Academic literature on the topic 'Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)'
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Journal articles on the topic "Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)"
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Ortiz Meinberg, Marcio. "ADPF 132: ¿El Supremo Tribunal Federal cambió la Constitución Brasileña o la Constitución cambió el Supremo Tribunal Federal?" Ratio Juris 16, no. 33 (October 15, 2021): 359–77. http://dx.doi.org/10.24142/raju.v16n33a2.
Full textAbstract:
El propósito de este artículo es analizar si el Supremo Tribunal Federal (STF) modificó la Constitución de Brasil durante el juicio de la Alegación de incumplimiento de un precepto fundamental nº 132/RJ (ADPF 132) o si solo cumplió con su rol institucional (determinado por la propia Constitución Federal). Dicho cuestionamiento se deriva de la existencia de dos concepciones divergentes del ordenamiento jurídico y, dependiendo de cuál se adopte, la interpretación del papel del STF en ADPF 132 será diferente. La metodología adoptada es la “Dogmática Jurídica” conforme fue propuesta por Alexy y Dreier. En conclusión, presentaremos nuestra respuesta razonada a la pregunta planteada en el título de este artículo.
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Ortiz Meinberg, Marcio. "ADPF 132: ¿El Supremo Tribunal Federal cambió la Constitución Brasileña o la Constitución cambió el Supremo Tribunal Federal?" Ratio Juris 16, no. 33 (October 15, 2021): 359–77. http://dx.doi.org/10.24142/raju.v16n33a2.
Full textAbstract:
El propósito de este artículo es analizar si el Supremo Tribunal Federal (STF) modificó la Constitución de Brasil durante el juicio de la Alegación de incumplimiento de un precepto fundamental nº 132/RJ (ADPF 132) o si solo cumplió con su rol institucional (determinado por la propia Constitución Federal). Dicho cuestionamiento se deriva de la existencia de dos concepciones divergentes del ordenamiento jurídico y, dependiendo de cuál se adopte, la interpretación del papel del STF en ADPF 132 será diferente. La metodología adoptada es la “Dogmática Jurídica” conforme fue propuesta por Alexy y Dreier. En conclusión, presentaremos nuestra respuesta razonada a la pregunta planteada en el título de este artículo.
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Sichel, Ricardo Luiz, Debora Lacs Sichel, and Gabriel Ralille. "Uma análise sobre o prazo mínimo de patentes no Brasil." REVISTA QUAESTIO IURIS 15, no. 4 (December 31, 2022): 2311–28. http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2022.71982.
Full textAbstract:
ResumoO presente artigo aborda aspectos relacionados a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da regra do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial, sob o viés da garantia de estabilidade do marco regulatório. O trabalho se propõe investigar até que forma a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5529, pode afetar a confiança de empreendedores e do setor produtivo. Para isso, leva-se em consideração um olhar sobre as economias da Índia, China e Estados Unidos.Palavras-chave: Pandemia; Patentes; Propriedade Intelectual; Marco Regulatório. AbstractThis article addresses aspects related to the decision of the Federal Supreme Court in Brazil (STF), about the rule of the sole paragraph of article 40 of the Industrial Property Law, under the bias of guaranteeing the stability of the regulatory framework. The work proposes to investigate to what extent the decision handed down by the Federal Supreme Court, in the records of ADI 5529, can affect the confidence of entrepreneurs and the productive sector. For that matter, it is taken into consideration the economies of India, China and United States.Keywords: Intellectual property; Pandemic; Patents; Regulatory Framework.
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SILVA, DARLENE TAVARES DA, CRISTINA ALVES MOREIRA, and FERNANDO LOBO LEMES. "A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA: O STF NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO." Revista Raízes no Direito 9, no. 2 (November 12, 2020): 131–57. http://dx.doi.org/10.37951/2318-2288.2020v9i2.p131-157.
Full textAbstract:
O presente artigo analisará a origem, criação e desenvolvimento do Supremo Tribunal Federal, bem como a sua atuação no sistema jurídico brasileiro, tomando por base sua influência nas constituições do passado e da carta constitucional que vigora atualmente no Brasil. Desde a sua criação, essa instituição tem colaborado para o desenvolvimento do Direito no Brasil, bem como para decisões importantes que se refletem na sociedade. Trata-se de tribunal que desde o início do período republicano tem se mostrado de importância fundamental para o amadurecimento do processo democrático no país, colaborando para a efetivação da justiça em decisões de sua competência. O Supremo Tribunal Federal, como será estudado, passou por momentos conturbados ao longo de sua história. Analisaremos sua atuação em diferentes épocas do judiciário brasileiro, desde o Império até a atualidade e os tribunais anteriores ao Supremo que colaboraram para seu surgimento, passando pela Casa da Suplicação de Portugal, a chegada da Família Real ao Brasil e as mudanças no cenário jurídico brasileiro, a transformação da Relação do Rio de Janeiro em Casa da Suplicação do Brasil, a criação da primeira constituinte, os tribunais que o antecederam antes de receber a denominação Supremo Tribunal Federal, bem como as dificuldades por ele enfrentadas em mais de um século de história, a sua composição e alterações no decorrer do tempo, a sua relação com o poder Legislativo e Executivo, a importância das decisões dos Ministros que compõe essa Corte e o reflexo dessas decisões na sociedade. O Supremo possui mais de um século de história
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Bezerra, Eudes Vitor, Cleber Vanderlei Teixeira Vianna, and Maria Garcia. "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL." Revista de Direito Brasileira 28, no. 11 (July 1, 2021): 48. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v28i11.6815.
Full textAbstract:
No presente estudo nos propomos a efetuar uma análise do Supremo Tribunal Federal e sua atuação de efetivar as políticas públicas educacionais. Pretende-se perpassar pela estrutura e forma de atuação do mesmo, bem como compará-lo às demais Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais Internacionais, com ênfase na aplicação de medidas garantidoras de políticas públicas. O trabalho, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo e utilizando-se dos métodos de procedimento histórico e bibliográfico, segue com um estudo comparativo e tecemos ilações no sentido de buscar um alinhamento de conduta que permita entender como agem esses órgãos judicantes ao buscarem efetivar os direitos e garantias fundamentais. Destacamos as limitações legais e materiais enfrentadas pela Corte, bem como o efeito denominado backlash e as consequências sociais advindas, finalizando o estudo com julgados do Supremo Tribunal Federal - STF, que demonstram a interferência do órgão em decisões governamentais no âmbito da educação e suas consequências sociais, políticas e econômicas.
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Casimiro, Matheus, and Felipe Braga Albuquerque. "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIANTE DA INEFICIÊNCIA PROPOSITAL." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 9, no. 1 (May 23, 2023): 163–86. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v9i1.734.
Full textAbstract:
a democracia constitucional liberal enfrenta graves ameaças no início do século XXI. Em vez de golpes militares, há um processo de erosão democrática, no qual líderes eleitos utilizam mecanismos constitucionais e legais para minar os fundamentos do regime democrático. Uma das maneiras de promover a erosão é o Executive Underreach, ainda pouco estudado pela doutrina nacional e estrangeira. O artigo analisa o caso de Executive Underreach no Brasil, no contexto da pandemia de Covid-19. A pergunta central é: qual o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) diante de casos de Executive Underreach? Mediante estudo bibliográfico e documental, bem como pelo estudo de dois casos relevantes – a proteção de grupos indígenas durante a pandemia e a constitucionalidade da vacinação obrigatória – identificam-se três importantes ações que o STF deve desempenhar: 1. Contribuir com a publicidade das decisões governamentais; 2. Exigir justificação adequada para as decisões do Executivo, que deve atuar pautado por razões públicas; 3. Proteger grupos vulneráveis, que podem sofrer maiores prejuízos com a deliberada ineficiência estatal.
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Sarlet, Ingo Wolfgang. "Dignidade da pessoa humana na jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal." Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 8, no. 14 (April 3, 2017): 19. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v8e14201619-51.
Full textAbstract:
O presente artigo versa sobre a compreensão e aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Brasil (STF),passando por uma apresentação conceitual do princípio, para depois discutir a suafunção como valor, princípio e regra na ordem constitucional brasileira, em especial noque diz com sua articulação com os direitos e garantias fundamentais.
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Farranha, Ana Claudia. "Cortes Superiores y políticas de acción afirmativa." Abya-yala: Revista sobre Acesso à Justiça e Direitos nas Américas 2, no. 1 (April 30, 2018): 169–83. http://dx.doi.org/10.26512/abyayala.v2i1.10708.
Full textAbstract:
Discutir el tema de la acción afirmativa es uno de los desafíos que Brasil viene enfrentando en las últimas décadas. Desde los movimientos que llevaron a la afirmación en el contexto constitucional del racismo como crimen que no admite fianza, las políticas de cuotas, sea en la universidad o en el servicio público, Brasil tiene recorrido un largo camino. En este sentido, esta intervención tiene el propósito de iniciar una discusión que nos auxilie para comprender como políticas definidas en el ámbito del Poder Ejecutivo de Brasil son interpretadas por las Cortes Superiores Nacionales (Supremo Tribunal Federal ”“ STF y Superior Tribunal Federal ”“ STJ)Así, esta intervención se estructura en tres puntos principales: a) Cómo el tema de las acciones afirmativas se estructuró en Brasil, a partir de la década de 1990 y cuál es el contexto en los días actuales; b) El tema acciones afirmativas en el Supremo Tribunal Federal y el Supremo Tribunal de Justicia - principales aspectos a ser destacados; c) Elementos que nos ayuden a pensar investigaciones en estos temas en Brasil y en Colombia.
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Coimbra, Mário, and Sérgio Tibiriçá Amaral. "Supremo Tribunal Federal vs. Corte IDH: Caso Gomes Lund." Conpedi Law Review 1, no. 4 (May 31, 2016): 207. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3425.
Full textAbstract:
O Brasil enfrenta um problema no tocante a Lei da Anistia devido a decisões diferentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O STF julgou a Lei de Anistia recepcionada numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Por outro lado, a Comissão Interamericana peticionou junto à Corte IDH no sentido de declarar a Lei de Anistia inválida. Com base no controle de convencionalidade, ou seja, a posição supre-legal dos tratados de direitos humanos, a Corte condenou o Brasil a revogar a Lei da Anistia. A sentença determinou a criação de uma Comissão da Verdade, pagamento de indenizações e outras providências que foram tomadas pelo Brasil. Defende-se, que o Supremo volte a apreciar a Lei de Anistia com base nos tratados e declare a norma inválida, ou seja, não recepcionada.
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Suxberger, Antonio Henrique Graciano, and Marianne Gomes de Amaral. "A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DECORRÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO." Revista de Direito Brasileira 16, no. 7 (April 1, 2017): 186. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2017.v16i7.3079.
Full textAbstract:
O artigo objetiva examinar a execução provisória da pena e sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência a partir da compreensão dada ao tema no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Valendo-se de análise documental, especialmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, e revisão bibliográfica, o artigo cuida das decisões proferidas no Habeas Corpus 84.078 em 2009 e no Habeas Corpus 126.292 em 2016. Pretende demonstrar que a execução provisória da pena privativa de liberdade, após a condenação em segundo grau, não viola o núcleo da presunção de inocência tal como positivada na Constituição da República e nas Convenções de Direitos Humanos de que o Brasil é signatário. Além disso, indica que a execução provisória da pena atua como decorrência do processo penal acusatório, com preocupação dirigida às cláusulas do devido processo legal. Intenta demonstrar que a orientação do Supremo Tribunal Federal assumida no ano de 2016 promove aprimoramento do Direito Processual Penal brasileiro e sua observância no sistema de justiça criminal. A metodologia adotada incluiu a análise documental dos julgados mencionados do STF e a revisão bibliográfica dos principais trabalhos sobre o tema.
Dissertations / Theses on the topic "Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)"
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Ferreira, Pedro Fernando de Almeida Nery. "Como decidem os ministros do STF : pontos ideais e dimensões de preferências." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2013. http://repositorio.unb.br/handle/10482/13565.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Economia, 2013.Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-07-10T12:30:19Z No. of bitstreams: 1 2013_PedroFernandoAlmeidaNeryFerreira.pdf: 1515466 bytes, checksum: 97267eae8b69ca851b744c64bbbf58dc (MD5)
Approved for entry into archive by Leandro Silva Borges(leandroborges@bce.unb.br) on 2013-07-15T19:50:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_PedroFernandoAlmeidaNeryFerreira.pdf: 1515466 bytes, checksum: 97267eae8b69ca851b744c64bbbf58dc (MD5)
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Esse trabalho analisa padrões de divergência dos ministros no STF, estimando pontos ideais de preferências para o período 2002-2012, através de um modelo espacial (NOMINATE). Os ministros se dividem em duas dimensões: uma ligada aos interesses do governo federal na economia e outra ligada à autonomia dos Estados. A maioria formada no Supremo tende a ser favorável a esses interesses do governo e desfavorável a um papel maior para os Estados na federação. A Presidente Dilma Rousseff terá a oportunidade de alterar a composição da corte de modo a torná-la ainda mais favorável ao Executivo federal. Os resultados indicam ainda que nenhuma das principais teorias de comportamento judicial explica isoladamente os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT
This work studies divergence patterns on the judges of the Brazilian Federal Supreme Court, estimating ideal preference points for the 2002-2012 period with a spatial model (NOMINATE). Two dimensions appears: one related to the economic policies of the federal government and another related to the autonomy of the Brazilian States. The majority of the court is favorable to the interests of the government and not favorable to a larger role for the States in the federation. President Dilma Rousseff will have the opportunity to alter the composition of the court and make it even more favorable to the federal government. The results also indicate that none of the main theories of judicial behavior explain alone the votes of judges of the Supremo Tribunal Federal.
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Câmara, Heloísa Fernandes. "STF na ditadura militar brasileira : um tribunal adaptável?" reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2017. http://hdl.handle.net/1884/48195.
Full textAbstract:
Orientador : Prof. Dr. Egon Bockmann MoreiraTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 22/06/2017
Inclui referências : f. 243-268
Resumo: Durante os primeiros anos do regime militar (1964-1985), houve um processo contínuo de modificação do direito, fosse através da criação de novos tipos normativos (como o ato institucional) ou pela alteração da constituição e das leis. Esse processo de tentativa de controle do tempo e da narrativa constitucional também levou a significativas alterações no judiciário, e, especialmente, no STF. Desta forma, poder-se-ia indagar se o tribunal foi controlado pelo Executivo federal, de maneira a corroborar suas decisões. A criação do controle abstrato e concentrado de constitucionalidades (representação de inconstitucionalidade), em 1965, parece ser um exemplo do fortalecimento da Corte como forma de apoiar a arena da oposição ao Congresso Nacional, pois conferiria poder ao tribunal para declarar nulidade das leis, inclusive nas de âmbito federal. O processo das representações de inconstitucionalidade se mostra como uma fonte importante para acompanhar a maneira com que a Corte identificou suas funções e, também, como seus ministros decidiram os casos que chegavam a ela. Na análise das 65 representações julgadas, entre 1965 e 1968, o tribunal se mostrou comprometido com a função de decidir sobre a Constituição, ao mesmo tempo em que tentou se resguardar contra as alterações que diminuíssem sua autonomia. Dessa maneira, este trabalho traz novos elementos para avaliar a atuação histórica do STF, bem como a relevância e o uso do controle de constitucionalidade como mecanismo de resolução de conflitos políticos. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal (STF). Ditadura militar. Controle de constitucionalidade. Ato institucional.
Abstract: During the early years of the military regime (1964-1985) there was a continual process of amending the law either through the establishment of new normative acts (such as the institutional act), or by amendment to the constitution and laws. This process of attempting to control time and constitutional narrative also led to compelling changes in the judiciary, and especially in the Supreme Court. In this way one could ask if the court was controlled by the federal executive power, in order to corroborate its decisions. The establishment of abstract and concentrated control of constitutionality (a direct action on unconstitutionality) in 1965 seems to be an example of strengthening of the Court as a way of conferring an arena of opposition to the National Congress, since it gives the court the power to declare laws, including federal laws, as null and void. The process of representations of unconstitutionality is an important source to follow the way the Court sees its functions, and also, as its Justices rule on the cases. In the analysis of the 65 representations judged and decided between 1965 and 1968, the Court is already committed to the duty of deciding based on the Constitution, while at the same time trying to protect itself against changes that may diminish its autonomy. Along this line, this work brings new elements to evaluate the historical performance of the Supreme Court, as well as the relevance and use of the constitutionality control as a mechanism for the resolution of political conflicts. Keywords: Supreme Court (STF). Military Dictatorship. Constitutional Review. Institutional Act.
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Chagas, Carolina Alves das. "O supremo, uma ilha : o impacto das virtudes ativas e passivas do STF na democracia deliberativa brasileira." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2016. http://hdl.handle.net/1884/45185.
Full textAbstract:
Orientador : Profª. Drª. Eneida Desiree SalgadoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 16/12/2016
Inclui referências : f. 93-99
Resumo: A democracia deliberativa possui como uma de suas principais características a habilidade de conseguir relacionar constitucionalismo e democracia. Para que ela seja bem implementada, suas premissas de inclusão e diálogo devem estar presentes não somente na seara política, entre sociedade e seus representantes, mas também no Poder Judiciário, sobretudo nas Cortes constitucionais. Uma das melhores formas de uma Corte constitucional desempenhar seu papel em uma democracia deliberativa é através da prática de um constitucionalismo baseado em diálogos, seja com os demais poderes, seja com a sociedade. Esses diálogos podem ser promovidos a partir do desempenho satisfatório da Corte de suas virtudes ativas (atuações) e virtudes passivas (não-atuações). As virtudes ativas tendem a ser enaltecidas e bem utilizadas, sobretudo, na efetivação de diretos sociais. Já as virtudes passivas podem ser consideradas a chave para a prudência das Cortes, ao deixar certas questões amadurecerem e desenvolverem no meio social. Saber, portanto, os momentos mais adequados para agir ou para permanecer inerte quanto a um caso pode ser positivo para a atuação institucional de uma Corte constitucional, uma vez que pode garantir espaços efetivos para a atuação dos demais atores sociais. Existem diversos mecanismos que garantem a prática dessas virtudes, dotados de previsão legal ou criados jurisprudencialmente. É possível observar que o Supremo Tribunal Federal já utiliza alguns desses instrumentos. Contudo, restou comprovado que esse emprego ainda pode ser aperfeiçoado e que um dos principais motivos para sua má utilização atual seria o extremo individualismo dos ministros, o que acaba transparecendo na figura institucional desse Tribunal. Palavras-chave: Democracia deliberativa - Supremo Tribunal Federal - Controle de constitucionalidade dialógico - Virtudes ativas - Virtudes passivas.
Abstract: The deliberative democracy has as one of its best characteristics the ability to reconcile constitutionalism and democracy. For this democracy to be well implemented, its premises of inclusion and dialogue should be a part of not only the political reality between citizens and theirs representatives, but also of the judicial branch, especially of the Constitutional courts. One of the best ways for a Constitutional court in a deliberative democracy to play its institutional roll is through a dialogic judicial review, which generates dialogues with the society and the other branches. These dialogues can be promoted by the way the Courts manage theirs active virtues (decisions) and theirs passive virtues (non-decisions). The active virtues can be exalted and well applied, mainly, when enforcing judicially social rights. While the passive virtues are connected to a more prudent approach of the Courts, by leaving some questions undecided to be develop in the social environment. Therefore, to know the right moment to act or to stand still can be a positive posture of a Constitutional court, since it can provide the necessary space for the other social actors to act. There are several instruments - legal or jurisprudential ones -, which can be use to put those virtues in practice. It is possible to observe that the Brazilian Supreme Court already employ some of them. However, it was verified that this employment could be improved and that one of the reasons for the actual misuse would be the extreme individualism of the justices, which brings consequences in the institutional figure of this Court. Keywords: Deliberative democracy - Brazilian Supreme Court - Dialogic judicial review - Active virtues - Passive virtues.
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Lopes, Karina Nathércia Sousa. "Princípio da proporcionalidade : questionamentos sobre sua consistência e riscos do uso retórico do STF." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2015. http://dx.doi.org/10.26512/2015.09.D.19747.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015.Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2016-03-22T16:17:36Z No. of bitstreams: 1 2015_KarinaNatherciaSousaLopesFontesLima_Parcial.pdf: 350533 bytes, checksum: 1d996758a4a945b427d7d7d418670ab8 (MD5)
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Em razão da observação da corrente utilização pelo Supremo do princípio da proporcionalidade, com base nas premissas teóricas de Robert Alexy, como uma das principais técnicas interpretativas para resolver importantes dilemas constitucionais, o presente trabalho objetivou verificar se a sua aplicação resulta em maior consistência da fundamentação jurídica ou se sua aplicação pode se dar de forma meramente retórica, obscurecendo os reais objetivos dos julgamentos, como a substituição da decisão do Parlamento pela do Judiciário. Por meio da análise de alguns julgados do Supremo, será adotada uma postura crítica e reflexiva acerca da forma como realmente se dá a adjudicação constitucional, sobretudo, diante da possibilidade dessa técnica interpretativa ser manuseada de forma a subsidiar uma atuação tendente ao ativismo judicial, podendo propiciar uma atuação política disfarçada de decisão técnico-jurídica, por estar fundamentada de acordo com um método interpretativo, supostamente racional. O intento é o convite à reflexão a respeito do papel a ser desempenhado pelo Judiciário diante do arranjo democrático desenhado em nossa Constituição e sobre os riscos que a sua consolidação como prolator da última palavra institucional podem acarretar para a necessidade da permanente tensão paradoxal e produtiva entre democracia e constitucionalismo, que propicia um diálogo institucional vibrante e uma aprendizagem contínua a respeito do conteúdo dos direitos.
Due to the observation of the current application of the principle of proportionality to solve constitutinal dilemmas by the Supreme Brazilian court as a major interpretation technique which is based on Robert Alexy’s premisses,this study aims to verify if its application results in greater consistency of the legal foundation or wether its application is being proceeded in a merely rhetorical way, obscuring the real judgements aims, such as replacing a Parliament decision by a judiciary one . Through the analysis of some judgements by the Supreme court, it will be taken a reflexive and critical position towards the way constitutional adjudication occurs, especially because of the possible usage of this technique in order to support judicial activism acts, leading to a political act desguised into a technical and legal one, as it isbased on a supposedly rational interpretative method. The intent is an invitation for a deeper reflection concerning the role of the judiciary power in accordance to the democratic guideline held in our Constitution and the risks to be considered as a higher institution in charge of final decisions, leading to a permanent paradoxal and productive tension between democracy and contitutionalism, which provides a vibrant institutional dialogue and a progressive learning about the rights contents.
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Silva, Mariana Ferreira Cardoso da. "Vinculação de decisões do STF: aspectos normativos, institucionais e culturais." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11022015-081452/.
Full textAbstract:
Desde a promulgação da Constituição de 1988, mecanismos de vinculação de decisões foram introduzidos no sistema jurídico brasileiro, com vistas, principalmente, à redução da sobrecarga de trabalho do Judiciário. A autora argumenta que peculiaridades institucionais e culturais brasileiras, como os procedimentos de deliberação e tomada de decisão no STF e as formas de estruturação e justificação das decisões, seriam fatores obstativos à operacionalização de práticas decisórias pautadas na aplicação de precedentes. Ademais, ao endereçar tão somente o plano normativo, as reformas em curso chancelariam o modelo deliberativo e decisório do tribunal, revelando uma maior preocupação com a vinculação dos juízos inferiores do que uma valorização dos precedentes da corte. Não obstante os fatores refratários às mudanças em curso, a autora argumenta que é possível que a introdução progressiva de mecanismos de vinculação de instâncias inferiores possa implicar mudanças mais profundas na praticas deliberativas da corte e na condução discursiva de seus julgados. A exposição é segmentada em cinco partes. A autora, inicialmente, trata dos pressupostos teóricos que sustentam a hipótese de trabalho; expõe, em seguida, as modificações normativas que instituíram formas de vinculação judicial a precedentes; aborda então os fatores institucionais problemáticos a operação de retomada e replicação de precedentes; e, finalmente, discute como a ausência de uma cultura de precedentes no Brasil interfere na efetividade das reformas em curso.Since the promulgation of the Constitutional Charter of 1988, there were reforms in the Brazilian legal system aimed at introducing adherence to precedents. The author argues that institucional and cultural peculiarities, such as deliberation procedures, the decision-making process and the practices of structuring and justification in the judicial decision writing were hindrances to the implementation of those reforms. Besides, changes were restrained to the normative level, therefore, leaving untouched the deliberative model of the tribunal. They revealed a strong concern with the submission of lower courts, rather than recognition of the importance of precedents by itself. Nevertheless, the author argues that, in the long term, the imposition of adherence to precedents may entail changes in the decision-making process and in the deliberative practices of the tribunal. The paper is divided into five parts. Initially, the author discusses the theoretical assumptions which underpin her hypothesis. The second part explains normative aspects of the ongoing reforms. The third and fourth sections deals with institutional and cultural factors related to judicial decision-making and adherence to precedents.
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Pumes, José Osmar. "O poder de reforma constitucional: conceito, o controle de emenda e o papel do STF na jurisdição constitucional." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2009. http://hdl.handle.net/10923/2398.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2009This work aims at systematically reexamining the power of amendment and outlining the judicial review as performed by the Supremo Tribunal Federal. At first, a conceptual proposal of the power of amendment is formulated, followed by an analysis of its types and the limitations to which it is subjected due to its nature as a constituted power. In sequence, the role performed by the Supremo Tribunal Federal is also discussed, by mapping the Court rules that, either under diffused or concentrated judicial review, have ruled the unconstitutionality of constitutional amendments after the Constitution of 1988. It is demonstrated that it is not plausible to render unconstitutional a ruling stemmed from the Constitution in the Brazilian Judiciary System, and that judicial review, in our case, can only be given “a posteriori”, lest it be an outrage to the separation of powers and to the democratic principle. As a next step, the instruments of interpretation currently used by the Supremo Tribunal Federal are verified, considering the main techniques also applicable to the judicial review of Amendments. In this sense, the end of the hypertrophied idea of the “negative legislator” is mentioned, in order to highlight that the Supremo Tribunal Federal has recently affirmed its entitlement to intervene to guarantee the implementation of public policies when the other Powers may falter. That considered, the possibility of adjusting the effects of the ruling of constitutionality or unconstitutionality is examined, as well, and so is the interpretational technique which consists of declaring the norm still constitutional, but about to be ruled unconstitutional, by appealing to the legislator to adopt the necessary measures to adequate the factual or judicial situation that is regarded as being a conductive to unconstitutionality. Moreover, the interpretation is dealt with in compliance with the Constitution, as a consequence of the presumption of constitutionality of the statutes, affirming that constitutional amendments, as qualified legislative acts, must be understood as possessing the very same presumption of qualified constitutionality. Finally, a special defense of “direitos adquiridos” is stated with regards to the acts of the power of amendment, as declared by the art. 60, § 4º, IV of the Constitution, in which individual rights and guarantees are definitely granted and where it is also declared the need for constitutional modifications they would rather occur through interpretation, which is less traumatic to the system.
A presente dissertação tem como objetivo central empreender um reexame sistemático do poder de reforma constitucional e traçar um panorama do controle judicial das constitucionalidades, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, formula-se proposta conceitual de poder de reforma constitucional, tratando-se a seguir de suas espécies e das limitações a que está submetido em razão de sua natureza de poder constituído. Ato contínuo, aborda-se o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, efetuando-se mapeamento das decisões da Corte que, no controle difuso ou concentrado, declararam, na vigência da Constituição de 1988, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais. Demonstra-se que não é plausível, no sistema brasileiro, considerar inconstitucional norma originária da Constituição, e reafirma-se que o controle judicial de constitucionalidade, em nosso caso, somente se pode dar "a posteriori", sob pena de afronta à separação de poderes e ao princípio democrático. Em seguida, verifica-se o instrumental interpretativo de que dispõe hoje o Supremo Tribunal Federal, tendo em conta as principais técnicas aplicáveis ao controle de constitucionalidade das emendas constitucionais. Nesse aspecto, faz-se alusão ao fim da hipertrofiada ideia de "legislador negativo", para evidenciar que o Supremo Tribunal Federal tem, mais recentemente, admitido que lhe cabe, na omissão dos demais Poderes da República, intervir para a garantia da implementação das políticas públicas.A par disso, examina-se a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, assim como aborda-se a técnica interpretativa consistente em declarar a norma ainda constitucional mas em vias de tornar-se inconstitucional, com a formalização de apelo ao legislador para que adote as medidas necessárias para a adequação da situação fática ou jurídica identificada como conducente à inconstitucionalidade. Ademais, trata-se da interpretação conforme à Constituição, consectário da presunção de constitucionalidade da lei, sustentando-se que as emendas constitucionais, por constituírem atos legislativos qualificados, devem ser entendidas como possuidoras de presunção qualificada de constitucionalidade. Por fim, faz-se especial defesa dos direitos adquiridos em face dos atos do poder reformador, tendo em vista a previsão do art. 60, § 4º, IV, da Constituição, que coloca, de maneira definitiva, os direitos e garantias individuais entre as cláusulas pétreas; e da necessidade de que as mudanças constitucionais ocorram preferencialmente pela via interpretativa, menos traumática para o funcionamento do sistema.
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Ceroy, Frederico Meinberg. "A busca da felicidade em Sigmund Freud e sua percepção pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil." reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, 2014. http://repositorio.uniceub.br/handle/235/8659.
Full textAbstract:
Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T19:33:32Z
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61001012.pdf: 2727480 bytes, checksum: 578dff373098afaf03a14cb49ddb37d5 (MD5)Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T20:07:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001012.pdf: 2727480 bytes, checksum: 578dff373098afaf03a14cb49ddb37d5 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-07-25T20:07:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001012.pdf: 2727480 bytes, checksum: 578dff373098afaf03a14cb49ddb37d5 (MD5) Previous issue date: 2016-05-06
O presente trabalho é uma investigação sobre a busca da felicidade na obra de Sigmund Freud e a percepção do Supremo Tribunal Federal do Brasil sobre o tema. Para tanto, abordo as obras de Freud de forma cronológica, com ênfase em "O Mal-Estar na Civilização", para então proceder a uma investigação da busca da felicidade na Declaração de Independência dos Estados Unidos da América e na Suprema Corte dos Estados Unidos da América, demonstrando que a busca da felicidade, usada para fundamentar decisões judiciais, está intimamente ligada à ideia de liberdade. O trabalho é, também, uma abordagem teórica do direito ou princípio da busca da felicidade, mormente nos julgados exarados pelos STF. Ao final da dissertação, concluo pela não existência do direito à busca da felicidade, sendo ele fruto do se chamou de romantização do direito.
http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22963/61001012.pdf
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Cedenho, Antonio Carlos. "Critérios jurídicos do Supremo Tribunal Federal na construção do acesso à Saúde." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19857.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-24T11:46:17Z
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Antonio Carlos Cedenho.pdf: 8307782 bytes, checksum: 77b011484d6251debb81bd1e6d6df0f9 (MD5)Made available in DSpace on 2017-03-24T11:46:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Cedenho.pdf: 8307782 bytes, checksum: 77b011484d6251debb81bd1e6d6df0f9 (MD5) Previous issue date: 2017-03-15
Healthcare, when seen as a subjective right, is a necessary condition for the realization of a fully developed human life, and once it is considered a social right, is a prerogative that coincides with the higher interests of the State. It has become expressly integrated into the roster of fundamental rights and guarantees alongside other social rights in the Constitution of 1988, demarcating the role of the Rule of Law. In this way, it is imposed as a positive right that requires provisions on the part of the State, demanding the realization of tasks – one of them being the concession of medications through public policy – whose very compliance is consubstantial to the right to healthcare. The current research, while inserted into this conjuncture, seeks to identify, analyze, and understand the judicial criteria for the construction of the right to healthcare elaborated within the scope of the Brazilian Supreme Court (STF), judiciary institution and constitutional court, especially in cases of the concession of medications which are not registered by the National Agency for Health Inspection (Anvisa). The significant judicialization of healthcare in recente decades, due to the negative response of the State regarding cases that extrapolate what has been foreseen by public policy and, furthermore, oppose what has been expressly determined by law (article 19-T of Law 8.080/90) indicates the complexity, relevance and urgency of the theme. Upon understanding healthcare as a fundamental right related to citizenship and human dignity, this research seeks to delineate the concept of healthcare and delimit current legal parameters. Starting from this outline, the deficits and challenges that present themselves in the form of metajudicial problems were pointed out and the orientations for the judicial standardization faced with considerable judicialization were presented. Through a selection of judgements issued by the Brazilian Supreme Court that deal with the concession of medication (especially medications not registered by Anvisa), the research aimed to identify and analyze arguments and counter-arguments in order to understand what judicial criteria are currently empolyed in the construction of access to healthcare
A saúde é circunstância necessária para a realização do pleno desenvolvimento da vida humana, na condição de direito subjetivo, e uma vez considerada direito social, é prerrogativa que coincide com os interesses superiores do Estado. Passou a integrar expressamente o rol de direitos e garantias fundamentais ao lado dos demais direitos sociais na Constituição de 1988, demarcando o perfil do Estado Democrático de Direito. Impõe-se, dessa forma, como direito positivo, que requer prestação por parte do Estado, exigindo a realização de tarefas – sendo a concessão de medicamentos por meio de políticas públicas uma delas – cujo próprio cumprimento se consubstancia no direito à saúde. A presente pesquisa, inserida nessa conjuntura, objetiva identificar, analisar e compreender os critérios jurídicos de construção do direito à saúde elaborados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, instituição judiciária e corte constitucional, especialmente nos casos de concessão de medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Avisa). A significativa judicialização da saúde nas últimas décadas, em razão da negativa do Estado em atender os casos que ultrapassam o previsto nas políticas públicas, e mais, que se contrapõem à determinação legal expressa (artigo 19-T da Lei n. 8.080/90) sinalizam a complexidade, relevância e urgência do tema. Ao compreender a saúde como direito fundamental, relacionado com a cidadania e com a dignidade da pessoa humana, a presente pesquisa buscou delinear o conceito de saúde e delimitar os parâmetros legais atuais. A partir deste esboço, foram apontados os déficits e os desafios que se apresentam na forma de problemas metajurídicos, e foram apresentadas as orientações para uma padronização jurídica diante da considerável judicialização. Por meio da seleção de julgados que tratam da concessão de medicamentos (especialmente de medicamentos não registrados na Anvisa) proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, objetivou-se identificar e analisar os argumentos e contraargumentos a fim de compreender quais são atualmente os critérios jurídicos na construção do acesso à saúde
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Nunes, Junior Amandino Teixeira. "A judicialização da política no Brasil : análise das decisões do TSE e do STF sobre verticalização das coligações e fidelidade partidária." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/17464.
Full textAbstract:
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Curso de Doutorado, 2014.Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-12-16T14:22:25Z No. of bitstreams: 1 2014_AmandinoTeixeiraNunesJunior.pdf: 1455184 bytes, checksum: b88bf5f8f1b9cd3df1845e6d946ddb6e (MD5)
Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-30T17:46:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AmandinoTeixeiraNunesJunior.pdf: 1455184 bytes, checksum: b88bf5f8f1b9cd3df1845e6d946ddb6e (MD5)
Made available in DSpace on 2014-12-30T17:46:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AmandinoTeixeiraNunesJunior.pdf: 1455184 bytes, checksum: b88bf5f8f1b9cd3df1845e6d946ddb6e (MD5)
A presente tese de doutorado propõe-se a analisar a judicialização da política no Brasil, a partir das decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal sobre questões partidárias e eleitorais, especificamente a verticalização das coligações e a fidelidade partidária. O objetivo da tese é investigar o que torna possível, por que ocorre e o que orienta a expansão da atuação desses tribunais, levando-os a deliberar sobre questões políticas. A tese contém cinco capítulos. No Capítulo I, examinam-se a teoria contemporânea sobre a judicialização da política, o controle de constitucionalidade como poder político do Judiciário, os instrumentos constitucionais de judicialização da política e as experiências desse fenômeno em outros países. No Capítulo II, aborda-se a governança eleitoral, seu conceito, os modelos comparados e o modelo adotado no Brasil, com o enfoque sobre a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral. No Capítulo III, discute-se o desenho da pesquisa, que engloba a metodologia, as hipóteses e a justificação dos casos estudados. No Capítulo IV, analisa-se o caso da verticalização das coligações, enfocando-se a contextualização, o debate judicial, a reação dos partidos e do Congresso Nacional, a aplicação das hipóteses e a conclusão do estudo de caso. No Capítulo V, examina-se o caso da fidelidade partidária, enfocando-se, de igual modo, a contextualização, o debate judicial, a reação dos partidos e do Congresso Nacional, a aplicação das hipóteses e a conclusão do estudo de caso. Finalmente, à guisa de conclusão da tese, procura-se apresentar uma reflexão crítica sobre a ascensão institucional do Judiciário brasileiro, em particular do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, decorrente da judicialização da política.
This doctorate thesis proposes to analyze the judicialization of politics in Brazil from the perspective of the decisions of both the Superior Electoral Court and the Supreme Federal Court regarding partisan and electoral issues, specifically on the verticalization of coalitions and party loyalty. The aim of the thesis is to investigate what makes it possible, why it occurs and what guides the expansion of the role of these courts in Brazil, leading them to deliberate on policy issues. The thesis is divided into five chapters. Thus, in Chapter I, one approaches the contemporary theory about the judicialization of politics, the control of constitutionality as the political expression of the Judiciary, the constitutional instruments for the judicialization of politics and the experiences of this phenomenon in other countries. In Chapter II, one discusses the electoral governance, its concept, compared models and the model adopted in Brazil, with a focus on the Electoral Justice and Electoral Public Ministry. In Chapter III, one examines the research design wich includes the methodology, the assumptions and the justification of the cases studied. In Chapter IV, one analyzes the case of the verticalization of coalitions, focusing on the contextualization, the judicial debate, the impact of the decision and the reaction of the parties and the National Congress, the application of the hypothesis and the conclusion of the case study. In Chapter V, one examines the case of party loyalty, focusing, likewise, on the contextualization, the judicial debate, the impact of the decision and the reaction of the parties and the National Congress, the application of the hypothesis and the conclusion of the case study. Finally, as a conclusion to this thesis, one tries to present a critical reflection about the institutional rise of the Brazilian Judiciary, particularly the Superior Electoral Court and the Supreme Federal Court, due to the judicialization of politics.
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Bispo, Nikolay Henrique. "O veto presidencial no STF: estudo de um caso de tensão entre os poderes." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/16464.
Full textAbstract:
Submitted by Nikolay Henrique Bispo (nikolayhb@gmail.com) on 2016-04-29T10:49:32Z
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BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2694325 bytes, checksum: 09cd7c7d9c831d32b6578a4c7afc1a4d (MD5)Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezado Nikolay, Favor alterar seu trabalho de acordo com as normas ABNT: 1 - Resumo e Abstract: Inserir as Palavras Chaves e Key-words. Atenciosamente, Letícia Monteiro 3799-3631 on 2016-05-02T12:17:16Z (GMT)
Submitted by Nikolay Henrique Bispo (nikolayhb@gmail.com) on 2016-05-02T12:52:42Z No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2692181 bytes, checksum: 02f5be1ab2c037769b005dd6d661bd22 (MD5)
Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezado Nikolay, Favor verificar o título da dissertação pois há uma divergência entre o titulo protocolado. Atenciosamente, Letícia Monteiro 3799-3631 on 2016-05-02T13:11:32Z (GMT)
Submitted by Nikolay Henrique Bispo (nikolayhb@gmail.com) on 2016-05-03T17:31:39Z No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2692181 bytes, checksum: 02f5be1ab2c037769b005dd6d661bd22 (MD5)
Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-03T17:33:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2692181 bytes, checksum: 02f5be1ab2c037769b005dd6d661bd22 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-05-03T20:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2692181 bytes, checksum: 02f5be1ab2c037769b005dd6d661bd22 (MD5) Previous issue date: 2016-04-01
Esta pesquisa tem como principal objetivo descrever e analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos que envolvam veto presidencial a projeto de lei (veto), a fim de identificar como se constrói a relação do STF com os poderes Legislativo e Executivo, nessas situações. Reflexamente, a partir disso, esta pesquisa também analisa quais são as regras criadas pelo STF na delimitação do papel do Executivo e do Legislativo ao decidir os casos sobre o veto presidencial a projeto de lei e para a sua própria competência para resolver esses casos. Para isso, esta pesquisa apresenta a construção do raciocínio teórico sobre o papel do Judiciário dentro dessa fase da separação dos poderes (veto) e a analisa cinquenta e cinco decisões do STF sobre o tema; diversos documentos do poder Legislativo quanto a projetos de leis e lei e; diversos documentos com justificativas quanto ao veto presidencial. Constatou-se que a forma de decisão do STF, nesses casos, é diversificada, sendo possível identificar perfis para cada um dos sete grupos de casos criados na pesquisa; também foi constatado que, por regra, os casos que chegam ao STF representam algum rompimento de entendimento quanto à tomada de decisão política entre os atores políticos envolvidos e fica a encargo do STF a resolução do conflito; constatou-se, também, que o STF é claro quanto ao limite da sua competência para o controle desse tipo de casos, reservando amplo espaço para esse seu poder, contudo, na prática, apenas em casos excepcionais este órgão decide julgar inválido (inconstitucional) o caso. Concluiu-se que, mesmo sendo excepcional, os casos em que o STF atua de maneira enfática as consequências que essas decisões podem causar são graves e, que, por isso, deveriam haver limites legais para a sua atuação e até mesmo responsabilização pelas suas decisões. Concluiu-se, também, que os estudiosos da separação dos poderes, mais especificamente quanto ao veto, não analisam a importância que o Judiciário tem nesse processo.
This study aims at describing and analyzing how the Supremo Tribunal Federal (STF) rules the cases that deal with presidential veto, in order to identify how the STF's relationship with the legislative and executive branches is built. Through the cases, this research focus on the rules established by the STF in defining the role of the executive and legislative to decide cases on the presidential veto and in limiting its own jurisdiction. To this, the author develops a theoretical reasoning about the judiciary's role in this phase of the separation of powers (veto); and analyzes fifty-five decisions of the Supreme Court on the subject, several legislative branch documents on bills and laws and, finally, presidential documents that have reasoning for the presidential veto. The cases studied showed that the form of the Supreme Court decision in such cases is diverse, since it is possible to identify profiles for each of the seven groups of cases created in the research. Secondly, I found that the cases analyzed, as a rule, represent a breach of understanding about the political decision-making among political actors involved and STF is demanded to solve the conflicts. The cases also showed that the Supreme Court is clear on the scope of their responsibilities for the control of such cases, allowing ample space for its own power, however, in practice only in exceptional cases this body decides invalid (unconstitutional) the case. I also concluded that, even if exceptional cases where the Supreme Court acts in an emphatic manner, the consequences of these decisions can cause are serious and that therefore there should be legal limits to its performance and even accountability for their decisions. Finally, the scholars of separation of powers, more specifically the veto, do not analyze the importance that the judiciary has in this process.
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Mello, Patrícia Perrone Campos. Nos bastidores do STF. Rio de Janeiro: Forense Editora, 2015.
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Filho, Roberval Rocha Ferreira. Principais julgamentos STF, Supremo Tribunal Federal: Ementário dos informativos STF no. 613 a 651. Salvador, Bahia: Editora Jus PODIVM, 2012.
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Barretto, Rafael. Retrospectiva de informativos do STF 2008: Análise objetiva de importantes julgados do STF em 2008. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009.
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Oliveira, Fabiana Luci de. Justiça, profissionalismo e política: O STF e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil. Rio de Janeiro, RJ, Brasil: FGV Editora, 2011.
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Melo, Janeth Aparecida Dias de. Ministro Celso de Mello: 25 anos no STF. Brasília: STF, Supremo Tribunal Federal, 2014.
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Oliveira, Fabiana Luci de. STF: Do autoritarismo à democracia. Rio de Janeiro, RJ: Elsevier, 2012.
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do, Valle Vanice Lírio, and Silva Alexandre Garrido da, eds. Ativismo jurisdicional e o Supremo Tribunal Federal: Laboratório de análise jurisprudencial do STF. Curitiba: Juruá Editora, 2009.
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Vieira, Oscar Vilhena. Direitos fundamentais: Uma leitura da jurisprudência do STF. São Paulo, SP: Malheiros Editores, 2006.
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Federal, Brazil Supremo Tribunal. A farsa do STF!: O caso Battisti. Fortaleza, CE: Crítica Radical, 2009.
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Leal, Mônia Clarissa Hennig. "Estado de Derecho y Restricción de Derechos Fundamentales Durante la Pandemia en Brasil: La Actuación del Supremo Tribunal Federal." In Rule of Law and the Challenges Posed by the Pandemic, 205–18. Cham: Springer Nature Switzerland, 2023. http://dx.doi.org/10.1007/978-3-031-39804-9_18.
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SIQUEIRA, GUSTAVO SILVEIRA. "EL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE BRASIL (STF) EN EGIPTO:." In Instituciones, empresa y desarrollo humano., 319–30. Dykinson, S.L., 2021. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv20hctsj.31.
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Valéria Cassimiro Braga Melo, Flávia. "ETNOGRAFIA COM FEMINISTAS CRISTÃS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." In Os Novos Desafios dos Feminismos na Era Pós-Democrática, 93–108. Lutz, 2021. http://dx.doi.org/10.47658/20210105.
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Diante dos acontecimentos que precederam as eleições presidenciais de 2018 e da conjuntura política brasileira, evidenciou-se a sensação de estarmos no ápice da unificação das frentes religiosas fundamentalistas, com as forças políticas reacionárias de direita mediante o acirramento do discurso da moralidade, do combate à “ideologia de gênero”, ao aborto e ao feminismo. No entanto, pretendo relatar, neste estudo, sobre os ativismos de mulheres feministas cristãs que estão construindo suas dissidências e trincheiras, fazendo uso da teologia como forma de resistência. Por se tratar de estudo etnográfico, serão apresentadas notas de observação do trabalho de campo durante a Vigília em Ato Público a favor da descriminalização do aborto (Audiência Pública no STF em Brasília, em 2018). Enfim, com base neste estudo foi possível constatar que embora o Brasil esteja num momento de forte ascensão fundamentalista evangélica, existem, por outro lado, vozes dissidentes, como é o caso dessas mulheres, que estão utilizando seus corpos como bandeiras de luta e suas teologias como discursos contra-hegemônicos.
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Nunes, Nelcileny Rayne Amorim. "A EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SALÁRIO MATERNIDADE NO BRASIL: IMPACTOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE ISENÇÃO DE CARÊNCIA." In Tutela de Grupos Vulneráveis - Volume 1. Editora Pascal LTDA, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/5412282.1-9.
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O artigo tem como objetivo analisar repercussões jurídicas da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.110 de 2024, que declarou desnecessidade de carência para benefício de salário-maternidade às seguradas contribuinte individual, facultativa e especial. A pesquisa investiga como essa decisão impactará o mundo jurídico e examina o artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, declarado inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia. Por meio de abordagem qualitativa e descritiva, baseado na análise documental e jurídica, de estudos revisados de textos legislativos, decisões judiciais, literatura especializada para compreender a evolução das normas de seguridade social, com foco na proteção à maternidade. A análise incluiu o estudo da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a Lei nº 8.213/91 e a decisão do STF na ADI nº 2.110/2024. Palavras-chave: Salário-maternidade, Seguradas especiais, Contribuintes individuais, Seguradas facultativas, Carência.
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Souza, Celina. "Estados : o elo perdido da cadeia federativa?" In E os Estados? Federalismo, relações intergovernamentais e políticas públicas no Brasil contemporâneo, 95–111. Ipea, 2023. http://dx.doi.org/10.38116/9786556350509cap3.
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Este capítulo analisa a trajetória dos estados brasileiros ao longo da institucionalização do federalismo. De protagonistas políticos desde a constituição da República até a era Vargas, os dirigentes estaduais só voltaram a adquirir visibilidade no cenário nacional com a chegada da covid-19. A pandemia tirou dos bastidores uma das muitas tensões inerentes a todo sistema federal, ou seja, a competição em torno de quem decide, quem coordena, quem implementa e quem financia as políticas públicas. Em algumas federações, como o Brasil, entendimentos divergentes entre o governo federal e os estaduais sobre os métodos para enfrentar o vírus foram objeto de notícias diárias na mídia. O debate foi levado à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, rompendo sua tradição de julgar a favor da União nas disputas federativas, reconheceu a competência concorrente das três esferas para adotar procedimentos de combate à pandemia. Assim, no vazio deixado pelo governo federal, foram os governadores que assumiram a liderança das medidas preventivas e coordenaram questões sensíveis, como a compra de equipamentos no exterior, a criação de grupos de especialistas e a formação de consórcios, desempenhando um papel de destaque no jogo federativo.
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Pedro Batista, Martins. "Part 2 Specific Issues of Arbitration in Brazil, 9 International versus National Awards." In International Arbitration: Law and Practice in Brazil. Oxford University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198840114.003.0009.
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This chapter explores the difference between international and national awards. The Superior Tribunal of Justice (STJ) is, strictly speaking, the last judicial body competent to deal with matters of an infra-constitutional nature. Hence, it is the Court that harmonizes the case law related to arbitration in Brazil. In 2004, the competence to recognize and enforce foreign judicial and arbitral awards was transferred from the Supremo Tribunal Federal (Supreme Court) to the STJ. Immediately after being granted such competence, the STJ introduced very contemporaneous rules on the recognition and enforcement of foreign awards by issuing on May 4, 2005 the Resolution Number 9. It is possible to issue provisional relief during the recognition proceeding; it is also possible to issue partial recognition of foreign arbitral awards; and allowed to enforce provisional relief granted abroad through rogatory letter. The chapter then highlights the main arbitration concepts and addresses the STJ's arbitration case law.
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Gomes, Juliana Cesario Alvim, and Andrés del Río. "FORÇAS ARMADAS, GOVERNO BOLSONARO E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:." In Democracia e resiliência no Brasil, 229–62. J.M Bosch, 2022. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv2k0586k.10.
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Mendes, Conrado Hübner. "O Supremo Tribunal Federal e a Judicialização de Políticas Públicas." In Judicialização de Políticas Públicas no Brasil, 79–94. Editora Fiocruz, 2019. http://dx.doi.org/10.7476/9786557080733.0004.
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de Oliveira Souza, Simone, and Renato Cerceau. "Sistemas de Inteligência Artificial nos Tribunais Superiores do Brasil." In Acesso à Justiça e os Desafios do Nosso Tempos, 281–304. Lumen Juris, 2024. http://dx.doi.org/10.17655/lumens.9788551929636.12.
Full textAbstract:
O Poder Judiciário tem acompanhado a tendência mundial de incorporação das Tecnologias de Informação e Comunicação. Evoluindo da mera digitalização dos autos diversas iniciativas têm sido apresentadas por empresas com forte base tecnológica e atuação na área jurídica. Na esfera privada, Legaltechs e Lawtechs tem despontado com soluções inovadoras para operadores e empresas atuantes no direito. Na esfera pública, são notáveis as experiências, que se apresentam em diferentes instâncias. Este artigo apresenta relatos exitosos de desenvolvimentos realizados no Supremo Tribunal Federal e no Supremo Tribunal de Justiça, caracterizando os seus principais sistemas desenvolvidos.
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Ministro Ricardo Villas Bôas, Cueva. "Part 2 Specific Issues of Arbitration in Brazil, 3 Consolidation of Arbitration by the Brazilian Courts: STF and STJ." In International Arbitration: Law and Practice in Brazil. Oxford University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198840114.003.0003.
Full textAbstract:
This chapter traces the evolution of case law regarding arbitration in Brazil. Before the enactment of the Brazilian Arbitration Law (BAL), arbitration was not taken seriously in Brazil because the applicable norms of the Civil Code and of the Civil Procedure Code created mounting obstacles, which prevented commercial arbitration from flourishing. The new statute of 1996 changed this completely and introduced an arbitration friendly legal framework. In 2001, the Federal Supreme Court (STF) upheld the constitutionality of the BAL. From then on, the Superior Tribunal of Justice (STJ), the court of third instance, has played a key role in defining clear and predictable rules about arbitration. The success of arbitration in Brazil has had a significant impact on the reform of the Civil Procedure Code, which was enacted in 2015. The new Code embraced arbitration as central part of a new public policy directed to the promotion of alternative means of dispute resolution and the fostering of a multi-door courtroom system. The increasing relevance of arbitration for the resolution of business disputes in Brazil might also explain the adoption of a system of mandatory pre-trial hearing purported to stimulate the parties to use mediation and/or conciliation to solve their conflict.
Conference papers on the topic "Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)"
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Passos, Alexandre Pezzin, and Gilberto Fachetti Silvestre. "As contribuições do Objetivismo de Ayn Rand para o controle do Subjetivismo hermenêutico que limita, atualmente, o direito da personalidade da liberdade de expressão no Brasil." In IV SEVEN INTERNATIONAL MULTIDISCIPLINARY CONGRESS. Seven Congress, 2024. http://dx.doi.org/10.56238/sevenivmulti2023-125.
Full textAbstract:
Existe um subjetivismo nas decisões judiciais – em especial no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – derivado de interpretações de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados da Constituição da República (CRFB) e da Legislação infraconstitucional. Essa falta de objetividade representa o fenômeno do “Subjetivismo hermenêutico” e traz consigo a arbitrariedade e a insegurança jurídica, que no presente coíbem o direito da liberdade de expressão e podem, no futuro, aumentar a extensão do dano causado aos direitos da personalidade que envolvam a liberdade como um todo.
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Carvalho Filho, Renato Sabino. "O USO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL." In Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra. Recife, Brasil: Even3, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/1163602.7-432.
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Carvalho Filho, Renato Sabino. "O Uso da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos Pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil." In Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra. Recife, Brasil: Even3, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/1283294.7-228.
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Rodríguez, Maria Paula Resende Gallucci, Adilson de Paulo de Almeida Júnior, and Marcus Wagner de Seixas. "JUDICIALIZAÇÃO E PANDEMIA: ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DA ADI 6.341/DF." In Anais do II Congresso internacional "Dignidade humana em tempos de (pós) pandemia: direito e democracia no Brasil contemporâneo. Recife, Brasil: Even3, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/1299823.1-12.
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GHIGGI, MARINA PORTELLA. "Individualização da pena e progressão de regime no Brasil: considerações acerca do Exame Criminológico." In II Brazilian Congress of Development. DEV2021, 2021. http://dx.doi.org/10.51162/brc.dev2021-0016.
Full textAbstract:
O objetivo deste trabalho é expor a importância da realização do Exame Criminológico para efetiva individualização da pena na fase de sua execução, bem como demonstrar que se trata de pressuposto fundamental para progressão de regime para condenados por crimes mais graves. Assim, tendo em vista que também na fase de sua execução a pena deve ser individualizada e adaptada ao condenado, inicia-se o estudo com comentários acerca da Individualização da Pena, tais como sua abordagem na história constitucional brasileira e questões controvertidas. A seguir, diversos apontamentos são elaborados especificamente sobre o Exame Criminológico, com ênfase para suas características, principais críticas doutrinárias e métodos usados pelos profissionais responsáveis por tal trabalho no estado do Rio Grande do Sul. Também diversos apontamentos são feitos sobre a realização do Exame, eficácia e possíveis aperfeiçoamentos, ponderando-se que as equipes multidisciplinares responsáveis por sua confecção carecem de estrutura adequada e prévia análise psicossocial dos avaliados. Por fim, dedica-se atenção especial para as inovações legislativas e jurisprudenciais sobre o assunto, inclusive no tocante às súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.,
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Carvalho, Rossana Gleucy de Ávila Chagas e., and Márcio Matias. "Direito de privacidade no Brasil: tendências." In II Workshop de Informação, Dados e Tecnologia - WIDAT. Faculdade de Ciências e Engenharia (UNESP), 2018. http://dx.doi.org/10.22477/ii.widat.124.
Full textAbstract:
A proposta deste artigo é constatar as tendências que uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode promover e a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em relação à privacidade de dados pessoais na doutrina e jurisprudência brasileiras. Para tanto foi feita uma pesquisa qualitativa nos argumentos doutrinários e jurisprudenciais utilizados pela Ministra Cármem Lúcia, relatora, na análise do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.815/DF, ajuizada em 5 de julho de 2012, pela Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL, e considerações sobre a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Os resultados encontrados na pesquisa apontam para a desvalorização do direito à privacidade, intimidade e identidade em relação a outros princípios e direitos tais como: a liberdade de expressão, pensamento e opinião; direito de informação; princípio da transparência na gestão pública dentre outros. A conclusão a que se chegou é a de que o panoptismo idealizado por Bentham e destacado por Foucault não está, nos dias atuais, ligado apenas a atividades estatais. Há ainda interesses corporativos ou comerciais e pessoais que vêm enfraquecendo o direito constitucional à privacidade. Artigo apresentado no II Workshop de Informação, Dados e Tecnologia, realizado nos dias 27 a 29 de novembro de 2018, na cidade de João Pessoa (PB), nas dependências da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Disponível originalmente em: https://dadosabertos.info/enhanced_publications/idt/. Acesso em: 25 set. 2023. Detentor do Copyright VI Workshop de Informação, Dados e Tecnologia - WIDaT 2023
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Marques Mendonça, Eduardo, and Denise Luz. "A CONSTRUÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA VOTAÇÃO DA ADPF 779 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." In II Colóquio Internacional (Brasil) (França) II Mostra Científica Online. ,: Even3, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/iicoloquiobrasilfrancaeiimostra.455399.
Full textReports on the topic "Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)"
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Ter-Minassian, Teresa. Reforma do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Inter-American Development Bank, March 2012. http://dx.doi.org/10.18235/0007882.
Full textAbstract:
Este documento focaliza as opções para a reforma do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que constitui uma das principais transferências intergovernamentais no Brasil. Este enfoque se justifica pelo fato de que essa reforma tornou-se uma prioridade política urgente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da fórmula atual de distribuição horizontal do FPE e exigiu a sanção de uma nova fórmula no início de 2013. Como pano de fundo para a escolha e motivação de uma estratégia de reforma recomendada, o documento começa com uma revisão sumária do sistema de transferências intergovernamentais no Brasil à luz da experiência internacional.