Auswahl der wissenschaftlichen Literatur zum Thema „Projetos de Lei da ALESP“
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Zeitschriftenartikel zum Thema "Projetos de Lei da ALESP"
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Cervi, Emerson Urizzi. „Produção legislativa e conexão eleitoral na assembléia legislativa do estado do Paraná“. Revista de Sociologia e Política 17, Nr. 32 (Februar 2009): 159–77. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-44782009000100010.
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Este artigo insere-se na linha de trabalhos que tratam das relações entre a arena política legislativa e a arena política eleitoral, chamadas de "conexão eleitoral". O objetivo é analisar as interações entre essas duas arenas em um sistema de representação política sub-nacional: o legislativo estadual do Paraná. A partir da relação entre a produção legislativa individual dos deputados estaduais na 14ª Legislatura da Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP) e o desempenho eleitoral dos que concorreram à reeleição, busca-se identificar possíveis interdependências entre atividade parlamentar individual e reeleição. Para isso, além dos resultados eleitorais dos candidatos à reeleição, que deram origem a uma tipologia de votação (se concentrada ou desconcentrada regionalmente) como variável dependente, são incluídos no modelo três conjuntos de variáveis explicativas. O primeiro é formado por variáveis sobre a posição política institucionalizada (bancada a que pertence; ideologia; partido político; ocupação de cargo na mesa; número de mandatos na ALEP; e posição sobre tema polêmico). O segundo aborda a visibilidade do mandato (número de aparições dos parlamentares no principal jornal diário do Estado e tipo de aparições). O terceiro grupo de variáveis explicativas diz respeito à produção legislativa individual propriamente dita (tipo de projeto de lei apresentado; abrangência geográfica do projeto de lei; abrangência social do projeto de lei; número de projetos apresentados; e número de projetos aprovados durante o mandato). A partir do cruzamento das variáveis que compõem o modelo em testes de independência de médias ou de regressões, o modelo analítico demonstra a existência de forte correlação entre votações concentradas regionalmente e maior possibilidade de reeleição. As variáveis explicativas sobre posição política e visibilidade do mandato mostraram-se fracas na explicação para tipo de votação, enquanto algumas variáveis sobre produção legislativa individual apresentaram alto índice de correlação com votação regionalizada e, por conseqüência, com a maior possibilidade de reeleição do parlamentar.
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Passos, Adalberto Silveira. „FANTASMAS DA TELEVISÃO: O DEBATE SOBRE A TV DIGITAL NO CONGRESSO NACIONAL“. E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 1, Nr. 1 (18.06.2010): 52–64. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v1i1.58.
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Estudo da teoria referente à lei complementar. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989.
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Barros, Edilson Santos. „A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS“. E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 1, Nr. 1 (25.05.2010): 28–35. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v1i1.51.
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Estudo da teoria referente à lei complementar. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989.
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Nascimento, Paola Thais Oliveira do, und Daniela Spudeit. „Aplicação da Lei Rouanet (n. 8.313/91) em projetos de cultura e leitura“. Revista Brasileira de Biblioteconomia e Documentação 19, Nr. 1 (2023): 1–28. http://dx.doi.org/10.58876/rbbd.2023.1911543.
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Analisa os projetos voltados à cultura e leitura beneficiados pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91) no Brasil. Para isso, apresenta-se a Lei Rouanet como uma forma para captar recursos para criar ou melhorar espaços culturais, descreve como a lei pode beneficiar as unidades de informação, apresenta quais as unidades de informação de Santa Catarina foram beneficiadas pela Lei Rouanet, mapeia os tipos de projetos aprovados voltados para cultura e leitura em Santa Catarina via Lei Rouanet entre 2019 e 2021 , e por fim, apresenta os maiores investidores pela Lei na área de Humanidades em Santa Catarina. A pesquisa se caracteriza como natureza aplicada, descritiva e exploratória quanto aos fins, trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental quanto aos meios utilizados, também foi usada as Plataformas Comparar e Versalic do Ministério da Cultura para identificação dos projetos apoiados pela Lei Rouanet em Santa Catarina. Conclui-se que o trabalho proporcionará aos bibliotecários um maior conhecimento sobre a área de políticas públicas, em especial sobre a Lei Rouanet para obter incentivo por meio de empresas tributadas no lucro real como também identificar quem são esses investidores que poderão apoiar o desenvolvimento de projetos na área de cultura e leitura realizada por bibliotecários.
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Piccoli, Carolina Edom, Aracéli Cristina de S. Ferreira und José Ricardo Maia de Siqueira. „Avaliação de Políticas Públicas Culturais – Modelo de Análise da Efetividade da Lei de Incentivo à Cultura“. Sociedade, Contabilidade e Gestão 15, Nr. 3 (04.02.2021): 166–84. http://dx.doi.org/10.21446/scg_ufrj.v15i3.40970.
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Aproximar a contabilidade ao campo das políticas públicas culturais, foi a modesta pretensão da presente pesquisa. Neste sentido, seu objetivo foi desenvolver um modelo de avaliação da efetividade da Lei de Incentivo à Cultura, antiga Lei Rouanet, por meio da avaliação de projetos e das ações anuais da lei. Para isto a abordagem da pesquisa foi qualitativa, classificada como descritiva e documental. Como resultado, a pesquisa desenvolveu dois modelos: um para análise da efetividade de um projeto e outro para análise da efetividade do conjunto de projetos realizados em um determinado ano. Para os dois modelos os indicadores (monetários e quantitativos) foram agrupados em três grupos: (a) Acesso à cultura, (b) Distribuição regional e (c) Indicadores de Viabilidade. Sendo assim, o modelo de avaliação de projetos possui vinte e cinco (25) variáveis envolvidas, para a obtenção e cálculo de dezessete (17) indicadores que servirão de base para análise. Já o modelo de avaliação dos projetos realizados em um determinado ano, que aqui é chamado de análise da lei, possui vinte e seis (26) variáveis envolvidas, para a obtenção e cálculo de doze (12) indicadores. A maioria das variáveis necessárias para o desenvolvimento dos modelos são divulgadas pelo Salic, porém, nem sempre o acesso a estes dados é simples, mas os dados são divulgados. Portanto, por meio dos modelos, é possível identificar, através da junção do resultado destes indicadores se o projeto e as ações da lei em um determinado ano, foram ou não efetivas.
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Araújo, Wagner Junqueira de, Ítalo José Bastos Guimarães und Marckson Roberto Ferreira de Sousa. „Cenários prospectivos com base nos projetos de lei para acessibilidade na web no Brasil“. RDBCI: Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da Informação 16, Nr. 3 (07.08.2018): 387–407. http://dx.doi.org/10.20396/rdbci.v16i3.8652530.
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Aborda a temática da acessibilidade e tem como objetivo elaborar cenários prospectivos para acessibilidade na web com base nos projetos de lei do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Apresenta um levantamento sobre as principais leis sobre acessibilidade que estão em vigor no Brasil. Para tanto, utiliza-se do método de matrizes de impacto cruzado de Gordon (1999). Foi necessário realizar um levantamento sobre os atuais projetos de lei que estão em tramitação para embasar a projeção de cenários. Deste modo, identificou-se quatro projetos de lei que tratam da acessibilidade na web. A partir dos dados elaborados por meio do método de Gordon (1999), foi possível desenvolver três cenários, a saber: a) pessimista – não ocorrência dos eventos previstos gerando o arquivamento ou não aprovação dos projetos em tramitação; b) realista – cenário mais provável é a ocorrência do desenvolvimento de Centros de Inclusão Digital (CID) por meio da aprovação da Lei da Câmara nº 28, de 2011; c) otimista – além do desenvolvimento do CID é possível que ocorra a implantação de programas de software nas bibliotecas públicas para uso de deficientes visuais, como também a promoção da acessibilidade aos portais públicos na web no médio prazo. Sendo assim, observa-se por meio dos cenários propostos, um panorama sobre o que pode ocorrer em relação aos projetos de lei avaliados.
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Oliveira, Joyce Carla, und Ivan Pricken De Bem. „Projetos de lei de enfrentamento à COVID-19 e sua relação com as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária“. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 12, Nr. 2 (06.06.2023): 13–24. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v12i2.1016.
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Objetivo: analisar se os projetos de lei relacionados às medidas de enfrentamento à COVID-19 apresentados na Câmara dos Deputados, entre 2020 e 2021, guardavam correlação com as competências atribuídas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Lei nº 9.782 de 1999. Metodologia: coletou-se os dados disponíveis no portal eletrônico da Câmara dos Deputados, utilizando-se os descritores Anvisa e COVID-19 e Anvisa, nos anos de 2020 e 2021, sendo analisados, portanto, 42 projetos de lei que foram divididos em seis grupos. Resultados: verificou-se que os projetos de lei analisados guardavam correlação com as competências da Anvisa e que os temas mais recorrentes foram distribuição, aquisição e/ou importação e registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, portos aeroportos e fronteiras e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Conclusão: a Câmara dos Deputados, por meio de seus parlamentares, propôs projetos de lei de interesse nacional relacionados à pandemia. No entanto, nota-se que alguns desses projetos já haviam sido regulados pela Anvisa, por meio de seu poder regulador. É possível aferir ainda que há uma tendência dos parlamentares de atuarem em resposta a problemas que estão em alta nos veículos de imprensa e, na tentativa de garantir celeridade a aquisição dos insumos de combate à COVID-19 no contexto da pandemia, os projetos de lei propostos pelos parlamentares reduziram o papel da Anvisa. Submissão: 11/04/23 | Aprovação: 30/04/23
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Pinheiro, Gabriel Calil. „A VEDAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE APOIADOR E PROPONENTE NA LEI ROUANET: UMA ANÁLISE DOS PARECERES DO MINISTÉRIO DA CULTURA“. Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor 6, Nr. 1 (11.12.2019): 53. http://dx.doi.org/10.31501/repats.v6i1.10227.
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O presente artigo tem por objetivo analisar os pareceres do Ministério da Cultura sobre a vedação de vínculo entre apoiador e proponente de projetos aprovados via Lei Rouanet. Analisar-se-a se (i) administradores pessoas físicas de uma entidade estariam proibidos de fazer doações incentivadas via Lei Rouanet a projetos propostos pela própria entidade da qual fazem parte e (ii) se as empresas cujos administradores da entidade proponente sejam sócios, acionistas ou administradores estão autorizados a fazer doações incentivadas a projetos propostos pela entidade. Para tanto, serão discutidas (i) a promoção da cultura sob a perspectiva da Lei Rouanet e o mecanismo de renúncia fiscal por ela instituído, (ii) a vedação de vínculo entre apoiador e proponente do projeto e (iii) a forma como tal vedação foi interpretada pelo Ministério da Cultura.
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Pinheiro, Victor Sales, und Alexandre Pereira Bonna. „Sociedade da informação e direito à privacidade no Marco Civil da Internet: fundamentação filosófica do Estado de Direito“. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais 21, Nr. 3 (07.12.2020): 365–94. http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v21i3.1555.
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Este Artigo analisa o risco de relativização dos direitos fundamentais ao devido processo legal e à privacidade pelos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015, que visam a alterar a Lei 12.965/2014. Para tanto, apresenta a complexidade da sociedade da informação e os seus riscos ao direito à privacidade. Em seguida, defende a inconstitucionalidade desses Projetos, que permitiriam a quebra de sigilo de dados, em ambiente virtual, por autoridade policial ou do Ministério Público, sem a autorização judicial. Por fim, fundamenta filosoficamente o direito à privacidade e Estado de Direito a partir da teoria da lei natural de John Finnis.
Palavras-Chave: Sociedade da informação. Direito à privacidade. Estado de Direito.
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Vasconcelos, Marta Chaves, Christian Luiz Da Silva und Cristiano Vieira Rotta. „Políticas públicas em saúde, sistema único de saúde e o papel do legislativo municipal: Um estudo sobre os projetos de Lei Ordinária na área da saúde da cidade de Curitiba no período 2008–2011“. Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento 4, Nr. 2 (03.02.2016): 11. http://dx.doi.org/10.3895/rbpd.v4n2.3176.
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As políticas públicas de saúde institucionalizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) universalizaram os serviços e fortaleceram os conselhos municipais e as administrações públicas municipais para o gerenciamento deste sistema no âmbito local. Esse artigo descreve e avalia os projetos lei ordinária especificamente da área da saúde na cidade de Curitiba no período de 2008 a 2011, com intuito de estabelecer elementos práticos para contribuição deste poder municipal para a consolidação das políticas públicas de saúde no município. Trata-se de uma pesquisa exploratória e aplicada, com uso de fonte de dados secundários e análise quantitativa das informações. Os projetos da área da saúde representam 16,2% do total de projetos lei ordinária, totalizando 96 projetos, esses focam em grande parte da população e fortalecem algumas datas comemorativas. Quanto aos partidos políticos, pode-se observar que há partidos com menor quantidade de vereadores, entretanto propuseram mais projetos lei do que outros partidos políticos com maior número de vereadores. Os resultados demonstram a necessidade de maior integração e participação da sociedade no Conselho Municipal de Saúde e no debate das proposições do Poder Legislativo municipal para fortalecer o papel local no desenvolvimento e aprimoramento da política pública em saúde.
Dissertationen zum Thema "Projetos de Lei da ALESP"
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Teixeira, Raphael dos Santos. „Criminalização da LGBTfobia : uma análise comportamental de projetos de lei /“. Bauru, 2019. http://hdl.handle.net/11449/190920.
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Orientador: Ana Cláudia Bortolozzi MaiaBanca: Diego Zilio Alves
Bnnca: Anderson Ferrari
Resumo: A temática de gênero e sexualidade se desenvolve ao longo da história rodeada de preconceitos e explicações que buscam apresentar modelos de suas causas e efeitos. O aspecto da orientação sexual, componente da sexualidade, difere-se conceitualmente a partir da concepção da heterossexualidade como normalidade e homossexualidade como desvio. Tal característica leva ao que se pode compreender como LGBTfobia acarretando em violências, agressões e uma série de outros comportamentos contra o público de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais Travestis (LGBT) e todos aqueles que não expressam sua sexualidade de maneira heterossexual/cisgênera. Atualmente, o Brasil é o signatário de acordos internacionais que estipulam práticas de Estado para a criminalização de comportamentos agressivos direcionados ao público LGBT, contudo o número de vítimas deste grupo se mostra cada vez maior e até o ano de 2019 não foram sancionadas leis que criminalizem ações LGBTfóbicas. Diante disso, esta pesquisa desenvolve uma análise dos Projetos de Lei direcionados a criminalização da LGBTfobia propostos até 2018 nas instâncias da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A partir da Análise do Comportamento, ramo da psicologia fundamentado pela filosofia do Behaviorismo Radical, realiza-se a análise de oito Projetos de Lei direcionados a criminalização de comportamentos LGBTfóbicos buscando destacar e analisar itens de Contextos Antecedentes, Comportamentos, Consequências e Atores Alvo. São analisados t... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Abstract: The theme of gender and sexuality develops throughout history surrounded by prejudice and explanations that seek to present models of its causes and effects. The aspect of sexual orientation, a component of sexuality, differs conceptually from the conception of heterosexuality as normality and homosexuality as deviance. This feature leads to what can be understood as LGBT phobia leading to violence, assaults and a host of other behaviors against the public of Lesbians, Gays, Bisexuals, Transsexual, Transvestites (LGBT) and all those who do not express their sexuality in a heterosexual / cisgender manner. Currently, Brazil is the signatory of international agreements that stipulate state practices to criminalize aggressive behavior directed to the LGBT public, however the number of victims of this group is increasing and until 2019 were not sanctioned laws that criminalize LGBT phobic actions. Given this, this research develops an analysis of the Bill directed to criminalization of LGBTphobia proposed until 2018 in the instances of the House of Representatives and the Federal Senate. Based on Behavior Analysis, a branch of psychology based on the philosophy of Radical Behaviorism, eight Laws directed to criminalization of LGBTphobic behaviors are analyzed, seeking to highlight and analyze items from Background, Behavior, Consequences and Target Actors. Also, the legislative opinions referring to three of the Bills identifying contextual elements that possibly influence the leg... (Complete abstract click electronic access below)
Mestre
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José, Pereira da Silva Eduardo. „Análise e formalização do sistema de implantação dos projetos da lei de informática na UFPE“. Universidade Federal de Pernambuco, 2010. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/2384.
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Previous issue date: 2010Universidade Federal de Pernambuco
O processo de Cooperação Universidade-Empresa se dá através de um conjunto de atividades, passando desde as relações pessoais informais até aquelas em que ocorrem formalmente os acordos de parceria, normalmente representados pelos convênios de cooperação entre empresa e universidade. O Governo, através de um arcabouço legal, tem procurado incentivar tais parcerias. Um dos exemplos importantes deste incentivo, no que tange, em particular, à área de Tecnologia da Informação e Comunicação, é a cooperação Universidade-Empresa que ocorre em função da Lei de Informática. A literatura demonstra que, apesar do reconhecimento da importância da cooperação entre o setor acadêmico e o setor empresarial, a formalização do seu processo na prática enfrenta barreiras, principalmente pelo fato de envolver atores com natureza, a priori, essencialmente distintas. Como uma destas barreiras, destaca-se a burocracia existente nos processos administrativos internos das universidades. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar o processo de cooperação Universidade-Empresa, incentivado pela Lei de Informática, que ocorre no âmbito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em particular através do seu Centro de Informática (CIn). Utilizando os conceitos de modelagem de processos e com o auxílio da notação BPMN (Business Process Modeling Notation) foi possível identificar e desenhar, no âmbito da UFPE, o cenário atual (situação AS IS) do processo de assinatura do convênio, que é imprescindível para formalizar a parceria. Após análise do cenário atual, apresenta-se uma proposta de melhoria, com o objetivo de reduzir os principais entraves burocráticos identificados. A adoção do cenário proposto (situação TO BE), no âmbito da UFPE, resulta em considerável diminuição do tempo gasto na tramitação do referido processo, contribuindo assim para a agilidade e a dinamicidade da cooperação entre o CIn e as Empresas incentivadas pela Lei de Informática
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Santos, Fernando Jacinto Anhê. „Análise dos efeitos econômicos da Lei 12.485/11 no mercado audiovisual“. Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2017. http://hdl.handle.net/11449/152652.
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Após seis anos de aprovação da Lei 12.485/11 (Lei da TV Paga) é possível notar seus efeitos econômicos no mercado audiovisual. A legislação dispõe de artigos que determinam política de cotas para vários elos da cadeia produtiva do audiovisual. A lei também destina verbas provenientes da cobrança do CONDECINE ao FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), que é responsável por fomentar e financiar o mercado audiovisual brasileiro. Esta pesquisa tem como objetivo principal observar os efeitos econômicos da lei 12.485/11 no mercado audiovisual nacional em diferentes elos de sua cadeia produtiva. Para isso, a pesquisa começa com um resgate histórico sobre a economia política nacional, sobre seus aspectos legais, políticos e econômicos; sintetiza os primeiros decretos para regular a radiodifusão do governo de Vargas, os decretos de Jânio Quadros, o desenvolvimento da pioneira Lei do Cabo e o desenvolvimento e implementação da Lei 12.485/11. O estudo também faz menção ao período que vai do fim do Império até a década de 1930, quando o modelo agrário e escravagista vai sendo substituído pelas atividades fabris e comerciais. Para estudar os efeitos da Lei 12.485/11 no mercado audiovisual a pesquisa busca observar o contexto histórico, para depois observar os dados qualitativos e quantitativos disponibilizados por diversas entidades sobre os efeitos da Lei 12.485/11 no mercado audiovisual. Em um segundo momento, a pesquisa traz dados relacionados a todos os elos da cadeia produtiva do audiovisual, geração de empregos, novas empresas, novas formas de captar recursos, disponibilizados por entidades do setor. Ao final, o projeto analisa os efeitos econômicos da Lei 12.485/11 a partir dos dados apresentados pela pesquisa e também utiliza a opinião de profissionais atuantes no setor audiovisual para traçar um panorama do mercado audiovisual após a Lei 12.485/11.
This project presents the current economic participation of the Brazilian audiovisual sector and investigates the modes of production, forms of distribution, circulation and consumption of audiovisual products in various media and broadcasting platforms. The research shows the history of industry problems such as economic underdevelopment, the concentration of capital in some productive poles in a few regions of the country, the lack of regulation of activities, job insecurity in the area and the lack of economic planning of the State for the strategic development of audiovisual production. Also carry on about Brazilian economic crises of 1962, 1974 and 1981 to explain the current economic crisis which also affects the Brazilian symbolic economy. The second part of the project evaluates the economic effects and professionals of Law 12,845, law the "pay TV" in the fundraising market for audiovisual projects and analyzes the data provided by the market, to make economic projections for the sector due to the current national economic scenario. The project also assesses whether the Law 12,845 could actually achieve its goals of promoting new local and regional content developers, or are just going relocation of professional structures of the major producers. After all, there is the possibility of them have moved to occupy new market niches opened by mandatory regionalization of the pay television programming. The third part of the project brings the implementation of management methodology Project Management Institute projects (PMI) to raise funds for audiovisual projects with the Sector Fund Audiovisual (FSA). The methodology in question includes the planning scope, time, cost, quality, human resources, communications, risk, procurement and project stakeholders. The methodological procedures using various tools and dynamics necessary to obtain information for the development projects. The work aims to assess the economic effects of Law 12,845 in the Brazilian audiovisual market and see the different ways to raise funds open by law. The survey also performs the analysis of economic history and regulation of communications in the country, in order to clarify the current situation. After the prospect of realistically economic political scenario, the graduate student applies to the PMI project management methodology, directing the project to its most practical dimension.
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Macedo, Lívia Maria Demarchi Santos de. „Os projetos de lei municipal sobre violência da cidade de São Paulo (1991 a 2003): uma caracterização comportamental“. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2004. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/16809.
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Previous issue date: 2004-12-30The City of São Paulo is known, among other hallmark characteristics, as the third largest and on of the most violent cities in the world. Based on the concept of the "violence" phenomenon for radical behaviorism, on the discussion initiated by Skinner about the Governmental Agency, about laws as an instrument of social control and related literature, a description was performed of the law projects developed between 1991 and 2003 by law makers in the Municipal Chamber of São Paulo (MCSP) from four different aspects: institutional, violence to be avoided, proposed action and the expected results. The main material utilized were law projects (law text and justification)and the respective in-process reports issued by the database of the Municipal Chamber of the City of São Paulo. 73 law projects were found indexed with the key word "violence" of which 67 (selection I) were described according to all the aspects previously mentioned. Another 87 (selection II) projects indexed with the key word "safety" were discussed only on their "institutional" aspects. The results showed that there is a small number of projects indexed like this, in relation to the total number of MCSP'5 laws, of which only 15,6% of the selected ones were approved. There is also a high number of authors in individual projects and a small number of authors with systematic production in the period. With regards to the political parties' participation in the proposal of these projects the results indicate a high variation. "Crimes and felonies" and the violence happening within "Special Circumstances" were the most mentioned problems under violence. About 1/3 of the projects do not specify the participants in the violence and almost half do not describe the place where the violence occurs. The majority of the actions dealing with violence are characterized by those who were already victimized by violence or to promote "information:(including "commemorative"dates) to the population. Entities responsible for these actions are in the majority Government Agents and/or (in joint ventures) private initiative.Half of the projects do not specify consequences for (not) complying with the law rand only two projects specify benefits for complying with i1.In spite of this, more than half the projects describe as expected outcome: "reduction of crime rates" or "information". Considerations determined by pre-supposed ideas in behavior science about possible social implications of projects that are too generic in the definition of the problem and confrontation action were discussed
A cidade de São Paulo é conhecida, dentre outras características marcantes, como a 3a. maior e uma das mais violentas cidades do mundo. A partir da concepção do fenômeno de "violência"para o behaviorismo radical, da discussão iniciada por Skinner sobre agência governamental, das leis como um instrumento de controle social e literatura relacionada, realizou-se uma descrição dos projetos de lei produzidos de 1991 a 2003 por legisladores da Câmara Municipal de São Paulo quanto a quatro aspectos diferentes: institucional, a violência a ser evitada, as propostas de ação e os resultados esperados. O principal material utilizado foram os projetos de lei (redação da lei e justificativa) e os respectivos relatórios de andamento emitidos pelo banco de dados da CMSP. Foram localizados 73 projetos de lei indexados com a palavra-chave "violência",dos quais 67 (seleção I)foram descritos segundo todos os aspectos listados acima. Outros 87 (seleção li) projetos indexados com a palavra-chave "segurança" foram discutidos apenas em seus aspectos "institucionais". Os resultados mostraram haver um baixo número de projetos assim indexados, em relação ao total da CMSP, dos quais apenas 15,6% dos selecionados foram aprovados. Há também um elevado número de autores de um projeto e um reduzido número de autores com produção mais sistemática no período. Em relação à participação dos partidos políticos na proposição destes projetos os resultados indicam bastante variação. "Crimes e infrações" e a violência ocorrida em "Circunstâncias especiais" foram os problemas em violência mais mencionados. Cerca de 1/3 dos projetos não especifica os participantes da violência e quase a metade não descreve o local da violência. A maioria das ações para lidar com a violência caracteriza-se por atendimentos a públicos já vitimizados ou por promover "informação" (incluindo "datas comemorativas") à população. Os responsáveis pelas ações são em sua maioria agentes governamentais e/ou (em parceria) iniciativa privada. Metade dos projetos não especifica conseqüência para o (não) cumprimento da lei e apenas dois projetos especificaram benefícios para o seu cumprimento. Mesmo assim, mais da metade dos projetos descreve como resultado final esperado: "redução de criminalidade" ou "informação". Considerações orientadas por pressupostos da ciência do comportamento sobre possíveis implicações sociais de projetos muito genéricos na definição do problema e ações de enfrentamento foram discutidas
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Falcão, Isa Cristina Lopes. „Controle sanitário da propaganda de bebidas alcoólicas no Brasil: estudo dos Projetos de Lei de 1988 a 2004“. Instituto de Saúde Coletiva, 2006. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27061.
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Submitted by Maria Creuza Silva (mariakreuza@yahoo.com.br) on 2018-08-24T14:29:33Z
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Este estudo aborda a publicidade de bebidas alcoólicas enquanto uma questão relevante para o campo da Saúde Coletiva, na medida em que o consumo crescente de álcool tem se configurado como um problema de saúde pública e social no país, o qual inclui importantes estratégias de publicidade que operam especialmente sobre populações jovens, vinculando o consumo deste produto a valores de construção da identidade social. O controle da propaganda de bebidas alcoólicas é uma questão controversa e seu debate é de natureza ético-política, no qual o interesse pela proteção da saúde se confronta com os interesses comerciais. Considerando que diversos países submetem essa propaganda a restrições específicas e que, no cenário brasileiro, se discutem novas regras para seu controle, procedeu-se ao exame, através de análise de conteúdo, de 67 projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional entre 1988 e 2004. As propostas formuladas apresentam-se como estratégias de enfrentamento à propaganda de bebidas alcoólicas, visto que procuram desvincular os valores associados ao produto, através do controle do conteúdo dessa propaganda. Questões que se consideram a partir dos achados incluem: (i) as propostas de inserção obrigatória de mensagens de advertência na propaganda remetem o sujeito ao autocuidado, o que, na perspectiva da Sociedade de Risco, significa atribuir a responsabilidade pelo controle do risco, da prevenção, ao indivíduo, e, em contrapartida, desresponsabilizar o Estado e a indústria de bebidas alcoólicas pelo dano; (ii) algumas propostas tendem a mediar os interesses dos fabricantes de tais bebidas e do segmento publicitário com os da saúde, como as que limitam o horário de veiculação na mídia; (iii) a proibição dessa propaganda nos moldes do controle da publicidade de tabaco conflitam com os interesses do setor produtivo; (iv) o controle sanitário da propaganda de bebidas alcoólicas coloca desafios à atuação do próprio aparato do Estado, na medida em que se defronta com as políticas de governo que, contraditoriamente, investem na promoção e divulgação desse produto nocivo à saúde.
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Martini, Diandra Avila. „A Bancada Feminina da Câmara dos Deputados: quais interesses que a produção da 54ª Legislatura representa? (2011 a 2014)“. Universidade Federal de Pelotas, 2017. http://guaiaca.ufpel.edu.br:8080/handle/prefix/4128.
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Diandra_Avila_Martini_Dissertação.pdf: 2218138 bytes, checksum: c5c1fc67c11d85131b3894ebe45b63ee (MD5)Made available in DSpace on 2018-08-16T21:41:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Diandra_Avila_Martini_Dissertação.pdf: 2218138 bytes, checksum: c5c1fc67c11d85131b3894ebe45b63ee (MD5) Previous issue date: 2017-11-17
Sem bolsa
O presente trabalho tem como objeto de pesquisa a Bancada Feminina da Câmara Federal, a fim de analisar os Projetos de Lei apresentados pelas deputadas em exercício, no período de 2011 a 2014. Tem por objetivo compreender quais são os interesses defendidos nesses projetos, através de uma análise qualitativa que se desenvolverá em torno de três eixos: descrição, caracterização e análise. Desde a Assembleia Constituinte de 1988, a atuação das deputadas na Câmara Federal passou a ser vista sob uma nova perspectiva. A atuação coletiva dessas representantes no evento que marcou a formulação da Constituição Federal vigente, transmitiu a ideia de uma Bancada Feminina, que veio a se formalizar mais tarde. A criação desta Bancada, no entanto, gerou certa expectativa sobre o comportamento e a atuação das mulheres no cenário político brasileiro. A literatura internacional sobre representação feminina, pautada em dois eixos principais – presença e ideias – já vinha questionando o modo que a atuação das mulheres no cenário político deveria acontecer, colocando sobre as parlamentares uma responsabilidade extra. No Brasil, a institucionalização da Bancada Feminina levou a elaboração de um regimento interno que estipula a representação de interesses femininos. Os estudos recentes sobre as parlamentares brasileiras, no entanto, demonstram que, ao contrário do que propõe o regimento, é baixo o número de projetos voltados à temática das mulheres, bem como o envolvimento das mesmas com a agenda feminista. Assim, levando em consideração os dois eixos principais em que se baseia a literatura sobre representação política feminina – presença e ideias – o presente estudo busca identificar quais são os interesses defendidos nos projetos apresentados por estas parlamentares. A partir de uma categorização temática dos projetos, a análise qualitativa se deu através da identificação de grupos para os quais as proposições eram voltadas. Com isso, considerando-se a organização suprapartidária da Bancada Feminina e o alto número de propostas individuais apresentadas, partiu-se da hipótese de que as deputadas não atuam, em regra, como um coletivo, fazendo-o apenas em determinadas ocasiões. Trata-se, portanto, de um estudo empírico, que busca além de analisar os projetos de lei apresentados, expor a produção legislativa desta organização, com a finalidade de verificar através dos interesses representado pela mesma, se as deputadas brasileiras vêm desempenhando uma política de presença ou de ideias.
The present study has as research subject the Female Front of Deputies’ Federal Chamber, with the aim of analyze the bills introduced by female’s deputies, in the period of 2011 to 2014. Aims to understand what are the interests defended by them in these bills, through a qualitative analysis around three axes: description, characterization and analysis. Since the Constitutive Assembly in 1988, the deputies’ performance at the Federal Chamber it came to be watched under a new perspective. The collective performance of these representatives in the event that marked the formulation of the current Federal Constitution transmitted the idea of a Female Front that came to formalize later. The creation of this Front, however, generated some expectation about women’s performance and behavior at the Brazilian political scene. The international literature about female representation, based on two main streams – presence and idea – already asked the way of women’s performance at the political scene should happen. At Brazil, the institutionalization of Female Front resulted in the elaboration of an internal regiment, which stipulates the representation of female interests. However, recently studies demonstrates that is low the number of bills for female thematic and the involvement of female deputies with the feminist agenda. Therefore, considering the two main streams on the literature about female representation is based – presence and idea – the present study aims identify which are the interests defended in the projects presented by these females’ parliamentarians. From a thematic categorization of the projects, the qualitative analysis took place through the identification of groups for which the propositions were oriented. With this, considering the nonpartisan organization of the Female Front and the higher number of bills proposed individually, it part from the principle that the Female Front, indeed, do not act as a collective, acting as such only on certain occasions. It is therefore an empirical study which seeks not only to analyze the bills presented, but also to expose the legislative production of this organization, in order to verify through the interests represented by the same, if the Brazilian females deputies have been carrying out a policy of presence or ideas.
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Costa, Maíra Lopes Viana da. „A lei de incentivo à cultura como política cultural: o papel da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura“. reponame:Repositório Institucional do FGV, 2013. http://hdl.handle.net/10438/11293.
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Submitted by Maíra Costa (mairalopes@globo.com) on 2013-10-18T10:57:07Z
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Dissertação - Maíra Lopes Viana da Costa.pdf: 1665648 bytes, checksum: 47ba6a0ef10cbc298b0b3e5d2cf2077f (MD5)Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2013-11-18T17:09:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maíra Lopes Viana da Costa.pdf: 1665648 bytes, checksum: 47ba6a0ef10cbc298b0b3e5d2cf2077f (MD5)
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A lei de incentivo à cultura é um mecanismo que visa aumentar o investimento no setor, porque confere a esfera privada o direito de aplicar parte do valor de seu imposto de renda em projetos culturais. Desta forma, abre-se espaço para um investimento maior do que se dependesse apenas do orçamento federal ou da doação do setor privado. Sabendo que a Lei Rouanet, como é chamada, é uma iniciativa do Estado para aumentar os recursos para cultura, este trabalho busca compreender de que maneira o incentivo faz parte de uma política pública mais abrangente. A lei de incentivo está inserida na política cultural do Estado? Ou é simplesmente uma forma de patrocínio indireto sem objetivos específicos? Tal lei é usualmente criticada por deixar com o setor privado a decisão sobre a alocação dos recursos. Entretanto, considerando todo o processo de incentivo fiscal, o Ministério da Cultura está presente na fase de análise dos projetos que buscam patrocínio, através de técnicos pareceristas e da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Seria a aprovação de projetos uma forma de correlacionar o incentivo privado às políticas ministeriais? A CNIC seria, então, uma instituição atuante na política cultural brasileira? Essas são as questões que o presente trabalho busca responder. Com isso, proponho um estudo que analise a influência da CNIC nos patrocínios culturais incentivados. O foco que será abordado é o olhar dos próprios atores sobre o seu trabalho, buscando compreender se estes percebem a Comissão como uma instituição que possibilita a interferência do Ministério nos investimentos feitos através da lei de incentivo.
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Whately, Gustavo Vilella. „Financiamento eleitoral e projetos de lei: um estudo da atua??o dos deputados federais do Rio Grande do Norte de 2003 a 2014“. PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM CI?NCIAS SOCIAIS, 2016. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22522.
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Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-28T19:37:40Z
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GustavoVilellaWhately_TESE.pdf: 6149339 bytes, checksum: de8c089c475e2baec77df9b2256e906d (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-03-29T20:40:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GustavoVilellaWhately_TESE.pdf: 6149339 bytes, checksum: de8c089c475e2baec77df9b2256e906d (MD5)
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Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES)
O presente trabalho visa a analisar as rela??es entre o financiamento pol?tico eleitoral feito por empresas e a atua??o legislativa dos deputados eleitos pelo estado do Rio Grande do Norte. Procura-se averiguar se o financiamento empresarial, de fato, interv?m e influencia no comportamento do deputado eleito, fazendo com que a performance pol?tica deste busque favorecer o interesse empresarial. Para a produ??o desse estudo, realizou-se uma investiga??o de todos os projetos de lei apresentados pelos deputados do RN, no per?odo compreendido entre os anos de 2003 e 2014, em rela??o ao interesse empresarial e impacto neste setor, tra?ando um paralelo com o financiamento recebido por estes pol?ticos nas elei??es de 2002, 2006 e 2010. Os dados demonstram que, apesar de haver uma correla??o de influ?ncia entre financiamento e projetos ben?ficos a interesses empresariais, essa liga??o n?o ? um nexo causal e nem unidimensional, necessitando da inclus?o de outras vari?veis na equa??o para podermos compreend?-la melhor.
The current work aims to analyze the links between the political-electoral funding done by enterprises and the legislative performance of the deputies elected by the Rio Grande do Norte state. It seeks to ascertain if the entrepreneurial funding, in fact, intervene into and influence the behavior of the elected deputy, biasing his political performance towards favoring entrepreneurial interests. In order to produce this study, it was realized an investigation of all bills proposed by Rio Grande do Norte deputies, in the period between the years of 2003 and 2014, concerning enterprises? interests and impacts in the business sector, drawing a parallel with the funding received by these politicians during the elections of 2002, 2006 and 2010. The data shows that, although there is an influence correlation between funding and entrepreneurial-friendly projects, this link is not a casual nexus neither one-dimensional, needing the inclusion of another variables in the equation to achieve a better comprehension.
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Simplicio, Ricardo Querido Rosa. „Modelo piloto de priorização e seleção de projetos para o portfolio nas Forças Armadas no âmbito da Lei de Programação Militar : Ramo Marinha Portuguesa“. Master's thesis, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2016. http://hdl.handle.net/10400.5/12964.
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Mestrado em Gestão de ProjetosFace às rápidas mudanças tecnológicas, aos curtos ciclos dos produtos e à forte competição global é vital que as empresas, para o seu sucesso, saibam como utilizar os seus investimentos. Assim, para além de estarem envolvidas na melhoria das suas operações, vão focando a sua atenção para a gestão de projetos. Uma das grandes dificuldades das organizações é o elevado número de projetos que têm em carteira considerando o seu orçamento limitado. Sendo os recursos de trabalho escassos e o tempo limitado, é necessário desenvolver a capacidade de selecionar e priorizar quais os projetos a avançar tornando-se este um dos pontos fulcrais para poder garantir o máximo retorno para a organização. Apesar de existirem várias abordagens para analisar e selecionar projetos, não existe unanimidade sobre que metodologias aplicar. Quando analisadas mais em detalhe apresentam um conjunto de vantagens e desvantagens que é necessário considerar. Esta escolha depende também da natureza e perfil dos gestores e das técnicas que se enquadram no modo de trabalhar da organização. Esta dissertação tem como principal objetivo a análise de um modelo piloto na priorização e seleção de projetos nas Forças Armadas, com enfâse na Marinha Portuguesa. A escolha dos projetos é realizada para uma melhor sustentação e edificação dos meios necessários para o cumprimento das missões nas Forças Armadas.
Due to fast technological change, the short product cycles and strong global competition is vital that companies for their success know how to manage their investments. Thus, companies as well as being involved in improving their operations they start to turn their attention to project management. One of the great difficulties of organizations is the large number of projects in its portfolio, considering that the budget is limited. Being the labor resources scarce and limited time is therefore, necessary to develop the ability to select and prioritize which projects to advance in order to ensure the maximum return for the organization. While there are several approaches to analyze and select projects, there is no unanimity on what methodologies apply. When we look closer all of them have advantages and disadvantages that need to be take in consideration. This choice also depends on the nature and profile of managers and techniques that fit the work of the organization. The main objective of this work is to analyze a pilot model built for the selection and prioritization military investments projects focusing on the Portuguese Navy. The choice of projects is carried out to support and build the necessary means for a better fulfillment of the missions in the Armed Forces.
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Schneider, Simone Marafon. „Cultura é desenvolvimento:um panorama da atuação do BNDES em projetos de restauro (1997-2007)“. reponame:Repositório Institucional do FGV, 2008. http://hdl.handle.net/10438/2154.
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Submitted by Suemi Higuchi (suemi.higuchi@fgv.br) on 2008-11-11T14:13:00Z
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CPDOC2008SimoneMarafonSchneider.pdf: 9359024 bytes, checksum: 0a5fb402cc4e649576ada701efe024ff (MD5)Made available in DSpace on 2008-11-11T14:13:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CPDOC2008SimoneMarafonSchneider.pdf: 9359024 bytes, checksum: 0a5fb402cc4e649576ada701efe024ff (MD5)
This study has the objective of examining the performance of the National Bank of Economic and Social Development (BNDES) in projects developed to preserve the Brazilian architectural heritage. Towards this objective, the study outlines the path chosen by BNDES over the years to support culture in Brazil, emphasizing selected projects implemented under the Rouanet Law from 1997 to 2007. The result is a historic overview that explains when - and how – culture became part of BNDES agenda and, more specifically, why, within alternatives of investment in culture, BNDES chose to value/prioritize the improvement of restoration projects in Brazil, a responsible choice for transforming BNDES, the largest bank development in Latin America, in the major sponsor of initiative focused on restoration, conservation and adaptation of the national cultural patrimony.
Este estudo tem por objetivo analisar a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em projetos de preservação do patrimônio edificado brasileiro. Para tanto, é traçada a trajetória de apoio à cultura percorrida pelo BNDES ao longo dos anos, com ênfase nos projetos selecionados no âmbito da Lei Rouanet no período de 1997 a 2007. O resultado é um panorama histórico que explica em que momento – e de que forma – a cultura entrou na pauta de discussão do BNDES e, mais precisamente, como, dentro do campo cultural, ocorreu a opção responsável por transformar o BNDES, maior banco de desenvolvimento da América Latina, no principal patrocinador de ações de restauração, conservação e adaptação do patrimônio nacional.
Bücher zum Thema "Projetos de Lei da ALESP"
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Silva, Benedita da. Projetos de lei da senadora Benedita da Silva. Brasília: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 1997.
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Hage, Dionísio. Da velha à nova república: Discursos e projetos de lei. Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 1985.
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Vaz, Wilson. Um parlamentar que defende os interesses da nação: Discursos e projetos de lei. Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 1985.
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A escola da juventude paulista: A expansão dos ginásios públicos e o campo político no estado de São Paulo (1947-1963). São Paulo, Brasil: Editora UNESP, 2020.
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CARVALHO, LEONARDO FURTADO. DA LEGÍTIMA DEFESA À DEFESA SOCIAL: UM ESTUDO JURÍDICO-DISCURSIVO DE PROJETOS DE LEI (2015-2020). Quipá Editora, 2021. http://dx.doi.org/10.36599/qped-ed1.082.
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Monteiro, Vitor, André Tortato Rauen und Carolina Mota Mourão, Hrsg. Soluções jurídicas para a inovação - Volume 3. Universidade de São Paulo. Instituto de Estudos Avançados, 2022. http://dx.doi.org/10.11606/9786587773209.
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A obra foi lançada sob a forma de uma chamada pública pelo Núcleo Jurídico do Observatório da Inovação e Competitividade do Instituto de Estudos Avançados da USP (NJ-OIC/IEA-USP), a partir de provocações de interlocutores do Núcleo Jurídico sobre o efetivo papel do Direito no estímulo à atividade de inovação no Brasil. O objetivo dessa iniciativa foi mobilizar profissionais com experiência na área de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) para apresentarem casos de sucesso na aplicação e/ou interpretação da Lei nº 10.973/04, com redação dada pela Lei nº13.243/16, e das demais normas que compõem a legislação brasileira de estímulo à inovação. Assim, para colocar em destaque as “soluções jurídicas para a inovação” adotadas nos últimos anos no país, para enfrentar desafios complexos para implementação de iniciativas na área, o NJ-OIC/IEA-USP convidou interessados no tema a apresentarem um caso concreto em que a legislação brasileira de inovação foi utilizada com sucesso. Os organizadores declaram que uma das características deste Caderno é apresentar-se como uma caixa de ferramentas para novas iniciativas em inovação, capaz de oferecer soluções concretas inteligíveis por todos aqueles que atuam, direta ou indiretamente, em CT&I, aplicáveis a projetos de variadas naturezas nessa área.
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Barbosa, Adriano Tadeu. Marketing pessoal (não) é para todos. Brazil Publishing, 2021. http://dx.doi.org/10.31012/978-65-5861-315-2.
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No conhecido popular, Spoiler é quando alguma fonte de informação, como um site ou um amigo, revela informações sobre o conteúdo de algum livro ou filme, sem que a pessoa tenha visto. Neste caso eu faço o papel do amigo que vai revelar o conteúdo deste livro. Conforme você for lendo você vai tendo a chance de interagir, seja de forma impressa - se foi este o formato escolhido do seu livro, ou de forma digital - se for um e-book. Ah, na forma impressa você também pode ir pro digital, pois ao longo da construção do seu Plano de Marketing Pessoal neste livro, você vai encontrar QR Codes para mirar seu celular e preencher com suas informações até completar o seu plano, que ainda será visto por mim antes de lhe enviar, por e-mail, diante do seu registro. Claro que com a nova lei de proteção de dados nós sabemos que eu não irei fazer nada com seus dados além de gerar minhas considerações sobre seu plano, sendo para mim uma fonte particular de estudos à medida que todos preenchem os planos, para que eu possa consultar e encontrar os principais problemas e soluções para eu continuar a criar conteúdos com este tema, nas minhas redes sociais. Então é tudo em comum acordo. E com muito carinho, porque para mim este meu trabalho, ao qual me dedico desde 2006, levará meus sonhos à realidade até o fim da vida, pois amo o que faço, por isso quero ajudar você a também seguir com seus sonhos e projetos, acrescentando um pouco mais do Marketing Pessoal aos seus objetivos. Confie e vamos juntos, desde já com minha gratidão. Por fim, este livro marca o início de um novo ciclo com minha empresa, a Ponto Pessoal, que você conhecerá a história logo mais. Já são 10 anos, de 2010 a 2020, no meio da construção e vivência de muitas experiências pelo Brasil, que me fizeram escrever este livro, tomando a partir de agora lugar no histórico de resultados da minha vida, transformando o Marketing Pessoal para o Marketing para Pessoas. Espero que faça muito sentido para você, assim como faz para mim, e, que juntos, possamos ir mais além, descobrindo se ele é ou não para todos.
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Gomes, Réia Sílvia, und Luis Fernando Biasoli. „PLANEJAMENTO FAMILIAR NO PERCURSO LEGISLATIVO BRASILEIRO“. In Novos Temas em Direito: tensões e complementaridades - Volume 2, 111–30. Editora Científica Digital, 2024. http://dx.doi.org/10.37885/240416316.
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Objetivo: O presente trabalho procurou analisar o percurso legislativo dos projetos de leis que abordavam o tema planejamento familiar, no período de 2007 a 2022, qualitativa e quantitativamente, tendo em vista a execução de política pública em saúde. Métodos: Pesquisa documental realizada uma em documentos legislativos brasileiros e como referencial teórico-discursivo, em publicações de organismos interessados no controle da natalidade. Resultados: Dos 40 projetos, 87,5% eram da Câmara dos Deputados e 12,5% do Senado Federal; 57,5% deles oriundos de partidos com espectro ideológico esquerdista. No período de 15 anos, apenas um projeto teve tramitação completa e foi transformado em lei ordinária; os demais receberam um único despacho e permaneceram arquivados em câmaras permanentes que nunca os examinaram ou emitiram parecer sobre seus méritos, de modo a possibilitar a avaliação pelos plenários das casas legislativas. Conclusão: Há grande número de projetos de lei discutindo o planejamento familiar; contudo, esses produtos legislativos não são debatidos, mas enterrados no agir de uma burocracia de tramitação processual inoperante.
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Argolo, Marcelle de Farias, Joshua Souza Fontes Santos, Bruno Fernandes de Oliveira Santos und Jorge Dornellys da Silva Lapa. „Morte encefálica e o protocolo de doação de órgãos“. In CONFLITOS ÉTICOS E DEONTOLOGIA MÉDICA, 358–69. Editora ArtNer Comunicação, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/5318786.1-42.
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A proposta deste capítulo é abordar os aspectos legais do diagnóstico de morte encefálica e do protocolo de doação de órgãos. O transplante de órgãos é uma avançada terapia resultante da evolução científica da medicina e outras áreas da saúde (MEIRELLES JÚNIOR et al., 2015). Nas esferas do governo, existem diversos projetos de lei sobre o assunto, cabendo aos profissionais da saúde se atualizarem nos debates e conscientizar a população.
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Carvalho, Joelma Monteiro De, und Rejane Gomes Ferreira. „NO PUXIRUM DA CURRICULARIZAÇÃO: RELATO DE EXPERIÊNCIA REFLEXIVO NA CONSTRUÇÃO DA UNIVERSIDADE HUMANIZADA – AMAZONAS“. In Amazônia: tópicos atuais em ambiente, saúde e educação - Volume 2, 233–45. Editora Científica Digital, 2023. http://dx.doi.org/10.37885/221211611.
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Este relato apresenta a curricularização em extensão universitária destacando como essa possibilita a compreensão de interação social humanizada à comunidade universitária. O aporte teórico está embasado nos seguintes documentos: o Plano Nacional de Educação (PNE, 2014-2024), a Lei Estadual de n.º 4.183/2015/AM e a Resolução n.º 029/2020, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O relato buscou demonstrar o processo para implantar a curricularização, mediante projetos interdisciplinares de ações extensionistas no curso de graduação em Engenharia de Produção de uma universidade pública. Nessa trajetória, caminha-se pelas etapas de preparo, processo organizativo e momentos discursivos acerca da referida curricularização. Metodologicamente, a construção se deu por meio de documentos e reuniões realizadas na plataforma de comunicação Google Meet. Como resultado, elaborou-se uma proposta interdisciplinar de cunho extensionista para o curso de Engenharia de Produção.
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SANTOS, SAYARAH CAROL MESQUITA DOS. „NOVO ENSINO MÉDIO: DUALIDADE EDUCACIONAL E PROJETOS DE FORMAÇÃO PARA OS JOVENS BRASILEIROS“. In Políticas Públicas de Educação. Editora Realize, 2023. http://dx.doi.org/10.46943/viii.conedu.2022.gt21.002.
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Quais são os aspectos que reforçam a dualidade educacional no novo currículo do Ensino Médio e os projetos de formação dos jovens em curso? O objetivo é analisar os aspectos que reproduzem a dualidade e identificar os projetos de formação na contrarreforma do Ensino Médio. A metodologia envolve análise documental das principais normatizações em torno da Lei n° 13.415/2017 e se fundamenta no materialismo histórico-dialético. As reformulações atuais reforçam a dualidade educacional, mediante a flexibilização curricular, o desenvolvimento de competências e a inclusão do itinerário técnico-profissional articulado com o empreendedorismo; aprofunda o projeto dualista que reforça as desigualdades educacionais; o projeto empresarial/privatista e o projeto de alinhamento à precarização laboral, ao fomentar a preparação dos jovens para a realidade do desemprego, da instabilidade e da informalidade.
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Santos, Alethele de Oliveira, Fernando Passos Cupertino de Barros und Juliane A. Alves. „Meio Ambiente e Sustentabilidade: interesses da política pública de saúde na atuação do Poder Legislativo no Brasil“. In Saúde, Sociedade e Meio Ambiente: ensaios preliminares, 14–33. Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), 2022. http://dx.doi.org/10.29327/5389244.1-1.
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O texto teve por objetivo apresentar o cenário de proposições do Poder Legislativo federal brasileiro sobre meio ambiente e foi elaborado, a partir de estudo qualitativo, com técnicas de pesquisa exploratória no que diz respeito ao levantamento de dados e revisão bibliográfica como fundamento discursivo. Os resultados estão relacionados com: i) a admissão da lei como intervenção no campo das políticas públicas; ii) as críticas aos estudiosos das políticas públicas pela pouca inclusão da atuação parlamentar nos processos de monitoramento, avaliação e decisão sobre riscos identificados; iii) a análise, a partir do quantum dos projetos de lei, sobre a movimentação dos congressistas brasileiros acerca das questões ambientais nas últimas legislaturas; e iv) a discussão sobre os possíveis interesses para o campo da saúde. Conclui pela importância da atuação responsável dos Poderes ao considerar as relações entre ambiente e saúde para a construção de políticas públicas favoráveis ao desenvolvimento humano, ao progresso econômico e ao direito transgeracional.
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Camilloto, Bruno, Marcus Barbosa und Luiza Jardim. „Desinformação em contextos eleitorais : da definição às possibilidades de enfrentamento“. In Sistematização das normas eleitorais : eixo temático II : Justiça Eleitoral, 87–116. Tribunal Superior Eleitoral, 2021. http://dx.doi.org/10.57025/9786587461151_cam.bru.
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O avanço das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) proporcionou novas formas de interação para a sociedade. A visão otimista sobre as potencialidades democráticas da internet foi substituída por visão crítica, focada em ameaças trazidas ao exercício democrático. A desinformação, que não é criação tecnológica, encontrou espaço propício para disseminação massiva no ambiente digital. Este artigo discute a desinformação em contexto eleitoral, o tratamento concedido ao tema pela legislação brasileira e as iniciativas governamentais e não governamentais que atuam para enfrentar o problema. Inicialmente, o texto mapeia discussões contemporâneas sobre as implicações dos meios digitais ao ambiente democrático. No passo seguinte, apresenta uma gramática mínima do conceito de desinformação. Posteriormente, discute as normas brasileiras (in)capazes de regulamentar a questão e projetos de lei (PL) em tramitação no Congresso. Por fim, com intuito de ampliar a discussão sobre eventuais medidas para minimizar a desinformação, abordamos iniciativas para conter o problema.
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Beraldo de Oliveira, Marcella, Andréa Lúcia Horta e Silva und Mariana Gomes. „A Casa da Mulher e o fluxo da judicialização da violência de gênero em Juiz de Fora/MG“. In Judicialização da Violência de Gênero em Debate: perspectivas etnográficas, 21–52. Associação Brasileira de Antropologia - ABA, 2021. http://dx.doi.org/10.48006/978-65-87289-15-1-1.
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Marcella Beraldo de Oliveira, Andréa Lúcia Horta e Silva e Mariana Gomes descrevem o processo de judicialização da violência de gênero na cidade de Juiz de Fora, percorrendo diferentes instituições, serviços e projetos que compõem a rede de atenção à temática na localidade. Na etnografia, que acompanha e descreve os fluxos da denúncia, ganha centralidade a Casa da Mulher, instituição municipal que atua como a “porta de entrada” das mulheres em situação de violência na rede de acolhimento e nos serviços judiciários. Localizada no mesmo prédio em que funciona a delegacia especializada, a recepção da Casa da Mulher acaba operando uma espécie de filtro que classifica e encaminha, de acordo com a “gravidade”, os casos que chegam à instituição, muito embora não haja um investimento adequado na qualificação das profissionais responsáveis. Essa mesma ausência de uma formação em gênero marca a 2ª Vara Criminal, à qual são encaminhados, por determinação de um decreto, os casos referentes à Lei Maria da Penha. Mais do que isso, as autoras demonstram obstáculos no acesso à justiça – sobretudo entre mulheres de baixa renda, dentre as quais há desconfiança em relação à polícia e ao sistema de justiça – e as circunstâncias que conduzem à reprivatização da violência doméstica. Em meio a um cenário de desmonte de políticas públicas e sociais, as universidades (pública e privada) asseguram a oferta de determinados serviços, tanto aqueles expedientes sociojudiciários quanto programas relacionados às chamadas “justiças do diálogo”.
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Turbino Dutra, Diego, und Fábio da Silva Veiga. „A ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO FRENTE À REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SEUS IMPACTOS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS“. In Direitos Sociais: Diálogos Transdisciplinares, vol. II, 177–87. Iberojur Science Press, 2024. http://dx.doi.org/10.62140/ddfsv1772024.
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RESUMO: Diante dos avanços tecnológicos, bem como da realidade latente da inteligência artificial (IA) no mundo global, existe uma necessidade real e urgente do direito em regular as regras para utilização dessa tecnologia, principalmente frente aos conflitos que a mesma pode trazer à aplicação efetiva dos direitos fundamentais. Neste sentido, propõe-se analisar a orientação do Congresso Nacional Brasileiro acerca deste tema, bem como verificar os avanços legislativos que temos até o momento. Para tanto, será aplicado o método de pesquisa qualitativo exploratório, partindo da análise de caso recente já apresentado pelo Congresso com a criação da Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nº. 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. O referido trabalho objetificou apresentar conclusões acerca da atual realidade legislativa do Brasil no tocante aos estudos sobre a inteligência artificial, principalmente quanto aos impactos desta no exercício pleno dos direitos fundamentais, sendo ao certo que o Brasil ainda está preparando os primeiros instrumentos para a regulação desta matéria, enquanto a União Europeia debate a regulação da IA no Parlamento Europeu desde 2021 através da Proposta do denominado “Regulamento da IA”. Em 9 de dezembro de 2023, o Parlamento Europeu chegou a um acordo provisório com o Conselho sobre a lei de inteligência artificial, a qual foi aprovada em março deste ano. No Brasil, de fato, como mencionado, os projetos de leis estão em discussão no Congresso, bem como há uma comissão de jurista analisando o tema. O trabalho pretende, por fim, refletir de forma crítica as questões relativas à regulação da inteligência artificial no Brasil, especialmente os riscos críticos à violação de direitos fundamentais individuais, tais como a violação à privacidade, os direitos de escolha em afetação dos algoritmos tendenciosos, dentre outros direitos inter-relacionados. PALAVRAS-CHAVE: Regulação; inteligência artificial; Leis brasileiras; direitos fundamentais.
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Mei, Danielle Scheffelmeier, und Etiane de Fátima Theodoroski. „PROJETOS DE LEI QUE IMPLICAM NA GESTÃO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO PARANÁ DE 2011 A 2018“. In GESTÃO E POLÍTICA EDUCACIONAL NO BRASIL: DIÁLOGOS COM A PESQUISA E DEBATES CONTEMPORÂNEOS, 34–45. Acadêmica Editorial, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/566644.1-3.
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Franco, Geissa Cristina. „PROJETOS DE LEI NA TEMÁTICA LGBTQI+: UMA ANÁLISE DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA DAS PARLAMENTARES BRASILEIRAS, CHILENAS E ARGENTINAS“. In Políticas Públicas, Educação e Diversidade: uma compreensão científica do real - Volume 2, 369–80. Editora Científica Digital, 2021. http://dx.doi.org/10.37885/210605167.
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OLIVEIRA, ELIENE BARBOSA DE, Jefferson de Oliveira Balduino und Priscila de Meira da Silva. „Lei Geral de Proteção de Dados: Estudo de caso sobre o percentual de cumprimento da lei em três Institutos Federais da região sudeste do Brasil“. In I Seminário Internacional de Educação, Empreendedorismo e Gestão de Projetos. ,: Even3, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/i-seminario-internacional-de-educacao-empreendedorismo-e-gestao-de-projetos-306748.784890.
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Portugal, Roxana Lisette Quintanilla, und Julio Cesar Sampaio do Prado Leite. „Análise de Sentimento no Contexto de Comentários a Projetos de Lei Relativos à Transparência“. In VI Workshop de Transparência em Sistemas. Sociedade Brasileira de Computação - SBC, 2018. http://dx.doi.org/10.5753/wtrans.2018.3093.
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Em 2016, Engiel et al. encontraram 10 projetos de lei, altamente relacionados à transparência, usando técnicas de mineração de texto e uma base de conhecimento sobre Transparência. Em 2017, Portugal et al. usaram os comentários feitos sobre os 10 projetos de lei; dos 164 comentários, 6 projetos foram identificados com uma tendência ou demanda por transparência. O trabalho de 2018 explora os comentários a partir de outra perspectiva, nós queremos saber quais são os comentários mais negativos usando análise de sentimentos, através da ferramenta SentiStrength. Como resultado, dos 164 comentários, 60 foram classificados como muito negativos. No entanto, seu desempenho não é bom quando se lida com o conjunto de comentários dos cidadãos que aprovam os projetos de lei. Uma análise qualitativa é apresentada para esse subconjunto de comentários.
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Viola, Carla Maria Martellote, und Marco André Feldman Schneider. „Os dados legislativos e a violência contra as mulheres: a relevância na Recuperação da Informação rumo à Agenda 2030“. In VI Workshop de Informação, Dados e Tecnologia - WIDAT. Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, 2023. http://dx.doi.org/10.22477/vi.widat.12.
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Introdução: O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022 registra o crescimento de praticamente todos os indicadores relativos à violência contra mulheres. Corrobora esta informação o VI Relatório Luz da Sociedade Civil da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável Brasil 2022, que apresenta resultados em retrocesso das metas 5.1 e 5.2, do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 5, da Agenda 2030, que trata da eliminação da violência contra a mulher. O objetivo desta pesquisa é recuperar as informações de relevância sobre os projetos de lei iniciados na Câmara dos Deputados, que tratam da violência contra as mulheres, para verificar as possíveis soluções registradas nos dados legislativos para alcançar as metas do objetivo 5 da Agenda 2030. Metodologia: Utilizou-se a interface “Pesquisas Simplificada” do Portal da Câmara dos Deputados para a recuperação da informação com os seguintes parâmetros: Assunto: “violência contra a mulher”; Tipo de proposição: Projeto de Lei; Ano: 2023; Em tramitação: sim. A pesquisa foi realizada no dia 24 de abril de 2023. Resultados: Recuperou-se 68 Projetos de Lei: 35 (51%) de proteção; 19 (28%) de prevenção; 12 (18%) de punição; e 2 (3%) que se enquadram concomitantemente em duas categorias, prevenção e proteção. Conclusão: Os Projetos de Lei contribuem em parte com as intenções do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 5 e metas perquiridos; contudo, o parlamento brasileiro deve investir mais esforços em medidas preventivas para que a violência contra as mulheres seja eliminada e não apenas reparada e/ou punida.
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Maciel, Diângela Cardoso, und Idelsuite de Sousa Lima. „POLÍTICAS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES/AS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA“. In Sem lei nem rei, me vi arremessado - por outros projetos políticos de currículo. Recife, Brasil: Even3, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/1193962.1-9.
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TAIS LEITE SILVA, LARISSA, und Guilherme Yanik Serpa Sá. „SALÁRIO MATERNIDADE PARA EMPREGADOS ADOTANTES - ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI QUE VISAM FACILITAR O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.“ In Congresso Internacional de Gestão da Previdência Social - Congeps. Brasília, Distrito Federal: Even3, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/congeps2022.550178.
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Farias, Ana Thamiris Batista De, und JOSEVAL DOS REIS MIRANDA. „O BRINCAR DAS CRIANÇAS E O CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO INFANTIL: pedagogias de gênero e sexualidade“. In Sem lei nem rei, me vi arremessado - por outros projetos políticos de currículo. Recife, Brasil: Even3, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/1193962.1-10.
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Paula, Karollyne Sarmento de, und Eliana Povoas Pereira Estrela Brito. „Projetos de vida e cidadania: tessituras curriculares no novo ensino médio“. In 7º Congresso de Iniciação à Pesquisa, Criação e Inovação. GM Editorial, 2023. http://dx.doi.org/10.61202/2595-9328.7cipcihs0045.
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A pesquisa “Projetos de vida e cidadania: Tessituras curriculares no novo Ensino Médio” teve como foco de investigação o estudo do currículo escolar (APPLE (1994), GOODSON. (2001, 2007, 2013), SILVA (2006, 2011) contextualizado no cenário de mudanças instaurado Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (Resolução CNE/CEB 3/2018), bem como considerou os documentos orientadores emitidos pela Secretaria Estadual de Educação do Estado da Bahia (SEC/BA) relativas às atividades remotas e híbridas retomadas em toda a rede estadual de ensino. Foi realizado um estudo quanto as principais leis que norteiam a educação básica brasileira: a Lei 9.394 de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD), suas duas versões anteriores e as alterações sofridas pela LDB ao longo de sua trajetória como marco legal da educação no país. A Constituição Federal de 1988 e outros dispositivos legais também foram estudados como pressupostos teóricos/práticos que permitissem desenvolver uma análise quanto as mudanças na estrutura curricular do ensino médio ocorrido pela Lei 13.415/2017 (BRASIL, 2017) que alterou a LDB (Lei 9394/96) e instituiu a reforma curricular do ensino médio onde criação da disciplina: Projeto de Vida e Cidadania, emerge como uma das grandes frentes das mudanças proposta pela referida Lei ao objetivar o desenvolvimento do protagonismo dos/das estudantes no sentido de escolha e orientação do seu percurso formativo, seus objetivos pessoais e profissionais. A pesquisa de campo, embora tenha sido prejudicada pela pandemia do COVID 19, permitiu observações no currículo proposto pelo Colégio Modelo Luiz Eduardo Magalhães, enquanto escola - piloto para a implementação da Reforma. A observação presencial das aulas ministradas no componente curricular: Projeto de Vida e Cidadania, possibilitaria uma análise mais complexa e profunda, contudo o estudo foi limitado ao acesso do material pedagógico e roteiro de aulas da disciplina no Colégio Modelo, no qual foi possível perceber um material atrativo, que inicialmente além de conceituar e abordar a importância de o jovem possuir um projeto de vida, também traz reflexões que potencializam o autoconhecimento do/da estudante, com questionamentos que o/a levam a reflexões acerca de seus valores, mediados pelo/pela educador/a quanto a importância de ações pautadas pela ética; um caminho para se chegar a um planejamento do futuro, considerando sonhos e possibilidades concretas, além de incorporar um sentido maior a vida escolar. Embora seja inegável a necessidade de uma reestruturação do ensino médio, diante da evasão e fracasso escolar, precisamos atentar para o fato de que alinhar o ensino médio à formação técnica profissional não é algo novo no Brasil e as lições históricas mostramnos que se faz necessário romper com a correlação direta entre formação de mão de obra barata e mercado de trabalho numa sociedade capitalista. Nesse sentido o componente Projeto de Vida e Cidadania pode tornar-se um grande mediador na incorporação das mudanças propostas, ao orientar o jovem na construção de um projeto para o futuro que lhe permita o amplo exercício da cidadania, no entanto, é preciso romper as relações que direcionam as escolhas pessoais/profissionais às questões socioeconômicas.
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Paula, Karollyne Sarmento de, und Eliana Povoas Pereira Estrela Brito. „Projetos de vida e cidadania: tessituras curriculares no novo ensino médio“. In 7º Congresso de Iniciação à Pesquisa, Criação e Inovação. GM Editorial, 2023. http://dx.doi.org/10.61202/2595-9328.7cipcihs0045.
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A pesquisa “Projetos de vida e cidadania: Tessituras curriculares no novo Ensino Médio” teve como foco de investigação o estudo do currículo escolar (APPLE (1994), GOODSON. (2001, 2007, 2013), SILVA (2006, 2011) contextualizado no cenário de mudanças instaurado Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (Resolução CNE/CEB 3/2018), bem como considerou os documentos orientadores emitidos pela Secretaria Estadual de Educação do Estado da Bahia (SEC/BA) relativas às atividades remotas e híbridas retomadas em toda a rede estadual de ensino. Foi realizado um estudo quanto as principais leis que norteiam a educação básica brasileira: a Lei 9.394 de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD), suas duas versões anteriores e as alterações sofridas pela LDB ao longo de sua trajetória como marco legal da educação no país. A Constituição Federal de 1988 e outros dispositivos legais também foram estudados como pressupostos teóricos/práticos que permitissem desenvolver uma análise quanto as mudanças na estrutura curricular do ensino médio ocorrido pela Lei 13.415/2017 (BRASIL, 2017) que alterou a LDB (Lei 9394/96) e instituiu a reforma curricular do ensino médio onde criação da disciplina: Projeto de Vida e Cidadania, emerge como uma das grandes frentes das mudanças proposta pela referida Lei ao objetivar o desenvolvimento do protagonismo dos/das estudantes no sentido de escolha e orientação do seu percurso formativo, seus objetivos pessoais e profissionais. A pesquisa de campo, embora tenha sido prejudicada pela pandemia do COVID 19, permitiu observações no currículo proposto pelo Colégio Modelo Luiz Eduardo Magalhães, enquanto escola - piloto para a implementação da Reforma. A observação presencial das aulas ministradas no componente curricular: Projeto de Vida e Cidadania, possibilitaria uma análise mais complexa e profunda, contudo o estudo foi limitado ao acesso do material pedagógico e roteiro de aulas da disciplina no Colégio Modelo, no qual foi possível perceber um material atrativo, que inicialmente além de conceituar e abordar a importância de o jovem possuir um projeto de vida, também traz reflexões que potencializam o autoconhecimento do/da estudante, com questionamentos que o/a levam a reflexões acerca de seus valores, mediados pelo/pela educador/a quanto a importância de ações pautadas pela ética; um caminho para se chegar a um planejamento do futuro, considerando sonhos e possibilidades concretas, além de incorporar um sentido maior a vida escolar. Embora seja inegável a necessidade de uma reestruturação do ensino médio, diante da evasão e fracasso escolar, precisamos atentar para o fato de que alinhar o ensino médio à formação técnica profissional não é algo novo no Brasil e as lições históricas mostramnos que se faz necessário romper com a correlação direta entre formação de mão de obra barata e mercado de trabalho numa sociedade capitalista. Nesse sentido o componente Projeto de Vida e Cidadania pode tornar-se um grande mediador na incorporação das mudanças propostas, ao orientar o jovem na construção de um projeto para o futuro que lhe permita o amplo exercício da cidadania, no entanto, é preciso romper as relações que direcionam as escolhas pessoais/profissionais às questões socioeconômicas.
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CHAGAS, CLAUDIA VIEIRA KUFFER, und Rodrigo Sarruge Molina. „A HISTÓRIA DA GESTÃO PÚBLICA ESCOLAR E A ATUAÇÃO POLÍTICA DO FÓRUM DE DIRETORES DE VITÓRIA/PMV-ES“. In Sem lei nem rei, me vi arremessado - por outros projetos políticos de currículo. Recife, Brasil: Even3, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/1193962.1-4.
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Lima, Maria de Lourdes Pereira de, und Maria Zuleide da Costa Pereira. „O PROGRAMA “EDUCAR PRA VALER” E O ENSINO DA LEITURA: uma proposta para a formação de leitores fluentes“. In Sem lei nem rei, me vi arremessado - por outros projetos políticos de currículo. Recife, Brasil: Even3, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/1193962.1-12.
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