Journal articles: 'Conselho do Estado'

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Silva, Petula Ramanauskas Santorum e. "Conselho Municipal de Educação de Porto Feliz/SP: qualidade, gestão democrática e participação na percepção dos conselheiros." Educação Básica Online 1, no. 2 (August 20, 2021): 112–25. http://dx.doi.org/10.24115/s2675-949720211254p.112-125.

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Abstract:

O presente artigo é parte da pesquisa sobre os Conselhos Municipais de Educação da Região Metropolitana de Sorocaba/SP, estando vinculado ao Grupo de Estudos e Pesquisas “Estado, Política, Planejamento, Avaliação e Gestão da Educação” (GEPLAGE) da UFSCar Sorocaba/SP. O presente estudo tem o objetivo de discutir a qualidade e a gestão democrática na percepção dos conselheiros do Conselho Municipal de Educação de Porto Feliz/SP, contextualizado a partir da dinâmica das entrevistas. Para construção deste estudo utilizamos a abordagem qualitativa fundamentada em pesquisa bibliográfica, documental e tendo como instrumento de coleta de dados a caracterização dos respondentes e as entrevistas realizadas com os mesmos. O artigo apresenta uma reflexão sobre os instrumentos, estratégias e solicitações da gestão democrática do referido Conselho, esperando contribuir para a ampliação das discussões sobre a gestão no Conselho Municipal de Educação do município de Porto Feliz/SP.

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Viana, Davi Pinto Cherene, and Luis Felipe Umbelino. "O conselho gestor como ferramenta para a gestão participativa de unidades de conservação." Revista Ibero-Americana de Ciências Ambientais 7, no. 3 (November 30, 2016): 40–58. http://dx.doi.org/10.6008/spc2179-6858.2016.003.0004.

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Abstract:

O conselho de gestão é um instrumento que visa garantir a participação da sociedade no processo de gestão de áreas protegidas. Contudo, nem todas as unidades possuem conselhos formalmente constituídos. O objetivo deste trabalho foi analisar o processo de gestão participativa de Unidades de Conservação - UCs no estado do Rio de Janeiro através da constituição dos conselhos gestores. No total, foram identificadas 52 UCs no estado do RJ, das quais somente 43 UCs com conselho instituído. A esfera federal foi a que apresentou a maior porcentagem de UCs com conselhos instituídos (100%), seguida da estadual (72,7%). Os parques e as APAs representaram as categorias que apresentaram o maior número de unidades com conselho gestor (15 num total de 18 cada uma). Apesar de ainda ser baixa a frequência de conselhos em unidades de conservação estaduais, se comparadas com as federais, o esperado é de que esse cenário comece a ser alterado a médio e longo prazos.

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Gonçalves, Marilene Coutinho de Souza, Lilian Simone Godoy Fonseca, and Marcio Coutinho de Souza. "O papel do conselho de escola nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF) em Vitória, no Estado do Espírito Santo, Brasil." Research, Society and Development 10, no. 1 (January 2, 2021): e3610111420. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v10i1.11420.

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Abstract:

O artigo objetiva analisar um dos mecanismos da Gestão Democrática – o Conselho de Escola, sob a percepção desse órgão colegiado. Aplica metodologia qualitativa com entrevistas semiestruturadas aos titulares dos Conselhos de Escola em quatro Escolas Municipais de Ensino Fundamental, utiliza a análise de conteúdo de Bardin. Se destacam as unidades de registro: participação, fortalecimento, compartilhada, conversa, críticas, entre outras. A estatística simples demonstrou a relação direta de 1-Conselho, 2-Participar e 3-Gestão Democrática, totalizando o percentual de 40,41% das frequências, sendo o Conselho de Escola o órgão colegiado que deve gerir a escola.

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Lopes, Bruno De Jesus, Edson Arlindo Silva, and Simone Martins. "Conselho de Políticas e Participação: Aspectos do Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte - MG." Desenvolvimento em Questão 14, no. 35 (June 23, 2016): 207. http://dx.doi.org/10.21527/2237-6453.2016.35.207-242.

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Abstract:

<p>Os Conselhos de Saúde (CS) foram reconhecidos no Brasil como espaços para interação da sociedade com o Estado nas decisões políticas sobre o Sistema Único de Saúde. A construção deste espaço pode ser compreendida como uma conquista da sociedade representando um contrapeso às formas de decisão centradas no governo. Com a institucionalização do conselho, começa a existir a possibilidade de inserção da sociedade nas discussões em torno de políticas públicas. Partindo deste contexto esta pesquisa teve como objetivo central conhecer o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte com base nas atas das plenárias do conselho, na Resolução 333 de 2003 e no Regimento Interno do conselho. O método de análise de dados utilizado para este trabalho foi análise documental, onde foi estudado as atas das plenárias do Conselho de 2004 a 2012 e a Análise de Conteúdo. Como resultado, pode ser destacado o adequado funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, no entanto, com baixo envolvimento dos representantes do Estado nos processos de tomadas de decisão o que pode prejudicar o alcance do objetivo do conselho que é a livre tomada de decisão pública.</p><p> </p>

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De Souza, Renata. "A RELAÇÃO ENTRE O DESMONTE DA POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E AS POLÍTICAS AMBIENTAIS." Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 21 (March 5, 2024): e212473. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v21.2473.

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Abstract:

Diante do desmonte da política ambiental brasileira realizada no governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, este artigo busca estabelecer relações entre os desmantelamentos realizados em outra política pública, a Política Nacional de Participação Social (PNPS). A participação tem como objetivo assegurar à sociedade civil a equidade na decisão das políticas públicas e o controle social do Estado. Com o desmonte da PNPS, muitas instituições participativas foram limitadas, incluindo os conselhos ligados à questão ambiental. Este trabalho realizou uma análise institucional nas normas e documentos que regem três conselhos: o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Esses conselhos foram alterados no ano de 2019, por meio do Decreto n. 9.806/2019, do Decreto n. 10.000/2019 e do Decreto n. 10.224/2020. Os dados demonstraram que ocorreram muitas supressões no número de representantes desses conselhos, principalmente dos representantes da sociedade civil, observados no CONAMA e no CNRH, ao passo que no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente a representação da sociedade civil foi extinta em sua totalidade. Assim, tanto a paridade quanto a pluralidade dos conselhos foram suprimidas dessas instituições.

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Mello, Gabriela Barichello, Marina Lara Silva dos Santos Teixeira, Ticiane Arruda Da Silva, and Marilene Gabriel Dalla Corte. "Conselheiros municipais de educação no Rio Grande do Sul: quem são esses sujeitos?" CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 16, no. 7 (July 31, 2023): 8103–20. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.16n.7-232.

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Abstract:

Este estudo é resultante de pesquisa relacionada ao cenário dos Conselhos Municipais de Educação do estado do Rio Grande do Sul, junto ao projeto “Interlocuções entre políticas públicas e ações pedagógicas: limites e possibilidades”, do Observatório de Educação (Obeduc) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), desenvolvido pelos Grupos de Pesquisa Elos/Cnpq e Gestar/Cnpq, ambos da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Os dados foram construídos no cenário da política de democratização da gestão educacional brasileira, o Pró-Conselho, pelas ações do Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação do Ministério de Educação (MEC). Nesse sentido, objetiva-se nesta produção analisar o perfil dos conselheiros municipais de educação do estado do Rio Grande do Sul, tendo por base um recorte dos conselheiros participantes do Pró-Conselho/UFSM, na consecução das três edições do curso. Compreende-se que mediante a análise do perfil dos conselheiros participantes do curso de Formação Continuada de Conselheiros Municipais de Educação, no estado do Rio Grande do Sul, é possível reconhecer quem são estes sujeitos em seus principais dados demográficos, assim como contextualizá-los em seus cenários de formação e atuação junto à educação municipal, sublinhando a indispensável qualificação para atuação junto aos respectivos conselhos.

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Gazier, François. "A experiência do Conselho de Estado francês." Revista do Serviço Público 41, no. 2 (June 28, 2017): 63–67. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v41i2.2127.

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Abstract:

O Conselho de Estado é na França uma instituição que surgiu em fins da Idade Média sob a denominação de Conselho do Rei e que, após breve eclipse ao tem p o da Revolução Francesa, foi restabelecido em 1800 por Napoleão em sua forma moderna com o nome de Conselho de Estado para, a seguir, varar todos os regimes: monarquias constitucionais, impérios e repúblicas, até os nossos dias.

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Giordano, Daniele Xavier Ferreira, and Luciane Del Ben de Souza. "Conselho Municipal de Educação de Alambari/SP: criação, implementação e gestão democrática." Educação Básica Online 1, no. 2 (August 20, 2021): 7–16. http://dx.doi.org/10.24115/s2675-949720211244p.7-16.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo apresentar o processo de criação do Conselho Municipal de Educação de Alambari/SP, revelar a sua implementação e contextualizar o princípio da gestão democrática mediante à sua atuação no município. Trata-se da segunda etapa da pesquisa referente ao Conselho Municipal de Alambari/SP, sendo um recorte de um estudo maior em andamento sobre os Conselhos Municipais de Educação da Região Metropolitana de Sorocaba, realizado pelo Grupo de Estudos e Pesquisas Estado, Políticas, Planejamento, Avaliação e Gestão da Educação – GEPLAGE. Como metodologia, foi utilizada a pesquisa qualitativa que se fundamentou em pesquisas bibliográficas, documentais e de campo. O intuito desse artigo, bem como de todo o estudo sobre os Conselhos Municipais de Educação da Região Metropolitana de Sorocaba, é poder contribuir para maior compreensão do funcionamento desse colegiado, abrindo discussões sobre práticas democráticas que nele possam acontecer, atendendo às demandas educacionais dos munícipios de forma mais ampla.

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Godoy, Amalia Maria, Marcia Istake, Vera Sirlene Leonardo, Anderson De Castro Moura, Marco Aurelio K. Corrêa, Vitor Fernandes Verdi, Leandro Rafael Biassi, Alan André A. Bezerra, and Paloma Carpena de Assis. "O Conselho Municipal de Saúde de Maringá e o Orçamento: gestão 2006-2009." A Economia em Revista - AERE 18, no. 2 (November 30, 2011): 197. http://dx.doi.org/10.4025/aere.v18i2.13034.

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Abstract:

Após a Constituição de 1988, não se pode analisar o orçamento público sem levar em conta o papel que os conselhos gestores ocupam. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar a participação do Conselho Municipal de Saúde no processo de decisão e acompanhamento do orçamento do município de Maringá, no estado do Paraná. Para isso, trata da questão democrática e o papel dos conselhos gestores e especificamente, dos conselhos de saúde e sua prática no município de Maringá com foco na estrutura e a manifestação dos poderes, através de seu número e diversidade, que estão em constante embate assim como o processo de analise e discussão do orçamento pelo Conselho, durante a gestão 2006 a 2009. Para isso, foi realizado levantamento bibliográfico, análise das atas do período estudado bem como entrevistas. Conclui-se que houve avanços na discussão da gestão dos recursos da saúde, em grande parte, decorrente da atuação crítica do conselho municipal de saúde. Por outro lado, ainda se verifica que o conselho tem pouca capacidade de modificar as proposições da prefeitura.

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Wald, Arnold. "O Conselho de Pesquisas Científicas e as Ciências Sociais." Revista do Serviço Público 68, no. 02 (August 12, 2020): 319. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v68i02.4967.

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Abstract:

A intervenção do Estado para incentivar os estudos desinteressados não se limitou ao domínio das ciências exatas. Em todos os países, as ciências sociais merecem a devida atenção dos governantes na criação de certos Conselhos cuja função era orientar e facilitar as pesquisas científicas. Foi o que se deu na França, na Espanha e numa série de outros países. Os conselhos de pesquisas surgiram geralmente com um campo amplo de atividade. Não foi o que aconteceu com o nosso Conselho de Pesquisas cujo âmbito de trabalho se limitou às ciências exatas e às ciências naturais, ignorando por completo as ciências sociais. Já na França por exempla, os estudos de direito comparado, por exemplo, têm a direção e o financiamento do Conseil National de la Recherche Scientifique enquanto a mesma função é atribuída na Espanha ao Consejo Superior de Investigaciones Cientificas.

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Francisco, António Hélder Manuel, and Gabriela Cornelli. "Importância dos Conselhos Consultivos Nacionais de Bioética em tempos de Covid-19: realidade e perspectivas de Angola." Revista Angolana de Ciências da Saúde / Angolan Journal Of Health Sciences 3, Edição Supl. 1 (August 12, 2022): 39–42. http://dx.doi.org/10.54283/racsaude.v3iedsupl1.2022.p39-42.

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Abstract:

A Covid-19 trouxe ao mundo uma nova dinâmica de vida, obrigando que os Conselhos Consultivos Nacionais de Bioética de muitos países, principalmente os africanos (Togo, Argélia) e alguns europeus (França e Portugal), se reinventassem para se adequarem ao contexto. Dentro da sua linha de actuação os conselhos apenas opinam, sugerem, analisam e recomendam algumas medidas que poderiam ser tomadas diante de conflitos morais. O objectivo deste trabalho é apresentar o papel dos Conselhos Consultivos Nacionais de Bioética no enfrentamento da pandemia da Covid-19. O texto sustenta-se metodologicamente em um estudo documental e bibliográfico com abordagem qualitativa e de carácter exploratório. Nos resultados, foram encontradas informações sobre Conselhos Consultivo Nacionais de Bioética em África, bem como outros denominados por Comité Nacional de Bioética. Entretanto, constatou-se que de algum modo eles ajudam na manutenção dos conhecimentos sobre como lidar com a Covid-19, embora em alguns países africanos seja inexpressivo. É essencial ressaltar que um Conselho Consultivo Nacional de Bioética tem missão diferente de um Comité de Ética em Pesquisa, uma vez que o Conselho vela por questões de maior magnitude, como projectos que serão convertidos em políticas de Estado. Por fim, vale ressaltar que no caso africano, existe uma ausência de órgãos governamentais atinentes à bioética. E é de suma importância para os países africanos a implementação de órgão dessa dimensão (Conselho Nacional de Bioética) para permitir o diálogo de temas de bioética de complexa resolução como é o caso da Covid-19. Palavras-chave: Bioética; Conselho consultivo Nacional de Bioética; Covid-19

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Oliveira, Lucia Conde de, and Roseni Pinheiro. "A participação nos conselhos de saúde e sua interface com a cultura política." Ciência & Saúde Coletiva 15, no. 5 (August 2010): 2455–64. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-81232010000500020.

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Abstract:

O objetivo deste estudo é analisar as práticas de participação presentes no Conselho Municipal de Saúde de uma capital do Nordeste brasileiro e sua relação com a cultura política local. Partiu-se do seguinte pressuposto teórico: as práticas de participação exercidas nos conselhos de saúde inauguram uma nova institucionalidade, que inclui novos sujeitos sociais - os usuários - na esfera pública. O processo de democratização da sociedade brasileira amplia essa esfera e dá visibilidade para o confronto entre uma cultura política tradicional e outra democrática. Tratase de uma pesquisa qualitativa com as seguintes técnicas de coleta de dados: análise documental, observação participante e entrevista semiestruturada. Nas evidências surgidas, identificou-se a predominância da cultura política tradicional como um dos condicionantes das práticas de participação no conselho, expressa no autoritarismo e cooptação nas relações entre os gestores municipais e os representantes da sociedade civil. A maioria dos conselheiros reconhece o frágil poder deliberativo e fiscalizador do conselho. Apesar de se constatar as fragilidades dos conselhos de saúde, reconhece-se sua importância na democratização da relação entre Estado e sociedade civil e na luta para efetivação do direito à saúde.

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Marchesan, Jairo, Eduardo Lando Bernardo, and Sandro Luiz Bazzanella. "Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município de Concórdia (SC): possibilidades para o desenvolvimento local." COLÓQUIO 14, no. 1 (July 8, 2017): 41. http://dx.doi.org/10.26767/coloquio.v14i1.566.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo geral analisar o processo de criação e de atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) do município de Concórdia, situado no oeste do Estado de Santa Catarina. Os Conselhos são mecanismos que conferem à sociedade a possibilidade democrática de interagir com as estruturas estatais de poder, sejam elas federais, estaduais ou municipais, e, de certa forma, contribuem no controle social do Estado. Quando o Estado permite e/ou possibilita a participação da sociedade civil nos processos decisórios de controle social, através da participação popular via mecanismos como os Conselhos, o Estado desconcentra e descentraliza o poder de decisões e outorga à sociedade a oportunidade de participar e tornar-se protagonista do processo político. Metodologicamente, o artigo ampara-se em bibliografias, análises documentais, observações e constatações in loco das ações e atuações do referido Conselho. Semelhante ao processo de urbanização ocorrido com a população humana mundial e brasileira, tal fenômeno reproduziu-se no município de Concórdia. Assim, o artigo apresenta como resultados e conclusões a avaliação da evolução da população do município e sua distribuição nas últimas três décadas. Diante dessa situação e dos problemas econômicos, sociais e ambientais, a Administração Municipal instituiu o plano denominado de “Concórdia 2030”. Trata-se de um plano para pensar e executar obras e investimentos a curto, médio e longo prazo, na perspectiva de antecipar-se à geração e repetição de problemas. Para o desenvolvimento do plano e contribuição com os destinos futuros do município, foi instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), que tem papel estratégico nesse processo. Ou seja, o Conselho tem o papel de pensar o município e propor ações que ofereçam maior solidez econômica, geração de emprego e renda, melhoria da qualidade de vida das pessoas e cuidado com os bens naturais.

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Almeida, Pedro Tavares de. "O Conselho de Estado na Monarquia Constitucional." Cultura, Vol. 22 (January 1, 2006): 195–212. http://dx.doi.org/10.4000/cultura.2232.

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Castro, Rocío. "Gênero e participação cidadã para o desenvolvimento loca: os conselhos municipais de Salvador Bahia." Organizações & Sociedade 6, no. 16 (December 1999): 129–51. http://dx.doi.org/10.1590/s1984-92301999000300010.

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Abstract:

o contexto da globalização e da Reforma do Estado, as comunidades, socialmente, têm recuperado protagonismo, mesmo que seja para tentar proporcionar o que os Estados nação têm falhado em resolver, o que na América Latina poderíamos resumir nestas palavras: condições de cidadania. Com base neste pressuposto este trabalho analisa os conselhos municipais em Salvador (Bahia) como instrumento de desenvolvimento local implicado com a participação cidadã. Retomamos as teorias da Reforma do Estado à luz das teorias de gênero, onde a autonomia constitui-se como uma questão chave ainda não resolvida, e analisamos também a contribuição das mulheres para que os conselhos sejam espaços de construção da cidadania e de democracia participativa. A análise deste trabalho está baseada, fundamentalmente, nos depoimentos dos entrevistados, membros dos Conselhos de Saúde, Assistência Social, Educação, Emprego, Criança e Adolescente, e Conselho da Mulher, bem como nas observações de suas reuniões.

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Sipriano, Kezia Rodrigues, and Elenice De Freitas Sais. "A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO JUNTO À DEFESA CIVIL NO ESTADO DE SANTA CATARINA: UMA REVISÃO." Inova Saúde 9, no. 2 (March 16, 2020): 1. http://dx.doi.org/10.18616/inova.v9i2.2739.

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Abstract:

O presente artigo fala sobre a atuação do psicólogo frente às situações de emergências e desastres. Foram utilizadas as acepções sobre emergências e desastres e atuação do psicólogo nestes casos à luz do Conselho Federal de Psicologia. Já a compreensão teórica também buscou compreender o papel da Defesa Civil e suas ações à nível nacional frente às situações de desastre e emergência e conhecer se o psicólogo encontra-se atuando junto a esta. Como resultados pode se apontar que não existe a obrigatoriedade legal da presença do psicólogo atuando junto a Defesa Civil. Para tanto o Sistema Conselhos, do Conselho Federal de Psicologia, publicou uma nota técnica auxiliando os psicólogos a buscarem juntamente com a população, em especial, a população afetada a relevância de ter um profissional de psicologia atuando junto a defesa civil tanto na prevenção quanto na resposta ao pós desastre.

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Reis, Carlos Eduardo. "Estado e educação: a formação de professores em questão." Revista Pedagógica 17, no. 35 (December 22, 2015): 79. http://dx.doi.org/10.22196/rp.v17i35.3056.

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Abstract:

O artigo analisa a formação de professores no contexto do Parecer no 009/2001 do Conselho Nacional de Educação, aprovado em 8/5/2001 e instituído pela Resolução no 01/2002, de 18/2/2001, do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno. São analisados: o contexto justificador das reformas, com ênfase na adequação do sistema educativo aos ditames do ideário neoliberal; a nova função social da escola e o papel dos professores, chamando a atenção para a nova lógica desse processo; e o problema da qualificação profissional do magistério no contexto universitário.

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Bantim, Natasha, and Aguinaldo Fratucci. "A dinâmica espacial dos destinos turísticos limítrofes da região das Agulhas Negras." Turismo - Visão e Ação 22, no. 2 (July 2, 2020): 235–53. http://dx.doi.org/10.14210/rtva.v22n2.p235-253.

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Abstract:

Os resultados apresentados nesse artigo se inserem no contexto da pesquisa de dissertação de mestrado que investigou a gestão pública na região turística das Agulhas Negras. Essa região está localizada no sul do estado do Rio de Janeiro, fazendo limites com os estados de Minas Gerais e São Paulo. Considerando que as decisões do Conselho Regional de Turismo daquela região acabam impactando diversas localidades vizinhas devido à proximidade de seus territórios e à circulação de turistas entre elas, investiga-se se as entidades turísticas desses municípios vizinhos estão, de alguma forma, incluídas nas decisões daquele Conselho Regional. Para tanto, foram realizadas discussões sobre mobilidade e uso da categoria território-rede para compreensão do fenômeno turístico e entrevistas em profundidade com participantes do Conselho utilizando a técnica ‘bola de neve’. Como resultado, tem-se que os entrevistados percebem que o turismo na região ultrapassa as divisas estaduais e que os agentes de um dos municípios vizinhos estão incluídos no Conselho, mas não o consideram representativo. É consenso que, para os turistas, o limite político-administrativo é indiferente e que é possível haver cooperação entre municípios vizinhos.

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De Sousa do Espirito Santo, Ivanilde, and Marc Piraux. "Desafios do funcionamento de conselhos deliberativos em reservas extrativistas marinhas na região bragantina do estado do Pará." Raízes: Revista de Ciências Sociais e Econômicas 41, no. 1 (March 16, 2021): 62–78. http://dx.doi.org/10.37370/raizes.2021.v41.663.

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Abstract:

O presente trabalho tem por objetivo analisar e comparar o funcionamento dos conselhos deliberativos das Reservas Extrativistas (RESEX) marinhas Caeté-Taperaçu e Araí-Peroba, a partir de alguns critérios da governança territorial. O estudo foi realizado nas RESEX Marinhas Caeté-Taperaçu (município de Bragança) e na Araí-Peroba (município de Augusto Corrêa), criadas em 2005, na região nordeste do estado do Pará. O trabalho foi elaborado a partir de uma abordagem qualitativa. A coleta de dados se deu através de dados secundários, questionários e entrevistas semi-estruturadas. Observou-se que, apesar das dificuldades, o conselho deliberativo da RESEX marinha Caeté-Taperaçu está funcionando, embora com uma gestão centralizada e ineficiente. Já o conselho deliberativo da RESEX marinha Araí-Peroba encontra-se inativo desde 2014. Os motivos foram: a falta de uma gestão descentralizada, o difícil acesso a RESEX, entendimento do significado de uma RESEX, forte assistencialismo e a política partidária. Conclui-se que, apesar da governança territorial ser uma inovação social para a gestão dos territórios de RESEX marinhas, nos conselhos deliberativos Caeté-Taperaçu e Araí-Peroba falta uma governança, visto que, identificou-se arranjos institucionais enfraquecidos e participações não efetivas das comunidades extrativistas no processo de decisão.

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De Aragão, João Guilherme. "Características do Governo do Império." Revista do Serviço Público 81, no. 2-3 (January 13, 2020): 185–92. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v81i2-3.4166.

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Abstract:

De acordo com a distinção doutrinária exposta no estudo anterior, osPoderes de Estado se situam no plano da ação governamental. Tais poderes,come é fácil inferir, funcionam através de órgãos adequados. Assim, as duascasas legislativas, que caracterizam o sistema bicameral, são órgãos do PoderLegislativo; os tribunais, com a sua estrutura e hierarquia, são órgãos do PoderJudiciário, e a Presidência da República, ou Presidência do Conselho, Gabinete,juntamente com as instituições de comando governamental (Ministério, Conselhos,Comissariados) vão constituir os órgãos do Poder Executivo.Órgãos e Poderes do Estado integram, assim, o plano de ação do governo.Como expressões governamentais de último grau, ao mesmo tempo vinculadasã soberania nacional, aqueles elementos aparecem nos textos constitucionais,numa configuração que varia de acordo com o tipo de Estado e a formade Governo estabelecida.

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Silva Brito, Carlos Fernando. "A relação entre revolução e estado: crítica de Hannah Arendt ao modelo atual." Griot : Revista de Filosofia 21, no. 3 (October 28, 2021): 121–33. http://dx.doi.org/10.31977/grirfi.v21i3.2432.

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Abstract:

Neste texto, pretende-se desenvolver os elementos que compõem a crítica que Hannah Arendt apresenta ao fim da entrevista concedida ao escritor alemão Adelbert Reif no verão de 1970 ao conceito de Estado e governo moderno, e que não são desenvolvidos por Arendt nesse momento. Para tanto, inicialmente será expostas as criticas de Arendt ao esvaziamento do espaço público e a tentativa de resumir à participação política ao processo eleitoral. Para contrapor-se a esses problemas inerentes ao conceito moderno de Estado e governo, Hannah Arendt menciona, mesmo que ligeiramente a possibilidade de um estado-conselho. Entretanto, nesse texto Arendt não explora esses conceitos e experiências, mas apenas os relaciona com a necessidade de transformação do conceito moderno de Estado e governo, ou seja, possibilita a percepção da atualidade de sua reflexão anterior. Diante disso a hipótese explorada neste texto é a de que essa entrevista de 1970 serve de chave de leitura para compreender a pertinência e atualidade do paralelo partidos x conselho desenvolvidos pela autora em Sobre a Revolução em 1963 e acrescenta um elemento novo, a saber, o tema da necessidade de institucionalizar uma experiência esquecida: os conselhos.

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Silva, Lindomar, Monica Ferreira, Miguel Castro, Denise Almeida, and José Ernesto Gonzalez. "Governança Pública e Eficiência Municipal: um Estudo a Partir das Decisões do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia no período 2009-2015." Revista de Contabilidade da UFBA 17 (May 12, 2023): e2125. http://dx.doi.org/10.9771/rcufba.v17i1.54213.

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Abstract:

O artigo avalia a relação entre governança pública e eficiência municipal, no período 2009- 2015. Coletaram-se dados nos sites do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (Ibge), Tribunal Superior Eleitoral (Tse) e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (Tcm-BA). Realizou-se a análise quantitativa, utilizando-se a regressão logística em painel, tendo como variável explicada da dimensão da eficiência pública, a decisão nos pareceres prévios do TCM-BA. Os resultados indicam que as variáveis “índice de renovação na câmara de vereadores”, “parecer do conselho de educação”, “parecer do conselho de saúde” e “Ideb (Prova Brasil)” influenciam a eficiência pública municipal, e as variáveis “percentual de vereadores da oposição”, “escolaridade dos vereadores”, “existência de conselho municipal de educação”, “tipo de conselho de educação”, “existência de conselho municipal de saúde”, “quantidade de denúncias”, “eleitores com nível superior completo” e “percentual de votos nominais”, não influenciam a eficiência municipal. Os resultados enriquecem as discussões sobre o papel dos atores da governança pública, identificando a relevância de algumas variáveis na melhora da eficiência municipal, especialmente o papel dos conselhos municipais e da sociedade civil.

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Silva, Sandro Pereira. "Processos Deliberativos em Políticas Sociais: Uma Análise da Efetividade Institucional de Conselhos Gestores a partir da Percepção de Seus Conselheiros." Mediações - Revista de Ciências Sociais 25, no. 2 (August 25, 2020): 427. http://dx.doi.org/10.5433/2176-6665.2020v25n2p427.

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Abstract:

Este trabalhou buscou situar as relações entre Estado e sociedade civil no contexto atual da democracia brasileira em termos da emergência de novas temáticas de política social na agenda governamental, com foco nos mecanismos instituídos para garantir a interface socioestatal nessas áreas. Analisou-se a percepção dos conselheiros que integram o Conselho Nacional de Segurança Alimentar, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e o Conselho Nacional de Economia Solidária sobre diferentes dimensões de seu funcionamento, no intuito de compreender sua dinâmica, estrutura e efetividade (interna e externa). A partir da sistematização das respostas, foi possível traçar as percepções desses representantes acerca da atuação, avaliação do funcionamento e influência dos conselhos abordados na estrutura decisória governamental. Os resultados permitem inferir que a sociedade civil valoriza e se empenha na consolidação de mecanismos de democracia participativa, como no caso dos conselhos de políticas públicas. No entanto, o caráter deliberativo desses conselhos e a falta de instrumentos normativos que garantam um maior poder de influência de suas deliberações nos processos decisórios são obstáculos reais que fragilizam o potencial de proposição e construção de projetos inovadores em cada área na qual estão vinculados.

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Martins, Angela Maria. "A municipalização do ensino: algumas questões sobre o poder local." Revista Iberoamericana de Educación 34, no. 3 (March 9, 2004): 1–8. http://dx.doi.org/10.35362/rie3433047.

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Abstract:

Este texto analisa parte dos resultados de pesquisa mais ampla que avaliou o estabelecimento de convênio Estado-município no que diz respeito aos serviços educacionais do ensino fundamental, no mais rico estado brasileiro: São Paulo. O estudo analisou as questões de ordem político-administrativa que envolveram o processo de transferência de escolas, professores, funcionários e/ou alunos para a rede municipal, na tentativa de verificar se esse processo facilitou ou dificultou a gestão do ensino fundamental para o poder executivo municipal. O enfoque girou em torno das principais características das variáveis intervenientes junto aos órgãos gestores dos sistemas municipais: as equipes envolvidas no processo e seu conhecimento das questões técnicas e políticas; possibilidades de aprendizagem no percurso; grau de adesão, compreensão e/ou resistência às mudanças geradas no desenho institucional; relação entre as esferas de governo municipal e estadual; atuação dos órgãos colegiados tais como o Conselho Municipal de Educação e o Conselho de Acompanhamento Fiscal. Neste texto, discutiremos apenas as características do processo gestor de duas secretarias municipais de educação, denominadas A e B, com base nas entrevistas dos secretários, dos membros dos conselhos municipais de educação e de diretores de escolas (Martins 2002).

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Arruda, Igor Macedo, and Maria Gracinda Carvalho Teixeira. "Desafios para articular representação política e participação social: um estudo do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro." Gestão e Sociedade 14, no. 40 (August 31, 2020): 3807–38. http://dx.doi.org/10.21171/ges.v14i40.3040.

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Abstract:

O artigo analisa os principais desafios enfrentados pelos representantes da sociedade civil na articulação entre representação política e participação social quando precisam deliberar junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro (CONSEMAC). A suposição inicial da pesquisa foi que as principais barreiras com as quais se depara a sociedade civil no tocante à deliberação no CONSEMAC estão relacionadas à tensão existente entre a atuação dos atores não estatais e dos representantes do Estado devido à própria condição de cada parte no Conselho. Os resultados da pesquisa apontam que há situações críticas ainda pouco estudadas no interior dos Conselhos, no tocante à deliberação, que são possíveis de ser identificadas com o aprofundamento do entendimento da relação entre as principais vertentes da teoria democrática. Palavras-Chave: participação social, deliberação, teoria democrática, conselhos gestores de políticas públicas, representação política.

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Duarte, Adriane Franco, and Francis Mary Guimarães Nogueira. "Estado, Política Social e Conselho Municipal de Educação." Instrumento: Revista de Estudo e Pesquisa em Educação 24, no. 1 (June 29, 2022): 229–46. http://dx.doi.org/10.34019/1984-5499.2022.v24.32990.

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Abstract:

O presente texto objetivou identificar o papel dos Conselhos Municipais de Educação como Política Social. A concepção teórico-metodológica fundamentou-se no materialismo histórico dialético, sustentando a análise crítica desse estudo bibliográfico, qualitativo e documental. A pesquisa bibliográfica que deu embasamento à análise crítica foi composta principalmente pelos seguintes autores: Höfling (2008), Luce e Farenzena (2008), Werle (2008), Lima (2006). As principais considerações foram as seguintes: o processo de luta para a constituição de espaços de diálogo compreende-se a gênese dos conselhos municipais de educação; caminhando neste espaço há os marcos regulatórios que indicam a criação destes órgãos colegiados; todavia este processo legal não é suficiente para a implantação massiva dos conselhos municipais de educação no Brasil, pois nenhuma lei apontou tal obrigatoriedade.

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Ferreira, Ricardo Bruno da Silva. "Crime e Castigo: As consultas ao Conselho de Estado (1841-1889) acerca de Processos Criminais envolvendo escravos." Revista Brasileira de História & Ciências Sociais 11, no. 21 (July 10, 2019): 89–115. http://dx.doi.org/10.14295/rbhcs.v11i21.530.

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Abstract:

Este trabalho analisa a questão da escravidão no âmbito do Conselho de Estado, particularmente, no que se refere aos processos criminais envolvendo cativos ao longo do Segundo Reinado. Detemo-nos nesta pesquisa à análise do tratamento dado pelos membros do Conselho de Estado à questão escravista, notadamente, a punição aos escravos condenados pelo crime de homicídio. Um recurso importante no desenvolvimento deste trabalho se deu com utilização de fontes primárias, especialmente, a análise das Atas do Conselho de Estado. Os membros do colegiado defendiam certa cautela no trato da escravidão, pois receavam que o acirramento do debate público pudesse ocasionar desordem e a reprovação dos proprietários de escravos. O discurso legalista possuía uma importância ímpar como instrumento de controle da ordem e manutenção do status quo. As discussões travadas no Conselho Pleno se pautaram pelo aspecto pragmático da lei, pela observância estreita dos fundamentos legais, a fim de evitar posicionamentos radicais sobre o assunto.Palavras-chave: Conselho de Estado, Escravidão, Processos Criminais.

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Lopes, Indaia Dias. "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO." Oficina do Historiador 14, no. 1 (May 27, 2021): e39237. http://dx.doi.org/10.15448/2178-3748.2021.1.39237.

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Abstract:

O objetivo deste artigo é discorrer sobre atuação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) nas escolas municipais de Passo Fundo, município localizado no Norte do Estado do Rio Grande do Sul (RS), verificando a atuação dos integrantes na fiscalização e participação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em âmbito municipal. Trata-se de uma pesquisa explicativa, com abordagem qualitativa dos dados coletados por meio de entrevistas, pesquisa bibliográfica e documental. O CAE é um conselho gestor de política pública, possui a finalidade de acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação de recursos destinados ao PNAE, tendo caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento. Os resultados encontrados indicam que este conselho é participativo, atuante e dialoga com outros conselhos, visando contribuir para o aperfeiçoamento do PNAE. Porém, destaca-se que uma das principais dificuldades se refere à elevada rotatividade dos seus membros.

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Penariol, Marita Pereira, and Silvio José Benelli. "O conselho municipal de assistência social: um estudo de caso." Serviço Social em Revista 22, no. 1 (November 22, 2019): 53. http://dx.doi.org/10.5433/1679-4842.2019v22n1p53.

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Abstract:

No presente artigo propõem-se, por meio de um estudo de caso, fazer uma análise crítica quanto à efetividade do Conselho Municipal de Assistência Social em um município de médio porte, localizado no interior do estado de São Paulo. Para tanto, foi realizado uma breve contextualização sobre os conselhos no Brasil e apresentação de um estudo de caso com a finalidade de problematizar os conselhos municipais de Assistência Social – enquanto um espaço de formulação, decisão, fiscalização e controle social da política pública de Assistência Social. Foi analisado seu funcionamento, efetividade e ressonâncias uma vez que se trata de um órgão de deliberação de novas ações do poder público no âmbito municipal no qual a sociedade civil possui influência significativa nas decisões tomadas. As análises apresentadas nesse trabalho evidenciam o modo como os conselhos municipais são reduzidos aos espaços de ordem burocrática nos quais as discussões não costumam ser politizadas, nem problematizam as ações, as omissões, o descaso e inclusive a negligência do poder público quanto às suas responsabilidades, não produzem efeitos diretos no próprio funcionamento da prefeitura, bem como em suas secretarias municipais, nas políticas públicas, nas estratégias, nos planejamentos e na execução dos programas.

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Magno, Lucas. "Participação social e gestão ambiental: uma análise do conselho gestor do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, Minas Gerais - Brasil." Sociedade & Natureza 32 (January 20, 2020): 28–41. http://dx.doi.org/10.14393/sn-v32-2020-46716.

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Abstract:

O processo de redemocratização brasileiro engendrou diversas experiências de gestão participativa em distintos setores. Na esfera ambiental, por exemplo, a criação de conselhos gestores de Unidades de Conservação (UC) foi uma destas experiências que trouxe avanço político e social no que conserne à sustentabilidade e à gestão democrática destes territórios. Nesse contexto, o artigo analisa a constituição e o funcionamento de um conselho gestor de uma UC no estado de Minas Gerais que é tido como um dos mais participatidos, qual seja: o conselho consultivo do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro (PESB). Operacionalizamos metodologicamente o trabalho com a observação participante nas reuniões deste conselho e com análises documentais. Como resultados, argumentamos que um dos elementos que fazem com que o conselho do PESB seja participativo diz respeito ao próprio processo de implementação desta UC, primeira de Minas Gerais criada de forma participativa; e que a existência prévia de processos mobilizatórios na região levaram ao envolvendo da sociedade civil na construção e implementação do conselho consultivo do PESB, estruturando o mesmo em termos de representatividade e paridade política. Evidentemente que isso não se deu sem conflitos, mas, de maneira geral, argumentamos que este conselho tem garantindo a pluralidade social no que tange à representação da sociedade civil e assegurando processos democráticos na gestão ambiental.

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Zaia, Priscila, Karina da Silva Oliveira, and Tatiana de Cássia Nakano. "Análise dos Processos Éticos Publicados no Jornal do Conselho Federal de Psicologia." Psicologia: Ciência e Profissão 38, no. 1 (March 2018): 8–21. http://dx.doi.org/10.1590/1982-3703003532016.

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Abstract:

Resumo A importância dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Psicologia relacionase com as tentativas de zelo com o cumprimento integral das práticas éticas da profissão. Neste sentido, o objetivo principal do presente estudo foi analisar os processos éticos publicados no período de 2004 a 2016 no Jornal do Federal. Foram avaliadas 26 edições, as quais apresentaram 286 infrações na seção intitulada “Processos Éticos”. Os resultados apontaram que a região 8, referente ao estado do Paraná, demonstrou maior incidência de processos éticos por psicólogos inscritos. Quanto ao conteúdo das ementas, identificou-se 35 categorias diferentes, sendo a mais comum sobre processos éticos profissionais. Destaca-se que os três números mais recentes da revista apresentaram com maior clareza o conteúdo das ementas, tornando possível verificar que dos 57 processos éticos descritos, 34 foram relacionados à área da avaliação psicológica, representando 60% do total dos respectivos números. O último dado analisado mostrou a decisão dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal, sendo a mais comum para ambos o arquivamento dos processos. Conclui-se que há uma demanda de ações voltadas à formação e à prática de profissionais Psicologia, em especial da área de Avaliação Psicológica.

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Fuks, Mario, Renato Monseff Perissinotto, and Ednaldo Aparecido Ribeiro. "Cultura política e desigualdade: o caso dos conselhos municipais de Curitiba." Revista de Sociologia e Política, no. 21 (November 2003): 125–45. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-44782003000200009.

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Abstract:

Este artigo estuda os membros dos principais conselhos gestores de políticas públicas no município de Curitiba (Conselho de Saúde, Conselho de Assistência Social, Conselho do Trabalho e Conselho da Criança e do Adolescente), no estado do Paraná. Observamos que os grupos analisados possuem, em relação à população brasileira em geral, maior quantidade de recursos de cultura política e, portanto, de incentivos ao ativismo político. Em seguida, discutimos duas questões teóricas relativas à "cultura política": primeiramente, analisamos o problema da relação de causalidade existente entre essas instituições e a cultura política dos seus membros: quanto a esse ponto, reconhecemos a importância dos efeitos institucionais sobre a cultura política dos indivíduos e, ao mesmo tempo, o papel ativo que fatores externos às instituições analisadas exercem sobre a intensidade desses efeitos. Em segundo lugar, seguindo uma direção alternativa àquela que predomina na literatura consagrada, analisamos a cultura política como um recurso desigualmente distribuído entre os grupos que compõem as instituições analisadas e que, portanto, pode ser pensada como uma das bases da desigualdade política.

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Barros, Maria Sylvia Carvalho de, and Vera Mariza Henriques de Miranda Costa. "Percepções de técnicos e conselheiros sobre segurança alimentar e nutricional - SAN em municípios da Região Administrativa Central do estado de São Paulo." Segurança Alimentar e Nutricional 26 (February 18, 2019): e019002. http://dx.doi.org/10.20396/san.v26i0.8652558.

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Abstract:

O objetivo do trabalho é identificar percepções de técnicos e conselheiros de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN de municípios da CRSANS (Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável) Central do estado de São Paulo sobre a implantação e manutenção de sistemas locais de SAN. Foram utilizadas fontes secundárias oficiais de dados e entrevistados técnicos e conselheiros. As entrevistas foram estruturadas e analisadas pelo método do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC) para pesquisas de atribuição social de sentido com base em depoimentos. Foram buscados conhecimentos, práticas e valores sobre ações de SAN, função do Conselho, atuação de conselheiros e diretrizes para garantia do DHAA (Direito Humano à Alimentação Adequada). Foram apuradas percepções sobre: restrição da função de conselheiro à participação em reuniões; privilégio de ações de acesso a alimentos e refeições, com indicação de ampliação do atendimento; fiscalização buscando maior eficiência como principal papel do Conselho; necessidade de conscientização de todos sobre importância para garantia de SAN e de ações de capacitação para conselheiros e população; necessidade de reforço do papel propositivo, deliberativo e de controle social do conselho sobre ações de governo e de reavaliação da composição dos conselhos para aumento da representatividade dos interesses sociais. O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de São Paulo (CONSEA-SP) vem estimulando municípios para a criação de estruturas legais, adoção de políticas de SAN e adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

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Santos, Cléia Costa dos, Rsane Viana Jovelino, and Gilmar Bittencourt Santos Silva. "Conselho Quilombola e sua função deliberativa no planejamento do estado: o caso da Bacia e do Vale do Iguape." Bahia Análise & Dados 28, no. 2 (December 31, 2018): 178–95. http://dx.doi.org/10.56839/bd.v28i2.8.

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Abstract:

O presente artigo tem como propósito descreve as contribuições do Conselho Deliberativo da Bacia e Vale do Iguape para a construção de um modelo de democracia participativa, bem como para um processo questionador das perspectivas jurídicas. A partir de breve relato do pensamento jurídico e seus limites, busca-se analisar a experiência do Conselho quilombola, e como sua resistência, organização e mobilização podem gerar tensão sobre o Estado- -administração e o Estado-legislador, para incorporar ao planejamento institucional as deliberações construídas coletivamente. O processo de construção destas é apresentado nesta pesquisa como possibilidade de modelo replicável dinâmico, que instrumentaliza a democracia, inserindo-se como experiência de radicalização da democracia participativa, ainda vista a distância pelo Estado-administração. Palavras-chave: Teorias sociojurídicas. Conselho deliberativo. Conselho quilombola. Democracia participativa. Planejamento.

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Silveira, Viviane da Silva, and Aimê Heloina C. da Silva Santos. "O Conselho Municipal de Educação de Cerquilho/SP: caracterização do município e estrutura educacional." Educação Básica Online 1, no. 2 (February 9, 2021): 45–53. http://dx.doi.org/10.24115/s2675-949720211248p.45-53.

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Abstract:

O presente artigo faz parte de um estudo maior, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Estado, Políticas, Planejamento, Gestão e Avaliação da Educação – GEPLAGE – da UFSCar, campus Sorocaba. Trata-se de uma breve caracterização e apresentação da estrutura educacional de Cerquilho, com intuito de melhor compreender a formulação e atuação do Conselho Municipal de Educação deste município. Para isso, foi utilizada uma abordagem qualitativa fundamentada em pesquisas bibliográfica e documental. Os Conselhos Municipais de Educação são órgãos que desempenham funções normativa e consultiva, além de articular e mediar as demandas educacionais junto aos gestores públicos. Entende-se que tais órgãos formam estruturas institucionais fundamentais numa gestão pública democrática.

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Ribeiro, Nayara Viana, Gessiane da Silva Paulino, and Armando Lirio de Souza. "ESPAÇOS DE GOVERNANÇA TERRITORIAL NA AMAZÔNIA: ANÁLISE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO BAIXO TOCANTINS – PARÁ." Revista Margens Interdisciplinar 13, no. 20 (September 19, 2020): 15. http://dx.doi.org/10.18542/rmi.v13i20.9332.

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Abstract:

Este estudo teve por objetivo investigar elementos de Governança Territorial no Conselho de Desenvolvimento Territorial do Baixo Tocantins, Estado do Pará, e suas implicações para o desencadeamento de processos de Desenvolvimento Territorial. Para isso, realizou-se análise documental do primeiro Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável do Baixo Tocantins, além de participações em reuniões do conselho. Os resultados revelaram que o Conselho de Desenvolvimento Territorial do Baixo Tocantins, no que tange à sua estrutura, consiste em um espaço de Governança Territorial na Amazônia, no entanto, verifica-se que essa nova Governança ainda não conseguiu implantar novos processos de Desenvolvimento Territorial.

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Nascimento, Anderson Rafael. "Quando o Conselho de Política Pública é um espaço para a governabilidade? Gestão administrativa e apoio político a partir do espaço do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente." Revista do Serviço Público 65, no. 3 (September 25, 2014): 269–95. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v65i3.625.

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Abstract:

As investigações sobre a efetividade dos conselhos de políticas públicas encontram terreno fértil no contexto pós-constituinte. Este artigo cultiva esse terreno, na medida em que explora a ideia de governabilidade e o papel das instâncias participativas. Para isso, governabilidade é entendida “como condições institucionais para a legitimidade do Estado” (NOGUEIRA, 2001). A partir de um olhar institucionalista histórico, será analisado o processo de desenvolvimento das políticas públicas e a atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Serão consideradas três fases representadas pela produção do conselho e os planos aprovados por ele. Constata-se que essa instância foi responsável pela manutenção de agendas históricas. Em relação a elas, os atores componentes do conselho, representantes da comunidade de política, conseguem conciliar propostas para a gestão administrativa, mas principalmente fortalecem apoios políticos para essas propostas, aspectos fundamentais para as condições institucionais da legitimidade do Estado.Palavras-chave: governabilidade, políticas públicas, participação, democracia, direito do menor

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Bussolotti, Juliana Marcondes, Solange Teresinha de Lima-Guimarães, and Maria de Jesus Robim. "AVALIANDO A CONSOLIDAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR - NÚCLEO SANTA VIRGÍNIA." Revista do Instituto Florestal 25, no. 1 (January 31, 2013): 35–51. http://dx.doi.org/10.24278/2178-5031.2013251419.

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Abstract:

O Parque Estadual da Serra do Mar ‒ PESM, Núcleo Santa Virgínia ‒ NSV, abrange a porção norte da Floresta Atlântica do Estado de São Paulo, Brasil, considerado detentor de uma valiosa riqueza biológica e cultural, vem sofrendo ameaças e pressões antrópicas, causadoras de degradação e perda, quer da biodiversidade quer das tradições e identidades culturais. Sob a perspectiva da gestão participativa, instituiu-se, como espaço de diálogo entre Comunidade-Parque, o Conselho Consultivo. O presente trabalho teve por objetivo analisar o desenvolvimento do conselho consultivo no Parque Estadual da Serra do Mar ‒ PESM, no Núcleo Santa Virgínia. A investigação utilizou-se de metodologias da pesquisa experimental, dos dados obtidos nas fontes bibliográficas e documentais, e entrevistas aos conselheiros. Levantou o histórico dos conselhos nessa Unidade de Conservação, analisou a dinâmica da participação dos conselheiros no Conselho Consultivo do Núcleo Santa Virgínia, PESM, entre 2007 e 2012 e de sua interpretação em relação ao seu desenvolvimento.

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Reinaldo, Demócrito. "Ministro de Estado - Presidente de Conselho - Mandado de Segurança." Revista de Direito Administrativo 209 (July 1, 1997): 302–5. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47063.

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Abstract:

- A competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança adstringe-se às hipóteses explicitadas no artigo 105, inciso I, letra "b", da Constituição Federal. No âmbito restrito desta competência, não cabe ao egrégio Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação mandamental ajuizada contra ato de Ministro de Estado, quando praticado, o ato, na condição de Presidente de Conselho. Precedentes.- Mandado de segurança de que se não conhece, remetidos os autos à Justiça Federal de Primeira Instância.

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Moura Fé, Ivan de Araújo, and Renato Evando Moreira Filho. "Responsabilidade ética do médico psiquiatra." Diálogos Interdisciplinares em Psiquiatria e Saúde Mental 1, no. 1 (March 14, 2022): 38–45. http://dx.doi.org/10.59487/2965-1956-1-7328.

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Abstract:

A vida em sociedade impõe Responsabilidade a todos que a compõem. Aplicável em diversas formas ao médico, doutrinariamente é possível subdividi-la em civil, penal e administrativa. Nesta última, na modalidade administrativo-ética, sua análise é de competência exclusiva dos Conselhos de Medicina – Federal e Regionais. O presente trabalho teve por objetivo expor aspectos relacionados à Responsabilidade Ética do médico psiquiatra, por meio de conceitos doutrinários e apresentação da organização normativa brasileira sobre a matéria. Foram abordados: entendimentos publicados sobre o tema da Moral, Ética e Deontologia Médica, a disposição do Sistema de Conselhos de Medicina no Brasil e suas funções, com destaque para a atuação disciplinadora-normativa por meio do Código de Ética Médica e da publicação de Resoluções do Conselho Federal de Medicina e pareceres do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará aplicáveis ao psiquiatra. Conclui-se ser notória a importância da aplicabilidade da Ética no contexto da Psiquiatria, bem como a atuação dos conselhos médicos na especialidade, visto que são responsáveis pelo regulamento ético do exercício profissional.

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Szajman, Abram. "Abram Szajman [entrevistado por Françoise Terzian]." GV-executivo 5, no. 1 (October 3, 2006): 10. http://dx.doi.org/10.12660/gvexec.v5n1.2006.34361.

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Abstract:

Abram Szajman é presidente da Federação e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio), dos Conselhos Regionais do Serviço Social do Comércio (Sesc), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Conselho de Administração do Grupo VR. Nesta entrevista, faz um balanço da situação do varejo no país, das dificuldades e das conquistas do setor e traça algumas tendências para o futuro dos pequenos e grandes varejistas.

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Ferreira, Pâmela Campos. "O Conselho Geral da Província de Minas Gerais." Revista Brasileira de História da Ciência 17, no. 1 (July 22, 2024): 296–312. http://dx.doi.org/10.53727/rbhc.v17i1.925.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo analizar os debates políticos ocorridos no Conselho Geral da Província de Minas Gerais no que tange à área da saúde pública. Tendo sido estabelecidos pela Constituição de 1824, os conselhos gerais (presentes em todas as províncias do Império, à exceção da capital) tinham entre suas demandas variados objetos “interessantes aos povos”. A temática que apareceria com certa frequência seriam as matérias referentes à saúde das populações, entendidas enquanto importantes para um Estado imperial que se gestava sob a lógica de buscar ser civilizado a exemplo das nações europeias.

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Basso, David, Dedilhana Lamare Manjabosco Hübner, Denize Grzybovski, Indaia Dias Lopes, and Roseli Fistarol Krüger. "O modus operandi no conselho municipal de alimentação escolar em um município do noroeste do Rio Grande do Sul (Brasil): reflexões sobre a sua institucionalização." Ágora 20, no. 1 (January 6, 2018): 134. http://dx.doi.org/10.17058/agora.v20i1.11231.

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Abstract:

Este artigo tem como objetivo compreender a institucionalização e o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) enquanto um conselho gestor de política pública no município de Ijuí, localizado no Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (RS), bem como analisar sua atuação e os desafios da gestão. O referencial teórico utilizado foi de conselhos gestores de políticas públicas na perspectiva da gestão social. Trata-se de uma pesquisa exploratória, cuja estratégia de investigação foi o estudo de caso único, com abordagem qualitativa dos dados coletados por meio de pesquisa documental e entrevistas. Os resultados apontam a atuação do CAE em Ijuí/RS como efetiva, apesar dos entraves enfrentados. O principal desafio identificado foi quanto à recomposição de seus membros, processo que está ocorrendo com êxito. Conclui-se que a institucionalização de um CAE ocorre a partir da interação entre os diferentes órgãos que compõem um programa governamental, como no caso do PNAE, e que o seu funcionamento depende da atuação efetiva de todos os atores envolvidos.

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Gumes, Gláucia Celeste Frota. "A medicina e a tortura durante a ditadura militar brasileira (1964-1985)." Revista Binacional Brasil-Argentina: Diálogo entre as ciências 13, no. 01 (June 16, 2024): 39–57. http://dx.doi.org/10.22481/rbba.v13i01.14722.

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Abstract:

Este artigo resulta de consulta a dados de material publicado referente à atuação de médicos, bem como dos Conselhos de classe como o Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais da profissão médica durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985). Médicos participaram de várias maneiras dos mecanismos de tortura e repressão: da avaliação do quanto as torturas seriam passíveis de serem suportadas pelos presos (as), na emissão de laudos periciais de necrópsia falsos, em internações de perseguidos políticos em hospitais psiquiátricos, emitindo atestados médicos com diagnóstico de doenças mentais inexistentes. Os conselhos de classe emitiram sentenças punitivas contra esses médicos, mas estas foram anuladas pelo Estado. Objetivamos demonstrar que ações como estas que contrariam todos os princípios éticos e humanitários e que foram institucionalizados pelo Estado ditatorial não podem ficar esquecidas e precisam ser denunciadas, analisadas e punidas.

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Néris, Maria Cristina Navarrete, and Denise Gallo Pizella. "A PARTICIPAÇÃO DO SEGMENTO SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO." Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental 11, no. 2 (June 1, 2022): 32–50. http://dx.doi.org/10.59306/rgsa.v11e2202232-50.

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Abstract:

O artigo se propôs a averiguar a influência da participação do setor sociedade civil no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado de São Paulo, de modo a identificar o grau de controle social nas tomadas de decisão. Como metodologia, analisou-se o Regimento do Conselho, as informações sobre a periodicidade das reuniões, além da aplicação de questionários semiestruturados aos membros atuais do Conselho. O Regimento do Conselho adota o modelo tripartite, mas com poucos representantes da sociedade civil que não fazem parte do segmento de usuários. Deste modo, interesses do poder público podem subjugar os coletivos, prejudicando as tomadas de decisão. Em contrapartida, a participação da sociedade civil estabelece potencialidades para o processo democrático, contribuindo com o monitoramento das deliberações. Há necessidade de mudanças na composição do Conselho e melhorias das condições para que o segmento sociedade civil possa atuar de forma equilibrada aos demais setores nele representados.

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Emmi, Danielle Tupinamba, João Cláudio Pinheiro Pinto, Marizeli Viana de Aragão Araújo, and Regina Fátima Feio Barroso. "Mercado de trabalho para o cirurgião-dentista no Pará: panorama atual e perspectivas." Revista da ABENO 19, no. 3 (November 5, 2019): 26–36. http://dx.doi.org/10.30979/rev.abeno.v19i3.672.

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Abstract:

O objetivo desta pesquisa foi analisar a distribuição de cirurgiões-dentistas (CD) no estado do Pará, visando melhorar a compreensão dos rumos da profissão no estado para direcionar a atuação dos futuros profissionais. Para isso, utilizou-se de um estudo documental analítico, com base nos dados do Conselho Federal de Odontologia, Conselho Regional de Odontologia do Pará e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para avaliar a relação habitante/CD por município, e essa razão à renda per capita, ao índice de desenvolvimento humano municipal (IDH-M) e às especialidades odontológicas. Os dados foram analisados de forma descritiva tomando-se como parâmetro, a proporção habitante por CD. Os resultados mostraram que o Pará apresentou uma proporção de 1.687 habitantes por CD. Em apenas 13,2% dos municípios do estado havia baixa proporção de habitantes por CD, de acordo com recomendação estabelecida pelo Conselho Federal de Odontologia. Já 23,6% dos municípios não apresentavam CD. A tendência dos profissionais é de se fixarem nos municípios de maior renda e de maior IDH-M. No campo das especialidades observou-se que 72% dos profissionais especialistas se concentravam na capital e municípios próximos à capital do estado, sendo Ortodontia e Endodontia as especialidades mais prevalentes. Assim, constatou-se que existe má distribuição dos profissionais no estado, sendo necessário promover uma política de interiorização dos CD, o que irá favorecer maior cobertura e melhor prestação de serviços de saúde bucal à população.

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Fontes, Francisco Lucas de Lima, Monique Menezes, Jaira dos Santos Silva, Alexsandra Maria Ferreira de Araujo Bezerra, Kelven Rubson Soares Bezerra, Denise Sabrina Nunes Da Silva, Hildamar Nepomuceno Da Silva, and Layana Maria Melo Nascimento. "INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONSELHO DE SAÚDE: O CASO DE TERESINA-PI." Revista Contemporânea 3, no. 9 (September 28, 2023): 16022–47. http://dx.doi.org/10.56083/rcv3n9-134.

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Abstract:

Este estudo tem como objetivo analisar o caso de Teresina-PI quanto aos instrumentos de planejamento e a prestação de contas ao Conselho de Saúde. Para tal realizou-se um estudo de cunho descritivo e exploratório com abordagem qualitativa do tipo estudo de caso, que englobou o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Teresina, capital do estado do Piauí. As técnicas qualitativas empregadas incluíram pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas em profundidade. O estudo foi conduzido em conformidade com os preceitos éticos para pesquisas com seres humanos, obtendo Parecer de Aprovação Nº 4.380.288. Os achados destacaram a dinâmica do processo de avaliação de instrumentos de planejamento em saúde, como o Plano Municipal de Saúde e o Relatório de Gestão. A observação do fluxo desses dispositivos desde o encaminhamento pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina até a apresentação ao pleno do Conselho ilustrou o papel crítico da Comissão de Projetos e Finanças nesse processo. Uma das principais conclusões deste estudo foi a necessidade de sessões extraordinárias para abordar pautas complexas, especialmente documentos relacionados às prestações de contas e balancetes contábeis. Esse aspecto ressalta o compromisso de uma abordagem detalhada e minuciosa nas discussões relacionadas aos aspectos financeiros pelo Conselho estudado.

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Siqueira, Renata Lopes de, Débora de Andrade Fonseca, Mariana Nogueira Viana, Túlio da Silva Junqueira, Rita de Cássia Lanes Ribeiro, and Rosângela Minardi Mitre Cotta. "Conselho de segurança alimentar e nutricional: análise do controle social sobre a política estadual de segurança alimentar e nutricional no Estado do Espírito Santo." Saúde e Sociedade 20, no. 2 (June 2011): 470–82. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-12902011000200018.

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Abstract:

A fome, as carências nutricionais específicas e todas as outras formas de manifestação de insegurança alimentar não são fenômenos recentes, assim como a preocupação em estancá-las. Para tanto, ao longo dos anos, o conceito de segurança alimentar e nutricional foi reformulado e ampliado, e a atual concepção prima não somente por preservar, mas ampliar o princípio de controle social na formulação e no monitoramento das ações de segurança alimentar e nutricional. O objetivo deste estudo foi avaliar o controle social do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo em relação à política estadual de SAN, por meio da análise de seu regimento interno; das deliberações contidas nas atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho e da avaliação complementar da frequência dos conselheiros representantes das entidades. Observou-se uma predominância de deliberações sobre a organização da estrutura e dinâmica interna e informe, em relação às deliberações sobre o monitoramento, as propostas e as ações de SAN. Constatou-se também quantidade significativa de ausências dos conselheiros representativos das entidades civis e do estado nas reuniões do conselho. Conclui-se que embora o Conselho se constitua em uma importante estratégia de controle social na realização das políticas de SAN no Estado, essa participação ainda não tem sido realizada de forma plena.

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Brindeiro, Geraldo. "Conselho Estadual de Justiça - Composição -Inconstitucionalidade." Revista de Direito Administrativo 210 (October 1, 1997): 246–51. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47103.

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Abstract:

- Ação direta de inconstitucionalidade. Conselho Estadual de Justiça integrado por membros da magistratura estadual, autoridades pertencentes aos outros Poderes, advogados e representantes de cartórios de notas de registro e de serventuários da Justiça.- A criação, pela Constituição do Estado, de Conselho Estadual de justiça com essa composição e destinado à fiscalização e ao acompanhamento do desempenho dos órgãos do Poder Judiciário é inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), de que são corolários o auto-governo dos Tribunais e a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária (arts. 96, 99 e parágrafos, e 168 da Carta Magna).- Ação direta que se julga procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 176 e 177 da parte permanente da Constituição do Estado do Pará, bens como a do artigo 9º e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias dessa mesma Constituição.

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DAVID, Gabriele Cristina, and Antônio dos Santos MORAES JÚNIOR. "A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SISTEMA ECONÔMICO: UM ESTUDO SOBRE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE)." Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca 1, no. 1 (November 11, 2019): 65–92. http://dx.doi.org/10.21207/2675-0104.2016.686.

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Abstract:

O objetivo geral deste trabalho é investigar as principais deficiências do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, mais especificamente, analisar a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), na regulação da Concorrência Brasileira. O trabalho visa compreender a atuação do CADE nos processos administrativos. Para dar início ao estudo, o trabalho trouxe a relação do Direito com a Economia, e logo após o estudo sobre a Economia presente nas Constituições, até que se chegaram aos princípios de ordem econômica, presentes na legislação atual. Além do artigo 170 da Constituição Federal Brasileira foi estudada a nova legislação antitruste, a Lei n° 12.529 de 2011. Foi apurado dados estatísticos disponibilizados pelo próprio Conselho. Nestes foi possível constatar que após o advento da nova lei concorrencial, os julgamentos tornaram-se mais eficazes e mostra que o país está otimista em relação aos controles concorrenciais. No decorrer do trabalho, é possível verificar os aspectos da antiga lei em comparação com a atual, e perceber que os avanços são crescentes neste âmbito e as deficiências neste tipo de operação tem se tornado menores a cada processo.

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