Dissertations / Theses on the topic 'Civi law'
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BARBOSA, L. N. "O Processo Civil Brasileiro Como Veículo De concretização e Juridicização de Normas Globais (Global Law)." Universidade Federal do Espírito Santo, 2017. http://repositorio.ufes.br/handle/10/8837.
Full textA globalização inseriu, na comunidade mundial, atores privados e híbridos, cujas atividades produzidas dentro de certas redes especializadas acarretam na produção de normas, regulações e padrões, os quais coordenam e regem as interações comportamentais, negociais e jurídicas de diversos setores, em nível global, sem as usuais barreiras soberano-territoriais dos direitos estatais. A despeito do ainda não concluído debate acerca da natureza de tais normas globais, estas produzem efeitos práticos notórios e são capazes de regular setores privados, funcionando como regimes quase ou semiautônomos; tendo como consequência a infiltração das referidas normas nas esferas e territórios de aplicação dos sistemas jurídicos nacionais. O estudo proposto tem como objetivo a investigação do problema de como o processo civil se constitui como instrumento, ou meio, para a introdução, concretização e juridicização de tais normas. A primeira parte da pesquisa descreve o surgimento de novos atores não-estatais na comunidade global, esclarecendo que a compreensão do estudo desses UNOs como parte de um Direito Global pressupõe a ruptura do paradigma monista-estadocentrista. Na oportunidade, são apresentadas a Teoria da Fragmentação do Direito Internacional Público e a do Pluralismo Jurídico Global, tecendo-se a crítica em relação a insuficiência científica de tais para embasar com robustez a existência de um suposto Direito Global. O capítulo seguinte demonstra os efeitos concretos dos UNOs na comunidade global, com análise de casos da nova lex mercatoria e da lex sportiva. Já no capítulo terceiro estuda-se a forma com que os objetos normativos globais são interiorizados no ordenamento jurídico pátrio, apontando quatro possíveis hipóteses: a) processo civil com elementos de estraneidade e escolha de lei aplicável pelas partes; b) reconhecimento de sentença estrangeira que reconheça a jurisdicidade de normas não-estatais; c) sentença arbitral que tenha eleito tais normas como lei aplicável; d) utilização desses objetos normativos como ratio decidendi de sentenças na jurisdição estatal brasileira. Após aprofundamento na matéria, o estudo aponta que a concretização e juridicização dos UNOs na jurisdição brasileira, por meio do sistema processual civil, se dá no caso das hipóteses c e d, tornando-se, assim, normas jurídicas concretas. PALAVRAS-CHAVE: DIREITO GLOBAL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSO CIVIL. LEX MERCATORIA.
Soares, André Mattos. "Pressupostos do direito intertemporal no processo civil." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7653.
Full textThe phenomenon regarding law conflicts in time, claiming the application of principles and rules concerning intertemporal law, is directly related to validity and efficiency law institutes, the first necessary to the checking of the fact s period, if past, during or future and the second concerning the investigation of the rule which effects will be applied to a certain factual situation. As it is inherent to natural human feelings of inviolability to the past and considering the actual evolutional stage of man, the non retroactivity of laws and the respects to acquired rights must be the rule in the juridical ordination in general. And thus it is in the Brazilian system, which, furthermore, proscribes in a constitutional headquarter the violation to acquired rights, to perfect juridical act and to a sentenced thing. In spite of the father law having suffered the influence of subjective and objective doctrines, from which, are respectively enhanced the figures of Gabba and Roubier, and although the notion of the juridical situation exceeds that of acquired rights, the flows are more or less equivalent in general terms, for means of practical results. On the other hand, the ways of law projection in time (retroactivity, immediate efficiency and ultra activity) must be understood in their right limits, especially as to incidence of novel diploma on the future effects of the precedent act, circumstance to characterize the simple immediate law effect, from which, however we protect the acquired law. The Magna Carta, yet, does not obstruct the retrooperancy of law, for which effect it demands the expression of a new law, once the acquired right is observed (which embraces the concepts of perfect juridical act and judged thing), limitation applied to public order and constitutional amendments. The exceptional violation to acquired rights is only allowed if required by the principle of dignity of the human being. On the other hand, the procedural law, is submitted to the general regime of intertemporal right mentioned in the Constitution and in the Introduction Law, from where, at first, it has no retroactive effect, not reaching the procedural acts improved under the previous regime, possessing, instead, immediate efficiency regarding the pending processes. In spite of the applicability of the general regulation, the process is of such complexity that the current new law effect presents particularities originated from the necessary harmony of the procedural acts, of the obedience to the procedural principles, of the peculiarity of certain procedural institutes consequences which might postpone or exclude the prompt efficiency of the normative novel command
O fenômeno relativo ao conflito de leis no tempo, a reclamar a aplicação dos princípios e normas atinentes ao direito intertemporal, encontra-se diretamente relacionado aos institutos da vigência e da eficácia das leis, o primeiro necessário à verificação da época do fato, se pretérito, pendente ou futuro e o segundo respeitante à perquirição da norma cujos efeitos se aplicarão a certa situação fática. Porque inerente ao natural sentimento humano de inviolabilidade ao passado e considerando o atual estágio evolutivo do homem, a irretroatividade das leis e o respeito aos direitos adquiridos devem ser a regra nos ordenamentos jurídicos em geral. Assim o é, portanto, no sistema brasileiro, o qual, ademais, proscreve em sede constitucional a violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Malgrado o direito pátrio tenha sofrido as influências das doutrinas subjetiva e objetiva, das quais, respectivamente, sobressaem as figuras de Gabba e Roubier, e embora a noção de situação jurídica ultrapasse a dos direitos adquiridos, as correntes se equivalem em termos gerais, para fins de resultados práticos. Por outro lado, os modos de projeção das leis no tempo (retroatividade, eficácia imediata e ultratividade) devem ser compreendidos nos seus justos limites, notadamente no tocante à incidência do novel diploma sobre os efeitos futuros do ato precedente, circunstância a caracterizar mero efeito imediato da lei, do qual, todavia, se resguarda o direito adquirido. A Carta Magna, ainda, não veda a retrooperância da lei, para cujo efeito exige seja expressa lei nova, desde que se respeite o direito adquirido (que abrange os conceitos de ato jurídico perfeito e coisa julgada), limitação aplicável às leis de ordem pública e às emendas constitucionais. A violação excepcional ao direito adquirido somente é permitida se o exigir o princípio da dignidade da pessoa humana. A lei processual, a seu turno, submete-se ao regime geral de direito intertemporal previsto na Constituição e na Lei de Introdução, donde, em princípio, não detém efeito retroativo, não atingindo os atos processuais aperfeiçoados sob o regime anterior, possuindo, ao revés, imediata eficácia em relação aos processos pendentes. Não obstante a aplicabilidade do regramento geral, o processo é de complexidade tal que o efeito da lei nova ao feito em curso apresenta particularidades derivadas da necessária harmonia dos atos processuais, da obediência a princípios processuais, da peculiaridade de certos institutos processuais, conseqüências que podem postergar ou excluir a pronta eficácia do novel comando normativo
Laurindo, Marja Mangili. "Entre common law e civil law." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2017. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/179920.
Full textMade available in DSpace on 2017-10-03T04:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348552.pdf: 14136770 bytes, checksum: 8b8b640521518567f41d5a953f437668 (MD5) Previous issue date: 2017
Esta dissertação objetiva compreender as condições socioeconômicas em que se dão e as implicações das transformações do direito brasileiro no que se refere à adoção de procedimentos comuns à tradição estrangeira da common law. Disso, se obteve que, em um cenário econômico neoliberal de direito flexível, a análise do discurso politizador e moralizante do judiciário coloca à luz uma série de problemas decorrentes de um novo paradigma interpretativo do Direito. Se para o positivismo jurídico a norma é o limite, para o neoconstitucionalismo o limite está no senso moral do julgador. Nesse estado de crescente indeterminação, adotam-se no Brasil instrumentos estrangeiros como os ?precedentes?; além disso, instituições internacionais como o Banco Mundial lançam diretrizes por meio de relatórios como o Doing Business que indicam que, em termos de eficiência, o sistema de common law é superior ao de civil law. Isso, claro, ao mesmo tempo em que vigora, em países como os Estados Unidos, uma teoria herdeira do Realismo Jurídico, a Law and Economics, que defende a união entre direito e economia em um nível nunca visto antes. A liberdade interpretativa permitida por esse conjunto de fatores rompe a ideia da necessidade de um direito rígido, o que será analisado, em termos de implicações, em seu contexto socioeconômico, qual seja o do neoliberalismo.
Abstract : This dissertation aims to understand the socioeconomic conditions in which occur and the implications of the transformations of Brazilian law regarding the adoption of procedures common to the foreign common law tradition. From this, it was obtained that in a neoliberal economic scenario of flexible law, the analysis of the politicizing and moralizing discourse of the judiciary brings to light a series of problems arising from a new interpretative paradigm of Law. If, for legal positivism, the norm is the limit, for neoconstitutionalism the limit lies in the moral sense of the judge. In this state of growing indeterminacy, foreign instruments are adopted in Brazil as the "precedents"; in addition, international institutions such as the World Bank have issued guidelines through reports such as Doing Business which indicate that the common law system is superior to civil law in terms of efficiency. This, of course, at the same time that, in countries such as the United States, an inheritance theory of Legal Realism, Law and Economics, is defending the union between law and economy on a level never seen before. The interpretive freedom allowed by this set of factors breaks the idea of the need for a rigid Law, which will be analyzed, in terms of implications, in its socioeconomic context, namely neoliberalism.
Trazegnies, Granda Fernando de. "Civil Law: Future prospects." THĒMIS-Revista de Derecho, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/108842.
Full textEl Derecho Civil es una figura que todos conocen, pero pocos comprenden. Es considerada una institución jurídica básica, clave para entender el desarrollo histórico del Derecho. Sin embargo, voces discordantes cuestionan la utilidad del Derecho Civil ante los desafíos delmundo contemporáneo.En el presente artículo, que fue escrito hace ya veinte años, el autor presenta de manera clara las críticas que se hacían al Derecho Civil, así como la amenaza de desaparición que pendía sobre él, y propone soluciones para que el mismo se transforme y logre adaptarse a los cambios, evitando su extinción.
Gibbons, Robert C. "Florida's common-law corporation sole an historical, civil law, and canon law analysis /." Theological Research Exchange Network (TREN), 2005. http://www.tren.com.
Full textLandskron, Rolf. "Common-law and civil-law legal families : a misleading categorisation." ePublications@bond, 2008. http://epublications.bond.edu.au/theses/landskron.
Full textRivarola, José Domingo. "¿Actori incubit probatio? presunciones y cargas de la prueba repensadas: common lay versus civil law." THĒMIS-Revista de Derecho, 2005. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/107447.
Full textFernández, Cruz Gastón. "Las transformaciones funcionales de la responsabilidad civil: la óptica sistémica Análisis de las funciones de incentivo o desincentivo y preventiva de la responsabilidad civil en los sistemas del civil law." IUS ET VERITAS, 2016. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/122653.
Full textПроняєва, Вікторія Едуардівна, Виктория Эдуардовна Проняева, Viktoriia Eduardivna Proniaieva, and E. Kusyl. "Criminal and civil law in the USA." Thesis, Видавництво СумДУ, 2010. http://essuir.sumdu.edu.ua/handle/123456789/18345.
Full textKiel-Chisholm, Scott. "Civil liability challenges for the law and neural interface devices: Reconceptualising the law." Thesis, The University of Queensland, 2018. https://eprints.qut.edu.au/135189/1/PhD%20Thesis%20-%20Scott%20Kiel-Chisholm.pdf.
Full textGallant, Mary Michelle. "The profits of crime and the civil law." Thesis, King's College London (University of London), 2000. http://ethos.bl.uk/OrderDetails.do?uin=uk.bl.ethos.393637.
Full textBulbul, Asli. "Civil Law Claims On The Enforcement Of Competition Rules: A Comparative Study Of Us, Eu And Turkish Laws." Master's thesis, METU, 2006. http://etd.lib.metu.edu.tr/upload/12608035/index.pdf.
Full textright to claim damage arisen from violations of competition law, supplements public enforcement and ensures indemnification of individual loss. However, private enforcement of competition law has fallen behind public law enforcement in laws presented in this study, other than those enforced in the USA. Realizing this fact, European Commission, has recently focused on the enhancement and facilitation of private enforcement in the Community competition law. The lagging behind of private enforcement mainly sources from the cultural and traditional differences in the understanding of liability law between Anglo Saxon Law and Continental Law. Anglo Saxon law tradition is inclined to leave the matter to individual action, whereas Continental Law is in more favor of strengthening regulatory mechanisms. More specific obstacles to the improvement of private enforcement are, yet not exhaustively, indefiniteness of legal basis of claims, involvement of complex economic analysis while stating the case, courts&rsquo
lack of technical knowledge, indefinite relationship between judiciary and competition authorities, problems in proving damage and causality, absence of facilitating procedural mechanisms such as class actions, treble damage and discovery rights. In the Community law context it is also highly probable to encounter peculiar problems arisen from co-existence of different national laws. Additionally, implementation of the Community competition law by national authorities may also lead to the weakening of the Single Market objective. Through this study, we will present probable solutions by depicting all these problems.
Alvim, Wambier Teresa Arruda. "La uniformidad y la estabilidad de la jurisprudencia y el estado de derecho- Civil Law y Common Lay." THĒMIS-Revista de Derecho, 2010. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/108432.
Full textAlem, Mohammed Y. "The applicable law to international commercial contracts : harmonization perspectives between civil and common law?" Thesis, McGill University, 1991. http://digitool.Library.McGill.CA:80/R/?func=dbin-jump-full&object_id=61160.
Full textIn fact, today, there is a detectable effort on the international level to harmonize the laws, especially in relevance to international contracts, in order to provide a better environment for world trade.
When we decided to go through this subject, we had in mind the importance of understanding this harmonization tendency on the international sphere. That may be the reason why we have tried, in this thesis, to expose the harmonization process adopted by some recent conventions. Our purpose was to prove that, even though differences and disparities may exist, as long as there is a uniform tendency toward social and cultural uniformity, one might predict that these divergencies would eventually even out. We see in this tendency an indication of the convergence of the Common and Civil Law toward the same destination: make this world a better place.
GRANDI, BARBARA. "Fatti, fattispecie e tutele nella definizione della subordinazione, tra common law e civil law." Doctoral thesis, Università degli Studi di Roma "Tor Vergata", 2009. http://hdl.handle.net/2108/1011.
Full textThe research is moved from the observation of outdated legal systems facing with an increasing complexity as governing the evolution of labour markets; an instance for reform is called both in common law and civil law countries. The common law perspective is used to highlight the essential role of case law as far as classification and qualification of any subordinated relationship is concerned. The analysis stress the point over the need to decompose the meaning of subordinated work: subordination is a legal concept, it is a matter of fact, it is a legal effect implying rights and duties. Also stressed within the process to define a subordinated relation of employment is a temporal dimension, since any a-priori definition is involving a different approach if compared with any ex post definition. Some conclusions are finally put forward.
Kallikkattukudy, Joy Paul. "Fraud and nullity of marriage in canon law and Indian civil law: A comparative analysis." Thesis, University of Ottawa (Canada), 2004. http://hdl.handle.net/10393/29123.
Full textMathers, Douglas J. "Canonization of civil law in the 1983 Code of Canon Law according to Canon 22." Theological Research Exchange Network (TREN), 2005. http://www.tren.com.
Full textWolff, Ulrich Hermann. "Reducing damages claims for beneficial events : comparative thoughts in German civil law and common law." Thesis, McGill University, 1987. http://digitool.Library.McGill.CA:80/R/?func=dbin-jump-full&object_id=64045.
Full textRosenwasser, Elior. "Good faith -- civil, common and maritime." Thesis, McGill University, 2003. http://digitool.Library.McGill.CA:80/R/?func=dbin-jump-full&object_id=81232.
Full textCollins, David A. "Absentee soldier voting in Civil War law and politics." Thesis, Wayne State University, 2014. http://pqdtopen.proquest.com/#viewpdf?dispub=3643244.
Full textDuring the Civil War, twenty northern states changed their laws to permit absent soldiers to vote. Before enactment of these statutes, state laws had tethered balloting to the voter's community and required in-person participation by voters. Under the new laws, eligible voters – as long as they were soldiers – could cast ballots in distant military encampments, far from their neighbors and community leaders. This dissertation examines the legal conflicts that arose from this phenomenon and the political causes underlying it. Legally, the laws represented an abrupt change, contrary to earlier scholarship viewing them as culminating a gradual process of relaxing residency rules in the antebellum period. In fact, the laws left intact all prewar suffrage qualifications, including residency requirements. Their radicalism lay not in changing rules about who could vote, but in departing from the prewar legal blueprint of what elections were and how voters participated in them. The changes were constitutionally problematic, generating court challenges in some states and constitutional amendments in others. Ohio's experience offers a case study demonstrating the radicalism of the legal change and the constitutional tension it created. In political history, prior scholarship has largely overlooked the role the issue of soldier voting played in competition for civilian votes. The politics of 1863-1864 drew soldiers into partisan messaging, since servicemen spoke with authority on the themes the parties used to attack their opponents: the candidates' military incompetence, Lincoln's neglect of the troops, and McClellan's cowardice and disloyalty. Soldiers participated politically not only as voters, but also as spokesmen for these messages to civilian voters. In this setting, the soldier-voting issue became a battleground in partisan efforts to show kinship with soldiers. The issue's potency became evident nationally after the 1863 Pennsylvania gubernatorial race, presaging the 1864 presidential contest. The Republican incumbent ran as "the soldiers' friend" and attacked his Democratic rival as the enemy of soldiers for opposing that state's soldier-voting law. The issue was decisive in securing civilian votes for the victorious Republican. That experience launched a nationwide push by Republicans to enact soldier-voting laws in time for the 1864 elections.
Taruffo, Michele. "El precedente judicial en los sistemas de Civil Law." IUS ET VERITAS, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/122585.
Full textCooper, David John. "Secondary liability for civil wrongs." Thesis, University of Cambridge, 1996. https://www.repository.cam.ac.uk/handle/1810/251586.
Full textAl-Eliwi, Ali Mohammed Khalaf. "Legal framework for protecting computer programs in the ambit of intellectual property : a comparative study between Iraqi law (civil law) and English law (common law)." Thesis, University of Newcastle upon Tyne, 2013. http://hdl.handle.net/10443/1912.
Full textPrebble, Zoë, and John Prebble. "Comparing the General Anti-Avoidance Rule of Income Tax Law with the Civil Law Doctrine of Abuse of Law (Part I)." IUS ET VERITAS, 2016. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/123574.
Full textEste artículo compara la norma anti-elusiva general de la ley del impuesto a la renta con la doctrina del abuso de derecho del Civil Law(Nt 1) (Rechtsmissbrauch, abus de droit) en ocho jurisdicciones: Alemania, Croacia, Nueva Zelanda, Australia, Francia, la Unión Europea, los Estados Unidos y el Reino Unido. El artículo se ocupa de las normas anti-elusivas generales legislativas y jurisprudenciales en estas jurisdicciones y aborda el concepto central de la elusión. El artículo se enfoca en transacciones que la mayoría reconocería como elusivas y en cómo estas ocho jurisdicciones frustran la elusión o la permiten.
Prebble, Zoë, and John Prebble. "Comparing the General Anti-avoidance Rule of Income Tax Law with the Civil Law Doctrine of Abuse of Law (Part II)." IUS ET VERITAS, 2016. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/123114.
Full textEl presente artículo compara y analiza la manera en que los Estados miembros de la Unión Europea, los Estados Unidos y el Reino Unido combaten la elusión tributaria a través de sus sistemas legales. El artículo aborda temas como la influencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y el caso Cadbury Schweppes en el establecimiento de normas antielusivas en los Estados miembros de la Unión Europea, y la aplicación de la doctrina de la simulación en los Estados Unidos y en el Reino Unido.
MARINETTI, LORENZA. "RULE OF LAW E MODELLI DI CRIMINALIZZAZIONE PRIMARIA: IL BANCO DI PROVA DELLO STALKING NELLA CIVIL LAW E NELLA COMMON LAW." Doctoral thesis, Università degli Studi di Milano, 2012. http://hdl.handle.net/2434/173933.
Full textAl-Kraisha, Abeer Jamal. "Law of internal armed conflicts." Thesis, King's College London (University of London), 2002. http://ethos.bl.uk/OrderDetails.do?uin=uk.bl.ethos.271566.
Full textRusso, Valentina. "The dilemma of translating and interpreting in the criminal justice system: civil law vs. common law." Bachelor's thesis, Alma Mater Studiorum - Università di Bologna, 2017. http://amslaurea.unibo.it/13778/.
Full textCassamally, Zeenat Bibi. "L'influence respective de la "Civil Law" et de la "Common Law" en droit mauricien des sûretés." Paris 1, 2012. http://www.theses.fr/2012PA010309.
Full textSerpico, Clemente. "Acquisizioni di partecipazioni societarie e clausole di garanzia: profili contrattuali di civil law e common law." Doctoral thesis, Luiss Guido Carli, 2008. http://hdl.handle.net/11385/200775.
Full textSCRIMA, Sofia. "I danni punitivi. Riflessioni in chiave comparatistica sui sistemi di common law e di civil law." Doctoral thesis, Università degli Studi di Palermo, 2014. http://hdl.handle.net/10447/90903.
Full textThe thesis deals with punitive damages, investigating their nature, applicative requirements and functions, among common law jurisdictions, with particular reference to England and U.S. law. The final part of the work aims at identifying, in a comparative light, connection points with the law of torts of the European jurisdictions, proposing a multi-functional framework and using, for this purpose, damages for non-pecuniary losses as a test case.
Kelly, Paul Joseph. "Utilitarianism and distributive justice : Jeremy Bentham and the civil law." Thesis, University College London (University of London), 1988. http://ethos.bl.uk/OrderDetails.do?uin=uk.bl.ethos.722688.
Full textLi, Junhong. "Civil liability for damage to marine biodiversity under international law." Thesis, University of Southampton, 2012. https://eprints.soton.ac.uk/359893/.
Full textGeeroms, Sofie. "Foreign law in civil litigation : a comparative and functional analysis /." Oxford : Oxford university press, 2004. http://catalogue.bnf.fr/ark:/12148/cb392234602.
Full textBona, Carla Della. "UNIÃO EUROPÉIA E MERCOSUL: APROXIMAÇÕES ENTRE COMMON LAW E CIVIL LAW PRODUZINDO UM NOVO SISTEMA DE DIREITO." Universidade Federal de Santa Maria, 2007. http://repositorio.ufsm.br/handle/1/9747.
Full textO intercâmbio, crescente a cada minuto, entre sujeitos de diferentes nacionalidades, pressiona juristas do mundo inteiro para que produzam os instrumentos legais necessários para alicerçar, garantir e balizar os contratos que se vão formando. É nesse sentido que o embate de concepções jurídicas historicamente diversas, como o são as duas grandes famílias do direito que regem a União Européia e o Mercosul, acirrado pela premência da solução de conflitos muitas vezes pioneiros, impõe urgência na criação de regulamentações internacionalmente respeitadas. Essa necessária regulamentação jurídica entre atores de diferentes caracteres, de culturas e interesses está, ainda uma vez, sujeita à mediação inescapável das palavras e terá como veículo privilegiado nesse final de século, a língua inglesa. Isto porque a tendência é que não somente a língua se imponha, mas igualmente a cultura que a sustenta. Assim, o aumento dos processos cujos elementos de conexão remetem à necessidade de conhecer os dispositivos daquele sistema jurídico e, de outro lado, a necessidade de forjar uma nova cultura jurídica comum dentro dos blocos econômicos, em especial da UE, a qual possui embutida no seio de seus integrantes os dois sistemas de direito, e do Mercosul, através do direito internacional, aí incluídas as formas extrajudiciais de solução de litígios que é base da própria cultura jurídica inglesa, visando a responder à crescente complexidade do mundo contemporâneo e a evolução das relações jurídicas internacionais, não deixam dúvidas de que ocorrerá uma confluência também jurídica entre a common law e a civil law
Holman, Robin. "Law enforcement, the rogue civil airliner and proportionality of effects: an analysis of international human rights law." Thesis, McGill University, 2011. http://digitool.Library.McGill.CA:80/R/?func=dbin-jump-full&object_id=97268.
Full textExistants approches théoriques au droit international des droits humains régissant l'obligation de l'État de respecter et de garantir le droit de ne pas être privé arbitrairement de la vie ne fournissent pas un cadre analytique satisfaisant dans lequel de considérer le problème d'un aéronef civil à passagers renégat – un aéronef civil portant des passagers et sous le contrôle effectif d'un ou plusieurs individus ayant l'intention utiliser l'aéronef-même comme une arme contre des personnes et des biens à la surface. Une approche plus satisfaisante est fournie par l'ajout d'une norme de proportionnalité des effets qui est analogue à celle qui a été développé dans le cadre du droit international humanitaire et le droit moderne des droits constitutionnels. Cette norme supplémentaire s'applique que lorsqu'il y a un conflit insoluble entre les devoirs de l'État en respect du droit à la vie et tous les cours d'action disponibles se traduira par des personnes innocentes étant privé de leur vie.
Pesiri, Benedetta. "La pubblicità immobiliare e la funzione del notaio nei sistemi giuridici di civil law e common law." Doctoral thesis, Universita degli studi di Salerno, 2014. http://hdl.handle.net/10556/1842.
Full textIl codice civile del 1942 attribuisce al notaio un ruolo primario al fine di rendere possibile l’efficiente funzionamento della pubblicità immobiliare. Innanzitutto, l’art. 2657 cod. civ. richiede l’autenticità del titolo quale presupposto imprescindibile ai fini della trascrizione; in secondo luogo, l’art. 2671 cod. civ. pone a carico del notaio, o altro pubblico ufficiale che ha ricevuto o autenticato l’atto «soggetto a trascrizione», «l’obbligo di curare che questa venga eseguita». Al fine di comprendere la ratio delle citate norme, si è concentrata preliminarmente l’attenzione sulla figura del notaio, analizzandone natura, funzione e ruolo. Partendo dalla vexata quaestio del “bifrontismo” del notaio, ossia la coesistenza in lui delle figure del pubblico ufficiale e del libero professionista, sono prospettate le diverse tesi relative al coordinamento di siffatti due caratteri, in termini di prevalenza o di combinazione dell’una qualità con l’altra, giungendo dottrina e giurisprudenza spesso a conclusioni diametralmente opposte. Gli orientamenti più recenti considerano il notaio espressione di armonica ed inscindibile sintesi delle due qualità di pubblico ufficiale e di libero professionista: la pubblica funzione e l’attività libero-professionale non rappresentano, infatti, l’espressione di due distinti atteggiamenti della stessa figura, svolgentesi in tempi e modi differenti e paralleli, bensì le qualità fondamentali di un’anima, quella notarile, intimamente ed inscindibilmente unitaria. Si passa così ad analizzare la complessa attività svolta dal notaio attraverso l’esame delle tradizionali ricostruzioni proposte dalla dottrina al riguardo. In particolare si pone l’accento sulla funzione di certificazione riconosciuta al notaio dall’art. 1 l. 16 febbraio 1913, n. 89 (legge notarile) e che consiste nell’attribuzione della pubblica fede agli atti da lui ricevuti. Non trascurandosi il ruolo del notaio nella formazione del regolamento negoziale, viene in rilevo la funzione di adeguamento dal medesimo svolta, definita come “congrua aderenza dell’intento empirico manifestato dalle parti ai paradigmi offerti dall’ordinamento positivo”, che comporta per il notaio una delicata ed importante serie di doveri-poteri: indagare personalmente la volontà delle parti; fornire alle parti l’atto più idoneo e più economico per il raggiungimento del fine voluto; rapportare costantemente la volontà delle parti, e l’atto loro fornito, alla legge, all’ordine pubblico ed al buon costume. Il notaio, nell’assolvere i suoi compiti in maniera coscienziosa e scrupolosa, rappresenta anche uno strumento essenziale nella limitazione dell’insorgenza delle controversie. Ne discende l’affermazione del carattere “antiprocessuale” della funzione notarile, che Francesco Carnelutti ha sottolineato con l’espressione ormai celebre: «tanto più notaio, tanto meno giudice». Si prosegue evidenziando come oggi l’attività notarile sia stata arricchita con l’attribuzione legislativa di nuovi compiti che finiscono col valorizzare il ruolo del notaio, che diventa così garante di rilevanti interessi pubblici e collettivi. Di qui la definizione della funzione del notaio quale funzione di garanzia, avanzata da autorevole dottrina. Attività certificante, adeguamento della volontà ed esplicazione di compiti ausiliari, attribuiti per la tutela di interessi pubblici, si ricompongono in una attività complessa ed unitaria, che è, appunto, la funzione di garanzia: garanzia che non si ledano i diritti delle parti venute alla relazione negoziale; garanzia che sia tutelato il contraente più debole; garanzia che siano salvaguardati i diritti dei terzi; garanzia che non si rechi danno alla comunità. L’esatta individuazione della natura e della funzione del notaio consente, poi, di delineare il ruolo di primaria importanza che il notaio ha assunto nel panorama giuridico e socio-economico della realtà contemporanea. Segue, pertanto, l’analisi del ruolo del notaio quale garante dell’equilibrio contrattuale delle parti, nel rispetto della legge, acquistando vigore il valore della imparzialità, indipendenza, correttezza e competenza che connotano il suo modo di essere; ed ancora il ruolo del notaio quale garante del corretto funzionamento del mercato e quale custode del diritto e dell’ordinamento. Nella veste di custode del diritto il notaio deve esercitare il cosiddetto “potere di controllo di legalità” dell’esplicazione dell’autonomia privata, potere che costituisce una delle più importanti estrinsecazioni della funzione notarile e che trova valido fondamento positivo nell’art. 28 n. 1 l. not., che vieta al notaio di ricevere atti «espressamente proibiti dalla legge». Si osserva, nel prosieguo della trattazione, che la figura del notaio così delineata non è esclusiva dell’ordinamento giuridico italiano, ma la si trova in tutti i sistemi giuridici c.d. latini o di civil law. Di contro, ragioni storiche e culturali, ampiamente esposte, hanno impedito in Inghilterra e nei paesi di diritto di derivazione inglese lo sviluppo di un figura professionale corrispondente a quella del notaio latino, e quindi la nascita del concetto di atti forniti di pubblica fede. Di qui la comparazione del notaio latino con le figure del public notary e del solicitor. Si perviene, infine, ad esaminare il ruolo del notaio nel nostro sistema di pubblicità immobiliare. La legge riserva al notaio la formazione del titolo idoneo alla trascrizione. Si spiega il fondamento di tale scelta legislativa, che viene ravvisato nell’esigenza di accrescere la certezza e l’affidabilità delle risultanze dei registri immobiliari, assicurate dal filtro preventivo effettuato dal notaio attraverso la sua quotidiana attività d’indagine della volontà delle parti, dell’accertamento dell’identità, capacità e legittimazione delle stesse, di controllo della legalità formale e sostanziale dell’atto, al fine di promuovere il massimo grado possibile di sicurezza della circolazione immobiliare. Il tema della sicurezza della circolazione, o meglio della sicurezza dei traffici giuridici, che costituisce la ragion d’essere stessa della pubblicità immobiliare è valutato, però, in un’ottica non solamente privatistica, ma ormai integrata nel contesto di più ampie finalità di ordine generale e di natura pubblicistica. Tali considerazioni emergono da un attento esame dell’evoluzione storica dell’istituto della trascrizione – dalle origini fino ai più recenti provvedimenti legislativi in materia – che, rilevandone natura e funzione, viene a dimostrare l’esistenza di una progressione, continua ed ininterrotta, nella direzione di una sempre più intensa tutela dei traffici immobiliari. La centralità del ruolo del notaio nel sistema di pubblicità immobiliare viene confermata dalla valutazione della qualità dei diversi sistemi di pubblicità immobiliare – dei quali sono individuate le caratteristiche –, riguardo al profilo in esame. L’analisi condotta comparativamente evidenzia che negli ordinamenti in cui non esiste la figura del notaio, in cui i controlli riguardanti la legalità dell’atto, la capacità e la legittimazione delle parti sono effettuati – quantomeno in parte – dall’autorità amministrativa o giudiziaria preposta alla tenuta del registro, il livello di affidabilità dei pubblici registri diminuisce ed aumenta il livello del contenzioso, con il risultato di una sostanziale insicurezza sulla attendibilità degli stessi che porta prima i pratici, e poi i giuristi, a non considerarli una fonte esclusiva della certezza delle contrattazioni. I sistemi di common law presi in considerazione offrono un esempio particolarmente significativo in tal senso. Così nel sistema Torrens e nel sistema inglese di Land Registration, in cui non esistono la figura di civil law notary e gli stessi concetti di autenticità dei documenti e di prova legale, è previsto dalla legge un approfondito controllo riguardante legalità e legittimazione ad opera del Registrar, a giustificazione dei rilevanti effetti costitutivi e “sananti” derivanti dalla Registration, ma vi è evidentemente un potenziale maggior rischio per l’alienante, stanti i minori controlli nella fase genetica del titolo (capacità d’intendere e di volere, serietà del consenso, vizi della volontà ecc.). Nei Deeds Recording Systems, l’assenza di un qualsiasi controllo preventivo di legalità ha reso, di fatto, il sistema di pubblicità inefficiente; in tali sistemi, diffusi principalmente negli Stati Uniti d’America, la totale assenza di controlli di legalità e la conseguente inidoneità della disciplina della pubblicità a soddisfare le esigenze proprie del commercio degli immobili hanno determinato lo sviluppo della prassi della Title Insurance e quindi la sostanziale “privatizzazione della certezza giuridica in materia di trasferimenti immobiliari”. Da quanto esposto si comprende chiaramente la ragione per cui il notaio rappresenta uno dei pilastri del sistema di pubblicità immobiliare nel modello di civil law. Il controllo preventivo di legalità, capacità e legittimazione, da lui effettuato, che è un controllo professionale, oggettivo ed imparziale, garantisce la qualità e la validità dei dati presenti nei registri, tutelando nel contempo gli interessi delle parti nelle singole contrattazioni, nel rispetto delle regole e delle finalità dell’ordinamento giuridico, e l’interesse della collettività, che fa affidamento sulle risultanze dei detti registri, alla sicurezza ed allo sviluppo degli scambi, che è un bene acquisito e socialmente condiviso. [a cura dell'autore]
XII n.s.
Infantino, Marta. "Comparative Law of causation in Tort Law." IUS ET VERITAS, 2014. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/123595.
Full textEl presente artículo analiza el elemento causal de la responsabilidad civil desde una perspectiva de derecho comparado, haciendo énfasis sobre el campo de la responsabilidad aquiliana. Así, precisando tanto los aspectos particulares de la propia investigación como de cada Ordenamiento Jurídico estudiado, el artículo aborda las diferencias y similitudes de cada Ordenamiento. De esta forma, se detiene sobre los enfoques dominantes examinando la capacidad de los mismos. Ello con la finalidad de evidenciar las características esenciales que determinan los diversos alcances que puede asumir la responsabilidad aquiliana.
Steinke, Dimitri. "Die Zivilrechtsordnungen des Baltikums unter dem Einfluss ausländischer, insbesondere deutscher Rechtsquellen /." Göttingen : V & R Unipress, 2009. http://bvbr.bib-bvb.de:8991/F?func=service&doc_library=BVB01&doc_number=017543407&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA.
Full textBrandt, Denver Charles. "Civil liability of an employer for injuries on duty." Thesis, Nelson Mandela Metropolitan University, 2009. http://hdl.handle.net/10948/1042.
Full textAbstract
Cais, Fernando Fontoura da Silva. "Direito processual civil intertemporal." Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-08072011-133714/.
Full textIntertemporal Law is one of the most intricate branches in the field of legal theory. Adding to its width and to its connection with all juridical fields, the solutions presented by this doctrine are quite ample and stem from diverse focuses when observing its phenomena. Notwithstanding being an extremely important subject, for it binds upon the progress of the legal science and upon the evolution of Law amendment ordinance, it has not been closely observed by the procedural doctrine, what explains the lack of safe parameters for the procedural intertemporal Law. This paper seeks to systemize this branch of Law. To attain the objectives herein, analysis of the main doctrines of intertemporal law were carried out, and special attention was placed on those of GABBA and ROUBIER for they are the ones that mostly influence our system. The initial worry was to fix concepts which are imperative for understanding how intertemporal law is dealt with in our system. Afterwards, the intertemporal Brazilian system was examined, on its whole, still not aiming at its procedural aspects. Its address arouse from a historical approach of this discipline and ended up with a draft of how our system confers protection to acquired rights and to consolidated legal cases against legislative alterations. Thereafter, analysis of intertemporal civil procedure took place. Prima facie, motives which justify its eminent procedural approach was demonstrated and, then, a summary of how it is treated by our legislation, doctrine and jurisprudence. From this analysis its main gaps came to surface, namely: absence of acquired procedural rights delimitation; absence of systematization of judges authorities inherent in intertemporal law and absence of safe parameters for identification of procedural situations. These gaps identified, efforts were endeavored towards this study with a view to providing solutions to them. So, each one was separately studied and, within the scope of this paper, differentiated and closer focuses were sought, aiming at complying with the proposed objectives. Last, this studys main conclusions are made clearer, with a framework, as of these conclusions, of how it was possible to systemize the Brazilian intertemporal civil law.
Huang, Shih-Chou, and 黃士洲. "Acceptance and Adjustment of Civil Law by Tax Laws." Thesis, 2007. http://ndltd.ncl.edu.tw/handle/03101080486646977873.
Full text國立臺灣大學
法律學研究所
95
The topic of acceptance and adjustment of private laws by tax laws shall be deemed as norm conflict between tax laws and private laws, and it should be resovled under the harmonization of constitution. The method that constitution harmonizes the aforesaid norms conflict is to weigh the goals of tax laws against the fundamental right and order that private laws protect. During the weighing, the methodology of "Systemgerichtigkeit" can be adopted.
Hwaung, Howard, and 黃俊達. "Trusts and Civil Law." Thesis, 1998. http://ndltd.ncl.edu.tw/handle/17080725862081862852.
Full text吳承翰. "Advertising marketing and Civil liability—Focusing on Civil Law , Consumer Protection Law and Financial Consumer Protection Law." Thesis, 2014. http://ndltd.ncl.edu.tw/handle/2cqd38.
Full textChang-Chi, Yeh, and 葉張基. "The Harmony Between Trust Law And Civil Law." Thesis, 1998. http://ndltd.ncl.edu.tw/handle/90261543590382713551.
Full textHsueh, Ya-Chih, and 薛雅之. "The Reseauch of Consumer Protection Law and Civil Law." Thesis, 1995. http://ndltd.ncl.edu.tw/handle/59499748843035375633.
Full textBueno, André Soares de Freitas. "Common law or civil law : which is best for business." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.14/37121.
Full textWU, HUEY-CHYI, and 吳蕙琪. "The relationship between medicial law and civil law -- Focus on civil liability of non-therapeutic cosmetic medicine." Thesis, 2011. http://ndltd.ncl.edu.tw/handle/95336212340091841987.
Full text南台科技大學
財經法律研究所
100
In addition to physical and mental health in addition, everyone wants to own a beautiful. With the improved standard of medical knowledge, medical practice is no longer just treating disease, but to use medical technology to achieve the aesthetic results. For the general impression of the past remain in the plastic repair disability repair or burns, but with beauty trends and medical equipment and technology, will slowly push the human aesthetic plastic surgery for the subject. In this paper, is the latest medical beauty, for example, to cut the angle of medical cosmetic medical practices, attempts to distinguish between non-therapeutic medical cosmetic and general health behavior differences. In this paper, cosmetic medicine as a starting point, as the entire thesis of the study. On the order of the first chapter. The second chapter will be cosmetic and medical care as a simple act of narrative, and then define for medical practices, and by the parties as to the purpose of the treatment of division can be divided into non-therapeutic purposes and the nature of the treatment for the purpose. After the segment is discussed in the medical cosmetic, physicians described the necessity of the obligation, and recorded in the surgery after informed consent form before the records. The third chapter is to explore the beauty of non-therapeutic medical civil liability, this will add the beauty of the substantive law on the medical case base and consolidate its claim as the related discussion. The fourth chapter is to explore whether there are medical cosmetic applicable Consumer Protection Law, the first medical practices as whether the Consumer Protection Law of the applicability of, and then acts as an extension of export in accordance with medical cosmetic medicine with or without the applicable Consumer Protection Law. Chapter V is conclusion.
Liu, Zhe-Ming, and 劉哲名. "The Class Action of Civil Procedure Law: Focusing on the Civil Procedure Law §§44-2, 44-3." Thesis, 2010. http://ndltd.ncl.edu.tw/handle/25060733864746123493.
Full text銘傳大學
法律學系碩士班
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Most people on a civil dispute involving events may occur in the consumer, securities trading events or of labor. So, there should be proper and applicable procedures regulations in civil procedural law. The Code of Civil Procedure 44-2 and 44-3 are provided for such events. But only in accordance with the provisions of Civil Procedure Act for the special events of civil disputes was not sufficient. Subjecting to specific provisions of particular law could make individual events in the civil proceedings on the trial. In U.S. law, German law and the laws of Japan, the proceedings have provisions to prevent the proceedings disorders, and to protect the rights of many parties for involving the majority of civil disputes. Such incidents in Taiwan, the existing provisions of procedural law has yet to be added and amended. This article proposed an amendment to the Civil Procedure Law and the supplementary proposal.
Paiva, Bruno Teixeira de. "Aproximação entre common law e civil law para a cooperação penal internacional." Doctoral thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10316/80666.
Full textO objetivo desta tese é, inicialmente, demonstrar que, apesar da diversidade de tratados bilaterais e multilaterais assinados nas últimas décadas, o cenário atual de desenvolvimento de uma persecução penal internacional segura e eficiente encontra-se distante do ideal, afetando tanto o interesse da aplicação eficaz da norma como os direitos fundamentais do arguido. A partir dessa verificação, busca-se sugerir que os Estados devem ambientar-se a uma nova postura de política cooperativa e integracionista, habilitando suas estruturas jurídicas internas e, cada vez mais, acionando e aprimorando seus ordenamentos jurídicos ante o processo de harmonização e de cooperação jurídica internacional. Voltar-se à proeminência das jurisdições estatais internas, estando estas entrelaçadas por amarras materiais e procedimentais de cooperação penal internacional, constitui medida que, sem macular a necessária previsão normativa da legalidade e do poder soberano dos Estados, permitirá a preservação de bens jurídicos de contornos nacionais e internacionais. Busca-se, assim, atingir um modelo de sistema jurídico internacional solidário e cooperativo que envolva, de forma harmônica, recíproca e interdependente, todos os outros ordenamentos jurídicos nacionais, além das ordens jurídicas supranacionais e internacionais existentes, aptas a promover uma adequada dinâmica de cooperação penal internacional entre todos os envolvidos, sem o rompimento dos compromissos de proteção e de promoção dos direitos humanos individuais, agindo, portanto, com critérios de razoabilidade, mas também de eficácia. Entretanto, diante da ampla diversidade de sistemas jurídicos - especialmente os separados por tradições jurídicas diferentes -, intensificada pela especificidade de características de cada um e, em cada sistema, pela multiplicidade de soluções jurídico-penais, a comunhão de interesses jurídicos torna-se uma realidade difícil de ser concretizada. Nesse sentido, criar um alicerce normativo comum entre ordenamentos de distintas famílias do direito (aqui, especialmente, das tradições da Common Law e da Civil Law) constitui trincheira de transposição ainda mais custosa, eis que a contingência de antagonismo e incompatibilidade possui lastro ainda mais extenso. Em que pese uma gradativa aproximação entre os dois sistemas, nas últimas décadas, restam ainda evidenciados variados distanciamentos entre os mesmos, de modo que se tenta buscar o estreitamento de seus institutos primordiais (precedentes, de um lado, e base normativa mínima, de outro), como forma de incentivar a dinâmica de harmonização e de obter um melhoramento do sistema jurídico de cooperação penal internacional. Na direção de ideias que são postas na presente tese, mesmo sabendo quão longe se está de uma completa uniformidade nas manifestações judiciais, deve-se ter como firme e incorruta a aspiração de se atingir uma justiça penal baseada em uma igualdade de consideração das situações concretas, com os limites que lhe forem impostos pelos precedentes judiciais, desaguando, a partir daí, como proposta última e primordial, na necessidade de constituição de elementos normativos mínimos de determinados injustos penais internacionais e de criação de um instrumento uniforme de cooperação penal internacional entre os diversos países. Nesse aspecto, tentar-se-á demonstrar que cada país e cada tratado sugerem medidas com listas específicas de requisitos, sendo, portanto, inúmeras as variantes, o que acaba, em algum momento, por romper o encadeamento da medida cooperativa solicitada no exterior, prejudicando, assim, a relação de cooperação, bem como - na mesma ou até em maior medida – malferindo a própria segurança jurídica do encaminhamento da persecução penal empreendida através do pleito cooperativo e, pois, a própria situação jurídico-processual do visado. O grande desafio para a cooperação jurídica internacional é a criação de um instituto uniforme que possibilite respeitar o devido processo legal e também as peculiaridades de cada ordenamento, ensejando ao mesmo tempo o aprimoramento da cooperação e o respeito aos direitos do indivíduo. Já que o intuito de desenvolver a cooperação entre os Estados e proteger judicialmente os direitos individuais envolvidos depende de um maior grau de linearidade no procedimento cooperativo, controle judicial e de uma maior desburocratização e aproximação das legislações, será proposta a criação, no âmbito de cada ordenamento jurídico, do instituto da Colaboração Recíproca Direta através de jurisdição exclusiva da autoridade judicial de primeiro grau, dispensando a delibação de quaisquer outros órgãos do Poder Judiciário e a ingerência de qualquer outro órgão diplomático ou de outro poder constitucional.
Initially, the purpose of this thesis is to demonst rate that, despite the diversity of bilateral and m ultilateral treaties signed in recent decades, the current scen ario of developing a safe and efficient internation al criminal prosecution is far from ideal, both affect ing the interest of an effective application standa rd as well as the fundamental rights of the defendant. Ba sed on this verification, this thesis suggests that States should acclimatize to a new position in a cooperati ve and integrationist policy, enabling its internal legal structures, and increasingly, activating and improv ing its legal systems before the harmonization proc ess and international legal cooperation. Back to the pr ominence of the internal state jurisdictions, and b eing interlaced by material restrains and international criminal cooperation procedures, which constitutes a measure without tarnishing the necessary legislativ e provisions of law and the sovereign power of Stat es, will allow the preservation of legal assets of Nati onal and international boundaries. Thus, it aims to achieve a model of solidarity and cooperative inter national legal system which involves an harmonic, reciprocal and interdependent manner, all the other national legal systems, in addition to existing supranational and international legal systems, and able to promote a adequate dynamic of international criminal cooperation between all involved, without the disruption of protection commitments and promotion of individual human rights, acting theref ore with criteria of reasonableness, but also effic iency. However, given the wide diversity of legal systems - especially those separated by different legal traditions - intensified by the specific characteri stics of each and every system, the multiplicity of legal- criminal solutions, the communion of legal interest s becomes a reality difficult to bring about. In th is sense, to create a common legal foundation between systems of different law families (here especially the traditions of Common Law and Civil Law) is implemen ting a trench even more costly, once the contingency antagonism and inconsistency has ballas t further extensive. Despite a gradual rapprochemen t between the two systems in recent decades, there ar e still evidenced varying distances between them, s o that it try to get closer to its primary institutes (preceding of one side, and minimal normative basi s, of other) as a way to encourage harmonization of dynam ics and get an improvement of the legal system of international criminal cooperation. Toward the idea s that are exposed in this thesis, even knowing how far it is a complete uniformity in legal demonstrations , it should be a firm and incorruptible aspiration to achieve a criminal justice based on equal considera tion of real situations with the limits which are imposed by judicial precedents, emptying, from ther e, as the last and primary proposal, the need for establishment of minimum regulatory elements of cer tain international criminal unjust and creating a single instrument of international criminal coopera tion between several countries. In this respect, ea ch country will attempt to demonstrate and each treaty will suggest measures with specific lists of requirements, and therefore numerous variants, whic h ends at some point, to break the chain of cooperative measure sought abroad, thus undermining the relationship of cooperation, as well as – in t he same or even greater extent - seriously wounded its own legal security of the routing of the criminal prosecution undertaken by the cooperative elections and therefore its own legal and procedural status of the individual. The major challenge for the interna tional legal cooperation is the creation of a sole institute which allows comply the due process and a lso the peculiarities of each system, giving rise a t the same time the improvement of cooperation and respec t for individual rights. Whereas the aim of developing an cooperation between States and legall y protect the individual rights involved depends on a high degree of linearity in the cooperative procedu re, judicial control and further reducing bureaucra cy and approximation of the legislations, the proposed creation will enforce within each law of the insti tute an Direct Reciprocal Collaboration through exclusive jurisdiction from the legal auth ority of first degree, dismissing the resolution of any other agencies of the Judiciary and the interference of any other diplomatic department or other constitutional power