Academic literature on the topic 'Direito da criança'
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Journal articles on the topic "Direito da criança"
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Eler, Kalline, and Aline Albuquerque. "Direitos humanos da paciente criança." CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO 8, no. 1 (May 8, 2019): 36–52. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v8i1.509.
Full textAbstract:
Objetivo: analisar os direitos da criança no campo dos cuidados em saúde a partir da aplicação do referencial dos direitos humanos dos pacientes. Metodologia: baseia-se em pesquisa teórica e normativa, fundamentada no levantamento, sistematização e análise de artigos científicos sobre os cuidados em saúde das crianças e dos comentários gerais elaborados pelo Comitê para os Direitos da Criança. Resultados: o referencial dos direitos humanos do paciente, aplicado à criança, assegura o direito à participação, informação e privacidade, influenciando o processo de tomada de decisões no âmbito dos cuidados em saúde. Conclusão: no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a criança é sujeito de direitos e, na esfera dos cuidados em saúde, esses direitos lhe asseguram um papel central.
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Flores, Marcia Lunardi. "A relação entre obesidade infantil e publicidade de alimentos com baixo teor nutricional: uma análise à luz do princípio da proteção integral da criança." Revista do Curso de Direito do UNIFOR 8, no. 2 (June 8, 2017): 40. http://dx.doi.org/10.24862/rcdu.v8i2.556.
Full textAbstract:
O crescimento dos índices de obesidade infantil no mundo, nas últimas três décadas, instigou à busca por respostas que apontassem as causas de tal fenômeno. Dentre outros fatores, a publicidade de alimentos não saudáveis, aliado a maior exposição das crianças à mídia e a ausência dos pais do ambiente doméstico têm sido apontados como determinantes para o quadro. Esse impacto da publicidade de alimentos com baixo teor nutricional na saúde das crianças merece análise a partir da doutrina da proteção integral da criança, a fim de ser apurada a possibilidade de restrição desse tipo de publicidade. A ideia de criança, como sujeito de direitos e merecedora de proteção especial, teve sua gênese no direito internacional no fim da década de 50, sendo consolidada pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, por meio do art. 227, adotou a doutrina da proteção integral da criança, designando a tarefa à família, ao Estado e à sociedade. A norma do art. 227 da Constituição Federal trata-se de direito fundamental, uma vez que garantido à criança o direito à dignidade. Por outro lado, o texto constitucional assegura a liberdade de expressão comercial aos anunciantes, sendo este também um direito fundamental. Evidenciado o conflito entre direitos fundamentais, importa verificar a forma apontada pelo sistema constitucional para dirimir a questão.
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Gomes, Ilvana Lima Verde, Rosângela Caetano, and Maria Salete Bessa Jorge. "A criança e seus direitos na família e na sociedade: uma cartografia das leis e resoluções." Revista Brasileira de Enfermagem 61, no. 1 (February 2008): 61–65. http://dx.doi.org/10.1590/s0034-71672008000100009.
Full textAbstract:
Esta pesquisa compreende uma revisão documental das leis, resoluções e outros documentos referentes ao direito das crianças e adolescentes existentes no Brasil e exterior, objetivando com isso uma compreensão e um conhecimento maior sobre a criança e seus direitos. Os documentos selecionados foram: a Declaração dos Direitos da Criança de 1959; a Constituição Federal do Brasil de 1988; a Carta da Criança Hospitalizada de 1988; o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990; e os Direitos da Criança e do Adolescente Hospitalizados (Resolução 41/95). Realizamos leitura flutuante de todos os documentos, citamos artigos relevantes ao tema, ressaltando algumas considerações. Concluímos que já existem legislações que protegem o direito da criança, porém é necessário garantir o usufruto desses direitos.
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Alves dos Santos, Marília, Ariadni da Silva de Oliveira, and Elieuza Aparecida de Lima. "Direitos fundamentais das crianças nas produções sobre formação de professores da educação infantil: uma análise à luz da teoria histórico-cultural." Devir Educação 3, no. 2 (November 27, 2019): 114–35. http://dx.doi.org/10.30905/ded.v3i2.185.
Full textAbstract:
A Educação Infantil é um direito fundamental da criança assegurado pela Constituição brasileira desde 1988 e reafirmado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. No ambiente educacional os professores são um dos principais responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais das crianças, o que torna necessário pensar a formação de educadores com vistas a garantir que os mesmos respeitem e assegurem tais direitos. O objetivo deste artigo é analisar se e como as produções sobre formação de professores da Educação Infantil discutem os direitos fundamentais das crianças e tecer contribuições, à luz da Teoria Histórico-Cultural para se pensar os direitos das crianças, a partir das discussões apresentadas pelos textos analisados. Foram selecionados onze artigos científicos localizados no Portal de Periódicos da CAPES por meio dos descritores “formação de professores”, “formação de educadores” e “educação infantil”. Dos artigos lidos, somente cinco se referiram diretamente aos direitos das crianças, principalmente para defendê-las como sujeitos de direito à educação. Os demais elementos apresentados pelos textos foram organizados e discutidos a partir de seis categorias: o direito a serem educados por professores com formação de qualidade; o direito a serem cuidados com atenção e afeto; o direito à liberdade de expressão, respeito e valorização da diversidade; os direitos das crianças com deficiência e com dificuldades de aprendizagem; o direito à brincadeira e liberdade; o direito ao desenvolvimento humano. Em se tratando de produções sobre formação de professores da/para a Educação Infantil, compreendemos como imprescindível o comprometimento ético e científico dos educadores e o respeito ao processo educativo, às crianças e aos seus direitos fundamentais.
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Martin, Marina, and Carolina Galib. "O acesso à educação de crianças migrantes e o desafio da pandemia." j2 4, no. 1 (April 27, 2021): 097–114. http://dx.doi.org/10.29073/j2.v4i1.346.
Full textAbstract:
O objetivo 4 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), trata do direito universal à educação. Além disso, a Convenção sobre os Direitos da Criança, em seu artigo 28, dispõe que os Estados Partes da Convenção devem atuar para reconhecer o direito à educação da criança em igualdade de condições. No entanto, sabe-se que a criança migrante enfrenta várias barreiras ao acesso à educação, as quais foram potencializadas durante a pandemia de COVID-19. Assim, a presente pesquisa visa analisar as medidas tomadas no Estado e no Município de São Paulo em relação à educação das crianças migrantes durante esse período. Para tanto, utilizou-se da metodologia de pesquisa exploratória, pautada na análise de documentos oficiais, além de pesquisa bibliográfica pertinente ao tema. Foi verificado que houve um esforço estadual e municipal para garantir o acesso da criança migrante em idade escolar à educação pública de qualidade em tempos de pandemia.
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Pinheiro, Jordana de Carvalho, and Sonia Margarida Gomes Sousa. "FAMÍLIAS DE CLASSES POPULARES, DESIGUALDADE SOCIAL E LITÍGIOS QUE ENVOLVEM CRIANÇAS: GARANTIA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS?" Psicologia em Revista 25, no. 2 (May 20, 2020): 805–19. http://dx.doi.org/10.5752/p.1678-9563.2019v25n2p805-819.
Full textAbstract:
Este artigo se propõe a apresentar os significados atribuídos pelos entrevistados, profissionais do Direito atuantes no Direito das Famílias e da Criança, acerca do papel desempenhado pela família nos litígios que envolvem crianças. Os profissionais entrevistados frequentemente apontaram o “fracasso” da família como motivador da intervenção judicial na vida das crianças, do excesso de exposição, da tensão provocada e da potencial formação de trauma nas crianças atendidas pelo Judiciário. Nessas entrevistas, busca-se identificar as contradições que cercam esse papel, que ora se mostra como garantia de direitos e ora como violador. Tais contradições expressam a severa distância que ainda separa a criança da concretização efetiva de políticas públicas que garantam plenamente seus direitos, sobretudo no que tange as crianças oriundas das classes populares atingidas pela desigualdade social. A análise e o alicerce teórico deste texto se norteiam pela Psicologia Sócio-Histórica de Vigotski, uma perspectiva crítica que admite a contradição e aspira a uma transformação das relações sociais.
Palavras-chave: psicologia sócio-histórica; direitos da criança; dialética exclusão/inclusão social; sistema de garantias de direitos; famílias de classes populares.
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Lima, Fernanda Da Silva. "Crise humanitária internacional e os direitos das crianças migrantes ou refugiadas: uma análise da Opinião Consultiva nº 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos." Revista do Direito 1, no. 51 (January 17, 2017): 87. http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v1i51.8303.
Full textAbstract:
Este artigo analisa como são assegurados os direitos humanos de crianças migrantes ou que estejam na condição de refugiadas, buscando uma aproximação do sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos com o Direito Internacional dos Refugiados. O trabalho está dividido em três partes: a primeira é compreender os direitos da criança previstos no plano internacional e, de forma mais específica, os direitos enunciados na Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989 da ONU. A segunda estudar os fluxos migratórios mistos no contexto internacional, principalmente no que se refere ao Direito Internacional dos Refugiados e, por fim, analisar os avanços colocados perante os Estados membros da OEA diante da Opinião Consultiva nº 21/2014, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A metodologia utilizada é qualitativa e descritivo e pesquisa bibliográfica.
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Diniz, Ana Clara. "OS DIREITOS DAS CRIANÇAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL:." Revista Vianna Sapiens 8, no. 2 (December 13, 2017): 26. http://dx.doi.org/10.31994/rvs.v8i2.247.
Full textAbstract:
O presente artigo científico aborda os dois maiores textos no que tange o direito da criança a nível mundial, analisando a importância individual do soft law e do hard law, a influência do contexto político na aprovação do texto de ambas, bem como a relevância da “Declaração Universal dos Direitos das Crianças” e da “Convenção Internacional sobre o Direito das Crianças” no ordenamento jurídico português e brasileiro, delimitando quais normas entraram em vigor nestes países anteriormente e posteriormente àqueles textos. Para tal é contrastado o conceito normativo do direito da criança, do soft law e do hard law, a evolução histórica e o contexto político, evidenciando a necessidade do soft law e posteriormente do hard law, para a defesa da criança tendo em vista sua evidente fragilidade. O método utilizado se reduz a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental sobre o tema.
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Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira, Vânia Sampaio Alves, and Anamélia Lins e. Silva Franco. "A consulta médica no contexto do programa saúde da família e direito da criança." Journal of Human Growth and Development 17, no. 3 (December 1, 2007): 84. http://dx.doi.org/10.7322/jhgd.19850.
Full textAbstract:
OBJETIVO: Analisar a compreensão do médico de saúde da família em relação ao direito à saúde da criança. MÉTODO: Observaram-se 50 consultas médicas com crianças menores de seis anos de idade, conduzidas por dez médicos de saúde da família com atuação em três municípios baianos. As consultas foram registradas em áudio e, posteriormente, transcritas na íntegra, mediante consentimento informado dos médicos e dos responsáveis pelas crianças. A análise das consultas obedeceu a duas etapas consecutivas e complementares em relação aos objetivos pretendidos: a descrição da condução das consultas e a análise interpretativa do processo interacional e comunicacional entre os médicos e as famílias das crianças assistidas. RESULTADOS: A investigação aponta ser a consulta médica orientada pelas linhas de cuidado de atenção integral à saúde da criança. Contudo, entre os médicos predomina uma concepção restrita de saúde. Esta, ao circunscrever a queixa aos sintomas e à atenção estritamente medicamentosa, compromete a apreensão de seus determinantes, desvinculando-a da realidade das famílias e da comunidade. A consulta deixa de constituir uma oportunidade de afirmação do direito à saúde da criança. CONCLUSÕES: A investigação conclui que, na perspectiva do direito da criança, a atenção médica precisa ser orientada pelo princípio do seu "melhor interesse" nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Criança. Esta constatação remete para a necessária afirmação do paradigma da proteção integral da criança e do adolescente na formação dos profissionais de saúde.
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Andrade Vivenzio, Rafaella, and Luís Felipe Borges Taveira. "Interfaces entre a Psicologia e o Direito Internacional." Revista Mosaico 12, no. 1 (April 27, 2021): 16–21. http://dx.doi.org/10.21727/rm.v12i1.2512.
Full textAbstract:
Atualmente, é possível encontrar um vasto e multidisciplinar acervo teórico sobre as populações infantis, que respaldam a elaboração das formas de cuidado que são voltadas para as crianças. Desde Convenções Internacionais até Decretos do Executivo, o Direito se preocupa com a proteção à criança. Simultaneamente, a Psicologia trata do assunto de maneira mais particularizada, levando em conta aspectos específicos necessários à sua eficaz proteção. O objetivo do trabalho é, então, traduzido na questão: as políticas públicas adotadas a fim de maximizar o bem estar infantil, admitidas no ordenamento jurídico, são encaradas a partir das especificidades subjetivas e particularizadas das crianças ou sob um prisma axiológico e principiológico geral? O objeto da pesquisa é o estudo da relação entre os instrumentos normativos nacionais e internacionais de proteção às crianças e as suas reais necessidades, levantadas pela Psicologia. A partir da pesquisa bibliográfica e utilizando um método qualitativo, alcançou-se o resultado de que os princípios e valores definidos na Convenção Sobre os Direitos da Criança harmonizam com a proteção conferida na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, todavia a sua execução exige uma vigilância às dimensões etária e regional aplicáveis. A conclusão, por sua vez, é de que os profissionais de outras áreas, como os psicólogos, são essenciais para que haja a efetiva proteção da criança, com a observância das particularidades regionais e necessidades especiais da idade.
Palavras-chave: Direito Internacional; Psicologia do Desenvolvimento; Infância; Estatuto da Criança e do Adolescente; Convenção Sobre os Direitos da Criança.
Dissertations / Theses on the topic "Direito da criança"
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Lima, Miguel Moacyr Alves. "O direito da criança e do adolescente." Florianópolis, SC, 2001. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82256.
Full textAbstract:
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoMade available in DSpace on 2012-10-19T13:27:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:39:17Z : No. of bitstreams: 1 181502.pdf: 16157798 bytes, checksum: 50f9c79b5c749c41eab63a48555e21bc (MD5)
O objeto desta monografia é o Direito da Criança e do Adolescente, ramo jurídico instituído no Brasil, em substituição ao Direito do Menor, a partir da promulgação da Constituição de 1988. As raízes teóricas que orientam a investigação situam-se no Pensamento Jurídico Crítico que, nas últimas décadas, promoveu redefinições profundas no quadro geral da Dogmática Jurídica, estabelecendo as bases epistemológicas para a ruptura com as doutrinas positivistas. Nessa linha de pensamento, optamos por uma abordagem que pressupõe a prévia compreensão do Direito da Criança e do Adolescente como um Ordenamento duplamente sistemático - é um sistema de princípios e regras, enfaticamente principiológico e um sistema de Direitos Fundamentais. Tendo por instrumentos de apoio espistemológico elementos da teoria dos princípios e dos direitos fundamentais, buscamos estabelecer as bases de uma abordagem do Direito da Criança e do Adolescente fundada no comprometimento ético, jurídico e político deste novo Direito com a efetivação da cidadania infanto-juvenil formalmente positivada na normativa interna (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança) e externa (Tratados, Convenções etc.). No campo jurídico, a teoria se reveste de um caráter primordialmente pragmático ou objetivante. Isso ocorre porque o seu objetivo básico é possibilitar a concretização das normas gerais do Direito Positivo (princípios e regras), em normas de decisão para ordenar a vida social, especialmente através da solução dos conflitos de interesse que integram a dialética do processo social. Isso implica, em qualquer caso, a necessária interpretação dos textos e dos institutos jurídicos articulados com a realidade em que estão integrados. Daí a centralidade dos estudos de Hermenêutica no quadro geral do Conhecimento Jurídico. Neste trabalho tivemos a preocupação de formular o que consideramos as premissas para a construção de uma Hermenêutica Jurídica adequada à dupla sistematicidade do Direito da Criança e do Adolescente, levando em conta a função social própria deste modelo jurídico, qual seja, a eficácia social da "Proteção Integral" e dos Direitos Fundamentais de que são titulares crianças e adolescentes em geral, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Tudo isso deve ser assegurado no âmbito jurídico-político do Estado Democrático de Direito, segundo as fontes jurídicas inerentes e compatíveis com esse sistema político, com destaque para os ditames expressos e implícitos da Constituição Federal.
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Falcão, Wanda Helena Mendes Muniz. "Voz e participação da criança-soldado sul-sudanesa no Comitê dos Direitos da Criança da ONU a partir da teoria da reprodução interpretativa da criança." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2017. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/178317.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.Made available in DSpace on 2017-08-15T04:11:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 346785.pdf: 1915887 bytes, checksum: da0fb5defc20551dc9cdf411c84c76db (MD5) Previous issue date: 2017
Esta dissertação versa sobre a análise das "observações finais" do Comitê dos Direitos da Criança da ONU no que toca às demandas provenientes de crianças-soldados do Sudão do Sul e, com base na leitura destas recomendações, verificar se a "teoria da reprodução interpretativa da criança" - a partir de William Corsaro e Jens Qvortrup - poderia ser aplicada durante as reuniões dos grupos de trabalho e nas sessões do órgão, bem como suas contribuições à realidade destes meninos e meninas. O percurso para o desenvolvimento desta pesquisa se pauta na discussão em torno do dos "estudos da infância" para que haja a circunscrição do papel da criança na sociedade, bem como o reflexo desta visibilidade nos instrumentos jurídicos internacionais universais. Após este debate, adentra-se no universo de questões concernentes aos ambientes políticos, históricos e culturais do continente africano, nas fases pré-colonial, colonial e de independência dos Estados com desvinculação político-jurídico dos países europeus; dentro desta esfera, apresentam-se reflexões críticas às praticas colonialistas europeias e os discursos herdados aos povos africanos, sendo realizadas pontuações quanto às violências que demarcam à realidade destes. Neste sentido, entrelaçam-se estas marcas aos conflitos armados contemporâneos e o liame com o recrutamento infantil realizado em Estados africanos, em específico no Sudão do Sul. Por último, tem-se a investigação da possibilidade de aplicação da "teoria da reprodução interpretativa da criança" no modus operandi do Comitê em análise ao trabalho com audibilidade das crianças-soldados sulsudanesas. Verificou-se neste trabalho houvera um entrave de cunho formal para a análise das "observações finais" do órgão ao país em comento, pois não há anuência do Sudão do Sul aos Protocolos Facultativos (de 2000 e de 2014) à Convenção sobre os Direitos da Criança; neste sentido, fora realizada intepretação que tais circunstâncias envoltas ao recrutamento infantil repousam na categorização de normas jus cogens, sendo possível a participação da criança no Comitê. Este último apontamento, o da participação infantil direta na instituição onusiana, desdobra-se em discussões sobre o reconhecimento do indivíduo como sujeito de Direito Internacional e sua subjetividade internacional ativa, estas também são realizadas no último capítulo desta dissertação. Para o alcance destas reflexões, foram consultados livros, artigos científicos, teses e dissertações, de autores nacionais e estrangeiros, nas áreas do Direito, das Relações Internacionais, da Sociologia e da História, além de outras disciplinas correlatas. A pesquisa tem natureza teórica, método de abordagem dedutivo e com técnica monográfica, firmada por coleta de documentos secundários advindos de ONGs, organizações internacionais e levantamento bibliográfico dos manuscritos acima citados. A presente pesquisa faz parte de estudo desenvolvido no Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente (NEJUSCA) da UFSC.
Abstract : This dissertation is about the analysis of "final observations" of UN concerning the issues coming from child soldiers on South Sudan and, based on reading of these recommendations, to verify if "theory of interpretive reproduction in children" - by William Corsaro and Jens Qvortup - could be applied during work groups meetings and on sessions of the organization as well as how its contributions to those boys and girls' realities. The path for developing this research is guided by "childhood studies" so to have circumscription of children's role on society, as well as the effect of this visibility on universal legal apparatus. After this debate, it enters on the universe of issues concerning political, historical and cultural environments of African continent on pre-colonial stage, colonial stage and independence of countries with political-juridical untying from European countries: on that scope, are presented critical thoughts on European colonial practices and speeches inherited by African folks, with pointing to the violent actions which line off their reality. Accordingly, are intertwined to these marks the contemporary armed conflicts and the bond with children recruiting held on African countries, specifically on South Sudan. At last, it investigates the possibility of applying "theory of interpretive reproduction in children" on the Committee's modus operandi in analysis of the work with audibility of South-Sudanese child soldiers. It was verified a formal obstacle to analyzing "final observations" of the organ on the country under analysis because South Sudan did not consent with Facultative Protocols (of 2000 and 2014) to the Convention on the Rights of Children; thus, was understood that such circumstances related to children's recruiting rest on categorization of jus cogens norms, being possible for children to participate on Ethics Committee. This last finding, of the direct participation of children on UN institution unfolds into discussions about recognition of the individual as a Subject of International Law and its active international subjectivity, those are also realized in the last chapter of this dissertation. In order to reach those thoughts were consulted books, academic papers, thesis and dissertations, of national and foreign authors, on the areas of Law, International Relations, Sociology and History, as well as other related fields. The research has theoretical nature, deductive approach method and monographic technique, sustained by gathering of secondary documents from NGOs, international organizations and bibliographic survey of the above mentioned manuscripts. This research is a part of the studies developed in the Research Center for Juridical and Social Studies of Child and Teenager (NEJUSCA) at UFSC.
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Richter, Daniela. "O direito da criança e do adolescente." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2015. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/160535.
Full textAbstract:
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015.Made available in DSpace on 2016-04-15T13:12:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 338049.pdf: 2225905 bytes, checksum: 05967be0c6d26e61acdac3b01046318b (MD5) Previous issue date: 2015
A presente tese versa sobre o Direito da Criança e do Adolescente e o seu protagonismo no que tange a promoção da educação ambiental e de práticas sustentáveis para as presentes e futuras gerações. Justifica-se devido este direito ser o guardião insofismável da Doutrina da Proteção Integral e inter-relacionar-se com o Direito Ambiental. Questiona se o Direito da Criança e do Adolescente contempla mecanismos na seara internacional que sejam capazes de promover a sustentabilidade, bem como em que medida a promoção do protagonismo de crianças e adolescentes pode contribuir com os direitos das gerações presentes e futuras. Tem como objetivos específicos apresentar a Doutrina da Proteção Integral por meio da análise da Convenção dos Direitos da Criança da ONU de 1989, que norteará a discussão no âmbito brasileiro, por meio de seus sub- princípios do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Após, delineiam-se os documentos internacionais a respeito das questões ambientais a fim de aproximar esses dois novos direitos ao desafio da sustentabilidade. Quer, ademais, apresentar a educação como meio de política pública e como prática interdisciplinar que se preocupa com a atuação dos demais atores da proteção integral e da interação das pessoas em sociedade. Por fim, objetiva, especificamente, promover uma cidadania participativa de crianças e adolescentes com vistas a formá-los, a promoverem ? enquanto sujeitos protagonistas ? a defesa do meio ambiente e de práticas sustentáveis. É possível prever que existam tais mecanismos na seara internacional e no âmbito nacional, no entanto, não há meios efetivos de sua implementação. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem sistêmico, utilizando-se do método de procedimento monográfico.
Abstract : The present thesis deals with the right of children and adolescents and its role in the promotion of environmental education and sustainable practices for the present and future generations. It is justified because of the right of children and adolescents be the guardian which cannot be mistaken for the doctrine of the Integral Protection and related is with the environmental law. Questions whether the right of children and adolescents comprises mechanisms in international field who are able to promote sustainability, as well as to what extent the promotion of the role of these infants may contribute with the rights of present and future generations. Aims, present the doctrine of Integral Protection by means of the analysis of the Convention on the rights of the Child 1989, UN that will guide the discussion within Brazil, through its sub principles of the right to freedom, respect and dignity. After, delineate the international documents regarding environmental issues in order to bring these two new rights to the challenge of sustainability. Want to also submit education as means of public policy and as an interdisciplinary practice that cares about the performance of other actors of the integral protection and the interaction of people in society. Finally, aims specifically to promote a participatory citizenship of children and adolescents in order to form them, to promote ? as subject?s protagonists-the protection of the environment and sustainable practices. It is possible to predict that there are such mechanisms in the international field and at the national level, however, that there is no effective means of implementation. For that, use-it or systemic abordagem method using the do procedimento monographic method.
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Allgayer, Maria Elisa Gay da Fonseca. "Da visita como convivência familiar: direito fundamental da criança e do adolescente." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2007. http://hdl.handle.net/10923/2410.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2007The present study aims at analyzing, from a legal point of view, questions concerning the right to visits, presently understood as the right to spend time with the family, taking into account the evolution of Family Law itself, the dignity of human beings and their fundamental rights. lt also emphasizes the changes in the law concerning children and adolescents, especially in the cases when the parents break ties. Furthermore, this study intends to demonstrate how Law professionals, as well as those from related areas, have improved their way to deal with this issue. Finally, it analyzes the mechanisms available nowadays - and their efficacy - to enforce this constitutionally guaranteed right.
O presente estudo tem como objetivo analisar, sob um olhar preponderantemente jurídico, questões pertinentes ao Direito de Visitas, hoje entendido como direito à Convivência Familiar, à luz da evolução do próprio Direito de Família, da Dignidade da Pessoa Humana e dos Direitos Fundamentais, enfatizando as mudanças operadas na situação da criança e do adolescente, especialmente em casos de ruptura do vínculo entre os genitores. Busca, ainda, demonstrar como os operadores do direito e áreas afins avançaram no tratamento dado à questão e analisa os mecanismos hoje disponíveis e a eficácia dos mesmos na garantia da efetividade desse Direito Constitucionalmente assegurado.
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Vieira, Cláudia Maria Carvalho do Amaral. "Crianças encarceradas - a proteção integral da criança na execução penal feminina da pena privativa de liberdade." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2013. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/122854.
Full textAbstract:
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.Made available in DSpace on 2014-08-06T17:27:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013Bitstream added on 2015-03-18T20:56:11Z : No. of bitstreams: 1 323442.pdf: 8233755 bytes, checksum: e7bb549d1f91d1ac481c44fdcc42eb1e (MD5)
O objetivo geral da pesquisa foi analisar a Doutrina da Proteção Integral, como paradigma de proteção normativa da criança e do adolescente, na perspectiva da realidade da criança que está nos cárceres brasileiros, em virtude do aprisionamento da mãe. Dentro dos objetivos específicos, o universo prisional feminino é apresentado em suas dimensões histórica e das especificidades contidas na Lei de Execução Penal, nas Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e nas informações dos relatórios de visitação produzidos pelos Conselheiros do CNPCP, com especial ênfase às questões relativas àgravidez, parto, amamentação, registro civil e espaços de vivência carcerária para mães e crianças. Os dados fornecidos pelo InfoPen do Departamento Penitenciário (DEPEN) do Ministério da Justiça compõem o quadro do encarceramento feminino sob uma perspectiva quantitativa (número de mulheres presas total e por região) e qualitativa (faixa etária, cor de pele e tipo de delito cometido). Outro objetivo específico foi acolher a Doutrina da Proteção Integral como parâmetro norteador da análise da proteção dos direitos da criança na realidade carcerária. A Proteção Integral, o princípio do interesse superior da criança, a prioridade absoluta, o Sistema de Garantia de Direitos e as redes de Proteção Integral são apontados como as garantias necessárias para se "proteger integralmente" uma criança no Brasil. O caráter interdisciplinar da Proteção Integral é pontuado como a dimensão acadêmica do paradigma. Na moldura protetiva da criança estão inseridos o poder familiar e o direito de guarda da mãe, mantidos, apesar do encarceramento. A gravidez, o nascimento, o aleitamento materno, o desenvolvimento físico, o neurodesenvolvimento, a vacinação, o acompanhamento pediátrico, a saúde mental e emocional da criança, a permanência, a saída e a volta da criança ao estabelecimento penal são analisados sob uma perspectiva interdisciplinar, compondo o quadro de especificidades da vivência de uma infância. Esse constituiu mais um objetivo específico da pesquisa ao qual se inseriu uma perspectiva concreta da infância desprotegida nos cárceres brasileiros, o que se efetivou a partir da visita ao Centro de Progressão Penitenciário do Butantan, em São Paulo. Cuidou-se de verificar, como último objetivo específico, a formulação e a operação de soluções para os enfrentamentos necessários à Proteção Integral da "infância confinada", a partir do sistema de Justiça Criminal, dos órgãos ligados à execução penal feminina da pena privativa de liberdade, do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e de políticas públicas em favor da criança.Concluiu-se pela necessidade de se utilizar os mecanismos legais existentes para que a pena privativa de liberdade seja, sempre que possível, substituída por outras formas de unição, que a lógica da Proteção Integral passe a nortear a proteção dos direitos da "infância confinada" e que, ante os limites da execução penal feminina da pena privativa de liberdade, insistir-se na Proteção Integral da "criança encarcerada" dentro da lógica do encarceramento feminino, marcada pela valorização da segurança e da disciplina, marcada pela violência, fará com que permaneça o estado de violação dos direitos da criança que está no estabelecimento penal.
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Kreuz, Sergio Luiz. "Da convivência familiar da criança e do adolescente na perspectiva do acolhimento institucional." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2013. http://hdl.handle.net/1884/29218.
Full textAbstract:
Resumo: O presente estudo discute a questão da institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil. Inicia-se com a análise histórica dos acolhimentos no Brasil, por muito tempo toleradas e estimuladas, as transformações familiares e a família como espaço privilegiado para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Apresenta a situação atual dos acolhimentos, suas causas e consequências. O direito à convivência familiar é analisado na perspectiva dos princípios constitucionais e como um direito fundamental. A efetivação desse direito fundamental tem como responsáveis a família, a sociedade e o Estado. A amília e, consequentemente, a criança e o adolescente, sofrem pela falta de políticas públicas e programas de prevenção ao abandono. Infelizmente, o direito à convivência familiar, apesar de inúmeras tentativas legislativas de conter os acolhimentos e diminuir a sua duração, continua sendo reiteradamente descumprido, em grande parte, pela omissão da família, da sociedade e do Estado. Neste sentido, foram apresentadas e analisadas alternativas ao abandono e a institucionalização. A efetividade do direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar passa pela compreensão, pelos diversos atores de proteção à criança e ao adolescente, da transição paradigmática da doutrina da situação irregular para a da proteção integral. Passa, também, pela mudança de postura do Poder Judiciário, posto que se tornou, pela nova Lei 12.010, de 2009, protagonista na efetivação do direito à convivência familiar e deve exercer o controle sobre os acolhimentos institucionais, zelando pela celeridade e o respeito a este direito fundamental. Somente por meio de uma reordenação do Sistema de Justiça, com vistas à interdisciplinaridade e respeito aos princípios constitucionais, em especial, o da prioridade absoluta, será possível dar fetividade a este direito de toda criança e adolescente.
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Leite, Rita de Cássia Curvo. "Direito à prevenção especial da criança na classificação indicativa." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18853.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T13:51:59Z
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Rita de Cássia Curvo Leite.pdf: 2053909 bytes, checksum: 89d79deca184a3be0dcee67198e74bb4 (MD5)Made available in DSpace on 2016-08-11T13:51:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rita de Cássia Curvo Leite.pdf: 2053909 bytes, checksum: 89d79deca184a3be0dcee67198e74bb4 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13
In this study, we intend to ascertain, essentially, that the indicative rating system is an effective interlocutor of the principle of special prevention enshrined in the Statute of Children and Adolescents (Law no 8.069/90, articles 74-80), avoiding exposure children to inappropriate audiovisual content. Regulated by Ordinance of the Ministry of Justice and the National Secretariat of Justice, the classificatory system strode to approach the co-regulation model, through which the society in the regular exercise of citizenship, is invited to participate in the classification of works giving greater transparency and freedom to the system. In order to identify the negative impacts on child development arising from inadequate intake for their age group especially in the cultural environment, leisure and entertainment, discourse shall be in the foreground, on the principles that guide the novel juvenile law, starting the doctrine (or, as it will adopt in this paper), the overprinciple of full protection. Recognizing that the child is a person (subject of rights), to whom should the state, the family and society devote attention, care and zeal, based on recognized vulnerability and underpriviledge, one could end up excelling by values, such as dignity of the human person undeniably serves in particular the child, in order to ensure to preserve his/her well-being, respect his physical, mental and moral integrity and meet at last, at its best interest. Shall be to examine, from there, the heart (the ratio and prospecting) of special prevention, which will be considered, in our case, subclass of general prevention. The children's entertainment industry (as often happens with television and public spectacles in general, including cinematograph), advertising, the use of electronic media, the availability of games (including interpretation - RPG) are that deserve increased attention from adults, especially given the speed with which information from these means reach the child. In this sense, the reflections contained in our study did not escape the confrontation of controversial and related issues to the central area, such as the apparent conflict between freedom of speech and the expression of thought and control these through the parental rating system regulated by Justice Ministry. To this end, some praetorian decisions will be examined, without forgetting the technical assessment of the ADI (direct action of unconstitutionality) 2404 which is being processed since 2001 in the Supreme Court. Finally, it will examine the extent of the indicative classification system, daring to suggest it can be extended to other forms of communication today not cataloged by the classification model in place.
No presente estudo, defende-se, fundamentalmente, que o sistema de classificação indicativa é um eficiente interlocutor do princípio da prevenção especial consagrado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, artigos 74 a 80), evitando a exposição infantil a conteúdos audiovisuais inapropriados. Regulado por Portarias do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Justiça, o sistema classificatório caminhou a passos largos para se aproximar do modelo de corregulação, por meio do qual a sociedade, no exercício regular da cidadania, é convidada a participar da classificação das obras, dando maior transparência e liberdade ao sistema. A fim de identificar os impactos negativos no desenvolvimento infantil decorrentes do consumo inadequado à sua faixa etária, especialmente no ambiente da cultura, do lazer e do entretenimento, discorrer-se-á, em primeiro plano, acerca dos princípios que norteiam a legislação infantojuvenil, partindo-se da doutrina (ou, como se adotará neste trabalho), do sobreprincípio da proteção integral. Ao se reconhecer que a criança é uma pessoa (sujeito de direitos), a quem deve o Estado, a família e a sociedade dedicar cuidado, zelo e atenção, fundada na reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência de que é portadora, prima-se por valores como o da dignidade da pessoa humana que, inegavelmente, protege em particular a criança, a fim de garantir-lhe a preservação de seu bem-estar, respeitar-lhe sua integridade física, mental e moral e atender, enfim, a seu melhor interesse. Examinar-se-á, a partir daí, o cerne (a ratio e a prospecção) da prevenção especial, a qual será considerada, em nossa hipótese, subclasse da prevenção geral. A indústria do entretenimento infantil (como sói acontecer com os programas televisivos e espetáculos públicos em geral, incluindo-se os cinematográficos), a publicidade, o uso de mídias eletrônicas, a disponibilização de jogos (inclusive de interpretação – RPG) estão a merecer atenção redobrada dos adultos, principalmente diante da velocidade com que as informações provenientes desses meios atingem a criança. Nesse sentido, as reflexões contidas neste estudo não escaparão ao enfrentamento de temas polêmicos e correlatos à matéria central, tais como o aparente conflito entre a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento e o controle destes por meio do sistema de classificação indicativa. Para tanto, serão examinadas algumas decisões pretorianas, sem se olvidar a apreciação técnica da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2404, que tramita desde 2001 no Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, examinar-se-á a extensão do sistema de classificação indicativa, ousando-se sugerir possa ele ser estendido a outras formas de comunicação hoje não catalogadas pelo modelo classificatório em vigor
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Rocha, Railda Lopes da. "EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA CEGA CONGÊNITA." Universidade Metodista de São Paulo, 2014. http://tede.metodista.br/jspui/handle/tede/1030.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-08-03T16:15:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1
RaildaLopesRocha.pdf: 720616 bytes, checksum: 337531fe7de38cb270eb2ee060bab13b (MD5)
Previous issue date: 2014-10-08This dissertation refers to an exploratory research aimed at Early Childhood Education as a fundamental right of congenitally blind children from birth to five years, or children who have gone blind in the first year of life. It intends to comprehend the benefits of integration in childrens educational public spaces, the federal public policies, and the ones from the city of São Paulo, as well as the relation of the right to education in Special Education. To do so, it explores the nature of blindness, linking historical aspects of education of visually impaired people and public policies related to the right to education. Although Education has aroused interest in many society corporations and UN agencies, involving legal documents as the Universal Declaration of Human Rights (1948), the Brazilian Federal Constitution (1988), the Statute of the Child and Adolescent (1990), the UNESCO Salamanca Statement (1994) which is a watershed in the Special Education , the National Education Guidelines and Framework Law (1996) which guarantees education as a right for all, according to the constitutional statement and even though the Early Childhood Education is essential as a foundation of basic education, it is not seen as a fundamental right yet. This research shows that both congenitally blind children and their parents face obstacles when seeking schools: lack of availability in the childcare and EMEIs (kindergartens), teachers with insufficient education to work with the inclusion of students with special educational needs, stigma, and absence of physical structure for students accessibility and autonomy. Lack of classrooms to support inclusion and equipment of childhood education, as well as specialized staff, are some of the examples of the situation at hand, which needs an intervention in the city of São Paulo, with the accountability of responsible authorities, for violating a right that is fundamental according to national and international laws.
Esta dissertação se refere a uma pesquisa exploratória que tem como objetivo a Educação Infantil como direito fundamental da criança cega congênita de zero a cinco anos, ou que tenha ficado cega até os 12 meses de vida. Buscou-se compreender os benefícios da integração nos espaços educativos infantis públicos, as políticas públicas federais e as do município de São Paulo, bem como a relação do direito à educação na Modalidade Educação Especial. Para tanto, aborda o que é a cegueira, relacionando aspectos históricos da educação das pessoas com deficiência visual e de políticas públicas com o direito à educação. Embora a educação tenha despertado o interesse de muitos órgãos da sociedade e de agências da ONU, envolvendo documentos jurídicos como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), a Constituição Federal do Brasil (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Declaração de Salamanca (1994), que se constitui em um marco da Educação Especial, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) lei esta que garante a educação como direito de todos, conforme o enunciado constitucional e, ainda que a Educação Infantil seja essencial como alicerce da educação básica, ela ainda não é vista como direito fundamental. Esta pesquisa mostra que tanto crianças cegas congênitas quanto seus pais enfrentam obstáculos quando procuram as escolas: falta de vagas nas Creches e EMEIs, formação insuficiente dos pedagogos para trabalhar com a inclusão do aluno com necessidades educacionais especiais, estigmas e falta de estrutura física para a acessibilidade e autonomia do discente. A falta de salas de apoio à inclusão e de equipamentos de educação infantil, bem como de pessoal especializado, são alguns dos exemplos da situação evidenciada, que necessita de um olhar de caráter interventivo no município de São Paulo, sob pena de responsabilização das autoridades responsáveis por sua oferta, por ferir um direito que é fundamental pelas leis nacionais e internacionais.
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Mattioli, Daniele Ditzel. "A EXPRESSÃO DO DIREITO NO ESPAÇO ESCOLAR: DIREITO EDUCACIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS." UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, 2012. http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/1339.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2017-07-21T20:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Daniele Ditzel Mattioli.pdf: 1256902 bytes, checksum: a48d473c504b243072c89417300eaca7 (MD5)
Previous issue date: 2012-12-12This study focuses on the comprehension of how the Child and Adolescent Statute is dealt with in public schools in the Paraná Education System, in Ponta Grossa,regarding the paragraph 5th, article 32 of the Brazilian Guidelines and Bases for Education, which determines that the elementary school curriculum address the children and adolescents rights based on the Child and Adolescent Statute. It aims to verify how the Child and Adolescent Statute is materialized in the school life in public Schools in Paraná State, in the city of Ponta Grossa, in 2012. It also seeks: 1) to discuss the right to education in Brazil as seen by the education in rights; 2) to analyze the Child and Adolescent Statute in its relation with international instruments of chil‟ren's protection; 3) to recognize the Child and Adolescent Statute as a pedagogical tool for the education in values and development of children‟s and adolescents‟ autonomy. The first chapter addresses the public and subjective right to education and the Educational Law as the systematized juridical branch which gives the instruments to the participants involved in the education process. It also discusses the education in rights as a public policy enacted by the National Plan of Education in Human Rights, based on Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), and Dallari (2004) contributions. The second chapter develops an analysis of the international documents of defense of Human Rights of Children and Adolescents and the Child and Adolescent Statute based on Digiácomo (2010), Ishida (2011), and Comparato (2008) studies. The third chapter presents a study on education in the Brazilian Federal Constitution, based on the Brazilian Guidelines and Bases for Education and on the Child and Adolescent Statute, and the analysis of data collected. The methodology employed was explanatory research with a qualitative approach, developed based on the dialectic method from categories of the right to education and considering citizenship in childhood. For data collection, a questionnaire was applied to 39 (thirty-nine) State schools in Ponta Grossa-PR. The study allows to state that: a) the Children and Adolescent Statute is present in the school life, even if in disagreement with the current educational law, once it has been worked detached from the curriculum through lectures, debates, projects and in pedagogical meetings; b) education is recognized as a public subjective right and the education in rights as an educational process for the active citizenship development, based on the principle of human dignity; c) the approval of the Child and Adolescent Statute in the 1990s corresponds to the concretization of the Brazilian State Commitment in the international community with the defense of human rights of children and adolescents; d) there is some resistance of educational agents to recognize the Child and Adolescent Statute as a pedagogical instrument due to the lack of knowledge of its principles, along with the belief that it withdrew the authority of parents and teachers, as well, as the use of its institutions for the immediate solution of school problems, mainly regarding lack of discipline, in detriment of the children and adolescents‟ total protection which is one of its fundaments.
Esta pesquisa concentra-se em compreender de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente se faz presente nas instituições públicas de ensino da Rede Estadual de Educação do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, em razão do disposto pelo §5º do artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases, que determina para o currículo do Ensino Fundamental o trabalho com conteúdo que trate dos direitos de crianças e adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se verificar de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente é vivenciado no cotidiano escolar das instituições de ensino da rede pública do Estado do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, no ano de 2012. Buscou-se, também, 1) discutir o direito à educação no Brasil sob a perspectiva da educação em direitos; 2) analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente na sua relação com instrumentos internacionais de proteção à infância; 3) reconhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento pedagógico para a formação em valores e em desenvolvimento da autonomia de crianças e adolescentes. O primeiro capítulo contemplou o direito público e subjetivo à educação e o Direito Educacional como ramo jurídico sistematizado com vistas a instrumentalizar atores e instituições envolvidos na relação educacional. Foi ainda discutida a educação em direitos como política pública instituída pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a partir das contribuições de Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), Dallari (2004). O segundo capítulo ocupou-se da análise dos documentos internacionais de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e do Estatuto da Criança e do Adolescente com base nos estudos de Digiácomo (2010), Ishida (2011), Comparato (2008). No terceiro capítulo realizou-se um estudo sobre a educação na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de tratar da análise de dados coletados. A metodologia empregada foi a da pesquisa explicativa de abordagem qualitativa, desenvolvida com base no método dialético a partir das categorias do direito à educação e da infância cidadã. Para a coleta de dados utilizou-se o questionário aplicado em 39 (trinta e nove) instituições de ensino estaduais de Ponta Grossa. Esta pesquisa permite afirmar que: a) ainda que em desacordo com a legislação educacional vigente, uma vez que trabalhado de forma dissociada do currículo através de palestras, debates, projetos e em reuniões pedagógicas, o ECA se faz presente no cotidiano escolar; b) a constatação da educação como direito público subjetivo e da educação em direitos como processo de formação para o exercício da cidadania ativa, alicerçada no princípio da dignidade humana; c) a aprovação do ECA na década de 90 corresponde à concretização dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro frente à comunidade internacional na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes; d) a resistência dos agentes educacionais em reconhecer o ECA como instrumento pedagógico devido à falta de conhecimento de seus princípios, somada à crença de que este retirou a autoridade de pais e professores, bem como, o uso pontual de seus institutos para solução do problemas imediatos do cotidiano escolar, em especial a indisciplina, em detrimento da proteção integral de crianças e adolescentes que constitui seu fundamento.
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Britto, Igor Rodrigues. "Proteção dos direitos fundamentais da criança na sociedade de consumo e o controle da atividade publicitária no Brasil." Faculdade de Direito de Vitoria, 2010. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/175.
Full textAbstract:
Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-28T16:16:06Z
No. of bitstreams: 1
Igor Rodrigues Britto.pdf: 2218927 bytes, checksum: 838bb847d7786586cc0bbb92efccebe5 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:25:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Igor Rodrigues Britto.pdf: 2218927 bytes, checksum: 838bb847d7786586cc0bbb92efccebe5 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-08-29T14:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Rodrigues Britto.pdf: 2218927 bytes, checksum: 838bb847d7786586cc0bbb92efccebe5 (MD5) Previous issue date: 2010-03-19
O presente estudo busca analisar a presença da criança na sociedade de consumo de massa para, em seguida, verificar se os seus direitos fundamentais são prejudicados a partir do exercício de liberdades econômicas pelos fornecedores de produtos e serviços. Neste sentido, se concentra no estudo da publicidade dirigida ao público infantil e à sua implicação na proteção integral da criança. Pelo estudo transdisciplinar da sociologia do consumo, da psicologia e antropologia infantil e do direito do consumidor busca soluções para a eficácia da proteção dos direitos fundamentais da criança na sociedade de consumo, a partir do controle público da atividade publicitária. Discute os conflitos entre os interesses constitucionalmente tutelados de liberdade publicitária (com fundamento na livre iniciativa e livre concorrência) e de proteção da criança, e encontra respostas nas teorias de restrição e ponderação de direitos fundamentais e no direito comparado.
El presente estudio busca analizar la presencia del niño en la sociedad de consumo de masa para a seguir verificar si sus derechos fundamentales son perjudicados a partir del ejercicio de libertades económicas por los productores de bienes y servicios de consumo. En este sentido, concentrase en el estudio de la publicidad dirigida al público infantil y su implicación en la protección integral del niño. Por el estudio transdisciplinar de la sociología del consumo, de la psicología y antropología infantil e del derecho del consumidor busca soluciones para la eficacia de la protección de los derechos fundamentales del niño en la sociedad del consumo a partir del control público de la actividad publicitaria. Discute los conflictos entre los intereses constitucionalmente tutelados de libertad publicitaria (con fundamento en la libre iniciativa y libre concurrencia) y de protección del niño, y encuentra respuestas en las teorías de restricción y ponderación de derechos fundamentales y en el derecho comparado.
Books on the topic "Direito da criança"
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Maciel, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade, Andréa Rodrigues Amin, and Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro. Curso de direito da criança e do adolescente: Aspectos teóricos e práticos. 5th ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011.
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Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel, Andréa Rodrigues Amin, and Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro. Curso de direito da criança e do adolescente: Aspectos teóricos e práticos. 6th ed. São Paulo, SP: Editora Saraiva, 2013.
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Bolieiro, Helena. A criança e a família: Uma questão de direito(s) : visão prática dos principais institutos do direito da família e das crianças e jovens. [Coimbra]: Coimbra Editora, 2009.
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Kreuz, Sergio Luiz. Direito à convivência familiar da criança e do adolescente: Direitos fundamentais, princípios constitucionais e alternativas ao acolhimento institucional. Curitiba: Juruá Editora, 2012.
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Barbosa, Danielle Rinaldi. Direito da criança e do adolescente: Proteção, punição e garantismo : com análise da lei que regulamenta o SINASE. Curitiba: Juruá Editora, 2013.
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Athayde, Eliana. Os conselhos municipais de direito da criança e do adolescente e conselhos tutelares no Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ: Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, 1993.
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Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Princípios constitucionais de direito de família: Guarda compartilhada à luz da Lei no. 11,698/08 : família, criança, adolescente e idoso. São Paulo: Editora Atlas, 2008.
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Brazil. Direitos da criança e do adolescente. São Paulo: Governo de São Paulo, 1993.
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Santos, Luana Camila Gomes dos. "O DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM DA CRIANÇA, ATRAVÉS DA FAMÍLIA E DA ESCOLA NA EDUCAÇÃO INFANTIL." In Filosofia, Política, Educação, Direito e Sociedade, 241–51. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.94019040224.
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de Medeiros Neto, Xisto Tiago. "O direito fundamental da criança ao não trabalho." In COORDINFÂNCIA: 20 ANOS DE LUTA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, 543. Procuradoria Geral do Trabalho, 2020. http://dx.doi.org/10.51366/978-65-89468-00-4-coordinfancia-32.
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Brito, Luiz Carlos Cerquinho de, and Valdejane Tavares Kawada. "A CULTURA VISUAL ESCOLAR E A FORMAÇÃO DA CRIANÇA." In Filosofia, Política, Educação, Direito e Sociedade 4, 25–37. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.9711904024.
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Rodrigues, Amanda de Souza, and Edna Maria Goulart Joazeiro. "O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS DESAFIOS À PROTEÇÃO INTEGRAL." In Direito: Da Precedência à Revolução, 91–102. Atena Editora, 2021. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.2882129038.
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Perez, Marcia Cristina Argenti, and Estefânia Coelho Chicarelli. "REFLEXÕES ACERCA DA (IN) VISIBILIDADE DA CRIANÇA NA TRANSIÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ENSINO FUNDAMENTAL." In Filosofia, Política, Educação, Direito e Sociedade 8, 138–47. Antonella Carvalho de Oliveira, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.01519040216.
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Souza, Andrea Santana Leone, Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima, Ana Karina Figueira Canguçu-Campinho, and Mônica Neves Aguiar da Silva. "BIOÉTICA E O DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA INTERSEXUAL." In As Ciências Biológicas nas Dimensões Humanista, Crítica e Reflexiva, 46–54. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.0101903095.
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Follone, Renata Aparecida, and Cassiane Fernandes de Mello. "PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE." In Direito em Movimento: Saberes Transformadores da Sociedade Contemporânea 2, 110–24. Atena Editora, 2020. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.70820180810.
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Silva, Andréia Pires da, and Michele Maria da Silva. "PAPEL DO ESTADO E O DIREITO A EDUCAÇÃO INFANTIL." In Educação Infantil: as contribuições da educação no processo de desenvolvimento da criança, 167–74. Editora Científica Digital, 2021. http://dx.doi.org/10.37885/210705430.
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GERENCIO JÚNIOR, C. A. "Vacinação: a intervenção do estado na questão da saúde da criança e do adolescente." In Direito médico, hospitalar e da saúde: discussões contemporâneas. Dialética, 2021. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-5956-702-7-c6.
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Viana, Bianca Barros. "A ACEITAÇÃO PRÓPRIA DA CRIANÇA SURDA ATRAVÉS DA LITERATURA EM LIBRAS: UMA ANÁLISE EM FREUD." In Filosofia, Política, Educação, Direito e Sociedade 4, 38–50. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.9711904025.
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Vieira da Silva, Conceição, Regina Issuzu Hirooka de Borba, and Ieda Aparecida Carneiro. "Classe Hospitalar: Direito da Criança ou Dever da Instituição?" In Forúm Nacional de Atendimento Escolar Hospitalar. São Paulo - SP, Brazil: Galoa, 2006. http://dx.doi.org/10.17648/afnaeh-2006-74079.
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Lopes da Rocha, Railda. "UM DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA CEGA CONGÊNITA: A EDUCAÇÃO INFANTIL." In Congresso Brasileiro de Educação Especial. Campinas - SP, Brazil: Galoa, 2014. http://dx.doi.org/10.17648/galoa-cbee-6-30074.
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FERREIRA, VITOR HUGO DO AMARAL, and ROSANE LEAL DA SILVA. "PRÁTICAS EXTENSIONISTAS NA PANDEMIA: EXPERIÊNCIAS DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DIREITO DO CONSUMIDOR." In XXIV Simpósio de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPE. sepebr, 2020. http://dx.doi.org/10.48195/sepe2020-006.
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Borges, Márcia Moreira, Aline Gomes Morêno Santos, Disneila Fernandes De Queiroz, Laerte De Paula Borges Santos, and Andreza Maia Silva Barbosa. "IMPACTOS DO ABANDONO AFETIVO NA INFÂNCIA." In I Congresso Brasileiro de Psicologia Clínica e Social On-line. Revista Multidisciplinar em Saúde, 2021. http://dx.doi.org/10.51161/rems/1670.
Full textAbstract:
Introdução: O abandono afetivo é determinado pelo afastamento de uma das progênies, que provoca uma série de impactos psicológicos e sociais prejudiciais ao desenvolvimento da criança ao longo da vida. Na maioria, esse abandono ocorre quando há desconstituição do relacionamento entre os pais. Diante disso, é essencial a busca para discussão e compreensão envolvidas nas consequências geradas pelo abandono e de qual forma podemos garantir a integralidade física e moral desses sujeitos, bem como perceber qual o papel exercido pela família e sociedade para a efetividade de um desenvolvimento saudável. Objetivos: Este trabalho tem como objetivo discutir as possíveis consequências do abandono afetivo para o desenvolvimento infantil. Material e Métodos: A pesquisa foi uma revisão bibliográfica, realizada a partir de artigos disponibilizados nas plataformas do Google acadêmico, Scielo, Portal de Periódicos da CAPES, tendo assim, caráter qualitativo que viabilizou a escolha dos descritores: Os impactos do abandono afetivo no desenvolvimento mental e moral da criança, Fatores que podem gerar o abandono afetivo e Os direitos e deveres da família no processo de desenvolvimento das crianças. Resultados: Como resultado da pesquisa foi possível a identificação da importância do âmbito familiar, responsável pela construção dos vínculos afetivos. A falta desse afeto pode despertar sentimentos de dor e de abandono, gerando assim problemas no desenvolvimento moral e mental da criança, prorrogando-se por toda a vida, pois a participação dos cuidadores é uma parte indispensável na construção do sujeito. Conclusão: Conclui-se, diante da relevância na contemporaneidade dessa discussão, em virtude do avanço das leis sobre o desenvolvimento e proteção das crianças, compreendendo assim as possíveis consequências geradas a partir do abandono afetivo no desenvolvimento mental e moral da criança enquanto sujeito de direitos e deveres na sociedade. Visto que ainda existem poucas pesquisas acadêmicas referentes ao tema, o trabalho propõe discussões e subsídios para atuação de profissionais da área, incentivando acadêmicos e pesquisadores em futuras pesquisas.
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PAULA FILHO, Luiz Pinto De, and Eduardo CAZELATTO. "Direito à saúde das crianças indígenas: em busca da efetividade das normas constitucionais." In III CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais. Recife, Brasil: Even3, 2019. http://dx.doi.org/10.29327/116387.3-25.
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PILLA, Maria Cecilia Barreto Amorim. "Sede por repressão: breve histórico das políticas públicas de assistência a crianças e adolescentes no Brasil e por que ainda estamos discutindo como punir nossos jovens." In IX SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA UFPB. Recife, Brasil: Even3, 2016. http://dx.doi.org/10.29327/13808.9-1.
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Oliveira, André. "Criando indivíduos (e consensos políticos): diálogos com Rawls por uma abordagem restritiva da natureza humana." In II Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política. Initia Via, 2016. http://dx.doi.org/10.17931/dcfp2015_v05_a68.
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Santos, Lídia Machado, and Bruno Martins. "Crescer a brincar nos espaços verdes urbanos." In INNODOCT 2020. Valencia: Editorial Universitat Politècnica de València, 2020. http://dx.doi.org/10.4995/inn2020.2020.11784.
Full textAbstract:
Vivemos num tempo em que as cidades aumentam a sua população e densificam o espaço urbano, o que, geralmente, condiciona também o contacto com a natureza. Desta forma, as crianças crescem hoje distanciadas da natureza, o que traz consequências para a aprendizagem acerca do meio natural, nomeadamente aquela que ocorre pela sua experimentação e observação direta, muitas vezes enquanto brincam. Os espaços verdes urbanos (EVU) prestam um serviço neste âmbito aos habitantes das cidades, ao qual, muito dificilmente se encontra alternativa. Assim, o presente trabalho explora os EVU enquanto espaços que permitem brincar ao ar livre e, simultaneamente, a aprendizagem, na qual a criança explora o meio natural, conhece a fauna e a flora da região, bem como aprende jogos tradicionais, entre outros. Elaboraram-se para isso inquéritos por questionário anónimo, destinados a alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico de um Agrupamento de Escolas da cidade de Bragança e seus encarregados de educação, nos quais se questionam ambas as gerações acerca do uso dos espaços verdes/meio natural para brincar. O trabalho conclui acerca da importância dos EVU enquanto locais que disponibilizam maior espaço para brincar e contacto com a natureza, bem como são também espaços de aprendizagem e sociabilização. Conclui-se ainda acerca das diferentes vivências entre gerações e dos EVU serem utilizados para brincadeiras promotoras do exercício físico e mais “tradicionais”.
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Santos, Guilherme Antonio de Assis, Ana Clara Barbosa de Sousa, Brenno de Almeida Barbosa, Giovanna dos Santos Cunha, and Luiz Gustavo Gomes Gonçalves. "INCIDÊNCIA DE ENTEROBIUS VERMICULARIS EM CRIANÇAS NO BRASIL." In I Congresso Brasileiro de Parasitologia Humana On-line. Revista Multidisciplinar em Saúde, 2021. http://dx.doi.org/10.51161/rems/905.
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Introdução: As infecções parasitárias em crianças, são mais presentes nas cidades em desenvolvimento sem acesso à água potável e saneamento básico presente em apenas cerca de 47,54% das cidades brasileiras, sendo uma das principais causas da infecção por Enterobius vermicularis em crianças. O Enterobius vermicularis é um parasita da família Oxyuridae Cobbold e do gênero Enterobius Lech, conhecido como “oxiúros”. Sua transmissão acontece principalmente por transmissão direta e indireta. Objetivo: Essa pesquisa tem como objetivo relatar as transmissões, diagnósticos, sintomatologia e incidência do Enterobius vermiculares em crianças no Brasil. Material e métodos: Resumo desenvolvido através de buscas em bases de dados eletrônicos como IBGE e livros. As palavras chaves incluídas foram: Enterobius vermicularis e saneamento básico. Para critérios de elegibilidade foram incluídos artigos publicados entre 2016 e 2021, em inglês e português que abordasse o tema em questão. Resultados: Cerca da metade da população brasileira sofre por infecções parasitárias. Em cidades desenvolvidas o índice de crianças infectadas por Enterobius vermicularis é menor por conta das medidas de prevenção tanto pessoal quanto comunitária, ressaltando a importância da higienização pessoal, campanhas educativas, saneamento básico e consumo de água e alimentos desinfectados. Em 9 anos, houve um registro de 32 óbitos por enterobíase no Brasil, ocorrendo uma alta prevalência em crianças. Conclusão: A precariedade do sistema de saneamento básico do nordeste brasileiro favorece o aumento de casos de infecção de nematelminto, provocando altos registros de entradas em hospitais por sintomas causados pelo Enterobius vermicularis. Alguns dos principais motivos das ocorrências dessas infecções são a falta de saneamento básico, água potável e higienização pessoal.
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Oliveira, Alfredo Souza de, and Mishelly Ocuda Henrique de Lima Tinôco. "Interatividade da Lousa Digital na Educação Infantil com a Utilização dos Jogos Online." In II Seminário de Educação a Distância da Região Centro-Oeste. Sociedade Brasileira de Computação, 2018. http://dx.doi.org/10.5753/seadco.2018.14829.
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Este artigo é resultado de uma aula realizada na II etapa da Educação Infantil. O objetivo geral foi: utilizar os recursos tecnológicos na educação infantil. Os objetivos específicos são: a) oportunizar a interatividade, percepção espacial estimulando a coordenação motora e o prazer em jogar utilizando as funcionalidades da lousa digital; b) contribuir no desenvolvimento social, motor fino, grosso, assimilação de cores e estabelecer algumas apropriações do cotidiano contemplando as formas geométricas na formação de crianças 03 a 04 anos; c) identificar os recursos tecnológicos do convívio dos alunos ressaltando sua funcionalidade. Espera-se que os recursos tecnológicos auxiliem na consolidação dos direitos de aprendizagem da educação infantil.
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Eyng, Ana Maria, ed. Infâncias e violências: Garantia de direitos no cotidiano de crianças e adolescentes: Contribuições de programas desenvolvidos na órbita estatal e da sociedade civil no âmbito internacional. Observatório das Juventudes PUCPR, March 2019. http://dx.doi.org/10.7213/b45-558.
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Brasil: Acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da Educação Básica na idade certa – Direito de todas e de cada uma das crianças e dos adolescentes. (Todas as crianças na escola em 2015: Iniciativa Global Pelas Crianças Fora da Escola). UNICEF, August 2012. http://dx.doi.org/10.15220/uis-unicef-cntry-brasil-2012-po.
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