Dissertations / Theses: 'Arbitrato. Processo'

1

DEBERNARDI, ENRICO. "I rapporti fra arbitrato e processo." Doctoral thesis, Luiss Guido Carli, 2015. http://hdl.handle.net/11385/200977.

Full text

Abstract:

La qualificazione dei rapporti fra arbitri e giudici. l’exceptio compromissi. l’impugnazione della decisione sull’eccezione d’incompetenza. la translatio iudicii nei rapporti fra arbitri e giudici. l’efficacia della decisione sulla potestas iudicandi arbitrale. la contemporanea pendenza di due procedimenti aventi ad oggetto controversie identiche o connesse.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

2

Bernini, Enrico. "Principio del contraddittorio e arbitrato." Doctoral thesis, Luiss Guido Carli, 2009. http://hdl.handle.net/11385/200712.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

3

Santistevan, de Noriega Jorge. "Arbitraje y proceso civil, ¿vecinos distantes? : el debido proceso en sede arbitral." Pontificia Universidad Católica del Perú (PUCP), 2015. http://hdl.handle.net/10757/556555.

Full text

Abstract:

El arbitraje, como método de solución de conflictos, gana terreno en el mundo globalizado; la armonización de regímenes regulatorios arbitrales tiende a estandarizarse en ese contexto(1). Así se explica el éxito de la Ley Modelo promovida por la Comisión de las Naciones Unidas para el Desarrollo del Derecho Mercantil Internacional (CNUDMI, más conocida aludiendo a sus siglas en inglés como Ley Modelo UNCITRAL).

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

4

Carreteiro, Mateus Aimoré. "Tutelas de urgência e processo arbitral." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-12122014-111517/.

Full text

Abstract:

Esta dissertação de mestrado possui o objetivo de identificar as particularidades relacionadas à utilização das tutelas de urgência nos casos em que as partes convencionam submeter seus litígios atuais ou futuros à jurisdição arbitral (i.e., tutelas de urgência arbitrais) e explorar o seu tratamento sob a perspectiva do direito brasileiro. As tutelas de urgência arbitrais adquirem cada vez maior importância para o desenvolvimento da arbitragem e para que o processo arbitral seja efetivo, alcançando o resultado desejado pelo direito material. Esta dissertação, depois de breves considerações iniciais, analisou as principais características e tipos de tutelas de urgência arbitrais (capítulos 2 e 3). Em seguida, passou em revista as bases teóricas para a compreensão da competência dos árbitros com relação às tutelas de urgência (capítulos 4 e 5), com estudo específico do cenário do direito brasileiro (capítulo 6). Esta dissertação reviu em detalhas as questões polêmicas da fase pré-arbitral (tanto perante as cortes estatais quanto perante árbitros de emergência), assim como as questões pertinentes sobre o momento em que o árbitro precisa analisar o assunto na fase arbitral (capítulos 7, 8 e 9). Por fim, analisou a hipótese na qual os juízes são chamados a auxiliar na efetivação de tutelas de urgência proferidas por árbitros em arbitragens nacionais e estrangeiras (capítulo 10).
The arbitral provisional measures have an increasing importance for the development of arbitration and for the effectiveness of the arbitration process, reaching the result aimed by the substantive law. This dissertation, after brief preliminary considerations, analyzed the main characteristics and types of arbitral provisional measures (Sections 2 and 3). Afterwards, it has reviewed the theoretical basis for understanding of arbitrators competence with regard to provisional measures (Sections 4 and 5), specifically in relation to the Brazilian law (Section 6). This dissertation has performed a detailed review of the controversial issues in the pre-arbitral phase (regarding state courts and emergency arbitrators), and has also reviewed issues related to the moment in which the arbitrator needs to analyze such controversial subject during the arbitral phase (Sections 7,8,9). Finally, this paper analized the hypothesis in which judges are called to assist on the enforcement of provisional measures issued by arbitrators in domestic and international international arbitrations (Section 10).

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

5

Soltau, Salazar Sebastián. "Procedural effects of bad faith declared in an optional arbitration." THĒMIS-Revista de Derecho, 2014. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/108801.

Full text

Abstract:

The facultative arbitration in labor matters procedures allows either party of the employment relationship to compel the other to submit their disputes to an arbitral tribunal. One of the application assumptions of the facultative arbitration in labor mattersprocedures when bad faith of a party during the negotiation of the statement is noticed,which should be tested.What happens with the decision of the Arbitral Tribunal which admits the claim and establishes that it has jurisdiction to hear the case? In this article, the author analyzes the procedural effects of this decision, in the light of the doctrine and jurisprudence.
El arbitraje potestativo en materia laboral permite que cualquiera de las partes de la relación de trabajo pueda forzar a la otra parte a someter sus diferencias a un Tribunal Arbitral. Uno de los supuestos de procedencia del arbitraje potestativo en materia laboral es que se advierta la mala fe de una de las partes durante la negociación del pliego, lo cual deberá ser probado.Ahora bien, ¿qué ocurre con aquella decisión del Tribunal Arbitral que admite a trámite la demanda y se declara competente para conocer el caso? En el presente artículo, el autor analiza los efectos procesales de esta decisión, a la luz de la doctrina y la jurisprudencia.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

6

Hernando, Martel Camila Andrea. "Arbitraje en línea y debido proceso." Tesis, Universidad de Chile, 2015. http://repositorio.uchile.cl/handle/2250/135411.

Full text

Abstract:

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)
El objetivo de esta investigación fue determinar cuáles son los elementos esenciales que debe cumplir un sistema de arbitraje en línea para satisfacer los principios del debido proceso exigidos por nuestra legislación en relación a la utilización de las diversas herramientas tecnológicas disponibles. Utilizando el método dogmático jurídico revisamos premisas generales sobre arbitraje comercial internacional y debido proceso y nociones específicas sobre arbitraje en línea con fines a la comprensión de este fenómeno y a la determinación de su correcta utilización conforme a las garantías del procedimiento. El tema escogido es de vital importancia pues la independencia e imparcialidad del árbitro, el derecho de las partes a ser tratadas con plena igualdad en el procedimiento, la existencia de un contradictorio, el derecho a un procedimiento que permita a las partes la rendición de prueba, entre otros estudiados, son condiciones necesarias para la validez y el reconocimiento de xii los laudos arbitrales en línea en nuestro país

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

7

Parente, Eduardo de Albuquerque. "Processo arbitral e sistema." Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-02042013-165242/.

Full text

Abstract:

A presente tese trata do processo arbitral à luz da concepção da teoria dos sistemas. O estudo do processo arbitral tem sido trazido de forma esparsa. Não é comum focalizar apenas a parte processual da arbitragem. O que causa estranheza, pois sua jurisdição se instrumentaliza mediante o processo. É também notório que o processo arbitral não se aperfeiçoa como o processo judicial, pelo contrário. Embora utilize princípios e conceitos gerais deste, tem características próprias. Daí que o processo arbitral pode ser visto como um sistema, e o fazemos considerando que há sistema para o direito sempre que um organismo tenha condições de gerar seus próprios instrumentos funcionais, o chamado fechamento operacional , ganhando autonomia relativamente a outros sistemas. Isso faz com que ele também se relacione com outros sistemas, em mecanismo chamado abertura cognitiva, com a troca de mútuas influências. Tudo isso tem reflexos no modo com que o processo arbitral se comporta, demonstrando que ele não pode ser identificado com o processo judicial. Ainda que o processo arbitral apresente grandes estruturas semelhantes às do processo estatal, as chamadas fases processuais, em todas elas ele tem um funcionamento próprio. A despeito de incorporar princípios do processo estatal, tem seus próprios, e gera sua peculiar maneira de agir. Entre tais princípios estão, principalmente, a autonomia das partes e o poder diretivo do procedimento pelo árbitro. Estes dois pilares do processo arbitral contribuem para que nele haja total peculiaridade processual, o que fica claro desde a fase de postulação, passando pela fase de provas e terminando na fase decisória. Todas essas fases foram analisadas, assim como seus principais institutos processuais, considerando a premissa de sistema reputada pela teoria adotada. O conjunto de seus instrumentos e a forma com que se relaciona com outros organismos mostram que o processo arbitral é um sistema autônomo.
This paper is on the arbitration process viewed by the concept of the theory of the systems. Arbitration processes are usually studied sparsely; it is not common for the procedural aspect of arbitration to be the only focus. This is somewhat strange, since its jurisdiction is tooled upon its process. It is also known that arbitration process does not improve like judicial process. Although it makes use of general principles and concepts of judicial process, arbitration process has its own characteristics. Therefore, arbitration process can be seen as a system, and we do so by considering there is a legal system whenever an organism has conditions to generate its own functional instruments, the so-called operational closing, gaining relative autonomy from other systems. It is then enabled to also relate to other systems, in a mechanism called cognitive opening, with the exchange of mutual influences. All these factors influence the way arbitration process works, demonstrating that it can not be identified as a judicial process. Even though arbitration process presents great structures similar to the ones of the state process, it has its own functioning in all of them. Although it incorporates principles from the state process, it has its own, and generates its peculiar way of acting. Among such principles, one can cite mainly the parties autonomy and the directive procedure power by the arbitrator. These two principles contribute for arbitration process to have total procedural peculiarity, which is clear since the filing of the claim, through discovery, and finally in the decision phase. All these phases were analyzed, as well as their main procedural institutes, considering the system premise based on the adopted theory. The set of its instruments and the way it relates to other organisms demonstrate arbitration process is an autonomous system.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

8

Mange, Flavia Fóz. "Processo arbitral transnacional." Universidade de São Paulo, 2012. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-16052013-134325/.

Full text

Abstract:

Esta tese analisa as normas processuais aplicáveis à arbitragem. O reconhecimento da prevalência da autonomia da vontade das partes e, subsidiariamente, dos árbitros para estabelecer regras para condução do procedimento arbitral, afastou a aplicação das regras processuais do local da realização da arbitragem. A ausência de uma lei processual de regência ou da aplicação mandatória das regras processuais da lex fori possibilitou, por um lado, a harmonização da prática processual arbitral e, por outro lado, embates recorrentes sobre a forma adequada para a condução do procedimento. A ausência de uma lei de regência não significa que o processo arbitral possa ser discricionário. Existe uma pluralidade de fontes normativas que influenciam a tomada de decisão processual nas arbitragens. Propõe-se a análise destas fontes normativas à luz do direito transnacional. O método transnacional adotado inclui normas nacionais e internacionais, bem como outras fontes normativas que não se enquadram tipicamente em uma categoria tradicional, admitindo que o quadro regulatório do processo arbitral seja formado por uma confluência de fontes que operam em ordens jurídicas e planos normativos diversos. Diante dessa pluralidade de fontes normativas, defende-se a necessidade de maior normatização in concreto, incentivando que as partes e os árbitros realizem uma conferência preliminar para definir a melhor forma de conduzir o procedimento em cada arbitragem.
This thesis analyzes the procedural rules that apply to arbitration. The recognition that the parties and, subsidiarily, the arbitrators are free to establish the rules for conducting the arbitral proceedings has prevented the procedural rules of the place where the arbitration is held from being applied. The absence of a governing procedural law or the mandatory application of the procedural rules of the lex fori has, on the one hand, made the harmonization of arbitration procedure possible and, on the other, led to recurrent conflicts regarding the appropriate way to conduct an arbitration. The absence of a governing law does not mean that the arbitration procedure could be discretionary. The existence of a plurality of normative sources that influence procedural decision-making in arbitration is verified. The analysis of these normative sources in light of transnational law is proposed. The transnational method adopted includes domestic and international rules, as well as other normative sources that do not typically fit in a traditional category, allowing the regulatory framework of an arbitration proceeding to be formed by a confluence of sources that operate in different legal systems and on various normative planes. In light of this plurality of normative sources, the need for more active case management and rule-making is defended, encouraging the parties and the arbitrators to hold a preliminary conference to determine the best method for conducting the arbitration in each arbitration proceeding.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

9

Sanchez, Guilherme Cardoso. "Sentenças parciais no processo arbitral." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-09112016-144207/.

Full text

Abstract:

O presente trabalho versa sobre a sentença parcial no processo arbitral. Seu tema inicial é a demonstração da existência de um processo arbitral, de natureza jurisdicional, no curso do qual o julgamento do mérito pode ser fracionado em diferentes momentos, por meio da prolação de mais de uma sentença, sendo aquela proferida no ínterim --- e não pondo fim a toda a lide --- denominada sentença arbitral parcial. Conceituamos esse tipo de sentença como o ato pelo qual o árbitro define parcialmente a causa, com ou sem julgamento do mérito. A partir desse conceito, são analisadas diversas categorias de decisão, tais como as sentenças finais, decisões referentes à definição da jurisdição do árbitro, decisões interlocutórias, e decisões de caráter provisório. Também são analisados os requisitos de admissibilidade das sentenças parciais, bem como as situações em que a cisão do julgamento do mérito é ou não é recomendável, tendo em vista critérios de efetividade do processo e de eficiência, em termos de tempo e recursos. Com base nesses critérios, são analisadas algumas hipóteses típicas de sentenças parciais. Trata-se, ademais, da problemática envolvendo a execução e a invalidação das sentenças arbitrais parciais, com vistas às possíveis consequências da anulação de sentenças parciais e dos eventuais efeitos que a invalidação de sentenças finais pode provocar nas sentenças parciais --- e vice versa --- e em procedimentos arbitrais que estiverem em curso. Por fim, o trabalho versa a respeito das especificidades da homologação no Brasil das sentenças arbitrais parciais estrangeiras.
This paper addresses the partial award in the arbitration procedure. Its starting point consists of the existence of an arbitration procedure of jurisdictional nature, during which the judgment of the merits can be divided in different moments, by way of the rendering of more than one award, being the one rendered in the middle of the procedure --- and not concluding the entire conflict --- called partial arbitral awards. Such type of award can be defined as the act by which the arbitrator decides the dispute partially, with or without resolving the merits. Based on such concept, various categories of decisions will be examined such as final awards, awards on the arbitral jurisdiction, interlocutory awards and interim awards. Additionally, the legal requirements for partial awards to be rendered will be examined, as well as the situations in which the parceling of the judgment of the merits is or is not recommended aiming at the effectiveness of the procedure and efficiency in terms of time and resources. Based on such criteria, this paper will analyze the most common cases in which partial awards are rendered. Moreover, this paper deals with the problems involving the enforcement and the setting aside of partial arbitral awards aiming at analyzing the possible consequences of the nullification of partial awards and also the possible effects over partial awards that the voidance of final awards --- and vice versa --- may cause. Finally, the paper deals with the particulars of the recognition in Brazil of foreign partial arbitral awards.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

10

Gerbay, Rémy. "The functions of arbitral institutions : theoretical representations and practical realities." Thesis, Queen Mary, University of London, 2014. http://qmro.qmul.ac.uk/xmlui/handle/123456789/8143.

Full text

Abstract:

While thousands of cross-border disputes are resolved each year through institutional arbitration, there appears to be little understanding of the role of arbitral institutions. In particular, very little academic scholarship has been produced on the nature of the functions exercised by arbitral institutions in the proceedings they administer. This thesis seeks to rectify this gap by (1) identifying in the literature conventional assumptions as to the functions of arbitral institutions in the institutional arbitration process; (2) critically assessing such conventional assumptions; and (3) offering a novel and more realistic representation of the functions of arbitral institutions. This thesis is principally based on a systematic study of the activities performed by over 40 international arbitration institutions in their administration of cases. This study also examines court decisions on the nature of the functions exercised by such institutions in some leading civil law and common law jurisdictions. The thesis finds that arbitration institutions are conventionally portrayed in the literature in one of two ways: According to a first representation, arbitral institutions are mere administrators with no decision-making power whatsoever. According to another representation, while institutions are occasionally called upon to exercise some measure of decision-making, measures taken by institutions remain immaterial because of their alleged ‗administrative‘/‗non-jurisdictional‘ nature. In both instances, it is conventionally assumed that, contrary to arbitrators, arbitral institutions should not be concerned by due process when they discharge their duties. This thesis argues that these two conventional representations are difficult to reconcile with the diverse reality of institutional arbitration. While some institutions have a very limited involvement in the arbitrations conducted under their auspices, others participate more actively in their resolution. The thesis therefore concludes that arbitral institutions can be more accurately described as ancillary participants in the adjudicative process which decisions, insofar as they may occasionally be outcome-determinative, should call upon the application of some due process standards.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

11

Nery, Ana Luiza Barreto de Andrade Fernandes. "Class arbitration: instauração de processo arbitral para a resolução de conflitos envolvendo direitos de natureza transindividual." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7003.

Full text

Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Luiza Barreto de Andrade Fernandes Nery.pdf: 3205738 bytes, checksum: 3a964f03598b6c3416a247e0c4c13c61 (MD5) Previous issue date: 2016-02-22
This work aims to analyze the institute of Class Arbitration, widespread in international law, but not yet incorporated into the Brazilian legal system context. In the first chapter, we intend to investigate the arbitration institute, its constitutional foundations, its jurisdictional nature, the contractual contents of its institution and the possibility of dispute settlement extrajudicially revealing to arbitration as one of the alternative ways to resolve conflicts. The second chapter aims to analyse the arbitrability of disputes arising in different areas in Law. The origin of the institute in foreign law, the analysis of nine judicial precedents of the United States and Canadian judicial systems and the possibility of meeting these two forms of conflict resolution to promote access to justice in litigations involving metaindividual rights are the subject of the third chapter. In the last chapter, the focus deals with the implementation of the elements of class action to arbitration, demonstrating the compatibility of the arbitration with the principles of collective protection and the absence of constitutional and legal obstacles to do so
Este trabalho pretende analisar o instituto da Class Arbitration, largamente difundido no direito internacional, mas ainda não incorporado ao contexto do ordenamento jurídico brasileiro. O primeiro capítulo cuida da análise do instituto da arbitragem, de suas bases constitucionais, de sua natureza jurisdicional, do conteúdo negocial de sua instituição e da possibilidade de solução de controvérsias extrajudicialmente, revelando-se a arbitragem como uma das formas eficientes e modernas de pacificação de conflitos. No segundo capítulo se examina a arbitrabilidade do litígio em diversas áreas do direito. A origem do instituto no direito estrangeiro, a análise de nove precedentes judiciais dos sistemas judiciários norte-americano e canadense e a possibilidade de reunião dessas duas formas de resolução de conflitos para promoção do acesso à justiça em lides envolvendo direitos metaindividuais são os temas sob enfoque no terceiro capítulo desta tese. Por fim, o último capítulo trata da transposição dos elementos da ação coletiva para a arbitragem, demonstrando a compatibilidade do juízo arbitral com a tutela coletiva bem como a inexistência de óbices constitucionais e legais para tanto

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

12

Elias, Carlos Eduardo Stefen. "Imparcialidade dos árbitros." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-20022015-073714/.

Full text

Abstract:

O presente estudo tem como objetivo superar as diversas noções genéricas a respeito da imparcialidade do árbitro e assim atribuir-lhe um conceito próprio, estabelecido a partir do reconhecimento da vital importância do exercício da influência das partes na relação jurídica processual. O estudo parte da premissa de que todas as experiências pretéritas do árbitro (como as de qualquer indivíduo) constituem condição necessária para que este forme pré-conceitos e assim conheça e decida um conflito e que, por isso, tais experiências e conceitos pretéritos sempre existem e sempre influenciam o julgador. Também é premissa de análise o ambiente institucional em que a arbitragem se desenvolve e no qual os profissionais buscam auferir capital simbólico que lhes possibilite êxito nas nomeações para a função de árbitro. Essas premissas impedem que se aprove a noção genérica da imparcialidade como equidistância, ausência de interesse próprio na solução do litígio ou ausência de outras influências no convencimento do árbitro além dos argumentos lançados pelas partes no litígio, e impõem o reconhecimento de um conteúdo apoiado na inexistência de barreira à influência que os argumentos das partes exercerão na decisão do árbitro (a despeito, portanto, de quaisquer outras influências às quais o julgador como todo indivíduo está sujeito). A identificação de um conteúdo para a imparcialidade é, todavia, insuficiente para a solução de problemas práticos, razão pela qual o presente estudo sugere sua operacionalização por norma concreta extraída de regras vinculantes que imponham um comportamento (art. 14, caput, da Lei de Arbitragem brasileira) ou um estado de coisas (art. 13, § 6º da Lei de Arbitragem brasileira) que atenda a certas premissas de estrutura e de conteúdo. As premissas de estrutura têm como finalidade garantir a coerência e coesão sistemáticas da norma concreta, ao passo que as premissas de conteúdo (extraídas de casos reais) buscam a coerência interna da norma, ou seja, a coerência entre o juízo hipotético-normativo e o juízo sobre o evento fático subjacente. Essas premissas são examinadas à luz do ambiente institucional no qual a arbitragem se desenvolve, caracterizado principalmente pela interdependência e contínuo contato entre profissionais, a constante troca de papéis a que tais profissionais se sujeitam (ora como árbitros, ora como advogados) e a assimetria de informação. Propostos um conteúdo e um método de operacionalizá-lo para a solução de casos concretos, o presente estudo procura desatrelar a imparcialidade e seus efeitos da noção geral de independência do árbitro, sem apelar para a imprecisa dicotomia subjetividade-objetividade. Reconhece, ainda, que do árbitro são demandadas posturas diferentes daquelas preconizadas aos juízes, razão pela qual a aplicação de regras equiparativas (tal como o art. 14, caput, da Lei de Arbitragem brasileira), além de não esgotar todas as hipóteses de ataque à imparcialidade, deve ser precedida de diversas adaptações. Reconhece, também, o sentido e o alcance do binômio ciência-aceitação na prática arbitral. Por fim, o estudo trata da diversa natureza entre o dever de revelação e a imparcialidade impostos ao árbitro, de cujas violações derivam consequências também distintas.
The present study aims to overcome several general notions concerning the impartiality of the arbitrator and thus gives it a proper concept, drawn from the recognition of the vital importance of parties to exercise influence on the procedural legal relationship. The study assumes that all past experiences of the adjudicator (as any individual) constitute a necessary condition for him to create pre-conceptions and so understand and decide a conflict - and that therefore these experiences and past concepts always influence the adjudicator. The institutional environment in which the arbitration is developed and in which practitioners seek to derive symbolic capital that enables them to succeed in the nominations for the role of arbitrator is also a premise of analysis. This premise prevents from approving the generic notion of impartiality as \"equidistance\", \"the absence of self-interest in the outcome of the case\" or \"the absence of other influences in the convincing process of the adjudicator beyond the arguments submitted by the parties in dispute\", and requires the recognition of content based on the \"absence of barriers to the influence that the arguments of the parties shall exercise on the arbitrator\'s decision\" (regardless of any other influences to which the judge as any individual is exposed). Identifying content for impartiality is, however, insufficient for the solution of actual problems, and due to that, the study suggests its operation by a norm extracted from binding rules imposing conduct (art. 14, caput of Brazilian Arbitration Law) or a state of affairs (art. 13, § 6 of the Brazilian Arbitration Law) that meets certain premise of structure and content. The premise of structure is designed to provide systematic consistency and cohesion of the norm, and the premise of content (drawn from actual cases) seeks internal consistency of the standard, i.e., the consistency between the description of the event anticipated in the norm and the description of the underlying factual event. This premise is examined in the light of the institutional environment in which the arbitration is developed, mainly characterized by interdependence and continuous contact between professionals, the constant exchange of roles among such professionals (either as arbitrators or as lawyers) and information asymmetry. Proposed both a content and a method to operationalize it for the solution of actual cases, this study seeks to release fairness and its effects from the general notion of independence of the arbitrator, without resorting to imprecise objectivity-subjectivity dichotomy. It also recognizes that the institutional environment requires postures from the arbitrators that differ substantially from those required from judges; due to this reason, the application of rules that apparently prescribe the same standards or behaviors for both (such as art. 14, caput, the Brazilian Arbitration Law) does not fill all the hypothesis capable of menacing the impartiality and must be preceded by various adaptations. It also recognizes the meaning and scope of the binomial information-acceptance in arbitral practice. Finally, the study addresses the diverse nature of the duty of disclosure and impartiality imposed on the arbitrator, whose respective violations also imply different consequences.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

13

Albanesi, Christian. "Tendencias comunes en Arbitraje Internacional en América Latina." Arbitraje PUCP, 2017. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/112636.

Full text

Abstract:

El presente artículo, analiza de manera panorámica las similitudes del arbitraje internacional en nuestra región. El autor rescata como primer factor común la desconfianza generalizada respecto del arbitraje. Menciona además el rol de la conocida doctrina Calvo en los países latinoamericanos. Por otro lado, senala la importancia del desarrollo de este tipo de arbitraje en la región y la relación de este proceso con el incremento de instituciones arbitrales locales en distintos países.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

14

Clay, Joan Marie. "An analysis of absenteeism cases taken to arbitration: factors used by arbitrators in the decision-making process." Thesis, University of North Texas, 1991. https://digital.library.unt.edu/ark:/67531/metadc332678/.

Full text

Abstract:

The purpose of this study was to examine factors used by arbitrators in deciding the outcome of disciplinary labor arbitration cases involving excessive employee absenteeism. The seven key tests of just cause identified by Carroll Daugherty in the 1966 Enterprise Wire Co. arbitration case were used as the basis for examining the cases in the study.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

15

Arvind, Thiruvallore Thattai. "Quid facit arbitrium? : the legal regulation of international commercial arbitration and its impact on the arbitral process." Thesis, University of East Anglia, 2007. http://ethos.bl.uk/OrderDetails.do?uin=uk.bl.ethos.439843.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

16

Higa, García Alfonso. "The Arbitration Clauses and the New Labor Procedure Law." Derecho & Sociedad, 2017. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/119111.

Full text

Abstract:

The following article offers a point of view about the arbitraje as an alternate resolution method for workplace conflicts, in this way, a more critical point of view can be developed about the possibility of the arbitraje usage regulated in the “Ley Procesal del Trabajo” which once again has been regulated in the “Nueva Ley Procesal del Trabajo”. For that purpose, the author analyzes the different points of view existing in the doctrine as well as the ones in the jurisprudence about the labour arbitration situation in the “Ley General de Arbitraje”, followed by this, it will be analyzed the regulation contained in the “Nueva Ley Procesal del Trabajo”.
El presente artículo nos brinda una visión acerca del uso del arbitraje como método de resolución de conflictos alterno en el ámbito de los conflictos laborales, así, se desarrolla una mirada crítica sobre la posibilidad del uso del arbitraje que se encontraba regulada en la Ley Procesal del Trabajo y que, nuevamente, ha sido regulada en la Nueva Ley Procesal del Trabajo. Para ello, el autor analiza las posiciones existentes tanto en la doctrina como en la jurisprudencia sobre la situación del arbitraje laboral en la Ley General de Arbitraje, luego de lo cual se analizará la regulación contenida en la Nueva Ley Procesal del Trabajo.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

17

Costa, Marcos Gomes da. "Tutela de urgência e processo arbitral." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-10012014-164555/.

Full text

Abstract:

Esta dissertação analisa as questões concernentes às tutelas de urgência antes e durante o processo arbitral (incluindo-se a forma como podem ser pleiteadas, apreciadas e efetivadas), bem como a interação entre os árbitros, o Poder Judiciário e também entre a Câmara de Arbitragem responsável pela condução do processo arbitral (no caso de arbitragem institucional). O trabalho traz uma breve análise sobre a história da arbitragem e acerca de sua natureza jurídica, com um enfoque específico às tutelas de urgência, analisando, igualmente, os regulamentos dos principais centros de arbitragens pátrios e alienígenas, bem como a legislação nacional e estrangeira sobre o tema das tutelas de urgência em arbitragem. Os principais pontos analisados referem-se: (i) às tutelas de urgência prévias à instauração da arbitragem (quando as partes já se comprometeram, por meio de cláusula compromissória ou de compromisso arbitral, a solucionar eventual lide por meio da arbitragem); (ii) às tutelas de urgência no curso de um processo arbitral; (iii) à efetivação das tutelas de urgência, a qual exige a utilização de força e, por conseguinte, depende do auxílio e de interação com o Poder Judiciário; (iv) à efetivação das tutelas de urgência proferidas em arbitragens estrangeiras; e (v) às anti-suit injunctions.
This dissertation analyses the questions regarding provisional and interim measures previously or during an arbitration proceeding (including the means they can be pleaded, analyzed and enforced), as well as the interaction between the arbitrators, the Judiciary Power and also with the Court of Arbitration responsible for the conduction of the arbitration proceeding (in the case of institutional arbitration). The study brings a brief analysis of the history of arbitration and about its legal nature, with a specific focus on provisional and interim measures, also analyzing the regulations of the main Courts of Arbitration from Brazil and from abroad, as well as the Brazilian and foreign legislation about provisional and interim measures in arbitration. The main topics analyzed are referred to: (i) provisional and interim measures previously to the beginning of the arbitration (when the parties have already committed themselves, through arbitration clause or arbitration agreement, to resolve any conflict through arbitration); (ii) provisional and interim measures during an arbitration proceeding; (iii) the enforcement of provisional and interim measures, which requires the use of force (coercive power) and, therefore, depends on the assistance and the support of the Judiciary Power; (iv) the enforcement of provisional and interim measures rendered on foreign arbitrations; and (v) the anti-suit injunctions.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

18

Nunes, Soraya Vieira. "Tutelas de urgências no processo arbitral." Universidade Católica de Pernambuco, 2013. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=917.

Full text

Abstract:

O presente trabalho dissertativo se propõe à análise da apreciação das tutelas de urgência em sede de arbitragem, nas fases antecedente e incidental. Para tanto, busca-se o estudo da competência do árbitro para decidir as medidas cautelares e antecipatórias, antes e depois de instalado o processo arbitral, à luz da Lei de Arbitragem, do Código de Processo Civil atual, dos regulamentos das Câmaras Arbitrais, do resultado da pesquisa realizada entre a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e o Comitê Brasileiro de Arbitragem, da doutrina, da jurisprudência e do Projeto de Reforma do Código de Processo Civil. Embora identificadas interpretações divergentes na doutrina acerca do poder do árbitro de conceder e julgar as medidas de urgência, em razão da previsão do Art. 22, 4 da Lei n 9.307/96, observa-se o entendimento majoritário de que o árbitro detém o referido poder, ante a autonomia da vontade das partes. Quanto às cautelares pré-arbitrais, encontra-se o judiciário revestido do poder de decisão, enquanto não seja instaurado o processo arbitral, exceto quando as partes atribuam ao árbitro a decisão, através de previsão na Convenção Arbitral ou no Regulamento da Câmara escolhida por elas para administrar o processo arbitral. Evidencia-se na doutrina, bem como na jurisprudência, o entendimento acerca da soberania do árbitro para manter ou rejeitar as cautelares apreciadas judicialmente, em sede de sentença arbitral. Em razão da ausência do poder coercitivo do árbitro, identifica-se a cooperação do judiciário para dar cumprimento às decisões arbitrais acautelatórias ou antecipatórias, não cumpridas voluntariamente pelas partes, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.
This dissertative paper proposes the analysis of the appreciation of the guardianships of urgency in seat of the arbitration, in the preceding and incidental phases. With this goal, the paper seeks to study the competence of the arbitrator to decide the precautionary and anticipatory measures, before and after the installation of the arbitral proceedings, in light of the Arbitration Act, of the current Civil Procedure Code, of the regulations from the Arbitration Chambers, of the result of the research undertaken between the Law School of São Paulo from the Getúlio Vargas Fundation and the Brazilian Arbitration Committee, of the doctrine, the jurisprudence and of the Reform Project of the Civil Procedure Code. Although divergent interpretations were identified in the doctrine about the power of the arbitrator to grant and judge the emergency measures, due to the prevision of Article 22, 4 of Law No. 9.307/96, there is the prevailing understanding that the arbitrator holds the referred power against the autonomy of the parties. Regarding the pre-arbitration precautionaries, the judiciary is vested with the power of decision, while not initiated the arbitration proceedings, except when the parties impute the arbitrator with the decision, through the prevision in the Arbitral Convention or in the Arbitration Rules of the Chamber chosen by them to administer the arbitration. It is evident in the doctrine, as well as in the jurisprudence, the understanding about the sovereignty of the arbitrator to keep or reject judicially the precautionary measures considered, in seat of the arbitration award. Due to the absence of coercive power of the arbitrator, it is identified the cooperation of the judiciary to comply with precautionary and anticipatory arbitration awards, not met voluntarily by the parties, to ensure the effectiveness of the jurisdictional protection.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

19

Salehi, Meysam. "Investment Treaty Arbitration as a Public and Unilateral Dispute Settlement : A redefinition of the autonomy of disputing parties and arbitral tribunals in the process of investment treaty arbitration." Thesis, Uppsala universitet, Juridiska institutionen, 2020. http://urn.kb.se/resolve?urn=urn:nbn:se:uu:diva-412159.

Full text

Abstract:

Over the last decade, investment treaty arbitration has been confronted with relatively extensive and fundamental criticisms. The problem with the system in fact boils down to a misconception by tribunals of the nature of investment treaty arbitration. Many scholars and tribunals have perceived and treated investment treaty arbitration as a reciprocal arrangement with a private function. This is so mainly because of the way they formulate the establishment of investment treaty arbitration. To put it simply, it has been though that investment treaty arbitration, similar to international commercial arbitration, is founded upon a reciprocal contract made through a merger of intentions of the host State and the foreign investor. This perception would necessarily lead to the application of the principle of party autonomy as the main governing principle over the process of arbitration; a principle that is well tailored to adjudications with private function. Contrary to this, a careful examination of the nature of investment treaty arbitration reveals not only the public dimensions of the system, but also the unilaterality of the framework on which the system stands. These two characteristics require a shift in paradigm; otherwise, the system will expose to more and more legitimacy crises. The present research, therefore, tends to make a clear distinction between the two systems of international commercial and investment treaty arbitration, and explore the implications of this paradigm-shifting for the process of investment treaty arbitration, in particular, the way tribunals interpret the instrument of consent and the autonomy of tribunals in the course of the arbitration.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

20

Quiroga, León Aníbal. "La naturaleza procesal del arbitraje." Master's thesis, Pontificia Universidad Católica del Perú, 2017. http://tesis.pucp.edu.pe/repositorio/handle/123456789/9141.

Full text

Abstract:

El arbitraje es una institución fascinante que tiene una raíz común con el proceso judicial: el conflicto. Por ello, aunque la realidad de ambos (arbitraje y proceso judicial) se produce en planos diferentes y respecto de diferentes pretensiones, siempre se proyectan hacia un fin común: dar pacífica solución a las controversias bajo un mismo esquema procesal. Esto demuestra que tienen una misma naturaleza jurídica. Esto es más claro en la actual crisis globalizada de la administración de justicia estatal. Los Alternative Dispute Resolutions (ADR’s), son presentados con un sentido equívoco como formas alternativas de solución de conflictos: una suerte de opción alterna al sistema judicial que ofrece el ordenamiento jurídico. Esto es profundamente errado pues el arbitraje no es propiamente un medio alternativo al sistema judicial para la solución de los conflictos intersubjetivos de una sociedad, sino una forma antecedente para solucionar tales conflictos y parte del abanico de instrumentos que el Derecho Procesal ofrece para ese fin antes de llegar al proceso judicial jurisdiccional. El arbitraje no nació como una alternativa a la facultad jurisdiccional del Estado Moderno de Derecho, sino como un antecedente al mismo. Es, pues, parte de la historia inicial del proceso. Es el embrión de proceso judicial jurisdiccional que ha subsistido — pese a la vigencia del proceso judicial— por muy diversas razones y finalidades, que el propio proceso judicial alienta y estimula. Habiendo sido su antecedente fáctico, hoy es una fórmula procesal artesanal remanente de marcados y propios perfiles en un ámbito específico del Derecho Procesal y su Teoría General. El arbitraje comparte la misma naturaleza jurídica del proceso judicial. Tienen una misma finalidad y repiten, en mayor o menor grado, el mismo método y esquema. Además, ambos se sirven del proceso y su teoría general para lograr su realidad y 4 finalidad. Sus diferencias, basadas en su origen y algunas particularidades, no le restan un ápice de la esencia de una común naturaleza jurídica. Palabras clave: Arbitraje, Proceso Arbitral, Árbitro, Proceso Judicial Jurisdiccional, Naturaleza Jurídica, Arbitramiento, Árbitros, Tribunal Arbitral, Ley General de Arbitraje, Debido Proceso Legal, Método pacífico de solución de controversias, formas alternativas de solución de controversias, Derecho Procesal Civil.
Arbitration is a fascinating institution that shares a common root with the judicial process: the conflict. For that reason, even though their reality occurs on different levels, and regarding different pretensions, they are always projected towards a common goal: to give a peaceful solution to disputes under the same procedural scheme. This demonstrates that they have the same legal basis. This is more evident nowadays, due to the current global crisis in the administration of justice offered by the State. In these contexts, the Alternative Dispute of Resolutions (ADRs), are presented with a wrong conception, as alternative forms of conflict resolution: some sort of alternative to the judicial system offered by the state legal system. This is deeply wrong because arbitration is not properly an alternative to the judicial system for the solution of a society's intersubjective conflicts, but rather an ancient form of settlement of such conflicts that is part of the range of instruments that the Procedural Law offers to solve them before arriving at the judicial process. Arbitration was not born as an alternative to the jurisdictional faculty of the modern democratic State, but as an antecedent. It is part of the initial history of the process. It is the embryo of judicial process that has remained —despite the validity of the judicial process— for many reasons and purposes, and it is even encouraged by the very judicial process. Having been the factual antecedent of this, arbitration is seen nowadays as a remanent procedural formula, with an own profile in a specific area of the procedural law and its general theory. Arbitration shares the same juridical nature of the judicial process and they have the same goal and repeat the same method and scheme —to a greater or lesser extent. Moreover, they both use the process, and their general theory, to achieve their reality 6 and goal. Their differences, based on their origin and some particularities, do not detract from the essence of a common legal nature. Keywords: Arbitration, Arbitration Process, Arbitrator, Jurisdictional Judicial Process, Juridical Nature, Arbitration Panel, Arbitration Court, Arbitrators, General Arbitration Law, Due Process of Law, Peaceful Method of Dispute Resolution, Alternative Dispute Resolution, Civil Procedural Law.
Tesis

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

21

De, la Flor Puccinelli Nicolas. "Consolidation and suspension: procedural mechanisms for party arbitration and multiple contracts." THĒMIS-Revista de Derecho, 2018. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/123851.

Full text

Abstract:

The commercial operations of the modern world are complex and often present a series of equally sophisticated disputes. The old contractual models and their remedies are not sufficient to cover the current dynamics, this is the case of related operations that require efficient tools for their solution.In this context, the author develops a series of techniques or mechanisms for the efficient and effective solution of the identified problems, consolidation and suspension. It proposes that these mechanisms respond to the contractual mechanics of the current trade, which involves a series of intricate and related relationships, grouping in a single process the solution of the controversy.Likewise, the advantages and elements required by these mechanisms to operate will be analyzed.
Las operaciones comerciales del mundo moderno son complejas y presentan, muchas veces, una serie de controversias igualmente sofisticadas. Los viejos modelos contractuales y sus remedios no son suficientes para abarcar la dinámica actual, este es el caso de operaciones conexas que requieren herramientas eficientes para su solución.En ese contexto, el autor desarrolla una serie de técnicas o mecanismos para la solución eficiente y eficaz de las problemáticas señaladas, la consolidación y suspensión. Propone que dichos mecanismos respondan a la mecánica contractual del comercio actual, la que implica una serie de relaciones intrincadas y conexas, agrupando en un solo proceso la solución de la controversia. Asimismo, se analizarán las ventajas y elementos que requieren dichos mecanismos para operar.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

22

Castres, Saint Martin Constance. "Les conflits d'intérêts en arbitrage commercial international." Thesis, Paris 2, 2015. http://www.theses.fr/2015PA020029/document.

Full text

Abstract:

Le conflit d'intérêts est un sujet passionnant notamment en raison de son omniprésence dans l'actualité. Approximative, l'expression empruntée au magma lexical des politiciens et juristes anglo-américains s'est récemment diffusée en France dans le monde des affaires et aussitôt reprise par le jargon médiatique pour désigner des éventuelles interférences de l'intérêt privé dans l'exercice de pouvoirs de nature privée ou publique. Il n'existe en l'état actuel du droit positif français aucune réglementation spécifique de ces « conflits d'intérêts », pas plus en droit privé qu'en droit public, alors même qu'on se préoccupe de leur prévention tandis que leur sanction relève de qualifications plus générales. Il convient donc de s'interroger sur la définition et la valeur opératoire de cette notion et le régime juridique qui pourrait lui être réservé, ce que l'on se propose d'entreprendre dans la sphère du droit privé et par préférence dans le champ de l'arbitrage commercial, particulièrement exposé aux appétits hégémoniques des droits anglo-américains
Conflict of Interests is a fascinated subject due to its pervasiveness in the economic life. This approximated expression, borrowed from the politicians and Anglo-American lawyers' jargon, has recently spread into the French business world and was taken up by the media to designate the interferences of private interest in the exercise of powers of private or public nature. In the current state of French Law, there is no specific rule governing conflicts of interests, neither in Private Law, nor in Public Law. Indeed, politicians and scholars paradoxically only focus on their prevention, whereas their sanctions fall within the scope of broader notions. The aim of this research is to lay down the definition, the operative value and the regime of conflict of interests. The scope of this research shall be, within Private Law, Commercial Arbitration Law, which is particularly exposed to the hegemony of Anglo-American laws

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

23

Bustamante, Alarcón Reynaldo. "Constitutionalization of arbitration in Peru: some considerations around relationship among arbitration, Constitution, fundamental rights and Rule of law." Pontificia Universidad Católica del Perú, 2013. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/116732.

Full text

Abstract:

This article point out the progressive enrichment by which fundamental rights concept have gone through, providing to holders—government and individuals— not only rights, liberties, powers and immunity but also the obligation to respect, defend, guarantee and promote all them regardless the conduct displayed by the holder in this field. With this in mind, the author examines arbitration definition and main characteristics, highlighting its constitutional dimension proposing a systematic reading in accordance with fundamental rights.
El artículo toma como punto de partida el enriquecimiento progresivo por el que ha transitado la concepción de derechos fundamentales, que actualmente no solo implican el otorgamiento a sus titulares derechos, libertades, competencias e inmunidades sino que todos —Estado y particulares— estamos obligados a respetarlos, defenderlos, garantizarlos y promoverlos, independientemente de que su titular haya desplegado o no una conducta con ese propósito. A partir de ello, el autor analiza la definición y principales características del arbitraje, destacando su dimensión constitucional y proponiendo una lectura sistemática y en armonía con los derechos fundamentales.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

24

Lorenzini, Lucie. "Arbitrage interne et international, monisme ou dualisme : réflexion de droit comparé à partir d’une étude franco-italienne." Thesis, Paris 10, 2015. http://www.theses.fr/2015PA100119.

Full text

Abstract:

Depuis ces dernières décennies, le droit de l’arbitrage international connaît une autonomie, en marge de la justice étatique, que les législateurs nationaux ne semblaient guère prévoir. Cette autonomie suscite l’intérêt mais aussi une inquiétude renouvelée par un double constat. Le premier réside dans l’absence d’une définition légale de l’arbitrage international, si ce n’est l’existence d’une définition implicite au travers de critères de distinction à l’égard de l’arbitrage interne. Ces critères, relevant d’une technique législative propre à chaque État, traduisent la conception très particulière qu’ils se font de l’institution et influent inévitablement sur la manière dont ils décident de régir l’arbitrage international. Le second relève de la complexification des échanges économiques et commerciaux transfrontaliers et de l’éclatement exponentiel des sources que connaît l’arbitrage international, sous l’impulsion des sources internationales, des réformes nationales et de la pratique qui en est faite. Le développement de ces règles met en évidence un processus qui s’inscrit dans un contexte favorable à la promotion d’une harmonisation informelle, d’un droit matériel de l’arbitrage international. Ces règles restent, aujourd’hui, insuffisantes. La faiblesse du système réside dans leur origine nationale qui conduit à soumettre la question de la réglementation de l’arbitrage à différentes législations particularistes. Même si le monisme – internationalisé – n’est pas incompatible avec les spécificités de l’arbitrage international, la solution dualiste semble plus opportune : la vraie question étant le degré de prise en compte de ces spécificités par les réglementations nationales. Aussi, l’existence d’un dualisme matériel, puis formel de l’arbitrage international, constitue une démarche préalable à la réflexion sur la potentialité d’un ordre juridique transnational considéré comme le socle normatif de l’arbitrage international
Over the last decades, unforeseen to national legislators, International Arbitration Law acquired more and more autonomy despite the existence of domestic legislation governing international arbitration. This autonomy has sparked much interest but has also caused some concern. The reason for such concern is twofold. The first cause for concern lies in the fact that there exist no legal definition of international arbitration. Indeed, the notion of international arbitration is, as of today, derived from the various criteria which have been set to distinguish international arbitration from domestic arbitration. These criteria, which stem from legislative methods specific to each national jurisdiction, are a reflection of the very unique approach taken by national laws towards arbitration and inevitably influence the manner in which each state decides to legislate on the rules governing international arbitration.The second cause for concern is the result of the increasing complexity of cross-border economic and commercial trade and the continuous diversification of sources of international arbitration through the enactment of numerous international pieces of legislation, national reform and case law. The development of these rules reveals an ongoing process within a context favorable to an informal harmonization of substantive International Arbitration Law. These rules remain insufficient today. The weakness of the system is due to the fact that International Arbitration has been regulated through domestic legislation. This raises the question of regulating arbitration through country-specific legislation. Even if, when internationalized, monism is not incompatible with the specificities of international arbitration, the dualistic approach seems to be more appropriate. The real question here actually lies is the importance afforded by national regulation to such specificities. Moreover, the existence of material dualism followed by formal dualism in international arbitration is a first step in the ongoing legal debate around the appropriateness of Transnational Arbitral Legal Order as the normative pillar of international arbitration

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

25

Quintana, Sánchez Alberto. "Márgenes de la Irritualidad del Proceso Arbitral." Arbitraje PUCP, 2017. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/112665.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

26

Cremades, Bernardo. "El proceso arbitral en los negocios internacionales." THĒMIS-Revista de Derecho, 2014. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/107768.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

27

Malinauskaitė, Agnė. "Arbitražo proceso ypatumai, kai viena iš bylos šalių yra valstybė." Master's thesis, Lithuanian Academic Libraries Network (LABT), 2014. http://vddb.library.lt/obj/LT-eLABa-0001:E.02~2011~D_20140625_205333-93288.

Full text

Abstract:

Darbe analizuojamas arbitražo procesas, konkretizuojant jį, kai viena iš proceso šalių tampa valstybė. Aptariami esminiai arbitražo, kaip alternatyvaus teismui ginčų sprendimo bruožai tam, kad suvokti paties proceso prigimtį. Gilinamasi į procedūrinius skirtumus, kai atsiranda valstybinė dalyvaujančioji šalis. Aptariamas Lietuvos ir kitų valstybių teisinis reglamentavimas, susijęs su valstybės dalyvavimu arbitražiniame susitarime ir arbitražo procese. Aktualus arbitruotinumo klausimas, su tuo susijusi teismų praktika. Gilinamasi į rizikas, atsirandančias valstybei įsitraukiant į procesą. Taip pat siūlomi šių rizikų sprendimo variantai, nurodomi skirtingų šalių doktrinoje. Plačiau analizuojama suverenaus imuniteto doktrina. Tai yra vienas iš dažniausiai pasitaikančių būdų, kuriuo valstybė stengiasi išvengti atsakomybės ir įsipareigojimų tiek dėl paties arbitražinio susitarimo sudarymo ir galiojimo, tiek dėl priimto sprendimo vykdymo ir pripažinimo. Darbo eigoje aptariami Lietuvos teisės aktai ir tarptautiniai bei kitų valstybių nacionaliniai teisės aktai, aktualūs nagrinėjamiems klausimams. Darbo tikslas – išanalizuoti ir pristatyti proceso bruožus, kai jame dalyvauja valstybė. Tikslo siekiama darbo eigoje analizuojant užsienio teoretikų ir praktikų darbus, teismų praktiką ir norminius teisės aktus.
The analysis of arbitration process, when one of participating parties is a State, is given in this paper. It consists of different parts, each of which examines different features. It beggins with acquiring basic knowledge about arbitration process itself. Presentation of procedural issues and differencies is followed by covering Lithuanian and other countries legal base on questions related to State participation and capacity to enter into arbitration agreement. One of important questions is arbitrability. The analysis of risks when a State participates in an arbitration process is given. Also severeal different approaches, how these risks could be minimised or decreased. The doctrine of sovereign immunity is presented as it is an often excuse of a State party either to respect arbitration agreement or to approve and execute the award. The main object of this paper is to analyse and present features of an arbitration, when a State party participates in it. It is reached by summarising doctrine on these questions as well as case law and national and international legal acts.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

28

Montoro, Marcos André Franco. "Flexibilidade do procedimento arbitral." Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-16082011-161411/.

Full text

Abstract:

O tema da tese é a flexibilidade do procedimento arbitral, que é estudada à luz da legislação brasileira que rege a arbitragem (Lei 9.307/96). A tese é dividida em quatro partes. A primeira parte trata de alguns conceitos prévios. São analisados aspectos da inter-relação entre arbitragem, jurisdição, direito (material), processo e procedimento. Examina-se a flexibilidade dos procedimentos judiciais, demonstrando-se que os procedimentos brasileiros não são tão rígidos como se afirma, pois existem regras flexibilizando aspectos do sistema. Abordam-se aspectos gerais da arbitragem, como as suas três fases, a autonomia da vontade, cláusula compromissória cheia e vazia, e arbitragem institucional e ad hoc. A segunda parte tem por objeto as duas vertentes da flexibilidade do procedimento arbitral, que é bem maior do que a dos procedimentos judiciais. A primeira vertente da flexibilidade do procedimento arbitral é a possibilidade de criação das regras procedimentais em cada arbitragem, pelas partes, pelo árbitro, pelo órgão institucional arbitral, e pelo juiz estatal. A segunda vertente é a possibilidade de adaptação (modificação) das regras procedimentais de cada arbitragem, por essas mesmas pessoas. A terceira parte estuda as limitações à criação e à adaptação de regras procedimentais na arbitragem. Existem quatro grupos de limites (garantias mínimas, balizas) à criação e adaptação das regras procedimentais na arbitragem. Esses quatro grupos são: (i) bons costumes e ordem pública (art. 2º, § 1º, da Lei 9.307/96); (ii) princípios do contraditório, da igualdade, da imparcialidade e do livre convencimento (art. 21, § 2º, da Lei 9.307/96); (iii) preceitos cogentes da Lei 9.307/96; e (iv) princípios processuais constitucionais. A quarta e última parte abrange as diversas possibilidades de criação e adaptação de regras procedimentais específicas. Examina-se a flexibilidade procedimental para criar ou adaptar regras específicas, entre elas as relacionadas com: a provocação para instituir-se a arbitragem; os arts. 10 e 11 da Lei de 9.307/96; a apresentação das razões pelas partes; a estabilização da demanda; a fase instrutória; a concessão de medidas urgentes; e a sentença arbitral parcial.
The object of the thesis is the flexibility of the arbitration proceeding, which is analysed based on the Brazilian arbitration legislation (Law 9.307/96). This thesis has been divided into four parts. The first part refers to some previous concepts. Arbitration, jurisdiction, (material) law, process and proceeding interrelation aspects are analyzed. The flexibility of judicial proceedings is reviewed, showing that the Brazilian proceedings are not as strict as it hás been stated, since there are rules that bend aspects of the system. General arbitration aspects are approached, such as its three phases, autonomy of will, full and empty arbitration clause and institutional and ad hoc arbitration. The second part deals with the two sides of the flexibility in arbitration proceeding, which is greater than that of judicial proceedings. There is, on one side, the possibility of creation of procedural rules in each arbitration, by the parties, by the arbitrator, by the arbitration organization, and by the judge. On the other side, there is the possibility of adaptation (modification) of the procedural rules of each arbitration, by the same people. The third part analyzes the limitations to creation and adaptation of procedural rules in arbitration. There are four groups of limits (minimal guarantees, references) to the creation and adaptation of procedural rules in arbitration. These four groups are: (i) good moral conduct and public policy (article 2, first paragraph, of Law 9.307/96); (ii) reasonable opportunity to present its case, equality, impartiality and judicial discretion principles (article 21, second paragraph, of Law 9.307/96); (iii) mandatory provisions of Law 9.307/96; and (iv) constitutional procedural principles. The fourth and last part encompasses the several possibilities of creation and adaptation of specific procedural rules. The procedural flexibility to create or adapt specific rules is analyzed, especially in association with: provocation to implement arbitration; articles 10 and 11 of Law 9.307/96; presentation of the allegations of the parties; claim stabilization; evidenciary phase; concession of urgent measures; and partial arbitration award.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

29

Ademola, Jonathan Bamgbose. "Towards a suitable domestic arbitration process in Nigeria." Thesis, University of Warwick, 2016. http://wrap.warwick.ac.uk/87345/.

Full text

Abstract:

The Nigerian judicial system is currently in a state of distress. Not only has the judiciary been trailed by allegations of corruption, incompetence and god-fatherism amongst others, the wheels of justice in Nigeria are slowly grinding to a near halt. This is because of the large and growing case list of courts as well as the recurrent industrial strike actions embarked upon by court staff. As a solution to this crisis, stakeholders have put forward a number of suggestions, one of which is the use of alternative dispute resolution methods like domestic arbitration, as a solution to the problems of the judiciary and as a viable alternative to the court system. As we will however come to see in this thesis, Nigeria’s Arbitration and Conciliation Act 1988 (“Arbitration Act”), which is based on the UNCITRAL Model Law 1985, is not only outdated, it is also for many reasons not suitable and relevant to a developing country as Nigeria. For example, the existing Arbitration Act fails to take the legal and social idiosyncrasies of the Nigerian nation into consideration. Furthermore, the Act fails to incorporate the pre-existing and judicially recognized customary arbitration practice into the Act. In addition, the Nigerian Arbitration framework contains a number of anti-arbitration provisions, which have clearly inhibited the growth of domestic arbitration in Nigeria. Moreover, between 1988 and now, a number of beneficial changes have occurred within the sphere of arbitration and from which the Nigerian arbitration framework can draw lessons. All these among others, make the Nigerian Arbitration Act an unsuitable alternative to the court system in Nigeria. This thesis therefore recommends a bespoke domestic arbitration framework, which takes account of the legal and social idiosyncrasies of the Nigerian nation as well as recent but relevant domestic arbitration practices in similar jurisdictions as Nigeria. Among other recommendations, the proposed framework borrows a leaf from the deeply rooted and judicially recognised customary arbitration practice in Nigeria. Furthermore, in a bid to identify and incorporate relevant provisions and practices that have emerged within the sphere of domestic arbitration between 1988 and now, we undertake a comparative analysis of the Ghanaian Alternative Dispute Resolution Act 2010, the UNCITRAL Model Law 2006, the English Arbitration Act 1996 as well as the Uniform Act on Arbitration 1999 of OHADA. It is believed that this modern but tailored framework will encourage the use of domestic arbitration in Nigeria and by extension ameliorate the problems in the judicial system.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

30

Chocrón, Giráldez Ana María. "La Proposición de Declinatoria en el Proceso Arbitral." Foro Jurídico, 2013. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/119739.

Full text

Abstract:

Partiendo de concebir y dar argumentos por la concepción del arbitraje como jurisdicción, la autora analiza una figura específica de la legislación arbitral española: la proposición de declinatoria. Se trata de un artículo expositivo sobre el artículo 11 inciso 1 de la Ley 60/2003, Ley de Arbitraje Española, que regula la prohibición de los tribunales ordinarios de resolver cuestiones sometidas, previa y consensualmente al arbitraje. En una exposición completa, se analizan su procedimiento, sus efectos, la regulación legal, la tramitación, la decisión, entre otros aspectos conexos.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

31

Panduro, Meza Lizbeth Nathaly. "Aplicabilidad de las instituciones procesales en el arbitraje." Bachelor's thesis, Pontificia Universidad Católica del Perú, 2011. http://tesis.pucp.edu.pe/repositorio/handle/123456789/793.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

32

Pérez-Prieto, De las Casas Roberto. "El tratamiento de la cuestión prejudicial entre el arbitraje y el proceso judicial : ¿el arbitraje debe suspenderse o continuar?" Master's thesis, Pontificia Universidad Católica del Perú, 2015. http://tesis.pucp.edu.pe/repositorio/handle/123456789/6907.

Full text

Abstract:

Imaginemos que Carlos le solicita a un juzgador, que Pedro le pague una suma de dinero derivado del incumplimiento de un contrato (para ello deberá evaluarse si ha existido incumplimiento). Imaginemos también, que en un proceso paralelo, Pedro solicita que se declare que ha operado la excepción de incumplimiento, por lo que de declararse fundada, Carlos no tendría derecho a cobrar. Imaginemos ahora que en el primer juzgado, la demanda de pago se declara FUNDADA, y a los pocos días, en el otro proceso, la demanda sobre la excepción de incumplimiento también se declara FUNDADA. Estaríamos ante un absurdo jurídico. La respuesta inmediata sería: No se debió llegar a eso, los procesos debieron ser acumulados, con lo cual nos damos cuenta de la importancia de la acumulación (evitar decisiones contradictorias). Pero, ¿qué sucede si los procesos no podían ser acumulados? Pues también existe una respuesta, uno debió esperar al otro, es decir, uno de los procesos debió suspenderse. La pregunta pertinente en este momento es: ¿Cuál debió esperar a cuál? Pues aquel proceso cuya pretensión era dependiente de la otra debió suspenderse, es decir, debió suspenderse el proceso de pago iniciado por Carlos, hasta que se defina si la excepción de incumplimiento operó correctamente. ¿A pesar de que en el proceso de pago seguramente también se va a discutir sobre la excepción de incumplimiento, debe esperar al otro? Pues sí, porque de lo contrario se estaría limitando el Derecho de Acción de una de las partes.
Tesis

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

33

Sianondo, Clavel. "Arbitration practice in Zambia : the process and its legal impediments." Master's thesis, University of Cape Town, 2016. http://hdl.handle.net/11427/20794.

Full text

Abstract:

Arbitration as a process of dispute resolution has been pivotal in addressing a lot of business needs to have the dispute resolved within a short period and with less inconveniences to their business. The principle of confidentiality gives impetus to the process. The skill of the arbitrators and the general party autonomy has made the process and awards to be fully complied. Despite the monumental progress made in the field of arbitration as a means of dispute settlement, the process has been beset by reversal which is inherent in the Arbitration Act itself thereby whittling down the advantages ascribed to the process. To this end, the study therefore highlights the historical development of arbitration in Zambia. The process of arbitration and its role in enhancing access to justice will also be examined. The advantages and how the same have been weakened by the Arbitration Act, other legislations and indeed the interpretive impositions by the court will be investigated. Among other provisions which fly in the teeth of the entire process is its usually unqualified attachment to the court system without cognisance of the aspiration of the entire process of arbitration. To redress these weaknesses in the Act and the rules which guide the arbitration process, this study will spur reforms so as to bring the law into conformity with the expectations of the end users.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

34

Gutarra, Medina Mercedes Jhamayra. "El control de fondo del laudo arbitral en el Estado Constitucional de Derecho." Bachelor's thesis, Universidad Continental, 2018. http://repositorio.continental.edu.pe/handle/continental/4981.

Full text

Abstract:

El nuestro, es un Estado Constitucional de Derecho, y por ende el control es un elemento indispensable para su funcionamiento. El control responde al propósito de racionalizar el ejercicio del poder, de cualquier forma en que el poder se manifieste, para evitar el abuso y la arbitrariedad. Entre los diversos tipos de control, el control jurisdiccional es el prototipo de control optado por nuestro ordenamiento jurídico. El poder jurisdiccional, no está exceptuado de control, por ende, tampoco la jurisdicción arbitral. La presente investigación centra su estudio en el control jurisdiccional de la jurisdicción arbitral. Esto supone determinar: la naturaleza jurídica del arbitraje, si es revisable el fondo del laudo arbitral, y si el control de fondo del laudo arbitral, afecta la garantía del control exigida para la jurisdicción. En nuestro ordenamiento jurídico, el control de fondo del laudo arbitral no ha tenido siempre la misma intensidad o presupuestos de procedencia. El control de forma se ha mantenido siempre en nuestro ordenamiento jurídico; ahora junto a un control de fondo restringido. Lo que constituye una singularidad, en relación a tres ordenamientos jurídicos a fines, en los que si esta permito el control de fondo del laudo arbitral con mayor intensidad o amplitud de presupuestos de procedencia. El control de forma del laudo arbitral y revisabilidad restringida de fondo del mismo, son insuficientes para cumplir con la finalidad del control y ello ha favorecido a que los árbitros tomen decisiones irritas y arbitrarias. Por ello afirmó que este control de fondo restringido y de forma del laudo arbitral, es incompatible con el Estado Constitucional de Derecho. En específico, en la investigación me ocupo del control del laudo arbitral, por la jurisdicción ordinaria y la jurisdicción constitucional para determinar si es compatible con el necesario control exigido en el Estado Constitucional de Derecho.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

35

Bourne, Glen Steve. "The arbitration review board: an analysis of its development and impact on the arbitration process in the coal industry." Diss., Virginia Polytechnic Institute and State University, 1987. http://hdl.handle.net/10919/74758.

Full text

Abstract:

The Arbitration Review Board existed in the bituminous coal industry from 1974 to 1981. Established during the 1974 contract negotiations between the Bituminous Coal Operators Association and the United Mine Workers of America, the ARB represented an effort to obtain consistency in arbitration decisions. The ARB operated as an industry appellate board designed to hear appeals of arbitration awards, and the decisions of the ARB were contractually mandated as industry precedents requiring arbitrator compliance. Although the parties terminated the ARB in 1981, they have continued to incorporate the precedent decisions in subsequent contracts. This study utilizes both a qualitative assessment and an empirical analysis of arbitration decisions to determine the impact of the ARB on the arbitration process in the coal industry. Structured interviews were conducted with former ARB members, arbitrators, management representatives, and union representatives to gather information with which to construct a complete historical perspective of the ARB's inception, operation, and termination. A total of 44 individuals were interviewed. The empirical assessment involved a content analysis of 300 arbitration decisions to determine the extent to which arbitrators have adhered to the ARB precedents. Conclusions of the research suggest that the ARB has had a profound impact on coal industry arbitration. Arbitrators increasingly adhered to ARB decisions during its existence, and have continued to exhibit a high degree of adherence following the ARB's termination. The difficulties encountered in implementing the ARB and the factors contributing to its termination are discussed.
Ph. D.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

36

Rocha, Caio Cesar Vieira. "Limites no controle judicial sobre a jurisdição arbitral no Brasil." Universidade de São Paulo, 2012. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-07062013-135315/.

Full text

Abstract:

A presente tese tem como objeto a defesa da ideia de que há, em relação à arbitragemdoméstica no Brasil, limites ao controle judicial sobre a jurisdição arbitral; e que tais limites podem ser sistematizados em observância ao que dispõe a Lei de Arbitragem e em respeito ao princípio do devido processo legal. Admitiram-se duas premissas: a primeira consistente no entendimento de que a arbitragem busca resolver o litígio que as partes lhe submetem por meio do proferimento de uma decisão final e formalmente justa. Para ser final, no sentido de obrigatória e inalterável, deve se defender a mínima intervenção judicial. No entanto, para que seja formalmente justa, deve haver a garantia de que o processo arbitral desenvolva-se com integral respeito aos princípios que compõem o devido processo legal. A segunda premissa é de que há necessária complementaridade entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal, na medida em que cabe aos órgão jurisdicionais do Estado prestar auxílio e assistência à arbitragem, seja para assegurar a instauração do processo arbitral, quando houver indevida resistência por uma das partes, seja para garantir a implementação coercitiva da sentença arbitral, se ausente o cumprimento espontâneo, seja, por fim, para exercer controle sobre a legalidade do desenvolvimento do processo arbitral. As hipóteses de controle judicial sobre a jurisdição arbitral são analisadas com base na cronologia do desenvolvimento da arbitragem, de forma que são estudados os limites do controle judicial sobre a arbitragem na fase préarbitral, arbitral e pós-arbitral. A importância desta tese se estabelece na necessidade, hoje mais do que nunca, de assegurar o pleno desenvolvimento da arbitragem como mecanismo de resolução de litígios, com observância das garantias básicas do processo, e respeito às caracterísiticas inerentes à arbitragem. O objetivo será desenvolver um sistema que permita, a um só tempo, garantir o máximo respeito às decisões arbitrais e destacar as fronteiras onde a interferência judicial no processo arbitral encontra fim
The present thesis defends the idea that, regarding the domestic arbitration in Brazil, there are limits on judicial control over the arbitral jurisdiction; and that those limits can be systematized in observance to what is both established by the Brazilian Arbitration Act and the constitucional principle of due process of law. To that end, it was admitted two premises: the first one consists on the understanding that arbitration aims to resolve disputes submitted by the parties by a final and just arbitral award. To be final, in a binding and unalterable way, one must defend a minimal judicial intervention. However, to be formally just, it must be assured that the arbitration proceedings develops with full respect to the principles that make up the due process. The second premise lie in the notion that judicial jurisdiction is complimentary to arbitral jurisdiction, as the Courts shall provide aid and assistance to arbitration in guaranteeing the establishment of the arbitral proceedings, when there is undue resistance to it, and by implementing the award compelling the resistant party to abide; and, finally, by exercizing judicial control regarding the development of the arbitral procedure. The propositions of judicial control over arbitral jurisdiction are investigated based on the arbitrations chronological development, so the study advances supported on the limits of judicial review during the pre-arbitral, arbitral and pos-arbitral phases. The importance of this thesis resides in the need, today more than ever, to ensure the full development of arbitration as a credited mechanism of dispute resolution, subject to the basic procedural guarantees, such as the observance of due process, and in accordance to the inherent characteristics that make arbitration what it is. The primal goal is to develop a system that, at the same time that ensures the utmost respect to arbitration awards, highlights the limits where judicial interference in the arbitral jurisdiction finds its final boundary.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

37

Figueroa, Valdés Juan Eduardo. "Facetas de la buena fe procesal en el arbitraje internacional." Arbitraje PUCP, 2017. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/112698.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

38

Barter, Barbara G. "Procedures of judgement, process of justice, an arbitration tribunal set in context." Thesis, National Library of Canada = Bibliothèque nationale du Canada, 1998. http://www.collectionscanada.ca/obj/s4/f2/dsk2/ftp02/NQ35393.pdf.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

39

Arrarte, Arisnabarreta Ana María. ""Apuntes sobre la necesaria relación entre el Arbitraje y el Proceso Judicial"." Derecho & Sociedad, 2017. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/118537.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

40

Arrarte, Arisnabarreta Ana Maria. "Apuntes sobre el debido proceso en el arbitraje : la anulación de laudo y el proceso de amparo." IUS ET VERITAS, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/122842.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

41

Alcalde, Ross María José. "El debido proceso en los arbitrajes de inversión extranjera." Tesis, Universidad de Chile, 2012. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/113166.

Full text

Abstract:

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)
No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo
Ahora bien, el presente trabajo investiga el arbitraje de inversión extranjera y el debido proceso, específicamente ahonda en cómo ciertas características de este último son implementadas o ignoradas en los arbitrajes en dicha materia. Para desarrollar el tema señalado, la investigación se ha circunscrito en 4 características del debido proceso. Concretamente, se analizan y desarrollan cuatro garantías y características: la independencia; el derecho a recurrir; la transparencia o publicidad del procedimiento; y la participación de terceros. Nótese, que hay importantes garantías del debido proceso no consideradas en el presente memoria, sin embargo en su 2 ausencia en un determinado procedimiento, y a pesar que se consideren las cuatro garantías analizadas –en el capítulo segundo–, no se estaría frente a un debido proceso; tal es el caso del derecho de defensa. Por tanto, al señalar y englobar la investigación del presente trabajo con la frase debido proceso, en caso alguno se pretende excluir las demás garantías, y tampoco se intenta señalar que las características aquí estudiadas son las de mayor importancia o relevancia en un determinado procedimiento

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

42

Seminario, Córdova Renzo. "The Diligent Bidder in Public Works Contracts." Derecho & Sociedad, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/118842.

Full text

Abstract:

The author explains what «diligent bidder» means during bidding processes. First, he starts analyzing some civil law matters as due diligence and compliance with obligations. Then, he states his position about whether the consultation during bidding processes is a right or an obligation for the bidder, and under what conditions it would work. Furthermore, he explains the relevance of identifying strict liability on developing the technical file to set the compensation of damages. Finally, the author offers some cases to determine when contractors are «diligent bidders» and when they are not. He points out that when contractors are «diligent bidders», the owner must take full responsibility; on the other hand, when they are not «diligent bidders» and they partially caused the damage, the judge or the arbitrator should reduce the compensation.
El autor aborda el tema relacionado al «postor razonable» en los procesos de selección de obra pública. Su aproximación al tema parte por analizar aspectos civiles relacionados con la diligencia y el cumplimiento de obligaciones. Asimismo, presenta su posición respecto de si la formulación de consultas es una obligación o un derecho de los postores, y en qué casos se aplicaría. Además, explica porqué es importante determinar la responsabilidad objetiva en la elaboración del expediente técnico, a la hora de determinar el resarcimiento del daño. Al finalizar, presenta algunos criterios que deberían ser tomados en cuenta para analizar cuándo nos encontramos frente a un «postor razonable», y cuándo no. Explica que de encontrarnos frente a un «postor razonable», el contratante deberá asumir la responsabilidad total por los errores; sin embargo, en caso se determine que el «postor no fue razonable» y que eso contribuyó a generar el daño, entonces el juez o árbitro deberán reducir el resarcimiento.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

43

Toope, Stephen John. "Arbitrations involving states and foreign private parties : a study in contemporary legal process." Thesis, University of Cambridge, 1986. https://www.repository.cam.ac.uk/handle/1810/285973.

Full text

Abstract:

Arbitrations involving states and foreign private parties are a complex phenomenon, sharing certain animating values with other forms of adjudication, particularly international arbitrations of private commercial disputes, but reflecting at the same time singular values that must be fostered if the institution is to play a beneficial role in the international community. A study of institutional forms of arbitration designed primarily to resolve commercial disputes between private parties reveals that their emphasis upon stability and upon the certainty and predictability of rules can make such institutions inappropriate for the arbitration of disputes involving states. Regimes designed specifically to regulate arbitrations between states and foreign private entities may be more successful in displaying sensitivity to the needs and aspirations of both public and private parties, but the work of the largest specialised institution, the International Centre for Settlement of Investment Disputes, is hampered by its governing Treaty for it does not deal adequately with the enforcement of awards against states. Ad hoc arbitration continues to be a useful means of resolving commercial disputes between states and foreign private parties, especially because the parties are free to design or to choose a delocalised procedural law which need not hinder enforcement. The great difficulty with all forms of arbitration between states and private entities is the substantive law to be applied by such tribunals. Under the principle of the autonomy of the will, the parties are free to choose the governing law, and they may select international law. If they do so, however, the choice does not imply that the foreign private party is assimilated to a state or that the international responsibility of the state party is engaged directly vis-a-vis the private party. The enforcement of arbitral awards is also a troubling problem, but recent municipal case law reveals a growing pro-enforcement bias. Nevertheless, the experience of the Iran-United States Claims Tribunal reveals the significant advantages that accrue to the parties if they agree in advance upon an independent enforcement mechanism. The political tensions inherent in most "mixed" arbitrations demand flexibility in the application of procedural and substantive rules, and require an approach to dispute resolution that emphasises the value of compromise. As such, the awards that emerge from mixed arbitrations are likely to be idiosyncratic or, at the very least, vague. Nevertheless, if one stresses the importance of process values rather than the elaboration of substantive rules, arbitration between states and foreign private parties can play an important role in the enhancement of the international rule of law.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

44

Muñoz, Saguas Javier Andrés. "Facultades de los árbitros arbitradores para dictar diligencias probatorias de oficio." Tesis, Universidad de Chile, 2014. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/129788.

Full text

Abstract:

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)
Esta tesis es un análisis tanto de la legislación vigente a la fecha como de los principios procesales pertinentes, para determinar si el árbitro arbitrador goza de la facultad para dictar diligencias probatorias de oficio en el caso que nada se diga en las bases del procedimiento arbitral. En base al método dogmático tradicional, se pasa revista a las normas legales vigentes sobre la materia, a la jurisprudencia nacional, y a los principios jurídicos pertinentes. Adicionalmente, se compara tanto la experiencia nacional como el derecho comparado pertinente. Finalmente, se analiza el alcance de la discusión existente en el contexto de la reforma procesal civil que a la fecha está en tramitación, para formular propuestas sobre el tema pensando en el nuevo marco normativo que se ha anunciado respecto del arbitraje interno

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

45

Devaney, Margaret. "The remedies stage of the investment treaty arbitration process : a public interest perspective." Thesis, Queen Mary, University of London, 2015. http://qmro.qmul.ac.uk/xmlui/handle/123456789/8928.

Full text

Abstract:

As the investment treaty arbitration regime matures, consensus is emerging as to the need for public interest considerations to be taken into account in resolving disputes under international investment agreements (IIAs). However, the question of how such considerations should be reflected remains contentious. This thesis proposes that the remedies stage of the process can, and should, play a role in taking account of public interest considerations and so in easing the tension between host state regulatory sovereignty and investment protection that lies at the heart of the investment treaty regime. Thus, this thesis argues that, while, on the one hand, there is a need to introduce an element of reciprocity into the investment treaty arbitration process in order to ensure continuing state co-operation and to reflect the broader underlying purposes of IIAs, on the other, the primary object of the system remains the protection of foreign investors. These competing imperatives can lead to difficulties in taking account of public interest considerations at the merits stage of the arbitration process. Therefore, in order to reconcile these competing imperatives and to achieve an optimal balance between host state regulatory sovereignty and investment protection, this thesis proposes that public interest considerations should be recognised at the remedies stage where such considerations cannot be taken into account either sufficiently or at all at the merits stage and identifies a number of situations in which this approach would be appropriate. Potential doctrinal bases for implementation of this approach are also examined and the conclusion reached that, given the significant degree of discretion afforded to tribunals in applying the full reparation principle and the role that equity can permissibly play in quantifying damages, this approach can, save in the case of lawful expropriations, be implemented within the parameters of existing legal principles.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

46

Griffith, Dawson Frank. "El rol del Poder Judicial en el proceso de arbitraje: ¿asistencia o intervención?" IUS ET VERITAS, 2016. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/122535.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

47

Wladeck, Felipe Scripes. "Meios de controle judicial da sentença arbitral nacional." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-08092016-162943/.

Full text

Abstract:

Conforme a Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, as sentenças arbitrais nacionais produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais, independentemente de homologação. A despeito disso, elas se encontram sujeitas ao controle do Poder Judiciário. A Lei de Arbitragem disciplina os limites e meios para a impugnação judicial das sentenças arbitrais nacionais basicamente em dois dispositivos, os arts. 32 e 33. Optou-se por um regramento bastante sucinto, mas que é suficiente para resolver as situações práticas que podem se verificar quando uma sentença arbitral é impugnada. Compreendido que a arbitragem é processo de origem convencional (privada) e que por força daquelas e outras regras, como os arts. 17, 18, 20, § 2º, e 31 ela se insere no círculo da teoria geral do processo (aplicando-se-lhe, por conseguinte, os respectivos princípios e conceitos) e se sujeita aos ditames essenciais do devido processo legal, torna-se possível, a partir das técnicas interpretativas existentes, chegar a soluções para as diversas questões envolvendo o controle judicial das sentenças arbitrais nacionais das quais a Lei n.º 9.307 não tratou expressamente ou de que tratou de forma imprecisa.
According to Law n.o 9.307, which came into effect in September 23rd, 1996, domestic arbitral awards have the same effect on the parties as a ruling by a State Court, without the need for judicial confirmation. The Brazilian Arbitration Act regulates the limits and means for the judicial challenge of domestic arbitral awards in, essentialy, two articles, art. 32 and 33. The Act opted for brief rules on the issue, but they are sufficient to resolve the practical situations that may arise when an arbitral award is challenged. Understanding that arbitration is a process of conventional origin (private) and that due to those as well as other rules, such as articles 17, 18, 20, paragraph 2, and 31 it is contained in the field of general procedural theory (so that, consequently, the same principles and concepts are applicable) and is subject to the essential dictates of due legal process, it becomes possible, due to existing techniques of interpretation, to develop solutions to the many issues involving the judicial control of domestic arbitral awards that Law n.o 9.307 either did not expressly regulate or regulated imprecisely.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

48

Morlanes, José Igor. "Some Extensions of Fractional Ornstein-Uhlenbeck Model : Arbitrage and Other Applications." Doctoral thesis, Stockholms universitet, Statistiska institutionen, 2017. http://urn.kb.se/resolve?urn=urn:nbn:se:su:diva-147437.

Full text

Abstract:

This doctoral thesis endeavors to extend probability and statistical models using stochastic differential equations. The described models capture essential features from data that are not explained by classical diffusion models driven by Brownian motion. New results obtained by the author are presented in five articles. These are divided into two parts. The first part involves three articles on statistical inference and simulation of a family of processes related to fractional Brownian motion and Ornstein-Uhlenbeck process, the so-called fractional Ornstein-Uhlenbeck process of the second kind (fOU2). In two of the articles, we show how to simulate fOU2 by means of circulant embedding method and memoryless transformations. In the other one, we construct a least squares consistent estimator of the drift parameter and prove the central limit theorem using techniques from Stochastic Calculus for Gaussian processes and Malliavin Calculus. The second phase of my research consists of two articles about jump market models and arbitrage portfolio strategies for an insider trader. One of the articles describes two arbitrage free markets according to their risk neutral valuation formula and an arbitrage strategy by switching the markets. The key aspect is the difference in volatility between the markets. Statistical evidence of this situation is shown from a sequential data set. In the other one, we analyze the arbitrage strategies of an strong insider in a pure jump Markov chain financial market by means of a likelihood process. This is constructed in an enlarged filtration using Itô calculus and general theory of stochastic processes.
Föreliggande doktorsavhandling strävar efter att utöka sannolikhetsbaserade och statistiska modeller med stokastiska differentialekvationer. De beskrivna modellerna fångar väsentliga egenskaper i data som inte förklaras av klassiska diffusionsmodeller för brownsk rörelse. Nya resultat, som författaren har härlett, presenteras i fem uppsatser. De är ordnade i två delar. Del 1 innehåller tre uppsatser om statistisk inferens och simulering av en familj av stokastiska processer som är relaterade till fraktionell brownsk rörelse och Ornstein-Uhlenbeckprocessen, så kallade andra ordningens fraktionella Ornstein-Uhlenbeckprocesser (fOU2). I två av uppsatserna visar vi hur vi kan simulera fOU2-processer med hjälp av cyklisk inbäddning och minneslös transformering. I den tredje uppsatsen konstruerar vi en minsta-kvadratestimator som ger konsistent skattning av driftparametern och bevisar centrala gränsvärdessatsen med tekniker från statistisk analys för gaussiska processer och malliavinsk analys. Del 2 av min forskning består av två uppsatser om marknadsmodeller med plötsliga hopp och portföljstrategier med arbitrage för en insiderhandlare. En av uppsatserna beskriver två arbitragefria marknader med riskneutrala värderingsformeln och en arbitragestrategi som består i växla mellan marknaderna. Den väsentliga komponenten är skillnaden mellan marknadernas volatilitet. Statistisk evidens i den här situationen visas utifrån ett sekventiellt datamaterial. I den andra uppsatsen analyserar vi arbitragestrategier hos en insiderhandlare i en finansiell marknad som förändrar sig enligt en Markovkedja där alla förändringar i tillstånd består av plötsliga hopp. Det gör vi med en likelihoodprocess. Vi konstruerar detta med utökad filtrering med hjälp av Itôanalys och allmän teori för stokastiska processer.

At the time of the doctoral defense, the following papers were unpublished and had a status as follows: Paper 4: Manuscript. Paper 5: Manuscript.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

49

Viale, Rios Renzo. "Informe para la sustentación de expedientes: No. 1125-187-16 / No. 035-2016.TCE." Bachelor's thesis, Universidad Peruana de Ciencias Aplicadas (UPC), 2020. http://hdl.handle.net/10757/654689.

Full text

Abstract:

El objeto del presente informe es brindar al jurado un resumen con las actuaciones más importantes del arbitraje bajo número de expediente 1125-187-16, llevado bajo las reglas del Centro de Arbitraje de la Pontificia Universidad Católica del Perú (en adelante, el Centro); así también, como un breve análisis y opinión del graduando sobre la decisión emitida por el Tribunal Arbitral. En el arbitraje materia del presente informe, la parte demandante fue el Consorcio Sensus Jergo (conformado por las empresas Corporación Sensus S.A y el Consorcio Jergo Contratistas y Consultores S.A.C) (en adelante, el Consorcio o el Contratista de forma indistinta) y la parte demandada es el Programa Nacional de Infraestructura Educativa – PRONIED (en adelante, PRONIED o la Entidad de forma indistinta).
Trabajo de suficiencia profesional

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

50

Labarca, Braun Raimundo. "Valoración de la prueba por parte de los árbitros arbitradores." Tesis, Universidad de Chile, 2018. http://repositorio.uchile.cl/handle/2250/153061.

Full text

Abstract:

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)
La presente memoria tiene por objeto determinar cómo deben valorar la prueba los árbitros arbitradores en los juicios que están sometidos a su conocimiento. Para ello, se revisarán tanto los aspectos más relevantes del arbitraje y la figura de los árbitros arbitradores, como las nociones fundamentales respecto de la prueba civil en general y asimismo los distintos sistemas de valoración de las pruebas. Teniendo claros estos conceptos generales, se realizará un análisis de los mismos a efectos de establecer el sistema de valoración de las pruebas que deberán utilizar los arbitradores en sus juicios, tomando en cuenta también los medios de impugnación disponibles para las partes respecto de los fallos de éstos árbitros y los principios generales del debido proceso.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

Dissertations / Theses on the topic 'Arbitrato. Processo'

Create a spot-on reference in APA, MLA, Chicago, Harvard, and other styles