Academic literature on the topic 'Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)'
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Journal articles on the topic "Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)"
1
Walter Rechsteiner, Beat. "Homologação de sentenças estrangeiras no Brasil: breves considerações." Direito e Desenvolvimento 3, no. 5 (May 23, 2017): 41–56. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i5.195.
Full textAbstract:
A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004 a competência originária para a homologação da sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente já existe um considerável acervo de jurisprudência dessa Corte a seu respeito. O seu exame revela que a concentração da competência originária num único Tribunal Superior no país favorece a segurança jurídica na medida em que suas decisões se baseiam frequentemente em anteriores, inclusive nos casos de sua evolução.Palavras-chave: Direito Processual Civil Internacional. Sentença Estrangeira. Reconhecimento. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência.
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Da Silva Vanzini, Katia Viviane, and Danilo Rothberg. "Governo eletrônico, democracia digital e comunicação pública." ALCEU 17, no. 33 (December 10, 2016): 219–38. http://dx.doi.org/10.46391/alceu.v17.ed33.2016.161.
Full textAbstract:
Este artigo descreve resultados de pesquisa que empreendeu uma análise comparativa das páginas web dos tribunais superiores do Poder Judiciário no Brasil — Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Militar (STM) — e de seus órgãos fiscalizadores — Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com o objetivo de produzir um diagnóstico da qualidade da exploração das tecnologias. A metodologia envolveu análise de conteúdo em quatro categorias: informações institucionais; transparência; serviços; e interatividade. Os resultados indicam que os portais apresentaram desempenho satisfatório nas categorias de informações institucionais (87% das páginas web analisadas contêm informações relacionadas), transparência (78%) e serviços (74%), mas nota-se a insuficiência da exploração de recursos de interatividade (39% das páginas contêm mecanismos de input dos usuários). Estes dados são interpretados à luz de recomendações de organismos internacionais e pesquisas na área.
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Bezerra, Frederico Costa. "A DATA-BASE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL E A PROBLEMÁTICA DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM REGIME MAIS RIGOROSO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (November 6, 2023): 790–808. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i10.11671.
Full textAbstract:
A definição da data-base na execução penal quando da unificação de penas em suas diversas possibilidades é necessária para a busca por um sistema de justiça criminal mais previsível e estável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desempenha um papel importante na interpretação e aplicação das normas relacionadas à execução penal no Brasil e é o órgão jurisdicional responsável pela interpretação definitiva da legislação infraconstitucional, dentre elas, a Lei de Execução Penal. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios". Entretanto, o referido tribunal superior, não levou em consideração o regime fixado na condenação superveniente. Assim, o tema da data-base não se esgotou com a decisão do STJ e permanece em aberto para o debate. O presente artigo busca, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, apresentar uma contribuição para o debate sob a ótica do princípio do pro homine.
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Cunha, José Ricardo, and Evandro Monteiro de Barros Junior. "Espectros de Nonet e Selznick no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça: os sistemas jurídicos repressivo, autônomo e responsivo." Revista da Faculdade de Direito UFPR 64, no. 2 (August 30, 2019): 37. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i2.62771.
Full textAbstract:
O presente artigo aborda os modelos de direito criados por Nonet e Selznick, presentes no livro Direito e Sociedade: a transição ao sistema jurídico responsivo – respectivamente, direito repressivo, direito autônomo e direito responsivo –, para investigar se tais modelos poderiam encontrar correspondência em parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) (Brasil). Os modelos de direito criados por Nonet e Selznick são tipos ideais que podem ser úteis no esforço de entendimento da diversidade do fenômeno jurídico decorrente do comportamento dinâmico de seus agentes, porém é preciso saber se existe alguma correspondência empírica na prática do sistema de justiça. De efeito, o artigo possui dois objetivos: 1) apresentar de forma sintética os modelos de direito propostos por Nonet e Selznick; e 2) apontar decisões no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) que identifiquem e revelem perfis correspondentes aos referidos modelos de direito.
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Pereira Júnior, Marcus Vinícius. "O Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análise empírica acerca dos julgados do Tribunal da Cidadania." Direito da Saúde Comparado 02, no. 02 (June 30, 2023): 120–36. http://dx.doi.org/10.56242/direitodasaudecomparado;2023;2;2;120-136.
Full textAbstract:
Resumo O artigo trata de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com análise acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa é justificada diante do aumento do número de matrículas de crianças com autismo e da existência de mais de dois milhões de autistas no Brasil. O objetivo é compreender a jurisprudência do STJ com relação aos direitos das pessoas com TEA. Utilizando a metodologia de análise jurisprudencial, concluiu-se que o STJ em regra examina questões relativas a direitos vinculados ao sistema privado de saúde; além disso, apenas de forma excepcional pode o Judiciário deferir medicamentos e tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde e sempre mediante prova técnica, como a utilização do e-NatJus, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
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Doederlein Schwartz, Germano André, and Clarissa Carello. "O Direito ao “Esquecimento” e Pessoas Transgêneras:." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 14, no. 42 (August 10, 2020): 269–92. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v14i42.747.
Full textAbstract:
O objetivo do presente artigo é o de demonstrar a possibilidade de as pessoas transgêneras utilizarem o direito ao esquecimento perante os tribunais brasileiros. A partir desse objetivo, a metodologia utilizada se baseou na análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) e da doutrina existente a respeito do tema. O resultado da pesquisa reforça ser possível que, no Brasil, transgêneros invoquem o direito ao esquecimento, especialmente nos casos de alteração do nome e do sexo no registro civil.
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Catib de Laurentiis, Lucas, Felipe Grizotto Ferreira, and Carlo José Napolitano. "DIREITO AO ESQUECIMENTO RELOADED: inconsistências normativas e teóricas de sua aplicação no ambiente digital." Revista Observatório 9, no. 1 (December 31, 2023): a46pt. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2447-4266.2023v9n1a46pt.
Full textAbstract:
O trabalho investiga a possibilidade jurídica de enquadrar os provedores de busca como destinatários do direito ao esquecimento, imputando-lhes o ônus de instituir filtros ou mecanismos capazes de suprimir determinados resultados relacionados a dados pessoais. Já amplamente discutido na Europa, a questão ganhou relevância no Brasil com os julgamentos do Recurso Especial 1.660.168, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Recurso Extraordinário 1.010.606, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho, em uma abordagem jurídico-dogmática, descreve e analisa criticamente os julgados, identificando inconsistências para utilização da decisão do STJ como precedente válido, dificuldades para a sua implementação, conflitos entre as decisões e uso acrítico do precedente europeu.
8
Ramos, Mariana Rezende, and Eumar Evangelista De Menezes Júnior. "Teoria da Perda de uma Chance – Perspectiva de Uniformização no STJ Quando da Prestação Jurisdicional." Revista Jurídica 19, no. 2 (January 4, 2020): 1–17. http://dx.doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i2.p1-17.
Full textAbstract:
O escrito científico se propõe investigar a Teoria da Perda de uma Chance, fenômeno jurídico presente na prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Transcendendo às decisões de tribunais europeus chega-se à aparição da chance perdida como ato gerador de um quantum indenizatório de quarta classe, um produto jurisprudencial do STJ. Investigando o objeto no campo processual civil brasileiro o presente estudo confirma a aplicabilidade da Teoria e sua efetividade, mesmo não havendo códex regulatório e disciplinador. A pesquisa foi guiada por uma análise jurisprudencial (abordagem indutiva e procedimentos bibliográfico e documental – método fenomenológico-jurídico), que serviu à apresentação de um retrato no âmbito do STJ que torna possível a aplicação da Teoria no Brasil, estando alimentada uma perspectiva de uniformização da matéria pelo guardião das leis infraconstitucionais.
9
Oliveira, Anderson Rodrigo de. "A Nova Aplicabilidade da Interceptação Telefônica para o Superior Tribunal de Justiça." UNOPAR Científica Ciências Jurídicas e Empresariais = Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais 16, no. 2 (November 25, 2015): 126. http://dx.doi.org/10.17921/1517-9427.2015v16n2p126-135.
Full textAbstract:
<p>O desígnio deste artigo é expor uma decisão inédita perpetrada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que deferiu medida de interceptação telefônica fora dos diplomas legais adotados no Brasil. Foram traçados todos os aspectos legais para concessão da interceptação telefônica, sob a égide da Lei nº 9.296/96, e expondo toda a seara principiológica que norteia a Constituição da República Federativa do Brasil e o ordenamento penal brasileiro atinente ao assunto. Para a elaboração deste estudo foram utilizadas pesquisas bibliográficas e as jurisprudências, como metodologia elaborativa. Far-se-ão considerações no tocante ao entendimento das interceptações telefônicas no mecanismo jurídico. Concluindo-se que hodiernamente as decisões judiciais, no tocante à matéria, são eminentemente em matéria de Direito Penal, sendo que jamais um órgão do Poder Judiciário atendesse outra matéria que não fosse nessa esfera.</p>
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Altoé Junior, José Egidio. "Superior Tribunal de Justiça e Mercado de Pagamentos: análise dos recursos especiais envolvendo instituições de pagamento." Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central 14, no. 2 (May 3, 2021): 63–80. http://dx.doi.org/10.58766/rpgbcb.v14i2.1086.
Full textAbstract:
O artigo investiga os recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que têm, ao menos, uma instituição de pagamento como parte, com o objetivo de avaliar como a corte interfere no mercado de pagamentos. Para alcançar esse objetivo, foi realizado uma coleta dos recursos especiais apresentados ao STJ e que contivessem uma instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) como autora, ré ou interessada. A hipótese do trabalho é que o STJ julga majoritariamente questões relacionadas a responsabilidade civil, sem adentrar em aspectos regulatórios substanciais. Como base metodológica, utilizou-se o conceito de regras de inferência, de Epstein e King. Após apresentar a base de dados coletada na primeira parte do artigo e de analisar o conteúdo dos recursos especiais na segunda parte do artigo, a hipótese não foi confirmada, pois o STJ discutiu majoritariamente questões processuais (88,88% das decisões analisadas). Houve uma discrepância entre a classificação das decisões por ramo do direito disponíveis no site do Tribunal e o resultado da etapa qualitativa deste artigo. Além disso, dois temas emergiram como teoricamente relevantes: a delimitação da responsabilidade de cada participante que atua no mercado de pagamentos e a definição de consumidor neste mercado.
Dissertations / Theses on the topic "Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)"
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Lopes, Felipe de Mendonça. "Independência do judiciário: mensurando o viés político das cortes brasileiras." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2013. http://hdl.handle.net/10438/10913.
Full textAbstract:
Submitted by Felipe de Mendonça Lopes (felipe_lopes25@hotmail.com) on 2013-06-13T22:11:23Z
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VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5)Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-06-14T17:50:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5)
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The degree of political influence to which the judiciary is subject has broad implications on economic development. For the executive’s non-expropriation commitment to be credible, it is necessary that the judiciary should be free to impartially mediate disputes between the State and its citizens. If there is too much political influence in the judiciary, the credibility of such commitment is tainted, which discourages private investment, thus hampering economic growth. In Brazil, an institutional peculiarity allows us to do a comparison that is unprecedented in the literature. As there are two courts, the Supremo Tribunal Federal (STF) and the Superior Tribunal de Justiça (STJ), which deal with similar matters and have different restrictions on the appointment of its members, it is possible to compare the degree of political influence to which they are subject. Thus, we propose to test: 1 - if there is a political appointment effect on the decisions of the justices of the two courts, 2 - if there are differences on the degree of political influence in accordance to the restrictions on presidential nomination in place in each court; 3 - if the justices of both courts make strategic use of their positions, that is, actively benefit the party that has appointed them. We find evidence of the second and, partially, of the third effect.
O grau de influência política ao qual o judiciário está submetido tem profusas implicações sobre desenvolvimento econômico. Para que o compromisso de não expropriação pelo executivo seja crível, é necessário que o judiciário seja livre para intermediar imparcialmente as disputas entre o Estado e seus cidadãos. Se há muita influência política no judiciário, a credibilidade de tal comprometimento está maculada, o que desencoraja investimentos privados, assim prejudicando o crescimento econômico. No Brasil, uma peculiaridade institucional permite que seja feita uma comparação inédita na literatura. Como há duas cortes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versam sobre matérias similares e tem distintas restrições à indicação de seus membros, é possível comparar o grau de influência política ao qual elas estão submetidas. Desta forma, propõe-se testar: 1- se há efeito da indicação política nas decisões dos ministros das duas cortes; 2- se há diferenças do grau de influência política de acordo com as restrições à indicação presidencial de cada corte; 3- se os ministros de ambas as cortes fazem uso estratégico de seus cargos, ou seja, ativamente beneficia o partido que o indicou. Dos efeitos testados, encontra-se evidências do segundo e, parcialmente, do terceiro.
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Deccache, Antonio. "Os requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais e a jurisprudência do STJ." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2014. http://hdl.handle.net/10438/11670.
Full textAbstract:
Submitted by Antonio Deccache (antonio@deccache.com.br) on 2014-04-25T15:29:50Z
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Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312554 bytes, checksum: d56c62a4d78f1b325a378c89d6aab835 (MD5)Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Prezado Antônio Carlos, Folha de assinatura (esquerda), Agradecimentos antes do Resumo e ABSTRACT e centralizar as palavras: Agradecimentos, Resumo, ABSTRACT e Sumário. Qualquer dúvida estou à disposição. Att. Suzi 3799-7876 on 2014-04-25T16:32:06Z (GMT)
Submitted by Antonio Deccache (antonio@deccache.com.br) on 2014-04-25T18:40:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312462 bytes, checksum: 85033ae061a315175c7cb21fb38b4529 (MD5)
Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-04-25T18:44:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312462 bytes, checksum: 85033ae061a315175c7cb21fb38b4529 (MD5)
Made available in DSpace on 2014-04-25T18:46:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312462 bytes, checksum: 85033ae061a315175c7cb21fb38b4529 (MD5) Previous issue date: 2014-03-26
In this research I compare the interpretations that have been prevailing in the international context and in the jurisprudence of the Superior Court of Justice ('STJ') with respect to the formal requirements of the arbitration agreements inserted in international commercial contracts. International commercial contracts in this research are those, which contain an arbitration agreement electing arbitration with a situs outside of Brazil. In the first part, I examine the international experience, passing by (a) the question relating to the applicable law to the analysis of the formal requirements of the arbitration agreement inserted in international commercial contracts; (b) the formal requirements themselves and (c) the interplay between these formal requirements and the public order exception in the context of an international commercial arbitration. With respect to the formal requirements themselves, I examine the history of the main international forums, some selected soft law instruments, as well as the international legislation and jurisprudence. My objective is to determine the solution given to the question in the international context, in order to create a frame of analysis to be compared with the jurisprudence of the STJ, which shall be examined in the Second Part. In the Second Part, in turn, I examine the jurisprudence of the STJ relating to these same formal requirements. In the end, I conclude that while there are effectively some points of divergence between the understanding of the STJ and the international experience, these differences are not so many and are systematically decreasing. In the conclusion, I synthetize and confront the results of the research, formulating some objective propositions, with the objective of pacifying the discussion of the question in Brazil.
Nesta pesquisa comparo as interpretações que têm prevalecido no contexto internacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ('STJ'), versando sobre os requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais. Contratos comerciais internacionais, nesta pesquisa, são aqueles que contém cláusula compromissória que elege arbitragem com sede fora do Brasil. Na Primeira Parte, examino a experiência internacional a partir (a) da questão da lei aplicável ao exame dos requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais, (b) dos seus requisitos de forma propriamente ditos e (c) da interrelação destes requisitos com a exceção de ordem pública no âmbito da arbitragem comercial internacional. No que diz respeito aos requisitos de forma propriamente ditos, passo pela análise histórica dos principais foros internacionais, de alguns instrumentos de soft law selecionados, da legislação e da jurisprudência estrangeira. Meu objetivo é verificar a solução conferida no contexto internacional à questão, criando um quadro de análise para ser comparado com o levantamento da jurisprudência do STJ que será feito na Segunda Parte. Na Segunda Parte, por sua vez, examino a jurisprudência do STJ versando sobre estes mesmos requisitos de forma. Ao fim, concluo que, enquanto efetivamente há alguns pontos de divergência entre a orientação do STJ e àquela que prevalece na experiência internacional, estas diferenças não são tantas e vem sistematicamente diminuindo. Na Conclusão procuro sintetizar e confrontar os achados da pesquisa, fazendo ainda algumas proposições objetivas com o intuito de pacificar a discussão sobre o tema no Brasil.
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Freirias, Jéssica Fernandes. "Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: um estudo sobre a suposta taxatividade do artigo 151 do CTN segundo a jurisprudência do STJ." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2018. http://hdl.handle.net/10438/24771.
Full textAbstract:
Submitted by Jéssica Fernandes Freirias (jessicaff_@hotmail.com) on 2018-09-20T12:29:01Z
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Jéssica Fernandes Freirias.pdf: 447640 bytes, checksum: 8822bdbc8f9b019f1e1551d8f19af888 (MD5)Rejected by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br), reason: Prezada Jessica, bom dia. será necessário ajustar as seguintes alterações no seu trabalho: 1- A palavra Getulio não tem acento. 2 - o seu nome deverá estar em letra maiúscula. 3 - na pagina onde consta a composição da banca deverá inserir a data de sua apresentação 22/08/2018. Após realizar esses ajustes, submeter novamente. Att, Joana Alves on 2018-09-20T14:22:01Z (GMT)
Submitted by Jéssica Fernandes Freirias (jessicaff_@hotmail.com) on 2018-09-20T17:05:32Z No. of bitstreams: 1 Jéssica Fernandes Freirias (2).pdf: 447812 bytes, checksum: 9fcbed30c92121dc0a9d07595ad33f37 (MD5)
Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-20T18:06:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Jéssica Fernandes Freirias (2).pdf: 447812 bytes, checksum: 9fcbed30c92121dc0a9d07595ad33f37 (MD5)
Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-21T12:36:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Jéssica Fernandes Freirias (2).pdf: 447812 bytes, checksum: 9fcbed30c92121dc0a9d07595ad33f37 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-09-21T12:36:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jéssica Fernandes Freirias (2).pdf: 447812 bytes, checksum: 9fcbed30c92121dc0a9d07595ad33f37 (MD5) Previous issue date: 2018-08-22
O objetivo desta pesquisa consiste em analisar os principais aspectos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a garantia do crédito tributário para fins de emissão de CND, sob duas óticas distintas: a primeira sobre a interpretação da doutrina acerca da legislação de regência; e a segunda, sob o ponto de vista da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as dentre todas as modalidades de garantia da execução fiscal, previstas na Lei 6.830/80, a única que produziria os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário consistiria no depósito do montante integral, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Na sequência, realiza-se confronto entre a doutrina, jurisprudência e legislação, especialmente diante das modificações introduzidas pelo Código de Processo Civil em 2015. Pretende-se, assim, identificar novos critérios de questionamento, com destaque para o disposto no §2º artigo 835 do novo diploma processual, que trouxe a possibilidade de equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao depósito do montante integral, desde que acrescidos de 30%.
This work analyzes the main aspects of the suspension of the enforceability of the tax credit and the guarantee of the tax credit for debt certificate purposes, both under two distinct perspectives: the first, from the perspective of doctrine when interpreting the regency legislation and the second, from the perspective of the Superior Court of Justice, which established its jurisprudence based on the understanding that among all the methods of guaranteeing tax execution, provided for in Law 6.830 / 80, the only one that would produce the effects of suspension of the enforceability of the tax credit would be the cash deposit of the full amount, pursuant to the provisions of Article 151 of the National Tax Code. Then is a comparison between the doctrine, jurisprudence and legislation, especially due to the modifications introduced by the Civil Procedure Code in 2015 to try to identify new criteria for questioning, with emphasis on the provisions of § 2, article 835 of the new diploma which brought the possibility of equating the bank guarantee and the insurance guarantee to the cash deposit of the full amount.
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Law, Thomas. "O reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil: atualizado com o novo CPC." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7056.
Full textAbstract:
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Thomas Law.pdf: 1275572 bytes, checksum: 98183030b6c760470e7582142b05e99a (MD5)
Previous issue date: 2016-03-09This Master s Thesis focuses on the acknowledgement and enforcement of foreign arbitral awards in Brazil, based on the theoretical and practical research in the fields of civil procedural law and international law, considering it includes a study on the different international laws, conventions and treaties on international commercial arbitration, as well as on the acknowledgement and enforcement of arbitral awards. The first part of the study refers to the events of direct enforcement and nationalization of foreign arbitral awards, according to the new legal provisions of the New Brazilian Code of Civil Procedure. The second part of the study covers the assessment of the ratification process of foreign arbitral awards before the Superior Court of Justice (STJ), considering Brazil s new Code of Civil Procedure, the new internal rules of the Superior Court of Justice, the Arbitration Law and the New York Convention. The thesis also covers two cases, specifically, judged by the Superior Court of Justice: SEC No. 2,410 (Ferrocarriles versus Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A) and SEC No. 826 (Ssangyong Corporation versus Eldorado Indústrias Plásticas Ltda). Finally, after the reflection on the research conducted, one argues nationalization of the foreign arbitral award is possible given the new provisions included in Brazil s new Code of Civil Procedure and the acknowledgement thereof by the Superior Court of Justice, in the possibility of nationalization of the arbitral award in the Appeal to the Superior Court of Justice No. 1.231.554
A presente dissertação de mestrado trata do reconhecimento e da execução da sentença arbitral estrangeira no Brasil. É uma pesquisa teórica e prática das áreas de direito processual civil e direito internacional, uma vez que aborda as mais diversas legislações internacionais e convenções que tratam da arbitragem comercial internacional e o reconhecimento e execução dos laudos arbitrais. Na primeira parte do estudo, serão analisadas as hipóteses de execução direta e nacionalização do laudo arbitral estrangeiro conforme novos dispositivos legais oriundos do Novo Código de Processo Civil. Na segunda parte, será abordado o processo homologatório de sentenças arbitrais estrangeiras perante o Superior Tribunal de Justiça tendo em vista o Novo Código de Processo Civil, o novo regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Arbitragem e a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras ("Convenção de Nova Iorque"). Paralelamente, dois casos, em especial, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, são objeto de análise e investigação: a SEC n. 2.410(Ferrocarriles versus Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A) e a SEC n.826 (Ssangyong Corporation versus Eldorado Indústrias Plásticas Ltda). Por fim, após a reflexão do trabalho investigativo, propõe-se concluir pela nacionalização do laudo arbitral estrangeiro levando em consideração as novidades trazidas no novo Código de Processo Civil e o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da possibilidade da nacionalização do laudo arbitral no REsp 1.231.554
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Pereira, Paula Pessoa. "O Superior Tribunal de Justiça como corte de definição de direitos." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2013. http://hdl.handle.net/1884/31016.
Full textAbstract:
Resumo: O presente trabalho tem como objeto de investigação a conformação e adequação da função do Superior Tribunal de Justiça enquanto Corte de Vértice na ordem jurídica brasileira aos valores e objetivos do Estado de Direito. Propõe-se a investigar se há algo na ideia do Estado de Direito que exija que as Cortes Supremas sejam responsáveis pela definição de direitos, ou seja, se há justificativas entre as razões comumente apresentadas para o uso dos precedentes que possam ser consideradas como razões do próprio Estado de Direito; se este é neutro sobre a questão, ou, até mesmo, contrário à adoção da prática de se seguir precedentes. Nessa linha, pretende-se, aqui, demonstrar que uma conta adequada da teoria da justificação da decisão judicial se faz necessária para compreender o tipo de raciocínio jurídico que deve ser desenvolvido por juízes comprometidos na realização do Estado de Direito. Para tanto, esta investigação parte da análise dos modelos de justificação da decisão judicial, quais sejam, particularismo e universalismo, para verificar o papel que cada um deve assumir nas diferentes etapas da deliberação desenvolvida no processo de tomada de decisão. Na etapa seguinte, propõe-se investigar as possíveis funções que uma Corte Suprema pode desempenhar dentro de uma dada ordem jurídica, a partir da análise da tipologia teórica entre as finalidades pública e privada. Das mediações inferidas, busca-se sustentar a ideia da função pública atribuída pela Constituição ao Superior Tribunal de Justiça enquanto corte de vértice na ordem jurídica. Esta função se explica, sobretudo, através da criação de precedentes, ou seja, da formulação de decisões judiciais que não se limitam a resolver o caso concreto, mas sim a criar verdadeira norma jurídica universalizável, a servir de critério de decisão para os sucessivos casos semelhantes.
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Lisboa, Loraine Vidigal. "Memes jurisprudenciais no facebook do STJ: a constituição dialógica de um gênero verbo-visual." Universidade Federal de Goiás, 2015. http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/4963.
Full textAbstract:
Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-11-30T10:45:03Z
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Made available in DSpace on 2015-11-30T10:47:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Loraine Vidgal Lisboa - 2015.pdf: 1198544 bytes, checksum: a160421041b5c26982e9ffa061e21d5c (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-04-27
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
The internet has been the space – also known as cyberspace – used for interaction between contemporaneous social subjects. The technological rise, especially after war, personal computers trade and many electronic devices that we have access nowadays allow interactions which were impossible to happen without such technology. In this context, it is possible to recognize the overlapping of different human activity spheres, and because of that, the individual inserted in this technological context encounters communicative needs that have not existed previously. To meet the emerging gaps in that environment, many discursive genres have emerged or got adapted to this new reality. In this sense, this masters dissertation entitled “Memes jurisprudenciais no facebook do STJ: A constituição dialógica de um gênero verbo-visual” regards to a study in which we propose that the jurisprudential meme, authored by the Superior Tribunal de Justiça (STJ), is a discursive genre spread in the social network facebook – produced and circulated in this space – providing dialogic relations between legal discourse materialized through verb-visual language, thus favoring the formation of architectonic genre in question. To accomplish this, we set out to conduct a theoretical and documentary research about some Bakhtinian fundamentals that are relevant to this research, and analyze the dialogical relations found in 4 (four) memes (among 109 collected) displayed at STJ photo albums presented on its facebook page. This choice was made from thematic and imagistic recurrences that refer to discourses on laws which concern relations between parents and children, as well as the use of Star Wars characters that, in a context of imbricated spheres, form the architectonic of this genre. Our hypothesis is that when the jurisprudential meme materializes several discourses through verb-visual language on its statements, establishing dialogical relations between them, it can be considered a discursive genre according to Bakhtin studies. Our theoretical and methodological reflections and analyzes are based on the dialogical conception of language advocated by Bakhtin Circle, specially formed by Bakhtin, Volochínov and Medviedev. Our emphasis is given in dialogism, ideological sign, verbal interaction, discourse genre, as well as discourse, because, according to the dialogical school of thought preconized by Bakhtin Circle, is from the dialogical relations allowed by the relatively stable statements that form the discursive genres that the social subject has access to the discourses and to the language, interacting with himself, with others and with the world around them, forming himself continuously.
A internet tem sido o espaço – também denominado por alguns como ciberespaço – destinado à interação entre os sujeitos sociais da contemporaneidade. A ascensão tecnológica, especialmente pós guerra, a comercialização de computadores pessoais e os diversos dispositivos eletrônicos a que temos acesso atualmente trazem à tona interações antes impossibilitadas sem tal tecnologia. Nesse contexto, é possível reconhecer o imbricamento de diversas esferas de atividade humana, fazendo com que o sujeito inserido em contexto tecnológico se depare com necessidades comunicativas inexistentes anteriormente e, para suprir as lacunas emergentes desse ambiente, diversos gêneros discursivos surgem ou se adaptam a essa nova realidade. Nesse sentido, a presente dissertação de mestrado intitulada Memes jurisprudenciais no facebook do STJ: A constituição dialógica de um gênero verbo-visual diz respeito a um estudo em que propomos que o meme jurisprudencial, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é um gênero discursivo propagado na rede social facebook – produzido e circulado neste espaço – propiciando relações dialógicas entre discursos jurídicos materializados por meio da linguagem verbo-visual, favorecendo, assim, a constituição da arquitetônica do gênero em questão. Para tal, nos dispusemos a realizar uma pesquisa teórico-documental sobre alguns fundamentos bakhtinianos pertinentes à pesquisa, assim como analisar as relações dialógicas encontradas em 4 (quatro) memes (dentre 109 coletados) veiculados nos álbuns de fotos da página pública do STJ no facebook. Tal escolha foi feita a partir de recorrências temáticas e imagéticas que se referem a discursos sobre leis que contemplam relações entre pais e filhos, assim como ao uso de personagens da saga Star Wars que, em imbricamento de esferas – jurídica e midiática – compõem a arquitetônica deste gênero. Partimos da hipótese de que o meme jurisprudencial, ao materializar discursos diversos por meio da linguagem verbo-visual de seus enunciados, estabelecendo relações dialógicas entre eles, pode ser considerado um gênero discursivo segundo os estudos bakhtinianos. Para nossas reflexões teórico-metodológicas e análises, nos pautaremos na concepção dialógica da linguagem preconizada pelo Círculo de Bakhtin, constituído principalmente por Bakhtin, Volochínov e Medviédev. Nossa ênfase se dará nas noções de dialogismo, signo ideológico, interação verbal, gênero discursivo e discurso, pois, segundo o pensamento dialógico do Círculo, é a partir das relações dialógicas possibilitadas pelos enunciados relativamente estáveis que configuram os gêneros discursivos que o sujeito tem acesso aos discursos e à linguagem, interagindo consigo mesmo, com o outro e com o mundo à sua volta, constituindo-se continuamente.
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Abreu, Daniel Borges de. "Ficha limpa: decisões do supremo tribunal federal, do tribunal superior eleitoral e judicialização da política." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2012. http://hdl.handle.net/10923/2296.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2012This dissertation attempts to evaluate the existence and importance ofnot juridical motivations in two major trials concerning the applicability of the Complementary Law no. 135/2010, also known as the Lei da Ficha Limpa. Search check, in the votes of the judgesof the Supremo Tribunal Federaland the Tribunal Superior Eleitoral, if there was to carry out calculations of risk of a political nature. Still, there is the intention of identifying the main thematic lines of not juridical manifestation, and check if they, by themselves, are able to place the judges in favor oragainst the applicability of the Lei da Ficha Limpain 2010. From the theoretical perspective, findthe origins of the judiciary, its relationship with the executive and legislature, and are discussed theories on constitutionalism and the constitutional judicial rewiew. The judicialization of politics,in its typefrom without, occupies a central position, and is directly related to the performance of the judiciary in adjudicating cases involving electoral competition. The work also weaves the path of the Lei da Ficha Limpasince its popular initiative, reporting passage through the legislative and executive branches and the arrival of the judiciary. Upon transcription of excerpts from each of the votes took place on the Supremo Tribunal Federal and the Tribunal Superior Eleitoralsets the standard decision of both courts, highlighting the main topics of notlegal discussion. Demonstrates that the judicialization of politics in Brazil,judgments about the rules of electoral competition, an environment that allows you to large expansion.
Esta dissertação intenta avaliar a existência e a importância de motivações extrajurídicas em dois dos principais julgamentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010, também conhecida como Lei da Ficha Limpa. Busca verificar, nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, se houve a realização de cálculos de risco de natureza política. Ainda, há a pretensão de identificar as principais linhas temáticas de manifestação extrajurídica, e verificar se elas, por si, são capazes de posicionar os magistrados a favor ou contra a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa no ano de 2010. Sob o prisma teórico, há um resgate das origens do Poder Judiciário, sua relação com o Executivo e o Legislativo, bem como são abordadas teorias sobre o constitucionalismo e sobre o controle de constitucionalidade. A judicialização da política, em sua dimensão from without, ocupa posição central, e é relacionada diretamente com a atuação do Poder Judiciário no julgamento de casos envolvendo competição eleitoral. O trabalho ainda tece o caminho da Lei da Ficha Limpa desde a sua iniciativa popular, relatando a passagem pelos poderes Legislativo e Executivo e a chegada ao Judiciário. Mediante transcrição de trechos de cada um dos votos ocorridos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, estabelece o padrão decisório dos dois tribunais, salientando os principais temas extrajurídicos de debate. Demonstra que a judicialização da política no Brasil encontra, nos julgamentos sobre regras de competição eleitoral, um ambiente que lhe permite franca expansão.
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Varella, Jefferson da Silva. "Os princípios do direito ambiental no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça : prevenção, precaução e poluidor-pagador." reponame:Repositório Institucional da UCS, 2013. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/220.
Full textAbstract:
No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando
pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da
precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder
Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento
jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e
sobre os princípios de direito ambiental em particular, sendo examinados de forma
pormenorizada cada um dos princípios selecionados como enfoque central para o estudo e
exame de casos concretos. No estudo de casos busca-se ponderar sobre a influência dos
princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador nas
decisões emanadas da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça. Cientes de que,
diferentemente das normas cuja aplicabilidade depende da perfeita consonância entre o fato e
o dispositivo legal, os princípios carregam em seu âmago a subjetividade, a generalidade e a
universalidade como características de sua essência, e, por isso, encontram espaço na solução
das mais diversas matérias. Urge, aqui, estreitar a análise relativa à ascendência dos princípios
ambientais da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na resolução de lides judiciais
que tratam do meio ambiente.Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T13:41:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Jefferson da Silva Varella.pdf: 1140623 bytes, checksum: ae618c075389a799bb84b333bbf36e6f (MD5)
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In this paper we draw the profile of the decisions of the Supreme Court and the Upper Court involving the field of environmental law, striving for more detailed analysis regarding the applicability of the principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in conflict resolution submitted to the Judiciary. Considering the importance and relevance of the principles within the legal framework, this research covers a brief understanding about the concept of principles and the principles of environmental law in specific, is examined in detail each of the principles selected as a central focus for the study and test cases. In the case study seeks to examine the influence of environmental law principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in the decisions of the Supreme Court and Upper Court. Aware that, unlike the standards whose applicability depends on the perfect line between fact and legal provision, the principles at its core subjectivity, generality and universality as characteristics of its essence, and therefore find space in the solution of the most several matters. It here, closer analysis of the descent of the environmental principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in resolving judicial labors dealing with the environment.
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Silva, Angela Moreira Domingues da. "Ditadura e justiça militar no Brasil : a atuação do Superior Tribunal Militar (1964-1980)." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2011. http://hdl.handle.net/10438/8816.
Full textAbstract:
Submitted by Angela Moreira Domingues da Silva (angelamoreirads@gmail.com) on 2011-11-21T12:06:56Z
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Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5)Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2011-11-30T17:38:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5)
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The present study aims to analyzing the behavior of the Superior Military Court (STM in portuguese), the second instance of the Brazilian Military Justice, between the years of 1964 and 1980, in the process of construction of a new juridical order and in the judgment of military, political and political-military crimes. Since the coup of March 31st 1964, the STM has participated in the process of juridical-political punishment installed then. By editing the Institutional Act No. 2, in 1965, the Castelo Branco’s government has delegated to the Military Justice the trial of crimes against national security, seeking to solve problems generated by the tangle of legislation that defined by then the attributions of the STM e the Federal Supreme Court (STF in portuguese) in the judgment of offenses in the 'revolutionary' political conjuncture. According to the methodology adopted in this study, the Military Justice, as a whole, and the STM, in particular, have acted in this period by three distinct approaches: as a Corporative Justice (CJ), i.e., by judging military crimes; as a Regime Justice (RJ), directed towards the prosecution and trial of opponents to the regime, in cases of attacks against national security and against the administrative probity; and as a Political-corporative Justice (PCJ), by judging people charged with military offenses, but with a political motivation. Throughout the thesis, it was tried also to follow the manner the Court has behaved vis-à-vis the political and juridical changes that had inflicted in its structure and competence. As shown by this study, the impact of laws on the functioning of the STM is not immediate. The sluggishness of the justice and the procedural dynamics generated a lag between the governmental proposals and the judgments. One of the direct consequences of this phenomenon was the fact that the STM, mostly by acting as regime Justice, had to deal, simultaneously, with national security laws that would superpose and coexisted in the same juridical realm. It was verified that the decision-making pattern of the STM to judge each category tended to reproduce the decision of the Military Audits. This fact allows us to relativize the widespread thesis that the Court acted as a place of greater serenity and complacency towards those who were found guilty in the first instance.
O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Superior Tribunal Militar (STM), segunda instância da Justiça Militar brasileira, entre os anos de 1964 e 1980, no processo de construção de uma nova ordem jurídica e no julgamento de crimes militares, políticos e político-militares. Após o golpe de 31 de março de 1964, o STM teve importante participação no processo de punição jurídico-política então instaurado. Com a edição do Ato Institucional nº 2, em 1965, o julgamento de crimes contra a segurança nacional foi transferido para a Justiça Militar, buscando reordenar problemas gerados pelo emaranhado legislativo que definia até então as atribuições do STM e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de delitos vinculados à conjuntura política 'revolucionária'. Segundo a metodologia adotada neste trabalho, a Justiça Militar como um todo, e o STM em particular, atuaram nesse período por meio de três lógicas distintas: como Justiça corporativa (JC), ou seja, julgando crimes militares; como Justiça do regime (JR), direcionada para o processo e julgamento de opositores do regime, em casos de atentado contra a segurança nacional e contra a probidade administrativa; e como justiça político-corporativa (JPC), julgando incriminados em delitos militares, mas por motivação política. Ao longo da tese, buscamos também acompanhar a maneira como o Tribunal se comportou frente às mudanças políticas e jurídicas, que incidiram em sua estrutura e competência. Como demonstramos no trabalho, o impacto da produção legislativa sobre o labor do STM não foi imediato. A morosidade da justiça e a dinâmica processual geraram um descompasso temporal entre as propostas governamentais de modificação da estrutura jurídica e os julgamentos. Uma das consequências diretas desse fenômeno foi o fato de o STM, principalmente ao atuar como Justiça do regime, ter que lidar, ao mesmo tempo, com leis de segurança nacional que se superpunham e coabitavam o mesmo campo jurídico. Verificamos, ainda, que o padrão decisório do STM ao julgar em cada uma das categorias tendia a reproduzir as decisões das Auditorias Militares, dado esse que nos permite relativizar a difundida tese de que o Tribunal atuou como um espaço de maior serenidade e complacência para com os condenados em primeira instância.
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Ribeiro, Henrique Cintra. "Integração entre planejamento estratégico e orçamento : um estudo de caso no Tribunal Superior Eleitoral." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2011. http://repositorio.unb.br/handle/10482/9515.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissionalizante em Administração, 2011.Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-10-25T11:55:07Z No. of bitstreams: 1 2011_HenriqueCintraRibeiro.pdf: 1436208 bytes, checksum: a17952a72694c4c99228e09ff33abe31 (MD5)
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A Justiça Eleitoral (JE) brasileira vive momento de destaque no cenário atual, seja pela excelência com que conduz o processo eleitoral ou pelas recentes decisões que impactam o eleitor e o eleitorado. O Tribunal Superior Eleitoral encabeça essa justiça utilizando importantes ferramentas de gestão que contribuem para o alcance de seus objetivos, entre elas o Balanced Scorecard (BSC), como instrumento de planejamento estratégico (PE). Para certificar-se que os objetivos propostos no planejamento foram alcançados, seja por meio de iniciativas ou projetos, é preciso verificar se há correspondência na execução orçamentária. A partir de estratégia de pesquisa utilizando estudo de caso descritivo-exploratório, esse trabalho pretende entender como se dá a integração entre planejamento estratégico e orçamento por meio da descrição dos respectivos processos e de entrevista semi-estruturada com análise documental como instrumentos de coleta e análise de dados. Como resultado, observou-se que não é possível verificar o impacto do planejamento no orçamento, isto é, não há relação dos projetos estratégicos na execução orçamentária. É possível afirmar, contudo, que o BSC é uma importante ferramenta de controle das rotinas de trabalho, tem aceitação por parte do corpo gerencial, auxilia no desempenho organizacional além de aumentar o controle dos gastos públicos. A excelência da JE na condução do processo eleitoral não está ancorada no PE, ela é anterior, mas há uma forte cultura de planejamento operacional que, aliado às exigências normativas e ao comprometimento do servidor, que se identifica com a instituição, garantem os resultados dessa justiça especializada. Ao final, sugere-se que as atribuições da Assessoria de Planejamento da Secretaria de Administração sejam transferidas para a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TSE. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT
The Brazilian Electoral Court has been going through a distinct moment, because of its excellence on conducting electoral process or by its recent decisions that impact voters and electorates. The Brazilian Supreme Electoral Court (TSE) heads this justice by putting relevant managerial tools to collaborate to reach its goals, among them, the Balanced Scorecard (BSC), as a model of planning strategies. To certify that the previous goals were reached, whether by initiatives or projects, it has to verify if there are correspondences on budget. With a strategic research using exploratory and descriptive case study, this work pretend to figure out how the integration between strategic planning and budget comes about by describing its processes through semistructured interview and document analysis as a tools for data collection and analysis. As a result, it was observed that such integration is not easy one to verify as there is little impact from planning to the budget. This is due to the small impact that strategic projects have on the budget execution. It is possible to state, however, that the BSC is an important tool to control work routine as it is accepted by managers due to its potential for improving organizational performance and the control of government expenses. The excellence of TSE on the conduction of the elections is not solely based on strategic planning. The whole process is the result of a strong operational planning culture associated with laws requests and worker’s compromise on identifying themselves with the institution. The sum up of these factors helps TSE to ensure the achievement of its main aims. As a professional contribution, it is suggested the transfer of the Planning Adviser Department of the Secretary of Administration to the Planning Budget Finance and Accounting Secretary.
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Filho, Roberval Rocha Ferreira. STJ: Súmulas do STJ. 7th ed. Salvador, Bahia: Editora JusPODIVM, 2015.
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Justiça, Brazil Superior Tribunal de. STJ, Superior Tribunal de Justiça: Regimento interno. 2nd ed. São Paulo, SP: Saraiva, 1992.
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Júnior, Jarbas Soares, Luciano José Alvarenga, and Alex Fernandes Santiago. Direito ambiental no STJ. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2010.
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Rocha, César Asfor. Palavras escolhidas: 20 anos de STJ. Ribeirão Preto, SP: Migalhas, 2012.
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Teixeira, Sálvio de Figueiredo. O STJ e o processo civil. [Brasília, Brazil]: Brasília Jurídica, 1995.
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Ribeiro, Luciano Melo. 200 anos de justiça militar no Brasil, 1808-2008. Rio de Janeiro, RJ: Action Editora, 2008.
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Brazil. Tribunal Superior do Trabalho. Comissão de Documentação. JT, a história da justiça do trabalho no Brasil: Multiplicidade de olhares. [Brasília, Brazil]: Tribunal Superior do Trabalho, 2011.
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Bierrenbach, Flavio. Dois séculos de justiça: Presença das Arcadas no Tribunal mais antigo do Brasil. São Paulo, SP: Editora Lettera.doc, 2010.
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Militar, Brazil Superior Tribunal. STM, Regimento interno: Diário da justiça de 14-1-1985 : atualizado pela Emenda Regimental no. 1, de 12-3-1985. São Paulo-SP: Editora Saraiva, 1985.
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STJ 10 anos: Obra comemorativa, 1989-1999. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 1999.
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Pedro Batista, Martins. "Part 2 Specific Issues of Arbitration in Brazil, 9 International versus National Awards." In International Arbitration: Law and Practice in Brazil. Oxford University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198840114.003.0009.
Full textAbstract:
This chapter explores the difference between international and national awards. The Superior Tribunal of Justice (STJ) is, strictly speaking, the last judicial body competent to deal with matters of an infra-constitutional nature. Hence, it is the Court that harmonizes the case law related to arbitration in Brazil. In 2004, the competence to recognize and enforce foreign judicial and arbitral awards was transferred from the Supremo Tribunal Federal (Supreme Court) to the STJ. Immediately after being granted such competence, the STJ introduced very contemporaneous rules on the recognition and enforcement of foreign awards by issuing on May 4, 2005 the Resolution Number 9. It is possible to issue provisional relief during the recognition proceeding; it is also possible to issue partial recognition of foreign arbitral awards; and allowed to enforce provisional relief granted abroad through rogatory letter. The chapter then highlights the main arbitration concepts and addresses the STJ's arbitration case law.
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FERREIRA, R. J. S. "O DIREITO POSSESSÓRIO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)." In DIREITO PRIVADO - CONCEPÇÕES JURÍDICAS SOBRE O PARTICULAR E O SOCIAL: - VOLUME 3. Dialética, 2022. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-252-4451-8-c3.
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Bento, Cléa Mara Coutinho. "INSEGURANÇA ALIMENTAR DOS CONSUMIDORES CELÍACOS: ANÁLISE DA AMPLIAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." In Tutela de Grupos Vulneráveis - Volume 1. Editora Pascal LTDA, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/5412282.1-13.
Full textAbstract:
O presente estudo fez uma reflexão acerca da hipervulnerabilidade do consumidor celíaco quanto à segurança e à informação frente ao segmento alimentício. Para tanto valeu-se de uma revisão doutrinária e documental. Constatou-se a hipervulnerabilidade do consumidor celíaco quanto à segurança e à informação junto aos fornecedores do segmento alimentício. Verificou-se um avanço no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência do STJ. Concluiu que o referido avanço na proteção jurídica do consumidor celíaco ainda não lhe permite o acesso seguro aos alimentos isentos de glúten, de forma que ainda reina a subinformação e a insegurança alimentar. Palavras-Chave: Consumidor Celíaco, Hipervulnerabilidade, STJ, Insegurança Alimentar.
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Ministro Ricardo Villas Bôas, Cueva. "Part 2 Specific Issues of Arbitration in Brazil, 3 Consolidation of Arbitration by the Brazilian Courts: STF and STJ." In International Arbitration: Law and Practice in Brazil. Oxford University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198840114.003.0003.
Full textAbstract:
This chapter traces the evolution of case law regarding arbitration in Brazil. Before the enactment of the Brazilian Arbitration Law (BAL), arbitration was not taken seriously in Brazil because the applicable norms of the Civil Code and of the Civil Procedure Code created mounting obstacles, which prevented commercial arbitration from flourishing. The new statute of 1996 changed this completely and introduced an arbitration friendly legal framework. In 2001, the Federal Supreme Court (STF) upheld the constitutionality of the BAL. From then on, the Superior Tribunal of Justice (STJ), the court of third instance, has played a key role in defining clear and predictable rules about arbitration. The success of arbitration in Brazil has had a significant impact on the reform of the Civil Procedure Code, which was enacted in 2015. The new Code embraced arbitration as central part of a new public policy directed to the promotion of alternative means of dispute resolution and the fostering of a multi-door courtroom system. The increasing relevance of arbitration for the resolution of business disputes in Brazil might also explain the adoption of a system of mandatory pre-trial hearing purported to stimulate the parties to use mediation and/or conciliation to solve their conflict.
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Felipe Vollbrecht, Speradino. "Part 2 Specific Issues of Arbitration in Brazil, 7 Non-signatories." In International Arbitration: Law and Practice in Brazil. Oxford University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198840114.003.0007.
Full textAbstract:
This chapter studies situations under Brazilian law in which a non-signatory may be bound by an arbitration agreement to which it was not originally a party. It also discusses relevant principles in Brazilian Contract Law and Brazilian Arbitration Law, as well as the case law of the Brazilian Superior Tribunal of Justice (STJ). The STJ plays a vital role in the Brazilian legal system, as it (i) sets out the jurisprudence to guide the lower courts; and (ii) amends and harmonizes the decisions of the lower courts, where needed. The STJ also retains exclusive jurisdiction to recognize and enforce foreign awards in Brazil. When does Brazilian law become relevant to ascertain questions of binding a non-signatory to arbitration? The law applicable to the arbitration agreement is the relevant law for the purpose of deciding whether (and in which circumstances) a non-signatory can be bound to arbitration. In situations where the parties have agreed that the law applicable to the arbitration agreement is the law of Brazil, the issues of (i) whether a non-signatory can be compelled to arbitrate or (ii) whether a non-signatory can intervene in an arbitral procedure will, of course, be tested against this law.
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Carvalho, Edimilson Queiroz Pessoa, and David Montezuma Mota Ribeiro. "A taxatividade (ou não) do rol de procedimentos da ANS sob a ótica da jurisprudência." In O CPC à luz da jurisprudência, 319–26. Mucuripe, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/5105512.1-17.
Full textAbstract:
Com o advento da Dignidade da Pessoa Humana (D.P.H) trazida por Giovanni Pico e Immanuel Kant o ser humano passou a ser tratado como um ser digno, diante dessa premissa o presente trabalho tem como objetivo geral a análise do Rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob a ótica da D.P.H e da Jurisprudência dos tribunais superiores. Para alcançar o objetivo foi utilizada a metodologia explanatória, de forma predominante, sendo também utilizada a metodologia qualitativa. Pode-se concluir que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) implica numa “taxatividade mitigada” e seus efeitos pragmáticos ainda irão ecoar de forma mais clara, pois trata-se de entendimento extremamente novo.
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Silva, Aila Tiemi Werneck de Castro, Henrique Galate Moraes Lima, and Alexandre Pereira Bonna. "RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL À PESSOA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ." In Tendências contemporâneas das ciências sociais aplicadas 2, 38–650. Brazilian Journals Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.35587/brj.ed.0000141.
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Buzar, Marcio Augusto Roma, Jose Humberto Matias de Paula, Leonardo da Silveira Pirillo Inojosa, and Marcos H. Ritter de Gregorio. "Análise do projeto estrutural do edifício do restaurante junto ao prédio administrativo do superior tribunal de justiça - STJ." In Métodos numéricos aplicados na concepção arquitetônica e projeto estrutural da construção civil, 148–67. LaSUS FAU, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/5279236.1-8.
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AMARAL, M. T. R. M., and J. O. BARRETO JÚNIOR. "Os impactos da economia 4.0 nas relações de trabalho: a “uberização” na perspectiva do superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST)." In O Direito e as Novas Tecnologias na Sociedade da Informação. Dialética, 2021. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-252-1058-2-c10.
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Alencar, Carolina Cavalcante de, and Fábio Gabriel Breitenbach. "ANÁLISE DA INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." In A (não)efetividade das ciências jurídicas no Brasil 3, 45–52. Atena Editora, 2021. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.2482105074.
Full textConference papers on the topic "Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)"
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Ferreira de Lima, Camila, Joel de Castro Mota, Juliana Bernardes de Faria, and Ânderson Jônio Lopes Porto de Queiroz. "EXPEDIÇÃO STJ: EXPERIÊNCIA DE GAMIFICAÇÃO EM CURSO DE AMBIENTAÇÃO ONLINE PARA NOVOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)." In 22º CIAED Congresso Internacional de Educação a Distância. Associação Brasileira de Educação a Distância ABED, 2016. http://dx.doi.org/10.17143/ciaed/xxiiciaed.2016.00106.
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Santos, Maria Carolina Pereira dos, Ana Clara Martins Fernandes, and Camila Oliveira pires. "Aplicabilidade dos precedentes com base na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça." In Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Recife, Brasil: Even3, 2016. http://dx.doi.org/10.29327/13455.7-23.
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GHIGGI, MARINA PORTELLA. "Individualização da pena e progressão de regime no Brasil: considerações acerca do Exame Criminológico." In II Brazilian Congress of Development. DEV2021, 2021. http://dx.doi.org/10.51162/brc.dev2021-0016.
Full textAbstract:
O objetivo deste trabalho é expor a importância da realização do Exame Criminológico para efetiva individualização da pena na fase de sua execução, bem como demonstrar que se trata de pressuposto fundamental para progressão de regime para condenados por crimes mais graves. Assim, tendo em vista que também na fase de sua execução a pena deve ser individualizada e adaptada ao condenado, inicia-se o estudo com comentários acerca da Individualização da Pena, tais como sua abordagem na história constitucional brasileira e questões controvertidas. A seguir, diversos apontamentos são elaborados especificamente sobre o Exame Criminológico, com ênfase para suas características, principais críticas doutrinárias e métodos usados pelos profissionais responsáveis por tal trabalho no estado do Rio Grande do Sul. Também diversos apontamentos são feitos sobre a realização do Exame, eficácia e possíveis aperfeiçoamentos, ponderando-se que as equipes multidisciplinares responsáveis por sua confecção carecem de estrutura adequada e prévia análise psicossocial dos avaliados. Por fim, dedica-se atenção especial para as inovações legislativas e jurisprudenciais sobre o assunto, inclusive no tocante às súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.,
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alexandre pascoal bittencourt e silva, carlos. "ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS CASOS DE GRUPO ECONÔMICO EM EXECUÇÃO FISCAL." In II Colóquio Internacional (Brasil) (França) II Mostra Científica Online. ,: Even3, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/iicoloquiobrasilfrancaeiimostra.413773.
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Santos, Emily Stephanie Moraes dos, and Carolina Bessa Ferreira de Oliveira. "Direito à educação e justiciabilidade: estudo diagnóstico e análise da efetividade dos mecanismos individuais e coletivos de exigibilidade." In 7º Congresso de Iniciação à Pesquisa, Criação e Inovação. GM Editorial, 2023. http://dx.doi.org/10.61202/2595-9328.7cipciou0012.
Full textAbstract:
A pesquisa interdisciplinar e diagnóstica discute os mecanismos de exigibilidade, individuais e coletivos, voltados à realização do direito social à educação, como forma de justiciabilidade. Trata-se de pesquisa exploratória, com procedimento bibliográfico, documental e empírico, que toma como base o ano de publicação da lei federal nº 13.005 que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) em 2014, e a atuação do poder público na região sul baiana, assim como fundamenta a discussão sobre os conceitos e práticas jurídicas promotoras de tal direito. O objetivo geral da pesquisa concentra-se em abordar conceitos e práticas afetos à justiciabilidade do direito à educação, analisando os mecanismos de exigibilidade e abordando teorias contemporâneas e pesquisas anteriores sobre a sua efetividade, a partir dos conhecimentos produzidos no campo da Educação, das Políticas Públicas e do Direito. Adota-se uma metodologia qualitativa, incluindo uma investigação empírica, na qual foram solicitadas informações nos canais institucionais do Sistema de Justiça e busca pelos portais oficiais. Para tanto, procurou-se identificar como a literatura especializada aborda conceitos acerca do tema da justiciabilidade em torno do direito à educação no Brasil e, ainda, em estudo sobre as práticas de exigibilidade voltadas à sua concretização a partir de 2014 e no território do sul do Estado da Bahia. Na coleta de dados, a metodologia direcionou-se, em uma primeira etapa, aos pedidos de acesso à informação por meio dos canais oficiais virtuais dos órgãos institucionais: Conselho Municipal de Educação de Porto Seguro, Defensorias Públicas do Estado da Bahia (DPE/BA) e da União (DPU), aos Ministérios Públicos Estadual da Bahia (MPE/BA) e Federal (MPF), e ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Na segunda etapa, foi utilizada a consulta aos portais oficiais do MPE/BA e MPF e da DPE/BA e DPU, na sessão de notícias, visando identificar demandas educacionais individuais e coletivas atendidas ou em curso no território do sul baiano durante o período de 2014 a junho de 2021. De forma integrada, buscou-se conhecer aspectos da história do direito educacional no Brasil, como também os marcos normativos, culminando no alcance atual de justiciabilidade da educação. Como resultados alcançados, foram identificados, por meio de informações do MPE/BA e seu Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, 120 casos sobre a educação, sendo a maior parte deles (109) do ano de 2021. Foram encontradas 13 notícias sobre a defesa do direito à educação, que revelam o papel fundamental de órgãos que promovem o acesso à justiça, perpassando temas como autorização de curso superior, direito a cotas em universidades, contratação de servidores públicos, matrículas em creches, transporte escolar e reajuste salarial de professores. Por fim, o estudo possibilitou a compreensão sobre a ampliação dos mecanismos judiciais e administrativos de participação social e exigibilidade de acesso à educação, a relevância dos instrumentos para a judicialização e o controle social, não obstante ainda encontrem desafios em seu alcance territorial e nas relações entre os poderes públicos e a sociedade como um todo.
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Santos, Emily Stephanie Moraes dos, and Carolina Bessa Ferreira de Oliveira. "Direito à educação e justiciabilidade: estudo diagnóstico e análise da efetividade dos mecanismos individuais e coletivos de exigibilidade." In 7º Congresso de Iniciação à Pesquisa, Criação e Inovação. GM Editorial, 2023. http://dx.doi.org/10.61202/2595-9328.7cipciou0012.
Full textAbstract:
A pesquisa interdisciplinar e diagnóstica discute os mecanismos de exigibilidade, individuais e coletivos, voltados à realização do direito social à educação, como forma de justiciabilidade. Trata-se de pesquisa exploratória, com procedimento bibliográfico, documental e empírico, que toma como base o ano de publicação da lei federal nº 13.005 que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) em 2014, e a atuação do poder público na região sul baiana, assim como fundamenta a discussão sobre os conceitos e práticas jurídicas promotoras de tal direito. O objetivo geral da pesquisa concentra-se em abordar conceitos e práticas afetos à justiciabilidade do direito à educação, analisando os mecanismos de exigibilidade e abordando teorias contemporâneas e pesquisas anteriores sobre a sua efetividade, a partir dos conhecimentos produzidos no campo da Educação, das Políticas Públicas e do Direito. Adota-se uma metodologia qualitativa, incluindo uma investigação empírica, na qual foram solicitadas informações nos canais institucionais do Sistema de Justiça e busca pelos portais oficiais. Para tanto, procurou-se identificar como a literatura especializada aborda conceitos acerca do tema da justiciabilidade em torno do direito à educação no Brasil e, ainda, em estudo sobre as práticas de exigibilidade voltadas à sua concretização a partir de 2014 e no território do sul do Estado da Bahia. Na coleta de dados, a metodologia direcionou-se, em uma primeira etapa, aos pedidos de acesso à informação por meio dos canais oficiais virtuais dos órgãos institucionais: Conselho Municipal de Educação de Porto Seguro, Defensorias Públicas do Estado da Bahia (DPE/BA) e da União (DPU), aos Ministérios Públicos Estadual da Bahia (MPE/BA) e Federal (MPF), e ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Na segunda etapa, foi utilizada a consulta aos portais oficiais do MPE/BA e MPF e da DPE/BA e DPU, na sessão de notícias, visando identificar demandas educacionais individuais e coletivas atendidas ou em curso no território do sul baiano durante o período de 2014 a junho de 2021. De forma integrada, buscou-se conhecer aspectos da história do direito educacional no Brasil, como também os marcos normativos, culminando no alcance atual de justiciabilidade da educação. Como resultados alcançados, foram identificados, por meio de informações do MPE/BA e seu Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, 120 casos sobre a educação, sendo a maior parte deles (109) do ano de 2021. Foram encontradas 13 notícias sobre a defesa do direito à educação, que revelam o papel fundamental de órgãos que promovem o acesso à justiça, perpassando temas como autorização de curso superior, direito a cotas em universidades, contratação de servidores públicos, matrículas em creches, transporte escolar e reajuste salarial de professores. Por fim, o estudo possibilitou a compreensão sobre a ampliação dos mecanismos judiciais e administrativos de participação social e exigibilidade de acesso à educação, a relevância dos instrumentos para a judicialização e o controle social, não obstante ainda encontrem desafios em seu alcance territorial e nas relações entre os poderes públicos e a sociedade como um todo.