Academic literature on the topic 'Contempt of court'
Create a spot-on reference in APA, MLA, Chicago, Harvard, and other styles
Consult the lists of relevant articles, books, theses, conference reports, and other scholarly sources on the topic 'Contempt of court.'
Next to every source in the list of references, there is an 'Add to bibliography' button. Press on it, and we will generate automatically the bibliographic reference to the chosen work in the citation style you need: APA, MLA, Harvard, Chicago, Vancouver, etc.
You can also download the full text of the academic publication as pdf and read online its abstract whenever available in the metadata.
Journal articles on the topic "Contempt of court"
Samantasinghar, Jajati Keshari. "Contempt of Court as Defined in “Contempt of Courts Act 1971." Journal of Advance Research in Social Science and Humanities (ISSN: 2208-2387) 3, no. 5 (May 31, 2017): 01–08. http://dx.doi.org/10.53555/nnssh.v3i5.170.
Full textJumani ,, Abdullah. "https://habibiaislamicus.com/index.php/hirj/article/view/259." Habibia Islamicus 5, no. 4 (December 30, 2021): 9–14. http://dx.doi.org/10.47720/hi.2021.0504e02.
Full textBeger, Randall R. "Illinois Juvenile Justice: An Emerging Dual System." Crime & Delinquency 40, no. 1 (January 1994): 54–68. http://dx.doi.org/10.1177/0011128794040001004.
Full textAtkin, Bill. "The Family Court – Contempt and Inherent Powers." Victoria University of Wellington Law Review 54, no. 1 (October 15, 2023): 25–38. http://dx.doi.org/10.26686/vuwlr.v54i1.8434.
Full textSyafaq, Hammis, Nur Lailatul Musyafaah, and Sri Warjiyati. "Judicial Commission Role to Handle Contempt of Court in Indonesia from the Perspective of Islamic Legal Thought." European Journal of Law and Political Science 2, no. 3 (May 24, 2023): 7–13. http://dx.doi.org/10.24018/ejpolitics.2023.2.3.90.
Full textAfriana, Anita, Artaji Artaji, Elis Rusmiati, Efa Laela Fakhriah, and Sherly Putri. "CONTEMPT OF COURT: PENEGAKAN HUKUM DAN MODEL PENGATURAN DI INDONESIA / CONTEMPT OF COURT: LAW ENFORCEMENT AND RULE MODELS IN INDONESIA." Jurnal Hukum dan Peradilan 7, no. 3 (December 18, 2018): 441. http://dx.doi.org/10.25216/jhp.7.3.2018.441-458.
Full textCrête, Raymonde. "L'enquête publique et le pouvoir de condamnation pour outrage au tribunal." Les Cahiers de droit 19, no. 4 (April 12, 2005): 859–79. http://dx.doi.org/10.7202/042278ar.
Full textKholis, Nur. "ASAS NON DISKRIMINASI DALAM CONTEMPT OF COURT." Legality : Jurnal Ilmiah Hukum 26, no. 2 (February 14, 2019): 210. http://dx.doi.org/10.22219/jihl.v26i2.7797.
Full textDe Sousa, Freidelino Paixao Ramos Alves. "Non-compliance with Constitutional Court Decisions as an Act of Contempt of Court." Indonesian State Law Review (ISLRev) 4, no. 2 (November 20, 2022): 52–66. http://dx.doi.org/10.15294/islrev.v4i2.54617.
Full textZulaichah, Siti. "The important of designing legislation on Indonesian contempt of court act: legal practitioners perspective." Borobudur Law Review 5, no. 1 (February 27, 2023): 15–30. http://dx.doi.org/10.31603/burrev.6584.
Full textDissertations / Theses on the topic "Contempt of court"
Fox, Timothy Davis. "Right back "in facie curiae" : a statistical analysis of appellate affirmance rates in court-initiated attorney-contempt proceedings /." abstract (free order & download UNR users only), 2007. http://0-gateway.proquest.com.innopac.library.unr.edu/openurl?url_ver=Z39.88-2004&rft_val_fmt=info:ofi/fmt:kev:mtx:dissertation&res_dat=xri:pqdiss&rft_dat=xri:pqdiss:1448331.
Full text"August, 2007." Includes bibliographical references. Online abstract available on the World Wide Web. Library also has microfilm. Ann Arbor, Mich. : ProQuest Information and Learning Company, [2007]. 1 microfilm reel ; 35 mm.
BARBOSA, A. V. O. "O Contempt of court no direito norte-americano e brasileiro." Universidade Federal do Espírito Santo, 2010. http://repositorio.ufes.br/handle/10/2708.
Full textO contempt of court stricto sensu é um ato de desprezo pela corte, um ato de desrespeito ou desobediência para com o poder judiciário, que interfere em seu procedimento regular com a intenção de embaraçar, atrapalhar ou obstruir a administração da justiça. Lato sensu corresponde ao que chamamos de instituto jurídico compreendendo além do ato propriamente dito, o poder que a corte tem para reprimir este, os procedimentos necessários para sua apuração e as sanções aplicáveis. O contempt power é o poder que as cortes possuem para reprimir atos que constituem contempt of court por intermédio da aplicação de sanções. A premissa básica é que não existe judiciário sem um poder que lhe assegure autoridade e garanta o cumprimento de suas decisões. A origem deste poder se confunde com a própria origem do judiciário nos países de common law, o que acaba por torná-lo inerente a este. É certo que não se trata de um poder ilimitado, utilizado indiscriminadamente, existem procedimentos próprios para a apuração deste. No Brasil o instituto não é utilizado em sua plenitude, entretanto a vasta pesquisa jurisprudencial efetuada permitiu concluir que os Tribunais pátrios reconhecem o contempt of court tanto no sentido estrito, relacionado ao ato atentatório propriamente dito, como no amplo, como o instituto adequado para punir atos de desobediência a ordens judiciais.
Atake, E. D. "Contempt in the face of the court and the procedure for committal." Thesis, University of Cambridge, 1987. http://ethos.bl.uk/OrderDetails.do?uin=uk.bl.ethos.384309.
Full textMohd-Sheriff, Shukriah. "The contempt power : a sword or a shield? : a study of the law and practice of contempt of court in Malaysia." Thesis, Durham University, 2010. http://etheses.dur.ac.uk/536/.
Full textCarvalho, Fabiano Aita. "O contempt of court como técnica processual para efetivação de direitos: a ponderação de direitos fundamentais e a coerção pessoal para sua concretização." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2011. http://hdl.handle.net/10923/2303.
Full textThis Master’s thesis deals with the contempt of court as a means of coercion for enforcing rights, mainly the fundamental rights. For both, we analyze the first institute in the U. S. law, time when we established the concept, species (direct, indirect, civil and criminal), application requirements and sanctions (imprisonment, fines, loss of procedural rights and sequestration). Later, we enter the study of the current scenario of contempt of court in the Brazilian legal system, as well as species of coercion used in our law, namely, coercion sheet (astreintes) and staff (civil arrest of debtor). Finally, addressing the central theme, We demonstrate the admissibility of the imprisonment for contempt of court in Brazil as a means of enforcing rights. We evidenced the possible conflict of principles for adoption of the institute as a means of coercion, discoursing about human dignity, fundamental right to liberty and effective legal protection. We conclude through feasibility of civil imprisonment for contempt of court in very special situations, for safeguard of fundamental rights, based on opening of executives means existing in Article 461, § 5 of the Code of Civil Procedure.
A presente dissertação de Mestrado aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, primeiramente é analisado o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelecido o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). Posteriormente, adentrou-se ao estudo do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito, a saber, a coerção patrimonial (astreintes) e pessoal (prisão civil do devedor de alimentos). Finalmente, abordando o tema central, demonstrou-se a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos. Evidenciou-se o possível conflito de princípios para adoção do instituto como meio de coerção, discorrendo acerca da dignidade da pessoa humana, direito fundamental à liberdade e à tutela jurídica efetiva. Concluiu-se pela viabilidade da prisão civil por contempt of court em especialíssimas situações, para salvaguarda de direitos fundamentais, com base na abertura dos meios executivos existente no artigo 461, §50, do Código de Processo Civil.
Moore, Allan Thomas. "Reform of contempt of court in facie curiae in Scotland. The necessity for an overhaul of the law, with reference to current deficiencies, inconsistencies, international comparisons, and the effects of courtroom behaviour and environment on persons present in court." Thesis, University of the West of Scotland, 2016. https://ethos.bl.uk/OrderDetails.do?uin=uk.bl.ethos.742414.
Full textCarvalho, Fabiano Aita. "O contempt of court como t?cnica processual para efetiva??o de direitos: a pondera??o de direitos fundamentais e a coer??o pessoal para sua concretiza??o." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2011. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4157.
Full textA presente disserta??o de Mestrado aborda o contempt of court como meio de coer??o para efetiva??o de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, primeiramente ? analisado o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelecido o conceito, esp?cies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplica??o e san??es (pris?o, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). Posteriormente, adentrou-se ao estudo do atual cen?rio do contempt of court no sistema jur?dico brasileiro, bem como as esp?cies de coer??o utilizadas em nosso direito, a saber, a coer??o patrimonial (astreintes) e pessoal (pris?o civil do devedor de alimentos). Finalmente, abordando o tema central, demonstrou-se a admissibilidade da pris?o por contempt of court no Brasil como meio de efetiva??o de direitos. Evidenciou-se o poss?vel conflito de princ?pios para ado??o do instituto como meio de coer??o, discorrendo acerca da dignidade da pessoa humana, direito fundamental ? liberdade e ? tutela jur?dica efetiva. Concluiu-se pela viabilidade da pris?o civil por contempt of court em especial?ssimas situa??es, para salvaguarda de direitos fundamentais, com base na abertura dos meios executivos existente no artigo 461, ?50, do C?digo de Processo Civil
Cruz, Marcos Vinício Raiser da. "A multa diária como meio de coerção para a efetivação da tutela jurisdicional que impõe às partes obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9069.
Full textThe aim of this essay is to study the applicability of the daily fine stated by article 461 of the Brazilian Civil Procedure Code astreintes that can be imposed to a defendant, to assure the obedience of a court ruling regarding an obligation to do something, to not do something, or to give something to someone. We do not have the ambition of completely cover the subject. The subject calls attention because in several occasions, most of the parties, benefited by a daily fine, deviate from the main goal of the lawsuit to pursue only the astreintes, because its value, timely increased, became so disproportional in comparison to the value of the matter in discussion, that such matter is no longer appealing. The astreintes, considering its indubitable comminatory nature, shall comply the debtor to fulfill, rapidly and willingly, the obligation imposed by the court ruling and it has to have a daily value defined with no understatement or exaggeration. Despite the fact that the experts agree upon the non existence of a maximum value, considering the law principles of proportionality and equitableness, it is important that the fine fixed by the Judge be compatible with the case and remains suitable with the obligation to be demanded from the debtor. The reason of the fine is not, and never was, to grant a unjust enrichment to anyone, considering that it benefits, mostly, the plaintiff. We will show, in the conclusion, that the astreintes, having a judicial nature and a specific goal, shall not be used as a way or an instrument to punish the unwilling debtor, once the Brazilian Civil Procedure Code, to such purpose, already has a more suitable alternative, which is the fine for contempt of court, that besides having its value defined by law (20% of the case value), what does not apply to the astreintes as above mentioned, has a different beneficiary, because the amount would be paid to the State
O presente trabalho tem por finalidade o estudo da utilização da multa diária prevista no art. 461 do Código de Processo Civil Brasileiro astreintes imposta ao réu como meio de conferir efetividade às decisões judiciais que determinam o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Não temos a pretensão de exaurir o tema. O tema chama a atenção em razão da constatação de que, no cotidiano forense, não raras vezes, as cifras resultantes da imposição de multa periódica são manifestamente desproporcionais ao bem da vida perseguido no processo, tornando atraente para a parte beneficiária abandonar seu objetivo principal e mostrar-se mais interessada no recebimento das astreintes. As astreintes, em razão de sua indiscutível natureza cominatória, devem pressionar o devedor a cumprir, de maneira célere e espontânea, a obrigação que lhe foi imposta em decisão judicial e merecem ser arbitradas sem menosprezo ou exagero. Apesar de haver certo consenso entre os doutrinadores de que não existe limite de valor, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da equidade, é importante que a multa fixada pelo Juiz seja compatível e que guarde certa relação com a obrigação a ser exigida do devedor. O objetivo da multa não é, nem nunca foi, o de proporcionar o enriquecimento ilícito a quem quer que seja, já que ela reverte para o autor da ação. Demonstraremos, na conclusão, que tendo as astreintes natureza jurídica e finalidade próprias, não devem ser utilizadas como instrumento ou como meio para a punição do devedor renitente, já que para esta finalidade o Código de Processo Civil Brasileiro dispõe de ferramenta própria, ou seja, a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, multa esta que, além de possuir limite fixado em lei (20% do valor da causa), o que não ocorre com as astreintes como dissemos acima, tem destinatário diverso desta, ou seja, a União ou Estado
Mouton, Carla. "Die toepassing van die sub judice-reël in die Afrikaanse dagblad Beeld / Carla Mouton." Thesis, North-West University, 2007. http://hdl.handle.net/10394/1406.
Full textHews, Rachel Jane. "Twitter trials and Facebook juries: An analysis of the Australian sub judice rule and the regulation of prejudicial publicity on social media during high-profile criminal trials." Thesis, Queensland University of Technology, 2019. https://eprints.qut.edu.au/134133/1/Rachel_Hews_Thesis.pdf.
Full textBooks on the topic "Contempt of court"
Institute, Pennsylvania Bar. Contempt of court. [Mechanicsburg, Pa.] (5080 Ritter Rd., Mechanicsburg 17055-6903): Pennsylvania Bar Institute, 2010.
Find full textCommission, Australia Law Reform. Contempt. Canberra: Australian Government Publishing Service, 1987.
Find full textBook chapters on the topic "Contempt of court"
Feest, Johannes, and Wolfgang Lesting. "Contempt of Court." In Schriftenreihe des Strafvollzugsarchivs, 189–210. Wiesbaden: Springer Fachmedien Wiesbaden, 2019. http://dx.doi.org/10.1007/978-3-658-28809-9_13.
Full textSmartt, Ursula, and Baroness Helena Kennedy. "Contempt of court." In Media & Entertainment Law, 287–328. 4th edition. | Milton Park, Abingdon, Oxon; New York, NY : Routledge, 2020.: Routledge, 2019. http://dx.doi.org/10.4324/9781351066549-5.
Full textSmartt, Ursula. "Contempt of court." In Media & Entertainment Law, 281–317. 5th ed. London: Routledge, 2022. http://dx.doi.org/10.4324/9781003250715-5.
Full textLong, Joshua, and Jason Vukovich. "Contempt for Court." In Avenging Child Sex Abuse, 79–120. New York: Routledge, 2023. http://dx.doi.org/10.4324/9781003393849-5.
Full textGage, Linda, Lawrie Douglas, and Marie Kinsey. "Contempt of court." In A Guide to Commercial Radio Journalism, 131–40. London: Routledge, 2023. http://dx.doi.org/10.4324/9781032645308-11.
Full textConnolly, Michael. "Victimisation and contempt of court." In The English Judiciary, Discrimination Law and Statutory Interpretation, 134–53. New York, NY : Routledge, 2018.: Routledge, 2018. http://dx.doi.org/10.4324/9780429450808-7.
Full textSiddiq, Ehsan A. "Scandalising the court and the law of contempt." In The Rule of Law in Developing Countries, 103–33. New York, NY : Routledge, 2018. | Series: Routledge contemporary South Asia series ; 121: Routledge, 2018. http://dx.doi.org/10.4324/9781351273565-3.
Full textNylund, Anna, and Jørn Øyrehagen Sunde. "Courts and Court Proceedings." In Nordic Law in European Context, 201–13. Cham: Springer International Publishing, 2018. http://dx.doi.org/10.1007/978-3-030-03006-3_12.
Full text"Contempt." In Court Reporting in Australia, 41–56. Cambridge University Press, 2005. http://dx.doi.org/10.1017/cbo9780511481246.004.
Full textLeslie, Jonathan, and John Kingston. "Contempt of Court." In Practical Guide to Litigation, 281–84. Informa Law from Routledge, 2020. http://dx.doi.org/10.4324/9781003123033-38.
Full textConference papers on the topic "Contempt of court"
S.H., M.H, Dr Hamidah, and Dr Fajar S.H., M.H. "Contempt of Court in the Perspective of Criminal Law Enforcement." In Proceedings of the 1st International Conference on Social Science, Humanities, Education and Society Development, ICONS 2020, 30 November, Tegal, Indonesia. EAI, 2021. http://dx.doi.org/10.4108/eai.30-11-2020.2303749.
Full textCupcea, Ion. "Aspects of human resources management in the courts of the Republic of Moldova." In Economic Security in the Context of Systemic Transformations, 3rd Edition. Academy of Economic Studies of Moldova, 2024. http://dx.doi.org/10.53486/escst2023.10.
Full textBērtaite-Pudāne, nga. "Pieteikuma tiesības kolektīvo interešu aizsardzībai administratīvajā tiesā." In Latvijas Universitātes 82. starptautiskā zinātniskā konference. LU Akadēmiskais apgāds, 2024. http://dx.doi.org/10.22364/juzk.82.18.
Full textMitrevski, Vladimir. "VALIDITY OF THE ARBITRATION AGREEMENT AS A REQUIREMENT FOR THE ARBTITRATION PROCEDINGS." In International scientific conference challenges and open issues of service law. Vol. 2. University of Kragujevac, Faculty of law, 2024. http://dx.doi.org/10.46793/xxmajsko2.727m.
Full textGumeniuk, Iurii. "PECULIARITIES OF E-COURT DEVELOPMENT IN UKRAINE." In Vectors of Science and Technology Development in the Context of Globalisation. Publishing House “Baltija Publishing”, 2024. http://dx.doi.org/10.30525/978-9934-26-408-5-23.
Full textKačer, Hrvoje, Blanka Kačer, and Fani Milan Ostojić. "QUO VADIS CHF CASE – STANjE U REPUBLICI HRVATSKOJ 2022. GOD. … ILI KADA ĆE BANKE (I JOŠ NEKI) KONAČNO SHVATITI." In XVIII Majsko savetovanje. University of Kragujevac, Faculty of Law, 2022. http://dx.doi.org/10.46793/xviiimajsko.169k.
Full textFiaschi, Luca, Gregor Konstantin, Bruno Afonso, Marta Zlatic, and Fred A. Hamprecht. "Keeping count: Leveraging temporal context to count heavily overlapping objects." In 2013 IEEE 10th International Symposium on Biomedical Imaging (ISBI 2013). IEEE, 2013. http://dx.doi.org/10.1109/isbi.2013.6556560.
Full textGrebnev, Ruslan. "Revisiting The Relation Between Judicial Legislation And Court Organization." In SCTCMG 2019 - Social and Cultural Transformations in the Context of Modern Globalism. Cognitive-Crcs, 2019. http://dx.doi.org/10.15405/epsbs.2019.12.04.156.
Full textDrventić, Martina. "COVID-19 CHALLENGES TO THE CHILD ABDUCTION PROCEEDINGS." In EU 2021 – The future of the EU in and after the pandemic. Faculty of Law, Josip Juraj Strossmayer University of Osijek, 2021. http://dx.doi.org/10.25234/eclic/18323.
Full textKenne, P. E., M. O'Kane, and H. G. Pearcy. "Language modeling of spontaneous speech in a court context." In 4th European Conference on Speech Communication and Technology (Eurospeech 1995). ISCA: ISCA, 1995. http://dx.doi.org/10.21437/eurospeech.1995-449.
Full textReports on the topic "Contempt of court"
Cook, Nicole, Michael Ireland, and Lorelle Burton. What’s Wrong and What’s at Risk? A Scoping Review and Content Analysis of Family Court Reports in Australia. INPLASY - International Platform of Registered Systematic Review and Meta-analysis Protocols, May 2024. http://dx.doi.org/10.37766/inplasy2024.5.0123.
Full textCunha e Melo, Mariana, and Jonas de Abreu Castro. Section 230 and the future of the internet. Center for Technology and Public Interest, SL, March 2023. http://dx.doi.org/10.59262/ejp3ba.
Full textKlosek, Katherine. Copyright and Contracts: Issues and Strategies. Association of Research Libraries, July 2022. http://dx.doi.org/10.29242/report.copyrightandcontracts2022.
Full textRukundo, Solomon. Towards an Effective Taxpayer Complaint Handling Mechanism: The Case for a Tax Ombudsman in Uganda. Institute of Development Studies, March 2023. http://dx.doi.org/10.19088/ictd.2023.010.
Full textGuilfoyle, Michael, Amanda Anderson, Samuel Jackson, Jacob Jung, Theodore Zenzal, Burton Suedel, and Jeffrey Corbino. Coastal breeding bird phenology on the dredged-material islands of the Baptiste Collette Bayou, US Army Corps of Engineers, New Orleans District, Louisiana. Engineer Research and Development Center (U.S.), May 2024. http://dx.doi.org/10.21079/11681/48473.
Full textCvijić, Srdjan, Nikola Dimitrov, Leposava Ognjanoska Stavrovska, and Ivana Ranković. Bilateral Disputes and EU enlargement: A Consensual Divorce. Belgrade Centre for Security Policy, May 2024. http://dx.doi.org/10.55042/xubk6023.
Full textFlandreau, Marc. Pari Passu Lost and Found: The Origins of Sovereign Bankruptcy 1798-1873. Institute for New Economic Thinking Working Paper Series, June 2022. http://dx.doi.org/10.36687/inetwp186.
Full textPavlyuk, Іhor. HUMANІTARІAN CONTROVERSY ІN THE WESTERN UKRAІNІAN PRESS DURІNG THE PERІOD BETWEEN THE TWO WORLD WARS. Ivan Franko National University of Lviv, March 2024. http://dx.doi.org/10.30970/vjo.2024.54-55.12139.
Full textButterweck, Gernot, Alberto Stabilini, Benno Bucher, David Breitenmoser, Ladislaus Rybach, Cristina Poretti, Stéphane Maillard, et al. Aeroradiometric measurements in the framework of the swiss exercise ARM23. Paul Scherrer Institute, PSI, March 2024. http://dx.doi.org/10.55402/psi:60054.
Full textMacFarlane, Andrew. 2021 medical student essay prize winner - A case of grief. Society for Academic Primary Care, July 2021. http://dx.doi.org/10.37361/medstudessay.2021.1.1.
Full text