective it elevates the child and the adolescent to the condition of person with fundamental rights and guarantees, establishing a model of secured guarantees as a north for the legal actors when they are determining if a juvenile delinquency act. With the purpose of understanding the way that this paradigm is used with the processing and judging of an adolescent processed by the practice of an act of juvenile delinquency. The work started from the analysis of the theoretic fundaments and arrived at the empirical analysis, through the critical analysis of the judge’s decisions from the Porto Alegre Regional Court for Juvenile Delinquents in the year of 2007. It was seen that a punitive speech dominates, with the guarantees being overseen due to a justification of a rehabilitating and pedagogic purpose of the measure determined for the juvenile delinquent (youth custody). This justification doesn’t show itself as democratic and exterminate the adolescent’s autonomy when it intends, with its best intentions, change or improve the adolescent.
O paradigma da proteção especial decorre de um processo complexo de transformações sociais, históricas e jurídicas gerando novos conceitos e princípios no âmbito da ciência do Direito. Construído através de uma perspectiva humanitária e constitucional eleva a criança e o adolescente à condição de sujeitos de direitos e garantias fundamentais, estabelecendo o modelo garantista como norte para os atores jurídicos quando da apuração da prática de ato infracional. No intuito de observar a forma como este paradigma é instrumentalizado quando do processamento e julgamento de adolescentes representados pela prática de ato infracional, partiu-se dos fundamentos teóricos para a investigação empírica. A pesquisa foi realizada através da análise crítica das sentenças proferidas pelos juízes dos Juizados Regionais da Infância e da Juventude de Porto Alegre no ano de 2007. Constatou-se a predominância de um discurso punitivo, com a relativização das garantias fundamentais sob a justificativa de uma finalidade pedagógica e ressocializadora da medida sócio-educativa, que não se mostra democrática e aniquila a autonomia do adolescente ao pretender, ainda que na melhor das intenções, modificá-lo, melhorá-lo, enfim, normalizá-lo.
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Marchiori, Alexandre Freitas. "A criança como sujeito de direitos no cotidiano da educação infantil." Universidade Federal do Espírito Santo, 2012. http://repositorio.ufes.br/handle/10/6099.
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Previous issue date: 2012-09-19A presente pesquisa foi desenvolvida no município de Vitória (ES), no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Darcy Vargas. A metodologia se caracteriza como um estudo do tipo etnográfico, utilizando-se de observação participante, registro sistemático em diário de campo e registro fotográfico. A permanência no campo de pesquisa abrangeu um período entre setembro a dezembro de 2011. Objetivou-se compreender o processo de apropriação do discurso referente à criança como sujeito de direitos e suas implicações nas práticas pedagógicas da Educação Infantil, nesta experiência e permanência de crianças em tempo integral. Especificamente corresponderam a: investigar os processos históricos produzidos em torno da ideia da criança como sujeito de direitos; analisar a apropriação da concepção de criança como sujeito de direitos pelo campo da Educação Infantil; e investigar as implicações do reconhecimento da criança como sujeito de direitos no cotidiano da educação infantil. Os sujeitos da pesquisa foram as crianças, os professores e os assistentes de Educação Infantil de uma Turma Mista, composta por crianças de diferentes grupos e faixas etárias variadas entre 4 anos a 6 anos, do turno matutino do CMEI Darcy Vargas. Diante das discussões da área do direito, do contexto histórico da criança como sujeito de direito e, especificamente, do direito ao acesso e à permanência na educação infantil, tensionou-se as implicações do reconhecimento da criança como sujeito de direitos em um contexto no qual crianças são atendidas pelo Programa de Educação em Tempo Integral. A hipótese levantada, de que o reconhecimento da criança como sujeito de direitos gera mudanças no conceito de infância e nas concepções de criança, é legítima. As práticas educativas acompanham esse movimento no campo da educação infantil. Os resultados indicaram que a existência do Programa de Educação em Tempo Integral, no cotidiano da educação infantil, pressupõe o reconhecimento da criança como sujeito de direito, contudo, nas práticas instituídas sobressaem os direitos dos adultos, deixando transparecer uma contradição das diretrizes do Programa, destinadas, sobretudo, às crianças em situação de risco e/ou vulnerabilidade social
This research was developed in Vitória (ES), at the Municipal Center Early Childhood Education (CMEI) Darcy Vargas. The methodology used in the research is characterized as ethnographic type study, requiring up procedures within the qualitative approach, using participant observation, systematic recording in a field diary and photographic record. The permanence in the field of research included a period between September and December 2011. The objectives were to understand the process of appropriation of the discourse regarding the child as a subject of rights and its implications on the teaching practices of early childhood integral education. Specifically corresponded: to research into the historical processes produced around the idea of child as subject of rights; to analyze the appropriation of the concept of child as subject of rights by the field of early childhood education; and to inquire into the implications of the recognition of child as a subject of rights in everyday early childhood education. The subjects of the research were the children, the teachers and early childhood education assistants of the mixed class, made up of children of different age groups and varied between 4 years to 6 years, of morning shift CMEI Darcy Vargas. Before the discussions area of law, the historical context of the child as a subject of rights and, specifically, the right to access and permanence in early childhood education, (tensed) put in evidence the implications of recognizing the child as a subject of right in a context in which children are met the Integral Education Program. The hypothesis, that the recognition of the child as a subject of rights creates changes in the concept of childhood and conceptions of children, it s legitimate. The educational practices accompanying this movement in the field of early childhood education. The results indicated that the existence of Integral Time Education Program, in the daily life of early childhood education, presupposes the recognition of the child as a subject of right, however, in the practices instituted are the rights of adults, espousing a contradiction of the guidelines of the Program, aimed, especially, to children at risk and/or social vulnerability
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Andrade, Raquel Dully. "Em defesa da saúde da criança: o cuidado de enfermagem e o direito à saúde no contexto da atenção primária." Universidade de São Paulo, 2012. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/22/22133/tde-05112012-204502/.
Full textAbstract:
As práticas de saúde necessitam ser fortalecidas com a atuação dos profissionais e dos sujeitos na construção de planos de responsabilização, para maior integralidade da atenção e do exercício do direito à saúde, destacando-se aqui as ações em favor da criança, um ser especialmente vulnerável na sua própria advocacia. O objetivo do presente estudo foi compreender as experiências de enfermeiros que atuam em unidades de saúde da família na perspectiva do cuidado e da defesa do direito à saúde, buscando novos subsídios para a constituição de práticas e saberes no contexto da atenção primária em saúde da criança. Trata- se de uma investigação de natureza qualitativa, numa perspectiva hermenêutica, a partir de entrevistas semiestruturadas gravadas com 14 enfermeiros que atuam na Estratégia Saúde da Família no município de Passos-MG, com análise temática dos dados. Os resultados foram agrupados nos seguintes temas: A puericultura como momento de defesa, A visita domiciliar como parte das ações no contexto de defesa, Parcerias Positivadas e Não Positivadas, Componentes da competência do enfermeiro no processo de defesa da criança. As narrativas dos enfermeiros retrataram várias formas e experiências de defesa da saúde da criança, com ênfase nos aspectos sobre avaliação da criança, identificação de situações vulneráveis para a criança, dificuldades na abordagem e condução dos casos, observação e intervenção para o cuidado da criança em casa, apreensão de situações de privação, o uso de álcool e drogas pelos pais e ou familiares, a comunicação entre os profissionais e os serviços, lacunas nas relações de parceria, limites na integralidade e intersetorialidade das ações na rede, interação e envolvimento com a criança e sua família, conhecimentos para melhoria do cuidado e da advocacia em saúde. Nas experiências narradas pelos enfermeiros emergiram complexidades e intersubjetividades, demonstrando a necessidade de fortalecimento do apoio entre profissionais e serviços, sob pena de uma condição de maior vulnerabilidade para as crianças. Os potenciais da relação entre as áreas da saúde e do direito foram destacados, com possibilidades de empoderamento da clientela atendida. Entre os componentes da competência do enfermeiro destacaram-se as habilidades de comunicação e interação, envolvimento e empatia, responsabilidade e conhecimento teórico-prático. Uma análise contextual dos resultados fortaleceu a importância do território e a necessidade de sua valorização na rede municipal, com vistas à articulação dos serviços e políticas públicas. O desempenho do enfermeiro na estratégia saúde da família envolve comprometimento e aprimoramento de saberes e práticas para defender e proteger os sujeitos. Nesse processo, a iniciativa, a habilidade e a ação de defesa implicam no estabelecimento de interações intersubjetivas para efetivar o cuidado e a advocacia em saúde. Na saúde da criança os enfermeiros devem ser agentes públicos imbuídos de observação e intervenção para respeitar, proteger e efetivar os direitos humanos na proteção da saúde da criança de modo integral e longitudinal.Health practices need to be strengthened by the performance of professionals and subjects in the construction of responsibility plans, in order to have greater integrality of care and the practice of the right to health, here pointing out the actions in favor of the child, a being especially vulnerable in its own advocacy. The aim of this present study was to understand the nurses\' experiences who work at family\'s health units in the perspective of care and the defense of the right to healthcare, searching for new subsidies to the constitution of practices and knowledge in the context of primary care in child\'s health. It is an investigation of qualitative nature, in a hermeneutic perspective, from semi structured interviews recorded with fourteen nurses who work at Estratégia de Saúde da Família in Passos-MG, using thematic analysis of the data. The results were put together according to the following themes: Child welfare as defense time, Family visiting as part of the actions in the context of defense, Positive and Non-Positive Partnerships, Components of the nurse\'s competence in the process of the child\'s defense. The nurses\' speeches have showed several ways and child\'s health defense experiences, emphasizing the aspects about the child\'s assessment, identifying vulnerable situations for the child, difficulties in the approach and conduct of the cases, observation and intervention for the child care at home, understanding of privation situations, parents or relatives who drink alcohol or take drugs, the communication between professionals and services, gaps in the partnership affairs, limits in the integrality and inter sectoriality of the actions in the system, interaction and involvement with the child and family, knowledge for the improvement of care and health advocacy. Complexities and inter subjectivities have emerged from the experiences told by the nurses, showing the need for support strengthening between professionals and services, under penalty of a greater vulnerability for the children. The potentials of the relations among the health care areas and rights were highlighted, counting with the empowerment of the clients who were seen. Among the components of the nurse\'s competency, it can be pointed out the abilities in communication and interaction, involvement and empathy, responsibility and theoretical and practical knowledge. A contextual analysis of the results has strengthened the territory importance and the need of its valorization in the municipal system, having in mind the articulation of the services and public policies. The performance of the nurse in the family health strategy implies in compromising and improvement of knowledge and practices in order to defend and protect the subjects. In this process, the initiative, the ability and the defense action imply in the establishment of inter subjectivities in the effectiveness of care and the health advocacy. The nurses, in the child health, have to be public agents committed with observation and intervention in order to respect, protect and put in effect the human rights in the protection of the child\'s health as an integral and longitudinal way.
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Antonini, Lisliê Carvalho. "Cárcere feminino, direito à amamentação e a lei nº 11.942/2009 à luz dos princípios da humanidade e da pessoalidade da pena." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2015. http://hdl.handle.net/10923/7009.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2015The discussion of this study focuses on Law No. 11,942/2009 of May 28th of 2009, which altered the texts of Articles 14, 83 and 89 of Law Number 7210 of July 11th of 1984 - Penal Execution Law to ensure the female prison minimum conditions of assistance to imprisoned mothers and their newborns during the period of breastfeeding and the study of the principles of humanity and personality of the punishment. The Law Number 11,942 / 2009 brought major changes to the Criminal Sentencing Act, which refers to: (i) assured medical care to women and newborns; (ii) provided spaces for prison nurseries cater for children of female prisoners during breastfeeding up to six (06) months of age; (iii) ensured the existence of section for pregnant and laboring women, as well as child care for children six (06) months and younger than 07 (seven) years of age to assist the helpless child, whose mother is serving a custodial sentence and (iv) ensured that the section and the nursery will be accompanied by qualified personnel, meeting the educational standards.This study aims to determine whether the principles of humanity and personality of the punishment were contemplated in the Law Number 11,942 / 2009, given the advances with respect to maternal and arrested his son, as well as the prediction of kindergarten and nursery areas, and also the possibility of extension of time children stay in prison until 07 (seven) incomplete years of age. Accordingly, we seek to analyze the female prison, especially with regard to the period of stay of children in prisons for exercising the right to breastfeeding, as well as assess whether the principles of humanity and personality of the punishment observed in the remaining Law Number 11,942/2009.
A discussão do presente estudo centra-se na Lei nº 11. 942/2009 de 28 de maio de 2009, que deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei nº 7. 210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal para assegurar no cárcere feminino condições mínimas de assistência às mães presas e aos recém-nascidos no período da amamentação e no estudo acerca dos princípios da humanidade e da pessoalidade da pena. A Lei nº. 11. 942/2009 trouxe modificações importantes à Lei de Execução Penal, as quais menciona-se: (i) assegurou acompanhamento médico à mulher e ao recém-nascido; (ii) proporcionou estabelecimentos prisionais com espaços para berçários para abarcar os filhos das presidiárias no período da amamentação até os 06 (seis) meses de idade; (iii) assegurou a existência de seção para gestante e parturiente, bem como creches para crianças de 06 (seis) meses e menores de 07 (sete) anos para assistir a criança desamparada, cuja mãe estiver cumprindo pena privativa de liberdade e (iv) assegurou que a seção e a creche serão acompanhadas por pessoal qualificado, atendendo às normas educacionais.O presente estudo tem por objetivo verificar se os princípios da humanidade e da pessoalidade da pena foram contemplados na Lei nº. 11. 942/2009, considerando os avanços no que diz respeito à saúde da mãe presa e do seu filho, bem como a previsão de espaços de creche e berçário e, ainda, a possibilidade de extenção do tempo de permanência das crianças no cárcere até os 07 (sete) anos de idade incompletos. Nesse sentido, busca-se analisar o cárcere feminino, especialmente, no que se refere ao período de permanência das crianças nas unidades prisionais para o exercício do direito à amamentação, bem como aferir se os princípios da humanidade e da pessoalidade da pena restaram observados na Lei nº. 11. 942/2009.
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Andrade, Édison Prado de. "A educação familiar desescolarizada como um direito da criança e do adolescente: relevância, limites e possibilidades na ampliação do direito à educação." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-10112014-111617/.
Full textAbstract:
A presente tese tem como finalidade compreender a natureza, os fundamentos e as condições históricas segundo as quais, no Brasil e no mundo, vem se desenvolvendo um movimento social integrado por pais e diversos outros agentes públicos e privados pelo qual procuram garantir e realizar a educação de crianças e adolescentes de modo desescolarizado, por meio de modos e técnicas que não se identificam com o modo escolarizado de educar, mas sim com um modo integrado de educação afinado com as possibilidades atuais do processo de ensino-aprendizagem e o atendimento das necessidades globais das crianças e adolescentes, visando o pleno desenvolvimento de suas personalidades e potencialidades segundo um sentido de formação da pessoa humana dentro de parâmetros valorizados por crenças do tipo não materialista. Além disso, oferece uma reflexão sobre os marcos constitucionais e legais que atualmente orientam a doutrina e a jurisprudência brasileiras quanto ao direito à educação de crianças e adolescentes, demonstrando que, com fundamento nos direitos humanos fundamentais que foram sendo assegurados desde os primórdios das revoluções liberais nas constituições do mesmo jaez, bem como nas declarações internacionais de direitos humanos aplicáveis à esfera da garantia dos direitos da criança e do adolescente, a Educação Familiar Desescolarizada mostra-se constitucional e desejável, não havendo motivo fundado para que o Estado brasileiro a proíba. Finalmente, oferece diretrizes gerais tanto no sentido da legalização e regulamentação da Educação Familiar Desescolarizada no Brasil quanto no sentido de uma abordagem educacional integrada que leve em conta as dimensões física, intelectual, moral social e espiritual da pessoa ainda em desenvolvimento, de modo coerente com os motivos que fundamentam a opção dos pais pelo modelo desescolarizado de educar.This thesis aims to understand the nature, the foundations and historical conditions under which, in Brazil and in the world, is developing an social movement integrated by parents and various other public and private actors which seek to ensure the education and conduct children and adolescents deschooling mode through methods and techniques that do not identify with the educated way to educate, but more in tune with an integrated mode of education with the current possibilities of the teaching-learning process and the care of global needs children and adolescents, aiming to fully develop their personalities and capabilities according to a direction of formation of the human person within the parameters valued by beliefs not materialistic. Moreover, it offers a reflection on the constitutional and legal framework currently guiding doctrine and jurisprudence Brazilian for the right to education of children and adolescents, showing that, on the basis in fundamental human rights that have been secured since the beginning of the liberal revolutions in the constitutions of the same ilk as well as international declarations of human rights applicable to the sphere of ensuring the rights of children and adolescents, the Family Education Desescolarizada shows up constitutional and desirable, there are no reasonable grounds for the state to prohibit the Brazilian. Finally, offers general guidelines both in the sense of legalization and regulation of Family Education Deschooling in Brazil and in the sense of an integrated educational approach that takes into account the physical, intellectual, social, moral and spiritual dimensions of the person still in development, consistent with the reasons for the choice of parents to educate the unschooling model.
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Silva, Kelly Coelho. "O direito da criança e do adolescente a alimentos e a (in)eficiência da execução da pensão alimentícia - a responsabilidade estatal ante a ausência de prestação alimentar pelo obrigado judicialmente." Universidade de Fortaleza, 2018. http://dspace.unifor.br/handle/tede/105751.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2018-01-31The principle of full protection, derived from the Statute of the Child and Adolescent, has as its starting point the Federal Constitution of 1988, which establishes, in its article 227, the duty of the family, society and the State to ensure the child, the adolescent and to the young, with an absolute priority, the right to life, health, food, education, leisure, housing, dignity, respect, freedom and family and community life, and to place them (the child and the adolescent) from all forms of neglect, discrimination, exploitation, violence, cruelty and oppression. On the basis of this assumption, it is possible to question whether, in the course of an alimentary execution, whose creditor is a child or adolescent, and the debtor is a person legally bound, there is, in fact, the prioritization of the child and the adolescent, or if the enforcement process is bound to the constraint of the debtor to make the payment, without presenting the appropriate protection to the child in the course of this process, or even at the end of it, when the credit is not satisfied. This time, the present work deals with the problematic experienced by those who need to execute a maintenance claim that is missing due to the default of the obligator judicially obliged. The title, which is certain, liquid and enforceable, often does not reach credit satisfaction, putting at risk the life of the lesser creditor, who concluded the executory phase without perceiving the minimum necessary at least for their survival. Thus, this work proposes that the State, using the Funds for the Rights of the Child and the Adolescent, establish a Social Bank of Alimony, in view of the constitutional responsibility assigned to it, to remove the child and adolescent from the risk situation, payment of the amount sought in the execution, subrogating itself to the rights of the maintenance claim creditor, being able to execute it as it does in the fiscal executions, including with the inclusion of the name of the debtor in the active debt register. In order to analyze the possibility of this measure, it was necessary to research in foreign legislation, especially in Spain and Portugal, which has a similar institute, considering the adaptation of the foreign institute to the reality of Brazil, and appreciating its effectiveness in those countries that assume alimony responsibility, until 18 (eighteen) years, when the absence of due benefit by the judicially required. Also, research was done in doctrines of these countries to know the effectiveness and application of this form of substitution by the State for the satisfaction of the maintenance claim credit. National doctrinal research was also used, in addition to the jurisprudence of the country, material that built the basis for the foundation of the written language. The general objective was to investigate the treatment given by the country's legal system to the search for alimony credit satisfaction and the presentation of the currently existing enforcement procedures for the embarrassment of the maintenance debtor. As a result, it was perceived that the creation of a social bank of alimony is viable, especially since there is already an organized and fully functioning structure, also revealing the extreme need for the State to assume its responsibility towards the child and youth population when absent from the provision of alimony by judicially obligated, in compliance with the principle of integral protection, giving absolute priority to materially abandoned children and adolescents. Keywords: Alimony. Child and adolescent. Execution. Responsibility. State.
O princípio da proteção integral, advindo do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como marco inicial a Constituição Federal de 1988, a qual estabelece, em seu artigo 227, o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à moradia, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como de colocá-los (a criança e o adolescente) a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Partindo desse pressuposto, é possível se questionar se, no curso de uma execução alimentar, cujo credor for criança ou adolescente, e o devedor for pessoa judicialmente obrigada, há, de fato, a priorização da criança e do adolescente, ou se o processo executório está adstrito ao constrangimento do devedor para que realize o pagamento, sem apresentar a devida proteção à criança no curso desse processo, ou mesmo no fim dele, quando não satisfeito o crédito. Desta feita, o presente trabalho trata da problemática vivenciada por quem necessita executar um crédito alimentar faltante pelo inadimplemento do alimentante judicialmente obrigado. O título, que é certo, líquido e exigível, muitas vezes não alcança a satisfação do crédito, colocando em risco a vida do menor credor, que concluiu a fase executória sem a percepção do mínimo necessário ao menos para a sua sobrevivência. Assim, este trabalho propõe que o Estado, utilizando-se dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, crie um Banco Social Alimentar para, atendendo à responsabilidade constitucional a si atribuída, retire a criança e o adolescente da situação de risco, efetuando o pagamento do montante buscado na execução, sub-rogando-se nos direitos do credor alimentar, podendo executá-lo como o faz nas execuções fiscais, inclusive com a inclusão do nome do devedor no cadastro de dívida ativa. Para se analisar a possibilidade desta medida, foi necessária a pesquisa na legislação estrangeira, especialmente da Espanha e de Portugal, que possui instituto similar, ponderando a adaptação do instituto estrangeiro à realidade do Brasil, e apreciando sua efetividade naqueles países que assumem a responsabilidade alimentar, até os 18 (dezoito) anos, quando da ausência de prestação devida pelo judicialmente obrigado. Também foram feitas pesquisas em doutrinas desses países para conhecer a efetivação e aplicação dessa forma de substituição pelo Estado para a satisfação do crédito alimentar. Utilizou-se, também, de pesquisa doutrinária nacional, além da jurisprudência pátria, material que construí a base para alicerçar o vertente escrito. Teve-se por objetivo geral investigar o tratamento dado pelo ordenamento jurídico pátrio à busca pela satisfação do crédito alimentar e a apresentação dos procedimentos executórios atualmente existentes para o constrangimento do devedor de pensão alimentícia. Como resultado, percebeu-se que a criação de um banco social alimentar se mostra viável, notadamente por já existir uma estrutura organizada e em pleno funcionamento, revelando-se também a extrema necessidade de o Estado assumir sua responsabilidade para com a população infanto-juvenil quando da ausência da prestação alimentar pelo judicialmente obrigado, em cumprimento do princípio da proteção integral, concedendo prioridade absoluta à criança e ao adolescente abandonados materialmente. Palavras-chave: Alimentos. Criança e adolescente. Execução. Responsabilidade. Estado.
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Djata, Nancy Crisálida Pessoa da Fonseca da Silva Monteiro. "O direito internacional e a proteção integral da criança e adolescente: a realidade jurídica e social da Guiné-Bissau." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2015. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/135797.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015.Made available in DSpace on 2015-10-27T03:08:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 335644.pdf: 1261205 bytes, checksum: 8e2302693be4a460372f0c631764906f (MD5) Previous issue date: 2015
O presente trabalho visa propor um caminho, no sentido de análise, se é possível a construção de uma proteção integral para as crianças e adolescentes na Guiné-Bissau, África. Destaca-se que nesse país crianças e adolescentes não são considerados sujeitos portadores de direitos. Para tanto, basta um olhar na legislação vigente, que os categoriza como ?menores?, nomenclatura não mais usada pela indicação direta com o menorismo, e que resta afastada pelas conquistas alcançadas na esfera internacional, em matéria da proteção a infância e adolescência, que os compreende como seres peculiares em fase de desenvolvimento. Nesse sentido faz-se imprescindível pensar a elaboração de uma via para a construção dessa proteção, destacando que Guiné-Bissau é um Estado membro da ONU, tendo ratificado a Convenção Internacional dos Direitos da Criança. A legislação interna vigente até os dias atuais nessa matéria é da Era Colonial, o Estatuto da Assistência Jurisdicional dos Menores de Ultramar, de 1971. Tal situação é de grande ambiguidade, uma vez que a ONU impõe aos Estados membros que a ratificaram, a criação de mecanismos internos para a promoção, proteção e defesa desses direitos. Constata-se nesse país uma série de violações: crianças talibés, mutilação genital e casamentos forçados, entre outras práticas negatórias do ser criança.Esta pesquisa utilizou enquanto método de abordagem, o indutivo, o método de procedimento escolhido foi o monográfico e no que se refere as técnicas de pesquisa, foram eleitas as fontes documentais, principalmente, a Convenção dos Direitos da Criança, a Carta Africana dos Direitos da Criança e, ainda, as fontes bibliográficas.
Abstract : This paper s objective is to propose , a path towards analysis, if is possible the construction of an integral protection for children and adolescents in Guinea-Bissau, Africa. It is noteworthy that in this country children and adolescents are not considered people (subjects) with rights. Just a look at the current legislation, which categorizes them as "minor", name no longer used because the connection with the  menorism , and that remains away of the workings at the international level, on the protection of childhood and adolescence, which comprises as peculiar human beings under development. In this sense, it makes indispensable to think the development of a route for the construction of such protection, noting that Guinea-Bissau is a UN member state and it has ratified the UN Convention on the Rights of the Child, of 1989. The domestic law nowadays in this matter is from the Colonial Period, the Statute of Constitutional Support of Overseas Minor, of 1971. This situation is of great ambiguity, as the UN requires member states that have ratified it, to create internal mechanisms for the promotion, protection and defense of those rights. It appears to be a country of a number of violations: talibés children, genital mutilation and forced marriages, among other negatives practices of being a child. This research used as method of approach, the inductive, the procedure chosen method was the monographic and as regards research techniques, it were elected documentary sources, primarily as the Convention on the Rights of the Child, 1989, the African Charter Child Rights, and also the literature sources.
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Jorge, Arabela Coninck. "O trabalho da criança e do adolescente como causa e efeito dos fatores econômicos e sociais / Arabela Coninck Jorge ; orientador, Marco Antônio César Villatore." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, 2007. http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=903.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007Bibliografia: f. 180-191
O presente trabalho concentra o resultado de pesquisa realizada ao longo de cinco anos de estudo sobre a exploração do trabalho da criança e do adolescente, suas causas e conseqüências mais importantes e seus reflexos socioeconômicos, ou seja, suas implic
This work presents the outcome of a five years long research on child and teenage labor abuse, its causes, consequences and socio-economic reflexes, i.e. its implications on Brazil#s social and economic development. Trying to understand its causes and fro
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Brito, Márcia Regina Mathias dos Guimarães. "O direito da criança ao respeito, à participação e à liberdade em discursos de professores/as." Universidade Federal de Mato Grosso, 2015. http://ri.ufmt.br/handle/1/641.
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Submitted by Valquíria Barbieri (kikibarbi@hotmail.com) on 2018-03-22T21:31:10Z
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DISS_2015_Marcia Regina Mathias dos Guimarães Brito.pdf: 1411632 bytes, checksum: f86c6d1ccb3fd7d11f3be82167ea127f (MD5)Approved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2018-04-17T14:03:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2015_Marcia Regina Mathias dos Guimarães Brito.pdf: 1411632 bytes, checksum: f86c6d1ccb3fd7d11f3be82167ea127f (MD5)
Made available in DSpace on 2018-04-17T14:03:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2015_Marcia Regina Mathias dos Guimarães Brito.pdf: 1411632 bytes, checksum: f86c6d1ccb3fd7d11f3be82167ea127f (MD5) Previous issue date: 2015-09-11
Esta dissertação integra um projeto coletivo de pesquisas do Grupo de Pesquisa “Infância e Juventude Contemporânea” (GEIJC), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), campus de Rondonópolis, que vem investigando, entre outros temas, os discursos sobre os direitos da criança e adolescente. Nosso objetivo é descrever e interpretar discursos de professores(as) da rede pública do Ensino Fundamental, da cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, sobre como entendem e inserem no seu fazer pedagógico o direito da criança e do adolescente ao respeito, à liberdade e à participação. Utilizamos, na condução desta pesquisa, o método da Hermenêutica de Profundidade (HP) proposto por Thompson (2007), que é composto por três fases: a) análise do contexto sócio-histórico; b) análise formal ou discursiva e c) interpretação/reinterpretação. Para tanto, seguimos o percurso da contextualização da legislação sobre os Direitos da Criança, desde os debates em âmbito internacional e nacional, com a Declaração de Genebra (1924), a Declaração dos Direitos da Criança (1959), a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), a Constituição Federal (Brasil, 1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990). Um dos referenciais teóricos, inspirador desse trabalho, é o autor Jannuz Korczak (1872-1942) que deixou expresso, em suas obras, como entendia o respeito que deveria ser conferido às crianças, bem como sua contestação ao baixo status moral atribuído, até então, às crianças, num mundo concebido e construído pelos adultos. Além de Korczak, adotamos os aportes teóricos dos estudos sociais da infância, tais como Qvortrup (2010), Pinto e Sarmento (1997), Corsaro (2011), Soares (1997) entre outros. Foram entrevistadas três professoras da rede pública de ensino e os dados obtidos indicam que as professoras relacionam o direito ao respeito, participação e liberdade ao direito que a criança tem ao aprendizado e que, embora haja um reconhecimento da importância do direito das crianças em serem respeitadas, a visualização e materialização desse direito no contexto escolar ainda é incipiente.
This paper is part of a collective research project of the Contemporary Infancy and Youth Group (GEIJC, in Portuguese), at the Federal University of Mato Grosso (UFMT), municipality of Rondonópolis campus, which has researched, among other topics, discourses on children’s and adolescents’ Rights. It aims at describing and interpreting public elementary school teachers’ discourses about their understanding of and how they deal with children’s and adolescents’ rights towards respect, freedom and participation during their classes. The Profound Hermeneutics method (PH) proposed by Thompson (2007), which is made up with three phases (socio-historical content analysis, formal or discursive analysis, and [re]interpretation), was at use. Thus, the contextualization of the law over children’s rights timeline was followed, from (inter)national debates, leading to Geneva Declaration (1924), Declaration of the Rights of the Children (1959), Federal Constitution (Brazil, 1988), International Convention on the Rights of the Child (1989), and the Child and Adolescent Statute (ECA, in Portuguese, 1990). One of the theoretical backgrounds that inspired this paper is by Janusz Korczak (1878-1942), who expressed his understand on children’s rights as well as his view against children’s role in a world of grownups. Besides Korczak, it is based on social studies on infancy by Qvortrup (2010), Pinto and Sarmento (1997), Corsaro (2011), Soares (1997), among others. Three public school teachers were interviewed and the data collected show that they relate right to respect, participation and freedom that children have regarding the learning process and that, although there is such acknowledgment of the importance of respecting children’s rights, seeing and feeling such right at schools is still something incipient.
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Casemiro, Juliana Pereira. "O direito à alimentação sob o olhar dos líderes da Pastoral da Criança no município de São João de Meriti." reponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ, 2007. https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/4687.
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Previous issue date: 2007Os casos de violação do Direito Humano à Alimentação no Brasil, sob suas diversas manifestações, não se distribuem ao acaso: são construções históricas fruto de decisões tomadas pela elite econômica e política de nosso país. A religião popular tem revelado um grande potencial agregador, representando em muitas ocasiões a possibilidade de um espaço de livre expressão e de apoio às pessoas em suas dores, constrangimentos, dúvidas e aflições. O final da década de 1980 revela mudanças nas relações entre religião, sociedade e política relacionadas com experiências de engajamento social e político de instituições e grupos religiosos através da igreja popular, as comunidades de base, a teologia da libertação, o movimento ecumênico e o movimento de direitos humanos. (...) Trata-se de um estudo qualitativo que reuniu um grupo de dez Líderes da Pastoral da Criança em três sessões de Grupo Focal (utilizando Roteiros de Debates pré-elaborados e registrando através de gravações em fita K7). Complementarmente foi utilizada a técnica de Observação Participante com registro em Diário de Campo. Destaca-se como resultado que desemprego e subemprego e a dificuldade de acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e saneamento foram apresentados como principais obstáculos para a efetivação do Direito Humano à Alimentação. As falas apresentaram análise crítica sobre as ações poder público e revelaram desalento ao tratarem do assistencialismo. A religião tem para este grupo uma função de protesto simbólico (Parker, 1996) frente aos grandes desafios impostos por uma realidade de extrema desigualdade e pobreza, perpetuadas pelas lacunas deixadas pelo poder público.
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Anjos, Poliana Cavaglieri Saldanha dos. "A publicidade infantil na mídia televisiva e a violação dos direitos da criança." Universidade Estadual do Oeste do Paraná, 2017. http://tede.unioeste.br/handle/tede/3130.
Full textAbstract:
Submitted by Miriam Lucas (miriam.lucas@unioeste.br) on 2017-11-07T12:55:53Z
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license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2017-11-07T12:55:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Poliana_Anjos_2017.pdf: 1692719 bytes, checksum: bfdefa8f7e09cbe8eba3915277b4c4ef (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-06-20
This dissertation was developed with the purpose of demonstrating under what circumstances children's advertising inserted by the television media promotes potential violation of the rights of contemporary children. The scope of the theme was an interdisciplinary dialogue in the areas of education, sociology, law, psychology, communication and philosophy, contextualizing the media in the field of cultural studies. Briefly, it presents an analysis of the knowledge of the state of the art, through publications available in the CAPES database, from 2010 to 2015, related to children, consumption, cultural industry, advertising and television media. As the central theme is the insertion of the child into the world of consumption, recognizing its vulnerability, the principles and the action of the competent institutional bodies to act in the control and inspection are debated. It brings together cases of advertising campaigns represented by the self-regulatory advertising council, demonstrating the applicability of the law in the so-called abusive conduct. In an attempt to demonstrate the violation of children's rights, it presents the national standardization, guidelines related to full protection, uses comparative law to verify international regulations, circumscribed in declarations and covenants, as the origin of protection to this subject of law. To substantiate the legal context, it brings jurisprudential decisions of the supreme court on children's advertising in the country, actions and decisions of CONAR, as a self-regulatory, denoting the means to combat violations of children's rights, as well as bills with the initiative to regulate children's advertising.
Esta dissertação foi desenvolvida com o objetivo de demonstrar em quais circunstâncias a publicidade infantil inserida pela mídia televisiva, promove potencial violação dos direitos da criança contemporânea. Pela amplitude do tema foi realizado um diálogo interdisciplinar nas áreas da educação, sociologia, direito, psicologia, comunicação e filosofia, contextualizando a mídia no campo dos estudos culturais. Embora de forma sucinta, apresenta uma análise do conhecimento do estado da arte, por meio de publicações disponíveis na base de dados da CAPES, no período de 2010 a 2015, relacionado ao tema crianças, consumo, indústria cultural, publicidade e mídia televisiva. Como o tema central se depara com inserção da criança no mundo do consumo, reconhecida sua vulnerabilidade, são debatidos os princípios e a atuação dos organismos institucionais competentes para atuar no controle e fiscalização. Reúne casos de campanhas publicitárias representadas pelo conselho de autorregulamentação publicitária, demonstrando a aplicabilidade da lei na conduta dita, abusiva. Na tentativa de demonstrar a violação de direitos da criança, apresenta a normatização nacional, diretrizes relacionadas à proteção integral, utiliza o direito comparado para verificar regramentos internacionais, circunscritos em declarações e pactos, como a origem da proteção a esse sujeito de direito. Para substanciar o contexto legal, traz decisões jurisprudenciais da suprema corte sobre a publicidade infantil no país, atuações e decisões do CONAR, como órgão autorregulador denotando os meios de combate a violações de direito da criança, bem assim projetos de lei com a iniciativa de regulamentar a publicidade infantil.
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Froner, Janaína Petry. "A escuta da criança vítima de abuso sexual intrafamiliar na perspectiva de profissionais da área da saúde e operadores do direito." Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2008. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/2879.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2015-03-05T19:35:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 24Nenhuma
Essa dissertação abordou as concepções de escuta da criança vítima de abuso sexual intrafamiliar no âmbito do Judiciário, da perspectiva dos profissionais da Área da Saúde e Operadores do Direito. Buscou-se principalmente analisar as concepções de escuta da criança vítima de abuso sexual na esfera familiar dos profissionais que realizam esse atendimento no contexto do Judiciário e encontrar subsídios que contribuam para o aprimoramento do atendimento prestado a essas crianças. Foi realizado um estudo descritivo, transversal, pautado pela abordagem qualitativa de pesquisa. Os participantes foram 15 profissionais da Área da Saúde e Operadores do Direito que possuem experiência no atendimento de crianças vítimas de abuso sexual, atuando no Sistema Judiciário, ou a serviço dele. As entrevistas com os participantes foram trabalhadas através da Análise de Conteúdo. O resultado da pesquisa evidenciou que tanto os profissionais da Saúde como os do Direito possuem concepções de escuta semelhantes em relação ao atendim
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Janczura, Rosane. "Abrigos e políticas públicas: as contradições na efetivação dos direitos da criança e do adolescente." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2008. http://hdl.handle.net/10923/5123.
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Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2008The shelter (abrigo) is the seventh protection measure predicted in the Estatuto da Criança e do Adolescente (Brazil, 1990), that always must be applied when the rights of the children and adolescents are threaten and violated, it is respected the principles of shortness, exceptionality and the one of being provisory, giving priority to the familiar reintegration, according to the current legislation. The intention of this study is to know the way how it is carried out in Santa Maria-RS, the guarantee to the social rights advocated by the Estatuto da Criança e do Adolescente through the shelter and protection measure for children and adolescents that are in the situation of social vulnerability. To do so, it was carried out semi-structured interviews with the main actors from the Sistema de Garantia de Direitos in the city. The epistemological reference that guided this work was the dialectic-critical approach. The data was analyzed in a qualitative way, starting from the content analysis proposed by Bardin (1995). It was noticed that when the situation is really complex bigger are the uncertainties (dilemmas) to the actors involved in the process of taking a decision about the giving shelter. Besides this, the poverty still is one of the reasons (14% of the actors mentioned it) to put a child and an adolescent in the institutions. It was also found other reasons as the abandon, abuse, sexual abuse, negligence and physical violence that showed up in 76, 5% of the answers from the actors. The giving shelter ends up working as a solution to the problems of insufficiency and lack of public and social policies and of a precarious net of social-assistance in the city, this one having a reduced financial support comparing to other public policies. It can also be noticed that a change in the institutionalization culture, which does not depend only on more efficient governmental actions and on the increasing of necessary investments; however, it depends on the articulation of the social-assistance net, on the qualification of the involved actors and also the qualification of the professionals and workers from the shelters. The shelter is no longer what it was and it is not what it should be yet. Nowadays, the shelter is, partially what the ECA advocates: a social and affective environment to give support and provisory protection, while being a place of transition until the placement of the child or adolescent in a substitute family, guaranteeing the right of community and familiar living.
O abrigo é a sétima medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), que deve ser aplicada, sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados, respeitando-se os princípios de brevidade, expecionalidade e provisoriedade, priorizando a reintegração ou reinserção familiar, conforme a legislação vigente. Com este estudo, pretende-se conhecer o modo como se efetiva, em Santa Maria – RS, a garantia aos direitos sociais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente por meio da medida de proteção abrigo às crianças e aos adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Para isso, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas, com os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos no Município. O referencial epistemológico que orientou este trabalho foi a abordagem dialético-crítica. Os dados foram analisados qualitativamente, a partir da análise de conteúdo proposta por Bardin (1995). Constatou-se que, quanto mais complexa é a situação social da criança e do adolescente, mais as incertezas (dilemas) aumentam para os atores envolvidos no processo de decisão sobre o abrigamento. Além disso, a pobreza continua sendo um motivo (14% dos enunciados) para a colocação da criança e do adolescente nas instituições. Surgiram outros motivos como o abandono, abuso e exploração sexual, negligência e os maus tratos físicos, que apareceram em 76,5% dos enunciados dos atores.O abrigamento acaba servindo de solução para os problemas de ausência e insuficiência de políticas sociais públicas e de uma rede socioassistencial precária no Município, com um financiamento reduzido em comparação com outras políticas públicas. Pode-se constatar, ainda, que uma mudança na cultura de institucionalização não depende só de ações governamentais mais eficazes e eficientes e do aumento de investimentos necessários, mas da articulação da rede socioassistencial, da qualificação dos atores envolvidos e de todos os profissionais e funcionários dos abrigos. O abrigo não é mais totalmente o que era e ainda não é o que deveria ser. No presente, ele é parcialmente, o que preconiza o ECA: um ambiente de apoio social e afetivo e proteção provisória, enquanto lugar de transição para a colocação em família substituta, garantindo o direito a convivência familiar e comunitária.
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Nogueira, Ione da Silva Cunha [UNESP]. "O papel do Estado na proteção aos direitos da criança e do adolescente no Brasil: as especificidades da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de diretrizes e Bases da Educação." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2010. http://hdl.handle.net/11449/104806.
Full textAbstract:
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nogueira_isc_dr_mar.pdf: 762681 bytes, checksum: 6f78c58f93f6ea2f6e8c6b0855559450 (MD5)Atualmente a criança e o adolescente têm sido alvo de grande preocupação da sociedade. Organismos nacionais e internacionais têm reconhecido a necessidade de se estabelecer meios que possam resguardá-los de situações consideradas perigosas, ao mesmo tempo em que os direitos já reconhecidos sejam cada vez mais preservados. Procurando alcançar esse objetivo, governos, autoridades e sociedade em geral, têm empenhado esforços para que a criança seja cada vez mais protegida. Historicamente, porém, percebemos que em outros períodos, como o medieval, a percepção da infância e de suas peculiaridades ainda não se apresentava de maneira clara para os integrantes daquelas sociedades. As crianças sofriam, juntamente com os adultos, as consequências de viver em uma sociedade com pouco ou quase nenhum controle de pulsões e emoções. Norbert Elias nos mostra que aos poucos a sociedade passa a exercer um maior controle sobre o indivíduo, fazendo-lhe exigências em relação aos comportamentos. Ao mesmo tempo em que isso acontece, o indivíduo modifica a sociedade e assim, numa relação recíproca um traz alterações ao outro sem que se consiga saber quem deu início ao processo. Faz parte da teoria dos processos de civilização de Norbert Elias a compreensão da importância do Estado e sua monopolização da força física e da tributação no controle dos indivíduos e de suas pulsões. Desse modo, o objetivo dessa pesquisa é compreender a importância do papel do Estado para proteção e o resguardo dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Nesse intento, foi realizada uma pesquisa que teve como referencial teórico algumas das principais obras de Norbert Elias, com o objetivo de compreender a teoria dos processos civilizadores e a contribuição que ela pode nos trazer para o entendimento da importância da intervenção...
Now the child and the teen have been objective of great concern of the society. National and international organisms have been recognizing the need to establish means to protect them of situations considered dangerous, at the same time in that the rights already recognized are preserved more and more. Trying to reach that aims at, governments, authorities and society in general, have been pawning efforts so that the child is protected more and more. Historically, however, we noticed that in other periods, as the medieval, the perception of the childhood and of their peculiarities, still didn't come in a clear way for the members of those societies. The children suffered, together with the adults, the consequences of living in a society with little or almost any instincts and emotions control. Norbert Elias tell us that little by little the society starts to exercise a larger control on the individual, making her demands in relation to the behaviors. At the same time in that happens, the individual modifies the society and like this, in a reciprocal relationship one brings alterations to the other without it is gotten to know who led off the process. Makes part of the theory of the civilizing process of Norbert Elias the understanding of the importance of the State and his monopolizacion of the physical force and of the taxation in the individuals' control and of their instincts. The objective of that research is to understand the importance of the paper of the State for protection of the child's and tenn's rights in Brazil. In that project, it was accomplished a research that had as theoretical referencial some of Norbert Elias's main works, as the objective of understanding the theory of the civilizing process and the contribution that its can bring us for the understanding of the importance of the... (Complete abstract click electronic access below)